{
    "I - Decisão": {
        "1237473": [
            "2012-01-02 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 33.230. - Processo nº. E04/573.656/1994. - Inscrição Estadual nº 99.199.024 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.806. - EMENTA: TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO FIXO PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de bens do ativo fixo (máquinas e equipamentos), entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que de/para outra Unidade da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, visto não ocorrer na espécie circulação de mercadorias. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1237473\r\n"
        ],
        "1237474": [
            "2012-01-02 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 42.758. - Processo nº. E04/057.289/2008. - Inscrição Estadual nº 75.959.583 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.807. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - ARQUIVOS MAGNÉTICOS - NÃO APRESENTAR. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1237474\r\n"
        ],
        "1237475": [
            "2012-01-02 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 31.819. - Processo nº. E04/284.676/2007. - Inscrição Estadual nº 78.012.609 - Recorrente: DIPLAM - DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E METAIS LTDA - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALORelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.809. - EMENTA: ICMS - DADOS INCORRETOS DECLAN-IPM. Correta a aplicação de multa quando apurados dados incorretos na Declan-IPM apresentada, cabendo ao contribuinte demonstrar a desqualificação do lançamento realizado. Não alçando fazê-lo, há de ser mantido o lançamento. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 1237475\r\n"
        ],
        "1237476": [
            "2012-01-02 00:00:00",
            " \r\nRecurso nº. 43.254. - Processo nº. E04/239.903/2010. - Inscrição Estadual nº 78.198.699 - Recorrente: CELDOM COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDARelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.810. - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção, uma vez que não foi juntado aos autos o AR pelo qual o contribuinte foi intimado do auto de infração, bem como o fato de que há alegação de pagamento do débito. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.\r\nRecurso nº. 43.255. - Processo nº. E04/239.904/2010. - Inscrição Estadual nº 78.198.699 - Recorrente: CELDOM COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDARelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.811. - EMENTA: ICMS (FECP) - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção, uma vez que não foi juntado aos autos o AR pelo qual o contribuinte foi intimado do auto de infração, bem como o fato de que há alegação de pagamento do débito. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.\r\nRecurso nº. 43.256. - Processo nº. E04/240.501/2010. - Inscrição Estadual nº 78.198.699 - Recorrente: CELDOM COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDARelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.812. - EMENTA: ICMS (FECP) - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção, uma vez que não foi juntado aos autos o AR pelo qual o contribuinte foi intimado do auto de infração, bem como o fato de que há alegação de pagamento do débito. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.\r\nRecurso nº. 43.257. - Processo nº. E04/240.505/2010. - Inscrição Estadual nº 78.198.699 - Recorrente: CELDOM COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDARelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.813. - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção, uma vez que não foi juntado aos autos o AR pelo qual o contribuinte foi intimado do auto de infração, bem como o fato de que há alegação de pagamento do débito. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.\r\nRecurso nº. 43.258. - Processo nº. E04/246.779/2010. - Inscrição Estadual nº 78.198.699 - Recorrente: CELDOM COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDARelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.814. - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção, uma vez que não foi juntado aos autos o AR pelo qual o contribuinte foi intimado do auto de infração, bem como o fato de que há alegação de pagamento do débito. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 1237476\r\n"
        ],
        "1241673": [
            "2012-01-02 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 04/10/2011\r\nZIMEC LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno - Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora Cheryl Berno e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento total ao recurso. - 10.401 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO OU CONSUMO. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que os materiais objeto da lide não são produtos intermediários, já que: i)não integram o produto final; ii)não se desgastam imediata e integralmente no processo. Os créditos em disputa, portanto, não podem ser apropriados pela Recorrente, em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, sendo correta a glosa efetuada. Devem ser retirados do lançamento, entretanto, os créditos correspondentes a produtos intermediários. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.\r\nId: 1241673\r\n"
        ],
        "1241674": [
            "2012-01-02 00:00:00",
            "\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAISARISTEU CARLOS DA SILVA - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nIFE 09 - ipva SÉRGIO ROBERTO SANTOS NASCIMENTO - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Ipva - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIFE 06 - SUBSTITUIÇÃO tributáriaINQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTÔNIO S/A - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nId: 1241674\r\n"
        ],
        "1241675": [
            "2012-01-02 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/220.525/1992. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE rejeitada. Somente após a constituição definitiva do crédito tributário, com a prolação de decisão administrativa definitiva, aplicar-se-á o prazo previsto no artigo 174 do CTN. a Recorrente apenas poderia creditar-se do imposto próprio e do retido relativo à mercadorias por ela adquiridas se utilizasse máquina registradora e nela lançasse a totalidade de suas operações de venda, o que, comprovadamente, não ocorreu neste caso. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E-04/789.228/1995. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e a Conselheira Cheryl Berno, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº.EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR. Não sendo meio de pagamento, por não ser conversível em moeda, nem podendo ser oposto à Fazenda Estadual, como se crédito financeiro fosse, os saldos credores não podem sofrer atualização monetária, instituto cujo nome já indica que se destina à atualização de valores monetários ou que possam nele ser convertidos. Ausência de previsão legal. Correta a glosa dos créditos e a aplicação da penalidade prevista no inciso V do artigo 59 da Lei 1423/89. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1241675\r\n"
        ],
        "1241676": [
            "2012-01-02 00:00:00",
            "\r\nE-04/237.495/2010 e E- 04/237.497/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E-04/669.878/1994. - Recorrente: AÇOUQUE TRIUNFO LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E-04/042.283/2009. - Recorrente: SEQUOIA ALIMENTOS LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E-04/057.565/2010. - Recorrente: ife 04 - petróleo e combustível aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Os dispositivos infringidos descritos na Inicial, em combinação com o Relato claro e conciso, foram suficientes para descrever a infração, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. NO MÉRITO, a Recorrente admitiu a falha de sua escrituração, conforme podemos ver na declaração de fls., sendo, portanto, punida através da penalidade genérica, prevista no artigo 62 da Lei 2657/96, em sua graduação mínima. Este órgão administrativo de julgamento não é o foro adequado para discussão sobre a constitucionalidade da multa aplicada, cujo valor está correto segundo as normas legais vigentes, sendo corrigida conforme determinado pelo §16 do artigo 59 da Lei 2657/96, c/c art. 81 do mesmo diploma legal. RECURSO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº. E-04/239.661/2010. - Recorrente: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS DE SÃO CARLOS- Relator: Conselheiro DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL. cabe razão à Autuada, já que, como informado em sua defesa, e não afastado pelo Julgador de Primeira Instância, Titular da Repartição Fiscal em que foi lavrado o Auto de Infração, o motorista, espontaneamente, estacionou seu veículo em via secundária do Posto Fiscal, que encontrava-se lotado de veículos, e levou a documentação para análise da fiscalização. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n- Processo nº. E-04/061.930/2010. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de decadência, de conversão do julgamento em diligência e de utilização de prova emprestada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº.EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE CONSUMO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Aplica ao caso o inciso I do artigo 173 do CTN. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para realização de perícia técnica, rejeitada. Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão. Rejeitado, igualmente, o pedido de utilização de prova emprestada, pelo mesmo motivo. NO MÉRITO, nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que os lubrificantes são materiais classificáveis como de uso ou consumo, já que: i)não integram o produto final; ii)não se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii)têm utilização extrínsica ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1241676\r\n"
        ],
        "1241677": [
            "2012-01-02 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/176.991/2008. - Recorrente: - Relator: Conselheiro À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/081.530/2010 e E- 04/077.354/2011 - Recorrente: - Interessado: aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 10.449 e 10.450 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E-04/156.043/2009. - Recorrente: QUIOSQUE 45 BIJOUTERIASaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1241677\r\n"
        ],
        "1241678": [
            "2012-01-02 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/077.403/2011 - Recorrente: IFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.452. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO. Conforme pode ser constatado, a fls., a data de emissão da Guia de Controle é 26/05/2010, logo, como a Impugnação deu entrada na Repartição Fiscal competente apenas em 24/02/2011, ficou sobejamente constatada a intempestividade da mesma. Não há qualquer argumento ou prova relevante que justifique o atraso e possa servir de supedâneo ao levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/271.036/1999 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth MesquitaDECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.453. - EMENTA: ICMS - ARBITRAMENTO. Ao cobrar o imposto relativo a períodos que foram efetivamente escriturados no Livro de RAICMS, e cuja documentação havia sido emitida corretamente, o arbitramento ficou sem razão de ser, já que o que se almejaria com esse procedimento de exceção seria exatamente alcançar o imposto supostamente subtraído naqueles períodos em que a Recorrente afirmou não ter realizado operações com o seu depósito fechado, mas que, ela mesma, demonstrou o contrário nestes autos. Sendo assim, embora reconhecendo as razões do Autuante para a realização do arbitramento, decorrentes do procedimento equivocado da Recorrente em relação à documentação e escrituração das operações com seu depósito fechado, entendo que o presente lançamento é nulo, por vício material, já que o critério adotado para fixação da base de cálculo do arbitramento, além de pouco adequado, foi devidamente solapado pela Recorrente. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAISCHUCA PRODUTOS INFANTIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1241678\r\n"
        ],
        "1241679": [
            "2012-01-02 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/067.621/2007 - Recorrente: LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.455. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\n- Processo nº E-04/600.773/1992 - Recorrente: BANCO ECONÔMICO S.A. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.456. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/221.037/2011 - Recorrente: BRIZAIR COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.457. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\n- Processo nº E-04/044.326/2010 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/050.047/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Antonio Soares da Silva, que acolheram a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.459. - EMENTA: ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO PARA SUA FRUIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Os dispositivos infringidos, citados no Relato e no campo próprio da Inicial, são compatíveis com os fatos descritos no Relato, e complementam-no, não deixando margem a dúvidas sobre a natureza da infração imputada à Recorrente. A multa foi aplicada no percentual correto, conforme artigo 59, inciso VII, da Lei 2657/96, por se tratar de lançamento com base em levantamento fiscal; sua base de cálculo é aquela prevista na legislação, o imposto corrigido, como não poderia deixar de ser, e não, o valor original, como pretende a Recorrente. Por fim, não cabe a alegação de que o AI foi lavrado com base em presunção, dada a farta documentação anexada. Deve ser aplicado o inciso I do artigo 173 do CTN, face à ausência de pagamento antecipado do imposto, que justificaria a adoção do §4º do artigo 150 do CTN. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada, com base no §1º do artigo 32 do Decreto 2473/79, já que os elementos constantes dos autos são mais que suficientes para o deslinde da questão. as questões de constitucionalidade não são de competência deste Conselho de Contribuintes, afetas que estão à esfera do Poder Executivo. Quanto à equiparação das operações da empresa à exportação, nos termos do § 9º do artigo 11 da Lei Federal 9432/97 e artigo 4º do decreto estadual 23082/97, essa condição somente se concretiza com a ocorrência da saída da mercadoria do estaleiro, o que, comprovadamente, não ocorreu. Dessa forma, aplica-se ao caso o disposto nos demais artigos do decreto 23082/97, sendo exigido o imposto, multa proporcional e demais acréscimos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/050.048/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Antonio Soares da Silva, que acolheram a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.460. - EMENTA: FECP - BENEFÍCIO FISCAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO PARA SUA FRUIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Os dispositivos infringidos, citados no Relato e no campo próprio da Inicial, são compatíveis com os fatos descritos no Relato, e complementam-no, não deixando margem a dúvidas sobre a natureza da infração imputada à Recorrente. A multa foi aplicada no percentual correto, conforme artigo 59, inciso VII, da Lei 2657/96, por se tratar de lançamento com base em levantamento fiscal; sua base de cálculo é aquela prevista na legislação, o imposto corrigido, como não poderia deixar de ser, e não, o valor original, como pretende a Recorrente. Por fim, não cabe a alegação de que o AI foi lavrado com base em presunção, dada a farta documentação anexada. Deve ser aplicado o inciso I do artigo 173 do CTN, face à ausência de pagamento antecipado do imposto, que justificaria a adoção do §4º do artigo 150 do CTN. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada, com base no §1º do artigo 32 do Decreto 2473/79, já que os elementos constantes dos autos são mais que suficientes para o deslinde da questão. as questões de constitucionalidade não são de competência deste Conselho de Contribuintes, afetas que estão à esfera do Poder Executivo. Quanto à equiparação das operações da empresa à exportação, nos termos do § 9º do artigo 11 da Lei Federal 9432/97 e artigo 4º do decreto estadual 23082/97, essa condição somente se concretiza com a ocorrência da saída da mercadoria do estaleiro, o que, comprovadamente, não ocorreu. Dessa forma, aplica-se ao caso o disposto nos demais artigos do decreto 23082/97, sendo exigido o imposto, multa proporcional e demais acréscimos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nIFE 04 - petróleo e combustívelARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.461. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acolhida. Como, além de aplicar a penalidade errada, o presente lançamento incluiu períodos em que o valor das saídas era incompatível com o modelo de Auto de Infração, entendo que a melhor solução para corrigir tais falhas, do ponto de vista técnico-jurídico, seria anular o Auto de Infração, com base no inciso IV do artigo 48 do RPAT/79, para que possam ser lavrados os autos corretos. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO E DETERMINAR A LAVRATURA DOS AUTOS CORRETOS.\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAISARS VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.462. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1241679\r\n"
        ],
        "1241680": [
            "2012-01-02 00:00:00",
            "\r\nE-04/157.442/2010 e E04/157.447/2010 - Recorrente: - Recorrida: aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 10.463 e 10.464 - EMENTA: ICMS - ARQUIVOS MAGNÉTICOS - DEIXAR DE APRESENTAR NOS PRAZOS REGULAMENTARES. Não é exigida procuração com poderes específicos para que se tome ciência dos atos administrativos tributários, podendo até mesmo ser feita através de um preposto da empresa. Tal condição atende ao Princípio do Formalismo Moderado, que impera dentro do contexto do Processo Administrativo tributário. O §2º do artigo 38 do decreto 2473/79 determina que “Em caso de duplicidade de intimações prevalecerá a que ocorrer primeiro”. Como ambas as ciências foram válidas, prevalece a mais antiga, ocorrida em 08/04/2011. Logo, o presente Recurso é intempestivo, já que foi protocolado somente em 12/05/2011. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO.\r\n- Processo nº. E-04/044.754/2011 - Recorrente: SPAZINOX SOLUÇÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS LTDADECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/046.236/2010 - Recorrente: UNILIDER RIO DISTRIBUIDORA S.A.aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1241680\r\n"
        ],
        "1241681": [
            "2012-01-02 00:00:00",
            "\r\nC & c CASA E CONSTRUÇÃO LTDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - EMENTA: OMISSÃO - LANÇAMENTO ENTRADA - FECP. Descabida a exigência fiscal referente ao FECP tendo em vista que o recurso principal nº 39.733 foi julgado nulo em decisão proferida na Colenda 1ª Câmara. AUTO DE INFRAÇÃO: NULO \r\nALCOM PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL- À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 10.469 - - DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. A não apresentação de livros e documentos fiscais constitui obrigação acessória, passível de penalidade específica, prevista na legislação fluminense. RECURSO DESPROVIDO.\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAISALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\n- Processo nº E-04/106.100/2010 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOSaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO COMUNICAR ALTERAÇÕES CADASTRAIS. Demonstrado pelo Julgador de Primeira Instância que a comunicação apresentada pela Recorrente antes da ação fiscal refere-se apenas à inclusão de novos sócios, mas não, à exclusão dos dois sócios mencionada no Relato do Auto de Infração, não havendo que se falar, portanto, em espontaneidade. Suposto caráter confiscatório da multa aplicada por mês ou fração de mês de atraso no cumprimento da obrigação em tela é matéria constitucional, afeta exclusivamente à esfera do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nZIP GRÁFICA E EDITORA ltda - Relator: Conselheiro DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - ARQUIVOS MAGNÉTICOS - DEIXAR DE APRESENTAR NOS PRAZOS REGULAMENTARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO , LEVANTADA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA, rejeitada. Em face da inexistência de controvérsia quanto ao descumprimento da obrigação acessória, assim como sobre a aplicação da retroatividade benéfica, este Conselho de Contribuintes pode, perfeitamente, em sua função revisora, corrigir eventuais falhas ocorridas na decisão de Primeira Instância, em sede de Recurso de Ofício, nos termos do artigo 50 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, LEVANTADA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA, rejeitada. O Autuante aplicou a legislação correta, vigente à época do descumprimento da obrigação acessória objeto da Inicial. , a infração foi reconhecida pela Recorrente, que alega apenas problemas operacionais. Caráter objetivo da infração tributária. Aplicação do artigo 136 do CTN. A nova redação do inciso XX do artigo 59 da Lei 2657/96, dada pela Lei 5356/2008, é mais gravosa que a da redação anterior neste caso, devendo, portanto, ser mantida a penalidade aplicada, com a redação da Lei 3040/98. RECURSO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E-04/053.008/2010 - Recorrente: - Recorrida: aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: FECP - IMPOSTO NÃO DEBITADO - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. Serviço de retransmissão de sinal de TV a Cabo. Recolhimento de ICMS apenas das operações de aquisição de mercadorias utilizadas para prestação de serviço. Ausência de emissão de nota fiscal e de escrituração nos livros fiscais das operações de serviço de retransmissão de sinal de TV a Cabo. Convênio 69/98 e Parecer Normativo 01/2000. Serviço de internet integra a base de cálculo do ICMS - Comunicação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1241681\r\n"
        ],
        "1241682": [
            "2012-01-02 00:00:00",
            "\r\nE04/070.632/2008 - Recorrente: CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.474 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/040.832/2011 - Recorrente: AUTO POSTO MAI BRODER DE GUADALUPE LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/238.182/2010 e E04/238.183/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 10.476 a 10.477 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/659.095/1994 - Recorrente: MATOS DE VOLTA REDONDA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/177.615/1999 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.479. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nNOVA GUAIRA TRANSPORTES LTDAIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.480 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Deixo de me manifestar sobre a suposta falta de Razoabilidade e de Proporcionalidade da multa aplicada, assim como sobre seu método de cálculo, já que tal análise implicaria no julgamento de sua constitucionalidade, matéria afeta exclusivamente à esfera do Poder Judiciário. No mérito, propriamente dito, como reconhecido pela Recorrente, seu preposto, condutor do veículo, equivocou-se ao ultrapassar a Barreira Fiscal. Como o prova o Auto de Constatação em anexo, o veículo teve de ser interceptado pela polícia, para que retornasse ao Posto Fiscal, logo, não há que se falar em espontaneidade do condutor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1241682\r\n"
        ],
        "1241683": [
            "2012-01-02 00:00:00",
            "\r\nE04/071.266/2011 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOSAntonio Silva Duarte - À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.481. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não trazendo no recurso voluntário motivo relevante para a perda do prazo de interposição da peça impugnatória, impossível se cogitar o levantamento da pena de perempção aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nE04/243.924/2010 e E04/243.925/2010 - Recorrente: - Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/760.171/1996 - Recorrente: AVIPAL S.A. AVICULTURA E AGROPECUÁRIAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/351.298/1998 - Recorrente: AMIDO GLUCOSE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIOaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/106.359/2007 - Recorrente: - Relator: ConselheiroDECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.486. - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE ESTOQUES - ENTRADAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. O lançamento não esclareceu, e nem a manifestação fiscal, se foram levadas em conta as mercadorias produzidas no próprio estabelecimento industrial, fato este muito problemático, pois o estoque escriturado no livro de Registro de Inventário de uma indústria soe ser afetado diretamente pelas entradas de mercadorias nele mesmo produzidas, o que, com certeza, distorceria o levantamento, caso não fosse considerado. Auto de Infração não descreveu com segurança a infração, cerceando o direito de defesa do Contribuinte, incidindo nos fatores de nulidade previstos nos incisos II e IV do artigo 48 do Decreto 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1241683\r\n"
        ],
        "1242164": [
            "2012-01-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 41.348 - Processo nº E-04/123.784/2010 - Recorrente: - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.472 - EMENTA: ICMS - ARQUIVOS MAGNÉTICOS - DEIXAR DE APRESENTAR NOS PRAZOS REGULAMENTARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO , LEVANTADA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA, rejeitada. Em face da inexistência de controvérsia quanto ao descumprimento da obrigação acessória, assim como sobre a aplicação da retroatividade benéfica, este Conselho de Contribuintes pode, perfeitamente, em sua função revisora, corrigir eventuais falhas ocorridas na decisão de Primeira Instância, em sede de Recurso de Ofício, nos termos do art. 50 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, LEVANTADA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA, rejeitada. O Autuante aplicou a legislação correta, vigente à época do descumprimento da obrigação acessória objeto da Inicial. NO MÉRITO, a infração foi reconhecida pela Recorrente, que alega apenas problemas operacionais. Caráter objetivo da infração tributária. Aplicação do art. 136 do CTN. A nova redação do inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657/96, dada pela Lei nº 5356/2008, é mais gravosa que a da redação anterior neste caso, devendo, portanto, ser mantida a penalidade aplicada, com a redação da Lei nº 3040/98. RECURSO DESPROVIDO. \r\nno D.O. de 02/01/2012.\r\nId: 1242164\r\n"
        ],
        "1243392": [
            "2012-01-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/053.312/2008 - Recorrente: oitava TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Pelo voto de qualidade, foi DADO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencidos o Relator e Roberto Lippi Rodrigues, que negaram provimento. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. Só a Lei pode inovar no ordenamento jurídico, servindo os demais atos normativos só para pôr em execução os princípios institucionais estabelecidos por Lei. \r\nId: 1243392\r\n"
        ],
        "1243395": [
            "2012-01-09 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 38.227 - Processo nº E-04/113.179/2008. - Recorrente: SIGHT GPS importação e representações LTDA - Recorrida: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.463 - EMENTA: ICMS - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação, esteja em momento anterior vinculada a destinar àquele. Art.30, inciso I, alínea “d” da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 4.383/2004. Recurso Voluntário Desprovido.\r\nId: 1243395\r\n"
        ],
        "1243403": [
            "2012-01-09 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 43.230 - Processo nº E-04/098.124/2009 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: MURILO DUTTON FERREIRA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.432. - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/11/2011.\r\nId: 1243403\r\n"
        ],
        "1243404": [
            "2012-01-09 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 41.365 - Processo nº E-04/113.180/2008 - Recorrente: sexta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIGHT GPS IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.464 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/11/2011.\r\nId: 1243404\r\n"
        ],
        "1244707": [
            "2012-01-12 00:00:00",
            "\r\nRecursos nºs. 42.292 e 42.293. - Processos nºs. E04/243.693/2010 e E04/247.721/2010. - Recorrente: rodoviário ramos ltda - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão a quo, vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs. 9.387 e 9.388. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. BARREIRA FISCAL - NÃO ENTRAR. PRELIMINARES. - Nulidade da decisão de 1ª instância. A decisão da Junta de Revisão Fiscal de fato nem mesmo chegou a mencionar, ou sequer cotejar o pedido de produção de prova tetemunhal requerido pela Autuada. Pelo Processo Administrativo Tributário estabelecido pelo Decreto 2.473/79, faz-se necessário quando do indeferimento do pedido de produção de provas, as considerações/fundamentos da decisão. Preliminar ACOLHIDA. MÉRITO. No mérito, o contribuinte comprovou o motivo de ter parado mais à frente do Posto Fiscal, que estava em obras, e não ter entrado efetivamente nas dependências do Posto. Realizada a fiscalização, não há porque prender-se a meros formalismos. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1244707\r\n"
        ],
        "1244708": [
            "2012-01-12 00:00:00",
            "\r\n. - Processo nº. E-04/306.210/2007. - Recorrente: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. . - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE EM CASO DE NÃO RETENÇÃO NA OPERAÇÃO ANTERIOR - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1244708\r\n"
        ],
        "1244709": [
            "2012-01-12 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 43.151 - Processo nº. E-04/061.110/2010. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUIP S/A - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.425. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1244709\r\n"
        ],
        "1244710": [
            "2012-01-12 00:00:00",
            "\r\nE04/243.678/2010 e E- 04/243.679/2010. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCELO ALEXANDRE SAMPAIO FARGNOLI COMÉRCIO DE DOCES ME - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nºs. 9.429 e 9.430. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1244710\r\n"
        ],
        "1244711": [
            "2012-01-12 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 38.180 - Processo nº. E-04/146.225/2002. - Recorrente: PINHEIRO TINTAS LTDA - Recorrida: irf 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.447. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO MAPA RESUMO DE ECF. O parágrafo primeiro do artigo 89 do Livro VIII do RICMS/00 exige a escrituração do Mapa Resumo ECF somente ao estabelecimento que possuir mais de três equipamentos, afastando a exigência fiscal relatada na inicial. Recurso provido. \r\nId: 1244711\r\n"
        ],
        "1244712": [
            "2012-01-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.078ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2011\r\nRecurso nº. 38.950 - Processo nº. E-04/235.333/2009. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, por maioria, foi DADO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencido o Relator, que negou provimento. - Acórdão nº. 9.465. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA decisão foi proferida nos termos do art. 107 do Decreto nº. 2473/79. O julgador a quo abordou as questões de fato e de direito relevantes para a solução do litígio. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância rejeitada. ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA. Caracteriza o a cobrança de imposto pago pelo mesmo contribuinte e ou responsável e sobre o mesmo fato gerador. RECURSO PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO Improcedente.\r\nId: 1244712\r\n"
        ],
        "1244713": [
            "2012-01-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.080ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2011\r\nRecursos nºs. 34.636 e 34.960 - Processos nºs. E04/053.063/2008 e E-04/053.059/2008. - Recorrente: NELSON QUINTAS TELER DO BRASIL LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitas as preliminares de nulidade do A.I. e da decisão de Primeira Instância e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs. 9.477 a 9.478. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O auto de infração encontra-se de acordo com os arts. 74 e 221 do Decreto nº. 2473/79, não incorrendo em nenhuma hipótese de nulidade prevista no art. 48 do Decreto nº. 2473/79 e do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. Não foram violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. O julgador a quo considerou desnecessária para a formação de ser livre convencimento a realização de prova pericial. A prerrogativa da autoridade lançadora não torna nula a decisão proferida. A decisão encontra-se de acordo com o art. 107 do Decreto nº. 2473/79. Afastada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. ICMS. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MATERIAL DE USO E CONSUMO E/OU ATIVO IMOBILIZADO. É exigido o diferencial de alíquotas do ICMS na aquisição interestadual de bens destinados a uso e consumo e /ao ativo fixo. Ex vi dos arts. 3º, inciso VI, e. 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 2657/96. Legítima a exigência do imposto e da penalidade prevista na legislação. Razões de defesa incapazes de elidir o feito. Recurso desprovido. FECP. LANÇAMENTO RELEXO. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MATERIAL DE USO E CONSUMO E/OU ATIVO IMOBILIZADO. É exigido o diferencial de alíquotas do ICMS na aquisição interestadual de bens destinados a uso e consumo e /ao ativo fixo. Procedente a exigência do imposto no processo matriz, legítima a exigência do FECP incidente nas operações. Recurso desprovido. \r\nId: 1244713\r\n"
        ],
        "1244714": [
            "2012-01-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.085ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2011\r\nRecurso nº. 31.975 - Processo nº. E-34/056.007/2007. - Recorrente: quarta turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.493. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE EMBARCAÇÃO. PESSOA FÍSICA. EC 33/01. LEI 3733/01. O Estado do Rio de Janeiro ao editar a Lei nº 3733 em 01 de janeiro de 2001 com fundamento na EC nº 33/01 exerceu sua competência legislativa plena, na força do disposto no art. 24, inciso I, e parágrafos, da CF/88. A edição posterior da Lei Complementar nº. 114/02 não tem o condão de afastar a vigência da Lei ordinária em fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC. Não há conflito entre as normas. Ocorrido o fato gerador do ICMS na importação do bem, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº. 2657/96, com a redação dada pela Lei nº. 3733/01, legítima a exigência do ICMS incidente na operação, assim como da penalidade prevista na legislação. Recurso desprovido. \r\nId: 1244714\r\n"
        ],
        "1244715": [
            "2012-01-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.085ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2011\r\nRecurso nº. 34.748 - Processo nº. E-04/065.204/2008. - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.497. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE. A ausência de nexo de causalidade entre os dispositivos da legislação do ICMS citados como infringidos e o relato da inicial, torna o auto de infração nulo por vício formal, nos termos do art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2473/79, tornando-se necessária a repetição do ato anulado, à luz do art. 52, parágrafo único, do Decreto nº. 2473/79. \r\nId: 1244715\r\n"
        ],
        "1244716": [
            "2012-01-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.086ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\n. - Processo nº. E04/041.668/2008. - Recorrente: TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.502. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL a empresa de transportes deve comprovar a aquisição direta de distribuidoras, conforme o art. 26, § 3º do Livro IV do RICMS/00 ou optar pelo crédito presumido previsto no Convênio ICMS 106/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1244716\r\n"
        ],
        "1244717": [
            "2012-01-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.088ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2011\r\n42.883, 42.884, 42.885, 42.886, 42.887, 42.888, 42.889, 42.890, 42.891, 42.892, 42.893, 42.894 . E- 04/054.038/2011, E-04/054.039/2011, E-04/054.040/2011, E- 04/054.042/2001, E-04/054.049/2011, E-04/054.050/2011, E- 04/054.055/2011, E-04/054.056/2011, E-04/054.057/2011, E- 04/054.059/2011, E-04/054.090/2011, E-04/054.096/2011, E- 04/054.0113/2011, - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA décima PRIMEIRA E DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.512, 9.513, 9.514, 9.514, 9.515, 9.516, 9.517, 9.518, 9.519, 9.520, 9.521, 9.522, 9.523 e 9.524 - EMENTA: PRELIMINAR NULIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA JRF Foram combatidos todos os argumentos apresentados pela recorrente de forma fundamentada. Ademais, não houve inobservância do disposto no art. 48, do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ICMS creditado em observância do disposto no art. 2º, da Resolução SEEF Nº 2.455/94 quando deveria de ser observado o disposto no Decreto nº 2.473/79, por tratar-se de regra geral, em que merece previa análise da autoridade fiscal para fins de deferimento da apropriação do crédito escritural. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1244717\r\n"
        ],
        "1244718": [
            "2012-01-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.088ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2011\r\n. 43.380, 43.381, 43.382, 43.383, 43.384, 43.385, 43.386, 43.387, 43.388, 43.389, 43.390, 43.391, 43.392, 43.393, 43.394, 43.395, 43.396, 43.397, 43.398, 43.399, 43.400 e 43.401. - Processos nº. E04/054.064/2011, E-04/054.083/2011, E04/054.084/2011, E04/054.085/2011, E04/054.087/2011, E04/054.088/2011, E04/054.089/2011, E04/054.092/2011, E04/054.093/2011, E04/054.094/2011, E04/054.095/2011, E04/054.097/2011, E04/054.098/2011, E04/054.099/2011, E04/054.100/2011, E04/054.111/2011, E04/054.112/2011, E04/054.114/2011, E04/054.115/2011, E04/054.116/2011, E04/054.117/2011 e E04/054.118/2011. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorridas: SÉTIMA, DÉCIMA PRIMEIRA E DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal -- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.525, 9.526, 9.527, 9.528, 9.529, 9.530, 9.531, 9.532, 9.533, 9.534, 9.535, 9.536, 9.537, 9.538, 9.539, 9.540, 9.541, 9.542, 9.543, 9.544, 9.545 e 9.546. - EMENTA: PRELIMINAR NULIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA JRF. Foram combatidos todos os argumentos apresentados pela recorrente de forma fundamentada. Ademais, não houve inobservância do disposto no art. 48 do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. ICMS creditado em observância do disposto no art. 2º da Resolução SEEF nº 2.455/94 quando deveria de ser observado o disposto no Decreto nº 2.473/79, por tratar-se de regra geral, em que merece previa analise da autoridade fiscal para fins de deferimento da apropriação do credito escritural. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1244718\r\n"
        ],
        "1244719": [
            "2012-01-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.088ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2011\r\n- Processo nº E-34/147.461/2006 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.548. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADES NA CONTA CAIXA. PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS PELO ICMS. O fluxo de caixa no qual o valor das despesas realizadas não corresponde aos recursos disponíveis da empresa no período analisado, elaborado sem o manuseio da documentação e dos lançamentos contábeis nos livros Diário/e ou Razão do contribuinte não é capaz de caracterizar com precisão a omissão de saídas de mercadorias tributadas pelo ICMS e inverter o ônus probandi em decorrência da presunção legal inserta no art. 59, § 2º, incisos I e II da Lei nº 2657/96. Recurso provido.\r\nId: 1244719\r\n"
        ],
        "1244720": [
            "2012-01-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.091ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2011\r\nE04/127.855/2011 e E04/127.856/2011 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL PLASTEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.560 e 9.561 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1244720\r\n"
        ],
        "1246463": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/633.154/1996 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. ICMS - MERCADORIA IMPORTADA - TRANSPORTE até o estabelecimento do importador - sem cobertura fiscal - RESOLUÇÃO N.º 2.542/1995. É considerado sem cobertura fiscal o transporte de mercadoria ou bem importado do exterior desacompanhado da documentação estabelecida na Resolução n.º 2.542/1995. . Auto de Infração .\r\nId: 1246463\r\n"
        ],
        "1246464": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/281.680/1999. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1246464\r\n"
        ],
        "1246465": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/191.759/2009. - Recorrente: décima SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscalscarlatte rio indústria e comércio de roupas. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1246465\r\n"
        ],
        "1246466": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammasnegado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o lavantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, do disposto pelo artigo 209, §§ 1.º e 2.º, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. . \r\nId: 1246466\r\n"
        ],
        "1246467": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/081.293/2010. - Recorrente: DAVID ABRAHIM CHREEM - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.294. - EMENTA: ITD - LANÇAMENTO EFETUADO COM A PREMISSA DE REALIZAÇÃO DE DOAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE QUE NA VERDADE OCORREU EMPRÉSTIMO MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO - IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o lançamento efetuado em falsa premissa de que teria ocorrido doação de valores em dinheiro quando na verdade ocorreu empréstimo mediante celebração de contrato de mútuo. PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1246467\r\n"
        ],
        "1246468": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processos nºs. E04/054.000/2011, E04/054.001/2011 e E04/054.003/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1246468\r\n"
        ],
        "1246469": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processos nºs. E04/254.436/2011 e E04/254.437/2011. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1246469\r\n"
        ],
        "1246470": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processos nºs. E04/044.733/2010 e E04/044.734/2010. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA AZZURRA PARIS VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1246470\r\n"
        ],
        "1246471": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/184.186/2008. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1246471\r\n"
        ],
        "1246472": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/241.531/1998. - Autor da Representação de Revisão de Acórdão a REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDAINDÚSTRIA DE AMPOLAS ALIANÇA LTDA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS a partir de fls. 98, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. São NULOS, a partir de fls. 98, todos os atos constantes deste Processo, em razão do julgador de 1ª instância não haver considerado a ocorrência de perempção. ACOLHIDA SOLICITAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA.\r\nId: 1246472\r\n"
        ],
        "1246473": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/080.262/2010. - Recorrente: décima segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes MottaÀ unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº - Provido apenas para correção da decisão, fazendo constar como atribuído ao imóvel o valor de R 456.000,00, constante de fls. 33. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 1246473\r\n"
        ],
        "1246474": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-34/071.843/2006 - Recorrente: MANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. (INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOOUGH LTDA) - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.295 - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Apresentar Declan IPM com dados incorretos ou omissos. O contribuinte não trouxe aos autos documentação, ou qualquer outra que comprovasse as suas alegações. RECURSO NEGADO.\r\nId: 1246474\r\n"
        ],
        "1246475": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/131.014/2011 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - DECISÃO: provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº . - ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLAN-IPM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA MULTA. INAPLICABILIDADE. A Denúncia espontânea, nos termos do art. 69, parágrafo único da Lei 2.657/96, não se aplica para os casos em que há atraso na entrega da DECLAN-IPM. Lançamento Procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1246475\r\n"
        ],
        "1246476": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/125.079/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1246476\r\n"
        ],
        "1246477": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/216.572/2010 - Recorrente: TITULar da irf 35.01 - nova iguaçu- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - MULTA. NÃO ENTREGAR A DECLAN IPM. O lançamento é relativo a 01/06/2010 a 17/09/2010, contudo, conforme fl.36, a empresa, inscrição no CNPJ, foi baixada em 27/07/2010, seja, durante o prazo para entrega a obrigação acessória, entregar Declan IPM, se extinguiu pelo encerramento das atividades. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1246477\r\n"
        ],
        "1246478": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n. E-04/160.481/2010 e E04/160.482/2010. - Recorrente: NEVARI COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS. FECP. OMISSÃO DE RECEITA DE OPERAÇÕES TRIBUTADAS. DECADÊNCIA. REJEITADA. O prazo decadencial não há que ser contado nos termos do art. 150, §4º do CTN, mas sim nos moldes do art. 173,I, do CTN, uma vez que a modalidade de lançamento no caso foi de ofício, em que não houve declaração ou antecipação do pagamento do imposto, uma vez que a receita foi omitida. O lançamento descreve minuciosamente a infração cometida, omissão de receita, bem como aponta o dispositivo infringido para tanto. MÉRITO. A alegação de que a divergência de valores não foi demonstrada através da discriminação e da juntada de notas fiscais, não pode prosperar, uma vez que a Recorrente poderia, afim de comprovar que os valores não foram omitidos, trazer as notas fiscais, que são de sua responsabilidade e guarda. \r\nId: 1246478\r\n"
        ],
        "1246479": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/131.480/2007. - Recorrente: SEMPRE MAIS DISTRIBUIDORA DE DESCARTÁVEIS E COSMÉTICOS LTDA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALDECISÃO: não conhecimento do recurso, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº ICMS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Conforme atestado pelo Fiscal autuante, o crédito tributário cobrado no presente lançamento foi objeto de parcelamento, cancelado por inadimplência e que já foi inscrito em dívida ativa, sendo que já foi ajuizada execução fiscal. Recurso não conhecido.\r\nId: 1246479\r\n"
        ],
        "1246480": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/057.689/2009. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALDECISÃO: provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARQUIVO MAGNÉTICO. NÃO ENTREGAR. OBRIGAÇÃO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA MULTA. Denúncia Espontânea nos termos do art. 69 da Lei 2.657. Documentos entregues antes do início da ação fiscal, deve ser a multa afastada sob pena de ferir o referido dispositivo da lei estadual. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1246480\r\n"
        ],
        "1246481": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/244.411/2010 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS DECISÃO: provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator), que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.303ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos artigos 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 4.526/2005, c/c o artigo 2.º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. PROCEDENTE.\r\nId: 1246481\r\n"
        ],
        "1246482": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n. E04/040.809/2011 e E04/040.810/2011. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão FiscalJ C M NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1246482\r\n"
        ],
        "1246483": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n. E04/040.550/2010, E04/040.836/2010 e E04/040.892/2010. - Recorrente: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de Nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Recorrente apresenta Acórdão da Primeira Câmara o qual diz esta em total confronto com o decidido pela Junta de Revisão Fiscal. Acórdão em que foi acolhido a preliminar de nulidade do auto de infração por não conter nem sequer a nota fiscal juntada aos autos. O que não é o caso vertente. Preliminar Rejeitada. MÉRITO. ICMS-ST. Responsabilidade do contribuinte pelo credito tributário relativo ao ICMS-ST artigo 25 da Lei 2.657/96. Auto de Infração Procedente. Recurso Desprovido.\r\n. E04/040.837/2010, e E04/040.893/2010. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA DEDA 1 LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de Nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . A Recorrente apresenta Acórdão da Primeira Câmara o qual diz esta em total confronto com o decidido pela Junta de Revisão Fiscal. Acórdão em que foi acolhido a preliminar de nulidade do auto de infração por não conter nem sequer a nota fiscal juntada aos autos. O que não é o caso vertente. Preliminar Rejeitada. MÉRITO. ICMS-ST - FECP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Responsabilidade do contribuinte pelo crédito tributário relativo ao ICMS-ST artigo 25 da Lei 2.657/96. \r\nId: 1246483\r\n"
        ],
        "1246484": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n. E04/258.236/2010 e E04/258.237/2010. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão FiscalCASA DA LACRAÇÃO LTDA. - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1246484\r\n"
        ],
        "1246485": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-34/240.046/2007. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira À unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº ICMS - MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE - imPOSTO FIXADO POR ESTIMATIVAEmpresa enquadrada no regime de estimativa relativo ao regime simplificado aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei n.º 3.342/1999, com redação da Lei n.º 3.409/2000. Enquadramento em desacordo com a legislação. Auto de infração que considerou faturamento de empresa estranha ao estabelecimento, para fins de apuração da receita bruta e correto enquadramento da empresa. Sócia que ingressou no quadro societário de outra empresa apenas em novembro de 2006, sem reflexos, portanto, nos períodos anteriores. Novos cálculos que resultam no enquadramento da empresa em faixa inferior àquela que fora apontada no auto de infração. \r\nId: 1246485\r\n"
        ],
        "1246486": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/057.457/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes RamosÀ unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de Decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Apresentação documentos fiscais. Preliminar de decadência. Contribuinte não apresentou documentos fiscais solicitados, por entender estar amparado pelo artigo 150 ou 173 do CTN. Auto de Infração, 01.002282-0 julgado nulo por vício formal em 12/12/2005. Novo Auto de Infração n.° 03.213821-6 lavrado em 04/12/2009. Portanto dentro do prazo legal. Artigo 173, II do CTN. . No mérito o contribuinte não apresentou qualquer fundamentação para sua defesa. Recurso Desprovido. Auto de Infração Procedente. \r\nId: 1246486\r\n"
        ],
        "1246487": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/057.355/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes RamosÀ unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de Decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Apresentação documentos fiscais. Preliminar de decadência. Contribuinte não apresentou documentos fiscais solicitados, por entender estar amparado pelo artigo 150 ou 173 do CTN. Auto de Infração, 01.002282-0 julgado nulo por vício formal em 12/12/2005. Novo Auto de Infração n.° 03.250917-6 lavrado em 18/05/2010. Portanto dentro do prazo legal. Artigo 173, II do CTN. . No mérito o contribuinte não apresentou qualquer fundamentação para sua defesa. Recurso Desprovido. Auto de Infração Procedente. \r\nId: 1246487\r\n"
        ],
        "1246488": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/658.724/1994. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1246488\r\n"
        ],
        "1246489": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/051.120/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1246489\r\n"
        ],
        "1246490": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/186.455/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1246490\r\n"
        ],
        "1246491": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/246.150/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1246491\r\n"
        ],
        "1246492": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n. E04/041.393/2010, E04/041.394/2010, E04/040.404/2010 e E04/040.405/2010. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA DEDA 1 LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de , suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . 10.326, 10.327, 10.328 e 10.329.Vício formal do lançamento ao imputar ao contribuinte a qualidade de contribuinte substituto do imposto quando na verdade o revendedor retalista é o contribuinte substituído da obrigação, portanto, responsável pelo recolhimento do tributo. A capitulação legal dos dispositivos infringido está incompleta, não houve menção ao dispositivo que estabelece a responsabilidade do autuado (Artigo 25 da Lei 2657/96). Deste modo conforme Artigo 48, IV do Decreto 2473/79, impossível determinar com segurança a infração e o infrator. \r\nId: 1246492\r\n"
        ],
        "1246493": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n. E04/130.619/2010, E04/130.620/2010, E04/130.623/2010 e E04/130.625/2010. - Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS. MULTA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. APROVEITAMENTO INDEVIDO. A sistemática adotada pela Recorrente não pode ser admitida, uma vez que sem a nota de transferência tais créditos não haviam sido efetivamente transferidos, portanto, se não houve transferência dos créditos os mesmos não poderiam ser aproveitados. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1246493\r\n"
        ],
        "1246494": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/057.158/2009. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - provimento ao recurso voluntário, Marcello Tournillon Ramos, designado Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.292.“ICMS - CREDITAMENTO - FLUIDO DE PERFURAÇAO - INSUMO. O fluido de perfuração integra o produto final da empresa, que é o caminho produzido para ser extraído o petróleo e gás natural. RECURSO PROVIDO.”\r\n- Processo nº. E04/057.159/2009. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - provimento ao recurso voluntário, Marcello Tournillon Ramos, designado Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.293.“ICMS (FECP) - CREDITAMENTO - FLUIDO DE PERFURAÇAO - INSUMO. O fluido de perfuração integra o produto final da empresa, que é o caminho produzido para ser extraído o petróleo e gás natural. RECURSO PROVIDO.”\r\nId: 1246494\r\n"
        ],
        "1246495": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº. E04/106.552/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS. GIA-ICMS. NÃO APRESENTAR DENTRO DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A apresentação da GIA-ICMS é uma obrigação acessória que independe de recolhimento do ICMS ou não, assim sendo deve ser cumprida. A Recorrente não nega a apresentação fora do prazo. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1246495\r\n"
        ],
        "1246496": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº. E04/242.056/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETIDO. PEREMPÇÃO. IMPUGANAÇÃO INTEMPESTIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Diligência para que sejam trazidos aos autos a cópia do AR de intimação, bem como o acompanhamento do mesmo no sistema interno de consulta dos Correios.\r\n\r\nId: 1246496\r\n"
        ],
        "1246497": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/130.172/2009. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: MULTA. NÃO ATENDER A 3ª INTIMAÇÃO. DECADÊNCIA. ACOLHIDA. Conforme dispõe o art. 173, II, do CTN, a renovação da ação fiscal pressupõe que o lançamento anterior tenha sido declarado nulo por vício formal, o que não foi o caso. Assim, sendo, tendo em vista que o fato gerador é de 2006 e que o novo lançamento foi realizado tão somente em 2009, conforme inclusive atestado pela Fazenda, há que ser reconhecida decadência dos créditos tributários. LANÇAMENTO NULO. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 1246497\r\n"
        ],
        "1246498": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº E-04/061.456/2010 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em , nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Ementa: Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados.\r\nId: 1246498\r\n"
        ],
        "1246499": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/076.403/2008 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de , suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Acolhida a preliminar de nulidade, pois o auto de infração não preenche os requisitos legais de validade contidos no artigo 225 do DL 05/1975, artigo 48 do Decreto 2.473/79, e demais dispositivos legais aplicáveis. Auto de Infração Nulo. Recurso Voluntário Provido.\r\nId: 1246499\r\n"
        ],
        "1246500": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-34/172.101/2005 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE REGISTRO/ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL NOS LIVROS PRÓPRIOS. Constatou-se a falta de registro no livro Registro de Entradas de notas fiscais de mercadorias que deram entrada no estabelecimento. Correta a exigência da multa prevista no art. 59, inciso XIII, da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 3.040/98. Recurso Negado.\r\nId: 1246500\r\n"
        ],
        "1246501": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\nrede manaus comércio de pneus ltda. QUINTA TURMA DA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly AlencarÀ unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em , nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Ementa: Em atenção à solicitação de diligência apresentada pela Representação da Fazenda, remetam-se os autos à SUACIEF, para que, esclareça os pontos mencionados pela D. Procuradora da Fazenda Estadual.\r\nId: 1246501\r\n"
        ],
        "1246502": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/240.970/2010 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº MULTA. NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AGENTE FISCAL.\r\nId: 1246502\r\n"
        ],
        "1246503": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/108.244/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.À unanimidade de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Produtos de uso e consumo não podem ser considerados como matéria prima e/ou produtos intermediários. Dúvida quanto a destinação dos produtos objeto da autuação. Necessidade de realização de perícia em face do Laudo Técnico\r\nId: 1246503\r\n"
        ],
        "1247202": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/244.718/2010. - Inscrição Estadual nº a.r. carvalho junior transportes Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- ICMS- PEREMPÇÃO LEVANTAMENTO.CONSIDERANDO QUE A EMPRESA ESTABELECIDA EM OUTRO ESTADO, E, A FUNCIONÁRIA QUE RECEBEU A CORREPONDÊNCIA NÃO TINHA PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA. RECURSO PROVIDO PELO LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO.\r\nId: 1247202\r\n"
        ],
        "1247203": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "\r\nE04/ Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão do Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos eConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1247203\r\n"
        ],
        "1247204": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "\r\nE04/243.128/2010 e E04/243.129/2010 Recorrente: POSTO DE GASOLINA COTIARA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão do Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos . 9.769 e 9.770.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1247204\r\n"
        ],
        "1247205": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/106.302/2009. - Inscrição Estadual nº IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOSRelator: Conselheiro Luiz Chor - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - nº. 9.776. - ALTERAÇÃO DE LANÇAMENTO PELO JULGADOR DE 1º INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE ALTERA A PENALIDADE PREVISTA NO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA DECLARAR A NULUDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\nId: 1247205\r\n"
        ],
        "1247206": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/043.690/2010. - Inscrição Estadual nº - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do Conselheiro Relator. - nº. 9784. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nId: 1247206\r\n"
        ],
        "1247207": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/041.088/2011. - Inscrição Estadual nº 71.726.746 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - nº. 9785. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1247207\r\n"
        ],
        "1247208": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "\r\n- Processos nºs. E04/240.004/2010 e E-04/240.005/2008. - Recorrente: 10ª turma da junta de revisão fiscal CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO LTDA À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1247208\r\n"
        ],
        "1247209": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/057.288/2008. - Inscrição Estadual nº DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/AIFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para confirmar a decisão da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - nº. 9.789. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. a preliminar de nulidade do A.I.. . O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1247209\r\n"
        ],
        "1247210": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E34/134.489/2006. - Inscrição Estadual nº hytorc do brasil importação e exportação ltdaIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para confirmar a decisão da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADANÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O contribuinte que, quando intimado por servidor fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo artigo 61da Lei n.º 2.657/96, do disposto pelos artigos 72 e 73 da mesma norma legal c/c o artigo 98 do Livro VI do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1247210\r\n"
        ],
        "1247211": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/253.087/2011. - Inscrição Estadual nº - Interessada: ABS - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO MECÂNICA LTDA-EPP À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1247211\r\n"
        ],
        "1247212": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/127.833/2011. - Inscrição Estadual nº - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - nº. 9.792. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1247212\r\n"
        ],
        "1247213": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "\r\n- Processos nºs. E04/111.291/2010 e E-04/111.294/2010. - Recorrente: 11ª turma da junta de revisão fiscal - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - nº. 9.795 e 9796. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1247213\r\n"
        ],
        "1247214": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "\r\n- Processos nºs. E04/239.664/2010, E04/239.713/2010, E04/044.021/2010, E04/044.023/2010, E04/044.027/2010, E04/044.029/2010 e E-04/044.073/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRA FISCAISRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO.De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/79 c/c o artigo 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I..\r\nId: 1247214\r\n"
        ],
        "1247215": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/108.938/1996. - Inscrição Estadual nº 4ª Turma da junta de revisão fiscal CENEL INFORMÁTICA REPRESENTAÇÃO LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1247215\r\n"
        ],
        "1247216": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/143.502/2010. - Inscrição Estadual nº - Interessada: - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1247216\r\n"
        ],
        "1247217": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/124.224/2010. - Inscrição Estadual nº gan rio apoio nutricional- ganutre ltda SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - AcórdãoCRÉDITO INDEVIDO - DEVIDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As condições, estipuladas no artigo 30, do Livro I, do Regulamento do ICMS/RJ, bem como no art. 34, da Lei n º 2.657/96, condicionantes do direito ao crédito do ICMS, foram satisfeitas o bastante para legitimar a fruição do direito ao crédito fiscal pelas entradas, a despeito da inobservância do estabelecido pelos artigos 160 a 162, do Livro VI, do Regulamento do ICMS. Recurso a que .\r\nId: 1247217\r\n"
        ],
        "1247770": [
            "2012-01-18 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/061.456/2010 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em , nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Ementa: Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 16/01/2012.\r\nId: 1247770\r\n"
        ],
        "1247771": [
            "2012-01-18 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/051.120/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 16/01/2012.\r\nId: 1247771\r\n"
        ],
        "1247828": [
            "2012-01-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.115ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2011\r\nRecursos nºs 40.592 e 40.593. - Processos nºs E04/240.239/2010 e E-04/240.240/2010. - Recorrente: - Interessada: CEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.793 e 9795. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1247828\r\n"
        ],
        "1247829": [
            "2012-01-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.119ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2011\r\nRecurso nº 42.834. - Processo nº E04/247.853/2010. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: trans kothe transportes rodoviários ltda Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.821. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos arts. 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 4.526/05, c/c o art. 2º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. RECURSO DESPROVIDO. Auto deInfração PROCEDENTE.\r\nId: 1247829\r\n"
        ],
        "1247830": [
            "2012-01-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.119ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2011\r\nRecurso nº. 38.255. - Processo nº. E04/077.330/2009. - C.P.F. nº 329.971.677-87 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.823. - EMENTA: CARACTERIZADO O FATO GERADOR DO IMPOSTO (DOAÇÃO) - INCIDÊNCIA. O contribuinte realizou doação no ano de 2005, sem efetuar o devido recolhimento do ITD. Nesse sentido, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 1°, inciso III, 6°, 9º inciso I, 10, 17 e 18 da Lei n° 1.427/89, c/c o art. 20, inciso l, da Lei n° 1.427/89. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.\r\nId: 1247830\r\n"
        ],
        "1248694": [
            "2012-01-23 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E34/223.797/2005 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Marcello Tournillon Ramos provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos (Relator) e Gustavo Kelly Alencar, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.741.ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - AFRETAMENTO MARÍTIMO - INCIDÊNCIA. O ICMS incide sobre a prestação de serviço de transporte sob a modalidade de afretamento marítimo. Comprovado nos autos que a autuada efetuou tais prestações sem, no entanto, submetê-las à tributação pelo imposto estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. . Auto de Infração .\r\nId: 1248694\r\n"
        ],
        "1248695": [
            "2012-01-23 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E04/235.447/2010. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon RamosÀ unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ACOLHIDA. Conforme jurisprudência, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS só ocorre com a entrada da mercadoria no estabelecimento.\r\nId: 1248695\r\n"
        ],
        "1248696": [
            "2012-01-23 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E04/134.590/2009. - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon RamosÀ unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº NÃO APRESENTAR ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A própria Recorrente não nega que os arquivos foram apresentados fora do prazo. A multa aplicada está em pleno acordo com a legislação, não há outra conclusão senão que o lançamento está correto. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1248696\r\n"
        ],
        "1248697": [
            "2012-01-23 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E34/151.763/2006. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon RamosÀ unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de , suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº ICMS. ENTRADA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. Nulidade do lançamento. Acolhida. Pela promoção fiscal, fls. 243/246, não é possível compreender a sistemática adotada para a constatação de que a Recorrente recebeu mercadorias sem documento fiscal. Presumiu-se tal infração pela apuração de estoque desacobertado e saídas sem documento fiscal, o que por si só não caracterizaria a infração cometida. \r\nId: 1248697\r\n"
        ],
        "1248698": [
            "2012-01-23 00:00:00",
            "\r\nE04/236.549/2010 e E04/236.550/2010. - Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR ltda. - TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS À unanimidade de votos, foi provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº A Recorrente, contudo, não nega a responsabilidade pelo recolhimento, alegando tão somente que o cálculo do valor devido por substituição foi equivocado, isto porque a Fiscalização não observou que as mercadorias eram beneficiadas pela Lei Federal nº 8.248/91, possuindo alíquota de ICMS de 7%, conforme a Lei Estadual 2.657/96. No Anexo único do Decreto 27.308/00, norma que regulamentou a Lei Federal nº 8.248/91, não constam as mercadorias relacionas no lançamento como suscetíveis a isenção do IPI. Nesse contexto, entendo totalmente procedente o lançamento, uma vez que a Recorrente não preenche as condições previstas para redução da alíquota do ICMS prevista no art. 14, IX da Lei 2657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1248698\r\n"
        ],
        "1248699": [
            "2012-01-23 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E34/254.362/2003. - Recorrente: associação brasileira de ensino universitário - abeu- - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon RamosÀ unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Ementa: A Recorrente é entidade educacional sem fins lucrativos e com finalidade filantrópica, assim sendo goza da imunidade tributária art. 150, VI, 'c' da Constituição Federal. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1248699\r\n"
        ],
        "1248700": [
            "2012-01-23 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E04/117.973/2000. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramosparcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS. MULTA. NÃO ESCRITURAR NOTAS FISCAIS. Conforme atestado pelo Sr. Fiscal à fl. 104, a Recorrente de fato deixou de escriturar as notas com exceção de 3 três notas fiscais, as de nº 024412,024460 e 024517. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1248700\r\n"
        ],
        "1248701": [
            "2012-01-23 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E34/116.677/2005. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.02 - ENGENHO NOVO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS. FECP. RECEBIMENTO DE MERCADORIAS (COMBUSTÍVEIS) MEDIANTE NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS POR ATO NORMATIVO. Conforme fls. 97, o lançamento principal que exige a cobrança do ICMS foi julgado à unanimidade de votos procedente pela à época 3ª Câmara de Eg. Conselho. \r\nId: 1248701\r\n"
        ],
        "1248702": [
            "2012-01-23 00:00:00",
            "\r\nA. CUPELLO TRANSPORTES LTDA. - TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramospreliminar desuscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS. MULTA. NÃO PARAR EM BARREIRA FISCAL. PARADA NA BARREIRA OU POSTO FISCAL COMPROVADA. Falta de fundamentação quanto aos documentos apresentados pela Recorrente.\r\nId: 1248702\r\n"
        ],
        "1248703": [
            "2012-01-23 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E04/238.574/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A Recorrente, contudo, não nega a responsabilidade pelo recolhimento, alegando tão somente que o cálculo do valor devido por substituição foi equivocado, isto porque a Fiscalização não observou que as mercadorias eram beneficiadas pela Lei Federal nº 8.248/91, possuindo alíquota de ICMS de 7%, conforme a Lei Estadual 2.657/96. no Anexo único do Decreto 27.308/00, norma que regulamentou a Lei Federal nº 8.248/91, não constam as mercadorias relacionas no lançamento como suscetíveis a isenção do IPI. Nesse contexto, entendo totalmente procedente o lançamento, uma vez que a Recorrente não preenche as condições previstas para redução da alíquota do ICMS prevista no art. 14, IX da Lei 2657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1248703\r\n"
        ],
        "1248704": [
            "2012-01-23 00:00:00",
            "\r\nOSCAR ISKIN E CIA LTDA. - - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon RamosÀ unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº MULTA. ARQUIVO MAGNÉTICO. NÃO ENTREGAR. A Recorrente já havia sofrendo ações fiscais para a apresentação de documentos relativos aos arquivos magnéticos não entregues, não ocorrendo, portanto, a chamada denúncia espontânea. A multa foi aplicada em consonância com os termos da legislação deste Estado. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1248704\r\n"
        ],
        "1248705": [
            "2012-01-23 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E04/243.222/2010. - Recorrente: PADRE BARROSO COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL DECISÃO: nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº ICMS. FECP SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ACOLHIDA. O lançamento reporta-se a data de entrada da mercadoria no território fluminense, sem considerar o prazo estabelecido pela Resolução do 80/2004 para recolhimento do imposto devido por substituição tributária em casos em que o contribuinte remetente, substituto, não reteve o ICMS. Não havendo respeito a tal disposição legal, o lançamento é totalmente nulo. \r\n- Processo nº E04/243.223/2010. - Recorrente: PADRE BARROSO COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL DECISÃO: nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº ICMS. - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ACOLHIDA. O lançamento reporta-se a data de entrada da mercadoria no território fluminense, sem considerar o prazo estabelecido pela Resolução do 80/2004 para recolhimento do imposto devido por substituição tributária em casos em que o contribuinte remetente, substituto, não reteve o ICMS. Não havendo respeito a tal disposição legal, o lançamento é totalmente nulo.\r\nId: 1248705\r\n"
        ],
        "1248706": [
            "2012-01-23 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E04/224.212/2008. - Recorrente: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS. FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Conforme podemos verificar nos sistemas de informação da Secretaria Estadual de Fazenda, o lançamento principal que cobrava da Recorrente o ICMS, auto de infração nº 77.190.961, conexo ao presente lançamento, foi julgado procedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1248706\r\n"
        ],
        "1248707": [
            "2012-01-23 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E04/061.807/2010. - Recorrente: PINGON INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº . - NULIDADE DO PROCESSO. REJEITADA. A Recorrente alega que o processo seria nulo porque algumas páginas não foram numeradas. Contudo, a Recorrente não cita quais seriam essas páginas, bem como não juntou cópia das mesmas. A Recorrente não recorreu do creditamento indevido, limitando-se a questionar a aplicação da multa, que teria caráter confiscatório. A multa aplicada foi aplicada nos termos previstos na legislação do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1248707\r\n"
        ],
        "1249697": [
            "2012-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.088ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2011\r\nE04/267.408/2010 e E04/267.409/2010. - Inscrições Estaduais nº 79.003.190 e 79.052.027 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.549 a 9.550. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAR GIA-ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. NO MÉRITO, ENTREGUES FORA DO PRAZO E APÓS A CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO, OU SEJA, SOB AÇÃO FISCAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1249697\r\n"
        ],
        "1249698": [
            "2012-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.120ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/11/2011\r\n. E-04/130.321/2009 e E04/130.327/2009. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.827 e 9.828. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, é legítima a exigência da penalidade aplicada, do disposto pelos arts. 47, inciso II e § 1º, e 59, inciso XIII, da Lei n.º 2.657/1996, e art. 82, inciso I, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. Contudo, aplica-se a redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre a penalidade da inicial, na forma do art. 4º da Lei nº 2.881/97. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nId: 1249698\r\n"
        ],
        "1249699": [
            "2012-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.121ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2011\r\n. E04/318.291/2002 e E04/318.577/2002. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA E QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a exigência fiscal. - Acórdãos nº. 9.830 e 9.831. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. Sanados os vícios existentes, na forma do art. 50 do Decreto nº 2.473/79 (PAT), fica afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS. BROCAS DE PERFURAÇÃO. INSUMO DE PRODUÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. É indevido o crédito do imposto relativo a bens de consumo indevidamente classificados como ativo permanente, tendo em vista o tempo de sua vida útil, sendo legítima a exigência do crédito tributário o disposto pelos arts. 32, 33, § 2º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/96 com a redação da Lei nº 5.935/11. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1249699\r\n"
        ],
        "1249700": [
            "2012-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.122ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2011\r\nRecurso nº. 37.335. - Processo nº. E04/061.075/2009. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.833. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INADIMISSIBILIDADE DA GLOSA INTEGRAL DOS CRÉDITOS. A comunicação à autoridade administrativa ou a manifestação daquela quanto ao crédito que se pretende ser apropriado são atos que não se relacionam com a validade do crédito em si, e tampouco podem ser tratadas como requisitos indispensáveis à validade da utilização do mesmo. DADO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nId: 1249700\r\n"
        ],
        "1249701": [
            "2012-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.123ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2011\r\nRecurso nº. 39.466. - Processo nº. E04/041.064/2010. - Recorrente: 10ª juntA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.836. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO HAVENDO CONVÊNIO ENTRE RJ E SP QUE TRATE DAS MERCADORIAS OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO (CHOCOLATES). NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO PELO REMETENTE, NEM DE PAGAMENTO ANTECIPADO VIA GNRE, TÃO POUCO PODE SER RESPONSABILIZADO O TRANSPORTADOR, POIS NÃO SE ENQUADRARIA NAS HIPOTESES DO ART.18 INCISO VI, LETRA “c”, DA LEI Nº 2657/96, JÁ QUE NÃO HAVERIA INIDONIEDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL, NEM AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº. 39.467. - Processo nº. E04/041.068/2010. - Recorrente: 10ª juntA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.837. - EMENTA: ICMS - FECP - NULIDADE DE LANCAMENTO O FECP RELATIVO A OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PROVINIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SEM A DEVIDA RETENÇÃO DO IMPOSTO, NÃO PODE SER EXIGIDO DA DESTINATARIA ANTES DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS EM SEU ESTABELECIMENTO, POSTO QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO QUE DEIXOU DE SER PAGO OU RETIDO CABERA AO CONTRIBUINTE QUE RECEBEU A MERCADORIA NOS TERMOS DO ART. 4º, DA RESOLUÇÃO SER 801/2004. NESTE MESMO SENTIDO DISPÕE O ART. 25 DA LEI Nº 2.657/96, CONDICIONANDO A SOLIDARIEDADE AO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PORTANTO, HÁ UM ERRO NA IDENTIFICACAO DO INFRATOR, O QUE MACULA O A I DE VÍCIO INSANÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 48, INCISO IV, DO DECRETO Nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1249701\r\n"
        ],
        "1249702": [
            "2012-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.125ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2011\r\nRecurso nº. 37.987. - Processo nº. E04/053.226/2008. - Inscrição Estadual nº 85.202.936 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, baixando-se os autos para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.853. - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de Primeira Instância administrativa proferida com preterição de direito de defesa, o disposto pelo art. 225, inciso III, do Decreto-Lei n.º 5/75. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE da decisão .\r\nId: 1249702\r\n"
        ],
        "1249703": [
            "2012-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.126ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2011\r\nRecurso nº. 42.761. - Processo nº. E04/057.367/2009. - Inscrição Estadual nº 75.959.583 - Recorrente: dinamo distribuidora de petróleo s/a décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.855. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I.. ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, presume-se que tenha ocorrido a saída sem emissão de documento fiscal correspondente, do disposto pelo artigo 3.º, § 3.º, da Lei n.º 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1249703\r\n"
        ],
        "1249704": [
            "2012-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.127ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2011\r\nRecurso nº. 43.775. - Processo nº. E-04/040.829/2011. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, observados os termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.865. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1249704\r\n"
        ],
        "1249705": [
            "2012-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.127ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2011\r\nRecurso nº. 43.540. - Processo nº. E-04/057.600/2008. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, observados os termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.866. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1249705\r\n"
        ],
        "1249707": [
            "2012-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.128ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2011\r\nRecurso nº. 43.406. - Processo nº. E04/251.554/2011. - Inscrição Estadual nº 9.199.121 - Recorrente: DEFINIÇÃO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de nulidade da decisão de Primeira Instância, em ambos os casos vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que as acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.873. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos arts. 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei n.º 2.657/96, com a redação da Lei n.º 4.526/05, c/c o art. 2.º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00. RECURSO DESPROVIDO. Autode Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1249707\r\n"
        ],
        "1249708": [
            "2012-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 43.905 - Processo nº E04/057.257/2009 - Recorrente: 8ª TURMA DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A.Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.907. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1249708\r\n"
        ],
        "1249763": [
            "2012-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.126ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2011\r\nRecurso nº. 43.512. - Processo nº. E04/076.894/2009. - C. P. F. nº 008.686.476-91 - Recorrente: 8ª Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.858. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1249763\r\n"
        ],
        "1249764": [
            "2012-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.128ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2011\r\n. E-04/181.461/2009 e E04/181.463/2009. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, observados os termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.870 e 9.871. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1249764\r\n"
        ],
        "1250717": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.835ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/11/2011\r\nRecurso nº 35.970 - Processo nº E-04/135.337/2008 - Inscrição Estadual nº 83.900.342 - Recorrente: SILIMED SILICONE E INSTRUMENTAL MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. Também por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcos dos Santos Ferreira e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.364 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - CONHECIMENTO - ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO NO CURSO DO PRAZO RECURSAL. Para fins de aplicação do art. 266 do Decreto-Lei nº 05/75, há de ser conhecido recurso ao Pleno quando o acórdão paradigma utilizado tiver sido reformado no curso do prazo recursal. Preliminar de não conhecimento rejeitada, conhecendo-se do recurso. ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - APRESENTADO COM ATRASO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL - DENÙNCIA ESPONTÃNEA. A emissão de documentos fiscais extemporaneamente, mas antes de qualquer procedimento fiscal, caracteriza a denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 69 da Lei nº 2.657/96, afastando a aplicação da penalidade prevista no art. 59, inciso IX, alínea “a” da Lei nº 2.657/96. Mantido o lançamento em relação aos períodos onde inexistente a comprovação da apresentação dos arquivos, ainda que intempestivos. Recurso parcialmente provido.\r\nId: 1250717\r\n"
        ],
        "1250718": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.835ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/11/2011\r\nRecurso nº 33.963 (23.927) - Processo nº E-04/105.220/1996 - Inscrição Estadual: 80.014.996 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Luiz Chor, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Antonio Soares da Silva, Nilo Meirelles de Souza Araújo e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 6.365 - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO DO ICMS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A CONSUMIDOR FINAL SEM INTERFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O contribuinte não comprovou que os valores excluídos das operações referem-se a encargos financeiros, nos termos da Lei n.º 2.203/1993, da Resolução n.º 2.263/1993, e da Portaria SEAR n.º 149/1993 para apuração do ICMS devido. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 1250718\r\n"
        ],
        "1250719": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.836ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/11/2011\r\nRecurso nº 31.887 (26.136) - Processo nº E-34/071.154/2009 - Inscrição Estadual nº 81.646.791 - Recorrente: MANTERCORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por falta de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, converter em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas que rejeitaram a preliminar. - Acórdão nº 6.366 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE CONSUMO - CONTROLE DE QUALIDADE NA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. As informações trazidas nos laudos técnicos, combinadas com a bem fundamentada defesa, são suficientes para a formação de convicção deste Relator quanto à natureza contábil-fiscal dos materiais em estudo. NO MÉRITO, o julgamento foi convertido em diligência, a pedido do Relator, para elaboração de novos quadros demonstrativos que permitam uma decisão final isenta de erros e omissões. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1250719\r\n"
        ],
        "1250720": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.836ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/11/2011\r\nRecurso nº 37.814 - Processo nº E-04/065.275/2008 - Inscrição Estadual nº 92.000.214 - Recorrente: NOVODISC MÍDIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.368 - EMENTA: ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, LEVANTADO PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA, acatada. Não foi apresentado acórdão divergente. Somente se a Recorrente apresentasse acórdão que considerasse a ausência da hora da lavratura ou a menção à Taxa de Serviços estaduais como passíveis de anulação do AI, caracterizar-se- ia a divergência do direito em tese, o que não ocorreu no caso. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1250720\r\n"
        ],
        "1250721": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.837ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2011\r\nRecurso nº 37.204 (26.184) - Processo nº E-04/241.740/1998 - Inscrição Estadual nº 80.132.840 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 6.369 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 1250721\r\n"
        ],
        "1250722": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.837ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2011\r\nRecurso nº 37.219 (503.363) - Processo nº E-34/263.989/2006 - Inscrição Estadual nº 76.024.553 - Recorrente: XODÓ DE MINAS DISTRIBUIDORA LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 6.371 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO\r\nId: 1250722\r\n"
        ],
        "1250723": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.837ª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 32.306 (505.195) - Processo nº E-34/071.095/2005 - Inscrição Estadual nº 77.554.521 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: BIMBO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.373 - EMENTA: ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - DESCONTO INCONDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. O Auto de Infração em estudo é nulo de pleno direito, por não conter elementos suficientes para configurar adequadamente a infração, pois: I) caracteriza a Recorrente como Responsável Solidária, mas a mesma é contribuinte substituta; II) o Relato não faz qualquer menção a descontos, sejam condicionais ou incondicionais, o que gerou interpretações divergentes no correr da lide; III) apresenta erro de cálculo do crédito tributário exigido, já que foi aplicada a alíquota de 1% sobre o valor do ICMS supostamente devido, e não, sobre a base de cálculo. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1250723\r\n"
        ],
        "1250724": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.833ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2011\r\nRecurso nº 36.579 - Processo nº E-34/059.252/2005 - Inscrição Estadual nº 85.727.028 - Recorrente: . - Recorrida: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 6.352 - EMENTA: SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ALUGUEL DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS. O aluguel de aparelhos e equipamentos praticado pela Recorrida não se dá de forma autônoma, desvinculada do processo de comunicação, muito pelo contrário, está intimamente vinculado ao serviço prestado. Não há serviço de telecomunicação sem o uso desses aparelhos e equipamentos. Dessa forma, como o custo de sua utilização é transferido aos usuários através de um “encargo relacionado com a utilização do serviço”, cobrado pela operadora, fica evidente que essa importância “” tem de integrar a base de cálculo do ICMS nas prestações em estudo. Aplicação dos arts. 13, inciso III e § 1º, II, “a”, da LC nº 87/96; arts. 4º, inciso X, e 5º, inciso II, “a”, da Lei nº 2657/96; e art. 26, Livro X, do RICMS/00. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1250724\r\n"
        ],
        "1250725": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.833ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2011\r\nRecurso nº 32.110 - Processo nº E-34/056.349/2003 - Inscrição Estadual nº 75.864.655 - Recorrente: ASPRO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: fazenda estadual - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.353 - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS OU BENS - IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO - INCLUSÃO. O montante do próprio imposto integra a sua base de cálculo, inclusive na hipótese de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior, do disposto pelo art. 5.º da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei n.º 3.733/2001. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1250725\r\n"
        ],
        "1250726": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.834ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2011\r\nRecurso nº 33.903 - Processo nº E-04/061.340/2008 - Inscrição Estadual nº 80.625.626 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Ronaldo Redenschi, José Manoel Fernandes Motta, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Soares da Silva, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Marcello Tournillon Ramos que negaram provimento ao recurso.- Acórdão nº 6.354 - EMENTA: ICMS - industrialização - fato gerador - beneficiamento de mercadorias - aperfeiçoamento para o consumo - VALOR AGREGADO - OPERAÇÃO TRIBUTADA - documento fiscal - emiSSÃO OBRIGATÓRIA - autonomia entre os estabelecimentos do contribuinte. Constitui fato gerador do ICMS a saída de estabelecimento industrializador, em retorno ao do encomendante, ou para outro por ordem deste, de mercadoria submetida a processo de industrialização que não implique prestação de serviço compreendido na competência tributária municipal, ainda que a industrialização não envolva aplicação ou fornecimento de qualquer insumo. , ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente efetuou operações de beneficiamento de mercadorias no seu estabelecimento localizado neste Estado sem considerá-las tributáveis e sem emissão dos documentos fiscais para acobertar as referidas operações. Assim, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 3º, inciso II, 4º, inciso II, 14, inciso III, alínea “b”, e 47, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, c/c o art. 3º, inciso III, do Livro XVII, do Decreto n.º 27.427/2000 - RICMS.RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.754 (25.764) - Processo nº E-34/067.177/2006 - Inscrição Estadual nº 80.625.626 - Recorrente: fazenda estadual - Recorrida: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Ronaldo Redenschi, José Manoel Fernandes Motta, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Soares da Silva, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Marcello Tournillon Ramos que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.355 - EMENTA: ICMS - industrialização - fato gerador - beneficiamento de mercadorias - aperfeiçoamento para o consumo - VALOR AGREGADO - OPERAÇÃO TRIBUTADA - documento fiscal - emiSSÃO OBRIGATÓRIA - autonomia entre os estabelecimentos do contribuinte. Constitui fato gerador do ICMS a saída de estabelecimento industrializador, em retorno ao do encomendante, ou para outro por ordem deste, de mercadoria submetida a processo de industrialização que não implique prestação de serviço compreendido na competência tributária municipal, ainda que a industrialização não envolva aplicação ou fornecimento de qualquer insumo. , ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente efetuou operações de beneficiamento de mercadorias no seu estabelecimento localizado neste Estado sem considerá-las tributáveis e sem emissão dos documentos fiscais para acobertar as referidas operações. Assim, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 3º, inciso II, 4º, inciso II, 14, inciso III, alínea “b”, e 47, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, c/c o art. 3.º, inciso III, do Livro XVII, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1250726\r\n"
        ],
        "1250727": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.834ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2011\r\nE-04/299.455/2007 e E04/299.458/2007. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi que rejeitou a preliminar. - Acórdãos nºRECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inciso I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 1250727\r\n"
        ],
        "1250728": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.834ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2011\r\nRecurso nº 36.130. - Processo nº E-04/237.375/2008. - Inscrição Estadual nº 86.270.692 - Recorrente: VALE DAS PALMEIRAS LATICÍNIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Redator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luiz Chor, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Soares da Silva, Nilo Meirelles de Souza Araújo que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.358. - EMENTA: ICMS - RECOLHER A MENOR O ICMS FIXADO POR ESTIMATIVA - ULTRAPASSAGEM DE FAIXA DE ENQUADRAMENTO. Ausência de previsão legal da exclusão das receitas decorrentes de vendas internas de produtos orgânicos para fim de apuração da receita bruta da empresa. Os limites da receita bruta para fim de enquadramento no Regime Simplificado do ICMS será calculado considerando-se o somatório das receitas brutas mensais, operacionais e não operacionais, vinculadas ou não ao ICMS, divididas pelos valores da UFIR vigentes nos respectivos meses, excluídos, apenas, os valores das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária. O enquadramento no Regime Simplificado do ICMS exclui a hipótese de fruição do regime de tributação estatuído na Lei nº 4.177/2003. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1250728\r\n"
        ],
        "1250747": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.056 (26.499) - Processo nº E-04/177.856/1999 - Inscrição Estadual nº 91.017.423 - Recorrente: LIBRA PRODUTOS LABORATORIAISRelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.212. - EMENTA: ICMS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. CABIMENTO. Na forma do art. 173, I, do CTN, que estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extinto encontra-se o presente lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1250747\r\n"
        ],
        "1250748": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-34/056.341/2006 e E- 04/050.116/2008 - Recorrente: LISER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto original, suscitada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que rejeitou a preliminar. - Acórdãos nºLANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE. É de se declarar nulo o auto de infração que não contenha a descrição precisa dos fatos. Recurso provido.\r\nId: 1250748\r\n"
        ],
        "1250749": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/578.896/1995 - Recorrente: - Interessada: ABO'S INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para afastar a nulidade do Auto de Infração e determinar a remessa dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.487. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Presentes nos autos os documentos fiscais irregularmente cancelados, sendo alguns com indícios de movimentação das mercadorias por eles acobertados, é de se concluir que não se justifica a declaração de nulidade do Auto de Infração por suposta ausência de provas. Necessidade de análise dos documentos cancelados pela Primeira Instância, para discriminar os casos em que teria ocorrido mero erro formal daqueles em que se impõe a conclusão de saídas tributadas e não escrituradas. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA AFASTAR A NULIDADE DO AI E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JRF PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\nE04/081.553/2010 - Recorrente: - Interessada: MARIA ISABEL DIAS DA CRUZ - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.488. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/108.540/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão, de nulidade do auto de infração e de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.489. - EMENTA: FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO rejeitada. O voto foi bem fundamentado e deixou claros os motivos que levaram à rejeição da preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, assim como as questões de mérito. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Relato descreve adequadamente a infração, os dispositivos infringidos são todos relacionados com a infração, os demonstrativos contêm os documentos fiscais objeto da autuação, a base de cálculo, a alíquota e o imposto devido, tudo de forma auto-explicativa. Tanto isso é verdade que a Recorrente se defendeu adequadamente, com argumentos pertinentes, o que afasta, de forma categórica, qualquer alegação de cerceamento do seu direito de defesa. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. Aplica-se ao caso o inciso I do art. 173 do CTN, em especial, porque se trata de falta de pagamento do imposto devido por substituição tributária, e não, de diferença de pagamento. NO MÉRITO, todas as partes e peças de uso em veículo automotor estão sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme Anexo II, do Livro II, do RICMS/00, alterado pelo Decreto nº 31.424/2007. Tanto a Lei 3342/99 quanto a Lei Complementar nº 123/2006, determinam que as empresas sujeitas aos respectivos regimes tributários não estão desobrigadas do recolhimento do ICMS-ST, tanto na condição de contribuinte quanto de responsável. Quanto à suposta inocorrência da responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição, descabe, igualmente, razão à Recorrente, já que a legislação em vigor prevê inequivocamente essa responsabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nE04/108.545/2008 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscalelator: Conselheiro Paulo Eduardo De Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão, de nulidade do auto de infração e de decadência parcial, nos termos doo mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 10.490. - EMENTA: ICMS - substituição tributária - autopeças - deixar de reter na condição de responsável. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. O voto foi bem fundamentado e deixou claros os motivos que levaram à rejeição da preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente, assim como as questões de mérito. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. o relato descreve adequadamente a infração, os dispositivos infringidos são todos relacionados com a infração, os demonstrativos contêm os documentos fiscais objeto da autuação, a base de cálculo, a alíquota e o imposto devido, tudo de forma auto-explicativa. Tanto isso é verdade que a recorrente se defendeu adequadamente, com argumentos pertinentes, o que afasta, de forma categórica, qualquer alegação de cerceamento do seu direito de defesa. reliminar de decadência parcial rejeitada. Apli 173 do CTN, em especial, porque se trata de falta de pagamento do imposto devido por substituição tributária, e não, de diferença de pagamento. o mérito, todas as partes e peças de uso em veículo automotor estão sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme anexo II, do livro II, do RICMS/00, alterado pelo ei nº 3342/99 quanto a Lei Complementar nº 123/determinam que as empresas sujeitas aos respectivos regimes tributários não estão desobrigadas do recolhimento do FECP-ST, tanto na condição de contribuinte quanto de responsável. Quanto à suposta inocorrência da responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição, descabe, igualmente, razão à recorrente, já que a legislação em vigor prevê inequivocamente essa responsabilidade. Recurso voluntário desprovido. \r\nE34/063.702/2005 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ConselheiroAntonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.491. - EMENTA: FECP. 26 - DÉBITO DE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. EXIGÊNCIA DO FECP - PRINCIPAL COBRADO NO E34/063.703/2005. DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO. Preliminar de nulidade rejeitada, uma vez que o lançamento não se encontra eivado dos vícios elencados no art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Os erros porventura existentes foram corrigidos, por ocasião das sucessivas diligências solicitas nos termos dos arts. 50 e 109 do mesmo diploma legal. Quanto ao mérito, restou comprovado que o ÓLEO COMBUSTÍVEL RECUPERADO - BFP 2 é um novo produto resultante do re-refino do óleo combustível contaminado e não está sujeito à SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA quanto comercializado diretamente com o CONSUMIDOR FINAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1250749\r\n"
        ],
        "1250750": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/111.796/2010 - Recorrente: - Interessada: ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.492. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/211.005/2011 - Recorrente: - Interessada: ARMAZÉM ARCOZELO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.493. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: V J INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COUROS E ASSEMELHADOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.494. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/376.008/1992 - Recorrente: - Interessada: INDÚSTRIA MIMOSA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.495. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/111.882/2010 - Recorrente: - Interessada: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.496. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\ns E04/050.279/2009, E04/050.280/2009 e E04/050.281/2009. - Recorrente: - Interessada: L F O DE P MEDEIROS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar procedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.497, 10.498 e 10.499. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Como foi constatada a correção dos valores das multas aplicadas na Inicial, e levando-se em conta que a decisão é pela procedência do Auto de Infração quanto aos demais aspectos levantados pela Impugnante, não há porque se alterar o presente lançamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1250750\r\n"
        ],
        "1250751": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/227.880/2010 e E04/227.881/2010 - Recorrente: - Interessado: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/191.044/2010 - Recorrente: - Interessada: FERRARI DA VILA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.502. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/121.546/1998 - Recorrente: - Interessada: ADONIS S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.503. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1250751\r\n"
        ],
        "1250752": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/041.082/2011 - Recorrente: - Interessada: SOCIEDADE COMERCIAL IMPORTADORA HERMES S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.504. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIFE 09 - IPVA - Interessado: KLEBER ALBUQUERQUE DA SILVA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.505. - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/661.542/1994 - Recorrente: - Interessada: SILBOX COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.506. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE34/145.095/2005 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.507. - EMENTA: ICMS - RECEBER MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Relato bastante claro, combinado com os dispositivos infringidos e o quadro demonstrativo, esclarece de forma cabal a infração imputada à Recorrente, assim como o valor do crédito tributário exigido. NO MÉRITO, como seu fornecedor não recolheu o imposto devido e a documentação fiscal era inidônea à época das operações, a Recorrente ficou com a responsabilidade de recolher o imposto, cf. inciso VI do art. 18 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nE04/596.885/1992 - Recorrente: - Interessada: ORGANIZAÇÃO BENI LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.508. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/458.986/1999 - Recorrente: - Interessada: O REI DO CEASA FRUTAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.509. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/046.953/2010 e E04/046.955/2010 - Recorrente: - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.510 e 10.511. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nGENERAL MILLS BRASIL LTDA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.512. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PEREMPÇÃO - IMPUGNAÇÃO PROTOCOLADA APÓS O TRINTÍDIO LEGAL. Inexistindo qualquer circunstancial fática ou jurídica de forte relevância, correta a pena de perempção aplicada em razão da inobservância do trintídio legal para apresentação de peça impugnatória. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nId: 1250752\r\n"
        ],
        "1250753": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/106.360/2007, E-04/106.364/2007 e E04/106.366/2007 - Recorrente: Interessada: BUNGE ALIMENTOS S.A. ilva Duarte - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.514, 10.515 e 10.516 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 43.892 - Processo nº E04/106.365/2007 - Recorrente: Interessada: BUNGE ALIMENTOS S.A. ntonio Silva Duarte - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.517 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 43.937 - Processo nº E04/250.750/2011. - Recorrente: Interessada: ADR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.518 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/111.337/2009 e E04/111.339/2009 - Recorrente: AUTO PEÇAS LTDA ( Recorrida IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO. Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da portaria de intimação e a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.519 e 10.520 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ESCRITURAR NOTAS FISCAIS RELATIVAS A ENTRADAS DE MERCADORIAS PRELIMINAR DE NULIDADE DA PORTARIA DE INTIMAÇÃO rejeitada. A referida portaria contém, em seu corpo, o aviso de que o inteiro teor da decisão de Primeira Instância encontra-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal responsável pelo processo, no caso, a IFE 12 - Veículos e Material Viário. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pela Recorrente, rejeitada. Todos os motivos alegados no Recurso Voluntário foram devidamente refutados pelo Autuante, tendo sido ponderados pelo Julgador de Primeira Instância em seu voto. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. Como o Simples Nacional é regido, primeiramente, por legislação federal, e complementada por legislação estadual específica, entendo ser fundamental, quando da autuação deste tipo de empresa, a citação dos dispositivos da legislação pertinente, em ambas as esferas da federação, além daquela aplicável a qualquer empresa do regime normal de tributação, como foi o presente caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1250753\r\n"
        ],
        "1250754": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/242.605/2010 e E04/242.606/2010. - Recorrente: - Interessada: VIVO S.A. - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/045.180/2010. - Recorrente: - Interessada: WAL MART BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.523. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/105.184/2008. - Recorrente: - Interessada: COCA COLA CONCENTRADOS E REFRIGERANTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.524. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1250754\r\n"
        ],
        "1250755": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/058.096/2010 e E04/058.098/2010. - Recorrente: - Recorrida: aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecimento da preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.525 e 10.526. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -OPERAÇÕES ANTERIORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. Julgamento convertido em diligência. \r\nId: 1250755\r\n"
        ],
        "1250756": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/072.565/2010, E04/072.567/2010 e E04/072.569/2010. - Recorrente: GRAN SAPORE BR BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.527, 10.528 e 10.529. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 43.780. - Processo nº E04/225.726/2009. - Recorrente: . - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.530. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/048.452/2010 e E04/048.951/2010. - Recorrente: - Interessada: . - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.531 e 10.532. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/043.755/2010 e E04/043.756/2010. - Recorrente: LCA-RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdãos nº 10.533 e 10.534. - EMENTA: ICMS. MULTA. NOTA FISCAL INIDÔNEA. Julgamento convertido em diligência.\r\nINDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDAIRF 60.01 - TRÊS RIOS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.535. - EMENTA: MÉRITO. MULTA - GIA-ICMS. Não merece prosperar a cobrança de multa no caso de o contribuinte apresentar a GIA dentro da data limite prevista pela Resolução SEF 6.410/02. O contribuinte apresentou antes de ultrapassada a data limite para o seu CNPJ e, portanto, não descumpriu a obrigação acessória. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 43.424. - Processo nº E04/079.920/2010. - Recorrente: MARIA NAZARÉ RAMOS DE OLIVEIRA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.537. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/237.842/2010. - Recorrente: PIETTRA PEREIRA COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro ntonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração. - Acórdão nº 10.538. - EMENTA: MULTA - ICMS. BARREIRA FISCAL - NÃO ENTRAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Redator, acatada. A descrição dos fatos mostra-se insuficiente para caracterizar a infração supostamente cometida. Seria necessário que se informasse, ao menos, se o veículo foi interceptado por viatura oficial, da polícia ou da fiscalização. O simples fato de o condutor de um veículo ultrapassar inadvertidamente o Posto Fiscal não constitui o tipo infracional relativo à “Evasão de Posto Fiscal”, desde que o motorista estacione próximo ao Posto, aguarde a abordagem (ou procure diretamente o atendimento), e forneça a documentação exigida, franqueando o veículo à fiscalização. E desde que tal ocorrência não seja procedimento contumaz do transportador, o que poderia caracterizar tentativa de embaraço à ação fiscal. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nAVB COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ( fil rio peças automotivas ltda) . - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da Portaria de Intimação e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.539. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PORTARIA DE INTIMAÇÃO rejeitada. A referida portaria contém, em seu corpo, o aviso de que o inteiro teor da decisão de Primeira Instância encontra-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal responsável pelo processo, no caso, a IFE 12 - Veículos e Material Viário. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O quadro demonstrativo, devidamente notificado à Recorrente, contém todos os elementos necessários ao cálculo do imposto devido, identificando os remetentes, as notas fiscais, os valores das mercadorias e etc., mas, em especial, a base de cálculo do imposto não retido e não pago pela mesma. Além disso, da simples observação do referido quadro, percebe-se que o Autuante abateu o imposto próprio de seu fornecedor, calculando o ICMS-ST nos termos do art. 26 da Lei nº 2657/96, em obediência estrita ao princípio da não cumulatividade. NO MÉRITO, descabe a alegação de que o regime de substituição tributária seria aplicado apenas nas operações interestaduais. O referido regime vigora tanto nas operações internas quanto nas interestaduais, sendo que, neste último caso, depende da celebração de convênio ou protocolo entre as unidades da federação. Quanto ao caráter desproporcional ou confiscatório da penalidade aplicada, tal matéria, de cunho constitucional, é prerrogativa do Poder Judiciário. Por fim, é sobejamente sabido que a responsabilidade por infrações tributárias tem caráter objetivo, independendo da intenção do Agente, nos termos do art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nE-04/111.347/2009. - Recorrente: DE FIL RIO PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA) - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo De Nazareth Mesquita - Decisão: rejeitadas as preliminares de nulidade da portaria de intimação e de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão º 10.540. - Ementa: ICMS (FECP) - Substituição Tributária - Autopeças - deixar de reter na condição de responsável. Preliminar de nulidade da portaria de intimação rejeitada. A Referida portaria contém, em seu corpo, o aviso de que o inteiro teor da decisão de primeira instância encontra-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal responsável pelo processo, no caso, A IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. O quadro demonstrativo, devidamente notificado à recorrente, contém todos os elementos necessários ao cálculo do imposto devido, identificando os remetentes, as notas fiscais, os valores das mercadorias e etc., Mas, em especial, a base de cálculo do imposto não retido e não pago pela mesma. No mérito, descabe a alegação de que o regime de substituição tributária seria aplicado apenas nas operações interestaduais. O referido regime vigora tanto nas operações internas quanto nas interestaduais, sendo que, neste último caso, depende da celebração de convênio ou protocolo entre as unidades da federação. uanto ao caráter desproporcional ou confiscatório da penalidade aplicada, tal matéria, de cunho constitucional, é preor fim, é sobejamente sabido que a responsabilidade por infrações tributárias tem caráter objetivo, independendo da intenção do agente, nos termos do artuto de infração procedente. \r\nE-04/111.343/2009. - Recorrente: (SUCESSORA DE FIL RIO PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA)- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da portaria de intimação e de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 10.541. - EMENTA: ICMS - substituição tributária - autopeças - deixar de reter na condição de responsável. referida portaria contém, em seu corpo, o aviso de que o inteiro teor da decisão de primeira instância encontra-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal responsável pelo processo, no caso, a reliminar de nulidade dquadro demonstrativo, devidamente notificado à recorrente, contém todos os elementos necessários ao cálculo do imposto devido, identificando os remetentes, as notas fiscais, os valores das mercadorias e etc., mas, em especial, a base de cálculo do imposto não retido e não pago pela mesma. lém disso, da simples observação do referido quadro, percebe-se que o autuante abateu o imposto próprio de seu fornecedor, calculando ICMS-ST nos termos do art2657/96, em obediência estrita ao princípio da não cumulatividade. No mérito, descabe a alegação de que o regime de substituição tributária seria aplicado apenas nas operações interestaduais. referido regime vigora tanto nas operações internas quanto nas interestaduais, sendo que, neste último caso, depende da celebração de convênio ou protocolo entre as unidades da federação. uanto ao caráter desproporcional ou confiscatório da penalidade aplicada, tal matéria, de cunho constitucional, é prerrogativa do Poder Judiciário. Por fim, é sobejamente sabido que a responsabilidade por infrações tributárias tem caráter objetivo, independendo da intenção do agente, nos termos do 136 do CTN. Recurso voluntário desprovido. Auto de infração procedente. \r\n: FIL Rio PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA) - Relator: Conselheiro Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da portaria de intimação e de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. o mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. - córdão nº 10.542. - EMENTA: ICMS (FECP) - Substituição Tributária - autopeças - deixar de reter na condição de responsável. e Nulidade Da Portaria De Intimação Rejeitada. A referida portaria contém, em seu corpo, o aviso de que o inteiro teor da decisão de primeira instância encontra-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal responsável pelo processo, no caso, a IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. o quadro demonstrativo, devidamente notificado à recorrente, contém todos os elementos necessários ao cálculo do imposto devido, identificando os remetentes, as notas fiscais, os valores das mercadorias e etc., mas, em especial, a base de cálculo do imposto não retido e não pago pela mesma. o mérito, descabe a alegação de que o regime de substituição tributária seria aplicado apenas nas operações interestaduais. O referido regime vigora tanto nas operações internas quanto nas interestaduais, sendo que, neste último caso, depende da celebração de convênio ou protocolo entre as unidades da federação. uanto ao caráter desproporcional ou confiscatório da penalidade aplicada, tal matéria, de cunho constitucional, é prerrogativa do poder judiciário. or fim, é sobejamente sabido que a responsabilidade por infrações tributárias tem caráter objetivo, independendo da intenção do agente, nos termos do art 136 do CTN. Recurso voluntário desprovido. Auto de infração procedente.\r\nId: 1250756\r\n"
        ],
        "1251816": [
            "2012-01-27 00:00:00",
            "\r\nE04/ - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos ICMS - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. Não havendo convênio entre os estados do RJ/AM relativo as mercadorias (telefones celulares) objeto do auto de infração, assim sendo não havendo obrigatoriedade da retenção pelo remetente, não tratando-se de mercadorias sujeitas a ST- Substituição Tributária, não há o que se falar na multa do art. 59, inc.IV, alinea ''c'' da lei 2.657/96, com redação da lei n° 3.525/2000. NULO É O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 1251816\r\n"
        ],
        "1251817": [
            "2012-01-27 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/085.152/2002. - Inscrição Estadual nº metrored telecomunicações ltda Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO FIXO E DE CONSUMO PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de bens do ativo fixo (máquinas e equipamentos), e/ou de consumo, entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que para outra Unidade da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, visto não ocorrer na espécie circulação de mercadorias. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1251817\r\n"
        ],
        "1251818": [
            "2012-01-27 00:00:00",
            " CÂMARA\r\n. E-04/040.334/2010, E-04/040.337/2010, E-04/040.896/2010, E-04/040.897/2010, E- 04/040.908/2010 e E04/040.909/2010. - Recorrente: POSTO SÃO CONRADO LTDAOITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . 9.859 a 9.864. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADELegítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 128 do CTN c/c o artigo 25 da Lei n.º 2.657/96 c/ a redação da Lei n.º 5.171/07. RECURSO DESPROVIDOSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADELegítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o adicional FECP do ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 128 do CTN c/c o artigo 25 da Lei n.º 2.657/96 c/ a redação da Lei n.º 5.171/07. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1251818\r\n"
        ],
        "1251819": [
            "2012-01-27 00:00:00",
            " CÂMARA\r\n. E04/245.613/2010 e E04/245.614/2010. - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS ltda Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . 9.868 e 9.869. EMENTA: ICMS. nulidade. substituição tributária. fundamentação legal. hipótese dos autos. divergência. É nulo o lançamento cuja fundamentação legal diverge da descrição circunstanciada consignada no relato. Preliminar de nulidade acolhida por unanimidade.\r\nId: 1251819\r\n"
        ],
        "1251820": [
            "2012-01-27 00:00:00",
            " CÂMARA\r\n- Processo nº E-04/097.580/2010. - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, observados os termos do voto do Conselheiro Relator. - icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1251820\r\n"
        ],
        "1252103": [
            "2012-01-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.828 - Processo nº. E04/241.205/2010 - Inscrição Estadual nº 84.237.027 - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.824 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com o inciso IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nRecurso nº 41.829 - Processo nº E-04/241.206/2010 - Inscrição Estadual nº 84.237.027 - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDAª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.825 - EMENTA: ICMS (FECP) - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com o inciso IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1252103\r\n"
        ],
        "1252104": [
            "2012-01-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 37.636. - Processo nº. E04/152.278/2009. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira. No mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.842. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório quando a decisão recorrida abordou todos os aspectos que envolveram a discussão travada, estando devidamente fundamentada, não havendo necessidade de se pronunciar em relação a todos os argumentos trazidos pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RECADASTRAMENTO DE ECF. É legítima a aplicação de multa por deixar o contribuinte de recadastrar o seu Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1252104\r\n"
        ],
        "1252105": [
            "2012-01-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº. 42.924 - Processo nº. E04/247.244/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAISRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no sentido de não se levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.843. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO. Não havendo nos autos motivo algum para o levantamento da perempção, deve ser considerada intempestiva a impugnação do contribuinte. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1252105\r\n"
        ],
        "1252106": [
            "2012-01-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nJ ALBERTO F MARQUES ALFAIATES LTDAIRF 64.10 - CENTRORelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.844. - EMENTA: ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RECADASTRAMENTO DE ECF. É legítima a aplicação de multa por deixar o contribuinte de recadastrar o seu Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1252106\r\n"
        ],
        "1252107": [
            "2012-01-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 42.301 - Processo nº. E04/240.165/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAISRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 9.888. - EMENTA: ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL. A infração apontada no auto de infração consiste em deixar de parar no Posto Fiscal. Mas, de fato, o contribuinte parou e foi fiscalizado. Nestas circunstâncias, a conduta não é típica e, portanto, não pode sofrer qualquer penalização. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1252107\r\n"
        ],
        "1252721": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.117ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2011\r\nRecurso nº. 42.698. - Processo nº. E04/209.258/2010. - Inscrição Estadual nº 72.154.290 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi parcialmente acolhida a preliminar de decadência do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.816. - EMENTA: ICMS - Decadência. Aplica-se ao caso a regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Preliminar parcialmente acolhida. Decisão unânime. ICMS - IMPOSTO POR ESTIMATIVA - PESSOA FÍSICA. É devido o imposto e multa pelo contribuinte pessoa física enquadrado na faixa 1 no regime simplificado do ICMS disciplinado pela Lei nº 3.342/1999 e Resolução nº 148/2004. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1252721\r\n"
        ],
        "1252722": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.117ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2011\r\nRecurso nº. 42.552. - Processo nº. E04/216.771/2010. - Inscrição Estadual nº 84.251.712 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 9.817. - EMENTA: ICMS - DECADENCIA - PRELIMINAR. Nos tributos lançados por homologação, havendo prova da antecipação de pagamento, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, na forma do que dispõe o art. 150, § 4º, do CTN, dispondo o fisco, a partir daí, de cinco anos para proceder o lançamento. Recurso provido. Decisão por maioria.\r\nId: 1252722\r\n"
        ],
        "1252723": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.118ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2011\r\nRecurso nº. 41.499. - Processo nº. E04/124.172/2010. - Inscrição Estadual nº 72.147.715 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.819. - EMENTA: ICMS- LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção, uma vez que se trata de contribuinte (pessoa física) e que o AR foi recebido por terceiro, devendo-se considerar intimado o contribuinte na data de seu ingresso nos autos. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1252723\r\n"
        ],
        "1252724": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.119ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2011\r\nRecurso nº. 42.795. - Processo nº. E04/244.429/2010. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: fátima da consolação floresta da silva Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.822. - EMENTA: ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Legítima a cobrança de multa por ter o motorista a serviço da empresa Autuada deixado de parar em Posto Fiscal de parada obrigatória. Penalidade prevista no art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1252724\r\n"
        ],
        "1252725": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.120ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/11/2011\r\nRecurso nº. 38.269. - Processo nº. E-04/241.739/1998. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, observados os termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.826. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1252725\r\n"
        ],
        "1252726": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.122ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2011\r\nRecurso nº. 42.735. - Processo nº. E04/049.709/2007. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.835. - EMENTA: IPVA - DECADÊNCIA. Nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. IPVA - NÃO RECOLHIMENTO. O adquirente de automóvel torna-se responsável solidário ao recolhimento do IPVA de exercícios anteriores, nos termos do art. 131 do CTN. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1252726\r\n"
        ],
        "1252727": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.125ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2011\r\nRecurso nº. 42.771. - Processo nº. E04/237.535/2010. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: paulo antonio vila forte machado Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.850. - EMENTA: ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL. Como a infração apontada no auto de infração consiste em deixar de parar no Posto Fiscal e, de fato, o contribuinte parou e foi fiscalizado, conclui-se que a conduta não pode sofrer qualquer penalização. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1252727\r\n"
        ],
        "1252728": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.125ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2011\r\nRecurso nº. 38.471. - Processo nº. E04/061.258/2008. - Inscrição Estadual nº 82.074.104 - Recorrente: - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.854. - EMENTA: ICMS - MULTA - GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS. Incabível a aplicação de multa, uma vez que comprovado nos autos que os valores declarados em GIA-ICMS constam no Livro de Apuração do ICMS. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1252728\r\n"
        ],
        "1252729": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.126ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2011\r\nRecurso nº. 42.316. - Processo nº. E04/070.144/2010. - Inscrição Estadual nº 77.652.493 - Recorrente: 11ª Turma da junta de revisão fiscal C & C casa e construção ltda - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.856. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1252729\r\n"
        ],
        "1252730": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.127ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2011\r\nRecurso nº. 43.436. - Processo nº. E-04/238.343/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, observados os termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.867. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1252730\r\n"
        ],
        "1252731": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.128ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2011\r\nRecurso nº. 43.793. - Processo nº. E-04/065.103/2010. - Recorrente: FARMOQUÍMICA S.A.Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, observados os termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.872. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1252731\r\n"
        ],
        "1252732": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecursos nºs. 43.520 a 43.526 - Processos nºs. E04/080.809/2010, E- 04/080.810/2010, E-04/080.811/2010, E-04/080.816/2010, E- 04/080.819/2010, E-04/080.820/2010 e E-04/080.822/2010 - CPF nº 005.262.748-91 - Recorrente: - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXASRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 9.876 a 9.882 - EMENTA: CARACTERIZADO O FATO GERADOR DO IMPOSTO (DOAÇÃO) - INCIDÊNCIA. O contribuinte realizou doação no ano de 2007, sem efetuar o devido recolhimento do ITD. Nesse sentido, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 1°, inciso III, 6°,9º inciso I, 10, 17 e 18 da Lei n° 1.427/89, c/c o art. 20, inciso l, da Lei n.° 1.427/89. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1252732\r\n"
        ],
        "1252733": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº. 32.434. - Processo nº. E34/133.973/2006 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRORelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.889. - EMENTA: ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. É legitima a multa aplicada pelo extravio de documentos fiscais sem a devida comunicação da repartição fazendária de sua circunscrição, na forma e prazo regulamentares. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1252733\r\n"
        ],
        "1253113": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            " \r\nEm cumprimento a decisão proferida pelo Conselho Gestor do PROPAR em sua 1ª Reunião Ordinária, cuja Ata foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2012, RECEBO o presente pedido como Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, conforme disposto no Decreto Estadual n° 43.277 de 07 de novembro de 2011.\r\nPor conseguinte, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação de eventuais interessados sobre o mesmo objeto, nas condições do conteúdo apresentado na MIP, abaixo descrita na sua integralidade:\r\nÀ\r\nSecretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro\r\nA/C.: Sr. Hudson Braga\r\nPedido de autorização para a realização dos Estudos de Viabilidade para projeto de implantação, operação e manutenção dos sistemas de esgotamento sanitário dos Municípios de São Gonçalo e Itaboraí (“Empreendimento”).\r\nPrezado Senhor,\r\no disposto na Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal;\r\no disposto na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico;\r\no disposto na Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui as normas gerais para a licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da administração pública;\r\no disposto no artigo 21 da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre o ressarcimento dos estudos, projetos e investigações vinculados à concessão;\r\no disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995 que dispõe sobre a possibilidade de que em licitações para concessão e permissão de serviços públicos ou uso de bem público, os atores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo participem direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obras e serviços;\r\no disposto na Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007, que institui o Programa de Parceria Público-Privada no Estado do Rio de Janeiro;\r\no disposto no Decreto Estadual nº 43.277, de 07 de novembro de 2011, que regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no programa Estadual de Parcerias Público-Privada do Rio de Janeiro;\r\nque as empresas signatárias deste requerimento possuem comprovada qualificação e expertise em sua área de atuação, seja no conhecimento e capacidade construtiva quanto na elaboração e a estruturação de projetos de concessões e parcerias público-privadas no Brasil e no Mundo;\r\n., , com sede na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar - parte, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob n° 10.220.039/0001-78, neste ato representada por seu representante legal que ao final subscreve e é identificado; . com sede na Rua do Parque n° 31, São Cristóvão, Rio de Janeiro / RJ, inscrita no CNPJ sob o n° 40.450.769/0001-26, neste ato represen tada por seu representante legal que ao final subscreve e é identificado e . com sede na Av. Rio Branco, 156, Gr 401 Centro - Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF n° 10.788.628/0001-57, neste ato representada por seu representante legal que ao final subscreve e é identificado, doravante denominadas em conjunto “Agentes Empreendedores” ou “Requerentes”, com base na legislação em vigor, especialmente no que dispõe a Lei Federal nº 11.079/04, o Art. 21 da Lei Federal nº 8.987/95 e o Art. 31 da Lei Federal nº 9.074/95, bem como a Lei Estadual nº 5.068/07 e o Decreto Estadual nº 43.277/11, além das demais normas pertinentes\r\nREQUEREM AUTORIZAÇÃO\r\npara efetuar os estudos necessários à análise da viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica de projeto para implantação, operação e manutenção dos sistemas de esgotamento sanitário dos Municípios de São Gonçalo e Itaboraí (“Estudos de Viabilidade”), visando a exploração dos referidos serviços públicos pela iniciativa privada, seja por meio de subconcessão ou parceria público-privada, a partir de um modelo de , no qual a CEDAE subdelega ao parceiro privado os serviços de esgotamento sanitário, conforme abaixo descrito.\r\nDiscriminação do objetivo do Empreendimento e área de abrangência:\r\nO Empreendimento compreende a implantação, operação e manutenção dos sistemas de esgotamento sanitário nos Municípios de São Gonçalo e Itaboraí, com vistas a atender a população residente nos núcleos urbanos desses municípios (aproximadamente 1.200.000 pessoas beneficiadas).\r\nCaracterísticas do Estudo de Viabilidade e Detalhamento das Atividades:\r\nOs Estudos de Viabilidade do Empreendimento a serem desenvolvidos compreenderão os estudos técnicos, jurídicos e econômico-financeiros necessários à avaliação, pelo poder concedente, da conveniência, eficiência e interesse público do Empreendimento, nos termos do art. 3º, inciso V do Decreto Estadual nº 43.277/11 incluindo:\r\nprojetos de engenharia, que caracterizarão as obras a serem executadas para a implantação do Empreendimento. Os projetos de engenharia compreenderão desde estudos de concepção até a elaboração dos elementos de projetos básicos que permitirão, nos termos da legislação em vigor, a compreensão dos investimentos a serem realizados.\r\nb) os aspectos jurídico-legais, que compreenderão a análise da legislação vigente aplicável ao Empreendimento em questão e a identificação da modelagem jurídica mais adequada às características do Empreendimento.\r\nc) estudos sócio-ambientais, que abrangerão a análise das relações do Empreendimento com o ambiente em que está inserido e com as populações vizinhas. Estas análises devem fornecer as diretrizes para o licenciamento das obras no âmbito dos órgãos ambientais competentes, garantindo que o Empreendimento se desenvolva de modo sustentável.\r\nd) estudos econômico-financeiros, que envolverão a avaliação das receitas, da remuneração pela implantação, operação e manutenção do Empreendimento, das despesas previsíveis na sua operação e manutenção, bem como dos custos administrativos e comerciais, incluindo todos os investimentos a serem realizados ao longo do período de construção e de operação dos serviços objeto do Empreendimento.\r\nPrazo de Entrega\r\nO prazo para o desenvolvimento dos Estudos de Viabilidade do Empreendimento será de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da autorização concedida pelo Estado do Rio de Janeiro para tal fim, conforme publicado no diário oficial do Estado.\r\nPrevisão do dispêndio com os estudos\r\nO valor estimado para a elaboração dos estudos e projetos necessários à análise da viabilidade do Empreendimento é de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\nDeclaração Expressa de Cessão do Direito de Uso dos Estudos\r\nOs direitos autorais sobre os Estudos de Viabilidade, quando selecionados e passíveis de utilização no processo licitatório da concessão do Empreendimento, serão cedidos pelos Requerentes ao Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a oportunidade e a conveniência, para a formulação de termos de referência, editais, contratos e demais documentos relacionados ao objeto da presente manifestação de interesse, não devendo ser utilizados com escopo de fundamentar estudos e realização de quaisquer outros projetos ou do Empreendimento sob outras formas ou modalidades de contratação.\r\nPelo exposto, caso o Governo do Estado do Rio de Janeiro defira o presente pedido de autorização e, após a conclusão e apresentação dos Estudos de Viabilidade, decida pela realização de um processo licitatório público para exploração do Empreendimento, total ou parcialmente, as signatárias levam ao conhecimento de V.Sas. que pretendem:\r\nparticipar do certame licitatório, conforme lhes é facultado pelo Art. 31 da Lei Federal nº 9.074/95 e o art. 16 do Decreto Estadual nº 43.277/11; e\r\n2. ser ressarcidas, pelo vencedor do certame licitatório, dos custos incorridos na realização do estudos objeto do presente pedido de autorização, conforme previsto no Art. 21 da Lei Federal nº 8.987/95 e no art. 16 do Decreto Estadual nº 43.277/11.\r\nAdemais, cumpre ressaltar que, durante a elaboração e desenvolvimento dos Estudos de Viabilidade e para fins de cumprimento do prazo indicado no item (iii) acima, será necessária a obtenção de diversos dados e informações junto ao Estado do Rio de Janeiro e aos Municípios de São Gonçalo e Itaboraí, informações estas que serão solicitadas pelas signatárias no decorrer da elaboração dos referidos estudos. Desse modo, gostaríamos de solicitar o apoio de V.Sas., por meio de suas secretarias e demais entes da administração direta e indireta, no fornecimento de referidas informações.\r\nNestes termos,\r\nPede deferimento.\r\n.\r\nId: 1253113\r\n"
        ],
        "1253300": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/251.442/1998 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.372 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - PERDAS DE MERCADORIAS. No caso em tela, a prática de não estornar os créditos relativos às entradas de mercadorias posteriormente extraviadas, deterioradas ou perecidas é reconhecida pela Recorrente, que alega apenas a inconstitucionalidade dos dispositivos legais e regulamentares que exigem o estorno do crédito correspondente a essas mercadorias. Como a analise da constitucionalidade de dispositivos legais em pleno vigor foge à competência deste órgão administrativo de julgamento, afeta que está à órbita do Poder Judiciário, e considerando que os elementos formais e materiais do lançamento não foram contestados pela Recorrente, entendo que o presente lançamento não deve ser alterado. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1253300\r\n"
        ],
        "1253301": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            "\r\n- Processos nºs E- 04/072.195/2009, 04/072.196/2009, 04/072.215/2009, 04/072.190/2009, 04/072.191/2009, 04/072.192/2009, 04/072.193/2009, 04/072.194/2009, 04/072.197/2009, 04/072.198/2009, 04/072.199/2009, 04/072.200/2009, 04/072.201/2009, 04/072.207/2009, 04/072.210/2009, 04/072.211/2009, 04/072.212/2009, 04/072.213/2009 e E04/072.214/2009 - Inscrições Estaduais: 85.959.379, 86.263.785, 86.054.957, 77.003.975, 77.387.145, 77.577.068, 77.731.911, 84.431.311, 77.072.640, 77.398.414, 77.580.913, 77.734.872, 85.553.836, 78.023.635, 77.217.428, 77.573.062, 77.621.202, 84.058.580 e 85.602.403 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Declaração de voto: Conselheiro Sandro Machado dos Reis Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Marcello Tournillon Ramos. - 6.391 a 6.409.ICMS - obrigação acessória - INTIMAÇÃO FISCAL - eXiBição DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - INTIMAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO MATRIZ EXTENSIVO ÀS FILIAIS - POSSIBILIDADE - RECUSA DA EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - embaraço à ação fiscal. Entre os deveres instrumentais que a legislação tributária atribui ao sujeito passivo está o de colaboração com a autoridade fiscal. Assim, o sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, causa embaraço à ação fiscal, contrariando o disposto pelos artigos 72 a 74 da Lei n.º 2.657/1996, artigo 164 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, e artigos 2.º, inciso III, e 98 e seu parágrafo único, do Livro VI, do Decreto n.º 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1253301\r\n"
        ],
        "1253302": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/057.264/2009 - Inscrição Estadual: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MAnguinhos S/A- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.410 - EMENTA: PRELIMINAR - DO NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO PELO CONSELHO PLENO. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO POR NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 266 DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 05/75.\r\nId: 1253302\r\n"
        ],
        "1253303": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/510.020/1992 - Inscrição Estadual: - Recorrida: CBPI - COMPANHIA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 6.411 - EMENTA: ITBI. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1253303\r\n"
        ],
        "1253304": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/158.341/2008 - Inscrição Estadual: RIOCOS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.412 - EMENTA: ICMS - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN. .\r\nId: 1253304\r\n"
        ],
        "1253305": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            "\r\nE- 04/123.765/2009, 04/123.769/2009, 04/123.770/2009, 04/123.771/2009, 04/123.773/2009, 04/123.764/2009, 04/123.766/2009, 04/123.767/2009, 04/123.768/2009 e E04/123.772/2009 - Inscrição Estadual: 77.528.350 - Recorrida: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - PRELIMINAR DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - QUESTÕES DE DIREITO. Há de ser indeferida a perícia quando tenha por objetivo apenas e tão somente questões de direito, não sujeitas à análise técnica especializada. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - NÃO DEBITADO. O Convênio ICMS nº 01/99 concedeu a isenção tão-somente aos equipamentos e insumos indicados no seu anexo, no qual é relacionado o nome, a descrição e códigos NHM/SH dos mesmos. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1253305\r\n"
        ],
        "1253306": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/152.670/2007 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos Por maioria de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Marcos dos Santos Ferreira e Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - Acórdão nº 6.423 - EMENTA: MULTA. UTILIZAR ECF SEM AUTORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. acolhida. O lançamento informa que não foram observados os dispositivos legais da Resolução 302/2006. Contudo, não a discriminação de quais seriam tais dispositivos. além disso, cf. fls. 17/19, o lançamento ocorreu porque a autuada teria deixado de recadastrar o ECF, infração distinta, portanto, de utilizar sem autorização, até porque se não recadastrou é porque possuia autorização anteriormente. Diante das omissões e contradições apontadas, há que ser declarado nulo o lançamento. LANÇAMENTO NULO.\r\nId: 1253306\r\n"
        ],
        "1253307": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            "\r\nE-04/057.237/2008 e E- 04/057.242/2008 - Inscrição Estadual: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, acolhida a preliminar não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ADMISSBILIDADE DO RECURSO. Os acórdãos citados pela Recorrente não servem como paradigma para o indeferimento da perícia, por trata-se de uma questão de fato. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1253307\r\n"
        ],
        "1253882": [
            "2012-02-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 43.267 - Processo nº. E04/065.209/2010 - Inscrição Estadual n° 82.051.252 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Pelo voto de qualidade, foi acolhida parcialmente a preliminar de decadência em relação à multa proporcional imposta a qual fica afastada, nos termos do voto do Conselheiro, vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e João da Silva de Figueiredo, que acolhiam a preliminar de decadência para todo o crédito tributário em exigência. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 9.875 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETENÇÃO. PRELIMINAR DE CONSULTA TRIBUTÁRIA. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS MATÉRIAS. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. Considerando-se igualmente a falta de correlação entre o pedido de Consulta Tributária com a matéria tratada nos autos não merece prosperar respectiva arguição, por falta de identidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. No presente caso, o Auto de Infração decorreu de vício formal no lançamento anterior, de forma que deve ser observado o prazo determinado no inciso II do art. 173 do CTN, e não, o do § 4º do art. 150. Como, entretanto, o lançamento original não exigia multa proporcional, e tendo decaído o prazo para novo lançamento desse consectário, há que se dar provimento parcial ao Recurso quanto à decadência, para que seja excluída a multa da exigência fiscal. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. ICMS. FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O art. 6º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 846/85, que fundamenta a autuação, ainda estava em vigor à época dos fatos geradores constantes da Inicial. A redação do art. 29 não deixa dúvidas de que, se determinado dispositivo da Lei nº 846/85 não está contido na Lei nº 2.657/96 ou o assunto por ele regulado não foi tratado de forma diversa, esse dispositivo continua em vigor, exatamente como o caso em tela. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1253882\r\n"
        ],
        "1254674": [
            "2012-02-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.074ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2011\r\nRecurso nº. 39.659 - Processo nº. E-04/065.206/2010. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.445. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1254674\r\n"
        ],
        "1254675": [
            "2012-02-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.090ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/11/2011\r\n. - Processo nº. E-04/237.637/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.553. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1254675\r\n"
        ],
        "1254676": [
            "2012-02-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.091ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2011\r\nRecurso nº. 35.507. - Processo nº. E34/071.788/2006. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.554. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. PUBLICIDADE. Descabe considerar inidôneos documentos fiscais antes da publicação em Diário Oficial de sua inidoneidade. Recurso a que se dá parcial provimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1254676\r\n"
        ],
        "1254677": [
            "2012-02-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.091ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2011\r\nRecurso nº. 32.399. - Processo nº. E04/632.884/1996. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.555. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA IMPORTADA SEM RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO. Pagamento efetuado após a lavratura do Auto de Infração. O recolhimento efetuado por responsável solidário é aproveitado para fins de extinção do crédito tributário e não comporta benefício de ordem. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE EM PARTE. Extinção parcial do crédito tributário referente ao imposto, em decorrência de seu pagamento não liquidar o Auto de Infração. Mantém- se o lançamento quanto a diferença não recolhida.\r\nId: 1254677\r\n"
        ],
        "1254678": [
            "2012-02-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.091ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2011\r\n. E04/152.957/2009 e E04/152.991/2009. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL BRASIL FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1254678\r\n"
        ],
        "1254679": [
            "2012-02-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.096ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2011\r\nRecurso nº. 43.759. - Processo nº. E04/402.276/1998. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.591. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1254679\r\n"
        ],
        "1254680": [
            "2012-02-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.097ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2011\r\n. E04/236.109/2010, E04/236.110/2010, E04/040.853/2011 e E04/040.858/2011. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.593, 9.594, 9.595 e 9.596. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1254680\r\n"
        ],
        "1254681": [
            "2012-02-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.099ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/11/2011\r\nRecurso nº. 43.039. - Processo nº. E04/046.450/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.614. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. Indicados corretamente os dispositivos legais infringidos pela autuada. REJEITADA. EVASÃO DE BARREIRA FISCAL OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Subcontratação do serviço de transporte não comprovada por descumprimento do disposto no art. 16, Livro IX do RICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1254681\r\n"
        ],
        "1254682": [
            "2012-02-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.099ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/11/2011\r\nRecurso nº. 40.641. - Processo nº. E04/045.347/2010. - Recorrente: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. . - Acórdão nº. 9.621. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1254682\r\n"
        ],
        "1256338": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n- Processo nº E-04/124.131/1993 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos -À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. NECESSIDADE DE PARADIGMA QUANTO AO DIREITO EM TESE. QUESTÃO DE MATÉRIA FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO\r\nId: 1256338\r\n"
        ],
        "1256339": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/327.302/1999 - Inscrição Estadual: CBO - COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.424 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. DECISÃO. NULIDADE. A decisão a quo abordou matéria diversa da apontada na acusação fiscal. Evidenciada a nulidade do Ato decisório na força do disposto no artigo 107, inciso II, do Decreto n. 2473/79. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Terceira Câmara. \r\nId: 1256339\r\n"
        ],
        "1256340": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\nE-04/144.609/2008 e E- 04/144.361/2008 - Inscrição Estadual: MEDIDATA INFORMÁTICA S.A. - Relator: Conselheiro À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - - Decisão paradigma opostas. Matéria de direito atualmente pacificada em sentido oposto - não havendo, portanto, base paradigmática ou atualidade jurídica da controvérsia capaz de habilitar interposição de Recurso ao Pleno. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1256340\r\n"
        ],
        "1256341": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-34/122.571/2005 - Inscrição Estadual: M. AGOSTINI S/A DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi V. Santos, Paulo Mesquita, Gustavo Moura Mendes Pimentel, Fabia Trope Alcantara, Walter Amazonas e Roberto Lippi Rodrigues, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.430 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. O lançamento se deu por documento fiscal inidôneo e a inidoniedade seria porque as micro e pequenas empresas remetentes não colocaram que estavam no regime simplificado e fizeram destaque de ICMS, mas isto por si só não torna o documento inidôneo porque não se colocou no lançamento qual seria o dispositivo legal que diz que o documento fiscal deve ser considerado inidôneo neste caso. Em suma, a autuada não teria como saber se as remetentes estavam ou não no Regime Simplificado, uma vez que estas omitiram tal informação e destacaram o crédito. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1256341\r\n"
        ],
        "1256342": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/287.741/1998 - Inscrição Estadual: DEPÓSITO DE PAPEL BENFICA LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.432 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra do conselho de contribuintes - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a existÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSOO conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO\r\nId: 1256342\r\n"
        ],
        "1256343": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/057.394/2008 - Inscrição Estadual: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Marcello Tournillon Ramos, Gustavo Kelly Alencar e Sandro Machado dos Reis, que rejeitaram a preliminar. - Acórdão nº 6.434 - EMENTA: PRELIMINAR - DO NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO PELO CONSELHO PLENO. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO POR NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 266 DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 05/75.\r\nId: 1256343\r\n"
        ],
        "1256344": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/155.066/2008 - Inscrição Estadual: INTERMARINE DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo De Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.435. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO UTILIZAR ECF. No presente caso, o acórdão paradigma, supostamente divergente, trazido aos autos, além de ser da própria Terceira Câmara, o que é vedado pelo inciso I do artigo 266 do Decreto-lei 05/75, não apresenta similitude fática. Ressalve-se, entretanto, que a Recorrente tem o direito de ser penalizada em conformidade com a nova redação do inciso XXXIV do artigo 59 da Lei 2657/96, dada pela Lei 5356/2008, com base no disposto no artigo 106, II, c, do CTN. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1256344\r\n"
        ],
        "1256345": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/135.219/2008 - Inscrição Estadual: SILIMED INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo De Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.436 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO rejeitada. A reforma do o acórdão paradigma deveu-se a fatores extrínsecos, que não alteraram o entendimento original sobre o tema em discussão, a saber: a aplicabilidade da denúncia espontânea em caso de infração relativa a obrigação acessória. Comprovada a divergência de julgados entre Câmaras, o Recurso Especial deve ser conhecido. a exegese do artigo 69 da Lei 2657/96 deixa claro que o legislador estadual entende aplicável o benefício da espontaneidade também ao descumprimento de obrigações acessórias, desde que as mesmas sejam satisfeitas antes do início da ação fiscal e não haja efeitos irreparáveis associados ao descumprimento daquela obrigação. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1256345\r\n"
        ],
        "1256346": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/072.206/2009 - Inscrição Estadual: INTERCONTINENTAL COMÉRIO DE ALIMENTOS LTDA -- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, José Manoel Fernandes Motta, Fábia Trope de Alcântara e Roberto Lippi Rodrigues, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.437. - EMENTA: ICMS. EMBARAÇO. DEIXAR DE ATENDER A 4 INTIMAÇÕES. BIS IN IDEM. A AUTUAÇÃO TEM O MESMO FUNDAMENTO QUE RESPALDOU OUTRO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1256346\r\n"
        ],
        "1256347": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n- Processo nº E-04/235.448/2010. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon RamosÀ unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS. FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ACOLHIDA. Conforme jurisprudência, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS só ocorre com a entrada da mercadoria no estabelecimento.\r\nId: 1256347\r\n"
        ],
        "1256348": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/106.683/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon RamosPelo voto de qualidade, foi nos termos do voto do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos (Relator) e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - multa formal - cabimento. Legítima a exigência da multa formal decorrente da entrega da GIA-ICMS fora de prazo, nos termos do art. 6º da Resolução Nº 6410/02, ainda que efetuada antes do início de ação fiscal. Auto de Infração.\r\nId: 1256348\r\n"
        ],
        "1256349": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\nA. CUPELLO TRANSPORTES LTDA. - TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramospreliminar desuscitada pela Representação da Fazenda na sessão de julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS. ENTREGAR MERCADORIA A DESTINATÁRIO DIVERSO DO INFORMADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECUROS. FALTA DE ASSINATURA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1256349\r\n"
        ],
        "1256350": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/057.242/2010 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº NÃO APRESENTAR ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Mérito. O valor da multa aplicada não ultrapassa o limite estabelecido no art. 59, XX, 'b' da Lei 2.657/96. Como bem destacado pela Junta de Revisão Fiscal a redação aplicada nos 12 períodos contestados é mais benéfica a Recorrente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1256350\r\n"
        ],
        "1256351": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/216.571/2010. - Recorrente: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº MULTA. NÃO ESCRITURAR LIVROS FISCAIS. O lançamento é relativo a 02/08/2010 a 30/08/2010, contudo, conforme fl.32, a empresa, inscrição no CNPJ, foi baixada em 27/07/2010, ou seja, posteriormente a esta a empresa não teria como escriturar seus livros, até porque as atividades estavam encerradas. \r\nId: 1256351\r\n"
        ],
        "1256352": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/238.853/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS.DECISÃO: provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator) e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos artigos 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 4.526/2005, c/c o artigo 2.º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. . Auto de Infração .\r\nId: 1256352\r\n"
        ],
        "1256353": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/081.333/2010 e E-04/081.335/2010. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Á unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 10.349 e 10.350. -DÉBITO DE ITD Cobrança de tributo incidente sobre a doação ocorrida em 2005 - afastada a alegação de decadência do crédito tributário uma vez que em se tratando de ITD de tributo sujeito ao lançamento por declaração, aplica-se o previsto no Artigo 173, I do CTN Recurso Desprovido Auto de Infração Procedente\r\nId: 1256353\r\n"
        ],
        "1256354": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\nProcesso nº. E04/247.231/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos artigos 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 4.526/2005, c/c o artigo 2.º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. DESPROVIDO.\r\nId: 1256354\r\n"
        ],
        "1256355": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/097.927/2009. - Recorrente: TITULAR DA Ife 09 - ipva DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - IPVA Decadência Argüição pelo relator Fato ocorrido em 1997 Com cobrança ao proprietário em 2009 Lançamento do IPVA Improcedente, artigo 173 CTN. Recurso Provido. \r\nId: 1256355\r\n"
        ],
        "1256356": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/050.221/2010 e E- 04/050.222/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - MERCADORIA - IMPORTAÇÃO. Convênio 112/07 revogou as isenções de ICMS para operações de importação via REPETRO. Natureza autorizativa do r. convênio, o que exige ratificação pelo Estado. Parecer GAM 01/2007; ratificação tácita prevista no artigo 4.° da LC 24/75 depende do transcurso do prazo de 15 dias, contados da publicação da Ratificação Nacional do convênio. Desembaraço previsto na declaração de importação ocorreu antes deste prazo. Convênio 58/99 ainda estava em vigor à época do fato gerador, não havendo que falar na aplicação da norma geral prevista no artigo 14, IV da Lei 2657/96. Resolução do Executivo não tem o condão de retroagir os efeitos do Convênio a data de sua Ratificação Nacional. Recurso Provido - Auto de Infração Improcedente. \r\nId: 1256356\r\n"
        ],
        "1256357": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/046.196/2010, E04/046.198/2010 e E-04/046.200/2010. - Recorrente: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL brascatering internacional ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1256357\r\n"
        ],
        "1256358": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/061.595/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1256358\r\n"
        ],
        "1256359": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/250.063/2011. - Recorrente: titular da IFE 01 - BARREIRA FISCAIS- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 10.370. -ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos artigos 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 4.526/2005, c/c o artigo 2.º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. .\r\nId: 1256359\r\n"
        ],
        "1256360": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/040.615/2011. - Recorrente: titular da IFE 01 - BARREIRA FISCAIS- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos artigos 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 4.526/2005, c/c o artigo 2.º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. PROCEDENTE.\r\nId: 1256360\r\n"
        ],
        "1256361": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/235.367/2009. - Recorrente: OLIVEIRA GROUP DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1256361\r\n"
        ],
        "1256362": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n8ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALTALY-BABY CONFECÇÕES LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1256362\r\n"
        ],
        "1256363": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/677.655/1999. - Recorrente: AUTO POSTO CASACA LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1256363\r\n"
        ],
        "1256364": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/045.133/2010. - Recorrente: VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1256364\r\n"
        ],
        "1256365": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/127.021/2009. - Recorrente: SOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1256365\r\n"
        ],
        "1256366": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/243.916/2010. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: TRANSPORTE COM NOTA FISCAL TIDA COMO INIDÔNEA. NÃO CARACTERIZADA. Não há responsabilidade do transportador quando o exame dos documentos e da matéria de fato evidencia que a mercadoria foi efetivamente devolvida pelo destinatário e o transporte foi acompanhado da nota fiscal de remessa e do conhecimento de transporte emitido pela empresa transportadora. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 1256366\r\n"
        ],
        "1256367": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/246.608/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS. MULTA. NÃO PARAR EM BARREIRA FISCAL. AUTO DE CONSTATAÇÃO. Comprovada a evasão do posto fiscal, cabível a aplicação da sanção correspondente. Recurso Voluntário IMPROCEDENTE.\r\nId: 1256367\r\n"
        ],
        "1256368": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/111.667/2009. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. AFASTAMENTO. Preenchidos os requisitos formais, é válido o lançamento. ICMS - NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLAN - IPM NO PRAZO REGULAMENTAR. O não atendimento a legislação fiscal para apresentar entrega de DECLAN - IPM, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1256368\r\n"
        ],
        "1256369": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processos nºs. E-04/130.595/2010 e E04/130.626/2010. - Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. De acordo com o disposto pelo 34 da Lei n.º 2.657/1996, o direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação. No caso em tela, os documentos fiscais que acobertaram as transferências de crédito entre estabelecimentos da empresa são considerados inidôneos por não conterem a data correta em que o crédito poderia ser transferido, nos termos do disposto pelo artigo 1.º do Livro III do RICMS/2000PROCEDENTE. \r\nId: 1256369\r\n"
        ],
        "1256370": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/077.069/2011. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Itd - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1256370\r\n"
        ],
        "1256371": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/114.285/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1256371\r\n"
        ],
        "1256372": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/ 078.595/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ITD - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1256372\r\n"
        ],
        "1257729": [
            "2012-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.901 - Processo nº E04/050.168/2008 - Recorrente: - Recorrida: 1ª TURMA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.892. EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - APARELHOS DE MEDICINA DIAGNÓSTICA NÃO COBERTOS POR QUALQUER BENEFÍCIO FISCAL. O contribuinte realizou operação de importação de mercadoria tributada, sem efetuar o devido recolhimento do ICMS incidente. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nRecurso nº 39.902. - Processo nº E-04/050.169/2008. - Recorrente: - Recorrida: 1ª TURMA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.893. EMENTA: ICMS (FECP) - IMPORTAÇÃO - APARELHOS DE MEDICINA DIAGNÓSTICA NÃO COBERTOS POR QUALQUER BENEFÍCIO FISCAL. O contribuinte realizou operação de importação de mercadoria tributada, sem efetuar o devido recolhimento do ICMS (FECP) incidente. Recurso desprovido. Decisãounânime.\r\nId: 1257729\r\n"
        ],
        "1257730": [
            "2012-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.134ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2012\r\nRecurso nº 43.936 - Processo nº E04/062.005/2011 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DRIL QUIP DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Ofíco, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.899. EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1257730\r\n"
        ],
        "1257731": [
            "2012-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.137ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2012\r\n. E-04/242.944/2010 e E04/242.945/2010. - Inscrição Estadual nº 77.222.103 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS. nulidade. substituição tributária. fundamentação legal. hipótese dos autos. divergência. É nulo o lançamento cuja fundamentação legal diverge da descrição circunstanciada consignada no relato. Preliminar de nulidade acolhida por unanimidade.\r\nId: 1257731\r\n"
        ],
        "1258431": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n- Processo nº E-04/155.066/2008 - Inscrição Estadual: INTERMARINE DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo De Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.435. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO UTILIZAR ECF. No presente caso, o acórdão paradigma, supostamente divergente, trazido aos autos, além de ser da própria Terceira Câmara, o que é vedado pelo inciso I do artigo 266 do Decreto-lei 05/75, não apresenta similitude fática. Ressalve-se, entretanto, que a Recorrente tem o direito de ser penalizada em conformidade com a nova redação do inciso XXXIV do artigo 59 da Lei 2657/96, dada pela Lei 5356/2008, com base no disposto no artigo 106, II, c, do CTN. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1258431\r\n"
        ],
        "1258432": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n- Processo nº E-04/059.236/2007. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência de parte do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitou. No mérito, pelo voto de qualidade, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos (Relator) e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento ao recurso. - ICMS. LOCAÇÃO DE SATÉLITE. SERVIÇO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE COMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ACOLHIDA. Tendo em vista que o lançamento ocorreu em 13/11/2007, os períodos compreendidos entre junho a outubro de 2002, foram alcançados pela decadência nos termos do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. MÉRITO. ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - CESSÃO DE MEIOS PARA PROVIMENTO DE CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITES - INCIDÊNCIA. O ICMS incide sobre a prestação de serviço de comunicação denominado cessão de meios para provimento de capacidade espacial de satélites, o disposto pelo artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, artigo 2.º, inciso III, da Lei Complementar Federal n.º 87/1996, artigo 2.º, inciso III, da Lei n.º 2.657/1996, Convênio ICMS n.º 69/1998 e Parecer Normativo n.º 01/2000. DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/059.237/2007. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência de parte do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitou. No mérito, pelo voto de qualidade, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos (Relator) e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento ao recurso. - EMENTA: ICMS. LOCAÇÃO DE SATÉLITE .SERVIÇO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE COMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ACOLHIDA. Tendo em vista que o lançamento ocorreu em 13/11/2007, os períodos compreendidos entre junho a outubro de 2002, foram alcançados pela decadência nos termos dos artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. MÉRITO. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - CESSÃO DE MEIOS PARA PROVIMENTO DE CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITES - INCIDÊNCIA. O ICMS e seu adicional relativo ao FECP incidem sobre a prestação de serviço de comunicação denominado cessão de meios para provimento de capacidade espacial de satélites, o disposto pelo artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, artigo 2.º, inciso III, da Lei Complementar Federal n.º 87/1996, artigo 2.º, inciso III, da Lei n.º 2.657/1996, Convênio ICMS n.º 69/1998 e Parecer Normativo n.º 01/2000. DESPROVIDO.\r\nId: 1258432\r\n"
        ],
        "1258433": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/216.573/2010 - Recorrente: TITULar da irf 35.01 - nova iguaçu- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em , nos termos do voto do Conselheiro Relator. - MULTA. NÃO ENTREGAR GIA ICMS. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ACOLHIDA. Conversão do julgamento em diligência para a fiscalização apure os motivos da exclusão da empresa do Simples Nacional, bem como a data de exclusão e efetiva ciência do mesmo.\r\nId: 1258433\r\n"
        ],
        "1258434": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/048.730/2010 e E- 04/048.731/2010. - Recorrente: - Recorrida: ife 07 - supermercados e lojas de departamentos - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs.EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO. IMPUGNAÇÃO INTEMPETIVA. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. A Recorrente trouxe em seu recurso o acompanhamento histórico da intimação, o A.R supracitado com numeração própria identificada, retirado no sistema dos próprios Correios, no qual é constada a entrega em 04/01/2011 na sede da Recorrente. Assim sendo, a impugnação protocolada pela Recorrente estaria dentro do prazo. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1258434\r\n"
        ],
        "1258435": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/048.729/2010. - Recorrente: TITULAR DA IRF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chamas - À unanimidade de votos, provimento ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL - TEMPESTIVIDADE. Comprovado nos autos que a impugnação é tempestiva, visto que sua apresentação ocorreu dentro do prazo legal. \r\nId: 1258435\r\n"
        ],
        "1258436": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/042.844/2010. - Recorrente: titular da IFE 01 - BARREIRA FISCAIS- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUPOSTA FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - UTILIZAÇÃO DA MERCADORIA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Comprovado nos autos que a mercadoria se destina à utilização na prestação do serviço de concretagem, não há operação subseqüente com o cimento, sendo a recorrente sua consumidora final. Assim, inaplicável, in casu, o instituto da substituição tributária, afigurando-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO.\r\nId: 1258436\r\n"
        ],
        "1258437": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/252.416/2011. - Recorrente: titular da PCI 99.12 - NHANGAPI- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR VIA POSTAL - INTEMPESTIVIDADE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser admitido o levantamento da perempção no caso de ser comprovada, pela recorrente, a postagem da impugnação dentro do prazo legal. .\r\nId: 1258437\r\n"
        ],
        "1258438": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/078.287/2006. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em , nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Convertido em diligência para melhor apreciação da matéria quanto aos valores dos depósitos judiciais apresentados versus a competência do crédito tributário e seus valores devidos. .\r\nId: 1258438\r\n"
        ],
        "1258439": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/048.725/2010 e E- 04/048.726/2010. - Recorrente: - Recorrida: ife 07 - supermercados e lojas de departamentos - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs.EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO. IMPUGNAÇÃO INTEMPETIVA. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. A Recorrente trouxe em seu recurso o acompanhamento histórico da intimação, o A.R supracitado com numeração própria identificada, retirado no sistema dos próprios Correios, no qual é constada a entrega em 04/01/2011 na sede da Recorrente. Assim sendo, a impugnação protocolada pela Recorrente estaria dentro do prazo. \r\nId: 1258439\r\n"
        ],
        "1258440": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/067.669/2007. - Recorrente: SONOCO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1258440\r\n"
        ],
        "1258441": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/067.670/2007. - Recorrente: SONOCO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1258441\r\n"
        ],
        "1258442": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "\r\n1ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALFRADE & MAR PRODUÇÕES- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 1258442\r\n"
        ],
        "1258443": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/063.376/2007. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Considerando que a autuação foi alterada e o contribuinte não foi intimado para apresentar nova Impugnação, forçoso reconhecer a nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, proferida com prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Artigo 48, inciso II, do Decreto nº 2.473/79.\r\nId: 1258443\r\n"
        ],
        "1258444": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "\r\n- Processos nº. E-04/147.624/2011, E-04/147.625/2011, E04/147.626/2011 e E-04/147.638/2011. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 10.386, 10.387, 10.388 e 10.389. -Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1258444\r\n"
        ],
        "1258445": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/147.639/2011. - Recorrente: INNOVARE COMÉRCIO LTDA - ME - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1258445\r\n"
        ],
        "1258446": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/078.596/2011. - Recorrente: MARIA LUCIA PEREZ DA FONSECA E SILVA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1258446\r\n"
        ],
        "1258447": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/040.409/2010. - Recorrente: - Interessada: POSTO E GARAGEM NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1258447\r\n"
        ],
        "1258448": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "\r\n. E-04/044.217/2010 e E04/044.218/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - À unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1258448\r\n"
        ],
        "1258449": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/238.781/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1258449\r\n"
        ],
        "1258450": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/ 070.147/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1258450\r\n"
        ],
        "1258451": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/ 078.594/2011. - Recorrente: CASEMIRO FERNANDES PEREZ - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1258451\r\n"
        ],
        "1258452": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "\r\n. E-04/243.460/2010 e E04/243.493/2010. - Recorrente: B T N TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 10.399 e 10.400. -Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1258452\r\n"
        ],
        "1258455": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/155.066/2008 - Inscrição Estadual: INTERMARINE DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo De Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.435. - EMENTA: . No presente caso, o acórdão paradigma, supostamente divergente, trazido aos autos, além de ser da própria Terceira Câmara, o que é vedado pelo inciso I do artigo 266 do Decreto-lei 05/75, não apresenta similitude fática. Ressalve-se, entretanto, que a Recorrente tem o direito de ser penalizada em conformidade com a nova redação do inciso XXXIV do artigo 59 da Lei 2657/96, dada pela Lei 5356/2008, com base no disposto no artigo 106, II, c, do CTN. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 06/02/2012.\r\nId: 1258455\r\n"
        ],
        "1258458": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/070.067/2009. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL MARCELLO TOURNILLON RAMOS À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de da Junta de Revisão Fiscal, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: MULTA. IMPRIMIR FORMULÁRIOS EM DESACORDO COM MODELO APROVADO. Conforme atestado pela D. Representação da Fazenda, fls. 278/280, a decisão de 1ª instância se absteve de julgar, motivar as questões que lhe foram submetidas, cerceando o direito de defesa da Recorrente. NULIDADE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA ACOLHIDA\r\nId: 1258458\r\n"
        ],
        "1258987": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/162.578/1993. - Inscrição Estadual nº 12ª Turma da junta de revisão fiscal MINI MERCADO BOAS COMPRAS DE BONSUCESSO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1258987\r\n"
        ],
        "1258988": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/081.602/2010. - C. P. F. nº 9ª Turma da junta de revisão fiscal MARIA IVONETE COPPOS DE MORAES ANDRADERelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - nº. 9.762. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1258988\r\n"
        ],
        "1259217": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 09/12/2008\r\n- Processo nº E04/621.309/1995 - Inscrição Estadual nº: VIDRAÇARIA E DECORAÇÕES PARIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração contem todos os elementos necessários à sua validade. Foi lavrado por autoridade competente, no prazo legal, com a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. ICMS. MULTA. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL INIDÔNEA. O documento fiscal que não corresponde à mercadoria efetivamente transportada é considerado inidôneo, fazendo prova apenas em favor do fisco. \r\nId: 1259217\r\n"
        ],
        "1259218": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            " \r\nminerações brasileiras reunidas s.a.JUNTA DE REVISÃO FISCAL DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Antonio Soares da Silva, que deram provimento ao recurso. - ICMS. MULTA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. OPERAÇÃO NÃO TRIBUTADA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. Preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não resta dúvida de que houve espaço para a Recorrente oferecer sua defesa e de que houve clareza no relato do auto de infração, tanto que se defendeu dos argumentos trazidos pelo auditor fiscal naquele documento. Destarte, a preliminar deve ser rejeitada, pois não estão presentes os pressupostos legais esculpidos no artigo 48 do Decreto 2473/79 de prejuízo ou preterição do direito de defesa. Preliminar REJEITADA. Mérito. 9. DOCUMENTO FISCAL. 9.7. NÃO EMITIR. São legítimas a exigência do imposto e a aplicação da penalidade ao contribuinte que promove a saída de mercadorias sem a devida emissão do documento fiscal. Ação fiscal PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1259218\r\n"
        ],
        "1259219": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/050.049/2008. - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Gustavo Kelly Alencar e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento parcial ao recurso. - Por se tratar de multa por descumprimento de obrigação acessória, não há que se aplicar o §4º do art. 150 do CTN, pois não há pagamento antecipado a homologar, visto que a obrigação instrumental em questão é completamente autônoma, prestando-se apenas a facilitar a fiscalização do imposto, em nada se relacionando com sua regular apuração e pagamento. Aplica-se, portanto, o inciso I do art. 173 do CTN, de forma que não ocorreu a decadência. ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O autuado não questiona o mérito da autuação, razão pela qual o lançamento tributário deve ser mantido em sua totalidade, conforme ocorre no caso em tela. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1259219\r\n"
        ],
        "1259220": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            "\r\nE04/043.038/2010. - Recorrente: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.543. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/159.447/2009 e E04/159.453/2009. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nm r TRANSPORTE de cargas e serviços ltdaife 01 - barreiras fiscais- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: MULTA - ICMS. BARREIRA FISCAL - NÃO ENTRAR. MÉRITO. No mérito, o contribuinte comprovou haver ilegitimidade do polo passivo, vício insanável que torna nulo o Auto de Infração. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\n- Processo nº. E-04/046.692/2010. - Recorrente: ife 01 - barreiras fiscais- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. A descrição dos fatos mostra-se insuficiente para caracterizar a infração supostamente cometida. Seria necessário que se informasse, ao menos, se o veículo foi interceptado por viatura oficial, da polícia ou da fiscalização. O simples fato de o condutor de um veículo ultrapassar inadvertidamente o Posto Fiscal não constitui o tipo infracional relativo à “Evasão de Posto Fiscal”, desde que o motorista estacione próximo ao Posto, aguarde a abordagem (ou procure diretamente o atendimento), e forneça a documentação exigida, franqueando o veículo à fiscalização. E desde que tal ocorrência não seja procedimento contumaz do transportador, o que poderia caracterizar tentativa de embaraço à ação fiscal. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n. E-04/077.246/2008 e E04/077.252/2008. - Recorrente: ELVINA CLAUDIA DE CARVALHO LIMA E OUTRA- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos À unanimidade de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - EMENTA: DÉBITO DE ITD. \r\n- Processo nº. E-04/207.133/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. PREENCHIMENTO INCORRETO OU OMISSO. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 1259220\r\n"
        ],
        "1259221": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            "\r\n42.171 - Processo nº E-04/242.631/2010 - Recorrente - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.551. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. Falta de fundamentação legal, já que não foram citados os dispositivos que permitiriam a cobrança do imposto na entrada do território fluminense; nem os dispositivo que incluem as mercadorias no regime de substituição tributária e/ou que estabelecem a MVA, o que cerceia o direito de defesa da Recorrente. Também deficiente foi a descrição do fato punível, que não esclareceu o tipo de mercadoria transportada, que somente foi deduzida por este Julgador a partir da análise do anexo I do art. 2º, Livro II do RICMS/2000, no qual, pela descrição constante da nota fiscal e pela MVA aplicada, deduziu que se tratava de brinquedos. Além disso, é condição para a exigência do imposto do Responsável Solidário que este receba a mercadoria, verifique a eventual existência de débito do imposto por substituição e faça o recolhimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n- Processo nº E-34/273.453/2006 - Recorrente AUTO POSTO DO TRABALHO XXIII COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - MULTA. DMC-PRV. ENTREGUE A DESTEMPO. LEI MAIS BENÉFICA. O contribuinte não refuta a alegação de entrega de documento fiscal fora do prazo regulamentar. Nesse sentido, na discussão do valor da multa, deve ser aplicada a legislação mais benéfica mesmo que esta tenha advindo em data posterior ao fato gerador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1259221\r\n"
        ],
        "1259222": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            "\r\nE04/048.965/2010. - Recorrente: 1001 COISAS COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - \r\nId: 1259222\r\n"
        ],
        "1259223": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            "\r\n. RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDAJUNTA DE REVISÃO FISCALDECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que negou provimento ao recurso. - . 10.558 e 10.559. - EMENTA: ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL PRESTADO A NÃO CONTRIBUINTE. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. O Fiscal autuante estabelece de maneira clara e precisa qual é a infração e os dispositivos legais aplicados, bem como a fundamentação. Não há prejuízo à defesa do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, levantada pelo Redator, acatada. O presente lançamento é nulo, por falta de liquidez e certeza quanto ao valor do crédito tributário, o qual deveria ter sido revisto pelo Autuante, quando da apresentação de provas robustas, pela Recorrente, de que a autuação havia sido excessiva. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nE04/050.114/2010. - Recorrente: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.560. - EMENTA: Em atenção à solicitação de diligência apresentada pela Representação da Fazenda, remetam-se os autos à ASSJUR/SEFAZ, para que, esclareça os pontos mencionados pela D. Procurador da Fazenda Estadual.\r\nE04/213.157/2011. - Recorrente: ADÉZIO CELSO CARVALHO DA FONSECA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/082.726/2007. - Recorrente: AFONSO CELSO DA CUNHA SERRA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/206.514/2010. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - ICMS. MULTA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. ESTOQUE DE MERCADORIAS. Preliminar de Nulidade da Decisão de 1ª instância. Não há que se falar em nulidade de tal decisão uma vez que a Junta de Revisão Fiscal analisou a questão em debate e fundamentou através de argumentos claros e precisos os motivos pelos quais não deu provimento à impugnação. O lançamento em tela não trata de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, mas sim, de exigência do ICMS incidente sobre o estoque remanescente no encerramento das atividades do estabelecimento autuado, fato gerador previsto no § 2º do artigo 3º da Lei 2657/96. Anexada aos autos documentação que prova, inequivocamente, a existência de estoque de mercadorias na data do encerramento das atividades da Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1259223\r\n"
        ],
        "1259224": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            "\r\nE04/237.358/2010 e E04/237.359/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 10.566 e 10.567. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/040.229/2010. - Recorrente: platinum teleinformática ltda - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/164.505/2011. - Recorrente: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para restabelecer a autuação em seus valores originais, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 10.569. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A multa prevista no inciso XXXIII do artigo 59 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5356/2008 deve ser aplicada “”, não cabendo a interpretação de que tal penalidade deveria ser aplicada por GIA- ICMS apresentada com erro ou omissão. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1259224\r\n"
        ],
        "1259225": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E04/116.400/2001. - Recorrente: RIO SEGRAN COMÉRCIO DE MÁRMORE E GRANITO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/041.571/2009. - Recorrente: BRANTES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.571. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E-04/061.842/2010. - Recorrente: FLEXTRONICS INTERNATIONAL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso de ofício. - RECURSO DE OFÍCIO. A existência de fortes indícios de creditamento indevido nas entradas de mercadorias em operações interestaduais, combinada com a inação da Impugnante, que deixou de fazer prova de suas alegações, são motivos suficientes para que o Auto de Infração não seja declarado nulo, mas sim, mantido em sua integralidade, até mesmo para não premiar a inércia do Contribuinte, o que iria de encontro ao disposto no artigo 53 do Decreto 2473/79. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1259225\r\n"
        ],
        "1259226": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº. E-34/274.369/2006. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E-04/062.001/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALDECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A descrição equivocada dos dispositivos legais infringidos leva ao cerceamento do direito de defesa e à nulidade do Auto de Infração. ICMS. INCORPORAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR. OPERAÇÕES ENTRE MESMO SUJEITO PASSIVO. APLICAÇÃO DO TÍTULO I DO LIVRO III DO RICMS/00. Não se aplica o Título III do Livro III do RICMS/00 às transferências de saldo credor em operações de incorporação. LANÇAMENTO NULO.\r\n- Processo nº. E-04/045.725/2011. - Recorrente: MONTE CARLO LOGÍSTICA LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E-04/040.197/2008. - Recorrente: SOVEREIGN COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E-04/042.642/2010. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E-04/140.305/2009. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E-04/040.903/2011. - Recorrente: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/Aaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/237.855/2010 e E04/253.549/2011 - Recorrente: - Interessada: DIVELP - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1259226\r\n"
        ],
        "1259227": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº. E-04/057.571/2010. - Recorrente: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso para aplicar a multa de R 300,00 por período, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso para aplicar a multa única de R 300,00. - MULTA - ECF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração tem todos os elementos necessários à clareza e permite ampla defesa do contribuinte, tanto que assim foi feito. A discussão sobre qual multa a ser aplicada se restringe ao próprio mérito da lide. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO UTILIZAR ECF QUANDO OBRIGATÓRIO. NO MÉRITO, deve ser aplicada a nova redação do inciso XXXIV do artigo 59 da Lei 2657/96, por ser esta mais benéfica ao contribuinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n- Processo nº. E-04/221.986/2011. - Recorrente: M M RODRIGUES LTDA ME À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E-04/125.024/2010. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. In casu, não se vislumba cerceamento do direito de defesa. O Auto de Infração contem elementos claros e precisos que fundamentam de maneira inequívoca a infração aplicada no lançamento tributário. PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de Nulidade da Decisão de 1ª instância. No que tange a nulidade da decisão de primeira instância, não vislumbro também quaisquer inconsistência na fundamentação apresentada pela Junta de Revisão Fiscal. O fato que o contribuinte denomina secundária e sem ligação com a matéria debatida é, a meu ver, matéria principal. PRELIMINAR REJEITADA. No mérito, o que houve foi uma sucessão de erros em que incorreu o contribuinte no que concerne ao exercício de uma expectativa de direito. Sem observar os procedimentos legais aplicados ao caso, o contribuinte, a seu bel-prazer resolveu creditar-se de valores que ele e seus pareceristas entendiam terem sido recolhidos indevidamente, esquecendo-se de consultar a Fazenda e requerer a esse Órgão a restituição do indébito, que é a via correta. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\n- Processo nº. E-04/668.141/1993. - Recorrente: ANASA AUTO NACIONAL S/Aaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/241.965/2010, E- 04/241.968/2010, E-04/242.853/2010 e E04/242.854/2010 - Recorrente: RIO BARRA COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1259227\r\n"
        ],
        "1259228": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº. E-04/118.601/2011. - Recorrente: SLN INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A.DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\n- Processo nº. E-04/242.631/2007. - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI. À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS. Falta de emissor de cupom fiscal. Comprovado através de diligência que todas as notas emitidas são a contribuintes de ICMS. Infração descaracterizada. Auto de Infração Improcedente. RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº. E-04/061.592/2009. - Recorrente: EDURIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\n- Processo nº. E-04/124.949/2010. - Recorrente: EUROQUIP MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E-04/206.003/2007. - Recorrente: IRMÃOS SILVA HOTÉIS TURISMO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nId: 1259228\r\n"
        ],
        "1259229": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-34/151.671/2006. - Recorrente: A S F SOLTECH SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA - Por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso de ofício. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIAlevantada pelo Redator, acatada. Face aos erros e indefinições apontados no voto, a decisão de Primeira Instância é nula, nos termos dos inciso II e III do decreto 2473/79.\r\n- Processo nº. E-34/151.672/2006. - Recorrente: A S F SOLTECH SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA - Por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº.. Julgamento convertido em diligência.\r\n- Processo nº. E-04/326.042/1999. - Recorrente: AUTO POSTO VOLUNTÁRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E-04/203.525/2002. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - ESTOQUE REMANESCENTE NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, rejeitada, Elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. O levantamento que serve de esteio ao lançamento leva em conta apenas os valores das mercadorias, e não, as quantidades, como deve acontecer nesse tipo de cotejo, em que se pretende determinar o estoque remanescente de mercadorias na data do encerramento das atividades. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1259229\r\n"
        ],
        "1259230": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/233.628/2010. - Recorrente: IRF 60.01 - TRÊS RIOS À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - MULTA. ARQUIVO MAGNÉTICO. ENTREGUE A DESTEMPO. LEI MAIS BENÉFICA. O contribuinte não refuta a alegação de entrega de documento fiscal fora do prazo regulamentar. Nesse sentido, na discussão do valor da multa, deve ser aplicada a legislação mais benéfica mesmo que esta tenha advindo em data posterior ao fato gerador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n- Processo nº. E-04/106.985/2009. - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - MULTA - DECLAN IPM- INDICAÇÕES INCORRETAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. Uma vez que não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte e houve respeito ao princípio da legalidade, não há que se falar em nulidade. No mérito, o réu não logrou êxito em afastar as alegações da Fazenda. Havendo descumprimento de obrigação acessória deve o contribuinte ser penalizado conforme exige a legislação tributária. \r\n- Processo nº. E-04/040.198/2008. - Recorrente: SOVEREIGN COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n. E-04/240.260/2010 e E04/240.278/2010. - Recorrente: - Interessada: LATROP-2 COMERCIAL DE ALIMENTOS DE MADUREIRA LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n. E-04/244.460/2010 e E04/244.461/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1259230\r\n"
        ],
        "1259231": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/041.946/2010. - Recorrente: MERCEARIA ARE LTDA ME aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\n. E-04/048.102/2010 e E04/048.103/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\n- Processo nº. E04/043.966/2010. - Recorrente: BAZAR DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EXPRESSO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E04/151.532/2008. - Recorrente: BPF BAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1259231\r\n"
        ],
        "1259291": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n- Processo nº E-04/155.066/2008 - Inscrição Estadual: INTERMARINE DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo De Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.435. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO UTILIZAR ECF. No presente caso, o acórdão paradigma, supostamente divergente, trazido aos autos, além de ser da própria Terceira Câmara, o que é vedado pelo inciso I do artigo 266 do Decreto-lei 05/75, não apresenta similitude fática. Ressalve-se, entretanto, que a Recorrente tem o direito de ser penalizada em conformidade com a nova redação do inciso XXXIV do artigo 59 da Lei 2657/96, dada pela Lei 5356/2008, com base no disposto no artigo 106, II, c, do CTN. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/02/2012.\r\nId: 1259291\r\n"
        ],
        "1259294": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-34/122.407/2004 - Inscrição Estadual: POSTO PRIMEIRO DE GASOLINA E SERVIÇOS LTDA- Relatora: Conselheira Lelyane Vilar Medeiros Damasceno Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Nilo Meirelles de Souza Araújo que negaram provimento do recurso- ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO NA OPERAÇÃO ANTERIOR. A recorrente ao receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento que deveria ter sido retido, nos termos do art. 24 da Lei 2657/96. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1259294\r\n"
        ],
        "1259295": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-34/266.017/2004. - Inscrição Estadual: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos que negou provimento ao recurso. - ICMS. POSTO DE GASOLINA. RECEBIMENTO DE COMBUSTÍVEL (AEHC). DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS COM INSCRIÇÃO ESTADUAL IMPEDIDA NO CADERJ. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. O contribuinte recebeu AEHC de Distribuidora de combustíveis com inscrição estadual impedida no CADERJ. Os documentos fiscais foram emitidos após a data da publicação do Edital no DOERJ sendo considerados inidôneos nos termos do artigo 24, inciso IX, do Livro VI, do RICMS/00, legitimando a exigência fiscal reclamada na inicial. Entretanto, excluída a operação acobertada pelo documento fiscal emitido na data da publicação no DOERJ do impedimento da Inscrição Estadual do remetente no CADERJ. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1259295\r\n"
        ],
        "1259296": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            "\r\nE-04/144.344/2008 e E-04/144.363/2008 - Inscrição Estadual: MEDIDATA INFORMÁTICA S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazaré Mesquita, designado redatorVencidos os Conselheiros Luiz Chor, Antonio Soares da Silva, José Manoel Fernandes Motta, Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos e Gustavo Kelly Alencar que rejeitaram a preliminarAcórdãos nºRECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime.RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1259296\r\n"
        ],
        "1259297": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/059.129/2007 - Inscrição Estadual: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL FAZENDA ESTADUAL. por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, José Manoel Fernandes Motta, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nºICMS - CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRRETROATIVIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 271/06. Qualquer modificação na interpretação do Fisco alusiva ao regime de tributação não poderá retroagir aos fatos geradores anteriores. Possível a compensação de créditos de ICMS, pela aquisição de energia elétrica, consumida em centrais telefônicas para a prestação de serviços de telecomunicações (art. 33, II, da LC nº 87/96). RECURSO PROVIDO. \r\nId: 1259297\r\n"
        ],
        "1259298": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/160.979/2002 - Inscrição Estadual: DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - NÃO INCIDÊNCIA. Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o ICMS não incide na transferência interestadual de bens integrantes do ativo imobilizado realizada entre estabelecimentos do mesmo titular. PROCEDENTE.\r\nId: 1259298\r\n"
        ],
        "1259395": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/306.423/2007 - Inscrição Estadual: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Roberto Lippi Rodrigues. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Nilo Meirelles de Souza Araújo, Marcello Tournillon Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Chor, Antonio Soares da Silva, Antonio Silva Duarte e João da Silva de Figueiredo que negaram provimento. - PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO DE CÂMARA. Inexiste nulidade da decisão proferida pela Câmara, quando os pontos objeto do julgamento estão centrados nos termos do recurso impetrado, ainda que este não tenha abarcada a autuação em toda a sua extensão. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA PELA MAIORIA. FECP. CONEXÃO. FRANGO E AVE TEMPERADOS. CESTA BÁSICA. ALÍQUOTA. A adição de tempero em frangos e aves é considerada como um processo de industrialização, descaracterizando a condição de produto comestível em estado natural para legitimar a alíquota aplicada nas operações com produtos integrantes da cesta básica na força do disposto no artigo primeiro do Decreto 32161/02. Ex-vi do artigo 3º, inciso III, item 2, do Livro XVII do RICMS/00. Legítima a exigência da alíquota de 18% (dezoito por cento) exigida no processo matriz, como consectuário lógico, legítima a exigência do FECP incidente nas operações reclamada no processo em tela. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDO. \r\nId: 1259395\r\n"
        ],
        "1259632": [
            "2012-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n- Processo nº E-04/077.432/2009 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\nId: 1259632\r\n"
        ],
        "1259700": [
            "2012-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n- Processo nº E-34/151.612/2005 - Inscrição Estadual: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos Por maioria de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão do Conselho Pleno, determinando a devolução dos autos à mesma sede, para que seja produzida nova decisão, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira e Roberto Lippi Rodrigues. - : ICMS. DECISÃO EIVADA DE VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE E REPETIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Não observada a devida contagem dos votos dos Conselheiros, foi declarada NULA a decisão versada no Acórdão nº 6.098, proferido por este Plenário, e determinado retorno dos autos ao Pleno, para que seja produzida nova decisão. Acolhida a preliminar de NULIDADE de decisão.\r\nId: 1259700\r\n"
        ],
        "1260177": [
            "2012-02-13 00:00:00",
            "\r\n- Processos nºs. E04/042.818/2010, E04/042.820/2010, E04/243.040/2010 e E-04/243.041/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1260177\r\n"
        ],
        "1260178": [
            "2012-02-13 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E04/239.083/2010. - Inscrição Estadual nº BRASFER-BTC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. O lançamento não perfecciona o crédito tributário, por apresentar falha na apuração da efetiva ocorrência do ilícito fiscal, ensejando, nos termos do disposto no art. 48, inc. iv, do decreto 2473/79 a decretação de sua nulidade. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1260178\r\n"
        ],
        "1260179": [
            "2012-02-13 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/108.383/2008. - Inscrição Estadual nº A ARAPONGAS LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de nulidade da decisão de Primeira Instância. Antes do julgamento do mérito, o Conselheiro Antonio de Pádua propôs a conversão do julgamento em diligência, o que foi acolhido por unanimidade. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A simples leitura da penalidade aplicada, a prevista no inciso XXXIV do art. 59 da Lei 2657/96, com redação da Lei 3040/98, então vigente, deixa claro critério de aplicação da multa. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO “A QUO”. julgador não precisa manifestar-se sobre todos os argumentos apresentados na defesa e nem está obrigado a responder a todos os questionamentos, se já tem elementos suficientes para sustentar o seu convencimento na solução do litígio. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO- ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA- ECFConversão do julgamento em DILIGÊNCIA.\r\nId: 1260179\r\n"
        ],
        "1260180": [
            "2012-02-13 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/247.818/2010. - Inscrição Estadual nº - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e João da Silva de Figueiredo que davam provimento ao recurso. - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. O contribuinte que evadir Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória fica sujeito a multa prevista no art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido.\r\nId: 1260180\r\n"
        ],
        "1260181": [
            "2012-02-13 00:00:00",
            "\r\n. E04/246.262/2010 e E04/246.307/2010. - Recorrente: - Recorrida: Graciliano José Abreu dos Santos - Por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de Primeira Instância, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que as acolhia. No mérito, também por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso.- ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. O contribuinte que evadir Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória fica sujeito a multa prevista no art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Auto de infração Procedente. \r\nId: 1260181\r\n"
        ],
        "1260182": [
            "2012-02-13 00:00:00",
            "\r\n. E-04/111.057/2009, E- 04/111.058/2009, E-04/111.059/2009 e E04/111.060/2009. - Recorrente: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIORelator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento ao recurso. - . 9.845 a 9.848. - EMENTA: ICMS - ARQUIVOS MAGNÉTICOS - COM ERROS OU OMISSÕES - Comprovado inequivocamente o prejuízo aos controles do fisco causados pelos erros e omissões cometidos no preenchimento dos documentos fiscais e, por conseguinte, nas informações prestadas através dos arquivos magnéticos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1260182\r\n"
        ],
        "1260183": [
            "2012-02-13 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/112.687/2001. - Inscrição Estadual nº - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- EMENTA: ICMS - PAGAMENTO DO IMPOSTO - DARJ FISCAL FALSIFICADO. Denota elementos nos autos que autuada não foi responsável pela fraude que originou a autuação. Nas letras do artigo 60, da Lei nº 2.657/96, vincula o interesse de fazer, de ter conhecimento, de estar voltado a fraudar o Fisco. \r\nId: 1260183\r\n"
        ],
        "1260184": [
            "2012-02-13 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/112.688/2001. - Inscrição Estadual nº - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo que dava provimento parcial para ecluir a multa proporcional, e o Conselheiro Luiz Chor que dava provimento total ao recurso.- ICMS - PAGAMENTO DO IMPOSTO - DARJ FISCAL FALSIFICADO. É legítima a exigência do imposto e aplicação da penalidade em face da não comprovação pelo contribuinte do valor constante no documento de arrecadação utilizado para pagamento do tributo. \r\nId: 1260184\r\n"
        ],
        "1260185": [
            "2012-02-13 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/243.980/2010. - Inscrição Estadual nº abano rj distribuidora ltda - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - nº. 9.857. - O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO COMETIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ARTIGO 48, INCISO IV, DO DECRETO N.º 2.473/1979, INSTANDO, PORTANTO, QUE SEJA DECLARADA A SUA NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO \r\nId: 1260185\r\n"
        ],
        "1260186": [
            "2012-02-13 00:00:00",
            "\r\nAUTO MECÂNICA ARAPONGAS LTDA ife 12 - veículos e material viário Relator: Conselheiro Charley Francisci Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades do auto de infração e da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - nº. 9.896. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADANÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos.PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O contribuinte que, quando intimado por servidor fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo artigo 61 da Lei n.º 2.657/96, do disposto pelos artigos 72 e 73 da mesma norma legal c/c o artigo 98 do Livro VI do RICMS/00. .\r\nId: 1260186\r\n"
        ],
        "1260187": [
            "2012-02-13 00:00:00",
            "\r\nLEO MADEIRAS MÁQUINAS & FERRAGENS LTDAife 05 - siderurgia, metalurgia e material de construção em geral Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - nº. 9.897. EMENTA: ICMS IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO TEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Comprovadas nos autos a ciência por A.R. e a apresentação de impugnação ao lançamento dentro do prazo legal. Consideradas relevantes as justificativas apresentadas pela recorrente no seu pleito pela reforma do despacho recorrido, conhece-se do recurso voluntário para levantar-se a perempção. DADO PROVIMENTO ao recurso, para o LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO.\r\nId: 1260187\r\n"
        ],
        "1260188": [
            "2012-02-13 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E04/308.998/1995 - Recorrente: DA - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - nº. 9.898. EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. É legítima a exigência fiscal imposta ao contribuinte, em cuja escrita fiscal e contábil apurou-se diferença tributável, conforme o apurado em levantamento fiscal, por haver-se configurado omissão de receita tributável, em face de suprimentos de caixa não devidamente comprovados, na forma do art. 47 c/c o art.59, § 1º, inciso 1, da Lei nº 1.423/89. Entretanto, houve erro de cálculos na elaboração do quadro demonstrativo de fls. 21/22, devendo prevalecer o quadro demonstrativo de fIs.621. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1260188\r\n"
        ],
        "1260189": [
            "2012-02-13 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/131.585/2011. - Inscrição Estadual nº Turma da junta de revisão fiscal EMILIA GUERREIRO DA SILVA ARTIGOS PARA PRESENTESRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1260189\r\n"
        ],
        "1260190": [
            "2012-02-13 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/185.049/1993. - Inscrição Estadual nº Turma da junta de revisão fiscal unidade de estética santuzza borelli LTDA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 9.904. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1260190\r\n"
        ],
        "1260191": [
            "2012-02-13 00:00:00",
            "\r\n- Processos nºs. E04/048.653/2010 e E-04/048.654/2010. - Inscrição Estadual nº - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1260191\r\n"
        ],
        "1260192": [
            "2012-02-13 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/100.737/2008. - Renavam nº 318.396.548.AYRTON DA COSTA PAIVA À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Ipva - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1260192\r\n"
        ],
        "1260193": [
            "2012-02-13 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/107.584/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nId: 1260193\r\n"
        ],
        "1260194": [
            "2012-02-13 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/057.172/2009. - Inscrição Estadual nº 81.044.171.OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nId: 1260194\r\n"
        ],
        "1260195": [
            "2012-02-13 00:00:00",
            "\r\nTELESPAZIO BRASIL S.A. 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - : FECP - ICMS - PAT - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de Primeira Instância administrativa proferida com preterição de direito de defesa, o disposto pelo artigo 225, inciso III, do Decreto-lei n.º 5/75. da decisão .\r\nId: 1260195\r\n"
        ],
        "1260584": [
            "2012-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.077ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2011\r\nRecurso nº. 42.837 - Processo nº. E-04/248.079/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRA FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, designado Redator o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 9.457. - EMENTA: AUTO DE INFRACAO - NULIDADE. Auto de Infraçao lavrado em observancia do artigo 221 do Decreto-Lei 05/75 e do art. 74 do Decreto 2473/79. NULIDADE NAO ACOLHIDA. MULTA FORMAL - PARADA POSTO FISCAL. Penalidade aplicada com respaldo no art.59, inciso LXXXIIX, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 4526/05. A infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por não comprovar parada no posto fiscal, procede a reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nId: 1260584\r\n"
        ],
        "1260585": [
            "2012-02-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.077ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2011\r\nRecurso nº. 42.864 - Processo nº. E-04/250.074/2011. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, designado Redator o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 9.458. - EMENTA: AUTO DE INFRACAO - NULIDADE. Auto de Infracao lavrado em observancia do art. 221 do Decreto-Lei 05/75 e do art. 74 do Decreto nº 2473/79. NULIDADE NAO ACOLHIDA. MULTA FORMAL - PARADA POSTO FISCAL. Por não comprovar parada no posto fiscal, procede a reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1260585\r\n"
        ],
        "1260586": [
            "2012-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.089ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2011\r\n. E04/111.785/2009 e E-04/111.787/2009. - Recorrente: MAVESA MARACANÃ VEÍCULOS LTDASÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as duas preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.550 e 9.551. - EMENTA: PRELIMINAR. PRESCRICAO - DO DIREITO DE COBRANCA. Não se trata de exigência de tributo mas sim de lançamento submetido ao prazo decadencial de 5 anos, nos termos do art. 173, I, do CTN quando não houver pagamento antecipado. PRESCRICAO REJEITADA. DECADÊNCIA - PRAZO DE 5 ANOS PARA EXERCICIO DO DIREITO POTESTATIVO DE EXCLUSAO DO TERMO DE ACORDO. Descumprido o previsto na Clausula Terceira do Termo de Acordo 07/99 revoga-se de imediato, independente de qualquer ato da administração, o beneficio fiscal, conforme previsto na Clausula Quarta do mesmo Termo. DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NAO RETIDO NA QUALIDADE DE RESPONSAVEL POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA. Termo de Acordo rompido pela impetração de Mandado de Segurança. Tributo devido integralmente desde a ocorrência desta operação, conforme Clausula Quarta do Termo de Acordo 07/99. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1260586\r\n"
        ],
        "1260587": [
            "2012-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.089ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2011\r\n. - Processo nº. E-04/045.397/2010. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.552. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTADORA. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. As empresas transportadoras somente poderão creditar-se do ICMS referente à aquisição de combustível quando o fornecimento ocorrer de empresa Distribuidora de Combustíveis, nos termos do art. 26, § 2º, do Livro IV, do Decreto nº. 27427/00. Os créditos apropriados em decorrência da aquisição de postos de combustíveis são indevidos, legitimando a glosa e a exigência da penalidade prevista na legislação. Recurso desprovido. \r\nId: 1260587\r\n"
        ],
        "1260588": [
            "2012-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.091ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2011\r\nRecurso nº. 41.346. - Processo nº. E04/106.719/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.557. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A decisão foi proferida nos termos do art. 107 do Decreto nº. 2473/79, abordando com profundidade os argumentos de defesa apresentados pela recorrente. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância afastada. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO MAGNÉTICO. AUSÊNCIA DE ENTREGA. COOPERATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. É dever instrumental dos contribuintes apresentar os arquivos magnéticos contendo as informações constantes do Convênio ICMS n. 57/95, nos prazos previstos na legislação. O descumprimento da exigência sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 59, inciso XX, da Lei nº 2657/96. Cancelado parcialmente o auto de infração em virtude de o contribuinte exercer a atividade de Cooperativa e optar pelo regime do crédito presumido previsto no art. 1º-A, § 6º, da Lei nº. 5846/10. Recurso provido parcialmente. \r\nId: 1260588\r\n"
        ],
        "1260589": [
            "2012-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.092ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2011\r\nRecurso nº. 43.073 - Processo nº. E-04/250.863/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 9.575. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSTO FISCAL. PARADA OBRIGATÓRIA. Toda pessoa física ou jurídica que transporte mercadorias e/ou bens é obrigada a parar nos Postos Fiscais para submeter-se à fiscalização exercida pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual. Ex-vi dos arts. 72 e 73 da Lei nº. 2657/96. O descumprimento da obrigação legitima a aplicação da penalidade prevista no art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº. 2657/96, com redação dada pela Lei nº. 4526/05. Entretanto, a opção do contribuinte pelo Super Simples torna cabível a redução da penalidade em 50% na força do disposto no art. 4º da Lei n. 2881/97. Recurso provido parcialmente. \r\nId: 1260589\r\n"
        ],
        "1260590": [
            "2012-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.093ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2011\r\nRecurso nº. 32.217 - Processo nº. E-04/228.138/2008. - Recorrente: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 9.578. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A decisão encontra-se de acordo com o art. 107 do Decreto nº. 2473/79. O julgador não necessita abordar todos os pontos levantados pela recorrente, somente os considerados imprescindíveis para a solução do litígio. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afastada as hipóteses de nulidades previstas no art. 225 do Decreto-Lei n. 05/75 e no art. 48 do Decreto nº. 2473/79. Preliminar de nulidade da decisão a quo afastada. ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO. O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário na força do disposto no art. 156, inciso I, do CTN. A recorrente efetuou o pagamento do crédito tributário com a redução prevista no art. 67 da Lei nº. 2657/96. O benefício importa em renúncia de defesa na esfera administrativa e no reconhecimento do débito, com a desistência de impugnação ao auto de infração ou de recurso Conselho de Contribuintes, encerrando-se, com isso, o procedimento fiscal. Afastada a hipótese de restituição do valor pago. Ex-vi do parágrafo único do art. 67 da Lei nº. 2657/96. Recurso desprovido. \r\nId: 1260590\r\n"
        ],
        "1260591": [
            "2012-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.110ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2012\r\nRecurso nº. 44.122. - Processo nº. E-04/169.161/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.687. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1260591\r\n"
        ],
        "1260592": [
            "2012-02-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.110ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2012\r\nRecurso nº. 43.304. - Processo nº. E-04/141.428/2010. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.688. - EMENTA: Falta de escrituração de notas fiscais no livro Registro de Saídas. Empresa optante pelo Simples Nacional. O art. 9º, § 2º, da Resolução CGSN 30/2008 so mente autoriza a cobrança do ICMS “por fora” do regime do SIMPLES NACIONAL, na hipótese de falta de emissão de nota fiscal de saída, se a infração for constatada na fiscalização de trânsito ou similar. Resta, porém, verificação da fiscalização estadual ao cumprimento das obrigações acessórias, nos termos do art. 5º, § 6º da Resolução CGSN nº 30/2008. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1260592\r\n"
        ],
        "1260593": [
            "2012-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.111ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2012\r\nRecurso nº. 42.649 - Processo nº. E04/106.799/2007. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.691. - EMENTA: ICMS-FECP. VENDA, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS. A atividade de venda, instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado está sujeita ao ICMS, pelo fornecimento do aparelho, e do ISS, pelos demais serviços. Não se confunde a instalação de aparelhos de ar condicionado com a construção de sistemas de refrigeração. ICMS. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não sendo comprovada a operação que gerou os créditos, não há que se falar em aproveitamento dos mesmos. MULTA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DOLO. IRRELEVÂNCIA. Havendo previsão legal, é de se aplicar a multa pela não emissão de documentos fiscais. A existência ou não de dolo é irrelevante. LANÇAMENTO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1260593\r\n"
        ],
        "1260594": [
            "2012-02-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.111ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2012\r\nRecurso nº. 42.685. - Processo nº. E04/047.213/2010 - Recorrente: TRELSA-LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS E LOGÍSTICA LTDA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.692. - EMENTA: PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Atendidos os requisitos essenciais, conforme o art. 221, Decreto-Lei nº 05/75. Rejeito. 3. CREDITO DE ICMS. 3.1 INDEVIDO. 3.1.5 Crédito em desacordo com a legislação. Contribuinte que se creditou de imposto relativo a compra de ativo permanente em valor superior ao legalmente permitido, não tendo observado o disposto no § 7º, do art. 33 da Lei nº 2.657/96. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1260594\r\n"
        ],
        "1260595": [
            "2012-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.111ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2012\r\nRecurso nº. 40.383. - Processo nº. E-04/065.221/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar da decadência em razão da nulidade material da nota de lançamento. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar da decadência parcial do crédito tributário em razão da homologação tácita para o período de 01/09/2002 a 27/09/2002 na forma do art. 150, § 4º do CTN. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar da decadência em relação à penalidade aplicada, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deu provimento total. - Acórdão nº. 9.693. - EMENTA: DA DECADÊNCIA EM RAZÃO DA NULIDADE MATERIAL DA NOTA DE LANÇAMENTO. Nota de Lançamento não e o instrumento hábil para lançamento do imposto quando tratar-se de infração a legislação tributária. Lançamento viciado em sua forma. Prazo decadencial em conformidade com o disposto no art. 173, inciso II do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. DA DECADÊNCIA PARCIAL DO CREDITO TRIBUTARIO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PARA O PERIDO DE 01/09/2002 A 27/09/2002 NA FORMA DO ART. 150, § 4º DO CTN. Imposto submetido ao lançamento por homologação sem o devido recolhimento prévio esta submetido ao prazo decadencial do art. 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO A PENALIDADE APLICADA. Penalidade aplicada não constava do lançamento anteriormente anulado por vicio formal. Crédito tributário lançado com mais de cinco anos tanto com base no art. 150, § 4º do CTN quanto no art. 173, inciso I do CTN. Crédito extinto pela decadência. PRELIMINAR ACOLHIDA. BC-ST ENTRE ESTABELECIMENTOS INTERDEPENDENTES. RETENÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLACAO. A época do fato gerador, a legislação vigente para formação da base de calculo de substituição tributaria entre estabelecimentos interdependentes era o art. 6º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 846/85, combinado com o inciso II e § 1º do art. 22 da Lei nº 2.657/96. Retenção em desacordo com a legislação. PROVIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR A PENALIDADE APLICADA. \r\nId: 1260595\r\n"
        ],
        "1260596": [
            "2012-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.112ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2012\r\n. 43.368, 43.369, 43.370, 43.371, 43.372, 43.373, 43.374, 43.375, 43.376, 43.377, 43.378 e 43.379. - Processos nº. E04/054.028/2011, E-04/054.029/2011, E-04/054.030/2011, E04/054.037/2011, E-04/054.043/2011, E-04/054.045/2011, E04/054.047/2011, E-04/054.051/2011, E-04/054.058/2011, E04/054.060/2011, E-04/054.062/2011 e E-04/054.063/2011. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.694, 9.695, 9.696, 9.697, 9.698, 9.699, 9.700, 9.701, 9.702, 9.703, 9.704 e 9.705. - EMENTA: PRELIMINAR NULIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA JRF. Foram combatidos todos os argumentos apresentados pela recorrente de forma fundamentada. Ademais, não houve inobservância do disposto no art. 48, do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. ICMS creditado em observância do disposto no art. 2º, da Resolução SEEF Nº 2.455/94 quando deveria de ser observado o disposto no Decreto nº 2.473/79, por tratar-se de regra geral, em que merece prévia análise da autoridade fiscal para fins de deferimento da apropriação do crédito escritural. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1260596\r\n"
        ],
        "1260597": [
            "2012-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.097ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2011\r\nE04/040.853/2011 e E04/040.858/2011. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.595 e 9.596. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/02/2012.\r\nId: 1260597\r\n"
        ],
        "1260832": [
            "2012-02-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.136ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2012\r\nRecursos nºs. 44.927 e 44.928 - Processos nºs. E04/048.653/2010 e E- 04/048.654/2010. - Inscrição Estadual nº 86.294.494 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão FiscalLOJAS AMERICANAS S/A Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 9.905 e 9.906. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1260832\r\n"
        ],
        "1261642": [
            "2012-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recursos nºs. 43.927 e 43.928 - Processos nºs. E04/048.653/2010 e E-04/048.654/2010. - Inscrição Estadual nº 86.294.494 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/ARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 9.905 e 9.906. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/02/2012.\r\nId: 1261642\r\n"
        ],
        "1261950": [
            "2012-02-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/056.218/2007 - Inscrição Estadual nº LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS- FECP. IMPORTAÇÃO DE BENS. NÃO CONTRIBUINTE. ONFISSÃO. A autuação relacionada ao FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais) decorre, como regra geral, de uma outra autuação exigindo ICMS, e uma vez configurada nesta a existência de operações em que é devido o tributo - pelo respectivo pagamento, que implica em confissão - aquela outra exigência há de subsistir na íntegra. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 1261950\r\n"
        ],
        "1261951": [
            "2012-02-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/243.091/2010. - Inscrição Estadual nº - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, com a ressalva do Relator, quanto a ser rejeitada a ação fiscal, para verificação do eventual lançamento do crédito tributário em questão, quando da entrada das mercadorias no estabelecimento adquirente. - ICMS. nulidade. substituição tributária. fundamentação legal. hipótese dos autos. divergência. É nulo o lançamento cuja fundamentação legal diverge da descrição circunstanciada consignada no relato. Preliminar de nulidade acolhida por unanimidade.\r\n- Processo nº. E04/243.092/2010. - Inscrição Estadual nº - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, com a ressalva do Relator, quanto a ser rejeitada a ação fiscal, para verificação do eventual lançamento do crédito tributário em questão, quando da entrada das mercadorias no estabelecimento adquirente. - ICMS. nulidade. substituição tributária. fundamentação legal. hipótese dos autos. divergência. É nulo o lançamento cuja fundamentação legal diverge da descrição circunstanciada consignada no relato. Preliminar de nulidade acolhida por unanimidade.\r\nId: 1261951\r\n"
        ],
        "1261952": [
            "2012-02-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E04/243.745/2010 - Recorrente: ife 01 - barreiras fiscais JOÃO DA SILVA DE FIGUEIREDO por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar nulo ao auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho que negava provimento ao recurso. - Acórdãonº. 9.900. EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PARAR EM BARREIRA FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Considerando o “imediatismo” que deve caracterizar as infrações de trânsito, mostra-se nulo o lançamento levado a efeito somente quase 02 (dois) meses contados da data efetiva da alegada infração. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nId: 1261952\r\n"
        ],
        "1261953": [
            "2012-02-16 00:00:00",
            "\r\n. E-04/238.332/2010 e E04/238.333/2010. - Inscrição Estadual nº 3ª turma da junta de revisão fiscal rodopetro distribuidora de petróleo ltda Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - À unanimidade de votos, foi negado provimento, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . 9.922 e 9.923. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1261953\r\n"
        ],
        "1262050": [
            "2012-02-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-34/204.134/2005 - Inscrição Estadual: consórcio lummus andromeda- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita -À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Em relação aos quatro aspectos levantados pela Recorrente: a) Não há que se afastar a cobrança do DIFAL quando da entrada de lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo no estabelecimento da Recorrente, oriundos de outros estados da federação, e destinados ao consumo pela mesma em suas atividades normais \r\nb)não há que se afastar, igualmente, a cobrança do DIFAL, quando da entrada de mercadorias destinadas ao consumo ou ativo fixo, remetidas por empresas sujeitas ao regime de apuração do imposto por estimativa; \r\nc)a não ser que o Fisco comprove que as operações de aquisição de bens usados, classificados no Ativo Fixo do remetente: \r\ni)não têm caráter eventual; \r\nii)tenham ocorrido com menos de um ano da ativação da mercadoria no estabelecimento remetente; ou \r\niii)não tenham sido destinados ao ativo fixo da adquirente; não há subsunção do caso concreto à norma constitucional que criou o ICMS; e \r\nd)não havendo provas adicionais que indiquem o contrário, entendo que a Recorrente era sim, Contribuinte do ICMS, e não comprovou a destinação exclusiva das mercadorias adquiridas para uso em construção civil, razão pela qual, não há que se alterar o lançamento também sob este aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR A PARCELA DO DIFAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE BENS USADOS, ORIUNDOS DO ATIVO FIXO DOS REMETENTES, LÁ ATIVADOS HÁ MAIS DE UM ANO.\r\nId: 1262050\r\n"
        ],
        "1262051": [
            "2012-02-16 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-34/113.444/2003 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro À unanimidade de votos, conhecer o recurso e acolher a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.433 - EMENTA: ICMS - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA acatada. Quando do Recurso Voluntário, o Contribuinte alegou a nulidade do lançamento, pela falta de menção, no corpo do Auto de Infração, ao dispositivo que justificaria a cobrança de imposto e multa no caso de suprimento de caixa não comprovado, contudo sua preliminar não foi destacada nem apreciada pelo Relator ou pelo Redator, o que caracteriza cerceamento ao seu direito de defesa.\r\nId: 1262051\r\n"
        ],
        "1262906": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/045.347/2010. - Recorrente: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. . - CRÉDITO DE ICMS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O consumo do combustível ocorreu em outra unidade da federação, restando configurado operação interna naquele Estado. O direito ao crédito é possível, independentemente do imposto ter sido recolhido a esta unidade ou outra da federação. RECURSO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 03/02/2012.\r\nId: 1262906\r\n"
        ],
        "1263020": [
            "2012-02-16 00:00:00",
            "\r\n- Em cumprimento a decisão proferida pelo Conselho Gestor do PROPAR em sua 1ª Reunião Ordinária, cuja ata foi publicada no Diário Oficial do Estado em 13 de janeiro de 2012, que transcorreu o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido na Decisão publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 30/01/2012 e Jornal Diário de Grande Circulação no Estado em 31/01/2012, sem a manifestação de qualquer interessado na elaboração de Manifestação de Interesse Privado - MIP.\r\n, Construtora Norberto Odebrecht Brasil S.A., Carioca Christiani - Nielsen Engenharia S.A. e Delta Construções S.A., o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a apresentação da proposta de modelagem da Parceria Público Privada.\r\nId: 1263020\r\n"
        ],
        "1263058": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº. 39.465 - Processo nº. E04/236.701/2010 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A.DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de voluntário para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.777. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não havendo convênio entre RJ e SP que trate das mercadorias objeto do auto de infração (chocolates). Não há obrigatoriedade de retenção pelo remetente, nem de pagamento antecipado via GNRE, tão pouco pode ser responsabilizado o transportador, pois não se enquadraria nas hipóteses do art.18 inciso VI, letra “c”, da Lei nº 2657/96, já que não haveria inidoneidade da documentação fiscal, nem ausência de documentação fiscal. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1263058\r\n"
        ],
        "1263059": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\n. E04/240.075/2010 e E04/240.077/2010. - Recorrente: SABA TRANSPORTES LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.771 e 9.772. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PARAR EM BARREIRA FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Considerando o “imediatismo” que deve caracterizar as infrações de trânsito, mostra-se nulo o lançamento levado a efeito somente quase 02 (dois) meses contados da data efetiva da alegada infração não havendo Auto de Constatação. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nId: 1263059\r\n"
        ],
        "1263060": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecursos nºs. 40.685 e 40.686 - Processos nºs. E04/160.432/2010 e E-04/160.433/2010 - Recorrente: MLB COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 9.840 e 9.841 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não havendo convênio entre RJ e SP que trate das mercadorias objeto do auto de infração (chocolates). Não há obrigatoriedade de retenção pelo remetente, nem de pagamento antecipado via GNRE, tão pouco pode ser responsabilizado o transportador, pois não se enquadraria nas hipóteses do art.18, inciso VI, letra “c”, da Lei nº 2657/96, já que não haveria inidoneidade da documentação fiscal, nem ausência de documentação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1263060\r\n"
        ],
        "1263061": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\n. E04/042.576/2010 e E04/042.577/2010. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.886 e 9.887. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1263061\r\n"
        ],
        "1263062": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecursos nºs 34.197 e 34.198 - Processos nºs E04/139.304/2007 e E- 04/139.305/2007 - Recorrente: CARLITCHA E QUEROL CHOCOLATES DELICATESSEN LTDA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.890 e 9.891. EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não havendo convênio entre RJ e SP que trate das mercadorias objeto do auto de infração (chocolates). Não há obrigatoriedade de retenção pelo remetente, nem de pagamento antecipado via GNRE, tão pouco pode ser responsabilizado o transportador, pois não se enquadraria nas hipóteses do art.18, inciso VI, letra “c”, da Lei nº 2657/96, já que não haveria inidoneidade da documentação fiscal, nem ausência de documentação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1263062\r\n"
        ],
        "1263063": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecursos nºs. 44.037 e 44.038 - Processos nºs. E04/235.654/2010 e E-04/235.655/2010. - Inscrição Estadual nº 86.443.317 - Recorrente: m b martins agropecuária Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 9.902 e 9.903. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1263063\r\n"
        ],
        "1263064": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº. 43.923. - Processo nº. E04/227.714/2010. - Inscrição Estadual nº 78.510.170 - Recorrente: - Interessada: ADVANCE-POP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.908. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1263064\r\n"
        ],
        "1263065": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº. 39.481. - Processo nº. E04/041.363/2010. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.911. - EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL. Comprovado o recolhimento. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1263065\r\n"
        ],
        "1263066": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\n. E-04/238.286/2010 e E04/238.287/2010. - Inscrição Estadual nº 78.598.638 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1263066\r\n"
        ],
        "1263067": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2012\r\nRecurso nº 43.865 - Processo nº E04/157.347/2011 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MANEKINEKO RESTAURANTE LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.920. EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1263067\r\n"
        ],
        "1263068": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº. 43.946. - Processo nº. E04/044.504/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 9.925. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1263068\r\n"
        ],
        "1263069": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 3.139ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nDO DIA 25/01/2012\r\nRecurso nº. 44.035. - Processo nº. E04/041.812/2009. - Recorrente: MF COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 9.926. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1263069\r\n"
        ],
        "1263070": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\n. E04/241.096/2010 e E04/241.097/2010. - Recorrente: FIBRASIL IND. E COM. DE CARROCERIAS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.930 e 9.931. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PARAR EM BARREIRA FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Considerando o “imediatismo” que deve caracterizar as infrações de trânsito, mostra-se nulo o lançamento levado a efeito somente quase uma semana contada da data efetiva da alegada infração. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nId: 1263070\r\n"
        ],
        "1263071": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº. 43.862. - Processo nº. E04/062.546/2011. - Recorrente: M AGOSTINI S.A. Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 9.932. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1263071\r\n"
        ],
        "1263507": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº. E04/109.252/2010. - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. ICMS. BENS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO. INSUMO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INDEVIDO. Os bens destinados ao acondicionamento (pallets) são utilizados no processo de industrialização de seu produto, enquadrando- se no conceito de insumo e, portanto, sua entrada no estabelecimento em operação interestadual não é fato gerador do diferencial de alíquotas do ICMS. \r\n- Processo nº. E04/109.254/2010. - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. ICMS. BENS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO. INSUMO. FECP INDEVIDO. Os bens destinados ao acondicionamento (pallets) são utilizados no processo de industrialização de seu produto, enquadrando-se no conceito de insumo e, portanto, sua entrada no estabelecimento em operação interestadual não é fato gerador do diferencial de alíquotas do ICMS. RECURSO PROVIDO.\r\nRepublicadas por incorreções nos originais publicadas no D.O. 01/12/2011.\r\nId: 1263507\r\n"
        ],
        "1263508": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº E-04/091.049/2002 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly AlencarÀ unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de do processo a partir do Ato de fls. 51 em diante, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº O processo veio ao colegiado após o provimento do recurso de ofício, sem no entanto ter sido a impugnação apreciada em primeiro grau. Por tal, declaro a nulidade do processo desde a decisão que proveu o RO, para novo julgamento pela JRF. \r\nId: 1263508\r\n"
        ],
        "1263509": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº E-04/207.977/2009 - Recorrente: - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal.À unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº . - ICMS. OPERAÇÕES SEM CRÉDITO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR NA CONTA GRÁFICA. ICMS. PAGAMENTO TARDIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO NEGADO.\r\nId: 1263509\r\n"
        ],
        "1263510": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/107.229/2011. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DE SUA EMISSÃO - APLICABILIDADE DO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS N.º 42/2009. De acordo com o anexo único do Protocolo ICMS n.º 42/2009, a data de início da obrigatoriedade de emissão de NFe, para contribuintes com CNAE 4633-8/01, era 01/04/2010. RECURSO.\r\n- Processo nº. E-04/107.230/2011. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ADICIONAL DO ICMS (FECP) - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DE SUA EMISSÃO - APLICABILIDADE DO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS N.º 42/2009. De acordo com o anexo único do Protocolo ICMS n.º 42/2009, a data de início da obrigatoriedade de emissão de NFe, para contribuintes com CNAE 4633-8/01, era 01/04/2010. IM\r\nId: 1263510\r\n"
        ],
        "1263511": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-34/126.555/2004. - Recorrente: RÁPIDO ALÉM PARAÍBA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Icms - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1263511\r\n"
        ],
        "1263512": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/042.330/2009. - Recorrente: - Interessada: POMPEU S BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1263512\r\n"
        ],
        "1263513": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "\r\n. E04/146.761/2011 e E-04/146.762/2011. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - MÉIERMONDOVINHOS COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 1263513\r\n"
        ],
        "1263514": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/046.203/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Icms - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 1263514\r\n"
        ],
        "1263515": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/059.274/2007. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Por maioria de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que dava provimento ao recurso. - Em matéria tributária, a definição de atividade industrial é dada pelo Código Tributário Nacional, em seu art. 46, parágrafo único, que considera industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Telecomunicações é considerada prestação de serviços e não industrialização, não fazendo jus a crédito de ICMS relativo a insumo. Lançamento procedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1263515\r\n"
        ],
        "1263516": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº. E-04/071.347/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1263516\r\n"
        ],
        "1263517": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/222.732/2010. - Recorrente: ita rio de itatiaia comercial ltda - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1263517\r\n"
        ],
        "1263518": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/047.293/2010. - Recorrente: arrows petróleo do brasil ltda - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1263518\r\n"
        ],
        "1263519": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº. E-04/040.867/2010. - Recorrente: MASTER ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1263519\r\n"
        ],
        "1263520": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "\r\n- Processos nºs. E-04/079.734/2010 e E-04/079.735/2010. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tounillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - e 10.421. -Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 1263520\r\n"
        ],
        "1263851": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2012\r\nRecurso nº. 39.314. - Processo nº. E04/061.464/2009. - Recorrente: 8ª turma da junta e revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.921. - EMENTA: ICMS - INIDONEIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA DAS MERCADORIAS - EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL Comprovando-se que havia publicação, em diário oficial, e à época dos fatos geradores, de ato declaratório da inidoneidade das notas fiscais suscitadas, há de se manter a exigência fiscal. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1263851\r\n"
        ],
        "1263882": [
            "2012-02-23 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº. E-04/194.014/2008. - Recorrente: RETIREX MOTORES LTDA À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\n. E-04/058.451/2011 e E04/058.452/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E04/577.385/1994. - Recorrente: SANTA CRUZ FASHION TEXTIL LTDA. - À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\n. E-04/238.399/2010 e E04/238.400/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n. E-04/043.729/2011 e E04/043.733/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n. E-04/254.290/2011 e E04/254.291/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1263882\r\n"
        ],
        "1263883": [
            "2012-02-23 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº. E-04/244.265/2010. - Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\n- Processo nº. E-04/106.770/2010 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que deu provimento ao recurso. - EMENTA: ICMS - NÃO APRESENTAÇÃO DA GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. A não apresentação da GIA-ICMS no prazo regulamentar constitui descumprimento de obrigação acessória sujeita a penalidade específica prevista na legislação fluminense. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\n- Processo nº. E-04/240.212/2010. - Recorrente: ife 01 - barreiras fiscais À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo protestado por Declaração de Voto o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, com quem o Presidente votou pelos fundamentos. - Acórdão nº.EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PARAR EM BARREIRA FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Considerando o “imediatismo” que deve caracterizar as infrações de trânsito, mostra-se nulo o lançamento levado a efeito somente 08 (oito) dias contados da data efetiva da alegada infração. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. \r\n. E- 04/042.400/2010, E04-/042.501/2010, E-04/042.442/2010 e E04/042.443/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 10.624, 10.625, 10.626 e 10.627. -Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nId: 1263883\r\n"
        ],
        "1263884": [
            "2012-02-23 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº. E-04/045.073/2010. - Recorrente: JPI - HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nId: 1263884\r\n"
        ],
        "1263885": [
            "2012-02-23 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº. E-04/115.532/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS. MULTA. NOTA FISCAL. SAÍDA DE MERCADORIAS. O fato gerador de ICMS na saída da mercadoria da filial do Rio de Janeiro ocorreu. O contribuinte não logrou êxito em comprovar o contrário. Ficou na mera alegação e não apontou provas suficientes para fazer fenecerteria deixado de emitir nota fiscal.RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nE-04/203.112/2011 e E04/203.117/2011 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 10.630 e 10.631 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E-04/057.702/2010. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/111.637/2010 e E04/111.640/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 10.633 e 10.634 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E-04/206.768/2008. - Recorrente: SHANDRA ABDALLA MONASSA BESSIL À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1263885\r\n"
        ],
        "1264838": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº. 43.035 - Processo nº. E-04/115.532/2010. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.629. - EMENTA: ICMS. MULTA. NOTA FISCAL. SAÍDA DE MERCADORIAS. O fato gerador de ICMS na saída da mercadoria da filial do Rio de Janeiro ocorreu. O contribuinte não logrou êxito em comprovar o contrário. Ficou na mera alegação e não apontou provas suficientes para fazer fenecer a acusação de que teria deixado de emitir nota fiscal. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/02/2012.\r\nId: 1264838\r\n"
        ],
        "1265957": [
            "2012-02-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.113ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 43.445 - Processo nº E-04/070.926/2009 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.712 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1265957\r\n"
        ],
        "1265958": [
            "2012-02-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.113ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2012\r\nIRF 64.04 - MEIERSOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.713 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1265958\r\n"
        ],
        "1265959": [
            "2012-02-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.113ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2012\r\nRecurso nº 43.947 - Processo nº E-04/044.505/2011 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.714 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1265959\r\n"
        ],
        "1265960": [
            "2012-02-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.114ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2012\r\nDÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL ABEL FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.718 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1265960\r\n"
        ],
        "1265961": [
            "2012-02-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.114ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2012\r\nE-04/237.357/2011 e E04/237.358/2011 - Recorrente: DA JUNTA DE REVISÃO FISCALDESTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1265961\r\n"
        ],
        "1265962": [
            "2012-02-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.115ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2012\r\nIRF 64.03 - BONSUCESSO BAZAR E PAPELARIA FTYLUF LTDA - ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.723 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1265962\r\n"
        ],
        "1265963": [
            "2012-02-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.115ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2012\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS M A DE SOUZA FARMÁCIA FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.724 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1265963\r\n"
        ],
        "1265964": [
            "2012-02-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.115ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2012\r\nIRF 01 - BARREIRAS FISCAIS CEMIM - COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.725 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1265964\r\n"
        ],
        "1265965": [
            "2012-02-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.418 - Processo nº E-04/759.468/1996 - Recorrente: quarta turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.738 - EMENTA: PRELIMINAR LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO INTIMAÇÃO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 37 DO DECRETO Nº 2.473/79. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO.\r\nId: 1265965\r\n"
        ],
        "1265966": [
            "2012-02-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.117ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2012\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS BAZAR ECCARD DE SOUZA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura de Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.744 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1265966\r\n"
        ],
        "1265967": [
            "2012-02-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.117ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2012\r\nIRF 64.10 - CENTRO Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.745 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1265967\r\n"
        ],
        "1267835": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.199ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2012\r\nRecurso nº 44.065 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/043.286/2010 - Recorrente: - Interessada: MULTI MEDIC COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.412 - EMENTA: Icms - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1267835\r\n"
        ],
        "1267836": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.199ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 43.929 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/222.699/2010 - Recorrente: - Interessada: ALTIVA VICENTE DE ARAUJO ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.413 - EMENTA: Icms - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1267836\r\n"
        ],
        "1267837": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.199ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2012\r\nRecurso nº 43.949 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/127.810/2011 - Recorrente: - Interessada: Q TAL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.414 - EMENTA: Icms - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1267837\r\n"
        ],
        "1267838": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.199ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2012\r\nRecurso nº 41.279 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/065.782/2009 - Recorrente: - Interessada: CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.415 - EMENTA: Icms - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1267838\r\n"
        ],
        "1268164": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n- Processo nº. E-04/106.195/2010 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Multa reduzida em desacordo com a legislação. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1268164\r\n"
        ],
        "1268165": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 42.769 - Processo nº. E-04/122.246/2010. - Recorrente: bal coffe restaurante ltda - Recorrida: irf 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.451. - EMENTA: MULTA FORMAL - PENALIDADE. Penalidade corresponderá a um único período em razão de incorreção e não atraso. RECURSO PROVIDO PARCIAL.\r\nId: 1268165\r\n"
        ],
        "1268166": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "\r\n- Processos nºs. E04/243.284/2010 e E04/243.286/2010. - Recorrente: petrogold distribuidora de derivados de petróleo ltdaSEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mo mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs. 9.455 e 9.456EMENTA: NULIDADE - CERCEAMENTO DEFESA. Considerando que a autoridade julgadora em extenso relatório alinhou os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê- los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória, entendo por satisfeitos os requisitos do art. 107 do Decreto nº 2.473/79, sem qualquer infringência prevista no inciso II, do art. 48, do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - SUBST. TRIBUTÁRIA. Não cabe ao Tribunal Administrativo se manifestar sobre a ilegalidade em razão de incompetência absoluta. A responsabilidade do destinatário passa a existir no momento da entrada da mercadoria em território fluminense. Esta é a interpretação dada pelo artigo 3º, da Resolução SEF n.º 6470/02, c/c artigo 25 da Lei nº 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1268166\r\n"
        ],
        "1268167": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/123.825/2009. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Relator. - NULIDADE DE DECISÃO. Os vícios que se apresentam leva a nulidade da decisão. PRELIMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1268167\r\n"
        ],
        "1268168": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "\r\nm. SERAFIN JR TRANSPORTES MEIFE 01 - BARREIRAS FISCAISDECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA:ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. A impugnação ao lançamento foi protocolada após o prazo previsto no art. 25, inciso III, item 1, do Decreto nº 2473/1979. A autoridade competente negou seguimento ao recurso, conforme determina a legislação. A recorrente em seu recurso voluntário não requereu o levantamento de perempção. Ex-vi dos artigos oitavo e nono da Resolução nº 6441/2002. Recurso desprovido. \r\nId: 1268168\r\n"
        ],
        "1268169": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.092ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2011\r\nE04/241.465/2005 e E04/241.467/2010 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.562 e 9.563 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268169\r\n"
        ],
        "1268170": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.092ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2011\r\n7ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL LOJAS AMERICANAS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.564 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268170\r\n"
        ],
        "1268171": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.092ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2011\r\nE04/071.945/2009, E04/071.946/2009, E04/071.948/2009 e E04/071.949/2009 - Recorrente: 3ªcarrefour COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268171\r\n"
        ],
        "1268172": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.092ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2011\r\nE04/074.124/2009, E04/074.127/2009, E04/074.126/2009, E04/074.123/2009 e E04/074.125/2009. - Recorrente: carrefour COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário (decadência), nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 9.569 a 9.573 - EMENTA: FECP. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Reconhecimento da decadência e a conseqüente extinção do crédito tributário, apontado pelo § 4º do art. 150 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1268172\r\n"
        ],
        "1268173": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.092ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 43.767 - Processo nº E-04/120.371/2001 - Recorrente: - Interessada: INDÚSTRIAS QUÍMICAS IRAJÁ LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.574 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268173\r\n"
        ],
        "1268174": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.093ª Sessão Ordinária\r\nSEXta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL NEWTON FABIO DA ROCHA - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.579 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268174\r\n"
        ],
        "1268175": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.093ª Sessão Ordinária\r\nSEGUNDa turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.580 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268175\r\n"
        ],
        "1268176": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.093ª Sessão Ordinária\r\n8ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.581 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268176\r\n"
        ],
        "1268177": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nIFE 09 - IPVA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.583 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268177\r\n"
        ],
        "1268178": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.094ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2011\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAISENGETRON ENG. ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.584 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268178\r\n"
        ],
        "1268179": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.095ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2011\r\nRecurso nº 43.842 - Processo nº E04/114.052/2011 - Recorrente: SEXTA PEUGEOT-CITRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.587 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268179\r\n"
        ],
        "1268180": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.095ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2011\r\nOITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALTAPECART INDÚSTRIA ELETRÔNICA E METALÚRGICA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.588. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268180\r\n"
        ],
        "1268181": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nproferida na 3.098ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2011\r\n40.113, 40.114, 40.115, 40.116, 40.117 e 40.118. - Processos nº E04/057.139/2010, E04/057.140/2010, E04/057.141/2010, E04/057.142/2010, E04/057.143/2010 e E04/057.144/2010 - Recorrente: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.598, 9.599, 9.600, 9.601, 9.602 e 9.603 - EMENTA: NÃO ATENDIMENTO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. Prazo razoável concedido pela autoridade fiscal. Dentro do prazo legal foi solicitado dilatação do prazo, o que foi negado pela autoridade fiscal. A recepção de petição não significa o aceite tácito do pedido nela feito. Não cumprimento da primeira intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268181\r\n"
        ],
        "1268182": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.098ª Sessão Ordinária\r\nE04/065.292/2008 e E04/065.293/2008 - Recorrente: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAPAULICÉIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.604 e 9.605 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268182\r\n"
        ],
        "1268183": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.103ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2011\r\nRecurso nº 42.955 - Processo nº E-04/106.994/2009 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.632 - EMENTA: PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração se reveste de todos os requisitos essenciais de validade, conforme preceitua o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75 e não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 225 do referido Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. OBRIGAÇÃO ACESSÁRIA - ENTREGA DE GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Não cumprida a obrigação acessória de apresentar GIA-ICMS com dados corretos, tal obrigação, pelo seu simples inadimplemento, converteu-se em principal relativamente à penalidade pecuniária conforme o art.113, § 3º do CTN. É devida a cobrança da multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268183\r\n"
        ],
        "1268184": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.103ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2011\r\nRecurso nº 42.956 - Processo nº E-04/106.998/2009 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.633 - EMENTA: PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração se reveste de todos os requisitos essenciais de validade, conforme preceitua o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75 e não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 225 do referido Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. OBRIGAÇÃO ACESSÁRIA - UTILIZAR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. A utilização de sistema eletrônico de processamento de dados deve ser precedida de autorização pelo Fisco. Inobservância pelo contribuinte em relação ao período de 26/12/2006 a 24/11/2008. É devida a cobrança da multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268184\r\n"
        ],
        "1268185": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.103ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2011\r\nRecurso nº 42.957 - Processo nº E-04/107.007/2009 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.634 - EMENTA: PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração se reveste de todos os requisitos essenciais de validade, conforme preceitua o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75 e não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 225 do referido Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. OBRIGAÇÃO ACESSÁRIA - APRESENTAR DECLAN IPM COM DADOS INCORRETOS. Não cumprida a obrigação acessória de apresentar a DECLAN IPM com dados corretos, tal obrigação, pelo seu simples inadimplemento, converteu-se em principal relativamente à penalidade pecuniária conforme art.113, § 3º do CTN. É devida a cobrança da multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268185\r\n"
        ],
        "1268186": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.103ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2011\r\nRecurso nº 43.838 - Processo nº E-04/125.019/2010 - Recorrente: - Interessada: MBSET INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.635 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268186\r\n"
        ],
        "1268187": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.105ª Sessão Ordinária\r\ntele rio eletro domésticos ltda décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.639. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Auto de infração lavrado de acordo com o art. 221 do Decreto- Lei nº 05/75 e com o art. 74 do Decreto nº 2473/79. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou perfeito entendimento da infração a ela imputada. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BARREIRAS FISCAIS. É legítima a exigência do ICMS devido por substituição tributária nas operações de entrada de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 23, inciso IV, 2, da Lei nº 2657/96, c/c o art. 3º da Resolução nº 80/2004. Entretanto, a formalização do ato de lançamento com a ciência do contribuinte da exigência ocorreu posteriormente ao recolhimento espontâneo do ICMS no prazo previsto no art. 4º da Resolução nº 80/2004. A fiscalização da carga da transportadora no Posto Fiscal não conduz a quebra da espontaneidade da recorrente. Os contribuintes têm personalidades jurídicas distintas. Extinto o crédito tributário pelo pagamento na força do disposto no art. 156, inciso I, do CTN. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1268187\r\n"
        ],
        "1268188": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.105ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2011\r\nRecurso nº 42.958 - Processo nº E-04/107.162/2010 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.652 - EMENTA: PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração se reveste de todos os requisitos essenciais de validade, conforme preceitua o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75 e não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 225 do referido Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. Crédito apurado com erro após confronto das GIAs com livros, documentos fiscais e arquivos magnéticos entregues ao FISCO. Não foi comprovado pela recorrente a sua pretensão defensiva. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268188\r\n"
        ],
        "1268189": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.109ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2011\r\nRecurso nº 43.434 - Processo nº E04/225.542/2009 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA MARANATHA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.670 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268189\r\n"
        ],
        "1268190": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.109ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2011\r\nSÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALPOSTO BARRA MANSA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.671 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268190\r\n"
        ],
        "1268191": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.109ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2011\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAISPETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.672 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268191\r\n"
        ],
        "1268192": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.109ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2011\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAISVIDA NOVA DO VALVERDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.673 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268192\r\n"
        ],
        "1268193": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.109ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2011\r\nDÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.676 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268193\r\n"
        ],
        "1268265": [
            "2012-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n. E- 04/258.226/2010, E-04/258.227/2010, E-04/258.240/2010 e E04/258.241/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268265\r\n"
        ],
        "1268266": [
            "2012-03-08 00:00:00",
            "\r\n. E-04/041.395/2010 e E04/041.396/2010. - Recorrente: terceira turma da junta de revisão fiscal auto posto amigos de rocha miranda ltda Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268266\r\n"
        ],
        "1268267": [
            "2012-03-08 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/111.774/2010. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: Não entrega de arquivos magnéticos ao SINTEGRA de contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD. Permanece a obrigatoriedade de entrega de arquivos magnéticos ao SINTEGRA enquanto não for editada legislação que dispense de tal obrigação acessória, conforme dispõe o §1º da cláusula terceira do Convênio ICMS 143/06. Trata-se, portanto, de uma faculdade em que, a dispensa, pode ser autorizada pelo fisco da unidade federada do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 1268267\r\n"
        ],
        "1268268": [
            "2012-03-08 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº E-04/057.901/2010. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: PRELIMINAR - Da nulidade em razão da violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa pela não observância do art.74, inciso IV do Decreto Estadual nº 2.473/79. Foram apontados com clareza o dispositivo legal infringido, a sanção aplicada e a descrição do fato que ensejou o lançamento de ofício do presente crédito tributário. NULIDADE REJEITADA. OPERAÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM A DEVIDA RETENÇÃO DO ICMS DEVIDO DAS OPERAÇÕES SEGUINTES. É atribuída às refinarias de petróleo estabe lecidas no Estado do Rio de Janeiro ou às distribuidoras de combustíveis, estas últimas quando determinado em ato específico pela Secretaria de Estado de Fazenda, a condição de contribuinte substituto, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações internas com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a partir da operação que estiverem realizando, até com o consumidor final, nos termos do art. 1º, Livro IV, do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1268268\r\n"
        ],
        "1268269": [
            "2012-03-08 00:00:00",
            "\r\n. E-04/252.541/2011 e E04/253.029/2011. - Recorrente: empresa de transportes atlas ltda Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso, nos termos do voto do Relator. - . 9.750 e 9.751. Ausência de argumentos relevantes que justifiquem o levantamento de perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\nId: 1268269\r\n"
        ],
        "1268277": [
            "2012-03-08 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/108.544/2008. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.631EMENTA: ICMS E MULTA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS PREVISTOS NA LEI Nº 1.954/92. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES E PENALIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1268277\r\n"
        ],
        "1268278": [
            "2012-03-08 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/141.411/2010. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. O art. 9º, § 2º, da Resolução CGSN 30/2008 somente autoriza a cobrança do ICMS “por fora” do regime do SIMPLES NACIONAL, na hipótese de falta de emissão de nota fiscal de entrada, se a infração for constatada na fiscalização de trânsito ou similar. Resta, porém, verificação da fiscalização estadual ao cumprimento das obrigações acessórias, nos termos do artigo 5º,§6º da Resolução CGSN nº30/2008. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1268278\r\n"
        ],
        "1268285": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.801ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº. 34.591. - Processo nº. E-34/204.030/2004. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que negou provimento. - Acórdão nº. 7.268. - EMENTAICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NÃO EXPLICITADA. Não contendo o Auto de Infração e seus quadros demonstrativos indicação precisa da forma com o que foi apurada a base de cálculo da exigência fiscal, considera-se nulo o lançamento na forma prevista no inciso IV, do art. 48, do Decreto nº 2.473/79, voto pela decretação da nulidade do lançamento. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 17/05/2011.\r\nId: 1268285\r\n"
        ],
        "1268286": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.071ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2011\r\nRecurso nº. 33.980 - Processo nº. E-34/078.479/2004. - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as 02 (duas) preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 9.389. - EMENTA: PRELIMINARES. ARBITRAMENTO. Pelo fato dos livros fiscais não merecem fé, conforme atesta a autoridade fiscalizadora, o arbitramento se encontra respaldado nos termos do art. 148 do CTN. NULIDADE DECISÃO “A QUO”. O julgador não esta obrigado a examinar todas as teses levantadas durante o processo administrativo, bastando que a decisão proferida esteja devida e coerentemente fundamentada. ICMS - ARBITRAMENTO. Provada pela fiscalização a infidelidade da escrituração fiscal, a mesma é desconsiderada sendo por fim apurada uma base de cálculo, em valores estimados ou presumidos, fato que caracteriza uma presunção relativa, já que sempre tem direito o contribuinte a fazer prova em contrário, demonstrando a verdadeira base de cálculo do tributo. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1268286\r\n"
        ],
        "1271820": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2008\r\nRecurso nº 36.058 (23.549) - Processo nº E04/711.069/1996 - Inscrição Estadual nº: 82.492.798 - Recorrente: paraíso veículos LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora Luciana Dornelles do Espírito Santo e o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.294. - EMENTA: ICMS - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - FORNECIMENTO DE PEÇAS A CONSUMIDOR FINAL EM FUNÇÃO DE GARANTIA CONTRATUAL - OPERAÇÃO INTERNA - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERNA. Ficou comprovado nos autos que a recorrente debitou-se do imposto pela alíquota interestadual em operações de prestação de serviços com aplicação de peças para consumidor final localizado dentro do Estado, sendo legítima a exigência do ICMS resultante da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos arts 1°, 2°, inciso I, 17, inciso I, e 39 da Lei nº 1.423/1989. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1271820\r\n"
        ],
        "1271821": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2009\r\n- Processo nº E04/083.076/2002. - Inscrição Estadual nº 82.833.560 - Recorrente: arapuã comercial s.a. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.067 - EMENTA: ICMS - IMPOSTO DEVIDAMENTE ESCRITURADO NO RAICMS E NÃO RECOLHIDO. Correto o lançamento contendo a exigência de imposto e multa proporcional diante da constatação de que os valores escriturados no RAICMS não foram recolhidos. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nId: 1271821\r\n"
        ],
        "1271822": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.802. - Processo nº E04/111.265/2009. - Recorrente: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.782. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Constitui nulidade inequívoca do auto de infração a absoluta dissociação entre a fundamentação e os dispositivos legais indicados. PRELIMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1271822\r\n"
        ],
        "1271823": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.342 - Processo nº E-04/071.784/2010 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.057 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS Indevido - Estorno. Contribuinte não efetuou anulação proporcional do crédito de ICMS relativo a entradas de produtos que compõem a cesta básica. RECURSO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 41.339 - Processo nº E-04/071.538/2010 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.058 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS Indevido - Estorno. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade rejeitadas. Autuação realizada dentro dos limites da legislação aplicável, produtos (bacalhau e camarão) não compõem a cesta básica, contudo, com redução de alíquota, através do benefício fiscal concedido pelo Decreto n° 27.260/2000. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1271823\r\n"
        ],
        "1271824": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/082.726/2007. - Recorrente: AFONSO CELSO DA CUNHA SERRA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.562. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/206.514/2010. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 10.565. - EMENTA: ICMS. MULTA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. ESTOQUE DE MERCADORIAS. Preliminar de Nulidade da Decisão de 1ª instância. Não há que se falar em nulidade de tal decisão uma vez que a Junta de Revisão Fiscal analisou a questão em debate e fundamentou através de argumentos claros e precisos os motivos pelos quais não deu provimento à impugnação. MÉRITO. O lançamento em tela não trata de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, mas sim, de exigência do ICMS incidente sobre o estoque remanescente no encerramento das atividades do estabelecimento autuado, fato gerador previsto no § 2º do art. 3º da Lei nº 2657/96. Anexada aos autos documentação que prova, inequivocamente, a existência de estoque de mercadorias na data do encerramento das atividades da Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1271824\r\n"
        ],
        "1271825": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 44.321 - Processo nº E04/175.261/1992 - Recorrente: O DRAGÃO LOUÇAS E FERRAGENS S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.636 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Interessada: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.637 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/044.063/2011 e E04/044.064/2011 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.638 e 10.639 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1271825\r\n"
        ],
        "1271827": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 43.945 - Processo nº E04/147.158/2011 - Recorrente: - Interessada: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.640 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/042.469/2010 e E04/042.470/2010 - Recorrente: Casas guanabara comestíveis ltda - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.642 e 10.643 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. É nulo o lançamento por não conter elementos suficientes para se determinar, com segurança a infração, uma vez que além de ser contraditório em seus termos, cita inúmeros dispositivos legais sem no entanto informar o principal, que trata da substituição tributária na operação interestadual. Preliminar de Nulidade Acolhida. Recurso Voluntário Provido.\r\nRecurso nº. 43.945. - Processo nº. E04/147.158/2011. - Recorrente: - Interessada: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.640. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/042.469/2010 e E04/042.470/2010 - Recorrente: Casas guanabara comestíveis ltda - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.642 e 10.643. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. É nulo o lançamento por não conter elementos suficientes para se determinar, com segurança a infração, uma vez que além de ser contraditório em seus termos, cita inúmeros dispositivos legais sem no entanto informar o principal, que trata da substituição tributária na operação interestadual. Preliminar de Nulidade Acolhida. Recurso Voluntário Provido.\r\nRecurso nº 31.005. - Processo nº E34/274.521/2006 - Recorrente: - Recorrida: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.644. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - REMETER. Descabe a alegação da Recorrente de que foram juntadas aos autos consultas ao SINTEGRA, onde teria sido comprovado que as inscrições estaduais das empresas destinatárias estavam todas ativas à época dos fatos geradores. O que consta efetivamente dos autos são consultas relativas ao CNPJ, onde aparecem como ativas muitas das inscrições no cadastro federal. Neste caso, entretanto, importa apenas a situação cadastral das empresas, à época das infrações, no cadastro do ICMS, não socorrendo, à Recorrente, os documentos relativos ao CNPJ. Adote-se, entretanto, os valores das multas propostas pela Autuante em planilha anexa, na qual constam apenas as operações ocorridas após a publicação dos atos declaratórios das situações cadastrais dos destinatários no Diário Oficial do Estado, atendendo a determinação deste Relator, face à jurisprudência reiterada deste Conselho sobre a matéria. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nE04/242.809/2010, E04/243.227/2010, E04/146.542/2011 e E04/146.544/2011 - Recorrente: ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS ltda - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.645, 10.646, 10.647 e 10.648. - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual será o julgamento convertido em diligência para a tomada das providências necessárias. \r\nId: 1271827\r\n"
        ],
        "1271828": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nMOVETEC TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA MEIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.649. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. 1. A assinatura dos fiscais atuantes é desnecessária, quando o Auto de Infração for emitido eletronicamente, cf. o parágrafo único do art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75; 2. Os arts 72 e 73 da Lei nº 2657/96, combinados com o texto do inciso LXXXII do art. 59 da Lei nº 2657/96, deixam clara a obrigatoriedade de parada no Posto Fiscal para veículos transportando mercadorias; 3. A falta de menção, no corpo do Auto de Infração, do não recolhimento da TSE não causa a nulidade do feito, pois não trouxe qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, que recolheu o tributo e apresentou sua Impugnação e seu Recurso regularmente. NO MÉRITO, como reconhecido pela Recorrente, seu preposto, condutor do veículo, deixou de parar no Posto Fiscal de parada obrigatória, e teve o veículo interceptado pela polícia, para que retornasse ao Posto Fiscal. A Recorrente é Contribuinte sim, do ICMS no Estado de Santa Catarina, e tem como sua atividade econômica principal “Transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”. Por outro lado, o guindaste autopropulsado em questão ainda era mercadoria em circulação quando ultrapassou o Posto Fiscal, pois acabava de ser adquirido, totalmente novo, conforme Danfe em anexo e reconhecido pela Recorrente em sua defesa. Somente após sua entrada no estabelecimento da Recorrente, com os devidos registros fiscais e contábeis, passaria a ser considerada como Ativo Fixo da mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.598 - Processo nº E04/111.776/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.650 - EMENTA: ICMS - ENTRADAS DE MERCADORIAS - RECEBIDAS SEM DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O lançamento contém todos os elementos essenciais, previstos no art. 74 do Decreto nº 2473/79 e permitiu à Recorrente o exercício pleno de sua defesa. As provas das diferenças apontadas nos quadros demonstrativos integrantes do lançamento basearam-se em documentação da própria Recorrente, não cabendo a alegação de ausência de elementos probatórios. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. Os elementos constantes dos autos são mais que suficientes para a elucidação da lide. Além disso, a Recorrente não apresentou os quesitos exigidos pela legislação. NO MÉRITO, todos os erros apontados em seu Recurso já foram devidamente corrigidos através de retificação do lançamento e pela decisão da Junta de Revisão Fiscal, que julgou o AI procedente em parte. Quanto à suposta ausência de dolo ou má-fé, tal alegação não tem o condão de afastar a punibilidade na seara tributária em face da objetividade da infração, prevista no art. 136 do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nife 08 - itd e taxas - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.651 - EMENTA: MÉRITO. RECURSO DE OFÍCIO. ITD - BIS IN IDEM. CANCELAMENTO. Comprovada a duplicidade de Auto de Infração, configura-se o bis in idem, razão pela qual não merece reforma a decisão de cancelamento do Auto de Infração. RECURSO DESPROVIDO.\r\nE04/043.988/2011 e E04/043.989/2011 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.652 e 10.653 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 44.462 - Processo nº E04/077.318/2011 - Recorrente: ABEL FRANCISCO DE OLIVEIRA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.654. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1271828\r\n"
        ],
        "1271829": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/235.068/2010 e E04/235.069/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.655 e 10.656. - EMENTA: CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Em atenção à solicitação de diligência apresentada pela Representação da Fazenda, remetam-se os autos à SUACIEF, para que esclareça os pontos mencionados pelo D. Procurador da Fazenda Estadual.\r\nNINA MARGARETH WEISS - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.657. - EMENTA: ITD - EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acolhida. Tratando-se de autarquia estadual, os registros da JUCERJA sempre estiveram disponíveis para verificação pela fiscalização tributária estadual, através dos meios administrativos próprios, de forma que, ao não fazê-lo dentro do prazo decadencial, previsto no inciso I do art. 173 do CTN, não pode o fisco, depois de 13 (treze) anos, e somente depois de comunicação efetuada em 2004, pela própria JUCERJA, portanto dez anos depois do registro dos atos, exigir o ITD incidente sobre a referida doação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 43.071 - Processo nº E04/250.633/2011 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.658. - EMENTA: ICMS. MULTA. NÃO PARADA NA BARREIRA OU POSTO FISCAL COMPROVADA. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Lançamento PROCEDENTE. Negado provimento ao Recurso Voluntário.\r\nTETRAHOSPY CENTER MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.659. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE. Não se pode comprovar, pela documentação presente nos autos, se a Impugnante foi cientificada da lavratura do Auto de Infração, pessoalmente ou por via postal, antes de ser feita a intimação por edital. Como tal forma de notificação depende de serem esgotadas as demais formas de se dar ciência ao Contribuinte, cf. dispõe o § 2º do art. 37 do Decreto nº 2473/79, e não havendo provas dessas supostas tentativas infrutíferas, não há como se declarar intempestiva a Impugnação em tela. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.\r\nAR TURISMO AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.660. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, LEVANTADA PELO RELATOR, rejeitada. A descrição da infração deixou claro que o veículo teve de ser interceptado pela viatura da fiscalização, não havendo que se falar nulidade do Auto simplesmente pela ausência de Auto de Constatação. NO MÉRITO, a Recorrente transportava grande quantidade de mercadorias adquiridas no estado do Rio de Janeiro, sem falar do próprio veículo de transporte, zero quilômetro, ainda não ativado pela empresa, devendo, portanto, parar no Posto Fiscal, para conferência da documentação de aquisição, da carga e do veículo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 31.919 - Processo nº E34/059.089/2004 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.661 - EMENTA: ICMS - AUSÊNCIA DE ESTORNO - ENERGIA ELÉTRICA FURTADA. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA, proposta em plenário, rejeitada. Os elementos constantes dos autos não deixam margem a dúvidas quanto aos aspectos fáticos da questão. NO MÉRITO, estabelece o inciso IV do art. 37 da Lei nº 2657/96 que “O contribuinte efetuará o estorno do imposto creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento (...) vier a perecer, deteriorarse ou extraviar-se”. A impossibilidade de mensuração e verificação da origem da energia vendida, para que se possa dizer que aquelas perdas ocorreram na venda da energia adquirida de determinada empresa não é obstáculo à cobrança do crédito em questão. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1271829\r\n"
        ],
        "1271830": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 44.331 - Processo nº E-04/105.186/2008 - Recorrente: - Interessada: COCA-COLA CONCENTRADOS E REFRIGERANTES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.662 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O presente lançamento, apesar de exigir crédito tributário em valor idêntico ao do Auto de Infração nº 03.215524-4, processo nº E-04/105184/2008, não faz exigência idêntica de tributo e multa. O citado lançamento anterior deveu-se à apropriação indevida de créditos do ICMS na exportação, infração punida com a multa prevista no inciso V do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. Já o presente lançamento se deve à posterior utilização desses créditos ilegítimos para o pagamento do ICMS devido na importação de mercadorias pela Impugnante, infração punida com a penalidade prevista no art. 59, inciso VII e §12, inciso I da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. Como, entretanto, a maioria dos créditos em questão foi considerada legítima, em julgamento definitivo na esfera administrativa, os respectivos pagamentos foram, igualmente, legitimados. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 42.723 - Processo nº E-04/417.132/1995. - Recorrente: - Recorrida: IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.663. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PEREMPÇÃO. Existe um prazo legal para que o sujeito passivo de uma obrigação tributária apresente sua defesa e esse prazo é de 30 dias. O contribuinte apresentou impugnação quase 4 meses após findo o prazo legal para defesa sem justificativas válidas ou suficientes. RECURSO DESPROVIDO.\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: STARMATE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.664. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1271830\r\n"
        ],
        "1271831": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.946. - Processo nº E-04/050.255/2009. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.665 - EMENTA: ICMS. MULTA - IMPORTAÇÃO - REPETRO. A Recorrente não comprova que sua atividade é desempenhada em FASE INTERLIGADA da cadeia produtiva do petróleo (envolveria tanto exploração como campos de produção). A utilização de cláusula de contrato firmado com a PETROBRÁS de caráter muito amplo não faz prova do tipo de atividade desempenhada. O contribuinte não cumpriu as regras do Decreto nº 41.142/2008 que exige a opção formal pelo regime especial de importação - isenção. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 43.084. - Processo nº E-04/107.527/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, em atenção ao solicitado pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.666. - EMENTA: CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Em atenção à solicitação de diligência apresentada pela Representação da Fazenda, remetam-se os autos à IFE 00.10 - Produtos Alimentícios, para que se cumpra o determinado pelo D. Procurador da Fazenda Estadual. \r\nRecurso nº 44.328. - Processo nº E-04/447.743/1999. - Recorrente: - Interessada: ASTROSOL MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.667. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 44.444. - Processo nº E-04/054.462/2011. - Recorrente: - Interessada: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.668. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 44.448. - Processo nº E-04/182.400/2011. - Recorrente: - Interessada: CARMA DE BÚZIOS POUSADA E RESTAURANTE LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 10.669. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO UTILIZAR ECF. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, levantada pelo Redator, acatada. O Julgador não justificou adequadamente a aplicação da alínea “a” do inciso XXXIV, art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5356/2008 ao caso, ao invés da alínea “b”, nem porque aplicou tal penalidade apenas uma vez, apesar de serem 8 (oito) os períodos em que ocorreu a infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULA.\r\nRecurso nº 44.450. - Processo nº E-04/043.039/2010. - Recorrente: - Interessada: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.670. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 44.027. - Processo nº E-04/097.770/2009. - Recorrente: - Recorrida: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.671. - EMENTA: IPVA - FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. O fato gerador do IPVA de 2004 ocorreu em 01/01/2004, cf, dispõe o inciso I do art. 1º da Lei nº 2877/97. Como se aplica ao caso o prazo decadencial previsto no inciso I do art. 173 do CTN, por se tratar de lançamento de ofício, tal prazo começou a correr somente em 01/01/2005, encerrando-se em 31/12/2009. Visto que a Nota de débito foi entregue ao Contribuinte ainda no ano de 2009, não há que se falar em decadência no caso em tela. NO MÉRITO, nada foi alegado, logo, o lançamento não pode ser alterado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE DÉBITO DO IPVA PROCEDENTE.\r\nId: 1271831\r\n"
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        "1271832": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.726 - Processo nº E-04/048.253/2010 - Recorrente: OFICINA DO SABOR 140 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.672 - EMENTA: ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. PEREMPÇÃO. Existe um prazo legal para que o sujeito passivo de uma obrigação tributária apresente sua defesa e esse prazo é de 30 dias. O contribuinte apresentou impugnação um mês depois de findo o prazo legal para defesa sem justificativas válidas ou suficientes. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1271832\r\n"
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        "1271833": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 42.459, 42.460, 42.461, 42.462, 42.463 e 42.465. - Processos nºs E-04/239.599/2010; E-04/241.304/2010; E-04/241.305/2010; E-04/242.423/2010; E-04/242.424/2010 e E-04/242.729/2010. - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.682; 10.683; 10.684; 10.685; 10.686 e 10.687. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 44.032. - Processo nº E04/098.536/2009. - Recorrente: LUIZ ANTONIO REIS JUNIOR - RECORRIDA: IFE 09 - IPVA- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.688. - EMENTA: IPVA - FALTA DE PAGAMENTO. O documento de fls. comprova a venda do veículo em 07/03/1996, apesar de somente ter sido feito o registro no sistema do Detran em 27/07/2011, não havendo como se exigir o IPVA relativo aos anos de 2004 e 2005 do Impugnante. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. NOTA DE DÉBITO DO IPVA IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 44.528. - Processo nº E04/041.136/2009. - Recorrente: MEGAFORT DISTRIBUIDORA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.689. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 44.146 e 44.455 - Processos nºs E-04/043.727/2011 e E-04/043.742/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.690 e 10.691 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1271833\r\n"
        ],
        "1271834": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.584. - Processo nº E04/156.919/2010. - Recorrente: BREMEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.692. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 44.527. - Processo nº E04/235.092/2009. - Recorrente: ANDREAZZA SARTOR 7 CIA LTDA- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.693. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/256.143/2011 e E04/256.144/2011. - Recorrente: - Interessada: VISÃO 34 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/044.148/2011 e E04/043.575/2011- Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/044.506/2011 e E04/045.152/2011- Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1271834\r\n"
        ],
        "1271835": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.282. - Processo nº E-04/236.176/2010. - Recorrente: - Interessada: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.700. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/071.112/2011, E-04/071.122/2011, E-04/071.126/2011, E- 04/071.150/2011 e E04/071.271/2011- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.701, 10.702, 10.703, 10.704 e 10.705. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/045.784/2011 e E04/046.050/2011- Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/043.371/2011 e E04/043.373/2011- Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.708 e 10.709. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1271835\r\n"
        ],
        "1271855": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.201ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2012\r\n- Processo nº E-04/234.241/2010. - Recorrente: P R NOGUEIRA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E ARMARINHO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.422. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1271855\r\n"
        ],
        "1271856": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.201ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2012\r\n- Processo nº E-04/042.119/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.423. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1271856\r\n"
        ],
        "1271857": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.202ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2012\r\nRecurso nº 42.935. - Processo nº E-04/245.073/2010. - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.424. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo art. 3º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos arts 21, inciso VI, e 23, inciso IV da Lei n.º nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1271857\r\n"
        ],
        "1271858": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.202ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2012\r\nRecurso nº 43.286. - Processo nº E-04/040.279/2010. - Recorrente: AUTO POSTO MAI BRODER DE GUADALUPE LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.425. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SEM INSCRIÇÃO NO CADERJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Não havendo recolhimento do imposto por meio de GNRE, pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, sem inscrição no CADERJ, referente às operações com álcool etílico hitratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 25 da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei n° 5.171/2007, art. 4º do Livro II e 1º, § 1º e Nota, e § 2º, e 23, § 1º do Livro IV do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, 1º a 4º da Resolução nº 80/2004, e Convênio ICMS nº 110/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 43.287. - Processo nº E-04/040.282/2010. - Recorrente: AUTO POSTO MAI BRODER DE GUADALUPE LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.426. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SEM INSCRIÇÃO NO CADERJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Não havendo recolhimento do imposto por meio de GNRE, pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, sem inscrição no CADERJ, referente às operações com álcool etílico hitratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 25 da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei n° 5.171/2007, art. 4º do Livro II e 1º, § 1º e Nota, e § 2º, e 23, § 1º do Livro IV do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, 1º a 4º da Resolução nº 80/2004, e Convênio ICMS nº 110/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1271858\r\n"
        ],
        "1271859": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.202ª Sessão Ordinária\r\nE04/236.845/2010 e E-04/236.846/2010. - Recorrente: titular da ife 01 - barreiras fiscaisMARK 56 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE MOTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1271859\r\n"
        ],
        "1271860": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.202ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2012\r\nE04/140.308/2010 e E04/140.317/2010. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FUTURE TECHNOLOGIES INFORMÁTICA S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1271860\r\n"
        ],
        "1271861": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.202ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2012\r\nE-04/215.292/2009 e E04/215.293/2009. - Recorrente: NILOCEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - recurso VOLUNTÁRIO. LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE ICMS E MULTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA DAS OPERAÇÕES OMITIDAS, APURADA NO CONFRONTO ENTRE OS VALORES INFORMADOS PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO Nº 41.726/2009, E AQUELES INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE NAS GIAS ICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1271861\r\n"
        ],
        "1271862": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.202ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2012\r\nRecurso nº 44.187. - Processo nº E04/107.434/2011. - Recorrente: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.434. - EMENTA: PEREMPÇÃO. A autuada não apresentou pedido para levantamento da perempção. Art. 47, Decreto nº 2473/79. Perempção não levantada. Apelação não conhecida. \r\nId: 1271862\r\n"
        ],
        "1271863": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.202ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2012\r\nRecurso nº 43.025. - Processo nº E04/106.633/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 10.435. - EMENTA: ICMS. Documento Fiscal emitido corretamente e não escriturado. Mercadorias. Apurado em terceiros. Auto de Infração baseado em dados obtidos através do “Sintegra”. Necessidade de comprovação com notas fiscais. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.\r\nRecurso nº 43.026. - Processo nº E04/106.635/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 10.436. - EMENTA: ICMS - FECP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Documento Fiscal emitido corretamente e não escriturado. Mercadorias. Apurado em terceiros. Auto de Infração baseado em dados obtidos através do “Sintegra”. Necessidade de comprovação com notas fiscais. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1271863\r\n"
        ],
        "1271864": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2012\r\nRecurso nº. 43.299 - Processo nº. E04/238.012/2010 - Recorrente: barra iii posto e serviços ltda. (COMÉRCIO VAREJISTA DE ÓLEOS LUBRIFICANTES BARRA III LTDA - EPP) - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.439. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei n.º 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO TOTAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SEM INSCRIÇÃO NO CADERJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO Não havendo recolhimento total do imposto por meio de GNRE, pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, sem inscrição no CADERJ, referente às operações com álcool etílico hitratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 25, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei n.° 5.171/2007, art. 4.º do Livro II e 1.º, § 1.º e Nota, e § 2.º, e 23, § 1.º, do Livro IV, do Decreto n.º 27.427/2000 - RICMS, 1.º a 4.º da Resolução N.º 80/2004, e Convênio ICMS n.º 110/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1271864\r\n"
        ],
        "1271865": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2012\r\nRecurso nº 43.300 - Processo nº. E-04/238.014/2010. - Recorrente: BARRA III POSTO E SERVIÇOS LTDA. (COMÉRCIO VAREJISTA DE ÓLEOS LUBRIFICANTES BARRA III LTDA - EPP) - Recorrida: décima primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.440. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei n.º 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SEM INSCRIÇÃO NO CADERJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Não havendo recolhimento do adicional do imposto por meio de GNRE, pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, sem inscrição no CADERJ, referente às operações com álcool etílico hitratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, do disposto pelos arts. 1.º, 2.º, inciso I, 3.º, inciso I, 21, inciso II, e 25, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.° 5.171/2007, art. 4.º do Livro II e 1.º, § 1.º e Nota, e § 2.º, e 23, § 1.º, do Livro IV, do Decreto n.º 27.427/2000 - RICMS, 1.º a 4.º da Resolução N.º 80/2004, e Convênio ICMS n.º 110/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1271865\r\n"
        ],
        "1271866": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2012\r\nRecurso nº. 44.092 - Processo nº. E04/251.324/2011 - Recorrente: RODOPLAN TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.441. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei n.º 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos arts. 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 4.526/2005, c/c o art. 2.º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1271866\r\n"
        ],
        "1271867": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2012\r\nRecurso nº. 43.280 - Processo nº. E04/152.851/2009. - Recorrente: F F G G PRESENTES LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.442. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei n.º 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - DIVERGÊNCIA APURADA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM GIA E OS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte à SEFAZ/RJ, através da GIA-ICMS, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1271867\r\n"
        ],
        "1271868": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2012\r\nRecurso nº. 43.281 - Processo nº. E-04/152.856/2009. - Recorrente: F F G G PRESENTES LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.443. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei n.º 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - DIVERGÊNCIA APURADA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM GIA E OS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de adicional de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte à SEFAZ/RJ, através da GIA-ICMS, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1271868\r\n"
        ],
        "1271959": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.780ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2010\r\nRecurso nº 35.027 (18.922) - Processo nº E-04/892.317/1999 - Inscrição Estadual nº 80.844.271 - Recorrente: FILÓ S.A. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade, devendo os autos retornarem à Egrégia 1ª Câmara, a fim de que, após a regular intimação da Parte para se manifestar acerca do resultado da diligência, novo julgamento seja proferido, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 5.982-A - EMENTA: PRELIMINAR - RETORNO DE DILIGÊNCIA - FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO - NULIDADE CONFIGURADA - RETORNO DOS AUTOS PARA INTIMAÇÃO DA PARTE E NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1271959\r\n"
        ],
        "1271960": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.834ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2011\r\nE-04/156.521/2008 e E04/156.524/2008 - Inscrição Estadual nº 82.140.794 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.360 e 6.361. - EMENTA: ENVIO DE MERCADORIAS PARA DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO CANCELADA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO REMETENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1271960\r\n"
        ],
        "1271961": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.836ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/11/2011\r\nRecurso nº 33.522 - Processo nº E-34/071.789/2006 - Inscrição Estadual nº 85.645.382 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.367 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inciso I, do CTE/RJ, o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece.\r\nId: 1271961\r\n"
        ],
        "1271962": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.840ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2011\r\nRecurso nº 31.193(505.195) - Processo nº E-04/306.399/2007 - Inscrição Estadual nº 77.120.394 - Recorrente: BERTIN LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.427 - EMENTA: PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1271962\r\n"
        ],
        "1271963": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2012\r\nRecurso nº 36.177. - Processo nº E-04/034.612/1998. - Inscrição Estadual: 85.639.293 - Recorrente: GRUMEY S.A. ARMAZÉNS GERAIS GUARDATUDO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi conhecido o recurso nos termos do voto do Conselheiro Re lator. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.440. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1271963\r\n"
        ],
        "1271964": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2012\r\nRecurso nº 37.725. - Processo nº E-04/157.089/2009. - Inscrição Estadual nº 86.040.913. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ACQUA FITNESS ESCOLA DE NATAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Luiz Chor, Antonio Soares da Silva, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Marcello Tournillon Ramos que negaram provimento. - Acórdão nº 6.441. - EMENTA: ICMS - MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO FIXADO POR ESTIMATIVA - apuração do SOMATÓRIO da receita bruta mensal - RECEITAS NÃO VINCULADAS AO ICMS - INCLUSÃO. Comprovado nos autos que a empresa recolheu a menor o ICMS fixado por estimativa, relativo ao regime simplificado aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, por não considerar parte de sua receita bruta mensal (receitas não vinculadas ao ICMS), é legítima a exigência da diferença do imposto que deixou de ser recolhida no período, bem como da penalidade aplicada, consubstanciadas na peça exordial, do disposto pelos arts. 1º, 39 e 59, inciso II, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 3.040/1998, e arts. 2°, inciso I, 3º, § 1.º, e 4°, da Lei nº 3.342/1999, com redação da Lei n.º 3.409/2000. RECURSO PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 1271964\r\n"
        ],
        "1271965": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2012\r\nRecurso nº 36.277. - Processo nº E-04/251.442/1998. - Inscrição Estadual nº 76.131.007 - Recorrente: POSTO ALTO MAR DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.442. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADELegítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24, e § 1º, III, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1271965\r\n"
        ],
        "1272647": [
            "2012-03-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/077.726/2011 e E04/077.727/2011 - Recorrente: antonio MAURO PEIXOTO GUIMARÃES 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nº 10.563 e 10.564 - EMENTA: INTEMPESTIVIDADE. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES.\r\nId: 1272647\r\n"
        ],
        "1273531": [
            "2012-03-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.841ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2012\r\nRecurso nº 34.593 - Processo nº E-34/122.571/2005 - Inscrição Estadual nº 82.943.749 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M. AGOSTINI S/A- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi V. Santos, Paulo Mesquita, Gustavo Moura Mendes Pimentel, Fabia Trope Alcantara, Walter Amazonas e Roberto Lippi Rodrigues, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.430 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. O lançamento se deu por documento fiscal inidôneo e a inidoniedade seria porque as micro e pequenas empresas remetentes não colocaram que estavam no regime simplificado e fizeram destaque de ICMS, mas isto por si só não torna o documento inidôneo porque não se colocou no lançamento qual seria o dispositivo legal que diz que o documento fiscal deve ser considerado inidôneo neste caso. Em suma, a autuada não teria como saber se as remetentes estavam ou não no Regime Simplificado, uma vez que estas omitiram tal informação e destacaram o crédito. RECURSO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06/02/2012.\r\nId: 1273531\r\n"
        ],
        "1273532": [
            "2012-03-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2012\r\nRecurso nº 38.177. - Processo nº E-04/034.612/1998. - Inscrição Estadual nº 85.639.293 - Recorrente: GRUMEY S.A. ARMAZÉNS GERAIS GUARDATUDO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi conhecido o recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.440. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/03/2012.\r\nId: 1273532\r\n"
        ],
        "1274216": [
            "2012-03-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.969 - Processo nº E04/213.142/2008 - Recorrente: LUNER SUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.919. EMENTA: Consideradas as peculiaridades daquela situação de não início efetivo de atividades do contribuinte, afastada resta a hipótese de infração por descumprimento de obrigação acessória. Assim, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1274216\r\n"
        ],
        "1274232": [
            "2012-03-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.137ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2012\r\nRecurso nº 44.043. - Processo nº E04/237.018/2010. - Inscrição Estadual nº 77.771.824. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.914. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1274232\r\n"
        ],
        "1274842": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.504 (20.406) - Processo nº E-04/206.803/2001 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegalidade suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que deu provimento parcial ao recurso e apresentou Declaração de Voto. - Acórdão nº 6.773 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Na forma do que dispõe o art. 49 do Decreto nº 2473/79 - A nulidade será declarada unicamente quando não for possível suprir a falta pela ratificação ou complementação do ato, o que não ocorreu in casu. Foram feitas pela fiscalização, após a impugnação, as correções necessárias, (fls. 121), e confeccionou um novo relatório (fls. 122 a 194) que culminou na lavratura de auto de infração em questão. Após a lavratura do auto de infração o sujeito passivo, ora recorrente, apontou novas irregularidades, reportando-se ao que dispõe o art. 48, inciso IV, da Lei nº 2.473/79, que diz respeito à insuficiência de elementos para se determinar com segurança à infração e o infrator, o que além de incabível é totalmente improcedente, tendo em vista que o auto de infração leva à constatação de que foram observados os requisitos supracitados, que são cruciais importância ao exercício da defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA DE ESTOQUE. O Contribuinte é obrigado a respeitar o disposto na legislação tributária de seu estado, da mesma forma que o Fisco deve exigir apenas o que a mesma determina, nos limites Constitucionais. Assim, o contribuinte deverá emitir nota fiscal sempre que promover saída efetiva de mercadoria de seu estabelecimento, sendo ilícito fiscal grave, emitir nota fiscal quando não corresponder a uma efetiva transação mercantil com saída efetiva de mercadoria, não sendo presunção concluir que o objetivo de emitir notas fiscais sem mercadoria em estoque, com objetivo de cumprir metas de faturamento, é o mesmo que fazer caixa para justificar despesa, o que é, indubitavelmente, crime contra ordem tributária. Recurso desprovido.\r\nId: 1274842\r\n"
        ],
        "1275810": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2012\r\n- Processo nº E04/235.227/2010 e E- 04/235.228/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 10.437 e 10.438 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - FECP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO Notas fiscais baseadas para a lavratura do auto de infração juntadas ao auto. Termo de acordo firmado entre o contribuinte e o Estado do Rio de Janeiro com vigência após a data do auto de infração. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1275810\r\n"
        ],
        "1275811": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.204ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2012\r\nE04/241.133/2010 e E04/241.135/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFe 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1275811\r\n"
        ],
        "1275812": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.204ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2012\r\nRecurso nº 43.939 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/186.438/2011 - Recorrente: - Interessada: R. A. TAVARES PEÇAS E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.446 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1275812\r\n"
        ],
        "1275813": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.204ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2012\r\nRecurso nº 44.031 - Processo nº E-04/098.311/2009. - Recorrente: titular da IFE 09 - IPVA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.447. - EMENTA: IPVA - suposta transferência de propriedade do veículo - não comprovada. Não havendo sido comprovada a transferência de propriedade do veículo, é legítima a cobrança do imposto do contribuinte que consta como proprietário no cadastro do órgão responsável. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1275813\r\n"
        ],
        "1275814": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.204ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2012\r\nRecurso nº 30.104 - Processo nº E-04/063.543/2007 - Recorrente: TRIALCOOL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.448. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, é legítima a exigência da penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts 47, inciso II, e 59, inciso XIII da Lei nº 2.657/1996, e art. 82 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1275814\r\n"
        ],
        "1275815": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.206ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2012\r\nE04/238.123/2010 e E04/238.124/2010. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A LUMINOSA MATERIAL ELÉTRICO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1275815\r\n"
        ],
        "1275816": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.206ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2012\r\nRecurso nº 43.880 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/238.194/1996 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ORMEC ENGENHARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.483 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1275816\r\n"
        ],
        "1275817": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.207ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2012\r\nRecurso nº 43.347 - Processo nº E-04/058.031/2010 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.486 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO - APROPRIAÇÃO integral SEM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA PELO § 5º da LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 102/2000, E DO § 7º da LEI Nº 2.657/1996, com redação da LEI Nº 3.453/2000 - IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens do ativo fixo a apropriação do crédito deve observar a proporcionalidade estabelecida pelo § 5º da Lei Complementar nº 87/1996, com redação da Lei nº 102/2000, e do § 7º da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 3.453/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1275817\r\n"
        ],
        "1275818": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.207ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2012\r\nRecurso nº 43.302 - Processo nº E-04/240.821/2010 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA BETÃO DA ILHA LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.487 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SEM INSCRIÇÃO NO CADERJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Não havendo recolhimento do imposto por meio de GNRE, pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, sem inscrição no CADERJ, referente às operações com álcool etílico hitratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 25 da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei n° 5.171/2007, art. 4º do Livro II e 1º, § 1º e Nota, e § 2º, e 23, § 1º do Livro IV do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, 1º a 4º da Resolução nº 80/2004, e Convênio ICMS nº 110/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1275818\r\n"
        ],
        "1275819": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.207ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2012\r\nRecurso nº 44.266 - Processo nº E-04/107.133/2010 - Recorrente: INTERCADE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.488 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTO INIDÔNEO - EMITIDO POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO IMPEDIDA NO CADASTRO DO ICMS DESTE ESTADO. É ilegítima a apropriação de crédito do imposto originado de documento fiscal inidôneo, por ter sido emitido por empresa com inscrição impedida no Cadastro do ICMS deste Estado, ex vi do disposto pelos arts 32, 33, § 2º, 34 e 47, § 1º da Lei nº 2.657/1996, e arts 30 do Livro I, e 24, inciso IX do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1275819\r\n"
        ],
        "1275820": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.205ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2012\r\nRecurso nº 44.368 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/186.456/2010 - Recorrente: - Interessada: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES CHERENE LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.470 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1275820\r\n"
        ],
        "1275821": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.205ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2012\r\nRecurso nº 39.839 - Processo nº E-04/065.095/2010 - Recorrente: FARMOQUÍMICA SOCIEDADE ANÔNIMA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.471 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO - NULIDADE. É nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração, ex vi do disposto pelos arts 48, inciso IV, e 74, inciso III do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1275821\r\n"
        ],
        "1275822": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.205ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2012\r\nRecurso nº 42.565 - Processo nº E-04/245.561/2010 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.472 - EMENTA: ICMS- recurso voluntário. Rejeitado o pedido de levantamento da perempção por inexistir motivo relevante. \r\nId: 1275822\r\n"
        ],
        "1275823": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.205ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2012\r\nRecurso nº 43.877 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/170.298/1993. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES CHERENE LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.473. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1275823\r\n"
        ],
        "1275824": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.206ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2012\r\nRecurso nº 44.361 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/106.567/2010 - Recorrente: - Interessada: RV 673 INDÚSTRIA DE CHARQUE FRIGORÍFICA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.477. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1275824\r\n"
        ],
        "1275825": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/02/2012\r\nRecurso nº 44.461 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/077.277/2011 - Recorrente: - Interessada: SIMONE JORGE ABDALA RUMANOS. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.478 - EMENTA: - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1275825\r\n"
        ],
        "1275826": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.206ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 44.133 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/126.487/2010. - Recorrente: - Interessada: CRIS-TO-VIT COMÉRCIO DE CHOCOLATES E DOCES LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.479. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1275826\r\n"
        ],
        "1275827": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.206ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 44.132 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/126.485/2010 - Recorrente: - Interessada: CRIS-TO-VIT COMÉRCIO DE CHOCOLATES E DOCES LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.480. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1275827\r\n"
        ],
        "1275828": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.207ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2012\r\nRecurso nº 44.467 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/098.343/2009 - Recorrente: - Interessado: AGILDO MOTTA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.490. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1275828\r\n"
        ],
        "1275829": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.207ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2012\r\nRecurso nº 44.458 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/081.554/2010. - Recorrente: - Interessada: MARIA ISABEL DIAS DA CRUZ. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.491 - EMENTA: - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1275829\r\n"
        ],
        "1275830": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.207ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2012\r\nRecurso nº 42.861 - Processo nº E-04/040.041/2011 - Recorrente: NEOLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA - Recorrida: titular da IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.492. - EMENTA: ICMS. MULTA. NÃO PARAR EM BARREIRA FISCAL. PARADA NA BARREIRA OU POSTO FISCAL COMPROVADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. MÉRITO. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito pas sivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, ex vi do disposto pelos arts 59, inciso LXXXII, 72 e 73 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 4.526/2005, c/c o art. 2º, inciso IX do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1275830\r\n"
        ],
        "1275831": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.206ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2012\r\nRecurso nº 43.558 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/246.152/2010. - Recorrente: - Interessada: TEMP CENTER AR CONDICIONADO LTDA. ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.476. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. Crédito tributário extinto pelo pagamento em data anterior à lavratura /ciência do auto de infração. Artigo 156 do CTN. Auto de Infração Improcedente. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1275831\r\n"
        ],
        "1275910": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2012\r\nRecurso nº 38.672 - Processo nº E-04/140.393/2008. - Inscrição Estadual: 85.477.528. - Recorrente: SPREAD TELEINFORMÁTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Acórdão da Terceira Câmara, determinando-se a baixa dos autos para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.443. - EMENTA: ICMS. NULIDADE. DECISÃO DE CÂMARA. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA. Louvando-se o recurso especial ao Pleno em acórdãos paradigmas que contemplam questão nodal não apreciada pela Câmara, embora provocada, fica prejudicada a defesa, pela impossibilidade de ser analisada a admissibilidade, declarando-se a nulidade da decisão recorrida. Preliminar de nulidade de decisão acolhida, baixando-se os autos para novo julgamento.\r\nId: 1275910\r\n"
        ],
        "1276667": [
            "2012-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nBENEDITO GERALdO EVANGELISTA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar nulo o lançamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora, tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestado por declaração de voto, acompanhado pelo Presidente Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 10.400 - EMENTA: 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. 1.1. Não parar em Barreira ou Posto Fiscal não representa uma infração, uma vez que inexiste no ordenamento legal tributário estadual obrigação neste sentido. A penalidade prevista no art. 59, inc. LXXXII da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 4.526/05, trata-se de uma “letra morta”, que só existe no papel, sem utilidade de aplicação, por falta de respaldo que preveja esta obrigação legal de parar em barreira fiscal, há obrigações similares, mas em direito tributário vale o princípio da tipicidade, vale o princípio da legalidade no Direito Brasileiro, assim, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei, é o que consta na Carta Magna. Não fosse só isto a obrigação que se diz existir é não parar e parar parou, tanto que consta do próprio relato que foi encaminhado à fiscalização pela Polícia Militar, além de que apresentou documentação, assim, a autuação poderia ser por outro motivo mas não por não parar. 1.2. A assinatura de ciência do Autuado é um requisito formal para a lavratura do auto de infração, que sem tal elemento é inevitavelmente nulo. 1.3. Ilegitimidade Passiva. Preliminar Acolhida. Lançamento Nulo. 2. ICMS. MULTA. PARADA NA BARREIRA OU POSTO FISCAL COMPROVADA. O próprio Fiscal de Rendas Autuante anexou ao Auto de Infração cópias de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e Carteira Nacional de Habilitação do motorista, demonstrando que o mesmo não só parou como forneceu os documentos à fiscalização. O fato de ter sido obrigado a parar não descaracteriza o cumprimento da obrigação dada por infringida, se a multa era por não parar e parou não houve infração. Lançamento IMPROCEDENTE. Dado provimento ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1276667\r\n"
        ],
        "1276668": [
            "2012-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.638 - Processo nº E-04/159.781/2010 - Recorrente: - Interessada: IRMÃOS GELABERT REVESTIMENTOS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Conselheira Cheryl Berno, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora Cheryl Berno e o Conselheiro Antonio Silva Duarte. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.404 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Aplica- se ao caso o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, de forma que não ocorre a decadência. Não foi comprovado, no caso, o pagamento parcial do crédito tributário relativo aos períodos em tela, que poderia justificar a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, conforme entendimento recente do STJ, abrigado pela Procuradoria Geral do Estado.\r\nId: 1276668\r\n"
        ],
        "1276669": [
            "2012-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/242.745/2010, E- 04/242.746/2010, E-04/243.000/2010 e E-04/243.001/2010 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS s/a - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.426 a 10.429 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/232.142/2011 e E- 04/232.150/2011 - Recorrente: IRF 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.430 a 10.431 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/077.052/2011 e E- 04/077.053/2011 - Recorrente: - Interessado: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.862 - Processo nº E-04/250.034/2011. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora Cheryl Berno e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar e deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.434. - EMENTA: 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO rejeitada. A previsão da infração contida no inciso LXXXII do art. 59 da Lei nº 2657/96, c/c o que dispõem os arts 72 e 73 da Lei nº 2657/96, é suficiente para caracterizar a infração. 2. ICMS. MULTA. PARADA NA BARREIRA OU POSTO FISCAL COMPROVADA. No mérito, a Recorrente não traz qualquer elemento de prova que afaste a imputação de que seu preposto ultrapassou a Barreira Fiscal sem parar para a fiscalização obrigatória. Os documentos anexados aos autos não comprovam o atendimento ao Fisco, já que os mesmos foram apresentados apenas depois de, o veículo da Autuada, ter sido interceptado pela viatura oficial da polícia, que percebeu a manobra evasiva e a impediu. Foi perfeitamente configurada a infração, não havendo qualquer reparo a ser feito quanto ao lançamento em tela. Lançamento PROCEDENTE. Recurso Voluntário Desprovido.\r\nE-04/232.139/2011 e E- 04/232.147/2011 - Recorrente: IRF 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.435 e 10.436 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. MULTA FORMAL POR ENTREGAR ARQUIVO COM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA MULTA. Denúncia Espontânea nos termos do art. 69 da Lei 2.657/96. Documentos entregues antes do início da ação fiscal. Deve ser a multa afastada sob pena de ferir o referido dispositivo da lei estadual. Homenagem aos contribuintes que entregam as suas declarações, mesmo que em atraso, para privilegiar os que entregam antes da fiscalização. Recurso de Ofício Desprovido.\r\nId: 1276669\r\n"
        ],
        "1276670": [
            "2012-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.647 - Processo nº E-34/102.188/2007 - Recorrente JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALGAREA MINERAÇÃO LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.552. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Os períodos de março a maio de 2004 merecem ser excluídos do lançamento, uma vez que se comprovou a entrega dos arquivos magnéticos. Portanto, se concorda com a decisão da Junta de Revisão Fiscal, mantendo-se a mesma. Recurso Desprovido.\r\nRecurso nº 38.810 - Processo nº E-04/573.863/1995 - Recorrente SONY MUSIC ENTERTAINMENT LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.554. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA OU DO LANÇAMENTO. O art. 49 do Decreto nº 2.473/79 prevê que a nulidade será declarada unicamente quando não for possível suprir a falta pela retificação ou complementação do ato, o que não ocorreu neste caso. Simplesmente se re-enqudarou a multa para uma mais benéfica, o que não implica na nulidade da decisão ou do lançamento. Rejeito a Preliminar de Nulidade. ICMS. MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERNAMENTO DE MERCADORIAS REMETIDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM X AUSÊNCIA DE DECLRAÇÃO DA SUFRAMA E APRESENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. Pela análise do art. 49 do Convênio s/nº de 1970, se conclui que a obrigação do remetente da mercadoria, contribuinte, se dá com relação à conservação pelo prazo de 5 anos da via do conhecimento de transporte. Não pode ao mesmo ser imputada pena pela falta de comunicação da SUFRAMA ao fisco de origem, nesta relação que comprovaria o internamento segundo o §3º do art. 49 do Convênio s/nº de 1970 não há participação do contribuinte, não havendo como o mesmo interferir e, portanto, ser penalizado caso não haja no sistema a informação do internamento. Assim, dentro dos limites postos no recurso, de acordo com o pedido no mesmo constante à fl. 100, bem como no parecer do fiscal de rendas, dá-se parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do mesmo as seguintes notas fiscais: 396.524; 406.370; 397150 e 413.261. Lançamento Parcialmente Procedente. Dado Parcial Provimento ao Recurso.\r\nRecurso nº 35.577 - Processo nº E-04/119.630/2008 - Recorrente CEMUSA RIO S.A. - Recorrida: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.555. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RETORNO DE MERCADORIAS. Uma vez que não conseguiu a Recorrente comprovar o retorno das mercadorias que teriam sido enviadas para industrialização e a venda de ativo imobilizado para empresas do mesmo grupo econômico, é devido o imposto e a multa. Recurso Desprovido. Lançamento Procedente.\r\nRecurso nº 41.918 - Processo nº E-04/078.037/2008 - Recorrente JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: ROGÉRIO JOSÉ PEREIRA FERNANDES - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.556. - EMENTA: ITD - Reduzido o valor do imóvel cabe recurso de ofício ao qual se nega provimento. Recurso Desprovido.\r\nId: 1276670\r\n"
        ],
        "1276671": [
            "2012-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 44.211, 44.212, 44.213 e 44.214 - Processos nºs E-04/042.287/2010; E-04/042.288/2010; E-04/042.311/2010 e E- 04/043.312/2010. - Recorrente: casas guanabara comestíveis ltda. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar, que acolheram a preliminar e deram provimento total ao recurso. - Acórdãos nºs 10.673, 10.674, 10.675 e 10.676. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, supostamente cometida pela JRF rejeitada. O art 242 do CTE faculta ao Julgador a determinação de diligências, tanto para sanear o lançamento quanto para esclarecer pontos obscuros. Somente o julgamento terá de ser feito pelo colegiado, conforme previsto no art 246 do mesmo CTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. i)Não há qualquer dúvida de que o regime de substituição tributária neste caso somente se aplica dentro do território fluminense, sendo, portanto, interna, apesar da natureza interestadual da operação; ii)A Recorrente foi caracterizada corretamente como contribuinte substituto, responsável pela retenção do imposto nas operações subsequentes, e não, como responsável solidária, na suposta ausência de retenção pelo Remetente; iii)O aspecto temporal está correto, pois os arts 21, INCISO 2657/96, citados no Relato, deixam claro que, quando o adquirente situado no Estado do Rio é o Contribuinte Substituto, como neste caso, o fato gerador, assim como a obrigação de pagar o imposto devido por substituição, ocorre na entrada da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro, não se aplicando o previsto no art80/2004. NO MÉRITO, 3º, inciso I, Livro II, do RICMS/00, e com base nos arts 21, inciso VI e 23, inciso IV, item 2 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. Quanto à multa, entretanto, como os Autuantes caracterizaram, corretamente, a Recorrente como Contribuinte Substituto, a alínea a aplicar seria a “a”, e não, a alínea “c” do inciso LV do art3525/00. Determinada a respectiva correção do lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecursos nºs 44.215, 44.216, 44.217 e 44.218. - Processos nºs E- 04/042.371/2010; E-04/042.376/2010; E-04/043.024/2010 e E- 04/043.027/2010. - Recorrente: casas guanabara comestíveis ltda - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.677, 10.678, 10.679 e 10.680. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, supostamente cometida pela JRF rejeitada. O artigo 242 do CTE faculta ao Julgador a determinação de diligências, tanto para sanear o lançamento quanto para esclarecer pontos obscuros. Somente o julgamento terá de ser feito pelo colegiado, conforme previsto no art. 246 do mesmo CTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. Falta de fundamentação legal, já que não foram citados os dispositivos que permitiriam a cobrança do imposto na entrada do território fluminense. Além disso, é condição para a exigência do imposto do Responsável Solidário que este receba a mercadoria, para que possa verificar a eventual existência de débito do imposto por substituição e fazer, ou não, o recolhimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1276671\r\n"
        ],
        "1276856": [
            "2012-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.104 - Processo nº E04/206.231/2010 - Inscrição Estadual nº 80.034.415 - Recorrente: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 9.765. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA- USO EQUIPAMENTOS. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA REPARTIÇÃO FISCAL. É legítima a aplicação de penalidade a contribuinte que utilizar, sem a prévia autorização fiscal, equipamentos com capacidade para registrar ou processar dados relativos a operações com mercadorias. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1276856\r\n"
        ],
        "1276857": [
            "2012-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.113ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2011\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS CAVALCANTE 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento parcial ao recurso - EMENTA: ITD - CONTESTAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO. A BASE DE CÁLCULO DO ITD É O VALOR REAL DOS BENS OU DIREITOS, OU O VALOR DO TÍTULO (OU CRÉDITO), TRANSMITIDOS OU DODOS. ADOTADO O VALOR REAL APURADO PELA COORDENAÇÃO DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO ERECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1276857\r\n"
        ],
        "1276858": [
            "2012-03-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.116ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2011\r\nRecurso nº 42.673 - Processo nº E04/240.245/2010 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.808. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. O lançamento não perfecciona o crédito tributário, por apresentar falha na apuração da efetiva ocorrência do ilícito fiscal, ensejando, nos termos do disposto no art. 48, inc. IV do Decreto nº 2473/79 a decretação de sua nulidade. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1276858\r\n"
        ],
        "1276859": [
            "2012-03-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.141ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2012\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/ATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro LUIZ CHOR - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.936. - EMENTA: “FECP - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IMPOSTO NÃO RETIDO EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Só se pode falar em responsabilidade solidária pelo recolhimento do imposto, depois da data de vencimento do imposto, sendo nulo o auto de infração lavrado antes disso. Preliminar acolhida. Decisão unânime. \r\nId: 1276859\r\n"
        ],
        "1276860": [
            "2012-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.141ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2012\r\n2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALINTERAÇO TRANSPORTES LTDA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.942 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1276860\r\n"
        ],
        "1276861": [
            "2012-03-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.142ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2012\r\nª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALpetróleo brasileiro s.a. Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.943 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1276861\r\n"
        ],
        "1276862": [
            "2012-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.143ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2012\r\nRecurso nº 43.080 - Processo nº E04/146.705/2011 - Inscrição Estadual nº 77.480.170 - Recorrente: orla sul com. de roupas ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a exigência fiscal, vencido o Conselheiro Antonio de Pádua, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.944. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, é legítima a exigência da penalidade aplicada, do disposto pelos arts 47, inciso II e § 1º, e 59, inciso XIII da Lei nº 2.657/96, e art. 82, inciso I do Livro VI do Decreto nº 27.427/00 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1276862\r\n"
        ],
        "1276863": [
            "2012-03-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.144ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2012\r\nj. ALVES - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades do auto de infração e da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.955 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. Preliminar rejeitada. preliminar. nulidade. decisão de primeira instância. incompetência. falta de fundamentação. A alegada incompetência de quem proferiu a decisão recorrida não pode ser levantada em tese, devendo estar fundamentada em sua máxima extensão. Preliminar rejeitada. barreira fiscal. posto fiscal. parada obrigatória. fiscalização. multa confiscatória. A desobediência à parada obrigatória para fiscalização de mercadorias em trânsito, em barreira ou posto fiscal devidamente sinalizado, sujeita o transportador à multa formal prevista na legislação, fugindo à competência do Julgador administrativo deliberar sobre o alegado caráter confiscatório da exigência decorrente do texto legal. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 1276863\r\n"
        ],
        "1276864": [
            "2012-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.145ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2012\r\nRecursos nºs 42.985 a 42.988, 43.269 e 43.270 - Processos nºs E04/040.339/2010, E04/040.346/2010, E04/040.832/2010, E04/040.923/2010, E04/040.833/2010 e E-04/040.911/2010. - Inscrição Estadual nº 81.888.310 - Recorrente: posto e garagem nossa senhora da conceição ltdaIFE 01 - BARREIRAS FISCAISRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.959 a 9.964 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando ausente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS-ST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO. É legítimo o lançamento para cobrança do ICMS incidente sobre operações sujeitas ao Regime de substituição tributária, em que não foi retido o referido imposto pelo substituto, respondendo, solidariamente, o substituído. Recurso desprovido. Decisão unânime. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando ausente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS (FECP)-ST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO. É legítimo o lançamento para cobrança do ICMS incidente sobre operações sujeitas ao Regime de substituição tributária, em que não foi retido o referido imposto pelo substituto, respondendo, solidariamente, o substituído. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1276864\r\n"
        ],
        "1276865": [
            "2012-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.149ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2012\r\nRecurso nº 44.069 - Processo nº E04/250.708/2011 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.995 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1276865\r\n"
        ],
        "1276866": [
            "2012-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.146ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2012\r\nRecurso nº 43.943 - Processo nº E04/221.903/2011 - Inscrição Estadual nº 81.322.252 - Recorrente: - Interessada: vidroplast distribuidora de embalagem farmacêutica ltdaRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador Singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.966 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1276866\r\n"
        ],
        "1276867": [
            "2012-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.148ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2012\r\nE-04/252.169/2011 e E04/252.172/2011. - Inscrição Estadual nº 81.812.756 - Recorrente: 8ª turma da junta de revisão fiscal TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.986 e 9.987 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1276867\r\n"
        ],
        "1276868": [
            "2012-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.148ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2012\r\nE-04/235.437/2010 e E04/235.438/2010. - Inscrição Estadual nº 92.007.880 - Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.988 e 9.989. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1276868\r\n"
        ],
        "1277367": [
            "2012-03-20 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/03/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.154/2012, referente à solicitação de Licença Ambiental do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras emergenciais para recuperação dos diques do Rio Muriaé e do Canal da Onça, localizados nos Municípios de Cardoso Moreira e Campos dos Goytacazes, e\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental para Obras Emergenciais n° GELANI n° 02/2012, favorável à concessão da Autorização Ambiental requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras emergenciais para recuperação dos diques do Rio Muriaé e do Canal da Onça, localizados nos Municípios de Cardoso Moreira e Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1277367\r\n"
        ],
        "1277959": [
            "2012-03-21 00:00:00",
            "www.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\nDE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHEIRO RELATOR\r\n- Diante da sua tempestividade, recebo o recurso administrativo e, nos termos do art.64, §1º, do Regimento Interno, o efeito suspensivo. \r\nId: 1277959. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1278251": [
            "2012-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 42.458. - Processo nº. E-04/239.598/2010. - Recorrente: - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.681. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1278251\r\n"
        ],
        "1279252": [
            "2012-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.505 (20.405) - Processo nº E-04/206.801/2001 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegalidade suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. VENCIDA A CONSELHEIRA LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO, QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO E APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO. - Acórdão nº 6.772 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Na forma do que dispõe o art. 49 do Decreto nº 2473/79 - A nulidade será declarada unicamente quando não for possível suprir a falta pela ratificação ou complementação do ato, o que não ocorreu in casu. Foram feitas pela fiscalização, após a impugnação, as correções necessárias, (fls. 121), e confeccionou um novo relatório (fls. 122 a 194) que culminou na lavratura de auto de infração em questão. Após a lavratura do auto de infração o sujeito passivo, ora recorrente, apontou novas irregularidades, reportando-se ao que dispõe o art. 48, inciso IV da Lei nº 2.473/79, que diz respeito à insuficiência de elementos para se determinar com segurança à infração e o infrator, o que além de incabível é totalmente improcedente, tendo em vista que o auto de infração leva à constatação de que foram observados os requisitos supracitados, que são cruciais importância ao exercício da defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA DE ESTOQUE. O Contribuinte é obrigado a respeitar o disposto na legislação tributária de seu estado, da mesma forma que o Fisco deve exigir apenas o que a mesma determina, nos limites Constitucionais. Assim, o contribuinte deverá emitir nota fiscal sempre que promover saída efetiva de mercadoria de seu estabelecimento, sendo ilícito fiscal grave, emitir nota fiscal quando não corresponder a uma efetiva transação mercantil com saída efetiva de mercadoria, não sendo presunção concluir que o objetivo de emitir notas fiscais sem mercadoria em estoque, com objetivo de cumprir metas de faturamento, é o mesmo que fazer caixa para justificar despesa, o que é, indubitavelmente, crime contra ordem tributária. Recurso desprovido.\r\nId: 1279252\r\n"
        ],
        "1279599": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.157ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2012\r\nE04/206.587/2010 e E04/206.987/2010. - CPF nº 263.970.567-91 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALserafim domingos rodrigues monteiroRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.052 e 10.053 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1279599\r\n"
        ],
        "1279745": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.141ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2012\r\n. E04/114.765/2000, E-04/114764/2000 e E04/114.766/2000. - Recorrente: CIMINAS S.A. - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.938, 9.939 e 9.940. - EMENTA: PRELIMINAR - PERÍCIA - REJEIÇÃO Há de ser rejeitada preliminar de perícia formulada em desacordo com os preceitos de que trata o art 33 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - DIFERENÇA DE ESTOQUE a diferença a menor na quantidade de mercadorias encontrada no levantamento de estoque e seu confronto com a escrituração do Livro Registro de Inventário, configura a entrada de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, sendo responsável o contribuinte pelo recolhimento do imposto, nos termos do art. 18 da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1279745\r\n"
        ],
        "1279753": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.122ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2011\r\nRecurso nº. 42.865. - Processo nº. E04/250.131/2011. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: transportadora colatinense ltda Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.834. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA - São Nulos, nos termos do art. 48, inciso II, do Decreto nº 2473/79, os atos praticados e as decisões proferidas com preterição do direito de defesa.\r\nId: 1279753\r\n"
        ],
        "1279807": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nRecurso nº 33.738 - Processo nº E-04/053.058/2008 - Inscrição Estadual: 85.297.902 - Recorrente: quintas teler do brasil LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Redator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 6.370 - EMENTA: ICMS - DIFERIMENTO. A recorrente contribuinte voltada para o setor de telecomunicações, fato que lhe concede em algumas operações o diferimento do ICMS nos termos do Convênio ICMS nº 126/98, sabendo-se que tais receitas estão sujeitas a postergação com amparo legal.\r\nId: 1279807\r\n"
        ],
        "1279808": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nRecurso nº 35.500. - Processo nº E-34/078.253/2006 - Inscrição Estadual: 81.879.036. - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - Recorrida: aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.454. - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - APRESENTAR COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. A recorrente apresentou acórdão divergente, o qual aponta para a necessidade da comprovação do embaraço ao controle fiscal para que o tipo infracional previsto no inciso XXXIII do art. 59 da Lei nº 2657/1996 seja caracterizado. Já o acórdão Recorrido entende que embaraço ao controle fiscal ficou caracterizado pela simples apresentação de dados incorretos nos arquivos magnéticos da Recorrente. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, o erro cometido pela Recorrente, apesar de pequeno, causou evidente embaraço à fiscalização, que, com base nas informações contidas no arquivo magnético fornecido pela mesma, lavrou outro Auto de Infração por suposto crédito indevido, já que a inscrição estadual nele constante estava inabilitada no cadastro estadual. Dessa forma, é inegável que o Fisco teve sua atenção despertada pelo equívoco em estudo e despendeu tempo e esforço desnecessário perseguindo crédito tributário inexistente, em face do erro cometido pela Recorrente, o que caracteriza evidente embaraço ao controle fiscal, com prejuízo à fiscalização do tributo, e justifica a aplicação da penalidade em tela. Mantida a multa proposta pela Segunda Câmara, com base na nova redação do inciso XXXIII do art. 59 da Lei nº 2657/1996, dada pela Lei nº 5356/2008, por ser mais benéfica ao Contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1279808\r\n"
        ],
        "1279809": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nRecurso nº 39.547. - Processo nº E-04/108.034/2008 - Inscrição Estadual nº 78.205.300. - Recorrente: CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA (SUCESSORA DA NUCLEUS COMÉRCIO EXTERIOR S/A) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.455. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - RECURSO AO CONSELHO PLENO - NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1279809\r\n"
        ],
        "1279810": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nRecurso nº 30.732 - Processo nº E-04/133.673/2007 - Inscrição Estadual nº 77.326.766 - Recorrente: SIGNISTICCHI COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.456 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga acórdão divergente. Inteligência do art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/75. \r\nId: 1279810\r\n"
        ],
        "1279811": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nRecurso nº 33.416. - Processo nº E-04/059.147/2007. - Inscrição Estadual nº 77.238.182. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TIM CELULAR S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Luiz Chor, Antônio Soares da Silva, Antonio Silva Duarte, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Ricardo Nunes Ramos, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Antonio Lopes Caetano Lourenço que negaram provimento. - Acórdão nº 6.457. - EMENTA: ICMS - crédito indevido - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. O direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subsequentes, do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em prestação de serviço de telecomunicação, somente será permitido a partir de 01/01/2011, sendo considerado indevido o aproveitamento efetuado antes da referida data, do disposto pelos arts. 32, 33, § 2º, e 83, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pelas Leis n 4.256/2003 e 5.037/2007, arts. 20 e 33, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar nº 87/1996, com a redação das Leis Complementares n 114/2002 e 122/2006, e Resolução nº 271/2006. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1279811\r\n"
        ],
        "1279812": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nRecurso nº 39.823. - Processo nº E-04/123.839/2009. - Inscrição Estadual nº 81.628.556. - Recorrente: - Recorrida: EZIPA CORTE E VINCO LTDA.- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Gustavo Kelly Alencar que negaram provimento. - Acórdão nº 6.459. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO ESTADUAL IMPEDIDA, BAIXADA OU SUSPENSA. Não há que se falar de imposto devido na operação em tela, seja por parte do próprio Contribuinte, que emitiu documentação fiscal, a qual está incluída no seu faturamento para fins de cálculo e recolhimento do imposto com base em estimativa, denominado Simples Nacional; nem nas operações subseqüentes, por parte dos destinatários, que não revendem o tipo de mercadoria objeto das operações em tela. Quanto à cobrança de multa, por descumprimento da legislação tributária, prevista no inciso IX, alínea “a”, do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/00, a mesma é devida, pois a Recorrida, intencionalmente, remeteu mercadorias a empresas baixadas ou com inscrição estadual impedida ou suspensa, contrariando o disposto no inciso VIII do art. 24, Livro VI, do RICMS. Aplica-se, entretanto, a redução de 50%, estabelecida no artigo 4º da Lei nº 2881/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1279812\r\n"
        ],
        "1279813": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nRecurso nº 39.296 (20.846). - Processo nº E-04/161.450/2001 - Inscrição Estadual nº 83.305.525. - Recorrente: TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.460. - EMENTA: ICMS - ISENÇÃO - SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA EXPOSIÇÃO EM FEIRA - CONDIÇÃO - RETORNO NO PRAZO DE 60 DIAS - NÃO CONFIGURADA A CONDIÇÃO - exigência do imposto com base na data da respectiva saída da mercadoria. Não se configurando a condição ou requisito que legitimaria a isenção do imposto, qual seja, no caso, a comprovação do retorno das mercadorias no prazo estabelecido na legislação, em operações de saídas de mercadorias para exposição em feira, torna-se exigível o imposto com base na data da respectiva saída da mercadoria, corrigido monetariamente e com os acréscimos cabíveis, do disposto no inciso XXXVI do Anexo I do art. 10 do Livro I do RICMS/85, dispositivo este citado no corpo dos documentos fiscais, c/c os arts., 2º, inciso I, 3º, inciso I e 33 da Lei nº 2.657/96. Contudo, excluem-se da inicial os folhetos, bolsas e mesa para exposição citados no documento de fls.31, cujo retorno foi comprovado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. \r\nId: 1279813\r\n"
        ],
        "1279814": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nRecurso nº 30.726. - Processo nº E-34/147.235/2006 - Inscrição Estadual nº 85.630.628. - Recorrente: ROCKWELL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negou provimento. - Acórdão nº 6.471. - EMENTA: ICMS. COMPROVAÇÃO DE RETORNO DAS MERCADORIAS ENVIADAS PARA DEMONSTRAÇÃO E REPARO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1279814\r\n"
        ],
        "1280035": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nRecurso nº. 42.696. - Processo nº. E04/247.870/2010. - Recorrente: KROMA PRODUTOS FOTOGRÁFICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.474. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos arts. 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 4.526/2005, c/c o art. 2.º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1280035\r\n"
        ],
        "1280036": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nRecurso nº. 42.863. - Processo nº. E04/250.107/2011. - Recorrente: TRANSFAMA LTDA. EPP - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.475. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos arts. 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 4.526/2005, c/c o art. 2.º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1280036\r\n"
        ],
        "1280037": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nRecurso nº. 44.447 “EX OFFICIO” - Processo nº. E04/062.698/2011. - Recorrente: - Interessada: GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.489. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1280037\r\n"
        ],
        "1280038": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nRecurso nº. 44.121 “EX OFFICIO” - Processo nº. E04/053.166/2010. - Recorrente: - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.497. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1280038\r\n"
        ],
        "1280039": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nRecurso nº. 44.327 “EX OFFICIO” - Processo nº. E04/109.481/2010. - Recorrente: - Interessada: BIT IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.498. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1280039\r\n"
        ],
        "1280040": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nRecurso nº. 44.371 “EX OFFICIO” - Processo nº. E04/109.481/2010. - Recorrente: décima segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RELOCO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.499. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1280040\r\n"
        ],
        "1280041": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "\r\n. E04/239.566/2010 e E04/239.567/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: PROTOMAR BAZAR E REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1280041\r\n"
        ],
        "1280042": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "\r\n. E04/065.038/2010, E-04/065.039/2010 e E04/065.042/2010. - Recorrente: - Interessada: OPTIMPORT DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.502, 10.503 e 10.504. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1280042\r\n"
        ],
        "1280043": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            " \r\n. E04/065.043/2010, E-04/065.044/2010 e E04/065.045/2010. - Recorrente: - Interessada: OPTIMPORT DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.505, 10.506 e 10.507. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1280043\r\n"
        ],
        "1280044": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            " \r\nRecurso nº. 44.107 - Processo nº. E-04/163.960/2002. - Recorrente: - Interessada: TOIL RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ra mos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.508. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1280044\r\n"
        ],
        "1280045": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "\r\n. E04/255.461/2011 e E-04/255.462/2011. - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZAPELINI INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1280045\r\n"
        ],
        "1280046": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 44.384 “EX OFFICIO” - Processo nº. E04/062.148/2010. - Recorrente: décima segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.511. - EMENTA: icms - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1280046\r\n"
        ],
        "1280047": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            " \r\nRecursos nºs. 3.912 e 43.913 - Processos nºs. E-04/241.591/2010 e E-04/241.592/2010. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao re curso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 10.512 e 10.513. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentados. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1280047\r\n"
        ],
        "1280048": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nRecurso nº. 44.340 - Processo nº. E-04/070.910/2009. - Recorrente: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.514. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentados. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1280048\r\n"
        ],
        "1280049": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "\r\n. E04/070.898/2009 e E-04/070.912/2009. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.516 e 10.517. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1280049\r\n"
        ],
        "1280050": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "\r\n. E04/072.800/2011, E-04/072.801/2012 e E-04/072.802/2011. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Americanas S/A - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.521, 10.522 e 10.523. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que não há pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores em questão ocorreram entre janeiro e junho de 2006, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2011. Dado que a ciência do auto de infração foi dada ao contribuinte em 05/07/2011, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento em relação a este período. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1280050\r\n"
        ],
        "1280051": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "\r\n. E04/070.934/2009, E-04/070.935/2009 e E-04/070.936/2009. - Recorrente: - Interessada: LOJAS AMERICANAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1280051\r\n"
        ],
        "1280476": [
            "2012-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n- Processo nº E-04/109.670/2001. - Inscrição Estadual:ampla energia e serviços s.a.- Relator: Conselheiro Luiz Chor À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.438 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga acórdão divergente. Inteligência do art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1280476\r\n"
        ],
        "1280477": [
            "2012-03-26 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/083.875/2002. - Inscrição Estadual: aes communications ltda- Relator: Conselheiro Luiz Chor À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.439 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando ausente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO DE ATIVO FIXO. Nos termos do art. 31 do Decreto nº 2.473/79, as declarações constantes de autos, termos e demais escritos, firmados pelo servidor competente para a prática do ato respectivo, gozam de presunção de veracidade, até prova em contrário. No caso em tela o contribuinte não juntou comprovação de suas alegações. \r\nId: 1280477\r\n"
        ],
        "1280478": [
            "2012-03-26 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-34/204.579/2004 - Inscrição Estadual : AUTO POSTO DO TRABALHO LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADELegítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 128 do CTN c/c o artigo 24, e §1º, III, da Lei nº 2.657/96. , para manter a exigência fiscal.\r\nId: 1280478\r\n"
        ],
        "1280479": [
            "2012-03-26 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/117.682/2000. - Inscrição Estadual: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Por maioria de votos, foi provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Antônio Soares da Silva, Antônio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Nunes Ramos, Marcello Tournillon Ramos e Gustavo Kelly Alencar, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.474. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. provimento de acesso à internet - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCLUSÃOA prestação onerosa de serviço de comunicação, inclusive o provimento de acesso à , constitui fato gerador do ICMS e em sua base de cálculo se incluem os serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, do disposto pelo art. 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, arts. 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. . \r\nId: 1280479\r\n"
        ],
        "1280480": [
            "2012-03-26 00:00:00",
            "\r\nE-34/063.216/2004 e E34/063.217/2004. - Inscrição Estadual: A D ASSESSORIA E FOMENTO DE VENDAS LTDAFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - provimento aos recursos da Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA INTERESTADUAL DE GASOLINA TIPO A ENVIADA POR DISTRIBUIDORA LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST DEVIDO AO ERJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. O contribuinte recebeu gasolina tipo “a” de Distribuidora de combustíveis localizada em outra unidade da federação, sem a comprovação do recolhimento do ICMS-ST devido ao Estado do Rio de Janeiro. A remetente é responsável pela retenção e recolhimento do ICMS-ST ainda que o imposto tenha sido retido na etapa anterior. Ex-vi da Cláusula primeira e dezenove do Convênio ICMS nº 03/1999, c/c Resolução nº 6483/2002. A ausência do recolhimento torna legítima a exigência da destinatária localizada neste estado do ICMS-ST incidente nas operações como responsável solidária, na força do disposto no art. 24 da Lei nº 2657/1996. Recurso desprovido.\r\nId: 1280480\r\n"
        ],
        "1280635": [
            "2012-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.143ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2012\r\nRecurso nº 43.058 - Processo nº E04/250.366/2011 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: golden cargo transportes e logística ltdaRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.953 - EMENTA: ICMS. nulidade. auto de constatação. auto de infração. barreira fiscal. posto fiscal. O Auto de Constatação deve conter a descrição minuciosa de tudo o que foi visto, examinado ou apurado, bem como o local, a data e a hora, para configurar, , uma ação instantânea realizada no Posto Fiscal, não podendo sofrer alterações e/ou retificações posteriores à assinatura e/ou liberação do transportador, sendo que a nulidade de tal peça enseja a nulidade do Auto de Infração que nela foi apoiado. Preliminar de nulidade acolhida.\r\nId: 1280635\r\n"
        ],
        "1280636": [
            "2012-03-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.150ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2012\r\nRecurso nº 44.432 - Processo nº E04/044.794/2011 - Inscrição Estadual nº 77.881.395 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.996 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1280636\r\n"
        ],
        "1280637": [
            "2012-03-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.150ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2012\r\nRecurso nº 43.776 - Processo nº E04/222.070/2009 - Inscrição Estadual nº 78.521.180 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.997 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1280637\r\n"
        ],
        "1280642": [
            "2012-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\n- Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de existir a decadência em relação ao período de janeiro a outubro de 2005, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Chor, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Luiz Chor e João da Silva de Figueiredo, que davam provimento. - nº. 9.933. - Aplica-se a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, para contagem do prazo decadencial em relação aos impostos sujeitos a homologação. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO POR MAIORIA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - VALOR APROPRIADO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, referente à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, em valor superior ao permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos artigos 32 e 33, §§ 2.º e 7.º, inciso III, da Lei n.º 2.657/96, com redação da Lei n.º 3.453/00, e artigo 92, inciso II, alínea “e”, do Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00. AO RECURSO. A.I. PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1280642\r\n"
        ],
        "1280786": [
            "2012-04-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.208ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2012\r\nRecurso nº 41.046. - Processo nº E04/070.069/2009. - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.493. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INDEVIDA - NULIDADE. É nulo o auto de infração que contenha erro na aplicação da base de cálculo, do disposto pelos arts. 48, inciso II, e 74, inciso V, do Decreto n.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1280786\r\n"
        ],
        "1280787": [
            "2012-04-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.208ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2012\r\nRecurso nº. 41.049. - Processo nº. E04/070.075/2009. - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.494. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INDEVIDA - NULIDADE. É nulo o auto de infração que contenha erro na aplicação da base de cálculo, do disposto pelos arts. 48, inciso II, e 74, inciso V, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1280787\r\n"
        ],
        "1280788": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.208ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2012\r\n. E04/252.160/2010 e E04/252.161/2010. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFRIGERAÇÃO ALTERNATIVA LTDA. EPP. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1280788\r\n"
        ],
        "1281327": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.019ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2011\r\nRecurso nº 39.838 - Processo nº E-04/109.046/2010 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro José Edmundo de Azevedo Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Nilo Meirelles de Souza Araújo, que deram provimento - Acórdão nº 9.023 - EMENTA: ICMS - Crédito indevido relativo à aquisição de mercadorias provenientes de outro estado, decorrente de benefício fiscal concedido sem amparo em convênio. Aplicação dos arts 1º e 8º da Lei Complementar nº 24/75, 2º da Resolução SEF nº 2.844/97 e do art. 1º do Decreto nº 39.855/2006. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 1281327\r\n"
        ],
        "1281328": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2011\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO A TERCEIRA IDADE - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro José Edmundo de Azevedo Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que votaram pelo provimento - Acórdão nº 9.029 - EMENTA: ICMS /FECP, incidente sobre importação de bem do exterior, não recolhido. A imunidade do art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal não se aplica ao ICMS incidente sobre a importação de bens do exterior por pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito privado. NEGADO PROVIMENTO ao recurso, para manter a decisão de primeira instância.\r\nId: 1281328\r\n"
        ],
        "1281329": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.104ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2011\r\nnona TURMA DA JUNTA DE REVISÃOcartier dobrasil ltda - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.621 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1281329\r\n"
        ],
        "1281374": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.979ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nRecurso nº 30.414 - Processo nº E-04/648.887/1995 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.663 - EMENTA: ICMS - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONTRASTES RADIOLÓGICOS APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SEF 1250/85. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1281374\r\n"
        ],
        "1281375": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.999ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\narrows petróleo do brasil LTDA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.843 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE POSSAM INQUINAR A AUTUAÇÃO - REJEITADA. MÉRITO - ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1281375\r\n"
        ],
        "1281376": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.056ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2011\r\nrc - forever comércio de veículos ltdaIFE 01 - barreiras fiscais - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.294 - EMENTA: ICMS - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA - INFRAÇÃO CONFIRMADA PELO RECORRENTE - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 59, INCISO LXXXII DA LEI N° 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1281376\r\n"
        ],
        "1281377": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.059ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2011\r\nE04/152.619/2010 e E- 04/152.621/2010 - Recorrente: SORAYA FELIPPE PEREIRA ARTE E FOTOSQUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.314 e 9.315 - EMENTA: ICMS. INTERMEDIAÇÃO E CORRETAGEM NA VENDA DE OBRAS DE ARTE. NÃO INCIDÊNCIA. ISS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1281377\r\n"
        ],
        "1281378": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.092ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2011\r\nE04/040.755/2010 e E04/040.756/2010. - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.576 e 9.577 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1281378\r\n"
        ],
        "1281379": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.093ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2011\r\nRecurso nº 43.757 - Processo nº E-04/132.494/1997 - Recorrente: BRAPELCO COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.582 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1281379\r\n"
        ],
        "1281380": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.094ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2011\r\nRecurso nº 42.363 - Processo nº E04/225.543/2009 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA MARANATHA LTDA - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.585 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1281380\r\n"
        ],
        "1281381": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.095ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2011\r\nE04/243.892/2010 e E04/243.893/2010. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALFITORIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LIMITADA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.589 e 9.590 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1281381\r\n"
        ],
        "1281382": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.096ª Sessão Ordinária\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAISBFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.592 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1281382\r\n"
        ],
        "1281383": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.098ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2011\r\nSÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALempresa brasileira de som ltda - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.597 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1281383\r\n"
        ],
        "1281384": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.098ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2011\r\nE04/102.203/2008 e E04/102.205/2008. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1281384\r\n"
        ],
        "1281385": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.098ª Sessão Ordinária\r\n43.822, 43.823, 43.824, 43.825, 43.826 e 43.827 - Processos nº E04/046.151/2010, E-04/046.152/2010, E04/046.749/2010, E-04/046.752/2010, E-04/046.750/2010 e E04/046.751/2010. - Recorrente: - Interessada: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.608, 9.609, 9.610, 9.611, 9.612 e 9.613 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1281385\r\n"
        ],
        "1281389": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n- Processo nº. E04/652.020/1993. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - ADVENTO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA PREVISTA PELA LEI N° 2.881/97 - APLICAÇÃO DO ART. 106, II, “C”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.\r\nId: 1281389\r\n"
        ],
        "1281390": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/223.197/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Nilo Meirelles de Souza Araújo, que negaram provimento. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. O limite da penalidade prevista no artigo 59, inciso XVIII, alínea “b” da Lei n. 2657/96, com a redação dada pela Lei n. 5356/08, deverá ser atualizado de acordo com o coeficiente da variação da UFIR entre a data da lavratura do auto de infração e a data da publicação da Lei n. 5356/08, na força do disposto no artigo 59, § 16 da Lei n. 2657/96. Não procede a manutenção do seu valor histórico na data da edição da Lei n. 2657/96, conforme consignado na decisão de primeira instância. Recurso de ofício provido para restabelecimento do crédito tributário reclamado na inicial. \r\nId: 1281390\r\n"
        ],
        "1281391": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "\r\n. E04/111.635/2009, E04/111.638/2009 e E04/111.639/2009. - Recorrente: IFE 12 - veículos e material viário Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. Comprovada a regular utilização do ECF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1281391\r\n"
        ],
        "1281392": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "\r\n. E04/157.059/2011 e E04/157.061/2011. - Recorrente: 6º TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALunicouro indústria comércio importação e exportação LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1281392\r\n"
        ],
        "1281393": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/151.355/2008. - Recorrente: AC/ ACESSORIZE BRASIL LTDA- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1281393\r\n"
        ],
        "1281394": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.101ª Sessão Ordinária\r\nE04/046.873/2010 e E04/046.945/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms E icms FECP. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. REPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. CONEXÃO. O transportador é responsável pelo ICMS incidente na operação de transporte de mercadorias sem documentação fiscal. Legítima a exigência do imposto no processo matriz, por conexão, legítima a incidência do FECP incidente nas operações. Ex-vi dos arts 2º, inciso I, c/c o art. 3º, inciso I, c/c o art.18, inciso IV, alínea c, c/c o art. 47, § 1º da Lei n 2657/96 e art. 106 do Livro VI do RICMS/2000, c/c o art. 2º da Lei nº 4056/2002, com redação da Lei nº 4086/2003. Recurso desprovido.\r\nId: 1281394\r\n"
        ],
        "1281395": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.101ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2011\r\nRecurso nº 43.041 - Processo nº E-04/046.877/2010 - Recorrente: FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRA FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.627 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSTO FISCAL. PARADA OBRIGATÓRIA. Toda pessoa física ou jurídica que transporta mercadorias e/ou bens é obrigada a parar nos Postos Fiscais para submeter-se à fiscalização exercida pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual. Ex-vi dos arts 72 e 73 da Lei nº 2657/96. O descumprimento da exigência legitima a aplicação da penalidade prevista no art. 59, inciso LXXXII da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 4526/2005. Recurso desprovido. \r\nId: 1281395\r\n"
        ],
        "1281396": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.101ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2011\r\nRecurso nº 33.058 - Processo nº E-04/306.211/2007 - Recorrente: della VITA GRANDE RIO IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.628 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A decisão de primeira instância encontra-se de acordo com o art. 107 do Decreto nº 2473/78. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância afastada. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLAN-IPM. ENTREGA FORA DO PRAZO. A entrega da DECLAN-IPM fora do prazo previsto na legislação torna legítima a aplicação da penalidade prevista no art. 59, inciso XIX da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 32040/98. Recurso desprovido. \r\nId: 1281396\r\n"
        ],
        "1281397": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.102ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2011\r\nRecurso nº 43.821 - Processo nº E-04/061.773/2010 - Recorrente: HITORC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.629 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1281397\r\n"
        ],
        "1281398": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.103ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2011\r\nRecurso nº 40.401 - Processo nº E-04/057.284/2010 - Recorrente: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos o Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que negaram provimento - Acórdão nº 9.631 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA - RENOVAÇÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento tributário anulado em processo administrativo fiscal (em razão de vício formal) somente será renovado quando a matéria reclamada tiver identidade com aquela anulada, sob pena de prevalecer a decadência previsto no inciso II do art. 173, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1281398\r\n"
        ],
        "1281399": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.105ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2011\r\nE-04/071.050/2011, E- 04/071.051/2011, E-04/071.052/2011, E-04/071.053/2011, E- 04/071.054/2011, E-04/071.061/2011, E-04/071.062/2011, E- 04/071.063/2011, E-04/071.064/2011, E-04/071.065/2011 e E04/071.066/2011. - Recorrente: naomi comércio de alimentos LTDA ife 07 - supermercados e lojas de departamentos - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Acórdãos nº - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - BASE DE CÁLCULO. Exclusão da base de cálculo das operações e prestações amparadas pela não incidência e pela isenção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1281399\r\n"
        ],
        "1281400": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.107ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.962 - Processo nº E04/053.044/2010 - Recorrente: RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES DE TERESÓPOLIS LTDAIFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as duas preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.657 - EMENTA: NULIDADE - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Descarto a rerratificação como ato revisional, até em razão de não ter havido mudança na capitulação legal, somente e tão somente revisão de valor complementação e informação da descrição dos fatos. NULIDADE REJEITADA. NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Compulsando os autos leva à constatação de que foram observados o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75 e art. 74 do Decreto nº 2.473/79, afastando- se as alegações de nulidade do auto de infração. NULIDADE REJEITADA. MULTA FORMAL - DECADÊNCIA. Multa formal aplicada, decadência. O período que antecede 1º de setembro de 2005 encontra- se fulminado pela decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. PROVIDO PARCIAL.\r\nId: 1281400\r\n"
        ],
        "1281401": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.108ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2011\r\nNOVA FAZENDINHA ALIMENTOS FINOS LTDAOITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.662 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ADULTERADO, FALSIFICADO OU VICIADO. Não caracterização da responsabilidade da autuada pela fraude nos DARJICMS. Inaplicabilidade da multa do art. 60 da Lei n 2657/96RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1281401\r\n"
        ],
        "1281402": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.108ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2011\r\nE-04/040.519/2010 e E04/040.838/2010 - Recorrente: - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.663 e 9.665 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÀLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE (AEHC). A responsabilidade pelo pagamento do imposto que deixou de ser pago ou retido caberá ao contribuinte que recebeu a mercadoria. Art. 4º da Resolução SER nº 80/2004. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nE-04/040.520/2010 e E04/040.839/2010 - Recorrente: - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.664 e 9.666 - EMENTA: FECP. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÀLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE (AEHC). A responsabilidade pelo pagamento do imposto que deixou de ser pago ou retido caberá ao contribuinte que recebeu a mercadoria. Art. 4º da Resolução SER nº 80/04. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 1281402\r\n"
        ],
        "1281403": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.109ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2011\r\nE04/244.832/2010 e E04/244.833/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1281403\r\n"
        ],
        "1281404": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2011\r\nDÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal ótica angra ltda - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.743 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1281404\r\n"
        ],
        "1282128": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.104ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2011\r\nRecurso nº 43.443 - Processo nº E34/274.325/2006 - Interessada: PORTO DO ROSA DISTRIBUIDORA DE CARVÃO LTDA - ME Recorrente: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 9.637 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Impugnação apresentada intempestivamente. Ausência de pedido de levantamento de perempção. Nulidade dos atos processuais constantes do processo a partir da lavratura do termo de retificação a inicial. Recurso de ofício provido. \r\nId: 1282128\r\n"
        ],
        "1282129": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.104ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2011\r\nIFE 09 - IPVA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.638 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Dado Provimento ao recurso para considerar improcedente a reclamação fiscal.\r\nId: 1282129\r\n"
        ],
        "1282130": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.105ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 43.059 - Processo nº E-04/071.049/2011 - Recorrente: ife 07 - supermercados e lojas de departamentos - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 9.640 - EMENTA: ICMS - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS-GIA ICMS. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - BASE DE CÁLCULO. Exclusão da base de cálculo das operações e prestações amparadas pela não incidência e pela isenção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1282130\r\n"
        ],
        "1282131": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.105ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2011\r\nE04/045.199/2010 e E04/045.201/2010 - Recorrente: 12º TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282131\r\n"
        ],
        "1282132": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.106ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2011\r\nRecurso nº 42.690 - Processo nº E04/072.419/2010 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.655 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. Omissão de recolhimento do ICMS ao não escriturar documentos fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 1282132\r\n"
        ],
        "1282133": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.107ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2011\r\nRecurso nº 42.947 - Processo nº E-04/053.300/2009 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.656 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. O auto de infração encontra-se de acordo com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, e do art. 74 do Decreto nº 2473/79. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O cerceamento do direito de defesa não pode ser alegado em tese. O exame da impugnação ao auto de infração e do recurso voluntário contra a decisão a quo, evidenciam, com o ataque ao mérito do lançamento a plena percepção da recorrente dos motivos de fato e de direito que ensejaram a exigência fiscal. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Ocorre o fato gerador do ICMS na entrada de energia elétrica no território do Estado do Rio de Janeiro desde que não destinadas à comercialização ou industrialização. Ex-vi do art. 2º, § 1º, inciso III da Lei Complementar nº 87/96, c/c o art. 3º, inciso XV da Lei nº 2657/96. O Convênio nº 83/00 atribuiu ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas, a condição de substitutos tributários. O contribuinte fluminense ao receber a energia elétrica para consumo em seu processo de produção, sem a retenção do ICMS-ST na etapa anterior, torna-se responsável solidário pelo seu recolhimento, na força do disposto nos arts 24 e 25 da Lei nº 2657/96, de acordo com a data da ocorrência dos fatos geradores. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1282133\r\n"
        ],
        "1282134": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.107ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2011\r\nRecurso nº 43.403 - Processo nº E04/164.051/2011 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.660 - EMENTA: MULTA FORMAL - INFORMAÇÃO EM DOCUMENTO FISCAL. A exigência ao texto no documento fiscal, encontra-se expressão cabível de entendimento de que não gera crédito. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1282134\r\n"
        ],
        "1282135": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.107ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2011\r\nSUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.661 - EMENTA: MULTA FORMAL - ARQUIVO MAGNÉTICO. Exigência fiscal plenamente caracterizada. Entrega fora do Prazo.\r\nId: 1282135\r\n"
        ],
        "1282136": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.108ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2011\r\nW M INFORMÁTICA LTDA - ME - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.667 - EMENTA: ICMS - ESTOQUE DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. Deixar de recolher o imposto relativo ao estoque de mercadorias, existente na data da cessação de suas atividades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 1282136\r\n"
        ],
        "1282137": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.109ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 43.050 - Processo nº E04/062.121/2010 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 9.669 - EMENTA: ICMS - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INADMISSIBILIDADE DA GLOSA INTEGRAL DOS CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1282137\r\n"
        ],
        "1282138": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.109ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2011\r\nOITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL FARMOQUÍMICA SOCIEDADE ANÔNIMA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.677 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282138\r\n"
        ],
        "1282139": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.109ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2011\r\nE04/241.547/2010 e E04/241.548/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282139\r\n"
        ],
        "1282140": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.109ª Sessão Ordinária\r\nIRF 64.12 - SUL ANA CHRISTINA MARTINEZ FONSECA VERAS - unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.680 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282140\r\n"
        ],
        "1282141": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.110ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2012\r\nRecurso nº 44.106 - Processo nº E-04/292.183/1999 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.686 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282141\r\n"
        ],
        "1282142": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.112ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2012\r\nE-04/242.509/2010 e E04/242.511/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.706 e 9.707 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282142\r\n"
        ],
        "1282143": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.112ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2012\r\nRecurso nº 43.495 - Processo nº E-04/040.075/2011 - Recorrente: ITI TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.708 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282143\r\n"
        ],
        "1282144": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.113ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2012\r\nDÉCIMA turma da junta de revisão fiscalVOTORANTIM SIDERURGIA S/A - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.710 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282144\r\n"
        ],
        "1282145": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.113ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2012\r\nOITAVA turma da junta de revisão fiscalCASH COMÉRCIO E ASSESORIA EM SOFTWARE E HARDWARE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.711 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282145\r\n"
        ],
        "1282146": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.115ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2012\r\nDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.726 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282146\r\n"
        ],
        "1282147": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.115ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2012\r\nIRF 35.01 - NOVA IGUAÇU COVENA COMERCIAL DE VEÍCULOS NACIONAIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.727 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282147\r\n"
        ],
        "1282148": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.115ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2012\r\nRecurso nº 43.938 - Processo nº E-04/221.4887/2011. - Recorrente: osvaldo da costa medeiros bar e mercearia - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.728 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO\r\nId: 1282148\r\n"
        ],
        "1282149": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.115ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2012\r\nDÉCIMA TURMA DA JUNTa de revisão fiscal ARTEFATOS DE ALUMíNIO ADAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Soares Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.729 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282149\r\n"
        ],
        "1282150": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.115ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2012\r\nRecurso nº 44.149 - Processo nº E-04/255.273/2011. - Recorrente: IFE 01 POWERSAFE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.730 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282150\r\n"
        ],
        "1282151": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.115ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2012\r\nRecurso nº 43.888 - Processo nº E-04/136.364/2000 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AFONSO ARINOS LATICÍNIOS LTDA (JORNALI DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA) - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.731 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282151\r\n"
        ],
        "1282152": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.116ª Sessão Ordinária\r\nE-04/241.806/2010 e E04/241.807/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282152\r\n"
        ],
        "1282153": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.116ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2012\r\nDÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL ANJO AZUL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.741 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282153\r\n"
        ],
        "1282166": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n- Processo nº. E-04/186.248/1992. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.743EMENTA: ICMS. IMPOSTO DECLARADO. NÃO RECOLHIDO. PARCELAMENTO. O contribuinte apresentou saldo devedor de ICMS em diversos períodos e não recolheu o imposto devido nos prazos previstos na legislação. Entretanto, do valor do crédito tributário reclamado deverão ser excluídos os valores correspondente aos períodos em que ocorreu parcelamento do débito, além do imposto referente ao período em que houve recolhimento sob ação fiscal, mantendo-se somente a exigência da penalidade. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1282166\r\n"
        ],
        "1282167": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/141.582/2002. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - TRÂNSITO DE MERCADORIAS -DOCUMENTO FISCAL. Comprovado o transporte de mercadorias, com acompanhamento de documento fiscal regular. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1282167\r\n"
        ],
        "1282168": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/114.257/2011. - Recorrente: IMPOR PARTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282168\r\n"
        ],
        "1282169": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/097.933/2009. - Recorrente: - Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Dispõe o art. 1° da Lei 2877/97 que o fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor. A propriedade de veículo é um direito real sobre bem móvel, cuja transmissão ocorre com a tradição, conforme o art. 1226, CC. Comprovado nos autos a transferência de propriedade. RECURSO PROVIDO\r\nId: 1282169\r\n"
        ],
        "1282170": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/043.728/2010. - Recorrente: ife 01 - BARREIRAS FISCAIS DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.753EMENTA: NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA - MULTA FORMAL. Infringidos os artigos 72 e 73, aplica-se a penalidade prevista no artigo 59, inciso LXXXII, da lei 2657/96, com redação da Lei nº 4.526/05. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282170\r\n"
        ],
        "1282171": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/235.038/2009. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA INTERESTADUAL DE AEHC. IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS. PENALIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário com identidade parcial com relação à solicitação administrativa importa em renúncia parcial da via administrativa. Mantida a possibilidade da discussão administrativa com relação à penalidade aplicada. Neste sentido, a multa aplicada é a prevista na legislação para a infração apontada na inicial, não cabendo aos agentes fiscais, tampouco aos órgãos administrativos de julgamento afastar ou reduzir o percentual de multa prevista na legislação tributária fluminense. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1282171\r\n"
        ],
        "1282172": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/240.522/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que votou pela nulidade. - Acórdão nº. 9.756EMENTA: MULTA. BARREIRA FISCAL. NÃO PARAR. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1282172\r\n"
        ],
        "1282173": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/111.885/2010. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração foi lavrado de acordo com o artigo 74 do Decreto n. 2473/79 e com o artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75. O fato que deu ensejo ao lançamento foi devidamente delineado na autuação. A recorrente demonstrou em seus argumentos de defesa perfeito entendimento da infração a ela imputada. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitadaICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. O contribuinte não entregou os arquivos magnéticos previstos no Convênio ICMS n. 57/95 nos prazos determinados na legislação tributária fluminense, legitimando a exigência da penalidade cominada na inicial. \r\nId: 1282173\r\n"
        ],
        "1282174": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/256.814/2011. - Recorrente: nteressada: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282174\r\n"
        ],
        "1282175": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/284.547/2007. - Recorrente: 49.01 - SÃO GONÇALO - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de levantamento de perempção e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: PRELIMINAR - DO LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Argumentos relevantes trazidos pela recorrente, conforme autoriza o artigo 253 do CTE, com a redação dada pela Lei nº 4080/2003. MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. Crédito tributário parcialmente liquidado tendo em vista que houve recolhimentos sob ação fiscal. Ademais, aplica-se a redução da penalidade prevista no art. 4º da Lei nº 2881/1997. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\nId: 1282175\r\n"
        ],
        "1282176": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/252.077/2011. - Recorrente: s fazzini comércio e serviços técnicos ltda epp - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEREMPÇÃO. Existe um prazo legal para que o sujeito passivo de uma obrigação tributária apresente sua defesa e esse prazo é de 30 dias. O contribuinte apresentou impugnação muito tempo após findo o prazo legal para defesa sem justificativas válidas ou suficientes. \r\nId: 1282176\r\n"
        ],
        "1282177": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº. E-04/107.023/2011. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART.221 DO DECRETO-LEI Nº 05/75. Cumprimento integral do disposto no art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Nenhuma violação encontrada. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. NÃO ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. Descumprimento de obrigação acessória que foi convertida em obrigação principal nos termos do art. 113 do CTN. Recurso Voluntário Desprovido.\r\nId: 1282177\r\n"
        ],
        "1282178": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/125.048/2010. - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATO TRIBUITÁRIO. DECISÃO. NULIDADE. A decisão a quo não foi proferida pelo Titular da Repartição, conforme dispõe o art. 106 do Decreto nº 2473/1979, c/c o art. 1º da Resolução nº 42/2003. Não foram apreciados os argumentos de defesa trazidos pelo contribuinte, caracterizando cerceamento do direito de defesa. As irregularidades tornaram nulo o ato decisório, nos termos do art. 48, incisos I e II, do Decreto nº 2473/1979. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO ACOLHIDA. \r\nId: 1282178\r\n"
        ],
        "1282179": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/076.533/2009. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira- À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ITD. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O ITD é um imposto cujo lançamento é efetuado pelo fisco estadual com base nas informações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros, conforme dispõe o art. 147 do CTN. O dies a quo para contagem da extinção do direito de o fisco estadual efetuar o lançamento inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em houve a ciência do Fisco da ocorrência do fato gerador. Ex-vi do art. 173, I, do CTN. Afastada em preliminar de mérito a decadência.A base de cálculo para apuração do valor do ITD incidente na transmissão causa mortis de imóveis é o valor real do bem. A ausência de declaração pelo contribuinte das benfeitorias no momento da solicitação da guia para cobrança do ITD causa mortis ao fisco estadual, legitima o Lançamento de ofício reclamando a exigência do imposto incidente sobre o valor das benfeitorias realizadas. . \r\nId: 1282179\r\n"
        ],
        "1282180": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº. E-04/043.295/2010. - Recorrente: quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALDECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.765EMENTA: REMESSA DE NOTA FISCAL COM DOCUMENTO INIDÔNEO. Deve ser observado tanto o CNAE principal quanto o secundário para fins de obrigatoriedade de emissão da NF-e, conforme dispõe o §3º, da Cláusula Primeira do Protocolo ICMS 42/09. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282180\r\n"
        ],
        "1282181": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/252.184/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Existe um prazo legal Para que o sujeito passivo de uma obrigação tributária apresente sua defesa e esse prazo é de 30 dias. O contribuinte apresentou impugnação muito tempo após findo o prazo legal para defesa sem justificativas válidas ou suficientes. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1282181\r\n"
        ],
        "1282182": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº. E-04/079.104/2011. - Recorrente: JORGE DELAURA MEYER NETO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282182\r\n"
        ],
        "1282183": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            "\r\n. E-04/252.134/2011 e E04/252.135/2011. - Recorrente: - Interessada: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . 9.770 e 9771Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282183\r\n"
        ],
        "1282184": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/042.987/2010. - Recorrente: M T DA SILVA TRINDADE LTDA DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.772Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282184\r\n"
        ],
        "1282185": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/043.619/2010. - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282185\r\n"
        ],
        "1282186": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/152.351/1993. - Recorrente: ORCIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.774Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282186\r\n"
        ],
        "1282187": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            "\r\nE-04/254.544/2011 e E04/254.545/2011. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nId: 1282187\r\n"
        ],
        "1282188": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº E-04/042.628/2011 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282188\r\n"
        ],
        "1282190": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº. E-04/235.777/2009. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA INTERESTADUAL DE AEHC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS. PENALIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário com identidade parcial com relação à solicitação administrativa importa em renúncia parcial da via administrativa. Ex-vi dos arts. 227 e 228 do Decreto-Lei nº 05/1975. Mantida a possibilidade da discussão administrativa somente com relação à penalidade aplicada. Neste sentido, a penalidade exigida é a prevista na legislação para a infração apontada na inicial, não cabendo aos agentes fiscais, tampouco aos órgãos administrativos de julgamento afastar a sua aplicação ou reduzir o seu percentual. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1282190\r\n"
        ],
        "1282191": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            " \r\n8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL SICPA INDÚ Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282191\r\n"
        ],
        "1282192": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº E-04/235.039/2009 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: FECP. CONEXÃO.TRIBUTÁRIA. REMESSA INTERESTADUAL DE AEHC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS. PENALIDADE. A exigência do ICMS-ST incidente nas operações foi reclamada no processo matriz. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário com identidade parcial com relação à solicitação administrativa importa em renúncia parcial da via administrativa. Mantida a possibilidade da discussão administrativa somente com relação à penalidade aplicada. Neste sentido, a multa aplicada é a prevista na legislação para a infração apontada na inicial, não cabendo aos agentes fiscais, tampouco aos órgãos administrativos de julgamento afastar ou reduzir o percentual de multa prevista na legislação tributária fluminense. A legitimidade da exigência da penalidade prevista na legislação no processo matriz, por conexão, legitima a sua exigência com relação ao FECP. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1282192\r\n"
        ],
        "1282193": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            " \r\n. E-04/077.678/2011, E-04/077.679/2011, E-04/077.680/2011 e E04/077.681/2011. - Recorrente: VICENTE TOSTA ESPOSITO Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282193\r\n"
        ],
        "1282513": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº. 44.592. - Processo nº. E-04/182.119/2011. - Recorrente: O S OLIVEIRA COMÉRCIO DE ROUPAS E BRINQUEDOS-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.782. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282513\r\n"
        ],
        "1282532": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.979ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.619 - Processo nº E-04/067.531/2007. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento - Acórdão nº 8.662 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA - DIREITO AO CREDITAMENTO SOBRE O TOTAL DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1282532\r\n"
        ],
        "1282533": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2011\r\nRecurso nº 40.335 - Processo nº E-04/111.274/2009 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.254 - EMENTA: ICMS - ESTOQUE DE MERCADORIAS TRIBUTADAS - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADERJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1282533\r\n"
        ],
        "1282534": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2011\r\nE04/115.190/2010 e E04/115.191/2010- Recorrente: ANNUIT BOMBONIERI CHOCOLATES E DOCES LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.255 e 9256 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO - APLICAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 48 DO DECRETO N° 2.473/79 - NULIDADE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1282534\r\n"
        ],
        "1282535": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.056ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2011\r\nRecurso nº 41.454 - Processo nº E-04/240.827/2010 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 9.295 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - A AUTUAÇÃO CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS QUE SE VERIFICAM NECESSÁRIOS A IDENTIFICAÇÃO SEGURA DA INFRAÇÃO E DO INFRATOR - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS-ST - ALCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE-AEHC - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - APLICAÇÃO DO ART. 25 DA LEI N° 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1282535\r\n"
        ],
        "1282536": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.056ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2011\r\nWILHELMSEN SHIPS SERVICE DO BRASIL ltdaSEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.296 - EMENTA: PRELIMINAR - REJEITADA. ICMS - ESTOQUE MENOR QUE O ESCRITURADO - PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - LEVANTAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS E LIVROS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1282536\r\n"
        ],
        "1282537": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.082ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2011\r\nRecurso nº 33.848 - Processo nº E-04/175.403/2002 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 9.485 - EMENTA: ICMS - IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL - EXCLUSÃO DO MONTANTE REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DE BEM DO ATIVO FIXO REALIZADA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.\r\nId: 1282537\r\n"
        ],
        "1282538": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.088ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2011\r\nRecurso nº 42.679 - Processo nº E-04/109.283/2010 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos o Relator e Nilo Meirelles de Souza Araújo, que deram provimento - Acórdão nº 9.549 - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO A MENOR. Nos casos de lançamento por homologação com pagamento a menor, aplica-se o disposto no art. 173, inciso I do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1282538\r\n"
        ],
        "1282539": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.099ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/11/2011\r\nE04/232.135/2011, E04/232.143/2011 e E04/232.151/2011. - Recorrente: IRF 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos o Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deram provimento - Acórdãos nº 9.615, 9.616 e 9.617 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NÃO ENTREGA DA GIA-ICMS.Obrigações acessórias autônomas não tem relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. Aplica-se, portanto, as penalidades previstas em lei pelo seu descumprimento ou cumprimento fora do prazo legal determinado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282539\r\n"
        ],
        "1282540": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.115ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2012\r\nE-04/077.621/2007 e E04/077.633/2007 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.721 e 9.722 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282540\r\n"
        ],
        "1282541": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.110ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2012\r\nRecurso nº 43.475 - Processo nº E-04/065.737/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.686 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282541\r\n"
        ],
        "1282542": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.120ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2012\r\nRecurso nº 35.936 - Processo nº E-34/116.852/2004 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.755 - EMENTA: ICMS MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL. a Recorrente não logrou êxito em comprovar que o tributo teria sido recolhido, ainda que a destempo, pelas empresas distribuidoras. Assim, pelo regime de substituição tributária é possível que figure no pólo passivo da exigência fiscal o substituto tributário, ainda que para recolhimento de diferença de ICMS que não foi pago, conforme reiteradas decisões deste Conselho. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1282542\r\n"
        ],
        "1282543": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.122ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2012\r\nRecurso nº 43.965 - Processo nº E-04/237.912/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.760 - EMENTA: ICMS FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEREMPÇÃO. Existe um prazo legal para que o sujeito passivo de uma obrigação tributária apresente sua defesa e esse prazo é de 30 dias. O contribuinte apresentou impugnação muito tempo após findo o prazo legal para defesa sem justificativas válidas ou suficientes. \r\nId: 1282543\r\n"
        ],
        "1282544": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.125ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2012\r\nrEFERENCE VEÍCULOS E PEÇAS LTDAOITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Conselheiro Antonio Soares da Silva, que deu provimento - Acórdão nº 9.769 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O contribuinte obteve Regime Especial para emitir nota fiscal/ordem de serviço para acobertar operações com incidência do ICMS e do ISSQN. Entretanto, solicitou a impressão dos documentos fiscais sem a autorização do fisco estadual. Legítima a exigência da penalidade pelo descumprimento do dever instrumental prevista no art. 59, inciso LI da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000.\r\nId: 1282544\r\n"
        ],
        "1282545": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.125ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2012\r\nSEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.777 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282545\r\n"
        ],
        "1282546": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.126ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2012\r\njade transportes LTDAIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 9.780 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO. NULIDADE. O julgador a quo considerou como fundamento da decisão proferida a inflição de penalidade diversa da exigida na inicial. A irregularidade torna nulo o Ato decisório nos termos do art. 107, inciso II, c/c o art. 48, inciso III, ambos os dispositivos do Decreto nº 2473/79. Nula a decisão de primeira instância. \r\nId: 1282546\r\n"
        ],
        "1282547": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.129ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2012\r\nRecurso nº 44.263 - Processo nº E-04/058.046/2010 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.789 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. NÃO ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO (DECLAN E OUTROS). É legítima a exigência de multa formal quando o arquivo magnético é entregue após o prazo determinado pela legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282547\r\n"
        ],
        "1282548": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.129ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2012\r\n3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL AUTO POSTO E GARAGE BELA VISTA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.793 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1282548\r\n"
        ],
        "1283264": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.139ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2012\r\nRecurso nº. 44.052. - Processo nº. E04/237.974/2010. - Recorrente: M G LOPES EXPRESS TINTAS LTDA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 9.927. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1283264\r\n"
        ],
        "1283265": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.140ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2012\r\nRecurso nº. 43.769. - Processo nº. E04/143.099/2008. - Recorrente: CIA HOTÉIS PALACE Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 9.935. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1283265\r\n"
        ],
        "1283266": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.143ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2012\r\nRecursos nºs. 43.027 a 43.030 - Processos nºs. E 04/044.423/2010, E 04/044.424/2010, E 04/044.653/2010 e E-04/044.654/2010. - Inscrição Estadual nº 76.000.093 - Recorrente: AUTO POSTO SANTANA DE MONJOLOS LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRA FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 9.945 a 9.948. - EMENTA: ICMS-ST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO. É legítimo o lançamento para cobrança do ICMS incidente sobre operações sujeitas ao Regime de substituição tributária, em que não foi retido o referido imposto pelo substituto, respondendo, solidariamente, o substituído. Recurso desprovido. Decisão unânime. ICMS (FECP)-ST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO. É legítimo o lançamento para cobrança do ICMS incidente sobre operações sujeitas ao Regime de substituição tributária, em que não foi retido o referido imposto pelo substituto, respondendo, solidariamente, o substituído. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1283266\r\n"
        ],
        "1283267": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.145ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2012\r\n. E-04/102.207/2008 e E04/102.208/2008. - Inscrição Estadual nº 83.757.736 - Recorrente: 9ª turma da junta de revisão fiscal PEPSICO DO BRASIL ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.956 e 9.957. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1283267\r\n"
        ],
        "1283268": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.147ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2012\r\nRecurso nº. 42.942. - Processo nº. E04/117.940/2000. - Inscrição Estadual nº 80.272.103 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., arguida pelo contribuinte. - Acórdão nº. 9.981. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o auto de infração que não possui elementos para determinar com segurança o infrator e a infração, nos termos do art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1283268\r\n"
        ],
        "1283269": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.149ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2012\r\nRecurso nº. 43.742. - Processo nº. E04/600.774/1992. - C.N.P.J. nº 15.124.464/0001-87 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.992. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1283269\r\n"
        ],
        "1283270": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.149ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2012\r\nE-04/043.099/2010 e E04/043.100/2010. - Inscrição Estadual nº 80.866.895 - Recorrente: 5ª turma da junta de revisão fiscal LAFARGE BRASIL S/ARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1283270\r\n"
        ],
        "1283271": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.150ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2012\r\nRecurso nº. 44.086. - Processo nº. E04/054.410/2011. - Inscrição Estadual nº 78.127.554 - Recorrente: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕESTESACOM DO BRASIL COMUNICAÇÕES LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.000. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1283271\r\n"
        ],
        "1283272": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.151ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2012\r\n. E04/106.235/2010 e E04/106.239/2010. - Inscrição Estadual nº 85.182.099 - Recorrente: mediúnica comércio de material médico hospitalar ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.001 e 10.002. - EMENTA: ICMS (FECP) - DOCUMENTO CONSIDERADO INIDÔNEO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. Não há como tachar de inidôneas as notas fiscais em questão, com o intuito de caracterizá-las como inteiramente imprestáveis ao fim para o qual foram expedidas. Se legítimos os débitos de ICMS nelas expressos; se regularmente escrituradas nos livros fiscais do contribuinte; se as respectivas operações se concretizaram, como a instrução do processo dá conta de que o foram; se não se patenteou a existência de conluio ou fraude (com o fito de evadir o imposto), não ocorreu a prática infracional punível descrita na exordial. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1283272\r\n"
        ],
        "1283273": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 42.874. - Processo nº. E04/071.355/2011. - Inscrição Estadual nº 77.217.410 - Recorrente: intercontinental comércio de alimentos ltda ife 07 - supermercados e lojAS DE DEPARTamentos Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.003. - EMENTA: ICMS PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo o lançamento em que o estabelecimento intimado não corresponde ao estabelecimento autuado. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1283273\r\n"
        ],
        "1283274": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.151ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2012\r\nRecurso nº. 43.837. - Processo nº. E04/048.259/2011. - Inscrição Estadual nº 85.505.928 - Recorrente: 7 Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.004. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1283274\r\n"
        ],
        "1283275": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.151ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2012\r\nRecurso nº. 44.120. - Processo nº. E04/053.143/2010. - Inscrição Estadual nº 81.680.469 - Recorrente: IFE 03 - ENERGIA ELETRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A . Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.007. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1283275\r\n"
        ],
        "1283276": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.152ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2012\r\n. E04/238.328/2010, E-04/238.329/2010 e E04/238.760/2010. - Inscrição Estadual nº 78.598.638 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALrodopetro distribuidora de petróleo ltda Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.009, 10.010 e 10.011. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1283276\r\n"
        ],
        "1283277": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.153ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2012\r\nRecurso nº. 44.372. - Processo nº. E04/186.548/2010. - Inscrição Estadual nº 84.379.883 - Recorrente: 5 Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.017. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1283277\r\n"
        ],
        "1283278": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.153ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2012\r\nRecurso nº. 44.330. - Processo nº. E04/106.291/2007. - Inscrição Estadual nº 81.577.072 - Recorrente: 4 Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.018. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1283278\r\n"
        ],
        "1283416": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.109ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2011\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.681 - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO “A QUO”. O julgador não esta obrigado a examinar todas as teses levantadas durante o processo administrativo, bastando que a decisão proferida esteja devida e coerentemente fundamentada. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Não estava o contribuinte autorizado a fazer uso de crédito de material de uso e consumo, uma vez que tanto o art. 33 Lei Complementar nº 87/96, com a redação da Lei Complementar nº 122/2006, bem como pelo art. 83, inciso I da Lei Estadual nº 2657/96, com redação Lei nº 5.037/2007, somente daria o direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1283416\r\n"
        ],
        "1283417": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.114ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2012\r\nRecurso nº 43.878 - Processo nº E-04/575.3027/1994 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.715 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1283417\r\n"
        ],
        "1283418": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.114ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2012\r\nIRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES IRMÃOS MICHEL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.716 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1283418\r\n"
        ],
        "1283419": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.114ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2012\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.717 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1283419\r\n"
        ],
        "1284624": [
            "2012-04-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.847ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2012\r\nRecurso nº 38.319 - Processo nº E-04/057.293/2009 - INSCRIÇÃO ESTADUAL: 81.610.169 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO MANGUINHOS SA- Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.463 - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que seja caracterizada divergência não basta o voto contrário de um Conselheiro, mas sim, o acórdão de uma Câmara em relação ao direito em tese, dentro de situação fática similar à do acórdão recorrido.\r\nId: 1284624\r\n"
        ],
        "1284625": [
            "2012-04-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.850ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2012\r\nRecurso nº 30.693. - Processo nº E-04/057.058/2008. - Inscrição Estadual: 78.058.099. - Recorrente: A C CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.487 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDIMENTO À NONA INTIMAÇÃO - LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE do Auto de Infração, rejeitada. Os dispositivos legais relativos à atualização monetária não constituem, para o legislador ordinário, elemento essencial do lançamento e, portanto, sua ausência não pode ser motivo para anulação do Auto de Infração. NO MÉRITO, ficou caracterizado desatendimento à nona intimação, conforme reconhecido pela Recorrente. Não há que se falar de prazo exíguo para atendimento à intimação, pois foi atendido o disposto no art. 7º, Livro XVI do RICMS/00, não sendo exigida nenhuma documentação que não seja a que deve estar sempre atualizada e de posse do contribuinte em seu estabelecimento. O valor da multa está correto, pois atende ao disposto no § 16 do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, c/c o art. 81 do mesmo diploma legal e art. 1º do Decreto nº 27518/2000. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1284625\r\n"
        ],
        "1286332": [
            "2012-04-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n. E-04/077.621/2007 e E04/077.633/2007. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL CARREFOUR COMÉRCIO E IN DÚSTRIA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . 9.721 e 9.722Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2012.\r\nId: 1286332\r\n"
        ],
        "1286333": [
            "2012-04-04 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº. E-04/065.737/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2012.\r\nId: 1286333\r\n"
        ],
        "1286334": [
            "2012-04-04 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº. E04/047.139/2010. - Recorrente: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: MULTA FORMAL - ARQUIVO MAGNÉTICO. Exigência fiscal plenamente caracterizada. Entrega fora do Prazo.\r\nRepublicado por incorreções no original publicado no D.O. 29/03/2012.\r\nId: 1286334\r\n"
        ],
        "1286450": [
            "2012-04-04 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\n- Processo nº. E-04/130.202/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - ESTOQUE. Em função do lapso havido deve prevalecer o novo quadro demonstrativo. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1286450\r\n"
        ],
        "1287264": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/159.547/2009. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - negado nos termos do voto do Conselheiro Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator), que dava parcial provimento ao recurso. - ICMS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CUJO REMETENTE SEJA BENEFICIADO POR INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM - CRÉDITO DO IMPOSTO PELO VALOR DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTAM TAIS OPERAÇÕES - VALOR SUPERIOR AO CORRESPONDENTE À CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA PRATICADA NO ESTADO DE ORIGEM - CRÉDITO INDEVIDO. É considerado indevido o crédito fiscal apropriado em montante superior ao que efetivamente foi cobrado pelo Estado do remetente das mercadorias em função de concessão unilateral de incentivo fiscal, do disposto pelos artigos 155, § 2.º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal, 1.º, 2.º, § 2.º, e 8.º, inciso I, da Lei Complementar n.º 24/1975, 32 e 33, § 2.°, da Lei n.° 2.657/1996, e Resolução n.° 2.844/1997. . Auto de Infração .\r\nId: 1287264\r\n"
        ],
        "1287265": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-34/072.180/2004. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - acolhida suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS. ICMS-ST. FECP DEIXAR DE RECOLHER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAÇAMENTO. ACOLHIDA. Conforme destacado pela D. Representação da Fazenda, fl. 576, não havendo, conforme fl. 575, como esclarecer os critérios utilizados par a apuração da base de cálculo e não tendo sido observados os critérios para se proceder o arbitramento, que de fato ocorreu, com a eleição de um único elemento o maior preço para determinar os descontos concedidos, há que ser julgado nulo o lançamento. \r\nId: 1287265\r\n"
        ],
        "1287266": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "\r\n. E-04/051.148/2011 e E04/051.149/2011. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Pelo voto de qualidade, foi provimento ao recurso voluntário, Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Relator e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento ao recurso. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA OU BEM. IMPORTAÇÃO REPETRO. ISENÇÃO. O Estado do Rio de Janeiro ratificou o Convênio 58/99 na sua totalidade e sem ressalvas, ou seja, estabelecendo isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que havendo Convênio, o mesmo deve ser respeitado. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1287266\r\n"
        ],
        "1287267": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "\r\n. E04/252.160/2010 e E04/252.161/2010. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1287267\r\n"
        ],
        "1287268": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "\r\nlojas americanas s.a. quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALDECISÃO:provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO i, DO ctn. Nos casos em que não há pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores em questão ocorreram entre janeiro e junho de 2006, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2011. Dado que a ciência do auto de infração foi dada ao contribuinte em 05/07/2011, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento em relação a este período. RECURSO DE OFÍCIO . Auto de Infração .\r\nId: 1287268\r\n"
        ],
        "1287269": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/070.630/2008. - Recorrente: c & c casa e construção ltda - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1287269\r\n"
        ],
        "1287270": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/112.592/2001. - Recorrente: lojas arapuã s/a - Relator: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.528. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO -FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO - NULIDADE. É nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração, do disposto pelo artigo 48, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979.ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1287270\r\n"
        ],
        "1287271": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/061.771/2010. - Recorrente: nona turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - crédito indevido - ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes, do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em atividades administrativas da empresa, somente era permitido, à época da ocorrência dos fatos geradores, a partir de 01/01/2011, sendo considerado indevido o aproveitamento efetuado antes da referida data, do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso II, alínea “d”, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pelas Leis n.os 4.256/2003 e 5.037/2007, e artigos 20 e 33, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar n.º 87/1996, com a redação das Leis Complementares n.os 114/2002 e 122/2006. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1287271\r\n"
        ],
        "1287272": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "\r\n- Processos nºs. E04/243.216/2010 e E-04/243.217/2010. - Recorrente: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMOBILIÁRIA SOUZALAR LTDA. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1287272\r\n"
        ],
        "1287273": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/568.431/1995. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1287273\r\n"
        ],
        "1287274": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 44.405 - Processo nº E-04/043.223/2011 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLARO S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.534 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1287274\r\n"
        ],
        "1287275": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 44.395 - Processo nº E-04/252.032/2011 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: COOPERATIVA DE TRANSPORTES E ARMAZENS DO VALE DO ITAJAI E REGIÃO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.535 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1287275\r\n"
        ],
        "1287276": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/222.004/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1287276\r\n"
        ],
        "1287277": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 44.058 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/239.953/2010 - Recorrente: - Interessada: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.538 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1287277\r\n"
        ],
        "1287278": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            " proferida na 3.213ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2012\r\nE- 04/071.979/2011 e E-04/071.980/2011 - Recorrente: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRAN SAPORE BR BRASIL S/A - Relator: Conselheiro MARCELLO TOURNILLON RA MOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1287278\r\n"
        ],
        "1287279": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.213ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2012\r\n- Processo nº E04/044.249/2011, E04/044.254/2011, E-04/046.250/2011 e E- 04/046.252/2011 - Recorrente: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 10.541, 10.542, 10.543 e 10.544 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1287279\r\n"
        ],
        "1287280": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.213ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2012\r\nRecurso nº 39.141 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/159.181/2007 - Recorrente: Interessada: TABACARIA E DEPÓSITO DE DOCES GORDO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.545 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1287280\r\n"
        ],
        "1287281": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 44.332 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/230.674/2008 - Recorrente: décima segunda turma da junta de revisão fiscal - Interessada: CLARIANT S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.546 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1287281\r\n"
        ],
        "1287282": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/894.788/1999. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi , suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA CORRETA - NULIDADE. É nulo o auto de infração que seja lavrado sob fundamentação diversa da correta, pois, , o relato e a citação do dispositivo infringido não condizem com os fatos efetivamente ocorridos, do disposto pelos artigos 48, incisos II e IV, e 74, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979. .\r\nId: 1287282\r\n"
        ],
        "1287283": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.214ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2012\r\nRecurso nº 44.532 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/137.655/2010 - Recorrente: - Interessada: DVA EXPRESS LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.548 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1287283\r\n"
        ],
        "1287284": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/235.336/2009. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAISDECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº.PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A Decisão de Primeira Instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo Artigo 107 do Decreto n.° 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS - Documento fiscal inidôneo. Não possui o Estado do Rio de Janeiro competência tributária para exigir imposto de empresa sediada em outro Estado da Federação. Inexiste convênio para esta possibilidade. Artigo 18, IV, “c” da Lei 2657/96. Situação diferente da descrita nos presentes autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1287284\r\n"
        ],
        "1287285": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "DECISÕES PROFERIDAS NA 3.215ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nDO DIA 13/03/2012\r\n- Processos nº. E-04/070.633/2008, E-04/070.634/2008, E04/070.631/2008 e E-04/070.628/2008. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 10.552, 10.553, 10.554 e 10.555. -ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1287285\r\n"
        ],
        "1287286": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/251.540/2011. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos artigos 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 4.526/2005, c/c o artigo 2.º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO.\r\nId: 1287286\r\n"
        ],
        "1287287": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/048.275/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº.EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos artigos 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 4.526/2005, c/c o artigo 2.º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. . Auto de Infração .\r\nId: 1287287\r\n"
        ],
        "1287288": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/667.843/1993. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1287288\r\n"
        ],
        "1287289": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/050.225/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1287289\r\n"
        ],
        "1287290": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/239.951/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1287290\r\n"
        ],
        "1287291": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "\r\n. E-04/123.370/2010 e E04/123.371/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\r\nId: 1287291\r\n"
        ],
        "1287292": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            " proferida na 3.217ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2012\r\nE04/043.996/2011 e E-04/043.997/2011. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFRIGERAÇÃO POLAR LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1287292\r\n"
        ],
        "1287293": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 44.517 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/347.031/1999 - Recorrente: - Interessada: BIFANO MÁQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.565 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1287293\r\n"
        ],
        "1287294": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.217ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 44.605 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/044.500/2011 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, no sentido de que seja julgado improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.566 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. A decisão do julgador de Primeira Instância, ao reconhecer que a ausência de destaque do imposto em documento fiscal não acarreta a sua inidoneidade, denota a improcedência do auto de infração, não a sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1287294\r\n"
        ],
        "1287295": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.217ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2012\r\nRecurso nº 44.613 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/046.097/2011 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.567 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1287295\r\n"
        ],
        "1287296": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            " proferida na 3.218ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2012\r\nE-04/236.247/2010 e E04/236.371/2010. - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO ltda. TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nº 10.570 e 10.571 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÂO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Considerando que o lançamento foi efetuado em duplicidade, há que se reconhecer a nulidade do Auto de Infração. DÁ- SE PROVIMENTO AO RECURSO para declarar nulo o Auto de Infração. \r\nId: 1287296\r\n"
        ],
        "1287297": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.218ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2012\r\nRecurso nº 43.761 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/336.722/1998 - Recorrente: - Interessada: ALIESH CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.574 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. O reconhecimento e declaração da decadência do crédito tributário implica na improcedência do auto de infração, e não na sua nulidade. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1287297\r\n"
        ],
        "1287298": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            " proferida na 3.218ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2012\r\nE-04/235.105/2010 e E04/235.106/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. . - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.568 e 10.569. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO COMETIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 48, INCISO IV DO DECRETO Nº 2.473/1979, INSTANDO, PORTANTO, QUE SEJA DECLARADA A SUA NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1287298\r\n"
        ],
        "1287299": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.212ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2012\r\nRecurso nº 40.251 - Processo nº E-04/185.216/1997 - Recorrente: TERCEIRA - Interessada: MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.530 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1287299\r\n"
        ],
        "1287300": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.214ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2012\r\nRecurso nº 44.014 - Processo nº E-04/072.910/2010 - Recorrente: - Recorrida: . - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de Decadência, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.550 - EMENTA: DÉBITO ICMS - PRELIMINAR DE LANÇAMENTO EFETUADO. Verificada a ocorrência do fato gerador do tributo - Autoridade Administrativa tem dever de lançar, art. 142 CTN. Preliminar Rejeitada. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Omissão de receita. Simulação - § 4° do art. 150 CTN descumprido. Necessário aplicar Artigo 173 CTN. Preliminar Rejeitada. MÉRITO. Recorrente não alega mérito. Recurso Desprovido. \r\nRecurso nº 44.015 - Processo nº E-04/072.930/2010 - Recorrente: - Recorrida: . - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de Decadência, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.551 - EMENTA: FECP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza. DÉBITO ICMS. PRELIMINAR DE LANÇAMENTO EFETUADO. Verificada a ocorrência do fato gerador do tributo - Autoridade Administrativa tem dever de lançar, art. 142 CTN. Preliminar Rejeitada. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Omissão de receita. Simulação - § 4° do art. 150 CTN descumprido. Necessário aplicar art. 173 CTN. Preliminar Rejeitada. MÉRITO. Recorrente não alega mérito. Recurso Desprovido. \r\nId: 1287300\r\n"
        ],
        "1287955": [
            "2012-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.888 - Processo nº E-34/071.313/2003 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator, tendo protestado por Declaração de Voto o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Quanto às preliminares, não foram apreciadas, uma vez que o Advogado, na Tribuna, abriu mão das mesmas - Acórdão nº 10.641 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO A MENOR - PREÇOS DIFERENCIADOS. Na ausência de menção explícita ao desconto incondicional no corpo do documento fiscal, não há base legal para adoção do preço máximo entre todas as operações efetuadas pelo substituto para os varejistas em um dado período, para efeitos de formação da base de cálculo do ICMS-ST, na ausência de regulamentação específica, a não ser quando há preço de varejo sugerido pelo fabricante, caso em que tal valor poderia ser adotado como referência para efeito de cálculo do desconto incondicional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1287955\r\n"
        ],
        "1287956": [
            "2012-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.521 - Processo nº E-04/317.500/1999 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.710 - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. SERVIÇOS. NÃO HÁ OMISSÃO. Comprovado através da realização de diligência que não houve omissão de receita tributável. Opinião da auditora fiscal pelo cancelamento do Auto de Infração. Assim também manifesta-se a Fazenda. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 44.533 - Processo nº E-04/238.996/2010 - Recorrente: PAPERPLACE COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.711 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 43.987 - Processo nº E-04/243.835/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALicardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Ricardo Nunes Ramos, que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 10.712. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. Falta de fundamentação legal, já que não foram citados os dispositivos que permitiriam a cobrança do imposto na entrada do território fluminense. Além disso, é condição para a exigência do imposto do Responsável Solidário que este receba a mercadoria, para que possa verificar a eventual existência de débito do imposto por substituição e fazer, ou não, o recolhimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº 44.023 - Processo nº E-04/237.431/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALicardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.713 - EMENTA: DÉBITO DE ITD. Comprovado nos autos o recolhimento em valores certos e no prazo legal. Através de depósito judicial. Recurso Provido. Auto de Infração Improcedente. \r\nId: 1287956\r\n"
        ],
        "1287957": [
            "2012-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A.JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 10.714. - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - DADOS INCORRETOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. O acórdão citado pelo Julgador de Primeira Instância, apesar de não constar dos autos, poderia ser encontrado no Diário Oficial, já que a citação mencionava a data da publicação, o número do Recurso e do processo. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. NO MÉRITO, a penalidade prevista no inciso XXXIII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5356/2008 é aplicada por erro ou omissão constante do arquivo magnético. O embaraço ao controle fiscal é evidente neste caso, seja pela quantidade de erros por arquivo magnético, seja pelo período em que esses erros foram cometidos, seja, enfim, pelo tipo de erro, ocorrido nos CFOPs de cada operação ou prestação. A aplicação retroativa da lei nova, entretanto, foi feita de maneira equivocada, de forma que deverá ser excluída dos autos a exigência relativa aos fatos geradores no período de 15/12/2006 a 15/01/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 44.636 - Processo nº E-04/078.226/2008 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.715. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 44.090 - Processo nº E-04/247.170/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAISicardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.716. - EMENTA: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA NÃO PARAR EM POSTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração contém todos os elementos necessários ao perfeito entendimento da presente exigência atendendo aos requisitos do art. 74 do Decreto nº 2473/79 e do art. 142 do CTN. Bem como o parágrafo único do art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75 dispensa a assinatura em documentos emitidos por processo eletrônico. Preliminar Rejeitada. MÉRITO. O Recorrente alega que não houve intenção de não parar em Barreira Fiscal. Art. 136 CTN prescreve que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou responsável. Infringidos arts 72 e 73 da Lei n° 2657/96, penalidade aplicada prevista no art. 59, inciso LXXII da Lei n° 2657/96, com redação da Lei nº 4526/2005. Recurso Desprovido. Auto de Infração Procedente. \r\nRecurso nº 43.344 - Processo nº E-04/047.210/2010 - Recorrente: TRELSA-LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS E LOGÍSTICA LTDA- Relator: Conselheiro icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.717. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Diferencial de alíquota. Mercadorias provenientes de outra unidade da Federação e destinada ao ativo fixo da empresa. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração contém todos os elementos necessários ao perfeito entendimento da presente exigência atendendo aos requisitos do art. 74 do Decreto nº 2473/79 e do art. 142 do CTN. Preliminar Rejeitada. MÉRITO. A Recorrente não apresentou provas com as quais pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, art. 11, inciso III, Decreto nº 2473/79. Recurso Desprovido. Auto de Infração Procedente. \r\nId: 1287957\r\n"
        ],
        "1287958": [
            "2012-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/077.428/2011 e E04/077.430/2011 - Recorrente: - Interessado: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/201.647/2010 e E04/201.648/2010 - Recorrente: - Interessada: FIVE STARS DE MACAÉ SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.720 a 10.721 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 44.812 - Processo nº. E-04/079.293/2011. - Recorrente: - Interessado: PAULO ROBERTO MARTINS PORTUGAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.722. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/071.084/2011, E- 04/071.086/2011, E-04/071.095/2011, E-04/071.099/2011, E- 04/071.121/2011, E-04/071.147/2011, E-04/071.087/2011, E- 04/071.088/2011 e E04/071.098/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.723 a 10.731 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1287958\r\n"
        ],
        "1287959": [
            "2012-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.796 - Processo nº E-04/057.776/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.732 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO OU CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Os argumentos levantados pela Recorrente para justificar a suposta nulidade do Lançamento são típicos de mérito, e serão apreciados como tal. MÉRITO. O fluido de perfuração é um produto de consumo, composto de várias substâncias, utilizado na perfuração de poços que se perdem durante o processo de exploração e cujo resíduo é descartado como efluente, não gerando direito à apropriação de crédito de ICMS daquelas substâncias que o compõem, em função do disposto na Lei Complementar nº 87/96, em seu art. 33, inciso I, com redação da Lei Complementar nº 122/2006. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 44.402 - Processo nº E-04/062.167/2011. - Recorrente: - Interessada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.733. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A exegese do art. 69 da Lei 2657/96 deixa claro que o legislador estadual entende aplicável o benefício da espontaneidade também ao descumprimento de obrigações acessórias, desde que as mesmas sejam satisfeitas antes do início da ação fiscal e não haja efeitos irreparáveis associados ao descumprimento daquela obrigação. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 44.370 - Processo nº E-04/065.997/2010. - Recorrente: - Interessada: JOHNCENTER DISTRIBUIÇÃO & LOGÍSTICA LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.734. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A exegese do art. 69 da Lei nº 2657/96 deixa claro que o legislador estadual entende aplicável o benefício da espontaneidade também ao descumprimento de obrigações acessórias, desde que as mesmas sejam satisfeitas antes do início da ação fiscal e não haja efeitos irreparáveis associados ao descumprimento daquela obrigação. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 42.943 - Processo nº E-04/107.717/2007. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.735. - EMENTA: ICMS. BRINDES. TRIBUTAÇÃO. A distribuição de brindes, ainda que a consumidor final, é tributada pelo ICMS. RECURSO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 36.237 - Processo nº E-04/111.037/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.736. - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário ao aperfeiçoamento da instrução processual será o julgamento convertido em diligência para a tomada das providências necessárias.\r\nId: 1287959\r\n"
        ],
        "1287960": [
            "2012-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nALCOM PETRÓLEO LTDAIFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.737. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. A não apresentação de livros e documentos fiscais constitui obrigação acessória, passível de penalidade específica, prevista na legislação fluminense. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.857 - Processo nº E-34/078.453/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.738. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A legislação é clara quando veda o creditamento do ICMS destacado em documento fiscal relativo à entrada de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Não comprovada nos autos a tributação integral nas saídas das mercadorias em questão, não há que se falar em pagamento do imposto em duplicidade. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 35.518 - Processo nº E-04/185.418/1998 - Recorrente: CANADIAN BEER COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.739. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1287960\r\n"
        ],
        "1287961": [
            "2012-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 45.005 - Processo nº E-04/256.119/2011. - Recorrente: alg rio comércio de produtos LTDA icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.744. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 45.000 - Processo nº E-04/040.731/2011. - Recorrente: NOTA MUSICAL comércio de INSTRUMENTOS LTDA icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.745. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1287961\r\n"
        ],
        "1287962": [
            "2012-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/241.188/2010 e E- 04/241.191/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Antonio Silva Duarte, que negaram provimento ao recurso de ofício. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não recolhimento de ICMS - Substituição tributária. Artigo 4°, Resolução SER 80/2004. Não comprovação do recolhimento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. ICMS - FECP - RECURSO DE OFÍCIO. Não recolhimento de ICMS - Substituição tributária. Artigo 4° Resolução SER nº 80/2004. Não comprovação do recolhimento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 42.695 - Processo nº E-04/247.828/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.752. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PARAR EM BARREIRA FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Aquele que não para em barreiras ou postos fiscais de parada obrigatória, sujeitos à fiscalização, comete infração específica prevista no art. 59, inciso LXXXII da Lei nº 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 44.596 - Processo nº E-04/043.722/2011 - Recorrente: - Interessada: GRYCAMP TRANSPORTES LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.753 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nJ. W. M. TRANSPORTES LTDAIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.756. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento é válido, encontrando-se revestido das formalidades legais aplicáveis. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. É de se excluir do lançamento os DANFEs relativos a mercadorias de terceiros, como bem asseverado pela Representação da Fazenda. Lançamento Parcialmente Nulo por Ilegitimidade. ICMS. MULTA. DEIXAR DE PARAR NA BARREIRA OU POSTO FISCAL. Comprovada a não parada, é de se aplicar a multa formal prevista na lei. Lançamento PROCEDENTE. Dado parcial provimento ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1287962\r\n"
        ],
        "1289803": [
            "2012-04-13 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHEIRO RELATOR\r\n- Recebo o recurso administrativo em seu efeito devolutivo, eis que tempestivo e, nos termos do art. 64, § 1º do Regimento Interno, não atribuo efeito suspensivo. \r\nId: 1289803. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289863": [
            "2012-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.127ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2012\r\nRecurso nº 44.283 - Processo nº E-04/107.327/2011 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MG LTDA Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.784 - EMENTA: MULTA. GIA- ICMS. ENTREGUE A DESTEMPO. A cobrança da multa para o caso de entrega de GIA a destempo deve ser calculada em 1% sobre o valor das operações de saída ou prestações de serviço a que se referir o período. É o que estipula a legislação. A multa foi correta e proporcionalmente aplicada. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1289863\r\n"
        ],
        "1291306": [
            "2012-04-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.850ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2012\r\nRecurso nº 36.644. - Processo nº E-04/147.619/1997. - Inscrição Estadual nº 81.989.125 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso e rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitadas, nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.477. - EMENTA: ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, tendo em vista a inexistência de constituição definitiva do crédito tributário. Inteligência do art.174 do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga o acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso não conhecido. Preliminar acolhida.\r\nId: 1291306\r\n"
        ],
        "1292149": [
            "2012-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.170ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2011\r\n*Recurso nº. 39.061. - Processo nº E-04/059.237/2007. - Recorrente: STAR ONE S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos (Relator) e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.203. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - CESSÃO DE MEIOS PARA PROVIMENTO DE CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITES - INCIDÊNCIA. O ICMS e seu adicional relativo ao FECP incidem sobre a prestação de serviço de comunicação denominado cessão de meios para provimento de capacidade espacial de satélites, o disposto pelo art. 155, inciso II, da Constituição Federal, art. 2.º, inciso III, da Lei Complementar Federal n.º 87/1996, art. 2.º, inciso III, da Lei n.º 2.657/1996, Convênio ICMS n.º 69/1998 e Parecer Normativo n.º 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/02/2012.\r\nId: 1292149\r\n"
        ],
        "1293444": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/169.347/1997. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - SUPRIMENTO DE CAIXA. Restou esclarecido nos autos que a injeção de valores na sociedade da autuada não decorreu de saída de mercadoria tributável, mas de subscrição de cotas do capital e que tal operação foi escriturada nos livros das partes envolvidas. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 1293444\r\n"
        ],
        "1293445": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/244.028/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - AcórdãoICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL. O contribuinte que evadir Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória fica sujeito a multa prevista no art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2.657/96. \r\nId: 1293445\r\n"
        ],
        "1293446": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "\r\n- Processos nºs. E04/071.356/2011, E04/071.357/2011, E04/071.358/2011 e E-04/071.359/2011. - Inscrição Estadual nº - Recorrente: - Recorrida: ife 07 - supermercados e lojas de departamentos À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - nºs. 9.949 a 9.952. - ICMS. PRELIMIMAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo o lançamento em que o estabelecimento intimado não corresponde ao estabelecimento autuado. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1293446\r\n"
        ],
        "1293447": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº. E04/549.101/1992. - Inscrição Estadual nº ampex do brasil eletrônica ltda terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. Levantamento fiscal legítimo ao apontar a falta de recolhimento de ICMS, em parte, das importações efetuadas pela recorrente, autorizando o lançamento levado a efeito, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível. Excluídas da inicial operações sobre as quais o gravame comprovadamente não era devido. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.\r\nId: 1293447\r\n"
        ],
        "1293448": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/306.379/2007. - Inscrição Estadual nº Turma da junta de revisão fiscal DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1293448\r\n"
        ],
        "1293449": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº. E04/057.503/2009. - Inscrição Estadual nº 80.170.270- Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Gustavo Kelly Alencar, que davam provimento ao recurso. - 10.012. - ICRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. BROCAS DE PERFURAÇÃO. indevido o crédito do imposto relativo a bens de consumo indevidamente classificados como Ativo Permanente, tendo em vista o tempo de sua vida útil, sendo legítima a exigência do crédito de imposto apropriado. Recurso voluntário desprovido.\r\nId: 1293449\r\n"
        ],
        "1293450": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/536.796/1997. - Inscrição Estadual nº 82.544.1784ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL ARTIGOS PARA CONFECÇÕES PEJOTEX LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 10.030. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1293450\r\n"
        ],
        "1293451": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/584.872/1995. - Inscrição Estadual nº 85.641.115 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL A & A COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 10.036. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1293451\r\n"
        ],
        "1293452": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/077.425/2011. - Recorrente: - Interessado: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1293452\r\n"
        ],
        "1293462": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "\r\n. E04/106.239/2010. - Inscrição Estadual nº 85.182.099 - Recorrente: mediúnica comércio de material médico hospitalar ltda 12ª turma da juna de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - (FECP) - DOCUMENTO CONSIDERADO INIDÔNEO. DESCUMPRIMENTODE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. Não há como tachar de inidôneas as notas fiscais em questão, com o intuito de caracterizá-las como inteiramente imprestáveis ao fim para o qual foram expedidas. Se legítimos os débitos de ICMS nelas expressos; se regularmente escrituradas nos livros fiscais do contribuinte; se as respectivas operações se concretizaram, como a instrução do processo dá conta de que o foram; se não se patenteou a existência de conluio ou fraude (com o fito de evadir o imposto), não ocorreu a prática infracional punível descrita na exordial. Recurso provido. Decisão unânime.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/03/2012.\r\nId: 1293462\r\n"
        ],
        "1293577": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/111.662/2009. - Inscrição Estadual nº ita peças para veículos comércio e serviços ltda IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - AcórdãoEMENTA: ICMS - NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLAN - IPM NO PRAZO REGULAMENTAR. O não atendimento a legislação fiscal para apresentar entrega de DECLAN - IPM, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação. .\r\nId: 1293577\r\n"
        ],
        "1293598": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n- Processo nº. E04/053.565/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 9.953. -EMENTA: PRELIMINAR. ICMS E MULTA. DECADÊNCIA DE TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE RECOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. MÉRITO. ERRO DA PESSOA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PREÇO DO SERVIÇO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n- Processo nº. E04/053.566/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 9.954. -EMENTA: PRELIMINAR. ADICIONAL DE ICMS (FECP). DECADÊNCIA DE TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE RECOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. MÉRITO. ERRO DA PESSOA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PREÇO DO SERVIÇO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1293598\r\n"
        ],
        "1293599": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\n. E-04/053.572/2010 e E04/053.573/2010. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRTM REDE DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O MERCADO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1293599\r\n"
        ],
        "1293650": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 43.750. - Processo nº. E04/603.932/1994. - Recorrente: - Interessada: INDÚSTRIA QUÍMICA CALOMBE LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.058. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1293650\r\n"
        ],
        "1293651": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 43.873. - Processo nº. E04/151.178/2000. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.063. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1293651\r\n"
        ],
        "1293652": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 44.628. - Processo nº. E04/077.630/2011. - C.P.F. nº 068.9602.657-53 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.091. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1293652\r\n"
        ],
        "1293653": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 44.638. - Processo nº. E04/227.879/2010. - C. P. F. nº 836.100.147-68 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.092. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1293653\r\n"
        ],
        "1293654": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 43.750. - Processo nº. E04/603.932/1994. - Recorrente: - Interessada: INDÚSTRIA QUÍMICA CALOMBE LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.058. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1293654\r\n"
        ],
        "1293655": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 43.873. - Processo nº. E04/151.178/2000. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.063. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1293655\r\n"
        ],
        "1293656": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 44.628. - Processo nº. E04/077.630/2011. - C.P.F. nº 068.9602.657-53 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.091. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1293656\r\n"
        ],
        "1293657": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 44.638. - Processo nº. E04/227.879/2010. - C. P. F. nº 836.100.147-68 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.092. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1293657\r\n"
        ],
        "1294866": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.211ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2012\r\nRecurso nº 42.733 - Processo nº E-04/049.773/2007 - Recorrente: titular da ife 09 - ipva - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.525 - EMENTA: IPVA - recurso VOLUNTÁRIO POR UNANIMIDADE, ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. \r\nId: 1294866\r\n"
        ],
        "1294867": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.217ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2012\r\nE-04/123.370/2010 e E04/123.371/2010 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.561 e 10.562 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\r\nId: 1294867\r\n"
        ],
        "1294868": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.219ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2012\r\nRecurso nº 39.549 - Processo nº E-04/108.439/2008 - Recorrente: VOLKSWAGEN CAMINHÕES E ÔNIBUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.576 - EMENTA: ICMS - ARQUIVOS MAGNÉTICOS - COM ERROS OU OMISSÕES - Comprovado inequivocamente o prejuízo aos controles do fisco causados pelos erros e omissões cometidos no preenchimento dos documentos fiscais e, por conseguinte, nas informações prestadas através dos arquivos magnéticos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 1294868\r\n"
        ],
        "1294869": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.219ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2012\r\nRecurso nº 44.620. “EX OFFICIO” - Processo nº E04/066.351/2011 - Recorrente: - Interessada: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.577 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1294869\r\n"
        ],
        "1294870": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.219ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2012\r\nE04/041.238/2011 e E-04/041.240/2011 - Recorrente: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTÍVEL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1294870\r\n"
        ],
        "1294871": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.218ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2012\r\nE-04/235.105/2010 e E04/235.106/2010 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. . - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.568 e 10.569 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO COMETIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 48, INCISO IV DO DECRETO Nº 2.473/1979, INSTANDO, PORTANTO, QUE SEJA DECLARADA A SUA NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1294871\r\n"
        ],
        "1294872": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.220ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2012\r\nITOGRASS AGRÍCOLA DE IPANEMA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.587 - EMENTA: PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO 1ª INSTÂNCIA. A autoridade julgadora, nos termos do § 1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79, é facultado rejeitar pedidos de perícia que julgar prescindíveis para a solução do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS - DOCUMENTO FISCAL NÃO ESCRITURADO. PAGAMENTO A MENOR ICMS-FRETE. As petições devem conter os meios de prova com que o interessado pretende demonstrar a verdade de suas alegações, ex vi o disposto no art. 11, inciso III do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 1294872\r\n"
        ],
        "1294873": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.220ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2012\r\n- Processo nº E34/086.737/2004. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA junTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA MARCINA PIMENTEL COIMBRA BUENO. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.588 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1294873\r\n"
        ],
        "1294874": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.220ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2012\r\nRecurso nº 44.679. “EX OFFICIO” - Processo nº E04/107.346/2011 - Recorrente: - Interessada: SPORTDIET COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.589 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1294874\r\n"
        ],
        "1294875": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.221ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2012\r\nSÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZILAH DE MELO DIAS DA SILVA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.595 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1294875\r\n"
        ],
        "1294876": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.220ª Sessão Ordinária\r\n/03/2012\r\nE04/243.866/2010 e E04/243.867/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: POLIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1294876\r\n"
        ],
        "1294877": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.220ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2012\r\nRecurso nº 44.512. “EX OFFICIO” - Processo nº E04/669.719/1993 - Recorrente: - Interessada: INDÚSTRIA GRANFINO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.593 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1294877\r\n"
        ],
        "1294878": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.221ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2012\r\nRecurso nº 36.561. “EX OFFICIO” - Processo nº E34/110.440/2006 - Recorrente: Décima primeira TURMA DA junTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.594 - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE IMPRESSOS PERSONALIZADOS. NÃO INCIDÊNCIA. A não incidência do imposto na saída de impresso personalizado promovida por indústria gráfica está condicionada a sua destinação a usuário final. Outrossim, sempre incidirá o gravame estadual quando o impresso se destinar a propaganda e publicidade, ex vi o disposto no art. 40, inciso XV e § 4º da Lei nº 2657/96. Recurso DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1294878\r\n"
        ],
        "1294879": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.220ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2012\r\n- Processo nº E04/107.347/2011 - Recorrente: - Interessada: SPORTDIET COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.590 - EMENTA: Icms - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1294879\r\n"
        ],
        "1294880": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.223ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2012\r\n- Processo nº E04/214.177/2011 - Recorrente: - Interessado: JORGE DE ALMEIDA E SILVA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.614 - EMENTA: Icms - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1294880\r\n"
        ],
        "1294975": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.139ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2012\r\nRecurso nº 43.919 - Processo nº E-04/045.145/2010 - Recorrente: MRS LOGÍSTICA S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.903 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1294975\r\n"
        ],
        "1294976": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.137ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2012\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAISTARÇO GOMES PNEUS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.852 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1294976\r\n"
        ],
        "1294977": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.139ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2012\r\nE-04/106.302/2010 e E04/106.303/2010 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL NEW LOOK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.896 e 9.897 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1294977\r\n"
        ],
        "1294978": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.134ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2012\r\nOITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL DUFRY DO BRASIL FREE SHOP LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.829 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1294978\r\n"
        ],
        "1294979": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.134ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2012\r\nsegunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: cummins vendas e serviços de motores e geradores ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.836 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1294979\r\n"
        ],
        "1294980": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.139ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2012\r\nRecurso nº 43.914 - Processo nº E-04/042.689/2010 - Recorrente: LINDE GASES LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.904 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1294980\r\n"
        ],
        "1294981": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.140ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2012\r\nRecurso nº 35.692 - Processo nº E-04/067.392/2007 - Interessada: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Recorrente: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi- DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.907 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1294981\r\n"
        ],
        "1294982": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.139ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2012\r\nSEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALSADIA S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.905 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1294982\r\n"
        ],
        "1294983": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.137ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2012\r\nDÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.855 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1294983\r\n"
        ],
        "1295034": [
            "2012-04-24 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 30.451. - Processo nº. E04/067.196/2007. - Recorrente: - Recorrida: 1ª Relator: Conselheiro LUIZ CHOR - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 9.941. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Aproveitamento indevido de crédito sobre aquisições de materiais e equipamentos registrados no Ativo Imobilizado e considerados alheios à atividade do estabelecimento, nos termos do parágrafo único do art. 34 do Livro I, do Decreto nº 27427/00 e art. 35 da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão por maioria.\r\nId: 1295034\r\n"
        ],
        "1295312": [
            "2012-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\n- Processo nº. E04/536.796/1997. - Inscrição Estadual nº 82.544.1784ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL ARTIGOS PARA CONFECÇÕES PEJOTEX LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 10.030. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1295312\r\n"
        ],
        "1295334": [
            "2012-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2012\r\nRecurso nº 41.852 - Processo nº E04/061.770/2010 - Recorrente: HYTORC DO BRASIL IMPORT. & EXPORT. LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro LUIZ CHOR - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de parte das notas fiscais arroladas no A.I., por estarem atingidas pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos que a rejeitava. No mérito, também por maioria, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello que negava provimento ao recurso. Acórdão nº 9.918. EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA Aplica-se a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, para contagem do prazo decadencial em relação aos impostos sujeitos a homologação. Preliminar acolhida. Decisão por maioria. ICMS - MERCADORIA PARA DEMONSTRAÇÃO - SUSPENSÃO - RETORNO FORA DO PRAZO LEGAL, MAS ANTES DA AUTUAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA FORMAL. Provando-se nos autos que as mercadorias já haviam retornado ao estabelecimento remetendo quando da fiscalização, não há como se possa cobrar o imposto. Quando muito, aplicável mera multa formal pela ultrapassagem do prazo de 30 (trinta) dias de que trata o inciso II, e § 2º, art. 52, Livro I, e art. 168, Livro IV, do Regulamento de ICMS. Recurso provido. Decisão por maioria.\r\nId: 1295334\r\n"
        ],
        "1296748": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2011\r\nRecurso nº 40.335. - Processo nº E-04/111.274/2009. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.254. - EMENTA: ICMS - ESTOQUE DE MERCADORIAS TRIBUTADAS - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADERJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1296748\r\n"
        ],
        "1296749": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.086ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2011\r\nRecurso nº 41.453. - Processo nº E-04/239.980/2010. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 9.499. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - A AUTUAÇÃO CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS QUE SE VERIFICAM NECESSÁRIOS A IDENTIFICAÇÃO SEGURA DA INFRAÇÃO E DO INFRATOR - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS-ST - ALCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE-AEHC - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - APLICAÇÃO DO ART. 25 DA LEI N° 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1296749\r\n"
        ],
        "1296750": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.104ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2011\r\n*Recurso nº. 43.225. - Processo nº. E04/097.105/2009. - Recorrente: HENRIQUETA LÚCIA DA COSTA GOMES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para considerar improcedente a reclamação fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.638. - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Dado Provimento ao recurso para considerar improcedente a reclamação fiscal.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/03/2012.\r\nId: 1296750\r\n"
        ],
        "1296751": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.107ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2011\r\nE04/241.349/2010 e E04/241.350/2010. - Recorrente: auto posto barra do vale LTDA DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdãos nº 9.658 e 9.659. - EMENTA: PRELIMINAR - DILIGÊNCIA. A diligência pleiteada se torna desnecessária, em razão de que na responsabilidade solidária, não comporta benefício de ordem. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A obrigatoriedade de reter e recolher o imposto devido por substituição tributária cabe ao remetente, conforme dispõe o Convênio ICMS nº 110/2007. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1296751\r\n"
        ],
        "1296752": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.109ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2011\r\nE34/110.545/2006, E34/110.611/2006 e E34/110.662/2006. - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimentos aos Recursos Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.682, 9.683 e 9.684. - EMENTA: ICMS - EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2° DO ART. 7° DO LIVRO XXVI DO DECRETO N° 27.427/2000. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1296752\r\n"
        ],
        "1296753": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.110ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2012\r\nRecurso nº 43.295. - Processo nº E04/040.915/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.689. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O procedimento fiscal foi feito regularmente, não apresentando as causas apontadas no art. art.221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74 do Decreto nº 2.473/79, afastam-se as alegações de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIO. A Recorrente recebeu mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária sem no entanto haver sido comprovado o valor que deveria ser recolhido, ficando de tal forma sujeita ao que estabelece a norma disciplinadora. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 43.296. - Processo nº E04/040.919/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.690. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O procedimento fiscal foi feito regularmente, não apresentando as causas apontadas no art. art.221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74 do Decreto nº 2.473/79, afastam-se as alegações de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIO. A Recorrente recebeu mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária sem no entanto haver sido comprovado o valor que deveria ser recolhido, ficando de tal forma sujeita ao que estabelece a norma disciplinadora. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1296753\r\n"
        ],
        "1296754": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.124ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2012\r\nRecurso nº 43.367. - Processo nº E-04/053.477/2010. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 9.766. - EMENTA: ICMS. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. O afastamento da realização de diligências e perícia é prerrogativa do julgador quando este considerar que os elementos acostados aos autos são suficientes para solução do litígio, conforme dispõe o art. 32, parágrafo único do Decreto nº 2473/79. O cerceamento de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção de prova pedida pela parte. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A decisão encontra-se de acordo com o art. 107 do Decreto nº 2473/79, não se vislumbrando nenhuma hipótese de nulidade do Ato decisório, nos termos do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão a quo. ICMS. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CRÉDITOS DE ICMS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Preliminarmente, rejeito o pedido de prova pericial. O pedido é prescindível Os elementos acostados aos autos são suficientes para solução do litígio. As questões suscitadas pela recorrente em seu recurso são de ordem jurídica. No mérito, as empresas de telecomunicações não podem ser equiparadas a estabelecimento industrial para fins de tributação. Em matéria tributária, a definição de atividade industrial é dada pelo CTN (art.46, parágrafo único). As empresas do ramo prestam serviços, sendo inviável o creditamento de ICMS relativo à aquisição de energia elétrica, nos termos do art. 33, inciso II, alínea b da Lei Complementar nº 87/96. Legítima a glosa dos créditos. Recurso desprovido.\r\nId: 1296754\r\n"
        ],
        "1296755": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.125ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2012\r\nRecurso nº. 44.442. - Processo nº. E-04/256.813/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.775. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1296755\r\n"
        ],
        "1296756": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.125ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2012\r\nRecurso nº. 41.582. - Processo nº. E-04/112.045/2010. - Recorrente: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 9.776. - EMENTA: EXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS. O Extravio de livros fiscais deve ser comunicado ao fisco nos termos do artigo 111, Livro VI do RICMS/00 e artigo 50, da Lei 2.657/96, com redação da Lei 5356/08. Recurso Voluntário Desprovido.\r\nId: 1296756\r\n"
        ],
        "1296757": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.129ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2012\r\n. E-04/244.664/2010 e E04/244.665/2010. - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL DE COLORES COMÉRCIO DE SORVETES LTDA-ME - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdãos nº. 9.787 e 9.788. - EMENTA: ICMS.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO. NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração tem todos os elementos necessários à clareza e permite ampla defesa do contribuinte, tanto que assim foi feito. A discussão sobre qual multa a ser aplicada se restringe ao próprio mérito da lide. MÉRITO. No mérito, a incidência do ICMS ST sobre a operação realizada é inconteste. A legislação vigente prevê a sujeição do contribuinte ao ICMS ST para o NCM/SH descrito na nota fiscal. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. ICMS-FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO. NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração tem todos os elementos necessários à clareza e permite ampla defesa do contribuinte, tanto que assim foi feito. A discussão sobre qual multa a ser aplicada se restringe ao próprio mérito da lide. MÉRITO. No mérito, a incidência do ICMS ST sobre a operação realizada é inconteste. A legislação vigente prevê a sujeição do contribuinte ao ICMS ST para o NCM/SH descrito na nota fiscal. Devendo o ICMS, o Adicional FECP também é devido. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1296757\r\n"
        ],
        "1296758": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.129ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2012\r\n. E-04/045.384/2011 e E04/045.385/2011. - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL SERPOL PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.791 e 9.792. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1296758\r\n"
        ],
        "1296759": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.129ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2012\r\n. E-04/256.406/2011 e E04/256.407/2011. - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.794 e 9.795. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1296759\r\n"
        ],
        "1296760": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.129ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2012\r\nRecurso nº. 44.515. - Processo nº. E-04/167.155/1999. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.796. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1296760\r\n"
        ],
        "1296761": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.129ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2012\r\nRecurso nº. 44.568. - Processo nº. E-04/072.922/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.797. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1296761\r\n"
        ],
        "1296762": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.134ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2012\r\n. E-04/123.277/2010 e E04/123.279/2010. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL ACTUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.834 e 9.835. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1296762\r\n"
        ],
        "1296859": [
            "2012-04-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº. 42.962. - Processo nº. E04/053.044/2010. - Recorrente: RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES DE TERESÓPOLIS LTDA03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as duas preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.657. - EMENTA: NULIDADE - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Descarto a rerratificação como ato revisional, até em razão de não ter havido mudança na capitulação legal, somente e tão somente revisão de valor complementação e informação da descrição dos fatos. NULIDADE REJEITADA. NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Compulsando os autos leva à constatação de que foram observados o art. 221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79, afastando-se as alegações de nulidade do auto de infração. NULIDADE REJEITADA. MULTA FORMAL - DECADÊNCIA. Multa formal aplicada, decadência. O período que antecede 1º de janeiro de 2005 encontra-se fulminado pela decadência nos termos do art. 173, I, do CTN. PROVIDO PARCIAL.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/03/2012.\r\nId: 1296859\r\n"
        ],
        "1297182": [
            "2012-04-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n- Processo nº E-04/048.501/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator e, no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Auto de Infração lavrado em observância do artigo 221 do Decreto-lei 05/75 e do artigo 74 do Decreto 2473/79. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. MULTA FORMAL - PARADA POSTO FISCAL. Por não comprovar parada no posto fiscal, procede a reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1297182\r\n"
        ],
        "1297395": [
            "2012-04-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na 1.844ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2012\r\nE04/040.721/2009 e E04/040.722/2009. - Inscrição Estadual: 78.133.236. - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta- DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Roberto Lippi Rodrigues, que acolheram a preliminar. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - recurso ESPECIAL. Não conhecido por não apresentação de Acórdão divergente. (Preliminar Rejeitada). No mérito, a Recorrente não conseguiu desfazer a presunção de veracidade das afirmações do Auditor Fiscal autuante. NEGADO PROVIMENTO.\r\nId: 1297395\r\n"
        ],
        "1297396": [
            "2012-04-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.847ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2012\r\nRecurso nº 39.694. - Processo nº E-04/121.210/2002 - C.P.F. 265.630.967-00. - Recorrente: CHARLES WANDERLEY MAIA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.461. - EMENTA: ITD - RECOLHIMENTO A MENOR MEDIANTE EMPREGO DE GUIA DE CONTROLE FALSA - RECOLHIMENTO COM BASE NOS BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 3.889/2002 - IMPOSSIBILIDADE PARA EFEITO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE PARA EFEITO DE ABATIMENTO DO TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. Comprovado nos autos que o recorrente recolheu a menor o imposto e a mora, mediante emprego de guia de controle falsa para pagamento e posterior utilização como comprovante de pagamento no processo nº E-04/120169/2002, legítima é a diferença do imposto não recolhida, devendo ser abatido o valor do recolhimento parcial efetuado pelo sujeito passivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1297396\r\n"
        ],
        "1297397": [
            "2012-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.847ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2012\r\nRecurso nº 40.246. - Processo nº E-04/121.209/2002 - C.P.F. 265.630.967-00. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E CHARLES WANDERLEY MAIA - Recorrida: CHARLES WANDERLEY MAIA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento a ambos os recursos, para manter a decisão da Quarta Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.462. - EMENTA: ITD - RECOLHIMENTO A MENOR MEDIANTE EMPREGO DE GUIA DE CONTROLE FALSA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 60 DA LEI Nº 2.657/1996 - VALOR CORRESPONDENTE A 3 (TRÊS) VEZES O VALOR CONSIGNADO NO DOCUMENTO FALSIFICADO. Comprovado nos autos que o recorrente recolheu a menor o imposto e a mora, mediante emprego de guia de controle falsa para pagamento e posterior utilização como comprovante de pagamento no processo nº E-04/120169/2002, legítima é a aplicação da penalidade prevista no art. 60 da Lei nº 2.657/1996. Todavia o valor da multa é de 3 (três) vezes o valor consignado no documento falsificado. RECURSO DO CONTRIBUINTE E DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDOS. Auto de infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1297397\r\n"
        ],
        "1297398": [
            "2012-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.847ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2012\r\nRecurso nº 31.817. - Processo nº E-34/252.491/2005 - Inscrição Estadual : 75.824.297 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: DIMOCOSTAS E ABREU COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Chor, Antonio Soares da Silva e Antonio Silva Duarte, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.464. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Documento fiscal declarado inidôneo após publicação da Portaria SAF nº 084/2005. Responsabilidade solidária do destinatário da mercadoria pelo recolhimento do imposto e multa, conforme art.59, inc. IX, alíneas “c” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98. Recurso Provido.\r\nId: 1297398\r\n"
        ],
        "1297399": [
            "2012-04-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.848ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2012\r\nRecurso nº 34.587(504.161). - Processo nº E-04/083.893/2002 - Inscrição Estadual: 86.366.606 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Chor e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 6.466. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE VENDAS PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LOCALIZADAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. Com fulcro na redação do Convênio ICMS nº 71/89, somente aplica-se a alíquota interestadual para o caso em que a empresa de construção civil for revestida da condição de contribuinte do ICMS, que para o caso em tela não se aplica. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1297399\r\n"
        ],
        "1297400": [
            "2012-04-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.848ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2012\r\nRecurso nº 38.632 - Processo nº E-04/184.004/1999 - Inscrição Estadual: 81.194.645 - Recorrente: CASA NUNES MARTINS S/A. IMPORTADORA E EXPORTADORA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.469. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. FATOS GERADOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS Nº 60/91 - ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1297400\r\n"
        ],
        "1297401": [
            "2012-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.849ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2012\r\nRecurso nº 31.756 (25.097). - Processo nº E-04/154.965/2002. - Inscrição Estadual: 84.926.957. - Recorrente: - Recorrida: lincoln eletric do brasil indústria e comércio LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.472. - EMENTA: MULTA. ARQUIVO MAGNÉTICO. ENTREGA FORA DO PRAZO. Conforme destacado pelo Senhor Fiscal de Rendas, à época da infração, não havia penalidade específica para a infração cometida, entrega de arquivos magnéticos fora do prazo, razão pela qual se aplicou multa genérica prevista no art. 62 da Lei nº 2.657/96 com redação da pela Lei 2.881/97, mais benéfica para a Recorrente do que a multa aplicada pela Eg. 2ª Câmara. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1297401\r\n"
        ],
        "1297402": [
            "2012-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.849ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2012\r\nRecurso nº 32.098 (24.566). - Processo nº E-34/072.224/2004. - Inscrição Estadual: 99.100.060. - Recorrente: fazenda estadual - Recorrida: EDITORA LUZ E VIDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, José Manoel Fernandes Motta, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Marcello Tournillon Ramos negaram provimento. - Acórdão nº 6.473. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, ex vi do disposto pelo art. 22, § 5º da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000. RECURSO PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 1297402\r\n"
        ],
        "1297403": [
            "2012-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.850ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2012\r\nRecurso nº 37.577. - Processo nº E-04/122.896/2009. - Inscrição Estadual: 84.713.260. - Recorrente: SLN INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA - Recorrida: fazenda estadual. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.478. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de Câmara do Conselho de Contribuintes - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1297403\r\n"
        ],
        "1297404": [
            "2012-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na 1.850ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2012\r\n30.637, 31.056, 32.754, 33.429, 36.129 e 34.657. - Processos nº E04/065.198/2008, E04/065.199/2008, E04/065.237/2008, E04/065.238/2008, E04/065.330/2008 e E04/065.331/2008. - Inscrição Estadual: 82.051.252. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Charley Santos, Graciliano Santos, Gustavo Pimentel, Marcos dos Santos Ferreira e Roberto Lippi Rodrigues, que davam provimento ao recurso. - Acórdãos nº 6.479, 6.480, 6.481, 6.482, 6.483 e 6.484. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES INTERNAS. REMESSA PARA SUBSTITUÍDO INTERMEDIÁRIO INTERDEPENDENTE. PERÍODOS ANTERIORES A 29/12/2003. Da entrada em vigor da Lei nº 2.657/96 até 29/12/2003 a remessa, em operações internas, a substituído intermediário interdependente, não se aplica como base de cálculo o preço praticado por este último. Inteligência da Lei nº 2.657/96 na redação vigente à época, por força do art. 144 do CTN. \r\nId: 1297404\r\n"
        ],
        "1297405": [
            "2012-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.850ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2012\r\nRecurso nº 38.293. - Processo nº E-04/102.390/2008. - Inscrição Estadual: 78.077.689. - Recorrente: COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO lá RIOJA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda. Vencidos os Conselheiros Antônio de Pádua e Roberto Lippi, que acolhiam. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.485. - EMENTA: PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO. O aresto apresentado reflete a divergência entre o acórdão paradigma e o acórdão que reputa divergente, ficando demonstrado o conflito jurisprudencial. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DIFERENÇA DE ESTOQUE. Saldo de mercadorias no Livro de Inventário, ajustado ao estoque a sua real contagem física, fato que demonstra saída de mercadorias sem amparo de documento fiscal próprio. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1297405\r\n"
        ],
        "1297422": [
            "2012-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.845ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2012\r\nRecurso nº 40.085. - Processo nº E-04/057.623/2009 - Inscrição Estadual: 78.058.099. - Recorrente: AC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (SUCESSORA ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.453. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO A QUO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE ACORDÃO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A decisão a quo foi acordada por unanimidade. A recorrente não apresentou em seu recurso a este Plenário decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno referente ao direito em tese discutido. A ausência de apresentação de Acórdão paradigma conforme dispõe o art. 266, inciso I do Decreto-Lei n 05/75 torna inadmissível o recurso a este Plenário. Não conhecido o recurso. \r\nId: 1297422\r\n"
        ],
        "1297423": [
            "2012-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.846ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2012\r\nRecurso nº 38.314. - Processo nº E04/057.265/2009. - Inscrição Estadual: 81.610.169. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS s.a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.458. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DAS GIA´s-ICMS COM DADOS INCORRETOS. A aplicação da penalidade prevista no art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2657/96 em decorrência da entrega de GIA´s-ICMS com dados incorretos, seria mais gravosa ao contribuinte. A aplicação retroativa do dispositivo com a redação dada pela Lei nº 5356/2008 é mais benéfica ao contribuinte, na força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN, com exceção do período referente a setembro de 2007 em que a aplicação do dispositivo com a redação da Lei nº 3040/98 é mais benéfica ao contribuinte. Recurso provido parcialmente.\r\nId: 1297423\r\n"
        ],
        "1297424": [
            "2012-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.848ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2012\r\nRecurso nº 36.011(24.736). - Processo nº E-04/794.221/1995 - Inscrição Estadual: 84.682.969 - Recorrente: PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (SUCESSORA DA YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATCÍNIOS LTDA) - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.467. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. NÃO CONHECIMENTO. A decisão a quo foi proferida por unanimidade. A ausência de apresentação de acórdão divergente de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno relativamente ao direito em tese, acarreta o não-conhecimento do recurso a este Plenário. Ex-vi do art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso não conhecido.\r\nId: 1297424\r\n"
        ],
        "1297879": [
            "2012-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.158ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2012\r\n. E04/084.046/2002 e E04/084.048/2002. - Recorrente: IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.061 e 10.062. - EMENTA: DIFERENÇA DE ESTOQUE - POSSE SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO. A diferença a maior entre a quantidade de mercadorias declaradas nas notas fiscais de entradas da recorrente e as quantidades pesadas na empresa por ocasião dos recebimentos, por sistema interno de controle, no período fiscalizado, caracteriza posse de mercadorias sem comprovação de aquisição, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, do disposto pelos artigos 2.º, inciso I, 3º, inciso I, e § 3.º e 18, inciso VI, da Lei n.º 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1297879\r\n"
        ],
        "1297880": [
            "2012-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.158ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2012\r\nRecurso nº. 44.003. - Processo nº. E04/233.671/2010. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.064. - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - NÃO APRESENTAR DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Contudo, tem razão a recorrente: as GIAs-ICMS em questão foram entregues, após o prazo legal, porém antes de instaurado o procedimento fiscal; configurando denúncia espontânea. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1297880\r\n"
        ],
        "1297881": [
            "2012-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.158ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2012\r\nRecurso nº. 44.004. - Processo nº. E04/233.672/2010. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.065. - EMENTA: ICMS - GIA - ICMS - NÃO APRESENTAR. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1297881\r\n"
        ],
        "1297882": [
            "2012-04-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.159ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2012\r\nRecurso nº. 30.477. - Processo nº. E04/155.065/2008.. - Inscrição Estadual nº 77.639.063. - Recorrente: INTERMARINE DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.067. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar- se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I..\r\nRecurso nº. 35.228. - Processo nº. E04/155.059/2008. - Inscrição Estadual nº 77.639.063. - Recorrente: INTERMARINE DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.068. - EMENTA: ICMS - FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar- se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I..\r\nId: 1297882\r\n"
        ],
        "1297883": [
            "2012-04-27 00:00:00",
            " \r\n- Processos nºs. E04/112.109/2010, E-04/112.110/2010 e E-04/112.111/2010. - Inscrições Estaduais nºs. 80.600.410, 84.860.204 e 82.341.064.- Recorrente: sociedade michelin de participações indústria e comércio LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Também por unanimidade, foi acolhida a preliminar de parte do lançamento estar atingida pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relato. No mérito, também por unanimidade, observados os termos do Relator, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. - . - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADAA autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Na forma do disposto no artigo 150, § 4.°, do CTN, e tendo em vista que a ciência da autuação ocorreu em 23/11/2010, é manifesta a decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao creditamento do ICMS no período de 01/01/2005 a 31/10/2005 (JAN/05 a OUT/05). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. De acordo com a legislação pertinente, é vedado ao contribuinte apropriar-se de crédito fiscal relativo às aquisições de ativo fixo em valores acima dos declarados no Livro CIAP. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1297883\r\n"
        ],
        "1298369": [
            "2012-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.147ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2012\r\nE- 04/255.183/2011, E-04/255.184/2011, E-04/256.145/2011 e E04/256.146/2011. - Inscrição Estadual nº 77.213.961 - Recorrente: IFE 11 - BEBIDAS Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nulo o AI, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.967 a 9.970. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. É írrito o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator, nos termos do disposto pelo arts 48, inciso IV, e 52 do Decreto n° 2.473/79. Assim, o lançamento deve ser declarado nulo. DADO PROVIMENTO AO R.O. PARA DECLARAR A NULIDADE DO A.I.\r\nId: 1298369\r\n"
        ],
        "1298370": [
            "2012-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.147ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2012\r\nE- 04/255.716/2011, E-04/255.717/2011, E-04/256.147/2011, E- 04/256.148/2011, E-04/256.149/2011, E-04/256.150/2011, E- 04/257.771/2011 e E04/257.772/2011. - Inscrição Estadual nº 77.213.961 - Recorrente: cervejaria petrópolis S/A Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nulo o AI, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.971 a 9.978. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. É írrito o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator, nos termos do disposto pelo arts 48, inciso IV, e 52 do Decreto n° 2.473/79. Assim, o lançamento deve ser declarado nulo. DADO PROVIMENTO AO R.O. PARA DECLARAR A NULIDADE DO A.I.\r\nId: 1298370\r\n"
        ],
        "1301054": [
            "2012-05-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n- Processo nº. E-04/113.088/2001. - Recorrente: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por una nimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE - REJEITADA MÉRITO - CONVESÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA - REDUÇÃO PARCIAL DO MONTANTE AUTUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO \r\nId: 1301054\r\n"
        ],
        "1301861": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TRAÇÃO MANIA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA MEaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.740 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TENNET DISTRIBUIÇÃO E SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.741 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.742 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 44.510 - Processo nº E-04/668.062/1993 - Recorrente: INDÚSTRIA VILLARES S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.743 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1301861\r\n"
        ],
        "1301862": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/216.748/2010 e E04/216.747/2010 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.746 e 10.747 - EMENTA: PRELIMINARES I- Obtenção de dados por meio ilícitos (meios considerados inconstitucionais); II- Inaplicabilidade dos dispositivos ditos infringidos e da multa (inaplicabilidade dos dispositivos da Lei n° 2657/96 elencados nos campos 05 e 06 do auto de infração); III- Não dedução dos tributos pagos no período (a Recorrente solicitou inclusão no Regime diferenciado, Simples Nacional); Preliminares Rejeitadas NO MÉRITO A Recorrente não manifestou-se quanto ao mérito. Recurso Desprovido Auto de Infração Procedente.\r\nRecurso nº 44.087 - Processo nº E-04/061.697/2009 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.750 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - TRANSPORTAR MERCADORIA TRIBUTADA COM PRAZO DE TRÂNSITO VENCIDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO DE PESSOA rejeitada. Constatada a inidoneidade da documentação fiscal que acoberta o transporte da mercadoria, a Lei responsabiliza o transportador pelo pagamento do imposto e seus consectários, como a atualização monetária, mora e multa. NO MÉRITO, a legislação fluminense não só considera inidôneo o documento fiscal com prazo de validade vencida como autoriza a cobrança do imposto do detentor da mercadoria no momento da abordagem fiscal, no caso, a Recorrente, empresa transportadora. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 44.473 - Processo nº E04/061.700/2009 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - RECORRIDA: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.751 - EMENTA: ICMS (FECP) - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - TRANSPORTAR MERCADORIA TRIBUTADA COM PRAZO DE TRÂNSITO VENCIDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO DE PESSOA rejeitada. Constatada a inidoneidade da documentação fiscal que acoberta o transporte da mercadoria, a Lei responsabiliza o transportador pelo pagamento do imposto e seus consectários, como a atualização monetária, mora e multa. NO MÉRITO, a legislação fluminense não só considera inidôneo o documento fiscal com prazo de validade vencida como autoriza a cobrança do imposto do detentor da mercadoria no momento da abordagem fiscal, no caso, a Recorrente, empresa transportadora. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nE-04/242.182/2010 e E04/242.506/2010 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.754 e 10.755 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO NO PRAZO DA RESOLUÇÃO SER 80/2004. O ICMS foi recolhido conforme previsto no art. 4º da Resolução SER nº 80/2004. Logo, descabida a autuação. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1301862\r\n"
        ],
        "1301863": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.680 - Processo nº E-04/045.861/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo protestado por Declaração de Voto o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Acórdão nº 10.757 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Analisado o Auto de Infração em epígrafe, verificou-se que o Relato Fiscal não traz vícios que ofendam o art. 48, inciso II do Decreto nº 2.473/79. MÉRITO. As notas fiscais emitidas em agosto de 2010, no modelo Série 1, objeto do lançamento, se referem à facção de roupas íntimas, atividade compreendida no CNAE secundário da remetente das mercadorias e cuja data de início da obrigatoriedade para emissão de nota fiscal pelo meio eletrônico é 1º/10/2010, nos termos do Protocolo nº 42/2009, o que comprova a idoneidade das mesmas em razão do meio utilizado para emissão. Recurso Voluntário Provido.\r\nE-04/070.122/2010, E- 04/070.130/2010, E-04/070.134/2010, E-04/070.138/2010, e E04/070.126/2010 - Recorrente: C & C casa e construção ltda - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração (após a manifestação da Fazenda pela nulidade), nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.758 a 10.762 - EMENTA: ICMS- FECP. MULTA - DOCUMENTOS FISCAIS. NÃO EMITIR. Cobrança de FECP Adicional ao ICMS, tendo sido comprovada através de diligência que houve mudanças nos códigos dos produtos na transição de 2006 para 2007. Julgado nulo o processo ao qual o presente se faz conexo, deve ser seguido o mesmo entendimento ao Adicional FECP- ICMS. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 44.970 - Processo nº E-04/126.445/2010 - Recorrente: SINAI DELICATESSEM E CHOCOLATES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.763 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nELVINA CLAUDIA DE CARVALHO LIMAJUNTA DE REVISÃO FISCALicardo Nunes Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Ricardo Nunes Ramos e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento total ao recurso - Acórdão nº 10.764. - EMENTA: ITD - RECOLHIMENTO COM BASE EM GUIA DE CONTROLE INAUTÊNTICA. Havendo diferença de imposto a recolher, a mesma deve ser exigida através do presente Lançamento, excluindo-se deste apenas a parcela comprovadamente recolhida pela Recorrente e a multa proporcional correspondente. Não cabe a multa formal prevista no art. 60 da Lei nº 2657/96, com base no art. 80 do mesmo diploma legal, face à ausência de provas quanto ao dolo específico da Recorrente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nELVINA CLAUDIA DE CARVALHO LIMAJUNTA DE REVISÃO FISCALicardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.765 - EMENTA: DÉBITO DE ITD. Guia supostamente inautêntica (não comprovada). Recolhimento com valores corretos e comprovadamente repassados aos cofres públicos. Recurso Provido. Auto de Infração Improcedente. \r\nDÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/AIFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVELaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.766 - EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE LIVRO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A falta de menção ao dispositivo que regula a atualização monetária dos créditos em nada macula o lançamento, pois o mesmo não é considerado elemento essencial do Auto de Infração, na forma que foi definida pelo art. 221 do CTE. Não há que se falar em falta de elementos probatórios da infração cometida. As 5 (cinco) intimações anexadas aos autos, todas descumpridas na parte relativa à apresentação do RUDFTO, suprem as necessidades de instrução processual. NO MÉRITO, não há que se falar em erro de conversão do valor da multa, prevista em reais na Lei nº 2657/96, para a UFIR-RJ, já que existe permissivo para tal procedimento no § 16 do art. 59 e no art. 81, ambos da referida Lei. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1301863\r\n"
        ],
        "1301865": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nife 01 - barreiras fiscais telfer comércio e tecnologia ltda azareth- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.767 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nife 01 - barreiras fiscais QUITANDINHA PNEUS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.768 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 44.507 - Processo nº E-04/131.296/1992 - Recorrente: AMERICAR DISTRIBUIDORA AMÉRICA DE CARNES LTDA s- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.769 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 44.518 - Processo nº E-04/231.299/2000 - Recorrente: VIAÇÃO VERA CRUZ S/A- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.770 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 44.645 - Processo nº E-04/078.088/2011 - Recorrente: JOSÉ RIBAMAR CALDAS DIAS amos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.771 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1301865\r\n"
        ],
        "1301866": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/061.048/2010 e E04/061.049/2010 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: AIBEL ÓLEO E GÁS LTDA - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/051.275/2011 e E04/051.276/2011 - Recorrente: - Interessada: PINK FLIX TURISMO NÁUTICO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.774 e 10.775 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Relator: Conselheiro icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.776 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 45.024 - Processo nº E-04/058.603/2011 - Recorrente: - Relator: Conselheiro icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.777 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 44.708 - Processo nº E-04/071.348/2010 - Recorrente: - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.778 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1301866\r\n"
        ],
        "1301867": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/008.994/2010, E-04/009.001/2010 E-04/008.993/2010 e E04/009.004/2010 - Recorrente: - Interessada: PRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos da Declaração de Voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, com a concordância da Representação da Fazenda - Acórdãos nº 10.783, 10.784, 10.785 e 10.786 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 43.272 - Processo nº E-04/100.914/1997 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.787 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. Além disso, sequer há previsão legal para a prescrição intercorrente no processo administrativo. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMISSÃO DE DOCUMENTO INIDÔNEO. LANÇAMENTO DO IMPOSTO E DA MULTA. Restando incontroversa a inidoneidade do documento emitido, é cabível a cobrança de imposto e multa. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1301867\r\n"
        ],
        "1301868": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 45.146 - Processo nº E-04/041.673/2010 - Recorrente: - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/Aaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.792 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.793 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 45.002 - Processo nº E-04/221.757/2011 - Recorrente: airton rodrigues acessórios para Automóveis me icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.794 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAISsanevale serviços básicos LTDA icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.795 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/236.503/2010 e E04/236.504/2010 - Recorrente: - Interessada: icardo Nunes Ramos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 44.743 - Processo nº E-04/256.428/2011. - Recorrente: evb de macedo locações e serviços me - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.798 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/269.829/2011 e E04/269.831/2011 - Recorrente: - Interessada: EMPORT EMPRESA MARÍTIMA PORTUÁRIA LTDA - Relator: Conselheiro unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.799 e 10.800 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1301868\r\n"
        ],
        "1301869": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 44.005 - Processo nº E-04/061.928/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Antonio Soares da Silva, que deram provimento ao recurso - Acórdão nº 10.801 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - APROPRIADO EM DUPLICIDADE. Não há que se falar em decadência, face à aplicação ao caso do disposto no inciso I do artigo 173 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 44.006 - Processo nº E-04/061.931/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Antonio Soares da Silva, que deram provimento ao recurso - Acórdão nº 10.802 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - IMPOSTO DESTACADO IRREGULARMENTE NO DOCUMENTO FISCAL. Não há que se falar em decadência, face à aplicação ao caso do disposto no inciso I do artigo 173 do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nsupermercados novo mundo ltdaJUNTA DE REVISÃO FISCALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 10.803 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE - ESCRITURADO ERRADAMENTE NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS. Ficou sobejamente comprovada a escrituração irregular dos documentos fiscais em estudo, com reflexo na apuração do imposto, que foi debitado e pago com insuficiência. A Recorrente debitava-se do ICMS nos documentos fiscais, quando da transferência das mercadorias para os estabelecimentos varejistas da mesma empresa, porém deixava de escriturar esse mesmo imposto em seu Livro de Registro de Saídas ou o escriturava a menor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1301869\r\n"
        ],
        "1301870": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.073 - Processo nº E-04/111.580/2009 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.804 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. Aplica-se ao caso o prazo previsto no inciso I do art. 173 do CTN. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO. Constatado o procedimento indevido de compensação, é de se lançar a diferença apurada. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nE-04/111.419/2009 e E04/111.420/2009. - Recorrente: KREAUPe DE BANGU AUTO PEÇAS LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.805 e 10.806 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PROVAS. Se as provas foram fornecidas pela própria Autuada, não há que se falar em nulidade por falta das mesmas. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nIFE 08 - ITD E TAXAS- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.807 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. No melhor interesse de se buscar a verdade material, converte-se o julgamento em diligência à repartição de origem para a prestação de informações.\r\nE04/054.136/2011 e E04/054.137/2011 - Recorrente: TELEFÔNICA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Gustavo Kelly Alencar e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento aos recursos - Acórdãos nº 10.808 e 10.809 - EMENTA: ICMS. SERVIÇO DE PROVEDORES DE INTERNET. O provedor de internet, ao fornecer ao seu cliente as condições para se inserir na rede internacional de computadores, permitindo-lhe o acesso e a navegação por este novo meio de comunicação, que não se confunde com outros meios, como a telefonia, mesmo que esta lhe sirva de suporte físico, presta serviço oneroso de comunicação, inserido no campo de incidência do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 44.182 - Processo nº E04/247.635/2010 - Recorrente: - Recorrida: PCI 99.12 - NHANGAPI- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.810 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA TAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nE-04/242.463/2010 e E04/243.431/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.811 e 10.812 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. O presente lançamento, por erro na fundamentação legal e na descrição do fato punível, já que foram citados dispositivos incompatíveis entre si e o Relato não descreve adequadamente a condição jurídica da Recorrente, com reflexos nos prazos para pagamento do ICMSST. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO\r\n44.489, 44.490, 44.491, 44.492, 44.493, 44.494, 44.495, 44.496, 44.497, 44.498, 44.499 e 44.500 - Processos nº E04/242.301/2010, E04/242.303/2010, E04/242.332/2010, E04/242.462/2010, E04/242.478/2010, E04/243.385/2010, E04/243.427/2010, E04/244.143/2010, E04/244.149/2010, E04/245.263/2010, E04/244.185/2010 e E04/244.186/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUidorA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.813, 10.814, 10.815, 10.816, 10.817, 10.818, 10.819, 10.820, 10.821, 10.822, 10.823 e 10.824. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. O presente lançamento, por erro na fundamentação legal e na descrição do fato punível, já que foram citados dispositivos incompatíveis entre si e o Relato não descreve adequadamente a condição jurídica da Recorrente, com reflexos nos prazos para pagamento do ICMS-ST. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1301870\r\n"
        ],
        "1301871": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 45.123 - Processo nº E-04/044.626/2011. - Recorrente: - Interessada: NAVONA ACESSÓRIOS DE MODA E VESTUÁRIOS LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.825 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 45.130 - Processo nº E-04/245.288/2011. - Recorrente: - Interessada: ELETROCAR GASPARIENSE PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOS LTDA- Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.826 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/257.864/2011 e E04/257.865/2011 - Recorrente: - Interessada: VTR DE PILARES CRISTAIS TEMPERADOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.827 e 10.828 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 45.044 - Processo nº E-04/077.677/2011. - Recorrente: VICENTE TOSTA ESPOSITO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.830. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 45.087 - Processo nº E-04/224.686/1997. - Recorrente: BRASIF COMERCIAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.831. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1301871\r\n"
        ],
        "1302045": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 43.979. - Processo nº E04/186.552/2009. - Recorrente: - Recorrida: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.788. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - NÃO CONTER INDICAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento descreve a infração cometida com clareza, apontando os dispositivos infringidos e a penalidade aplicável, a qual incidiu sobre o valor do imposto corretamente apurado com base no valor das mercadorias constantes das notas fiscais em debate. NO MÉRITO, não há qualquer justificativa nos corpos das notas fiscais para a ausência de destaque do ICMS. A natureza da operação - devolução - não serve como justificativa, pois, em princípio, essa operação é normalmente tributada, até mesmo para que o Remetente originário da mercadoria possa apropriar-se desse crédito e abatê-lo do imposto anteriormente destacado. Da mesma forma, não consta dos documentos fiscais em anexo o número das notas fiscais originais, através das quais as mercadorias entraram em seu estabelecimento. Sendo assim, seria impossível, para a fiscalização, estabelecer a correspondência exata entre mercadorias entradas e saídas, seja para prestação se serviços, seja para comercialização. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 43.980. - Processo nº E04/186.553/2009. - Recorrente: - Recorrida: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.789. - EMENTA: ICMS (FECP) - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - NÃO CONTER INDICAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento descreve a infração cometida com clareza, apontando os dispositivos infringidos e a penalidade aplicável, a qual incidiu sobre o valor do imposto corretamente apurado com base no valor das mercadorias constantes das notas fiscais em debate. NO MÉRITO, não há qualquer justificativa nos corpos das notas fiscais para a ausência de destaque do ICMS (FECP). A natureza da operação - devolução - não serve como justificativa, pois, em princípio, essa operação é normalmente tributada, até mesmo para que o Remetente originário da mercadoria possa apropriar-se desse crédito e abatê-lo do imposto anteriormente destacado. Da mesma forma, não consta dos documentos fiscais em anexo o número das notas fiscais originais, através das quais as mercadorias entraram em seu estabelecimento. Sendo assim, seria impossível, para a fiscalização, estabelecer a correspondência exata entre mercadorias entradas e saídas, seja para prestação se serviços, seja para comercialização. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 42.159. - Processo nº E04/043.011/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.790. - EMENTA: ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA rejeitada, face à anexação, pelo Contribuinte, das planilhas necessárias à verificação dos valores recolhidos pela Recorrente. NO MÉRITO, O valor pago pela Recorrente, antes da ciência do Auto de Infração, é menor que o exigido na Inicial, o qual não foi contestado neste Recurso. Sendo assim, o lançamento deve ser mantido em parte, para exigir apenas a diferença do FECP, atualizada monetariamente, a multa proporcional e os demais acréscimos legais. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 42.160. - Processo nº E04/043.014/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.791. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA rejeitada, face à anexação do processo conexo nº E-04/043011/2010, relativo ao FECP exigido na mesma ação fiscal, o qual contém as planilhas necessárias à verificação dos valores recolhidos pela Recorrente. NO MÉRITO, O valor pago pela Recorrente, antes da ciência do Auto de Infração, é menor que o exigido na Inicial, o qual não foi contestado neste Recurso. Sendo assim, o lançamento deve ser mantido em parte, para exigir apenas a diferença de imposto, atualizada monetariamente, a multa proporcional e os demais acréscimos legais. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1302045\r\n"
        ],
        "1302472": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n- Processo nº E04/053.188/2008. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade de Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Marcello Tournillon Ramos, que acolhiam e davam provimento ao recurso. - ICMS - recurso voluntário. decadência parcial - o prazo É DE 05 ANOS CONTADOS A PARTIR do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc. I, do ctn, no caso de créditos em que não tenha havido antecipação de pagamento. Legítima a exigência dos créditos quando aproveitados em completo desacordo com as normas legais. RECURSO desPROVIDO.\r\nId: 1302472\r\n"
        ],
        "1302473": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\n44.285, 44.286, 44.287, 44.288, 44.289, 44.290, 44.291, 44.292, 44.293, 44.294, 44.295, 44.296, 44.297, 44.298, 44.299, 44.300, 44.301, 44.302, 44.303, 44.304 e 44.305 . . E04/072.114/2011, E-04/072.115/2011, E-04/072.116/2011, E04/072.117/2011, E04/072.118/2011, E04/072.119/2011, E04/072.120/2011, E04/072.121/2011, E04/072.122/2011, E04/072.123/2011, E04/072.124/2011, E04/072.125/2011, E04/072.126/2011, E04/072.127/2011, E04/072.128/2011, E04/072.129/2011, E04/072.130/2011, E04/072.131/2011, E04/072.132/2011, E04/072.133/2011 e E04/072.134/2011. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO.DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. No mérito, também por maioria de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso. - Acórdãos nº10.449, 10.450, 10.451, 10.452, 10.453, 10.454, 10.455, 10.456, 10.457, 10.458, 10.459, 10.460, 10.461, 10.462, 10.463, 10.464, 10.465, 10.466, 10.467, 10.468 e 10.469. -EMENTA: ICMS. EMBARAÇO. DEIXAR DE ATENDER A INTIMAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - BIS IN IDEM. AUTUAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO QUE RESPALDOU OUTRA EXIGÊNCIA FISCAL. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\nId: 1302473\r\n"
        ],
        "1302474": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/223.339/2010 - Recorrente: QUARTA TURMA DA junTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Relator e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento ao recurso. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não foram afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. NÃO APRESENTAR ARQUIVO MAGNÉTICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. A Recorrente não é contribuinte imposto, uma vez que suas operações não são caracterizadoras de fato gerador do ICMS. Impossível falar em descumprimento de obrigação acessória, uma vez que sequer há obrigação principal. Não há que se falar em apresentação de arquivo magnético para verificação e fiscalização, sendo certo que não há o que fiscalizar. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1302474\r\n"
        ],
        "1302475": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/065.440/2009. - Recorrente: - Recorrida: . Pelo voto de qualidade, foi nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento ao recurso. - CRÉDITO INDEVIDO. ATIVO IMOBILIZADO. Recorrente tinha direito ao aproveitamento dos créditos e que os apropriou na razão prevista em lei, entendo que procede o argumento da Recorrente.Os meros erros formais na formatação das CIAPs não descaracteriza o direito ao aproveitamento. \r\nId: 1302475\r\n"
        ],
        "1302476": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/053.255/2009. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - provimento ao recurso de ofícioMarcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Relator e José Manoel Fernandes Motta, que davam provimento parcial ao recurso. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CTN. Tendo em vista que os fatos geradores ocorreram ente janeiro de 2004 a abril de 2005 a ciência do termo de retificação do lançamento ocorreu tão somente em 19/05/2010, todos os fatos geradores foram alcançados pela decadência.\r\nId: 1302476\r\n"
        ],
        "1302477": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\n44.583, 44.584, 44.585, 44.586, 44.587, 44.588 e 44.589. “EX OFFICIO”. E04/071.244/2011, E04/071.245/2011, E04/071.253/2011, E04/071.242/2011, E04/071.250/2011, E04/071.243/2011 e E04/071.251/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 10.580, 10.581, 10.582, 10.583, 10.584, 10.585 e 10.586. -ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1302477\r\n"
        ],
        "1302478": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/081.012/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1302478\r\n"
        ],
        "1302479": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\n. E04/050.303/2010 e E04/050.304/2010. - Recorrente: primeira turma da junta de revisão fiscal schott brasil ltdaDECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 1302479\r\n"
        ],
        "1302480": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\na cupello transportes ltdatitular da IFE 01 - BARREIRA FISCAIS- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº.O lançamento não traz vícios que ofendam o art. 48 do Decreto 2.473/79, constando do Auto de Infração todos os elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator, inexistindo o alegado cerceamento ao direito de defesa. Apesar da constatação de que o Recurso Voluntário encontra-se apócrifo, a jurisprudência é vasta, inclusive em sede do STF, entendendo que a falta de assinatura não impede o exame do recurso. Rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO. O próprio Recorrente afirma que foi requerido o pedido de uso do sistema eletrônico de processamento de dados, ainda que alegue que o pedido foi feito para outros documentos fiscais, no entanto, se observa que o Convênio ICMS nº 57/95 torna obrigatória a utilização deste sistema a diversos outros documentos, quando solicitada e deferida a sua utilização para qualquer que seja o documento fiscal, pois se configura que há capacidade técnica de aderir ao Convênio em sua integridade. Recurso Voluntário Desprovido.\r\nId: 1302480\r\n"
        ],
        "1302481": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\ntitular da iFE 09 - IPVA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1302481\r\n"
        ],
        "1302482": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/230.675/2008. - Recorrente: CLARIANT S/A DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1302482\r\n"
        ],
        "1302483": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/055.595/2010 e E04/055.598/2010 - Recorrente: quINta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALTRANSPORTES SÃO GERALDO LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 10.616 e 10.617. -Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1302483\r\n"
        ],
        "1302588": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/041.669/2010 e E04/041.671/2010. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.779 e 10.780. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. O presente lançamento, mesmo após a retificação, é nulo de pleno direito, por erro na fundamentação legal e na descrição do fato punível, já que foram citados dispositivos incompatíveis entre si e o Relato não descreve adequadamente a condição jurídica da Recorrente, com reflexo nos prazos para pagamento do ICMS-ST. Proposta a realização de nova ação fiscal, para verificação do recolhimento do ICMS-ST. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº 44.780 - Processo nº E-04/042.444/2010 - Recorrente: : Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar, que acolheram as preliminares. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.781 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, supostamente cometida pela JRF rejeitada. O art 242 do CTE faculta ao Julgador a determinação de diligências, tanto para sanear o lançamento quanto para esclarecer pontos obscuros. Somente o julgamento terá de ser feito pelo colegiado, conforme previsto no art 246 do mesmo CTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. i) A dúvida alegada pela Recorrente não tira a validade do lançamento, pois, sendo somente interna ou aplicável a outros estados, o regime de substituição tributária com as mercadorias em tela determina que o Adquirente recolha o valor do ICMS-ST, seja na entrada do Estado, seja no prazo do artNº 80/2004. Ambos os prazos foram descumpridos; ii)A Recorrente foi caracterizada corretamente como Responsável Solidária pela retenção do imposto nas operações subsequentes, na ausência de retenção pelo Remetente, o que deveria ter ocorrido, em obediência ao disposto no Protocolo ICMS nº 11/91; iii)O aspecto temporal está correto, pois a data de vencimento excede em um dia a data prevista no art 4º da Resolução SER 80/2004, o que apenas beneficia o Contribuinte. NO MÉRITO, como o imposto não foi devidamente retido e quitado pelo contribuinte substituto, e a impugnante não logrou comprovar o seu recolhimento integral, na qualidade de responsável solidária, legítima é a exigência do crédito tributário, com fundamento no art5171/2007. Foi comprovado o recebimento da mercadoria pelo Adquirente e a falta de pagamento no prazo do art80/2004. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDAJunta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar, que acolheram as preliminares. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.782 - EMENTA: ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, supostamente cometida pela JRF rejeitada. O art. 242 do CTE faculta ao Julgador a determinação de diligências, tanto para sanear o lançamento quanto para esclarecer pontos obscuros. Somente o julgamento terá de ser feito pelo colegiado, conforme previsto no art. 246 do mesmo CTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. i) A dúvida alegada pela Recorrente não tira a validade do lançamento, pois, sendo somente interna ou aplicável a outros estados, o regime de substituição tributária com as mercadorias em tela determina que o Adquirente recolha o valor do FECP-ST, seja na entrada do Estado, seja no prazo do art. 4º da Resolução SER nº 80/2004. Ambos os prazos foram descumpridos; ii)A Recorrente foi caracterizada corretamente como Responsável Solidária pela retenção do imposto nas operações subsequentes, na ausência de retenção pelo Remetente, o que deveria ter ocorrido, em obediência ao disposto no Protocolo ICMS nº 11/91; iii)O aspecto temporal está correto, pois a data de vencimento excede em um dia a data prevista no art. 4º da Resolução SER nº 80/2004, o que apenas beneficia o Contribuinte. NO MÉRITO, como o imposto não foi devidamente retido e quitado pelo contribuinte substituto, e a impugnante não logrou comprovar o seu recolhimento integral, na qualidade de responsável solidária, legítima é a exigência do crédito tributário, com fundamento no art. 25 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007. Foi comprovado o recebimento da mercadoria pelo Adquirente e a falta de pagamento no prazo do art. 4º da Resolução SER nº 80/2004. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1302588\r\n"
        ],
        "1304315": [
            "2012-05-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nGE CELMA S.A.- Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.857 - EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. PARECER PARCIALMENTE FAVORÁVEL DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDO. Com base no parecer da Representação da Fazenda é dado parcial provimento ao recurso, para que sejam retirados do lançamento os créditos tributários relativos à exportação, nos termos também do resultado da diligência de fls. 628 a 632. Recurso Provido Parcialmente.\r\nId: 1304315\r\n"
        ],
        "1304476": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.154ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2012\r\nRecurso nº 44.134 - Processo nº E04/043.549/2010 - Inscrição Estadual nº 81.152.187 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: SUPERMERCADO SANSÃO LTDA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.031 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1304476\r\n"
        ],
        "1304477": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.154ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2012\r\nRecurso nº 44.068 - Processo nº E04/043.568/2010 - Inscrição Estadual nº 99.100.010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.032 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1304477\r\n"
        ],
        "1304478": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.155ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2012\r\nRecurso nº 44.123 - Processo nº E04/240.400/2010 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: SISTECOM TÉCNICA DE COMPRESSORES LTDA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.037 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1304478\r\n"
        ],
        "1304479": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.155ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2012\r\nRecursos nºs 44.419 e 44.420 - Processos nºs E04/253.381/2011 e E- 04/253.382/2011. - Inscrição Estadual nº 77.724.168 - Recorrente: 6ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscalclimario 2004 comércio e serviços de refrigeração ltda Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 10.038 e 10.039 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1304479\r\n"
        ],
        "1304480": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.156ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2012\r\nRecurso nº 43.763 - Processo nº E04/364.561/1998 - Recorrente: - Interessada: COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.042 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1304480\r\n"
        ],
        "1304481": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.158ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2012\r\nRecurso nº 44.316 - Processo nº E04/169.290/1997 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.059 - EMENTA: ICMS. crédito indevido. devoluções. registro de controle da produção e estoque. perícia. Situação em que a acusação de créditos indevidos, na devolução de mercadorias, pela simples falta de escrituração do Registro de Controle da Produção e Estoques, foi refutada pela realização de perícia contábil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1304481\r\n"
        ],
        "1304482": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.158ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2012\r\nOITAVA TURMA DA Junta de Revisão FiscalAUTOVAN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.060 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1304482\r\n"
        ],
        "1304483": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.161ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2012\r\nRecurso nº 45.042 - Processo nº E04/077.207/2011 - CPF nº 217.597.407-30 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.097 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada, em parte, a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos, reformando-se, porém, por economia processual, o montante do crédito tributário exigido ao final daquela, por evidente equívoco nos cálculos efetuados. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 1304483\r\n"
        ],
        "1305751": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 45.045 - RO - Processo nº E-04/077.915/2011. - Recorrente: - Interessado: DAVID LUIZ MALHEIRO DOS SANTOS- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.829. - EMENTA: ITD. DOAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO FEITA APÓS INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. A retificação de dados realizada após a intimação para esclarecimentos, sem outras provas, não tem o condão de descaracterizar situação constatada pela fiscalização. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 1305751\r\n"
        ],
        "1305752": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.853 (14.336) - Processo nº E-04/207.111/1993 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, conhecer a preliminar de prescrição intercorrente apresentada na Tribuna, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que não conheceu a preliminar; porém, na sua apreciação de mérito, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Relator. À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.834 - EMENTA: ICMS - SAÍDAS SEM COBERTURA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, LEVANTADA DURANTE A SUSTENTAÇÃO ORAL, conhecida por maioria de votos. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE rejeitada. Falta previsão legal para tal instituto no âmbito da legislação tributária, já que, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, a Impugnação do lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, logo, enquanto não houver decisão irrecorrível na esfera administrativa, o lançamento ainda não é considerado definitivo, e o Estado não tem condições de agir judicialmente para garantir seu direito ao mesmo, por falta de liquidez e certeza, não se iniciando, portanto, o prazo para prescrição. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO rejeitada. O Julgador tem a prerrogativa de recusar a realização de perícia técnica, desde que fundamente sua decisão, como neste caso. NO MÉRITO, considerando que foi impossível, tanto para o Autuante quanto para a Auditora responsável pela diligência, discriminar os diferentes tipos de operações realizadas com as 23.265 peças em debate, sujeitas, em tese, a tratamentos tributários diferentes; considerando a falta comprovada de emissão de notas fiscais nas saídas das peças de reposição; considerando que a atividade da empresa está contida no item 69 da Lista de Serviços, com previsão de pagamento do ICMS relativo a peças de reposição; considerando que o infrator não deve ser beneficiado por seus próprios erros; o presente lançamento não deve ser alterado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 40.072 - Processo nº E-04/050.349/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 10.832 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADENCIA. ICMS. IMPORTAÇÃO. RESIDÊNCIA HABITUAL. PESSOA FÍSICA. Preliminar suscitada pela Fazenda rejeitada nos Termos do art. 150, § 4º do CTN, pois os períodos compreendidos entre 29/01/2004 a 11/08/2004 devem ser excluídos da exigência fiscal, tendo em vista que o período ultrapassa mais de 5 anos. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. IMPORTAÇÃO. RESIDÊNCIA HABITUAL. PESSOA FÍSICA. Comprovado através da realização de diligência que a residência habitual da Recorrente fica no Estado de São Paulo, onde foram realizadas as operações de importações e o recolhimento do imposto aos cofres deste Estado. Ademais, as mercadorias permaneceram em território paulista, não sendo sujeito ativo para cobrança de ICMS o fisco fluminense. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE\r\nRecurso nº 40.692 - Processo nº E-04/050.348/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 10.833 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADENCIA. ICMS. IMPORTAÇÃO. RESIDÊNCIA HABITUAL. PESSOA FÍSICA. Preliminar suscitada pela Fazenda rejeitada nos Termos do Art. 150, § 4º do CTN, pois os períodos compreendidos entre 29/01/2004 a 11/08/2004 devem ser excluídos da exigência fiscal, tendo em vista que o período ultrapassa mais de 5 anos. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. FECP. IMPORTAÇÃO. RESIDÊNCIA HABITUAL. PESSOA FÍSICA. Comprovado através da realização de diligência que a residência habitual da Recorrente fica no Estado de São Paulo, onde foram realizadas as operações de importações e o recolhimento do imposto aos cofres deste Estado. Ademais, as mercadorias permaneceram em território paulista, não sendo sujeito ativo para cobrança de ICMS o fisco fluminense. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1305752\r\n"
        ],
        "1305929": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.130ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2012\r\n: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - SPor unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatorICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - BASE DE CÁLCULO. da base de cálculo das operações e prestações amparadas pela não incidência e pela isençãoRECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1305929\r\n"
        ],
        "1305930": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.130ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2012\r\nE- 34/076.003/2007, E-34/076.004/2007 e E34/076.010/2007 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.809, 9.810 e 9.811 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração foi lavrado nos termos do artigo 74 do Decreto n.2473/79, do art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, e do art. 142 do CTN. Não foram mitigados os princípios constitucionais co contraditório e da ampla defesa. O contribuinte demonstrou perfeito entendimento da infração a ele imputada. Intimada a apresentar a documentação que comprovasse seus argumentos de defesa a recorrente não os apresentou à fiscalização. A decisão de primeira instância foi proferida nos termos do art. 107 do Decreto nº 2473/79. ICMS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. Convertido o julgamento em pedido de diligência. \r\nId: 1305930\r\n"
        ],
        "1305931": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.132ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2012\r\nRecurso nº 36.750 - Processo nº E-04/083.862/2002 - Recorrente: PEUGEOT-CITROËN DO BRASIL S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos : Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - º 9.821 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULIDADE A decisão encontra-se de acordo com o art.o 107 do Decreto nº 2473/79, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do ato decisório nos termos do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. Afastada a arguição de nulidade da decisão a quo. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O auto de infração foi lavrado de acordo com o art. 74 do Decreto nº 2473/79 e com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Não foram violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou perfeito entendimento da acusação fiscal relatada na inicial. Preliminar de nulidade do auto de infração afastada. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO FIXO, NÃO VINCULADOS À ATIVIDADE FIM DO CONTRIBUINTE. IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. PENALIDADE A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário com identidade parcial com relação à solicitação administrativa importa em renúncia parcial da via administrativa. Mantida a possibilidade da discussão administrativa somente com relação à penalidade aplicada. Neste sentido, a multa aplicada é a prevista na legislação para a infração apontada na inicial, não cabendo aos agentes fiscais, tampouco aos órgãos administrativos de julgamento afastar ou reduzir o percentual de multa prevista na legislação tributária fluminense. Recurso desprovido. \r\nId: 1305931\r\n"
        ],
        "1305932": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.134ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2012\r\nE04/071.083/2011, E04/071.093/2011, E04/071.096/2011 e E04/071.115/2011. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1305932\r\n"
        ],
        "1305933": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.137ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2012\r\nE-04/235.451/2010 e E04/235.452/2010. - Recorrente: - Interessada: TORRE DE BELÉM ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.853 e 9.854 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1305933\r\n"
        ],
        "1305934": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.139ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2012\r\nIRF 64.10 - CENTRO orla sul comércio de roupas LTDA me - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos o Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que negaram provimento - Acórdão nº 9.892 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. FALTA DE EMISSÃO DE CUPOM FISCAL. A ausência de emissão dos cupons fiscais acarreta na exigência da multa prevista no art. 62 da Lei nº 2657/96. A convolação da penalidade para a prevista no art. 34 da Lei nº 2657/96, efetuada pela autoridade julgadora, descaracteriza a infração apurada pela fiscalização. Recurso de ofício provido para restabelecer a multa reclamada na inicial. \r\nId: 1305934\r\n"
        ],
        "1305935": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.139ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2012\r\nRecurso nº 34.094 - Processo nº E-34/203.291/2006 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as 02 preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.893 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA POR NÃO CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Superada a nulidade apresentada, por conversão em diligência, antes do julgamento a ser realizado pelo Conselho de Contribuintes, para ciência do laudo pericial e apresentação de contrarrazões à perícia realizada. Defesa não cerceada. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL EM LEVAMENTAMENTO REALIZADO DE ESTOQUE. DIFERENÇA A MAIOR LEVANTADA EM ESTOQUE FINAL ESCRITURADO NO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO CONFIGURA ENTRADA DE MERCADORIA SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1305935\r\n"
        ],
        "1305936": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.139ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2012\r\nE-04/073.025/2010 e E04/073.026/2010. - Recorrente: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.894 e 9.895 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1305936\r\n"
        ],
        "1305937": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.139ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2012\r\nE-04/071.290/2011, E- 04/071.291/2011, E-04/071.292/2011, E-04/071.293/2011, e E04/071.294/2011. - Recorrente: DÉCIMA segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL casas guanabara comestíveis LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1305937\r\n"
        ],
        "1305938": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.140ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2012\r\noitava turma da junata de revisão fiscal caçula quadros ltda - me Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar improcedente o lançamento, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.908 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. FECP. CONEXÃO. Não procede a exigência de ICMS pelo regime normal de tributação de empresas enquadradas no Simples Nacional em virtude da omissão de receitas tributáveis reclamadas no processo matriz. As exceções previstas na legislação decorrem de apurações de irregularidades nas ações fiscais exercidas pela fiscalização do trânsito de mercadorias e similares. Ex-vi do parágrafo segundo do art. 9º da Resolução CGSN nº 30/2008. Não cabendo a exigência do ICMS incidente nas operações, por conexão não procede a exigência do FECP. Recurso provido. Auto de infração improcedente. \r\nId: 1305938\r\n"
        ],
        "1305939": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.140ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2012\r\n45.008, 45.009, 45.010, 45.011, 45.012, 45.013, 45.014, 45.015, 45.016, 45.017, 45.018 e 45.019 - Processos nº E04/257.013/2011, E-04/257.014/2011, E-04/257.149/2011, E04/257.150/2011, E-04/257.151/2011, E-04/257.152/2011, E04/257.378/2011, E-04/257.379/2011, E-04/257.717/2011, E04/257.718/2011, E-04/257.997/2011 E-04/257.998/2011. - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.909, 9.910, 9.911, 9.912, 9.913, 9.914, 9.915, 9.916, 9.917 9.918, 9.919 e 9.920 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1305939\r\n"
        ],
        "1305940": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.141ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2012\r\nRecurso nº 44.505 - Processo nº E-04/189.402/1989 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relato. - Acórdão nº 9.922 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1305940\r\n"
        ],
        "1305941": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.142ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2012\r\ncomercial automotiva ltdaIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.926 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO POSSUIR ECF. Comprovado no curso do processo que o contribuinte possuía o equipamento. Afastada a exigência da multa pelo descumprimento do dever instrumental. Recurso provido. \r\nId: 1305941\r\n"
        ],
        "1305942": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.142ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2012\r\nE-04/043.725/2011 e E04/043.740/2011. - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.927 e 9.928 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1305942\r\n"
        ],
        "1305943": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.143ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2012\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAISANDRÉ GOMES OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.930 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1305943\r\n"
        ],
        "1305944": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.143ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2012\r\nRecurso nº 44.403 - Processo nº E-04/042.192/2011 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.932 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1305944\r\n"
        ],
        "1305945": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.143ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2012\r\nE-04/072.903/2010, E- 04/072.906/2010, E-04/072.912/2010 e E04/072.914/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.933 a 9.936 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1305945\r\n"
        ],
        "1305959": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.208ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2012\r\n*Recurso nº 41.046 - Processo nº E04/070.069/2009. - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - Recorrida: décima PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Nota de Lançamento, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.493 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NOTA DE LANÇAMENTO - APLICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INDEVIDA - NULIDADE. É nula a nota de lançamento que contenha erro na aplicação da base de cálculo, ex vi do disposto pelos arts 48, inciso II, e 94 do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Nota de lançamento NULA. \r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/04/2012. \r\nId: 1305959\r\n"
        ],
        "1305960": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.224ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2012\r\nE04/043.581/2011 e E-04/044.502/2011. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL AML LOGÍSTICA S/A. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.618 e 10.619 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1305960\r\n"
        ],
        "1305961": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.223ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2012\r\n7ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NORTH WIND PERFUMES E COSMÉTICOS- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.611 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1305961\r\n"
        ],
        "1305962": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.222ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2012\r\nRecurso nº 34.093 - Processo nº E-34/127.515/2003 - Recorrente: titular da ife 10 - produtos alimentícios - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.596 - EMENTA: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos acerca de matéria de fato, encaminha-se os autos para realização de diligência. \r\nId: 1305962\r\n"
        ],
        "1305963": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.223ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2012\r\n- Processo nº E04/235.652/2010 e E04/235.653/2010 - Recorrente: titular da IFE 01 - BARREIRA FISCAIS LTDA- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.612 e 10.613 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1305963\r\n"
        ],
        "1305964": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.224ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2012\r\nE04/239.475/2010 e E-04/239.476/2010. - Recorrente: Titular da ife 01 - barreiras fiscais parex brasil indústria e comércio de argamassas S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1305964\r\n"
        ],
        "1305965": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.218ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2012\r\nRecurso nº 43.076 - Processo nº E04/251.155/2011. - Recorrente: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também a unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.575 - EMENTA: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. É irrelevante a propriedade do veículo, quando o Conhecimento de Transporte e demais documentos que acobertam a operação indicam como transportadora a Autuada. ICMS. MULTA. DEIXAR DE PARAR NA BARREIRA OU POSTO FISCAL. Comprovada a não parada, é de se aplicar a multa formal prevista na lei. Lançamento PROCEDENTE.\r\nId: 1305965\r\n"
        ],
        "1305966": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.097ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2011\r\nRecurso nº 40.360 - Processo nº E-04/156.167/2010 - Recorrente: weatherhaven do brasil comércio e indústria de sistemas de acampamento fechado ltda.QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 9.470 - EMENTA: PRELIMINAR de nulidade da decisão de primeira instân cia por cerceamento de defesa. É ao julgador indeferir as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias para o deslinde do processo. Preliminar rejeitada. ICMS. MERCADORIAS DESTINADAS EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIO FISCAL. A isenção de que trata o Convênio ICM nº 65/88 não se aplica à saída de bens destinados ao uso e consumo, somente à industrialização. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. \r\nId: 1305966\r\n"
        ],
        "1305967": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.072ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2011\r\nRecurso nº 31.688 (26.032) - Processo nº E-04/136.818/2005. - Recorrente: segunda TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.237 - EMENTA: MICROEMPRESA - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS FIXADO POR ESTIMATIVA. DILIGÊNCIA. NÃo ATENDIMENTO. Não obstante a conversão do feito em diligência, a Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para refutar a acusação fiscal. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. \r\nId: 1305967\r\n"
        ],
        "1305968": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.208ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2012\r\nRecurso nº 41.049 - Processo nº E04/070.075/2009 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A. - Recorrida: décima PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.494 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INDEVIDA - NULIDADE. É nulo o auto de infração que contenha erro na aplicação da base de cálculo, ex vi do disposto pelos arts. 48, inciso II, e 74, inciso V do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1305968\r\n"
        ],
        "1306026": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.143ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2012\r\nRecurso nº. 44.770. - Processo nº. E-04/252.828/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.931. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. A evasão de barreira ou posto fiscal de parada obrigatória fica sujeita a multa prevista no art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1306026\r\n"
        ],
        "1306144": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n. E- 04/124.908/2010, E-04/124.963/2010, E-04/124.966/2010, E- 04/124.971/2010, E-04/124.974/2010, E-04/124.979/2010, E- 04/124.985/2010 e E04/124.987/2010. - Recorrente: IRF 64.03 - BUNSUCESSO BWU COMÉRCIO E ENTRETERIMENTO S/ADECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. - . 9.841 a 9.848ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o prazo decadencial previsto no art.173, I do CTN, tendo em vista tratar-se de um lançamento de ofício consoante o previsto no artigo 149, VI do CTN. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1306144\r\n"
        ],
        "1306145": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/267.670/2010. - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, também, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O auto de infração encontra-se de acordo com o artigo 74 do Decreto n. 2473/79 e com o artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75, não se vislumbrando nenhum das hipóteses de nulidade do ato, à luz dos artigos 48 do Decreto n. 2473/79 e do artigo 221 do Decreto n.05/75. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou em seus recursos administrativos entendimento da infração à legislação tributária a ela imputada. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA. NULIDADE. A decisão foi proferida de acordo com o artigo 107 do Decreto n. 2473/79. A autoridade julgadora no livre exercício de seu livre convencimento pode rejeitar o pedido de diligências e provas periciais na força do disposto no artigo 32, parágrafo primeiro, do Decreto n. 2473/79. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância rejeitada. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. Afastada a preliminar de decadência. No caso do descumprimento de obrigações acessórias aplica-se o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. Quanto ao mérito propriamente dito, a ausência de comunicação à Repartição Fiscal da circunscrição do contribuinte do extravio de documentos fiscais, conforme dispõe o artigo 111 do Livro VI, do Decreto n. 27427/00, torna legítima a exigência da penalidade prevista na legislação em decorrência do descumprimento do dever instrumental. Recurso desprovido. \r\nId: 1306145\r\n"
        ],
        "1306146": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/267.675/2010. - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, também, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O auto de infração encontra-se de acordo com o artigo 74 do Decreto n. 2473/79 e com o artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75, não se vislumbrando nenhum das hipóteses de nulidade do ato, à luz dos artigos 48 do Decreto n. 2473/79 e do artigo 221 do Decreto n.05/75. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou em seus recursos administrativos entendimento da infração à legislação tributária a ela imputada. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA. NULIDADE. A decisão foi proferida de acordo com o artigo 107 do Decreto n. 2473/79. A autoridade julgadora no livre exercício de seu livre convencimento pode rejeitar o pedido de diligências e provas periciais na força do disposto no artigo 32, parágrafo primeiro, do Decreto n. 2473/79. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância rejeitada. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. Afastada a preliminar de decadência. No caso do descumprimento de obrigações acessórias aplica-se o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. Quanto ao mérito propriamente dito, a ausência de comunicação à Repartição Fiscal da circunscrição do contribuinte do extravio de documentos fiscais, conforme dispõe o artigo 111 do Livro VI, do Decreto n. 27427/00, torna legítima a exigência da penalidade em decorrência do descumprimento do dever instrumental. Entretanto, a penalidade deverá limitar-se ao valor previsto no parágrafo oitavo do artigo 59 da Lei n. 2657/96, com a redação dada pela Lei n. 3040/98. Recurso provido parcialmente. \r\nId: 1306146\r\n"
        ],
        "1306147": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/128.289/2011. - Recorrente: CAÇULA QUADROS LTDA-ME Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar a improcedência do A.I., nos termos do voto do Relator. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. Não procede a exigência de ICMS pelo regime normal de tributação de empresas enquadradas no Simples Nacional, em virtude da omissão de receitas tributáveis. As exceções previstas na legislação decorrem de apurações de irregularidades nas ações fiscais exercidas pela fiscalização do trânsito de mercadorias e similares. Ex-vi do parágrafo segundo do artigo art. 9º da Resolução CGSN 30/2008. O auto de infração não se encontra enquadrado em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art.48 do Decreto n. 2473/79 e no artigo 225 do Decreto-lei n. 05/75. Recurso provido. Auto de infração improcedente. \r\nId: 1306147\r\n"
        ],
        "1306225": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nE-04/217.091/2001 e E04/217.092/2001 - Inscrição Estadual: 80.625.626 - Autos de Infração: 01.141942-1 e 01.141936-3. - Recorrente:minerações brasileiras reunidas s/a - mbr - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ivan da Silva Pereira, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Torós - Acórdãos nº 5.185 e 5.186. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE CÂMARA PROFERIDA POR UNANIMIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO PLENO. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a apresentação/indicação de dissídio jurisprudencial constitui requisito intransponível de admissibilidade do recurso, na forma do artigo 266 do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR MAIORIA DE VOTOS.\r\nId: 1306225\r\n"
        ],
        "1306226": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 38.502 - Processo nº E-04/072.875/2009 - Inscrição Estadual: 86.294.494 - Recorrente: - Recorrida: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 6.338 - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE COMPROVANTES DA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, LEVANTADO EM SESSÃO, ACATADA. Exigência de prova impossível. Contribuinte que, comprovadamente, não apresentou os arquivos magnéticos não tem como atender a intimação que lhe exige, exatamente, os comprovantes da dita apresentação. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\nId: 1306226\r\n"
        ],
        "1306227": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 38.503 - Processo nº E-04/072.876/2009 - Inscrição Estadual: 86.294.494 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A.- Recorrida: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Redator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Luiz Chor, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes, João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araujo e Marcello Tournillon Ramos - Acórdão nº 6.339 - EMENTA: ICMS. DIFERENÇA DE TRIBUTO - INCIDÊNCIA EM TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. BASE DE CÁLCULO. Em se tratando de transferências interestaduais de mercadorias, em saídas para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é o “valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria”, nos termos do art. 13, § 4º, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, c/c o art. 8º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.454/2000. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1306227\r\n"
        ],
        "1306228": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 34.799 - Processo nº E-04/053.285/2008 - Inscrição Estadual: 83.409.738 - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos - Acórdão nº 6.343 - EMENTA: ICMS. INEXISTENTE A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO. PAGAMENTO DO IMPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. Restou comprovado não ter sido a infração da empresa autuada a apropriação de crédito indevido, logo, inaplicável a multa de 60%. Aplicável a multa de 25%, prevista no art. 59, inciso I da Lei nº 2.657/96, para imposto recolhido espontaneamente, mas fora do prazo legal. Preliminar de nulidade superada. Lançamento parcialmente procedente. Dado provimento ao Recurso.\r\nId: 1306228\r\n"
        ],
        "1306229": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 33.916 - Processo nº E-04/140.419/2008 - Inscrição Estadual: 85.915.215. - Recorrente: GM DOS REIS JUNIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.465 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - NÃO UTILIZAR. Legítima é a exigência fiscal consubstanciada na peça básica, eis que os contribuintes com receita bruta anual acima de R 120.000,00 estão obrigados à utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Convênio ICMS nº 85/2001; do disposto pelos arts. 78 e 79 da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 3.525/2000, art. 2° do Livro VIII do Decreto n° 27.427/2000 - RICMS, e arts. 1º e 2º da Resolução SEF nº 2.926/98, com a redação dada pela Resolução SEF nº 3.556/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1306229\r\n"
        ],
        "1306230": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 34.477 (22.789) - Processo nº E-04/084.027/2002 - Inscrição Estadual: 75.964.129 - Recorrente: - Recorrida: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos e Gustavo Kelly Alencar - Acórdão nº 6.490 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO - REGIME ESPECIAL. OMISSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE IMPOSTO. Comprovado nos autos que a recorrente não procedeu em conformidade com o regime especial de recolhimento do imposto concedido para as suas importações. Assim, efetuou recolhimento do imposto a menor e fora do prazo previsto para pagamento, gerando diferença a recolher do imposto diferido, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, dos dispositivos ali dados como infringidos. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1306230\r\n"
        ],
        "1306231": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "\r\nRecursos nºs 41.931 e 41.932. - Processos nºs E-04/077.432/2009 e E04/077.389/2009. - CPF: 027.934.827-49. - Recorrente: ROBERTO IRINEU MARINHO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 6.491 e 6.492 - EMENTA: ITD - DOAÇÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos, tem como fato gerador a transmissão de bens móveis de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos. Aplica-se à doação em espécie, quando não exista registro público da operação acessível ao Poder Público Estadual, a regra de decadência prevista no inciso I do art. 173 do CTN. Afastada a hipótese de decadência do direito do Estado constituir o crédito tributário reclamado. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 1306231\r\n"
        ],
        "1306386": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nE04/144.608/2008, E04/144.610/2008, E04/144.611/2008 e E04/144.614/2008. - Inscrição Estadual: MEDIDATA INFORMÁTICA S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânimeRECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1306386\r\n"
        ],
        "1306705": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.103ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2011\r\nRecurso nº 40.100 - Processo nº E04/057.035/2010 - Inscrição Estadual nº 75.960.352. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.685 - EMENTA: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário ao aperfeiçoamento da instrução processual ou do perfeito entendimento do julgador, será o julgamento convertido em diligência para a efetivação das providências necessárias.\r\nId: 1306705\r\n"
        ],
        "1306706": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.141ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2012\r\nirf 64.10 - centro multiplus ind. comércio e distribuição de alimentos e bebidas ltda Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.937 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306706\r\n"
        ],
        "1306707": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.147ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2012\r\nRecurso nº 44.144 - Processo nº E04/131.481/2011 - Inscrição Estadual nº 77.758.526 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.979 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306707\r\n"
        ],
        "1306708": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.147ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2012\r\nRecurso nº 43.870 - Processo nº E04/243.407/2010 - Inscrição Estadual nº 85.202.928 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.980 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306708\r\n"
        ],
        "1306709": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.147ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2012\r\nRecurso nº 44.463 - Processo nº E04/077.589/2011 - C. P. F. nº 028.224.527-84 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.982 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306709\r\n"
        ],
        "1306710": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.147ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2012\r\nE-04/043.929/2011 e E04/043.943/2011. - Inscrição Estadual nº 81.812.756 - Recorrente: 1ª turma da junta de revisão fiscal TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306710\r\n"
        ],
        "1306711": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.149ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2012\r\nE-04/245.454/2010 e E04/245.455/2010. - Inscrição Estadual nº 78.749.172 - Recorrente: J C M NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA EPPRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento, para confirmar a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306711\r\n"
        ],
        "1306712": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.150ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2012\r\nE-04/241.736/2010 e E04/241.737/2010 - Inscrição Estadual nº 86.078.309 - Recorrente: A M SOARES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do Julgador Singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.998 e 9.999 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306712\r\n"
        ],
        "1306713": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.151ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2012\r\nRecurso nº 44.166 - Processo nº E04/078.429/2011 - Auto de Infração nº 884.837-6 - Recorrente: - Interessada: MAURICE LAMAZIERERelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.005 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306713\r\n"
        ],
        "1306714": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.151ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2012\r\nRecurso nº 44.140 - Processo nº E04/047.369/2010 - Inscrição Estadual nº 85.202.928 - Recorrente: 7 Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.006 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306714\r\n"
        ],
        "1306715": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.152ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2012\r\nRecurso nº 44.322 - Processo nº E04/576.368/1994 - Auto de Infração nº 821.751-5 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.008 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306715\r\n"
        ],
        "1306716": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.152ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2012\r\nRecurso nº 43.875 - Processo nº E04/163.210/1993 - Inscrição Estadual nº 80.850.468 - Recorrente: 10 Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.013 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306716\r\n"
        ],
        "1306717": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.153ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2012\r\nE04/255.729/2011 e E04/255.730/2011. - Inscrição Estadual nº 78.952.520 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: VILA REAL ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.014 e 10.015 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306717\r\n"
        ],
        "1306718": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.153ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2012\r\nRecurso nº 44.418 - Processo nº E04/253.175/2011 - Inscrição Estadual nº 77.724.168 - Recorrente: 6 Turma da junta de revisão fiscal - Interessada: CLIMARIO 2004 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.016 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306718\r\n"
        ],
        "1306719": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.156ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2012\r\nE04/114.145/2011 e E04/114.147/2011 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalFORCE ONE PRODUTOS E SERVIÇOS DE BLINDAGEM LTRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.045 e 10.046 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306719\r\n"
        ],
        "1306720": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.157ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2012\r\ndécima primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.054 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306720\r\n"
        ],
        "1306721": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.159ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2012\r\nRecurso nº 44.105 - Processo nº E04/547.836/1995 - Inscrição Estadual nº 81.233.187 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal MICROBIOLÓGICA - QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.072 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306721\r\n"
        ],
        "1306722": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.160ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/03/2012\r\nRecurso nº 43.886 - Processo nº E04/145.455/2000 - Inscrição Estadual nº 86.134.802 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal APR FORNECEDORA DE REVESTIMENTOS ltdaRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.089 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306722\r\n"
        ],
        "1306723": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nproferida na 3.161ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2012\r\nE04/243.413/2011 e E04/243.416/2011. - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.093 e 10.094 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306723\r\n"
        ],
        "1306724": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.162ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2012\r\n10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUDI SENNA LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.100 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306724\r\n"
        ],
        "1306725": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.162ª Sessão Ordinária\r\nE04/142.691/2010 e E04/142.704/2010. - Recorrente: 7ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BCR BIO CENTER RIO INFORMÁTICA E CELULAR LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306725\r\n"
        ],
        "1306726": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.162ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2012\r\nE04/246.219/2010 e E04/246.220/2010. - Recorrente: 11ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.103 e 10.104 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306726\r\n"
        ],
        "1306727": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.162ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2012\r\nRecurso nº 45.054 - Processo nº E04/078.292/2011 - C.P.F. nº 207.540.357-00 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10106 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306727\r\n"
        ],
        "1306728": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.163ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2012\r\nª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALrestaurante rb7 ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.111 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306728\r\n"
        ],
        "1306729": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.163ª Sessão Ordinária\r\n/04/2012\r\nª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALvotorantim cimentos brasil s.a. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.112 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306729\r\n"
        ],
        "1306730": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.164ª Sessão Ordinária\r\n43.623, 43.624, 43.625, 43.626, 43.635, 43.636, 43.650, 43.651, 43.652, 43.657, 43.658, 43.663, 43.664, 43.665, 43.666 43.667. E-04/071.917/2011, E-04/071.918/2011, E- 04/071.919/2011, E-04/071.920/2011, E-04/071.929/2011, E- 04/071.930/2011, E-04/071.944/2011, E-04/071.945/2011, E- 04/071.946/2011, E-04/071.951/2011, E-04/071.952/2011, E- 04/071.957/2011, E-04/071.958/2011, E-04/071.959/2011, E- 04/071.960/2011 e E-04/071.961/2011. - Recorrente: lojas AMERICANAS S.A. - Interessada: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - 10.116, 10.117, 10.118, 10.119, 10.120, 10.121, 10.122, 10.123, 10.124, 10.125, 10.126, 10.127, 10.128, 10.129, 10.130ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido cado o direito de defesa do contribuinteACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\nId: 1306730\r\n"
        ],
        "1306731": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.164ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2012\r\n6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCLIMARIO 2004 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.134 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306731\r\n"
        ],
        "1306732": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.164ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2012\r\n9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALrodopetro distribuidora de petróleo ltda Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.135 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1306732\r\n"
        ],
        "1308266": [
            "2012-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.156ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 43.305 - Processo nº E04/242.091/2010 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: transportadora lamberti ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.043 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o auto de infração que não possui elementos para determinar com segurança o infrator e a infração, nos termos do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/79. Recurso provido. Decisão unânime. \r\nId: 1308266\r\n"
        ],
        "1308267": [
            "2012-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.162ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2012\r\nRecurso nº 44.529 - Processo nº E04/042.369/2009 - Inscrição Estadual nº 99.100.010 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL FLEX CART LOCAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.099 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1308267\r\n"
        ],
        "1308268": [
            "2012-05-16 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.163ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2012\r\nRecurso nº 44.539 - Processo nº E04/106.778/2010 - Inscrição Estadual nº 81.606.285 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, retificando-se erro material, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.109 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1308268\r\n"
        ],
        "1308269": [
            "2012-05-16 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.163ª Sessão Ordinária\r\n/04/2012\r\n3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALFMC TECNOLOGIES DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.110 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1308269\r\n"
        ],
        "1308274": [
            "2012-05-16 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\n*Recurso nº. 45.054. - Processo nº. E04/078.292/2011. - C.P.F. nº 207.540.357-00 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10106. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/05/2012.\r\nId: 1308274\r\n"
        ],
        "1308367": [
            "2012-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 43.502. - Processo nº. E-04/146.708/2011. - Recorrente: orla sul comércio de roupas Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos o Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que negaram provimento. - Acórdão nº. 9.892. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. FALTA DE EMISSÃO DE CUPOM FISCAL. A ausência de emissão dos cupons fiscais acarreta na exigência da multa prevista no art. 62 da Lei nº 2657/96. A convolação da penalidade para a prevista no inciso XXXIV da Lei nº 2657/96, efetuada pela autoridade julgadora, descaracteriza a infração apurada pela fiscalização. Recurso de ofício provido para restabelecer a multa reclamada na inicial. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/05/2012.\r\nId: 1308367\r\n"
        ],
        "1308792": [
            "2012-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.132ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2012\r\nRecurso nº 40.084 - Processo nº E04/057.586/2009 - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS- Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.895. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. FECP - NÃO DEBITADO. Conforme dispõe o art. 155-A, § 3º do Código Tributário Nacional e art. 288 do Decreto- Lei nº 05/75, a existência de medida cautelar em processo de recuperação judicial não impede a constituição do crédito tributário. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1308792\r\n"
        ],
        "1308793": [
            "2012-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.132ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2012\r\nRecurso nº 33.260 - Processo nº E34/133.305/2007 - Recorrente: WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.894. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - OMISSÃO EM ARQUIVO MAGNÉTICO. É legítima a autuação para cobrança de multa por ter o contribuinte apresentado arquivo magnético com omissões. Todavia, nos termos da Lei Estadual nº 3.525/2000, vigente até 23.12.2008, a penalidade era aplicada por cada arquivo magnético entregue com omissão e não por cada dado omitido. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. \r\nId: 1308793\r\n"
        ],
        "1309644": [
            "2012-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.134ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2012\r\nRecurso nº 43.352 - Processo nº E04/267.467/2010 - Recorrente: - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as três preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Nilo Meirelles de Souza, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira. À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.827 - EMENTA: PRELIMINAR. Da nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Argumentos trazidos pela recorrente que não ensejam a nulidade suscitada tendo em vista que foi capaz de entender perfeitamente o lançamento tributário efetuado. Ademais, não foi descumprido nenhum direito a ele concernente. NULIDADE REJEITADA. Da decadência do crédito tributário. Nos casos de lançamento por homologação sem pagamento do imposto, aplica-se o disposto no art. 173, inciso I do CTN. NULIDADE REJEITADA. ICMS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Reconhecimento da decadência e a conseqüente extinção do crédito tributário, apontado pelo § 4º do art. 150 do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. ISENÇÃO DE PRODUTOS NO ROL ANEXO DO CONVÊNIO ICMS Nº 01/99. Convertido o julgamento em diligência para juntada aos autos de laudo técnico exarado pelo INT, sobre classificação e, específica, descrição das mercadorias objeto do auto de infração. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nRecurso nº 43.353 - Processo nº E04/267.468/2010 - Recorrente: - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as três preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Nilo Meirelles de Souza, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira. À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.828 - EMENTA: PRELIMINAR. Da nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Argumentos trazidos pela recorrente que não ensejam a nulidade suscitada tendo em vista que foi capaz de entender perfeitamente o lançamento tributário efetuado. Ademais, não foi descumprido nenhum direito a ele concernente. NULIDADE REJEITADA. Da decadência do crédito tributário. Nos casos de lançamento por homologação sem pagamento do imposto, aplica-se o disposto no art. 173, inciso I do CTN. NULIDADE REJEITADA. FECP. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Reconhecimento da decadência e a consequente extinção do crédito tributário, apontado pelo § 4º do art. 150 do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. ISENÇÃO DE PRODUTOS NO ROL ANEXO DO CONVÊNIO ICMS Nº 01/99. Convertido o julgamento em diligência para juntada aos autos de laudo técnico exarado pelo INT, sobre classificação e, específica, descrição das mercadorias objeto do auto de infração. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1309644\r\n"
        ],
        "1309645": [
            "2012-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2012\r\nE- 04/071.100/2011, E-04/071.104/2011, E-04/071.130/2011, E- 04/071.146/2011, e E04/071.149/2011 - Recorrente: primeira e dÉCIMA primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.857 a 9.861 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1309645\r\n"
        ],
        "1309646": [
            "2012-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.152ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2012\r\nRecurso nº 45.607 - Processo nº E-04/108.058/2011 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.987 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1309646\r\n"
        ],
        "1309736": [
            "2012-05-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.159ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2012\r\nE04/112.109/2010, E-04/112.110/2010 e E-04/112.111/2010 - Inscrições Estaduais nºsociedade michelin de participações indústria e comércio LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Também por unanimidade, foi acolhida a preliminar de parte do lançamento estar atingida pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relato. No mérito, também por unanimidade, observados os termos do Relator, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário - Acórdãos nº 10.069, 10.070 e 10.071 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. ICMS. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Na forma do disposto no art. 150, § 4°, do CTN, e tendo em vista que a ciência da autuação ocorreu em 23/11/2010, é manifesta a decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao creditamento do ICMS no período de 01/01/2005 a 31/10/2005 (JAN/05 a OUT/05). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. De acordo com a legislação pertinente, é vedado ao contribuinte apropriar-se de crédito fiscal relativo às aquisições de ativo fixo em valores acima dos declarados no Livro CIAP. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1309736\r\n"
        ],
        "1309886": [
            "2012-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.064ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2010\r\n- Processo nº. E04/185.252/1997. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.079. - Ementa: ICMS- recurso voluntário. Rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento suscitadas pelo contribuinte, a exemplo dos julgamentos também procedidos pela JRF. No mérito, legítimo o lançamento que exige o imposto pelo regime normal de tributação, de empresa excluída do Regime Simplificado do ICMS, quando seus sócios participem do quadro societário de empresa cuja inscrição estadual haja sido cancelada. O desenquadramento, no entanto, como corretamente considerado pelo Órgão julgador de 1ª Instância deve ocorrer a partir da ciência do cancelamento que, conforme consta dos autos foi dada através da publicação no DOERJ de 06/09/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1309886\r\n"
        ],
        "1309887": [
            "2012-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.222ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2012\r\nRecursos nºs 44.760, 44.765 e 44.769 - Processos nºs. E04/040.283/2010, E04/040.516/2010 e E-04/040.927/2010. - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO KARDEC LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Fiscais - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Relator, que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 10.599, 10.601 e 10.603. - EMENTA: ICMS. FECP. SUBSTUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NÃO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. No suposto paradigma, entendeu-se pela nulidade do lançamento uma vez que a fiscalização sequer juntou a cópia da Nota Fiscal que acobertava a operação em tela. Contudo, de forma diversa, o presente lançamento trouxe, nos autos principais, Recurso nº 44.759, a referida Nota Fiscal, bem como descreve precisamente a infração e os dispositivos legais infringidos. MÉRITO adicional do ICMS (fecp) - mercadoria - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - remessa de outra unidade da federação com destino ao Estado do Rio de Janeiro - imposto retido no documento fiscal - contribuinte sem inscrição estadual como substituto no cadastro do Estado do Rio de Janeiro - obrigatoriedade de recolhimento antecipado do imposto por meio de gnre - não efetuado. Em operações interestaduais de remessa de álcool etílico hidratado combustível, sujeito ao regime de substituição tributária, o remetente, quando não possuir inscrição estadual como contribuinte substituto junto ao cadastro de contribuintes da unidade federada de destino, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o imposto devido nas operações subseqüentes em favor da unidade federada de destino, devendo a via específica da GNRE acompanhar o seu transporte, do disposto pela Cláusula Trigésima Segunda do Convênio ICMS n.º 110/2007, art. 21 e seus parágrafos do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000 e artigo 1º, § 1º, inciso II, da Resolução n.º 80/2004.No caso em questão, a recorrente não comprovou nos autos o recolhimento do adicional do imposto retido, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, consoante o disposto pela legislação anteriormente referida, bem como pelos arts. 1.º e 21, inciso II, da Lei n.º 2.657/1996, art. 7.º da Lei n.º 846/1985, art. 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com redação da Lei n.º 4.086/2003, Cláusula Primeira, inciso I, do Convênio ICMS n.º 110/2007, art. 21 e seus parágrafos do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, art. 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução n.º 80/2004, art. 4.º, inciso II, da Resolução n.º 6.556/2003 e art. 1.º, § 4.º, inciso II, da Portaria SEAR n.º 434/2003. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1309887\r\n"
        ],
        "1309888": [
            "2012-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.224ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2012\r\n. E04/066.058/2010 e E-04/066.059/2010. - Recorrente: RIO REI LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.622 e 10.623. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERNA. DEIXAR DE RETER O IMPOSTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. REJEITADA. Foram respeitadas todas as formalidades previstas em lei, mais especificamente os art. 74 do Decreto nº 2.743/79 e art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75 para a lavratura do lançamento. Quanto a alegação de que não foram listados os destinatários das mercadorias no lançamento, melhor sorte não assiste a Recorrente, isto porque os mesmos estão devidamente indicados nas DANFEs anexadas ao lançamento. MÉRITO. Embora a Recorrente não tenha atacado diretamente o mérito da questão, limitando-se por certo a atacar a validade do lançamento, cumpre esclarecer que é incontroverso que, conforme as DANFEs anexadas, a Autuada deixou de reter parte do ICMS-ST, uma vez que não o calculou sobre o pelo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante conforme o art. 24, § 4º, da Lei 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1309888\r\n"
        ],
        "1309889": [
            "2012-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.225ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2012\r\n- Processo nº. E-04/470.574/1992. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.624. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1309889\r\n"
        ],
        "1309890": [
            "2012-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.225ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2012\r\n- Processo nº. E-04/238.953/2010. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.625. - EMENTA: ICMS. FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RETIDO. Conforme destacado pela Junta de Revisão Fiscal, a Recorrente acostou aos autos prova de que recolheu o imposto na sua totalidade e dentro do prazo previsto na Resolução SER nº 80/2004. RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº. E-04/238.990/2010. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.626. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RETIDO. Conforme destacado pela Junta de Revisão Fiscal, a Recorrente acostou aos autos prova de que recolheu o imposto na sua totalidade e dentro do prazo previsto na Resolução SER nº 80/2004. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1309890\r\n"
        ],
        "1309891": [
            "2012-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.225ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2012\r\n- Processo nº. E-04/235.408/2009. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.627. - EMENTA: NÃO APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE MULTA. Quanto a multa aplicada, este Conselheiro também acredita ser esta totalmente desproporcional e confiscatória, contudo, a mesma está consignada em lei, assim sendo não aplicá-la, por respeito ao não confisco e a proporcionalidade expressos em nossa constituição, seria o mesmo que declarar a lei inconstitucional, o que PE totalmente vedado a este Eg. Conselho. \r\nId: 1309891\r\n"
        ],
        "1309892": [
            "2012-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.225ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2012\r\n- Processo nº. E-04/078.580/2011. - Recorrente: - Interessada: MARIA LÚCIA FERNANDES PEREZ DA FONSECA E SILVA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.628. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1309892\r\n"
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        "1309893": [
            "2012-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.225ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2012\r\n. E04/226.441/2011 e E-04/226.442/2011. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1309893\r\n"
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            "2012-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.226ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2012\r\n. E04/049.254/2011 e E-04/049.255/2011. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H S COUTINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1309894\r\n"
        ],
        "1309895": [
            "2012-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.226ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2012\r\n. E04/078.586/2011 e E-04/078.587/2011. - Recorrente: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS - Interessada: INÊS FERNANDES PEREZ MENDES DOS SANTOS- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1309895\r\n"
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        "1309896": [
            "2012-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.226ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2012\r\n. E04/125.130/2011 e E-04/125.131/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MYSTIQUE COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.635 e 10.636. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1309896\r\n"
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        "1309897": [
            "2012-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.227ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2012\r\n- Processo nº. E-04/109.417/2010. - Recorrente: - Interessada: COMARY-INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA. (ARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA)- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.637. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1309897\r\n"
        ],
        "1309898": [
            "2012-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.227ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2012\r\n- Processo nº. E-04/044.616/2011. - Recorrente: - Interessada: BSW COMERCIAL MODAS LTDA- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.638. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1309898\r\n"
        ],
        "1309899": [
            "2012-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.222ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2012\r\n- Processos nºs E04/040.276/2010, E04/040.515/2010 e E-04/040.918/2010. - Recorrente: titular da ife 01 - barreiras fiscais. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Fiscais - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 10.598, 10.600 e 10.602. - EMENTA: ICMS. SUBSTUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NÃO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. No suposto paradigma, entendeu-se pela nulidade do lançamento uma vez que a fiscalização sequer juntou a cópia da Nota Fiscal que acobertava a operação em tela. Contudo, de forma diversa, o presente lançamento trouxe a referida Nota Fiscal, bem como descreve precisamente a infração e os dispositivos legais infringidos. MÉRITO Muito embora tenha havido o destaque do imposto nas notas fiscais objeto de autuação, a remessa foi desacompanhada das Guias de Recolhimento e Tributos Estaduais - GNREs, documento este que demonstraria efetivamente a Recorrente o recolhimento do imposto e a regularidade da operação. O simples destaque do imposto na Nota Fiscal não tem o condão de demonstrar a retenção do imposto, mas sim demonstrar o cálculo do ICMS-ST recolhido ou a ser recolhido, o que é verificado pela GNRE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1309899\r\n"
        ],
        "1309900": [
            "2012-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.222ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2012\r\nRecurso nº. 44.811 - Processo nº. E-04/099.167/2009. - Recorrente: NASCIMENTO MEIRELLES - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.604. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1309900\r\n"
        ],
        "1310831": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\n- Processo nº E34/071.922/2004. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALDECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS-FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/79 c/c o artigo 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. \r\nId: 1310831\r\n"
        ],
        "1310832": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/152.148/2010. - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALDECISÃO: à unanimidade de votos, foram rejeitadas as três preliminares levantadas pelo Recorrente, a saber: 1) de nulidade do A.I.; 2) de nulidade da decisão de Primeira Instância e,; 3) da necessidade de o julgamento ser convertido em diligência. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal. - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL. Comprovado o recolhimento. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1310832\r\n"
        ],
        "1310833": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            "\r\n- Processos nºE04/242.595/2010, E-04/242.596/2010, E-04/244.487/2010, E-04/244.488/2010, E-04/245.040/2010 e E04/245.041/2010. - Inscrição Estadual nº - Interessada: - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 10.020, 10.021, 10.022, 10.023, 10.024 e 10.025. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1310833\r\n"
        ],
        "1310834": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/232.149'/2011. - Inscrição Estadual nº Turma da junta de revisão fiscal COMERCIAL TANGARA DE PÁDUA LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1310834\r\n"
        ],
        "1310835": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/041.900'/2008. - Inscrição Estadual nº 99.199.199- Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1310835\r\n"
        ],
        "1310836": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/045.719/2011. - Inscrição Estadual nº Turma da junta de revisão fiscal - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1310836\r\n"
        ],
        "1310837": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            "\r\n- Processos nºs. E04/242.369/2010 e E-04/242.371/2010. - Inscrição Estadual nº - Recorrente: marcelo alexandre sampaio fargnoli comércio de doces - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1310837\r\n"
        ],
        "1310838": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/062.197/2011. - Inscrição Estadual nº 77.665.404 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1310838\r\n"
        ],
        "1310839": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/046.988/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1310839\r\n"
        ],
        "1310840": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/053.525/2010. - Recorrente: ETML EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUÁRIO LTDARelator: Conselheiro Luiz Chor - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1310840\r\n"
        ],
        "1310841": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/154.239/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1310841\r\n"
        ],
        "1310842": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            "\r\n. E04/057.365/2009 e E04/057.368/2009. - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1310842\r\n"
        ],
        "1310843": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/603.472/1994. - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - AcórdãoA falta de apresentação de originais dos documentos de arrecadação pode ser suprida pela comprovação de entrada de tais valores em receita. \r\nId: 1310843\r\n"
        ],
        "1310844": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            "\r\n. E04/123.472/2009 e E04/123.473/2009. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1310844\r\n"
        ],
        "1310845": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/061.804/2010. - Inscrição Estadual nº. 85.089.773.rexam beverage can south america s.a. DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - AUTORIZAÇÃO PARA APROVEITAMENTO - ILEGITIMIDADE. Inexistindo na Lei Complementar nº 87/96 regra limitadora específica quanto ao aproveitamento do crédito extemporâneo, ilegítima se afigura Resolução Estadual que imponha limites, bem como condicione a pedido prévio ou informação posterior, o aproveitamento de crédito extemporâneo. \r\nId: 1310845\r\n"
        ],
        "1310846": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/295.643/1991. - Inscrição Estadual nº Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1310846\r\n"
        ],
        "1310847": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/658.705/1994. - Inscrição Estadual nº Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 10.088. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1310847\r\n"
        ],
        "1310848": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/058.206/2011. - Inscrição Estadual nº 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1310848\r\n"
        ],
        "1310849": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/254.405/2011. - Inscrição Estadual nº 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1310849\r\n"
        ],
        "1310850": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/237.019/2010. - Recorrente: paracambi refrigeração ltda Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - nº. 10.113. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nId: 1310850\r\n"
        ],
        "1311993": [
            "2012-05-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2008\r\n- Processo nº E34/144.920/2004 - Inscrição Estadual nº 82.181.709 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.301 - EMENTA: ICMS. MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado nos autos que a Recorrente recebeu mercadorias acompanhadas de documento fiscal inidôneo é legitima a exigência do imposto. O estabelecimento remetente estava impedido de funcionar desde 21/05/2001, sendo que a publicação no Diário Oficial ocorreu em data anterior a emissão das notas fiscais. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1311993\r\n"
        ],
        "1311994": [
            "2012-05-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n- Processos nºE-04/071.112/2011, E-04/071.122/2011, E-04/071.126/2011, E- 04/071.150/2011 e E04/071.271/2011- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instncia, pelos seus próprios motivos e fundamentos, ressalvando-se erro material de cálculo, decorrente de emprego equivocado do valor da UFIR, em determinado(s) período(s). RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO, observada a ressalva do Relator. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/03/2012. \r\nId: 1311994\r\n"
        ],
        "1311995": [
            "2012-05-23 00:00:00",
            "\r\nE-04/071.088/2011 e E04/071.098/2011 - Recorrente: - Interessada: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 10.730 e 10.731 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos, ressalvando-se erro material de cálculo, decorrente de emprego equivocado do valor da UFIR, em determinado(s) período(s). RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO, observada a ressalva do Relator.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/04/2012.\r\nId: 1311995\r\n"
        ],
        "1312276": [
            "2012-05-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\n*Recurso nº 33.260 - Processo nº E34/133.305/2007 - Recorrente: WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: 3ªRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.894. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - OMISSÃO EM ARQUIVO MAGNÉTICO.\r\nÉ legítima a autuação para cobrança de multa por ter o contribuinte apresentado arquivo magnético com omissões. Todavia, nos termos da Lei Estadual n.º 3.525/2000, vigente até 23.12.2008, a penalidade era aplicada por cada arquivo magnético entregue com omissão e não por cada dado omitido. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/05/2012.\r\nId: 1312276\r\n"
        ],
        "1312616": [
            "2012-05-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.831ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2011\r\n*Recurso nº 38.502 - Processo nº E-04/072.875/2009 - Inscrição Estadual nº 86.294.494 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 6.338 - EMENTA: ICMS. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. DECADÊNCIA. Lançamento de diferença de ICMS. Questão de interpretação de base de cálculo, se inclui ou não o próprio ICMS no preço de custo, no preço de aquisição. LC nº 87/1996. Decadência. Prazo de 5 anos a contar do fato gerador conforme art. 150, § 4º do CTN. Uma vez extinto o crédito tributário não há mais o que ou como lançar. Decadência reconhecida. Decisão da Câmara mantida. Recurso Desprovido.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/05/2012.\r\nId: 1312616\r\n"
        ],
        "1312617": [
            "2012-05-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.838ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2011\r\nRecurso nº 34.698 (26.249) - Processo nº E-34/072.080/2005 - Inscrição Estadual: 77.240.519. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Redator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator, Graciliano José Abreu dos Santos, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Celso Guilherme Mac Cord e Roberto Lippi Rodrigues que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.375 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Não sendo repassado o ônus financeiro para os adquirentes das mercadorias, há de ser restituído o pagamento indevido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1312617\r\n"
        ],
        "1312861": [
            "2012-05-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.174ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2012\r\n45.109, 45.110, 45.111, 45.112, 45.113, 45.114, 45.115, 45.116, 45.117, 45.118, 45.119 e 45.120. - Processos nº. E04/071.085/2011, E04/071.097/2011, E04/071.103/2011, E04/071.108/2011, E04/071.113/2011, E04/071.114/2011, E04/071.124/2011, E04/071.127/2011, E04/071.132/2011, E04/071.133/2011, E04/071.135/2011 e E04/071.143/2011. - Inscrições Estaduais nº 77.031.162, 81.242.895, 86.064.316, 86.178.753, 86.292.998, 86.293.188, 77.150.072, 81.242.909, 77.638.164, 81.493.642, 86.283.972 e 77.285.660 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL arcos dourados comércio de alimentos ltda Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.327, 10.328, 10.329, 10.330, 10.331, 10.332, 10.333, 10.334, 10.335, 10.336, 10.337 e 10.338 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1312861\r\n"
        ],
        "1313895": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.159ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2012\r\n41.318, 41.320, 41.321, 41.322, 41.325, 41.326, 41.327, 41.328, 41.330, 41.331, 41.332, 41.333, 41.334 e 41.335. - Processos nº. E04/130.579/2010, E04/130.583/2010, E04/130.584/2010, E04/130.586/2010, E04/130.604/2010, E04/130.605/2010, E04/130.606/2010, E04/130.609/2010, E04/130.612/2010, E04/130.613/2010, E04/130.615/2010, E04/130.617/2010, E04/130.618/2010 e E04/130.621/2010. - Inscrições Estaduais nº 78.187.786, 78.396.105, 78.566.221, 78.566.272, 85.593.528, 85.600.834, 85.688.847, 85.722.840, 85.777.750, 85.750.984, 85.807.196, 85.777.769, 85.903.047 e 77.003.223 - Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDAIRF 64.05 - MADUREIRA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.073, 10.074, 10.075, 10.076, 10.077, 10.078, 10.079, 10.080, 10.081, 10.082, 10.083, 10.084, 10.085 e 10.086. - EMENTA: ARQUIVO MAGNÉTICO - MFD - NÃO ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR. PROCEDIDA DILIGENCIA, REQUERIDA PELA FAZENDA, FOI CONSTATADO QUE, PARA ALGUNS DOS PERIODOS AUTUADOS, O ARQUIVO MAGNÉTICO FOI ENTREGUE NO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. E, PARA OS DEMAIS PERIODOS A ENTREGA OCORREU COM ATRASO. CABE CANCELAR O LANÇAMENTO DA MULTA QUANTO AOS PERÍODOS EM QUE HOUVE ENTREGA DO ARQUIVO - MAGNÉTICO NO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO; QUANTO AOS DEMAIS, EM QUE HOUVE ATRASO, O CÁLCULO DA MULTA NÃO ULTRAPASSE A DATA EM QUE FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE O ARQUIVO MAGNÉTICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.\r\nId: 1313895\r\n"
        ],
        "1313896": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            " \r\nRecurso nº 41.319 - Processo nº E04/130.580/2010 - Inscrição Estadual nº 77.580.107 - Recorrente: sbf comércio de produtos esportivos ltda Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.090 - EMENTA: ARQUIVO MAGNÉTICO - MFD- NÃO ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR. PROCEDIDA DILIGENCIA, REQUERIDA PELA FAZENDA, FOI CONSTATADO QUE, PARA ALGUNS DOS PERIODOS AUTUADOS, O ARQUIVO MAGNÉTICO FOI ENTREGUE NO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. E, PARA OS DEMAIS REDIODOS A ENTREGA OCORREU COM ATRASO. SEJA CANCELADO O LAN ÇAMENTO DA MULTA QUANTO DOS PERÍODOS EM QUE HOUVE, ENTREGA DO ARQUIVO - MAGNÉTICO NO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, QUANTO AOS DEMAIS, EM QUE HOUVE ATRAZO, O CÁLCULO DA MULTA NÃO ULTRAPASSE A DATA EM QUE ENTREGUE O ARQUIVO - MAGNÉTICO COM ATRASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.\r\nId: 1313896\r\n"
        ],
        "1313897": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 43.881 - Processo nº E04/711.178/1996 - Inscrição Estadual nº 81.472.769 - Recorrente: 11 Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.095 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1313897\r\n"
        ],
        "1313898": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            "\r\n3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALGRYCAMP TRANSPORTES LTDA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.107 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1313898\r\n"
        ],
        "1313899": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            "\r\nIRF 07.01 - CABO FRIO - Interessada: BISTRO BOM VIVANT BAR E RESTAURANTE LTDA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.108 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1313899\r\n"
        ],
        "1313900": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            "\r\n. E04/243.188/2010 e E04/243.189/2010. - Recorrente: 12ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . 10.114 e 10.115. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1313900\r\n"
        ],
        "1313901": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.164ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2012\r\nª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALlojas americanas s.a. Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.132 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1313901\r\n"
        ],
        "1313902": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            "\r\n4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALlojas americanas s.a. Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.133 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1313902\r\n"
        ],
        "1316491": [
            "2012-05-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n- Processo nº E-34/056.279/2006 - Inscrição Estadual: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor (Relator), Antônio Soares da Silva, Antônio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Nunes Ramos, Luiz Carlos Afonso, Marcello T. Ramos e Gustavo Kelly Alencar, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.486. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIORECURSO. NULIDADE DECISÃO CAMERAL. Decisão com deficiência de fundamentação, dando ensejo a decretação de nulidade, nos termos do disposto no inc. III do art. 48 do Decreto nº 2473/1979.\r\nId: 1316491\r\n"
        ],
        "1316492": [
            "2012-05-30 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/053.525/2008 - Inscrição Estadual: FAZENDA ESTADUAL Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, Marcello Tournilon Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Chor e Antonio Soares da Silva que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.488. - EMENTA: SAÍDA DE MERCADORIA COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR À DE ENTRADA - ESTORNO DA DIFERENÇA. A saída de qualquer mercadoria com valor inferior ao de entrada enseja o estorno do credito de ICMS proporcional à diferença do valor de entrada e o valor de saída, conforme dispõe o art. 37,§ 1º da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1316492\r\n"
        ],
        "1316493": [
            "2012-05-30 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E04/102.699/2008. - Inscrição Estadual: FAZENDA ESTADUAL DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Antonio Silva Duarte que deram provimento ao recurso. - ICMS. MULTA. IMPOSTO NÃO DEBITADO. A mera existência de saldos credores não pode servir de supedâneo ao afastamento da infração cometida, já que aqueles têm natureza meramente escritural, servindo somente para compensação do imposto, desde que devidamente debitado nos livros fiscais, o que não corresponde ao presente caso. Lançamento Procedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1316493\r\n"
        ],
        "1316494": [
            "2012-05-30 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/053.308/2009. - Inscrição Estadual: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita apresentará declaração de voto. ICMS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Comprovada a divergência com acórdão paradigma, é de se conhecer do recurso contra decisão unânime. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/1979, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. ICMS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN, para contagem do prazo decadencial em relação a multas por descumprimento de obrigação acessória. DISPENSA NA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF) - RESOLUÇÃO SEF N 081/04 - REGIME ESPECIAL CONCEDIDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. É regra cediça de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Logo, o Regime Especial concedido em favor do contribuinte prevalece sobre a norma geral que é a Resolução SEF n 081/2004. Logo, a emissão das NFs da série 10 dependia da obtenção de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF. Recurso desprovido.\r\nId: 1316494\r\n"
        ],
        "1316495": [
            "2012-05-30 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/568.791/1995. - Inscrição Estadual: de millus s.a. indústria e comércio - Relator: Conselheiro Luiz Chor - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, devendo os autos retornar para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.498. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É nula a decisão que não aprecia todos os pontos suscitados pelo contribuinte, relevantes ao deslinde da questão, por afronta ao comando inserto no art. 93, inciso X, da Constituição Federal, bem como nos arts. 48, inciso III e 107, inciso II, ambos do Decreto nº 2.473/1979. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1316495\r\n"
        ],
        "1316496": [
            "2012-05-30 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-34/114.003/2005 - Inscrição Estadual: AUTO POSTO DO TRABALHO VII LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.507. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO. A Lei nº 2.657/1996 dispõe em seu art. 25 que o contribuinte substituto será responsável pelo recolhimento do imposto quando não ocorrer a retenção do imposto. A 4ª Câmara decidiu por bem manter a decisão da 1ª instância que já havia excluído as NF's do lançamento cujas retenções foram destacadas. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1316496\r\n"
        ],
        "1316497": [
            "2012-05-30 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/053.303/2008 - Inscrição Estadual: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 1316497\r\n"
        ],
        "1316717": [
            "2012-05-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.002ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.307 - Processo nº E04/156.517/2008 - Recorrente: BARGOA S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento parcial. - Acórdão nº 8.855 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. \r\nRecurso nº 39.174 - Processo nº E04/156.518/2008. - Recorrente: BARGOA S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento parcial. - Acórdão nº 8.856 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. \r\nId: 1316717\r\n"
        ],
        "1317634": [
            "2012-05-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/207.113/1993. - Recorrente: ITAUTEC INFORMÁTICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 10.835. - EMENTA ICMS - ENTRADA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM DOCUMETAÇÃO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO rejeitada. O Julgador tem a prerrogativa de recusar a realização de perícia técnica, desde que fundamente sua decisão, como neste caso. ITEM 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. Auto de Infração lavrado com base em presunção de saídas tributadas sem documentação fiscal, com base no parágrafo 5º do art2657/96. Ocorre que o próprio relato aponta para a emissão de notas fiscais de saídas, as quais serviram como base para a apuração das entradas sem documentação fiscal. A aplicação da penalidade formal prevista no inciso XII do art 1423/89 seria o mais correto, porém, face à decadência, não caberia retificação do lançamento nem a lavratura de novo Auto de Infração. ITEM 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO, levantada pelo Relator, acatada. Duplicidade de lançamento. A retificação do AI, para a aplicação da penalidade formal prevista no inciso XII do art 59 da Lei 1423/89, proposta pela AFRE responsável pela diligência é incabível, face à decadência, por equivaler a novo lançamento. Além disso, aplicar-se-ia ao caso o disposto no art 2657/96. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº 43.537. - Processo nº E-04/097.474/2008. - Recorrente: LUIZ CARLOS LIMA DA SILVA - Recorrida: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.836. - EMENTA: MÉRITO IPVA - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Apesar deste Conselheiro se sensibilizar com a situação descrita pela Recorrente, não se vislumbra qualquer fundamento jurídico no pedido. Não há previsão legal para dispensar o crédito tributário no caso em comento. RECURSO DESPROVIDO LANÇAMENTO PROCEDENTE\r\nId: 1317634\r\n"
        ],
        "1317635": [
            "2012-05-31 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\nSOSINIL TÉCNICA DE AR COMPRIMIDO E CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento por ausência de fundamentação legal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar, que acolheram a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 10.838. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO, TANTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, nos termos do voto do Relator. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do voto do Relator. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO, nos termos do voto do Relator. NO MÉRITO, apesar da indicação de dispositivos equivocados no corpo dos documentos fiscais, não há dúvidas quanto à identificação da mercadoria; nem quanto a sua origem e destino; nem de que não ocorre, no caso, a revenda de tintas pela Petrobrás, como reconhecido pelo próprio Autuante, em sua informação fundamentada. Além disso, é conhecida a sua destinação após a entrada no estabelecimento autuado: aplicação em reparação de peças, com base em contrato específico entre a Sosinil e a Petrobrás. Em verdade, percebe-se que o Fisco amparou sua a pretensão apenas nas declarações inexatas constantes dos documentos fiscais, o que, no meu entendimento, caracteriza formalismo excessivo, e não pode sustentar a declaração da inidoneidade dos documentos fiscais, e, consequentemente, a cobrança do imposto e da multa proporcional, mas, tão somente, de multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 44.944 - Processo nº E-04/058.027/2010. - Recorrente: PETRODUQUE 2 TRANSPORTE COMÉRCIO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL LTDA- Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.839. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. A Recorrente foi autuada por não ter apresentado, no prazo regulamentar, as GIA-ICMS relativas aos meses de agosto e setembro de 2010, conforme bem descrito no Relato. O fato de tê-las apresentado em atendimento à intimação não afasta a punibilidade, visto que, iniciada a ação fiscal, encerra-se a possibilidade de efetuar a denúncia espontânea, regularizando o cumprimento das obrigações acessórias sem posterior penalização. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 43.274 - Processo nº E-34/203.419/2004. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 10.840. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. O imposto é devido pela Recorrente, na condição de Responsável Solidária, face à falta de retenção integral do ICMS-ST pelo Substituto. Deve ser abatido integralmente, entretanto, o imposto próprio da Distribuidora que forneceu o combustível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 44.100 - Processo nº E-04/253.446/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.841. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PEREMPÇÃO. Existe um prazo legal para que o sujeito passivo de uma obrigação tributária apresente sua defesa e esse prazo é de 30 dias. O contribuinte não apresentando o seu recurso no prazo previsto na legislação é considerado deserto o recurso. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1317635\r\n"
        ],
        "1317636": [
            "2012-05-31 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 43.216 - Processo nº E-04/042.464/2011. - Recorrente: DICAL DIESEL CAMPOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.842 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/227.904/2010 e E04/227.907/2010. - Recorrente: - Interessada: POSTO DE MOLAS E AUTO PEÇAS TRUCK CAFFARO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.843 e 10.844 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/079.115/2011 e E04/079.116/2011. - Recorrente: - Interessada: DENISE MARSILI - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1317636\r\n"
        ],
        "1317900": [
            "2012-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n- Processo nº E-34/151.612/2005. - Inscrição Estadual: AUTO SERVIÇO BOIOBO DE BANGU LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Pela apuração do voto médio, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.526. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Documento fiscal declarado inidôneo após publicação da Portaria SAF 084/2005. Responsabilidade solidária do destinatário da mercadoria pelo recolhimento do imposto e multa, conforme art.59, inc. IX, “c”, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 3.040/1998. Exclusão da parcela referente às operações próprias do remetente. .\r\nId: 1317900\r\n"
        ],
        "1317901": [
            "2012-06-01 00:00:00",
            "\r\nE-04/057.030/2008 e E04/057.057/2008. - Inscrição Estadual: alcom DISTRIBUIDORA DE derivados de PETRÓLEO ltda- Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - : ICMS. Preliminar. Da admissibilidade de Recurso ao Conselho Pleno. Não cabe recurso ao Conselho Pleno contra decisão proferida à unanimidade de votos por qualquer das Câmaras deste Egrégio Conselho ou que não tenha divergência de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA. \r\nId: 1317901\r\n"
        ],
        "1318093": [
            "2012-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2012\r\nTURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALGRYCAMP TRANSPORTES LTDA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.107. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/05/2012.\r\nId: 1318093\r\n"
        ],
        "1318678": [
            "2012-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.109ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2011\r\nRecurso nº 42.994. - Processo nº E-04/106.250/2010. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão , nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.685. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A decisão proferida pela primeira instância foi exarada em desacordo com o art. 107, incisos IV e V do Decreto nº 2473/79. As irregularidades tornam nulo o Ato decisório, tornado necessário o retorno dos autos ao órgão julgador para novo julgamento. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão a quo. \r\nId: 1318678\r\n"
        ],
        "1319980": [
            "2012-06-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.890ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/03/2010\r\nE- 04/041.658/2009, E-4/041.726/2009 e E04/042.229/2009 - Interessada: UNsexta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1319980\r\n"
        ],
        "1319981": [
            "2012-06-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 41.154 - Processo nº E-04/193.087/1990 - Interessada: TRANSPORTADORA MAYER S/A - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.174 - EMENTA ICMS - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1319981\r\n"
        ],
        "1321239": [
            "2012-06-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.940ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2009\r\nProcesso nº E-34/265.878/2004 - Inscrição Estadual: 83.299.967. - Recorrente: sarimun modas e confecções ltda.TITULAR da IRF 39.01 - região de petrópolis- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicar a penalidade prevista no art. 62 da Lei nº 2657/96 na sua graduação máxima, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.004. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. A decisão de primeira instância foi devidamente fundamentada, razão pela qual há que se rejeitar a preliminar trazida pela Recorrente. ICMS. DOCUMENTO FISCAL. EMISSÃO APÓS A DATA LIMITE PARA A SUA UTILIZAÇÃO. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. O documento fiscal emitido após a data-limite estabelecida para sua utilização configura descumprimento de obrigação acessória, sujeitando o emitente à penalidade de caráter formal, prevista no artigo 62 da Lei nº 2.657/1996. Contudo, a aplicação da penalidade deve respeitar a sua graduação mínima, por documento, ficando limitada, no total, à graduação máxima prevista no mesmo artigo. No caso, restou comprovado que a Recorrente emitiu documentos fiscais após a data limite permitida para a sua utilização. No entanto, houve equívoco na aplicação da penalidade, posto que não observada a graduação máxima. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1321239\r\n"
        ],
        "1321240": [
            "2012-06-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.062ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2010\r\n- Processo nº E04/133.636/2008. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº MULTA formal. inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. A Recorrente foi autuada por não possuir livros fiscais obrigatórios. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1321240\r\n"
        ],
        "1321327": [
            "2012-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2010\r\nRecurso nº. 37.986 - Processo nº. E-04/139.425/2008 - Interessada: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.336 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1321327\r\n"
        ],
        "1321959": [
            "2012-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nVELHA BAHIA MÓVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.837 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. No melhor interesse de se buscar a verdade material, converte-se o julgamento em diligência à repartição de origem para a prestação de informações.\r\nId: 1321959\r\n"
        ],
        "1321960": [
            "2012-06-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 44.333 - Processo nº E-04/050.277/2009 - Recorrente: - Interessada: NITRIFLEX S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIOaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.847 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/128.290/2011 e E04/128.292/2011 - Recorrente: - Interessada: CAÇULA QUADROS LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/048.562/2010 e E04/048.563/2010. - Recorrente: - Interessada: PAPELARIA JARDIM LARGO DO MACHADO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.850 e 10.851 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 45.521 - Processo nº E-04/635.637/1995 - Recorrente: - Interessada: ARARY GOMES PEREIRAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.852 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/242.513/2010 e E04/242.515/2010 - Recorrente: - Interessada: J B JACYNTHO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.853 e 10.854 - EMENTA: ICMS E ICMS FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO. NÃO RECOLHIDO. Para que se verifique a data do recolhimento do tributo, a fim de que se estabeleça a denúncia espontânea, entendo deva ser realizada diligência junto ao fiscal autuante para que o mesmo proceda à manifestação conclusiva. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\nE-04/057.043/2010 e E04/057.044/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1321960\r\n"
        ],
        "1321961": [
            "2012-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/079.757/2011 e E04/079.758/2011 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 45.541 - Processo nº E-04/235.543/2010 - Recorrente: - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.860 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/245.315/2010 e E04/245.317/2010 - Recorrente: - Interessada: RIO BARRA COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.861 e 10.862 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1321961\r\n"
        ],
        "1321962": [
            "2012-06-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.175(26.163) - Processo nº E-34/137.324/2005 - Recorrente: - Recorrida: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.863 - EMENTA: ICMS - IRREGULARIDADES NA CONTA CAIXA. Face à conclusão taxativa dos peritos, exarada em Laudo Pericial bem fundamentado, no qual analisaram exaustivamente a farta documentação trazida aos autos pela Recorrente, e que consideraram devidamente comprovadas as origens de todos os registros contábeis objeto do Auto de Infração, o presente Lançamento não tem como prosperar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nantônio josé vieira de queirós camposJUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.865 - EMENTA: MÉRITO. ITD - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - NOVO POSICIONAMENTO DA PGE.\r\nId: 1321962\r\n"
        ],
        "1321963": [
            "2012-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.703 - Processo nº E-04/649.914/1996. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.866 - EMENTA: ICMS E MULTA. NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA. O lançamento é improcedente porque a nota fiscal de entrada 63 que acompanhou a operação em nenhum momento foi contestada pelo fisco. Serviu para acobertar a operação e os documentos complementares juntados pela empresa mostraram que tanto a operação de importação quanto a de entrada ocorreram normalmente, houve os registros nos livros próprios e o recolhimento do ICMS devido na operação de importação, na de entrada houve o destaque do ICMS. O fato da 2ª via da nota fiscal ter seguido TAMBÉM com a 1ª via da nota não a inviabiliza muito menos a torna inidônea. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 45.101 - Processo nº E-04/047.487/2010 - Recorrente: - Interessada: CEREALISTA PADRÃO LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.867 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nife 08 - ITD E TAXAS - Interessada: THEREZINHA MARQUES DE FREITAS- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.868 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1321963\r\n"
        ],
        "1321964": [
            "2012-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 45.523 - Processo nº E-04/169.971/1997 - Recorrente: - Interessada: CONSERVAS PIRACEMA S/A- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.869 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE- 04/071.117/2011, E-04/071.120/2011 e E04/071.141/2011 - Recorrente: - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºicms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 45.594 - Processo nº E-04/048.468/2011 - Recorrente: - Interessada: A M NUNES DE CARVALHOaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.873 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 45.575 - Processo nº E-04/253.512/2011 - Recorrente: - Interessada: NOVA IMPERCON IMPERMEABILIZAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA- Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.874 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1321964\r\n"
        ],
        "1321965": [
            "2012-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 45.578 - Processo nº E-04/254.677/2011 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.875 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nife 08 - ITD E TAXAS - Interessada: LIENE WAYNE RIBEIRO DE SANTANA E OUTROSaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.876 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nTEPEL PNEUS E ACESSÓRIOS LTDAIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, sem a análise do mérito, tendo em vista a intempestividade da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.877 - EMENTA: MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEREMPÇÃO. Existe um prazo legal para que o sujeito passivo de uma obrigação tributária apresente sua defesa e esse prazo é de 30 dias. O contribuinte apresentou impugnação após o prazo legal para defesa sem justificativas válidas ou suficientes.\r\nRecurso nº 43.306 - Processo nº E-04/242.638/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.878 - EMENTA: DILIGÊNCIA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Converte-se o julgamento em diligência a fim de se obter mais elementos que facilitem a obtenção da verdade material. \r\nId: 1321965\r\n"
        ],
        "1323016": [
            "2012-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.161ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2012\r\nRecurso nº. 44.325. - Processo nº. E04/658.486/1996. - Inscrição Estadual nº 99.199.032 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.096. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1323016\r\n"
        ],
        "1323017": [
            "2012-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.165ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2012\r\n43.560, 43.580, 43.581, 43.582, 43.585, 43.589, 43.591, 43.601, 43.653, 43.654, 43.659, 43.660, 43.661, 43.662, 43.668 e 43.669. - Processos nº E-04/071.853/2011, E-04/071.874/2011, E- 04/071.875/2011, E-04/071.876/2011, E-04/071.879/2011, E- 04/071.883/2011, E-04/071.885/2011, E-04/071.895/2011, E- 04/071.947/2011, E-04/071.948/2011, E-04/071.953/2011, E- 04/071.954/2011, E-04/071.955/2011, E-04/071.956/2011, E- 04/071.962/2011 e E-04/072.225/2011. - Recorrente: lojas AMERICANAS S.A. - Interessada: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.137, 10.138, 10.139, 10.140, 10.141, 10.142, 10.143, 10.144, 10.145, 10.146, 10.147, 10.148, 10.149, 10.150, 10.151 e 10.152. - EMENTA: ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. No caso concreto, o Fiscal autuante deixou de apresentar os motivos determinantes para o indeferimento do pedido de dilação de prazo realizado pelo contribuinte, razão pela qual, contaminou todo o procedimento administrativo, inclusive, a imposição da multa. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1323017\r\n"
        ],
        "1323018": [
            "2012-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n43.671, 43.676, 43.679, 43.682, 43.684, 43.687, 43.689, 43.690, 43.691, 43.698, 43.701, 43.706, 43.707 e 43.708. - Processos nºE-04/072.227/2011, E-04/072.232/2011, E-04/072.235/2011, E- 04/072.238/2011, E-04/072.240/2011, E-04/072.244/2011, E- 04/072.246/2011, E-04/072.247/2011, E-04/072.248/2011, E- 04/072.255/2011, E-04/072.258/2011, E-04/072.263/2011, E- 04/072.264/2011 e E-04/072.265/2011 - Recorrente: lojas AMERICANAS S- Interessada: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.153 a 10.166. - EMENTA: ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. No caso concreto, o Fiscal autuante deixou de apresentar os motivos determinantes para o indeferimento do pedido de dilação de prazo realizado pelo contribuinte, razão pela qual, contaminou todo o procedimento administrativo, inclusive, a imposição da multa. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1323018\r\n"
        ],
        "1323019": [
            "2012-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n. 43.565, 43.566, 43.567, 43.568, 43.569, 43.570, 43.572, 43.574, 43.583, 43.586, 43.590, 43.592, 43.602, 43.627, 43.630, 43.632, 43.633, 43.637, 43.639 e 43.640. - Processos nºE- 04/071.858/2011, E-04/071.859/2011, E-04/071.860/2011, E- 04/071.861/2011, E-04/071.862/2011, E-04/071.863/2011, E- 04/071.865/2011, E-04/071.867/2011, E-04/071.877/2011, E- 04/071.880/2011, E-04/071.884/2011, E-04/071.886/2011, E- 04/071.896/2011, E-04/071.921/2011, E-04/071.924/2011, E- 04/071.926/2011, E-04/071.927/2011, E-04/071.931/2011, E- 04/071.933/2011 e E-04/071.934/2011. - Recorrente: lojas AMERICANAS S.A. - Interessada: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.169, 10.170, 10.171, 10.172, 10.173, 10.174, 10.175, 10.176, 10.177, 10.178, 10.179, 10.180, 10.181, 10.182, 10.183. 10.184, 10.185, 10.186, 10.187 e 10.188. - EMENTA: ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. No caso concreto, o Fiscal autuante deixou de apresentar os motivos determinantes para o indeferimento do pedido de dilação de prazo realizado pelo contribuinte, razão pela qual, contaminou todo o procedimento administrativo, inclusive, a imposição da multa. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1323019\r\n"
        ],
        "1323020": [
            "2012-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.166ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2012\r\n43.642, 43.643, 43.647, 43.670, 43.672, 43.673, 43.675, 43.677, 43.678, 43.680, 43.683, 43.685, 43.686, 43.688, 43.695, 43.697, 43.699, 43.700, 43.702, 43.703, 43.704 e 43.705. - Processos nºE-04/071.936/2011, E-04/071.937/2011, E-04/071.941/2011, E- 04/072.226/2011, E-04/072.228//2011, E-04/072.229/2011, E- 04/072.231/2011, E-04/072.233/2011, E-04/072.234/2011, E- 04/072.236/2011, E-04/072.239/2011, E-04/072.241/2011, E- 04/072.243/2011, E-04/072.245/2011, E-04/072.252/2011, E- 04/072.254/2011, E-04/072.256/2011, E-04/072.257/2011, E- 04/072.259/2011, E-04/072.260/2011, E-04/072.261/2011 e E- 04/072.262/2011. - Recorrente: - Interessada: IFE 07 - S/UPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.189, 10.190, 10.191, 10.192, 10.193, 10.194, 10.195, 10.196, 10.197, 10.198, 10.199, 10.200, 10.201, 10.202, 10.203, 10.204, 10.205, 10.206,10.207, 10.208, 10.209 e 10.2010.- EMENTA: ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. No caso concreto, o Fiscal autuante deixou de apresentar os motivos determinantes para o indeferimento do pedido de dilação de prazo realizado pelo contribuinte, razão pela qual, contaminou todo o procedimento administrativo, inclusive, a imposição da multa. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1323020\r\n"
        ],
        "1323021": [
            "2012-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.166ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2012\r\nRecurso nº. 44.307. - Processo nº. E04/107.463/2011. - Inscrição Estadual nº 77.414.355 - Recorrente: RIOLEO DE VICENTE DE CAVALHO LTDARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.212. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLAN-IPM. DADOS INCORRETOS. MULTA FORMAL. A prestação de informações econômico-fiscais, em documentos como a DECLAN-IPM, é uma obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, observadas as normas específicas, ficando ele sujeito à multa formal prevista na lei, pelo fornecimento de dados incorretos. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 1323021\r\n"
        ],
        "1323022": [
            "2012-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.167ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2012\r\nRecurso nº. 42.959. - Processo nº. E04/235.103/2010. - Inscrição Estadual nº 77.345.353 - Recorrente: bacabal transportes e serviços ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, levantada pela Representação da Fazenda. - Acórdão nº. 10.213. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se, com segurança, a infração apontada. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1323022\r\n"
        ],
        "1323023": [
            "2012-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.167ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2012\r\nRecurso nº. 42.997. - Processo nº. E04/238.868/2010. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: ldb transportes de cargas ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, levantada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.214. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1323023\r\n"
        ],
        "1323024": [
            "2012-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.168ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2012\r\nRecursos nºs. 43.314 e 43.315 - Processos nºs. E04/141.896/2010 e E-04/141.908/2010. - Inscrição Estadual nº 84.369.888 - Recorrente: 11ª turma da junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 10.219 e 10.220. - EMENTA: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). ATIVO IMOBILIZADO. USO E CONSUMO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Não incide o ICMS na movimentação de bens do Ativo Imobilizado, ou de uso ou consumo, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, de forma que não há possibilidade de ser exigido o tributo, com base no chamado diferencial de alíquota interestadual, apenas por estar o estabelecimento remetente da mesma pessoa jurídica localizado em outra unidade da Federação. Jurisprudência consolidada nas esferas administrativa e judicial. Recurso voluntário provido por unanimidade.\r\nId: 1323024\r\n"
        ],
        "1323025": [
            "2012-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.169ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2012\r\nRecursos nºs. 30.988 e 30.989 - Processos nºs. E04/115.276/2001 e E-04/115.278/2001. - Inscrição Estadual nº 85.754.483 - Recorrente: global one comunicações ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 10.241 e 10.242. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1323025\r\n"
        ],
        "1323026": [
            "2012-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.169ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2012\r\nRecurso nº. 45.038 - Processo nº. E04/079.866/2010. - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUCIANE TORRES Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 10.243. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1323026\r\n"
        ],
        "1323027": [
            "2012-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.169ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2012\r\nRecurso nº. 45.073. - Processo nº. E04/078.772/2011. - C. P. F. nº 785.782.567-00 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.224. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1323027\r\n"
        ],
        "1323028": [
            "2012-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.170ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2012\r\nRecurso nº. 44.635. - Processo nº. E04/077.847/2008. - C. P. F nº 410.949.487-72 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.294. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1323028\r\n"
        ],
        "1323029": [
            "2012-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.170ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2012\r\nRecurso nº. 44.514. - Processo nº. E04/133.040/1994. - Inscrição Estadual nº 84.303.747 - Recorrente: 7ª Turma da junta de revisão fiscal - Interessada: SERVEBEM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.295. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1323029\r\n"
        ],
        "1323103": [
            "2012-06-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 44.180 - Processo nº. E-04/452.377/2007. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, sem a análise do mérito, tendo em vista a intempestividade da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.877. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEREMPÇÃO. Existe um prazo legal para que o sujeito passivo de uma obrigação tributária apresente sua defesa e esse prazo é de 30 dias. O contribuinte apresentou impugnação após o prazo legal para defesa sem justificativas válidas ou suficientes.\r\nRecurso nº. 43.306 - Processo nº. E-04/242.638/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.878. - EMENTA: DILIGÊNCIA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Converte-se o julgamento em diligência a fim de se obter mais elementos que facilitem a obtenção da verdade material. \r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11/06/2012.\r\nId: 1323103\r\n"
        ],
        "1323104": [
            "2012-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 42.732 - Processo nº. E-04/049.745/2007. - Recorrente: - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencidos o Conselheiro Relator Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e o Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.879. - EMENTA: IPVA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR AO IPVA LANÇADO EM 2001. Não há elementos para suportar o lançamento complementar. Lançamento improcedente. Recurso provido.\r\nRecurso nº. 45.511 - Processo nº. E-04/237.334/2011. - Recorrente: GISELDA GRAÇA DE SOUZA PESSANHA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 10.880. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n. E-04/078.391/2011 e E04/078.390/2011. - Recorrente: - Interessado: JOÃO BATISTA MONTEIRO - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºicms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 45.586 - Processo nº. E-04/045.660/2011. - Recorrente: UNIÃO PARQUE GÁS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.883. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 45.601 - Processo nº. E-04/054.614/2011. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.884. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 45.606 - Processo nº. E-04/058.815/2011. - Recorrente: - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/Aaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.885. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1323104\r\n"
        ],
        "1323115": [
            "2012-06-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.156ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2012\r\nE-04/159.877/2010 e E04/159.878/2010. - Inscrição Estadual nº 86.356.562 - Recorrente: 1ª turma da junta de revisão fiscal athletic way comércio de equipamento para ginástica e fisioterapia LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.040 e 10.041. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, bem como ao art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando ausente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada Decisão unânime. ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. É legítimo o lançamento para cobrança de ICMS e multa por ter o contribuinte se creditado em desacordo com a legislação, uma vez que se utilizou de notas fiscais próprias emitidas contra si mesmo, com objetivo de gerar crédito de ICMS, tendo como justificativa tratar-se de estorno de imposto incidente sobre os acréscimos financeiros relativos às vendas feitas a prazo. Recurso desprovido. Decisão unânime. ICMS (FECP) - CREDITAMENTO INDEVIDO. É legítimo o lançamento para cobrança de ICMS e multa por ter o contribuinte se creditado em desacordo com a legislação, uma vez que se utilizou de notas fiscais próprias emitidas contra si mesmo, com objetivo de gerar crédito de ICMS, tendo como justificativa tratar-se de estorno de imposto incidente sobre os acréscimos financeiros relativos às vendas feitas a prazo. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1323115\r\n"
        ],
        "1323116": [
            "2012-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.166ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2012\r\nnscrição Estadual nº 99.199.121PADROEIRO LTDA Lunanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido cado o direito de defesa do contribuinteDecisão unânime.\r\nId: 1323116\r\n"
        ],
        "1324397": [
            "2012-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na 1.853ª Sessão Ordinária\r\nE-04/121.320/2000 e E04/121.321/2000 - Inscrição Estadual: 99.199.032 - Recorrente: fazenda estadual. - Recorrida: LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ARBORETO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues que deram provimento ao recurso - Acórdãos nº 6.510 e 6.511 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - RETENÇÃO A MENOR - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS. Por expressa determinação de norma legal, somente a partir de 29/12/2000, os descontos de qualquer modalidade passaram a integrar a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, do disposto pelo art. 22, § 5º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/2000. Ilegítima, portanto, é a exigência fiscal consubstanciada na peça inaugural. RECURSO DESPROVIDO, para manter a decisão recorrida.\r\nId: 1324397\r\n"
        ],
        "1324398": [
            "2012-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.853ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2012\r\nRecurso nº 32.766 - Processo nº E34/131.226/2005 - Inscrição Estadual: 81.606.285. - Recorrente: fazenda estadual - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.512 - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUNTE. BENS DE ATIVO IMOBILIZADO. Não incide o ICMS na movimentação interna de bens do ativo fixo entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1324398\r\n"
        ],
        "1324399": [
            "2012-06-14 00:00:00",
            " Decisão proferida na 1.856ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2012\r\nRecurso nº 30.379(25.465) - Processo nº E-34/276.503/2005. - Inscrição Estadual: 76.047.472 - Recorrente: TMX SERVIÇOS GRÁFICOS E COMÉRCIO LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Duarte, Luciana Dornelles, João Figueiredo, Antonio Soares, Marcello Ramos e Gus tavo Kelly, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.528. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. NÃO OFERECER Á TRIBUTAÇÃO. LEVANTAMENTO FISCAL POR ABITRAMENTO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, pela falta do devido débito do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal por arbitramento. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1324399\r\n"
        ],
        "1324400": [
            "2012-06-14 00:00:00",
            " Decisão proferida na 1.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2012\r\nRecurso nº 33.434 (503.016) - Processo nº E-34/134.019/2004 - Inscrição Estadual: 81.870.594. - Recorrente: UNISYS BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.530. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÂO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL COM DECLARAÇÃO INEXATA. O contribuinte que emite nota fiscal com declaração inexata comete infração formal, ficando sujeito, no caso, a multa prevista no art. 59, inciso IX, alínea “a” da Lei Estadual nº 2.657/96. No entanto, aplica-se a remissão contida no art. 1º, inciso I da Lei Estadual nº 4.633/2005, regulamentado pelo art. 9º, inciso I da Resolução SEF nº 217/2005. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1324400\r\n"
        ],
        "1324401": [
            "2012-06-14 00:00:00",
            " Decisão proferida na 1.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2012\r\nRecurso nº 32.716. - Processo nº E-04/059.298/2007. - Inscrição Estadual: 85.202.928. - Recorrente: fazenda estadual - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.540. - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. Constitui ilícito Tributário, sujeito as cominações legais, à apresentação de Registro Fiscal em Arquivo Magnético com dados omissos e incorretos. LANÇAMENTO PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1324401\r\n"
        ],
        "1324402": [
            "2012-06-14 00:00:00",
            " Decisão proferida na 1.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2012\r\nRecurso nº 32.108 (25.952). - Processo nº E-34/133.938/2004. - Inscrição Estadual: 83.961.783. - Recorrente: TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.543. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga o acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I do Decreto- Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1324402\r\n"
        ],
        "1324403": [
            "2012-06-14 00:00:00",
            " Decisão proferida na 1.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2012\r\nRecurso nº 34.807. - Processo nº E-04/151.971/2008. - Inscrição Estadual: 78.232.544. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares da Silva, Gustavo Kelly Alencar e Cheryl Berno que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.544. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DESENQUADRAMENTO DO REGIME SIMPLIFICADO. Além de descumprir duas obrigações de natureza formal, imprescindíveis para a validade dos créditos em questão, a Recorrente não logrou comprovar inequivocamente a quantidade e o valor dos estoques na data fixada pela legislação, descumprindo, portanto, a obrigação de natureza material que garantiria a certeza e liquidez desses créditos. Como, entretanto, a Douta Representação da Fazenda recorreu apenas para que fosse mantida a multa proporcional, entendo que o imposto não pode ser mais exigido. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1324403\r\n"
        ],
        "1324404": [
            "2012-06-14 00:00:00",
            " proferida na 1.859ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2012\r\n37.544, 37.545, 37.546, 37.547, 37.548, 37.549, 37.550, 37.551, 37.552, 37.553 e 37.554. - Processos nº E-04/157.393/2009, E04/157.394/2009, E-04/157.395/2009, E-04/157.396/2009, E04/157.397/2009, E-04/157.398/2009, E-04/157.399/2009, E04/157.400/2009, E-04/157.401/2009, E-04/157.402/2009 e E04/157.403/2009. - Inscrições Estaduais: 77.373.373, 77.703.110, 77.892.575, 78.035.064, 78.082.852, 78.103.612, 78.387.459, 78.601.094, 78.601.175, 85.809.601 e 86.016.095. - Recorrente: Tellerina comércio de presentes e artigos para decoração s/a - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.549, 6.550, 6.551, 6.552, 6.553, 6.554, 6.555, 6.556, 6.557, 6.558 e 6.559. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga o acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1324404\r\n"
        ],
        "1324599": [
            "2012-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.233ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2012\r\n45.172, 45.173, 45.174, 45.175, 45.176, 45.177, 45.178, 45.179, 45.180, 45.181, 45.182, 45.183, 45.184, 45.185, 45.186, 45.187, 45.188, 45.189, 45.190, 45.191, 45.192, 45.193, 45.194, 45.195, 45.196, 45.197, 45.198, 45.199, 45.200, 45.201, 45.202, 45.203, 45.204, 45.205, 45.206, 45.207, 45.208, 45.209, 45.210, 45.211, 45.212, 45.213, 45.214, 45.215, 45.216, 45.217, 45.218, 45.219, 45.220, 45.221, 45.222, 45.223, 45.224, 45.225, 45.226, 45.227, 45.228, 45.229, 45.230, 45.231, 45.232, 45.233, 45.234, 45.235, 45.236, 45.237, 45.238, 45.239, 45.240, 45.241, 45.242, 45.243, 45.244 e 45.245. - Processos nº E04/072.335/2011, E04/072.337/2011, E04/072.338/2011, E04/072.340/2011, E04/072.342/2011, E04/072.343/2011, E04/072.346/2011, E04/072.347/2011, E04/072.350/2011, E04/072.351/2011, E04/072.352/2011, E04/072.353/2011, E04/072.355/2011, E04/072.357/2011, E04/072.359/2011, E04/072.360/2011, E04/072.361/2011, E04/072.362/2011, E04/072.364/2011, E04/072.365/2011, E04/072.367/2011, E04/072.370/2011, E04/072.371/2011, E04/072.372/2011, E04/072.373/2011, E04/072.375/2011, E04/072.376/2011, E04/072.378/2011, E04/072.379/2011, E04/072.382/2011, E04/072.384/2011, E04/072.385/2011, E04/072.386/2011, E04/072.387/2011, E04/072.388/2011, E04/072.389/2011, E04/072.390/2011, E04/072.391/2011, E04/072.392/2011, E04/072.393/2011, E04/072.394/2011, E04/072.395/2011, E04/072.396/2011, E04/072.398/2011, E04/072.399/2011, E04/072.401/2011, E04/072.402/2011, E04/072.403/2011, E04/072.405/2011, E04/072.406/2011, E04/072.407/2011, E04/072.409/2011, E04/072.415/2011, E04/072.417/2011, E04/072.418/2011, E04/072.421/2011, E04/072.422/2011, E04/072.423/2011, E04/072.425/2011, E04/072.427/2011, E04/072.429/2011, E04/072.430/2011, E04/072.431/2011, E04/072.432/2011, E04/072.433/2011, E04/072.435/2011, E04/072.437/2011, E04/072.439/2011, E04/072.440/2011, E04/072.442/2011, E04/072.444/2011, E04/072.445/2011, E04/072.446/2011 e E04/072.447/2011. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.694, 10.695, 10.696, 10.697, 10.698, 10.699, 10.700, 10.701, 10.702, 10.703, 10.704, 10.705, 10.706, 10.707, 10.708, 10.709, 10.710, 10.711, 10.712, 10.713, 10.714, 10.715, 10.716, 10.717, 10.718, 10.719, 10.720, 10.721, 10.722, 10.723, 10.724, 10.725, 10.726, 10.727, 10.728, 10.729, 10.730, 10.731, 10.732, 10.733, 10.734, 10.735, 10.736, 10.737, 10.738, 10.739, 10.740, 10.741, 10.742, 10.743, 10.744, 10.745, 10.746, 10.747, 10.748, 10.749, 10.750, 10.751, 10.752, 10.753, 10.754, 10.755, 10.756, 10.757, 10.758, 10.759, 10.760, 10.761, 10.762, 10.763, 10.764, 10.765, 10.766 e 10.767. - EMENTA: DEIXAR DE ATENDER À 2ª INTIMAÇÃO.EXTENSÃO INDEVIDA DA INTIMAÇÃO. A legislação não prevê a multiplicidade de multas, senão em caso de multiplicidade de intimações. Mantido apenas o lançamento relativo à matriz, sendo improcedentes os lançamentos referentes às filiais. RECURSO PROVIDO. Lançamento improcedente.\r\nId: 1324599\r\n"
        ],
        "1324725": [
            "2012-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.154ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2012\r\nRecurso nº. 42.759. - Processo nº. E04/041.899'/2008. - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: TRANSPORTADORA GOMES & COSTA LTDA - Recorrida: 5ª Turma da junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.027. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO A impugnante transportou mercadoria tributada com documento fiscal inidôneo, já que o referido documento consigna endereço do estabelecimento destinatário diverso do registrado no Cadastro de Contribuintes deste Estado. De acordo com o disposto no art.18, inciso IV, “c”, da Lei nº 2657/96, o transportador é o responsável pelo pagamento do imposto referente à mercadoria que transportar, acompanhada por documentação fiscal inidônea. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1324725\r\n"
        ],
        "1324726": [
            "2012-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.165ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2012\r\nRecurso nº. 44.306. - Processo nº. E04/107.461/2011. - Recorrente: RIOLEO DE VICENTE DE CARVALHO LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.168. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE ENTRADAS. ESCRITURAÇÃO. NOTAS FISCAIS. MULTA FORMAL. A omissão da escrituração de notas fiscais relativas a mercadorias adquiridas, no livro Registro de Entradas, sujeita o contribuinte à multa formal específica pelo descumprimento da obrigação acessória prevista na legislação. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 1324726\r\n"
        ],
        "1324727": [
            "2012-06-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.167ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2012\r\nRecurso nº. 44.308. - Processo nº. E04/107.468/2011. - Inscrição Estadual nº 77.414.355 - Recorrente: rioleve de vicente de carvalho ltdaRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.216. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO MAGNÉTICO. FALTA DE APRESENTAÇÃO. MULTA FORMAL. Apurada em ação fiscal o descumprimento da obrigação acessória de entrega/remessa ao Fisco de arquivo magnético, com a prestação de informações de natureza econômico-fiscais, conforme previsto na legislação, impõe-se a aplicação de multa formal específica. Recurso voluntário a que se nega provimento. \r\nId: 1324727\r\n"
        ],
        "1324728": [
            "2012-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.170ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2012\r\n. 42.385, 42.388, 42.389, 42.390, 42.391, 44.727, 44.728, 44.729, 44.733 e 44.734. - Processos nº. E04/070.920/2009, E04/070.925/2009, E04/070.928/2009, E04/070.930/2009, E04/070.932/2009, E04/073.020/2010, E04/073.021/2010, E04/073.023/2010, E04/073.027/2010 e E04/073.028/2010. - Inscrições Estaduais nº. 77.225.676, 77.821.791, 77.530.819, 77.635.068, 77.854.118, 77.225.676, 77.530.819, 77.854.118, 77.635.068 e 77.821.791. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.271, 10.272, 10.273, 10.274, 10.275, 10.276, 10.277, 10.278, 10.279 e 10.280. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1324728\r\n"
        ],
        "1324729": [
            "2012-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.171ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/05/2012\r\n. E-04/244.507/2010 e E04/244.507/2010. - Inscrição Estadual nº 77.187.669 - Recorrente: josequim madeiras e materiais de construção ltda - me Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1324729\r\n"
        ],
        "1324730": [
            "2012-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.171ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/05/2012\r\n. E-04/042.796/2010 e E04/042.794/2010. - Inscrição Estadual nº 82.147.721 - Recorrente: CASA DE FRUTAS SÃO VICENTE LTDA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.300 e 10.301. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1324730\r\n"
        ],
        "1324731": [
            "2012-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.171ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/05/2012\r\n. E-04/043.138/2010 e E04/047.424/2010. - Inscrição Estadual nº 77.423.001 - Recorrente: - Interessada: TEIXEIRÃO COMERCIAL LTDA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.302 e 10.303. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1324731\r\n"
        ],
        "1324732": [
            "2012-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.172ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2012\r\nRecurso nº. 45.003. - Processo nº. E04/044.156/2011. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDARelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.307. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1324732\r\n"
        ],
        "1324733": [
            "2012-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.172ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2012\r\nRecurso nº. 44.721. - Processo nº. E04/047.549/2010. - Inscrição Estadual nº 86.310.341 - Recorrente: - Interessada: PIT STOP DE SÃO FIDELIS PNEUS E ACESSÓRIOS LTDARelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.308. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1324733\r\n"
        ],
        "1324734": [
            "2012-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.177ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2012\r\nRecurso nº. 45.617. - Processo nº. E-04/669.994/1993. - Inscrição Estadual nº 81.720.649. - Recorrente: turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.348. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1324734\r\n"
        ],
        "1325329": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n- Processo nº. E-04/235.763/2009. - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA INTERESTADUAL DE AEHC. IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS. PENALIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário com identidade parcial com relação à solicitação administrativa importa em renúncia parcial da via administrativa. Mantida a possibilidade da discussão administrativa com relação à penalidade aplicada. Neste sentido, a multa aplicada é a prevista na legislação para a infração apontada na inicial, não cabendo aos agentes fiscais, tampouco aos órgãos administrativos de julgamento afastar ou reduzir o percentual de multa prevista na legislação tributária fluminense. Recurso desprovido. \r\nId: 1325329\r\n"
        ],
        "1325330": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/235.764/2009. - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº. 9.815EMENTA: FECP. CONEXÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA INTERESTADUAL DE AEHC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST.IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS. PENALIDADE. A exigência do ICMS-ST incidente nas operações foi reclamada no processo matriz. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário com identidade parcial com relação à solicitação administrativa importa em renúncia parcial da via administrativa. Mantida a possibilidade da discussão administrativa somente com relação à penalidade aplicada. Neste sentido, a multa aplicada é a prevista na legislação para a infração apontada na inicial, não cabendo aos agentes fiscais, tampouco aos órgãos administrativos de julgamento afastar ou reduzir o percentual de multa prevista na legislação tributária fluminense. A legitimidade da exigência da penalidade prevista na legislação no processo matriz, por conexão, legitima a exigência da penalidade com relação ao FECP. Recurso desprovido. \r\nId: 1325330\r\n"
        ],
        "1325331": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/071.951/2009. - Recorrente: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº. 9.820EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO A MENOR. Nos casos de lançamento por homologação com pagamento a menor, aplica-se o disposto no artigo 173, inciso I do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1325331\r\n"
        ],
        "1325332": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/058.497/2011. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1325332\r\n"
        ],
        "1325333": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "\r\n. E-04/077.779/2011 e E04/077.778/2011. - Recorrente: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL CARLOS CESAR DE CARVALHO LOPES À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . 9.824 e 9.825Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1325333\r\n"
        ],
        "1325334": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/227.856/1994. - Recorrente: SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - EMENTA: ICMS - DIFAL. Exigência do diferencial referente mercadorias adquiridas de outra Unidade da Federação com alíquota de 12% (doze por cento). Devido o valor de diferença de 6% (seis por cento). AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1325334\r\n"
        ],
        "1325335": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/267.467/2010. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - À unanimidade de votos, foram rejeitadas as três preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Nilo Meirelles de Souza, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira. À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.827EMENTA: PRELIMINAR. Da nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Argumentos trazidos pela recorrente que não ensejam a nulidade suscitada tendo em vista que foi capaz de entender perfeitamente o lançamento tributário efetuado. Ademais, não foi descumprido nenhum direito a ele concernente. NULIDADE REJEITADANos casos de lançamento por homologação sem pagamento do imposto, aplica-se o disposto no artigo 173, inciso I do CTN. Reconhecimento da decadência e a conseqüente extinção do crédito tributário, apontado pelo § 4º do Artigo 150 do CTN. MÉRITO. ISENÇÃO DE PRODUTOS NO ROL ANEXO DO CONVÊNIO ICMS Nº 01/99. Convertido o julgamento em diligência para juntada aos autos de laudo técnico exarado pelo INT, sobre classificação e, específica, descrição das mercadorias objeto do auto de infração. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n- Processo nº. E04/267.468/2010. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - À unanimidade de votos, foram rejeitadas as três preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Nilo Meirelles de Souza, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira. À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.828EMENTA: PRELIMINAR. Da nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Argumentos trazidos pela recorrente que não ensejam a nulidade suscitada tendo em vista que foi capaz de entender perfeitamente o lançamento tributário efetuado. Ademais, não foi descumprido nenhum direito a ele concernente. NULIDADE REJEITADANos casos de lançamento por homologação sem pagamento do imposto, aplica-se o disposto no artigo 173, inciso I do CTN. FECP. Reconhecimento da decadência e a consequente extinção do crédito tributário, apontado pelo § 4º do Artigo 150 do CTN. MÉRITO. ISENÇÃO DE PRODUTOS NO ROL ANEXO DO CONVÊNIO ICMS Nº 01/99. Convertido o julgamento em diligência para juntada aos autos de laudo técnico exarado pelo INT, sobre classificação e, específica, descrição das mercadorias objeto do auto de infração. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1325335\r\n"
        ],
        "1325336": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/141.794/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1325336\r\n"
        ],
        "1325337": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/251.486/1998. - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (SUCESSORA DE SUPERMERCADOS HESBOM LTDA) décima PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo, que deu provimento total. - EMENTA: DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO INIDÔNEO -RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA SEM COMPROVAÇÃO DO ATO PRATICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1325337\r\n"
        ],
        "1325338": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "\r\n. E-04/008.997/2010 e E04/009.002/2010. - Recorrente: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL PRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1325338\r\n"
        ],
        "1325339": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/648.792/1995. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Soares da Silva, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos Ferreira. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1325339\r\n"
        ],
        "1325340": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/151.356/2008. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1325340\r\n"
        ],
        "1325341": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E04/648.787/1996. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1325341\r\n"
        ],
        "1325342": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E04/044.630/2011. - Recorrente: - Interessada: BASTHIANNA COMÉRCIO DE MODA E PARAMENTOS FEMININOS LTDA.DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.962Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1325342\r\n"
        ],
        "1325343": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº. E04/081.205/2010. - Recorrente: BRUNO BRASIL MYNSSEN. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.965Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1325343\r\n"
        ],
        "1325344": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/161.182/2010. - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: IPVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA É responsável solidário pelo pagamento do IPVA, nos termos do artigo 3º da lei 2.877/97, aquele que adquire veículo automotor com imposto anteriormente devido e não pago. No entanto, se aproveita, para fins de abatimento do total devido, os recolhimentos efetuados, referente ao exercício exigido. .\r\nId: 1325344\r\n"
        ],
        "1325345": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/109.992/2001. - Recorrente: quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. É válida a sistemática de apropriação do crédito referente ao bem destinado ao ativo fixo, conforme disposto no artigo 2º da lei nº 3.188/99. Em atenção ao princípio constitucional da anterioridade, o referido diploma legal passa a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000, de forma que ficam excluídos do lançamento os períodos anteriores à sua eficácia. .\r\nId: 1325345\r\n"
        ],
        "1325346": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/123.280/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1325346\r\n"
        ],
        "1325347": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/044.584/2010. - Recorrente: KARAPITO DA BEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1325347\r\n"
        ],
        "1325348": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "\r\n. E-04/246.179/2010 e E04/246.180/2010. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALENERGÁS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, TUBOS E CONEXÕES E SERVIÇOS LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1325348\r\n"
        ],
        "1325349": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/158.899/2009. - Recorrente: primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: FECP. PRELIMINAR. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO. Sendo emitidas regulares intimações informando do prazo para cumprimento, não há que se falar em extrapolação de prazo. FECP. PRELIMINAR. INSUBSISTÊNCIA DE PROVAS. A obtenção de provas oriundas da própria parte afasta a alegação de insubsistência, ainda mais se as mesmas sequer são contestadas. FECP. PRELIMINAR. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. Verificada a omissão de receita da qual resulte o desenquadramento, passa-se a apurar o ICMS pelo regime normal de tributação. FECP. MÉRITO. SALDO CREDOR EM CAIXA, OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. FATO GERADOR. Saldo credor de caixa não necessariamente implica em fato gerador do imposto, mas operações com cartão de crédito/débito bem como vendas em dinheiro retiradas das reduções Z, obtidos do contribuinte, e jamais refutados pelo mesmo, caracterizam-se inequivocamente como receita tributável. PRELIMINARES AFASTADAS E RECURSO NEGADO NO MÉRITO.\r\nId: 1325349\r\n"
        ],
        "1325350": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/668.082/1993. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1325350\r\n"
        ],
        "1325351": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/073.024/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1325351\r\n"
        ],
        "1325352": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/040.677/2009. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1325352\r\n"
        ],
        "1325399": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.835ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/11/2011\r\nRecurso nº 31.208 (26.613) - Processo nº E-34/046.517/2003 - Inscrição Estadual: 85.390.465. - Recorrente: - Recorrida: PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Redator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araujo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Walter Aguiar Amazonas Filho, Gustavo Mendes Moura Pimentel, João da Silva de Figueiredo, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.362 - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - BASE DE CÁLCULO. Exclu são da base de cálculo das operações e prestações amparadas pela não incidência e pela isenção. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1325399\r\n"
        ],
        "1325400": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.854ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2012\r\nRecurso nº 31.838 (21.646). - Processo nº E04/309.214/2002. - Inscrição Estadual: 83.961.783. - Recorrente: Fazenda Estadual. - Recorrida: TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly, Luiz Chor, Ronaldo Redenschi, Antonio Duarte, Luciana Dornelles, João Figueiredo, Antonio Soares e Ricardo Nunes, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.514. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - AFRETAMENTO MARÍTIMO - INCIDÊNCIA. O ICMS incide sobre a prestação de serviço de transporte sob a modalidade de afretamento marítimo. Comprovado nos autos que a autuada efetuou tais prestações sem, no entanto, submetê-las à tributação pelo imposto estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1325400\r\n"
        ],
        "1325401": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.856ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2012\r\nRecurso nº 33.014. - Processo nº E-04/063.456/2007. - Inscrição Estadual: 86.320.762 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.524. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (fecp) - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - NOTAS FISCAIS EMITIDAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL QUE NOTICIOU O IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA REMETENTE DAS MERCADORIAS. Comprovado nos autos que as notas fiscais arroladas na autuação foram emitidas antes da data da publicação do edital que noticiou o impedimento da inscrição estadual da empresa remetente das mercadorias, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1325401\r\n"
        ],
        "1325402": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.856ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2012\r\nRecurso nº 34.237 - Processo nº E-34/067.357/2005. - Inscrição Estadual: 77.345.337 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RODRIQUEZ CANTIEIRI NAVALI DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Luciana Dornelles, João Figueiredo, Antonio Soares, Antonio de Pádua e Marcello Ramos, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.527. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE BEM INTEGRANTE DO ATIVO IMOBILIZADO DO ESTABELECIMENTO - INCIDÊNCIA. Comprovado nos autos que a autuada deixou de escriturar em seus livros fiscais, na época própria, o ICMS referente a saída de bem integrante de seu ativo imobilizado, evidencia-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 2., inciso I, 3º, inciso I, 33, e 47, inciso II da Lei nº 2.657/96 e art. 83, inciso I do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 1325402\r\n"
        ],
        "1325403": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.857ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/05/2012\r\nRecurso nº 34.067 - Processo nº E-04/063.274/2007. - Inscrição Estadual: 85.960.520 - Recorrente: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.529 - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que seja caracterizada divergência não basta o voto contrário de um Conselheiro, mas sim, o acórdão divergente de uma Câmara em relação ao direito em tese, dentro de situação fática similar à do acórdão recorrido.\r\nId: 1325403\r\n"
        ],
        "1325404": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2012\r\n38.885, 38.886, 38.887, 38.888 38.889, 38.890, 38.891, 38.892 e 38.893. - Processos nº E-04/115.126/2009, E04/115.127/2009, E-04/115.128/2009, E-04/115.129/2009, E04/115.130/2009, E04/115.131/2009, E-04/115.133/2009, E04/115.135/2009 e E04/115.136/2009. - Inscrições Estaduais: 78.577.347, 78.577.355, 78.577.312, 78.577.444, 78.577.436, 78.577.410, 78.577.290, 78.577.371 e 78.577.266. - Recorrente: fazenda estadual. - Recorrida: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Roberto Lippi Rodrigues que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nº 6.531, 6.532, 6.533, 6.534, 6.535, 6.536, 6.537, 6.538 e 6.539. - EMENTA: ICMS - INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DE ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO EMPRESTA AZO À GLOSA DE CRÉDITOS EXISTENTES E LEGÍTIMOS. O simples descumprimento das obrigações acessórias relativas à incorporação de empresas não afasta a possibilidade de transferência de saldo credor de imposto por ventura existente. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1325404\r\n"
        ],
        "1325405": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/05/2012\r\nRecurso nº 35.755. - Processo nº E-04/061.264/2008. - Inscrição Estadual: 82.074.104. - Recorrente: KABI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.562. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de Câmara do Conselho de Contribuintes - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a existência de acórdão divergente - inadmissibilidade do recurso. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1325405\r\n"
        ],
        "1325408": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.859ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2012\r\nRecurso nº 30.510 (25.825). - Processo nº E-34/071.839/2006. - Inscrição Estadual: 81.646.791. - Recorrente: mantecorp indústria química e farmacêutica ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno, Luiz Chor e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.548. - EMENTA: ICMS - preliminar POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Com respaldo no art. 32, § 1º do Decreto nº 2.473/1979, rejeitado o pedido de realização de perícia formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, de outra feita, a hipótese prevista no art. 110 do citado Decreto. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - aquisição de materiais de uso e consumo E BENS DESTINADOS AO ATIVO permanente. No caso das aquisições relativas aos testes de qualidade, é legítimo o creditamento respectivo, tendo em vista o caráter específico da indústria farmacêutica, e o fato de que são aqueles bens integralmente consumidos no processo produtivo. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, do disposto pelos arts. 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/2010, e 83, inciso I da Lei nº 2.657/96. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.\r\nId: 1325408\r\n"
        ],
        "1325446": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nProcesso nº E-34/135.215/2004 - Inscrição Estadual nº - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.565 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. Se ao longo da tramitação processual, mesmo após a decisão de primeira instância administrativa, restar comprovado pela autuada que em seu Livro Registro de Entradas e Saídas foram escrituradas as notas fiscais que deram causa ao lançamento de ofício. por diferença de estoque, não há que se falar em omissão de receita, devendo, consequentemente, ser excluído do lançamento o valor remanescente do auto de infração de 13.462,56 UFIRs, o valor de 10.795,03 UFIRs, uma vez comprovado pelo Sujeito Passivo o alegado em suas razões de recurso, para manter a cobrança do crédito do valor principal de 2.667,53 UFIRs. Recurso Voluntário PROVIDO EM PARTE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 17/01/2011.\r\nId: 1325446\r\n"
        ],
        "1325447": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 44.089 - Processo nº E-04/242.141/2010. - Recorrente: TRANSPORTADORA CAIBIENSE LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.864. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos arts. 59, inciso LXXXII, 72 e 73 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 4.526/2005, c/c o art. 2º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 1325447\r\n"
        ],
        "1325564": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nE-04/063.461/2007 e E04/057.032/2008. - Inscrição Estadual: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.Afazenda estadual À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - A AUTUAÇÃO CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS QUE SE VERIFICAM NECESSÁRIOS A IDENTIFICAÇÃO SEGURA DA INFRAÇÃO E DO INFRATOR - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §2° DO ARTIGO 7° DO LIVRO XXVI DO DECRETO N° 27.427/00. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\nId: 1325564\r\n"
        ],
        "1325565": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/201.144/1992 - Inscrição Estadual: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos a Conselheira Luciana Dornelles e os Conselheiros Marcello Ramos e Antonio Soares, que acolheram a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos a Conselheira Luciana Dornelles e o Conselheiro Marcello Ramos, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.523. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - A AUTUAÇÃO CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS QUE SE VERIFICAM NECESSÁRIOS A IDENTIFICAÇÃO SEGURA DA INFRAÇÃO E DO INFRATOR - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - VENDA DE VASILHAMES - PRESENTE O REQUISITO DA HABITUALIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - INCIDÊNCIA DE ICMS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1325565\r\n"
        ],
        "1325566": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "\r\nE- 34/059.193/2005 e E-34/059.195/2005. - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 6.541 e 6.542. - EMENTA: ICMS - DÉBITO AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO PLENO - NÃO FORAM CONCRETIZADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 266, I, DO CTE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, III, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\nId: 1325566\r\n"
        ],
        "1325567": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E04/077.307/2009. - CPF: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - Declaração de voto: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita apresentará declaração de voto. - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO APÓS O PRAZO DO ART. 173, I DO CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1325567\r\n"
        ],
        "1326577": [
            "2012-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.167ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2012\r\nRecurso nº 44.479. - Processo nº E04/578.067/1996. - Inscrição Estadual nº 81.193.886 - Recorrente: povel comércio de alimentos ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.215. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Na época dos fatos geradores, a legislação de regência vedava o crédito fiscal de mercadorias e bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1326577\r\n"
        ],
        "1326578": [
            "2012-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.168ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2012\r\nRecurso nº 44.742. - Processo nº E04/256.033/2011. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.217. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1326578\r\n"
        ],
        "1326579": [
            "2012-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.169ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2012\r\n44.658, 44.659, 44.660, 44.661, 44.662, 44.663, 44.664, 44.665, 44.666, 44.667, 44.668, 44.669, 44.670, 44.671, 44.672, 44.673, 44.674, 44.675, 44676 e 44.677. - Processos nº E04/072.341/2011, E04/072.344/2011, E04/072.345/2011, E04/072.349/2011, E04/072.354/2011, E04/072.356/2011, E04/072.374/2011, E04/072.377/2011, E04/072.381/2011, E04/072.400/2011, E04/072.408/2011, E-04/072.411/2011, E- 04/072.412/2011, \r\nE-04/072.414/2011, E-04/072.416/2011, E-04/072.424/2011, \r\nE-04/072.426/2011, E-04/072.428/2011, E-04/072.434/2011 e E04/072.441/2011. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.221, 10.222, 10.223, 10.224, 10.225, 10.226, 10.227, 10.228, 10.229, 10.230, 10.231, 10.232, 10.233, 10.234, 10.235, 10.236, 10237, 10238, 10.239 e 10.240. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. A não apresentação de livros e documentos fiscais constitui obrigação acessória, passível de penalidade específica, prevista na legislação fluminense. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. A simples leitura das peças defensórias conduz à certeza da correção do lançamento, sendo incogitável a alegação de ausência de nexo causal entre a infração cometida e os dispositivos legais eleitos como infringidos. Afastada, da mesma forma, a nulidade alegada em relação à expedição de uma única intimação para diversos estabelecimentos, uma vez que os mesmos foram devidamente identificados e relacionados, havendo sim prática de bom senso por parte do fiscal autuante que economizou tempo e dinheiro/papel.\r\nId: 1326579\r\n"
        ],
        "1326580": [
            "2012-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.170ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2012\r\n43.584, 43.587, 43.606, 43.607, 43.608, 43.609, 43.645, 43.655 e 43.656 - Processos E04/071.881/2011, E04/071.900/2011, E04/071.901/2011, E04/071.902/2011, E04/071.903/2011, E04/071.939/2011, E04/071.949/2011 E04/071.950/2011. - Inscrições Estaduais 82.725.091, 86.294.893, 79.140.201, 79.226.955, 79.291.897, 80.016.743, 77.984.631, 78.400.480 e 78.499.664 - Recorrente: - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO - unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do - 10.246, 10.247, 10.248, 10.249, 10.250, 10.251, 10.252, 10.253 ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido cado o direito de defesa do contribuinteACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\nId: 1326580\r\n"
        ],
        "1326581": [
            "2012-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na 3.170ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2012\r\n43.593, 43.595, 43.597, 43.598, 43.599, 43.600, 43.603, 43.610, 43.611, 43.612, 43.613, 43.614, 43.618, 43.619, 43.620 43.621. - P E04/071.887/2011, E04/071.889/2011, E04/071.891/2011, E04/071.892/2011, E04/071.893/2011, E04/071.894/2011, E04/071.897/2011, E04/071.904/2011, E04/071.905/2011, E04/071.906/2011, E-04/071.907/2011, E- 04/071.908/2011, E-04/071.912/2011, E-04/0741.913/2011, E- 04/071.914/2011 78.162.732, 78.292.601, 78.310.839, 78.316.772, 78.317.094, 78.335.726, 78.499.680, 81.177.139, 81.650.500, 82.766.081, 85.433.555, 85.988.980, 77.965.823, 78.043.504, 78.198.729 78.257.229. - RIFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO : Cunanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 10.255, 10.256, 10.257, 10.258, 10.259, 10.260, 10.261, 10.262, 10.263, 10.264, 10.265, 10.266, 10.267, 10.268, 10.269 10.270. - ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos 225, inciso III do CTE, é nulo o auto de infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\nId: 1326581\r\n"
        ],
        "1326582": [
            "2012-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.170ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2012\r\nRecurso nº 44.101. - Processo nº. E04/253.983/2011. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: POLLITEMPER COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE VIDROS LTDA ife 01 - barreiras fiscais Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no sentido de não se levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.293. - EMENTA: ICMS IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1326582\r\n"
        ],
        "1326583": [
            "2012-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.171ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/05/2012\r\nRecursos nºs 44.694 e 44.695 - Processos nºs E04/237.144/2010 e E- 04/237.152/2010. - Inscrição Estadual nº 77.485.554 - Recorrente: ife 01 - barreiras fiscais transportadora capivari ltda _Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.296 e 10.297. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1326583\r\n"
        ],
        "1326584": [
            "2012-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.172ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2012\r\nE-04/045.936/2011 e E04/046.486/2011. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1326584\r\n"
        ],
        "1326585": [
            "2012-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.172ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2012\r\nRecurso nº 45.029. - Processo nº E04/043.938/2011. - Inscrição Estadual nº 75.849.753 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA ltdaRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.306. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1326585\r\n"
        ],
        "1326586": [
            "2012-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.175ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2012\r\nRecurso nº 44.967. - Processo nº. E04/061.688/2009 - Inscrição Estadual nº 80.933.169 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇão SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.339. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1326586\r\n"
        ],
        "1326587": [
            "2012-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.175ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2012\r\nRecurso nº 45.047. - Processo nº E04/077.923/2011 - Auto de Infração nº 884.686-7 - CPF nº 136.097.857-72 - Recorrente: 2ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessado: JOAQUIM LOPES DA CUNHA FAVA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.340. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1326587\r\n"
        ],
        "1326588": [
            "2012-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2012\r\nRecurso nº 44.963 - Processo nº E04/065.242/1992 - Inscrição Estadual nº 84.343.994 - Recorrente: 11ª turma da junta de revisão fiscal NOVA CIDADE DE ITABORAÍ AUTOPEÇAS E ACESSÓRIOS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.341 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1326588\r\n"
        ],
        "1326589": [
            "2012-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.175ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2012\r\nE-04/246.265/2010 e E-04/246.266/2010 - Inscrição Estadual nº 80.825.943 - Recorrente: 6ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALCASA CARDÃO LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.342 e 10.343 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1326589\r\n"
        ],
        "1326590": [
            "2012-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.178ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/05/2012\r\nRecurso nº 45.587 - Processo nº E-04/054.413/2011. - Inscrição Estadual nº 78.127.554 - Recorrente: ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕESTESACOM DO BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.351 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1326590\r\n"
        ],
        "1326591": [
            "2012-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.180ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2012\r\nE-04/047.706/2011 e E- 04/047.784/2011 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALmonte carlo logística ltda. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.355 e 10.356. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1326591\r\n"
        ],
        "1326790": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n- Processo nº E-04/613.957/1996. - Recorrente: SOBREMETAL - SOCIEDADE BRASILEIRA DE RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA. -- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de , suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS. NÃO DEBITAR O ICMS EM SEUS LIVROS FISCAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ACOLHIDA. O Sr. Fiscal ao cumprir a diligência às fls. 331/340, informou que ao confrontar os valores lançados no Quadro Demonstrativo de fls. 04/05 com os valores escriturados no Livro de apuração do ISS, fls. 329, verificou que todos os valores cobrados pela fiscalização correspondem à receita da empresa. Desta maneira, o valor apurado pela fiscalização como de ICMS a pagar corresponde na verdade ao faturamento da empresa recorrente. Lançamento nulo. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1326790\r\n"
        ],
        "1326791": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\nE-04/043.554/2010 e E04/243.301/2010. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1326791\r\n"
        ],
        "1326792": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n. E04/230.553/2008 e E04/230.554/2008. - Recorrente: rezende s/a álcool e açúcar - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 10.644 e 10.645. -EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NÃO RETIDO. Conforme afirmado pela própria Recorrente, na remessa das mercadorias não houve a retenção do imposto, notas fiscais fls. 05/47. Nesse contexto, a Recorrente tornou-se responsável solidária pelo recolhimento, o que não foi realizado. \r\nId: 1326792\r\n"
        ],
        "1326793": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n. E04/073.112/2009, E-04/073.113/2009, e E-04/073.116/2009. - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. DECRETO 41.596.2008. CRÉDITO DE ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. Não ocorrência.Decreto 42.114/2009, ao alterar o Decreto 41.596/2008 possibilitou o aproveitamento de crédito de ICMS relativos à operações que não fossem internas. APLICABILIDADE DO REGIME ESPECIAL NO PERÍODO APURADO. O Decreto nº41.596/2008 não previu data para o início da fruição do benefício. Aplicabilidade a partir da publicação do Decreto. A COMUNICAÇÃO DE ADESÃO À SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO ICMS. Manifestação protocolada mais de um ano após a edição da norma, fora de tempo hábil. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1326793\r\n"
        ],
        "1326794": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E04/240.117/2010. - Recorrente: seGUNDa TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº.EMENTA: ICMS. FECP SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ACOLHIDA. Conforme observado pela Representação da Fazenda, a atividade da Recorrente, comércio de gêneros alimentícios, não abrange a comercialização dos bens em questão, geladeiras, de forma que devem ser entendidos como bens destinados ao ativo da empresa. Assim, a autuação deveria ter sido outra, ausência do recolhimento do diferencial de alíquota na aquisição de bem destinado a ativo fixo. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1326794\r\n"
        ],
        "1326795": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº E04/240.203/2010. - Recorrente: seGUNDa TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº.EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ACOLHIDA. Conforme observado pela Representação da Fazenda, a atividade da Recorrente, comércio de gêneros alimentícios, não abrange a comercialização dos bens em questão, geladeiras, de forma que devem ser entendidos como bens destinados ao ativo da empresa. Assim, a autuação deveria ter sido outra, ausência do recolhimento do diferencial de alíquota na aquisição de bem destinado a ativo fixo. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1326795\r\n"
        ],
        "1326796": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            " \r\nE04/072.258/2010 e E04/072.320/2010. - Recorrente: guanabara comestíveis ltda. seGUNDa TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. DECISÃO: provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - 10.652 e 10.654. -EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER. OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA RECORRENTE. Súmula 166 STJ: “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº E04/072.259/2010. - Recorrente: seGUNDa TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - Pelo voto de qualidade, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - EMENTA: ICMS. FECP. DEIXAR DE RECOLHER. OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA RECORRENTE. Súmula 166 STJ: “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1326796\r\n"
        ],
        "1326797": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\nE04/045.705/2011 e E04/045.707/2011. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - À unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 10.655 e 10.656. -Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nId: 1326797\r\n"
        ],
        "1326798": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E04/078.578/2011. - Recorrente: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - À unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1326798\r\n"
        ],
        "1326799": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E04/078.703/2011. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. ANGELA MARIA DE ARAÚJO PEIXOTO À unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 324/2011. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1326799\r\n"
        ],
        "1326800": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E04/080.557/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - À unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação n.º 05/2011. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1326800\r\n"
        ],
        "1326801": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/070.629/2008. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 1326801\r\n"
        ],
        "1326802": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n45.058, 45.059, 45.060, 45.061, 45.062, 45.063, 45.064, 45.065, 45.066, 45.067, 45.068, 45.069, 45.070, 45.071 e 45.072. - Processos nº. E-04/078.690/2011, E-04/078.691/2011, E04/078.692/2011, E-04/078.693/2011, E-04/078.694/2011, E04/078.695/2011, E04/078.697/2011, E04/078.698/2011, E04/078.699/2011, E04/078.700/2011, E04/078.704/2011, E04/078.705/2011, E04/078.706/2011, E04/078.710/2011 e E04/078.711/2011. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 10.664, 10.665, 10.666, 10.667, 10.668, 10.669, 10.670, 10.671, 10.672, 10.673, 10.674, 10.675, 10.676, 10.677 e 10.67ITD - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 1326802\r\n"
        ],
        "1326803": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E- 04/077.411/2011. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMARIA DUARTE DA CRUZ TAVEIRA E OUTROSDECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 1326803\r\n"
        ],
        "1326804": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/047.837/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 1326804\r\n"
        ],
        "1326805": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n. E04/140.350/2010 e E-04/140.346/2010. - Recorrente: nona turma da Junta de Revisão Fiscal FUTURE TECHNOLOGIES INFORMÁTICA S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1326805\r\n"
        ],
        "1326806": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/040.411/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS. SUBSTUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NÃO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. No suposto paradigma, entendeu- se pela nulidade do lançamento uma vez que a fiscalização sequer juntou a cópia da Nota Fiscal que acobertava a operação em tela. Contudo, de forma diversa, o presente lançamento trouxe a referida Nota Fiscal, bem como descreve precisamente a infração e os dispositivos legais infringidos. Muito embora tenha havido o destaque do imposto nas notas fiscais objeto de autuação, a remessa foi desacompanhada das Guias de Recolhimento e Tributos Estaduais - GNREs, documento este que demonstraria efetivamente a Recorrente o recolhimento do imposto e a regularidade da operação. O simples destaque do imposto na Nota Fiscal não tem o condão de demonstrar a retenção do imposto, mas sim demonstrar o cálculo do ICMS-ST recolhido ou a ser recolhido, o que é verificado pela GNRE. \r\nId: 1326806\r\n"
        ],
        "1326807": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/054.502/2011. - Recorrente: TITULAR DA IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1326807\r\n"
        ],
        "1326808": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/243.920/2010. - Recorrente: - Interessada: SEG CAMPOS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1326808\r\n"
        ],
        "1326809": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n. E04/071.307/2011 e E04/071.308/2011. - Recorrente: QUINTA turma da Junta de Revisão Fiscal INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1326809\r\n"
        ],
        "1326810": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n. E04/071.471/2011 e E04/071.476/2011. - Recorrente: QUINTA turma da Junta de Revisão Fiscal INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1326810\r\n"
        ],
        "1326811": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E04/065.987/2010. - Recorrente: - Interessada: RIO TABACO I DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. Pelo voto de qualidade, foi nos termos do voto do Conselheiro Walter Amazonas Filho, designado Redator do Acórdão. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcello Tournillon Ramos, que negavam provimento ao recurso. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. APRESENTAR REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO COM DADOS INCORRETOS. Não comprovada a hipótese de redundância entre os lançamentos que fundamentou a nulidade apontada na decisão ao Recurso de Ofício para para que seja reanalisado o mérito do contencioso administrativo tributário.\r\n- Processo nº E04/065.988/2010. - Recorrente: - Interessada: RIO TABACO I DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. Pelo voto de qualidade, foi nos termos do voto do Conselheiro Walter Amazonas Filho, designado Redator do Acórdão. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcello Tournillon Ramos, que negavam provimento ao recurso. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. APRESENTAR GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS. Não comprovada à hipótese de redundância entre os lançamentos que fundamentou a nulidade apontada na decisão Pelo voto de qualidade, a decisão para que seja reanalisado o mérito do contencioso administrativo tributário.\r\nId: 1326811\r\n"
        ],
        "1326812": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/072.334/2011. - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - À unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: DEIXAR DE ATENDER À 2.ª INTIMAÇÃO. inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A legislação não prevê a multiplicidade de multas, senão em caso de multiplicidade de intimações. Contudo, o presente lançamento é relativo somente à matriz, que recebeu a intimação e deixou de apresentar os documentos fiscais solicitados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. \r\nId: 1326812\r\n"
        ],
        "1326813": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº. E- 04/077.326/2011. - Recorrente: - Interessado: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1326813\r\n"
        ],
        "1326814": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/065.986/2010. - Recorrente: - Interessada: RIO TABACO I DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO DE LIVRO FISCAL - ACERTADA A DECISÃO RECORRIDA. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO .\r\nId: 1326814\r\n"
        ],
        "1326815": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/254.040/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1326815\r\n"
        ],
        "1326816": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/061.245/2009. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Icms - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1326816\r\n"
        ],
        "1326817": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/062.142/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Icms - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1326817\r\n"
        ],
        "1326818": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/077.368/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1326818\r\n"
        ],
        "1326819": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/236.200/2009. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 1326819\r\n"
        ],
        "1326820": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/314.779/1996. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1326820\r\n"
        ],
        "1326821": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/080.358/2010. - Recorrente: nayl cavalcante lucas DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1326821\r\n"
        ],
        "1326822": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/040.831/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso , tudo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NÃO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. No suposto paradigma, entendeu-se pela nulidade do lançamento uma vez que a fiscalização sequer juntou a cópia da Nota Fiscal que acobertava a operação em tela. Contudo, de forma diversa, o presente lançamento trouxe a referida Nota Fiscal, bem como descreve precisamente a infração e os dispositivos legais infringidos. Muito embora tenha havido o destaque do imposto nas notas fiscais objeto de autuação, a remessa foi desacompanhada das Guias de Recolhimento e Tributos Estaduais - GNREs, documento este que demonstraria efetivamente a Recorrente o recolhimento do imposto e a regularidade da operação. O simples destaque do imposto na Nota Fiscal não tem o condão de demonstrar a retenção do imposto, mas sim demonstrar o cálculo do ICMS-ST recolhido ou a ser recolhido, o que é verificado pela GNRE. \r\nId: 1326822\r\n"
        ],
        "1326823": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/065.799/2009. - Recorrente: décima segunda turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - À unanimidade de votos, foi , nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECOLHIMENTO COM CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO - APOSTILAMENTO. Comprovado nos autos que a recorrente efetuou o recolhimento do adicional do ICMS relativo ao FECP com código de receita incorreto, mas que a SUACIEF/SEFAZ promoveu o pertinente apostilamento da receita. PROVIDO.\r\nId: 1326823\r\n"
        ],
        "1326824": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n. E04/243.276/2010 e E04/245.709/2010. - Recorrente: petrogold distribuidora de derivados de petróleo ltdaDÉCIMA SEGUNDA turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - À unanimidade de votos, foi provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Conforme podemos notar pelas notas fiscais acostadas aos autos, não houve destaque ou retenção do ICMS devido por substituição tributária, assim sendo, se não houve retenção legítima a cobrança contra a Recorrente, recebedora da mercadoria, conforme o art. 25 supracitado. Lançamento procedente. Recurso desprovido.\r\nId: 1326824\r\n"
        ],
        "1326825": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/136.059/2009. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1326825\r\n"
        ],
        "1326826": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/108.286/2008. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1326826\r\n"
        ],
        "1326827": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/044.528/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1326827\r\n"
        ],
        "1326828": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n. E04/239.523/2010 e E04/239.524/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAISCLIMATIC AR CONDICIONADO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1326828\r\n"
        ],
        "1326829": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/041.416/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1326829\r\n"
        ],
        "1326830": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n. E04/254.507/2011 e E04/254.508/2011. - Recorrente: QuINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALZARK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1326830\r\n"
        ],
        "1326831": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/062.091/2010. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. Indevido. Crédito em desacordo com a Legislação. Caracteriza-se como indevido o crédito de ICMS destacado nas notas fiscais em questão, emitida pelas empresas que intermediaram as operações de importação, uma vez que não há que se falar na ocorrência de operações anteriores para efeitos de compensação do imposto, pois a própria Recorrente é a responsável legal pelo recolhimento do ICMS devido pelas operações e importação em tela, art. 30, I, alínea “d 1.3” da Lei n° 2.657/1996. Recurso Desprovido. Auto de Infração Procedente. \r\nId: 1326831\r\n"
        ],
        "1326832": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/057.704/2009. - Recorrente: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. Da falta de precisão da acusação fiscal - nulidade do auto de infração por falta de indicação do dispositivo legal que fundamenta a conversão das multas estabelecidas em Reais, em UFIR-RJ. Conversão das penalidades cominadas em Real para Ufir decorre da própria Lei, conforme parágrafo 16 do Artigo 59 da Lei 2.657/96, não necessário constar do auto de infração. Erro na conversão das multas de Real para Ufir, já apreciado na preliminar. Afronta ao limite estabelecido no artigo 59, parágrafo 13, alínea “d” da Lei 2.657/96. Parágrafo 13 - no caso do inciso XXV a penalidade será aplicada de acordo com a seguinte graduação “d- R 30.000,00 (trinta mil reais) caso a receita bruta da empresa seja superior a 10.235.500,00 UFIR (dez milhões, duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos Ufir)”. RECURSO DESPROVIDO - AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1326832\r\n"
        ],
        "1326833": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº. E04/236.680/2010. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de , suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo art. 3.º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos arts. 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei n.º 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo inciso IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. IDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nId: 1326833\r\n"
        ],
        "1326834": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/115.341/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1326834\r\n"
        ],
        "1326835": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n. E04/258.069/2011 e E04/258.070/2011. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALWOW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1326835\r\n"
        ],
        "1326836": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n. E04/047.270/2011 e E04/047.272/2011. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALC D A EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - 10.813 e 10.814. -Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1326836\r\n"
        ],
        "1326837": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/043.548/2010. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1326837\r\n"
        ],
        "1326838": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/040.067/2008. - Recorrente: QUARTA TURMA DA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de , suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADES DA ESCRITA FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ACOLHIDA. O auto de infração foi lavrado porque a Recorrente teria irregularidades em sua escrita fiscal, porém o relato descreve caso em que não houve o recolhimento do imposto. O julgamento de 1ª instância inclusive julgou o processo como se fosse caso de falta de recolhimento do imposto, utilizando ainda dispositivos na fundamentação que sequer constavam no lançamento. Fica evidente, portanto, que a incongruência é determinante, não a toa não há como sequer saber qual foi de fato a infração cometida. \r\nId: 1326838\r\n"
        ],
        "1326839": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/050.298/2009. - Recorrente: primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chamas - provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento ao recurso. - Importação com contrato de afretamento. Não caracterizado a transferência de propriedade do bem. Não incidência de ICMS. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente\r\n- Processo nº. E04/050.299/2009. - Recorrente: primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chamas - provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento ao recurso. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS - FECP. ICMS - MERCADORIA IMPORTADA. Conexo ao Recurso n.° 38.799. Importação com contrato de afretamento. Não caracterizado a transferência de propriedade do bem. Não incidência de ICMS. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente.\r\nId: 1326839\r\n"
        ],
        "1327528": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.853ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2012\r\nRecurso nº 33.301. - Processo nº E04/102.366/2008. - Inscrição Estadual: 92.002.543. - Recorrente: MARTIN-BROWER COMÉRCIO, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: fazenda estadual. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.509 - EMENTA: ICMS. RECURSO - NÃO CABIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno contra decisão unânime sem a prova da divergência de julgado, tampouco quando manejado ao respaldo de voto vencido proferido em outro processo. Preliminar acolhida.\r\nId: 1327528\r\n"
        ],
        "1327529": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.854ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2012\r\nRecurso nº 36.128 - Processo nº E04/065.254/2008. - Inscrição Estadual: 77.185.267 - Recorrente: . - Recorrida: . - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e os Conselheiros João Figueiredo e Antonio Soares que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.519 - EMENTA: ICMS. PEDIDO DE ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISENÇÃO. MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. Tendo em vista que o acórdão prolatado na Segunda Câmara desde E. Conselho deu-se por maioria dos votos, subentende-se que houve votos divergentes o que dá ensejo ao presente Recurso. RECURSO CONHECIDO. ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O ICMS foi indevidamente destacado nos documentos fiscais e, ainda, debitado pela recorrente. Não atendido o requisito formal previsto no art. 2º da Resolução SEF nº 6.339/2001, para fruição do benefício da isenção nele previsto. ICMS devido. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1327529\r\n"
        ],
        "1327530": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.859ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2012\r\nRecurso nº 34.877 (23.134). - Processo nº E-04/205.644/2001. - Inscrição Estadual: 84.004.014. - Recorrente: - Recorrida: CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS fazenda estadual - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno, Luiz Chor e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.545 - EMENTA: ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS PRÓPRIAS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDO. A EMPRESA SE APRESENTA COMO CONTRIBUINTE DO ICMS POR NÃO INFORMAR AOS FORNECEDORES SUA SUPOSTA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR FINAL E, AINDA, EFETUA RECOLHIMENTO REGULAR DE ICMS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. PORTANTO, DEVIDO É O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1327530\r\n"
        ],
        "1327531": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/05/2012\r\nRecurso nº 31.987 (26.387) - Processo nº E-34/072.166/2004. - Inscrição Estadual: 91.002.744 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora. Vencidos o Conselheiro Relator Gustavo Pimentel e os Conselheiros Graciliano Santos, Marcos Ferreira, Rubens Chammas e Roberto Lippi, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.561. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, que, nos termos do art. 8º, inciso II da Lei Complementar nº 87/96, é o valor da operação, somado às despesas com transporte e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado à margem de comercialização. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 1327531\r\n"
        ],
        "1328413": [
            "2012-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2012\r\n39.587, 39.588, 39.589, 39.590, 39.591, 39.592 e 39.593. - Processos nº E-04/073.160/2009, E-04/073.161/2009, E04/073.162/2009, E-04/073.163/2009, E-04/073.164/2009, E04/073.165/2009 e E04/073.166/2009. - Inscrições Estaduais: 78.481.315, 86.294.532, 77.036.717, 77.036.733, 78.272.597, 77.747.613 e 78.635.525 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e João da Silva de Figueiredo que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nº 6.499, 6.501, 6.502, 6.503, 6.504 e 6.505. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO CONSELHO PLENO. Legítima a exigência de imposto e multa decorrentes de créditos indevidos de ICMS, relativos a serviços de Energia Elétrica, apropriados em desacordo com a legislação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1328413\r\n"
        ],
        "1328753": [
            "2012-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.938 (26.572) - Processo nº E-34/109.650/2004 - Inscrição Estadual: 81.575.908 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, José Manoel Fernandes Motta, Roberto Lippi Rodrigues, Marcos dos Santos Ferreira, Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Rubens Nora Chammas - Acórdão nº 5.995 - EMENTA: ICMS. AUTO REFIFICADO. CREDITAMENTO QUE SERIA INDEVIDO. PRELIMINARES. Preliminar de conhecimento. A Recorrente apresentou paradigma no que tange a nulidade da retificação. No acórdão recorrido se entendeu que o auto poderia ter sido retificado, enquanto no paradigma se entendeu que uma vez promovido o lançamento o mesmo não pode ser modificado na essência, não pode ser alterado o relato, o fundamento, etc. Assim, neste ponto conheço do recurso. Nos demais aspectos não é possível conhecer do recurso porque não foram trazidos os paradigmas necessários nos termos do art. 266 do CTE. Recurso conhecido em parte. Nulidade da retificação do auto de infração, do lançamento. O art. 222 do Código Tributário Estadual prevê a retificação do lançamento, realizado no presente caso em conformidade com o disposto. A Recorrente foi cientificada da retificação, não havendo, portanto, prejuízo para a sua defesa. DECADÊNCIA. Por outro lado, a retificação deve se dar dentro do prazo para a autoridade administrativa exercer esse direito. Como se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, dentro do prazo de cinco anos a contar do fato gerador nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Neste caso houve então a decadência dos fatos geradores ocorridos antes de 17.4.2002. No mais não há como conhecer do recurso. Recurso parcialmente provido, tão somente para reconhecer a decadência dos fatos geradores anteriores a 17.4.2002.\r\nId: 1328753\r\n"
        ],
        "1330482": [
            "2012-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE- 04/151.283/2008, E-04/151.285/2008 e E-04/151.286/2008 - Inscrição Estadual nº 86.126.206 - Recorrente: PLANETA BOLSA ACESSÓRIOS DE MODA LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Declaração de voto: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, não conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Cheryl Berno. - Acórdãos nº 5.992 a 5.994 - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - PEREMPÇÃO. O prazo para interposição de Recurso Especial a Conselho Pleno, na forma do § 1° do art. 266 do Decreto- Lei 05/75 é de 15 (quinze) dias, razão pela qual não obedecido este prazo pelo Sujeito Passivo, o Recurso Especial encaminhado ao Conselho Pleno não deve ser conhecido, por força do desiderato legal supracitado, razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão que da Colenda Segunda Câmara. Não conheço do Recurso.\r\nId: 1330482\r\n"
        ],
        "1331147": [
            "2012-06-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n. E-04/044.789/2011 e E04/045.133/2011. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALJOMAGRI TRANSPORTES LTDA À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . 10.000 e 10.001Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1331147\r\n"
        ],
        "1331148": [
            "2012-06-28 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/667.915/1993. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1331148\r\n"
        ],
        "1331149": [
            "2012-06-28 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/041.264/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1331149\r\n"
        ],
        "1331150": [
            "2012-06-28 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/246.912/2010. - Recorrente: TRANSOCEAN BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.007Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1331150\r\n"
        ],
        "1331151": [
            "2012-06-28 00:00:00",
            "\r\n. E-04/054.407/2011 e E04/054.411/2011. - Recorrente: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕEStesacom do brasil comunicação LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE GIA-ICMS FORA DO PRAZO LEGAL. A entrega de GIA-ICMS fora do prazo legal é passível de autuação e não está abarcada pelo benefício estatuído no artigo 138 do CTN. \r\nId: 1331151\r\n"
        ],
        "1331152": [
            "2012-06-28 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/043.726/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAISDECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 10.012EMENTA: ICMS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL APÓS A DATA LIMITE DE SUA UTILIZAÇÃO. Não é razoável a data de saída da mercadoria consignada no documento fiscal ser dois meses após a emissão do documento fiscal. A data de emissão do documento deve ser no momento em que se dá a circulação da mercadoria. \r\nId: 1331152\r\n"
        ],
        "1331153": [
            "2012-06-28 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E-04/050.499/2011. - Recorrente: décima segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1331153\r\n"
        ],
        "1331154": [
            "2012-06-28 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.163ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2012\r\n. E-04/073.124/2009 e E04/073.131/2009. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Eduardo dos Santos Melo. - Acórdãos nº. 10.072 e 10.073. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO. DECRETO 41.596/2008. GLOSA INDEVIDA. Admitida a informação na GIA/ICMS da adesão à sistemática de apuração instituída pelo Decreto 41.596/2008. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. \r\nId: 1331154\r\n"
        ],
        "1331155": [
            "2012-06-28 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 44.348. - Processo nº. E-04/057.002/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.929. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1331155\r\n"
        ],
        "1331156": [
            "2012-06-28 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 39.056. - Processo nº. E-04/895.142/1999. - Recorrente: décima PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a 2ª preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 9.951. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Defesa da recorrente não restou prejudicada, tendo em vista a apresentação de impugnação de forma extensa e substancial. Ademais foram respeitados integralmente os requisitos previstos no art. 225, Decreto-Lei 05/75. REJEITADA. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO APÓS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não houve retificação do auto, mas sim a adequação do auto de infração lavrado à decisão de primeira instância, de forma a alterar os valores de crédito tributário reclamado. REJEITADA. MÉRITO. ICMS - OMISSÃO DE RECITA TRIBUTÁVEL - DIFERENÇA DE ESTOQUE. Restou comprovado o estoque de mercadorias tributadas em quantidade inferior ao declarado na escrituração fiscal, caracterizando uma entrada de mercadorias sem documentação fiscal. Fundamentação do auto de infração divergente do resultado da perícia realizada. Penalidade correta é a do art.59, “c” da Lei nº 2.657/96. Perícia acolhida. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1331156\r\n"
        ],
        "1331157": [
            "2012-06-28 00:00:00",
            "\r\n. E04/045.329/2011 e E04/045.330/2011. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão FiscalTOLDOS ALCÂNTARA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.963 e 9.964. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1331157\r\n"
        ],
        "1331158": [
            "2012-06-28 00:00:00",
            "\r\n. E-04/238.713/2010 e E04/238.714/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.988 e 9.989. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1331158\r\n"
        ],
        "1331384": [
            "2012-06-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.362. - Processo nº E-04/206.106/2010. - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.887. - EMENTA: MULTA - EQUIPAMENTO EMISSOR CUPOM FISCAL (ECF). Perante a determinação legal, corretamente aplicada pelo fiscal autuante, impondo à contribuinte a necessidade do uso do ECF quando enquadrado nas condições verificadas no caso ora debatido, não se vislumbra possibilidade de afastamento da multa correspondente. RECURSO DESPROVIDO LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 31.584. - Processo nº E-04/274.415/1997. - Recorrente: CASA RITUAL DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.894. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1331384\r\n"
        ],
        "1331385": [
            "2012-06-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 45.533. - Processo nº. E-04/061.040/2010. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.895. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n. E-04/106.344/2010 e E04/106.345/2010. - Recorrente: - Interessada: cave du fromage distribuidor de alimentos finos ltda. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.896 e 10.897. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1331385\r\n"
        ],
        "1331386": [
            "2012-06-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 45.766. - Processo nº. E-04/080.180/2010. - Recorrente: VERA LÚCIA RAMOS BITTENCOURT DE SOUZA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.898. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 44.966. - Processo nº. E-04/105.185/2008. - Recorrente: COCA-COLA CONCENTRADOS E REFRIGERANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.899. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 45.801. - Processo nº. E-34/152.192/2004. - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO V LTDA.aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.900. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1331386\r\n"
        ],
        "1331387": [
            "2012-06-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 33.860. - Processo nº. E34/072.091/2005. - Recorrente: VOLKWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.901. - EMENTA: ICMS - EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Julgamento convertido em diligência.\r\nRecurso nº. 45.756. - Processo nº. E04/054.104/2011. - Recorrente: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.902. - EMENTA: ICMS - DESATENDIMENTO À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, O presente Auto de Infração é cópia exata do de nº 03.285661-9, como pode ser constatado da leitura das respectivas Iniciais, as quais descrevem a mesma infração (desatendimento à 1ª intimação), para o estabelecimento de mesma inscrição estadual, na mesma data, e com base na mesma intimação, nº de RAF e programa de fiscalização. Nulidade declarada com fulcro no artigo 225, inciso IV, do Decreto-Lei nº 5/75. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n45.753, 45.754, 45.755, 45.757, 45.758, 45.759 e 45.760. - Processos nº E04/054.101/2011, E04/054.102/2011, E04/054.103/2011, E04/054.105/2011, E04/054.106/2011, E04/054.108/2011 e E04/054.109/2011. - Recorrente: nextel telecomunicações ltda. IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento aos recursos. - Acórdãos nº. 10.903, 10.904, 10.905, 10.906, 10.907, 10.908 e 10.909. - EMENTA: ICMS - DESATENDIMENTO À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. Sendo obrigatório o atendimento à intimação fiscal, e não sendo suficiente o prazo oferecido para seu atendimento, é dever do contribuinte apresentar por escrito suas razões, antes do vencimento daquele prazo, de forma que o Fisco possa avaliar a questão e reformular, ou não, os termos da referida intimação, concedendo mais prazo ou alterando as exigências nela contidas. Não tendo procedido da maneira acima exposta, e ainda se julgando no direito de determinar o dos agentes do Fisco, fica evidente que é justa e plenamente cabível a sanção imposta, a qual está prevista no art. 61, inciso I, da Lei 2657/96, com redação da Lei 3040/98. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 45.863. - Processo nº. E-04/250.029/2011. - Recorrente: DIVELP - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.910. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1331387\r\n"
        ],
        "1331388": [
            "2012-06-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 44.481 - Processo nº. E-04/237.154/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.911. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. O contribuinte que evadir Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória fica sujeito a multa prevista no art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido.\r\nRecurso nº. 45.619. - Processo nº. E-04/073.601/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.912. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nL F O DE P MEDEIROS. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.913. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAR DECLAN-IPM NO PRAZO REGULAMENTAR. Ficou comprovado o descumprimento dos prazos para apresentação da DECLAN-IPM, assim como a condição de Contribuinte do ICMS da Recorrente, seja porque está inscrita no CADERJ-ICMS como comércio varejista, seja porque, segundo a Autuada, efetua somente transferências de mercadorias importadas através do Estado do Rio de Janeiro a outros estabelecimentos do mesmo titular, o que também é fato gerador do ICMS, em especial, quando se destina mercadorias a outros estados da federação, como neste caso. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1331388\r\n"
        ],
        "1331902": [
            "2012-06-29 00:00:00",
            " \r\nDO DIA 03/06/2008\r\n- Processo nº E-04/474.812/2000 - Inscrição Estadual: 85.768.697QUEIROZ GALVÃO PERFURAÇÕES s.a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.243. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O relato da peça inicial é claro ao descrever a infração imputada à Recorrente, não restando caracterizada qualquer das hipóteses do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. Não como se exigir ICMS em operações de saída de equipamentos para conserto, bem como nas saídas de conteiners, que acondicionaram equipamentos importados pela Recorrente. Convênio ICMS nº 88/91. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 1331902\r\n"
        ],
        "1331903": [
            "2012-06-29 00:00:00",
            " \r\nRecurso nº. 44.647 - Processo nº. E-04/204.927/1991 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso em relação ao item 1, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Gustavo Kelly Alencar e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação ao item 4, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.886 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. ICMS. REMESSA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RETORNO. INCIDÊNCIA DO ICMS. ITEM 1: A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR É FATO GERADOR DO ICMS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI 1423/89, VIGENTE À ÉPOCA DOS EVENTOS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1331903\r\n"
        ],
        "1333229": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.159ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2011\r\n- Processo nº E34/079.744/2004. - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDATELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA.- Relator do acórdão questionado: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de Revisão de Acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.438-A. - EMENTA: ICMS -revisão de acórdão. Evidenciado tratar-se de erro material, perfeitamente cabível a retificação do Acórdão de forma a expressar integralmente a decisão da Junta de Revisão Fiscal. acolhida solicitação da douta representação da fazenda.\r\nId: 1333229\r\n"
        ],
        "1333230": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.211ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2012\r\nRecurso nº 41.834. - Processo nº E-04/240.308/2010. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava. - Acórdão nº 10.526. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo art. 3º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos arts. 21, inciso VI, e 23, inciso IV da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo inciso IV do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nRecurso nº 41.835. - Processo nº E-04/240.388/2010. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava. - Acórdão nº 10.527. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo art. 3º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos arts. 21, inciso VI, e 23, inciso IV da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1333230\r\n"
        ],
        "1333231": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.218ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2012\r\nRecurso nº 31.744. - Processo nº E04/327.302/1999. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.572. - EMENTA: ICMS. Diferença de alíquota. Bens destinados ao consumo e/ou ativo fixo provenientes de outra unidade da federação. Operação sob contrato de afretamento. Não incidência do ICMS. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1333231\r\n"
        ],
        "1333232": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.222ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2012\r\nE04/051.014/2011 e E04/051.015/2011. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nºICMS. importação. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO INCIDENCIA. A Lei Complementar nº 87/96, em seu art. 3º, excluiu expressamente as operações realizadas por arrendamento mercantil do campo de incidência do ICMS. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1333232\r\n"
        ],
        "1333233": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.228ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2012\r\nE04/065.720/2009 e E- 04/065.721/2009 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.642 e 10.643. - EMENTA: ICMS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ACOLHIDA. Atendendo a solicitação da Fazenda de fls. 691, converta-se o julgamento em diligência para que o Sr. Fiscal informe se houve recolhimento da diferença de imposto por ele apontada em período anterior ao creditamento.\r\nId: 1333233\r\n"
        ],
        "1333234": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.229ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2012\r\nJADE TRANSPORTES LTDA. TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.657. - EMENTA: Rejeitado o pedido de levantamento da perempção por inexistir motivo relevante. \r\nId: 1333234\r\n"
        ],
        "1333235": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.229ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2012\r\n- Processo nº E04/114.281/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.659. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1333235\r\n"
        ],
        "1333236": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.230ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2012\r\nRecurso nº 37.733 - Processo nº E-04/235.409/2009. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.663. - EMENTA: ICMS. FECP. SUBSTUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RETIDO. MÉRITO - NÃO APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE MULTA. Tendo em vista a identidade parcial de litígios, a questão limita-se no presente caso a discussão quanto a multa aplicada. Não aplicar a multa expressa na lei, por respeito ao não confisco e a proporcionalidade expressos em nossa constituição, seria o mesmo que declarar a lei inconstitucional, o que é totalmente vedado a este Eg. Conselho.\r\nId: 1333236\r\n"
        ],
        "1333238": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.233ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2012\r\nRecurso nº 44.724 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/048.213/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.768. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1333238\r\n"
        ],
        "1333239": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.233ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2012\r\nE04/244.704/2010 e E04/244.705/2010. - Recorrente: quinta turma da Junta de Revisão Fiscal.- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.769 e 10.770. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1333239\r\n"
        ],
        "1333240": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.234ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2012\r\nRecurso nº 44.761 - Processo nº E-04/040.369/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.772. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NÃO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. No suposto paradigma, entendeu-se pela nulidade do lançamento uma vez que a fiscalização sequer juntou a cópia da Nota Fiscal que acobertava a operação em tela. Contudo, de forma diversa, o presente lançamento trouxe a referida Nota Fiscal, bem como descreve precisamente a infração e os dispositivos legais infringidos. MÉRITO. Muito embora tenha havido o destaque do imposto nas notas fiscais objeto de autuação, a remessa foi desacompanhada das Guias de Recolhimento e Tributos Estaduais - GNREs, documento este que demonstraria efetivamente a Recorrente o recolhimento do imposto e a regularidade da operação. O simples destaque do imposto na Nota Fiscal não tem o condão de demonstrar a retenção do imposto, mas sim demonstrar o cálculo do ICMS-ST recolhido ou a ser recolhido, o que é verificado pela GNRE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1333240\r\n"
        ],
        "1333241": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.234ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2012\r\nT C LOGÍSTICA INTEGRADA ltda.ife 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.773. - EMENTA: ICMS. MULTA. NÃO PARAR EM BARREIRA FISCAL. PARADA NA BARREIRA OU POSTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. Inicialmente cumpre esclarecer que o auto de infração não possuir qualquer vício que enseje a sua nulidade, uma vez que descreve precisamente a infração, bem como os dispositivos legais tidos como infringidos. De igual modo, a decisão de 1ª instância não possui qualquer vício de nulidade. MÉRITO. No litígio tributário em questão a autoridade lançadora afirmou em seu relato que o motorista do caminhão não parou o veículo no Posto Fiscal, fato que, inicialmente, foi admitido pela autuada. Assim, ficou caracterizado nos autos que a autuada, efetivamente, praticou a conduta típica e antijurídica prevista como punível pela legislação tributária. Lançamento PROCEDENTE. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 1333241\r\n"
        ],
        "1333242": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.234ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2012\r\nRecurso nº 43.019. - Processo nº E-04/152.561/2010. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.774. - EMENTA: MULTA. NÃO APRESENTAR ARQUIVOS MAGNÉTICOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ACOLHIDA. Conforme informado à fls. 44 pela Assessoria de Tecnologia, na época mencionada houve um problema no processamento dos arquivos recepcionados. Assim, fica evidente que, diante da falhas e problemas narrados pela Assessoria de Tecnologia, não há como afirmar com exatidão se a infração ocorreu ou não. Lançamento nulo. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1333242\r\n"
        ],
        "1333243": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.241ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2012\r\nJORNAL DIÁRIO COMERCIAL LTDA. DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Representação da Fazenda. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.816. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. As questões trazidas em sede preliminar pela Recorrente confundem-se e com o mérito e prescindem do julgamento destePRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. SERVIÇO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. As operações constantes do Auto de Infração gozam de imunidade, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente o Auto de Infração. \r\nId: 1333243\r\n"
        ],
        "1334181": [
            "2012-07-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.854ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2012\r\nRecurso nº 37.872. - Processo nº E04/057.506/2009. - Inscrição Estadual: 86.320.762. - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda.. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua e Roberto Lippi, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.515. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EMBARAÇO A AÇÃO FISCAL. O art. 7º do Livro XVI do RICMS/00 determina que após o descumprimento pelo contribuinte das exigências consignadas na quarta intimação expedida pelo fisco estadual sujeita o infrator a multa por embaraço a ação fiscal. A legislação somente prevê a aplicação da penalidade uma única vez por ação fiscal, não admitindo a sua aplicação sucessivas vezes. Este também é o entendimento da Portaria SAF nº 689/2010. Recurso provido.\r\nId: 1334181\r\n"
        ],
        "1334182": [
            "2012-07-03 00:00:00",
            " Decisão proferida na 1.856ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2012\r\nRecurso nº 38.316. - Processo nº E-04/071.640/2009. - Inscrição Estadual: 83.063.092 - Recorrente: C&A MODAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.525. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL. O contribuinte efetuou operações com empresas optantes pelo Simples Nacional e se apropriou do ICMS destacado indevidamente nos documentos fiscais que acobertaram as operações. Legítima a glosa dos créditos, na força do disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 123/2006, c/c os arts. 32, 33, § 2º e 34 da Lei nº 2657/96 e art. 32, do Livro I, do RICMS/00. Não cabe aos agentes fiscais reconstituir a conta gráfica do contribuinte para abater o crédito tributário reclamado de saldos credores de ICMS existentes na conta gráfica do contribuinte. Recurso parcialmente provido. \r\nId: 1334182\r\n"
        ],
        "1335147": [
            "2012-07-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.238ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2012\r\nE04/239.523/2010 e E04/239.524/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: CLIMATIC AR CONDICIONADO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, no sentido de considerar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.800 e 10.801. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. A decisão do jul gador de Primeira Instância, ao reconhecer o recolhimento espontâneo do crédito tributário, denota a improcedência do auto de infração, não a sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de19/06/2012. \r\nId: 1335147\r\n"
        ],
        "1335148": [
            "2012-07-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.233ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2012\r\n- Processo nº. E04/072.334/2011. - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.693. - EMENTA: DEIXAR DE ATENDER À 2.ª INTIMAÇÃO. inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A legislação não prevê a multiplicidade de multas, senão em caso de multiplicidade de intimações. Contudo, o presente lançamento é relativo somente à matriz, que recebeu a intimação e deixou de apresentar os documentos fiscais solicitados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/06/2012. \r\nId: 1335148\r\n"
        ],
        "1339228": [
            "2012-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.848ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2012\r\nRecurso nº 35.170. - Processo nº E-04/306.325/2007. - Inscrição Estadual: 82.081.252. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.468. - EMENTA: ICMS. OMITIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Recurso discutido com vistas ao levantamento de perempção. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1339228\r\n"
        ],
        "1339229": [
            "2012-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2012\r\nRecurso nº 36.951. - Processo nº E-04/659.546/1994 - Inscrição Estadual: 81.641.579. - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.506. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga o acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I do Decreto- Lei nº 05/75. Recurso não conhecido.\r\nId: 1339229\r\n"
        ],
        "1339230": [
            "2012-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.855ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2012\r\nRecurso nº 34.081 - Processo nº E-04/057.390/2008. - Inscrição Estadual: 77.881.395 - Recorrente: fazenda estadual e RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDAas mesmas. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da 4ª Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.520. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DA 4ª CÂMARA. Conforme podemos verificar às fls. 92/93, a decisão de 1ª instância julgou parcialmente procedente o auto de infração, para excluir do lançamento os valores relativos às operações de remessa para o posto Auto Center Maiara de Japeri, bem como para o Posto Ponte Seca. Ocorre que, a decisão da D. Quarta Câmara, de igual modo julgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo do mesmo os valores relativos as mesmas operações citadas e excluídas pela decisão de 1ª Instância.\r\nId: 1339230\r\n"
        ],
        "1339231": [
            "2012-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n1.861ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2012\r\nE-04/057.410/2008 e E-04/057.414/2008 - Inscrição Estadual: 86.320.762. - Recorrente: ac consultoria empresarial ltda (sucessora da ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA) - Recorrida: FAZENDA ESTADUALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de acórdãos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.567 e 6.568. - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, o que invalida a aracterização da divergência, para fins de atendimento do disposto no art. 266, inciso I do CTE.\r\nId: 1339231\r\n"
        ],
        "1339232": [
            "2012-07-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.841ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2012\r\nRecurso nº 37.579. - Processo nº E-04/115.641/2009 - Inscrição Estadual: 77.590.358. - Recorrente: POSTO DO TRABALHO XXI LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.431. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Evidenciada a nulidade do auto de in fração, nos termos do inciso IV, art. 48 do Decreto nº 2.473/79, em virtude de não conter elemento para se determinar com segurança a infração.\r\nId: 1339232\r\n"
        ],
        "1339234": [
            "2012-07-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2008\r\n- Processo nº E-04/117.614/1999 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Conselheira Relatora. - Acórdão nº ICMS e MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Constatado que a capitulação do Auto é deficiente para tipificar a infração supostamente cometida pela Recorrente, não há como se manter o lançamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. \r\nId: 1339234\r\n"
        ],
        "1339235": [
            "2012-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2008\r\n- Processo nº E-04/577.524/1994. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA OPERAÇÃO EM CAUSA. Não há como se considerar inidôneo um documento fiscal se inexistiu conluio ou fraude entre emitente e destinatário, com o objetivo de evadir o imposto. No caso em análise, tratandose de equipamentos destinados para locação, sequer há incidência do ICMS, não sendo, por conseguinte, razoável a presunção de fraude. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 1339235\r\n"
        ],
        "1339236": [
            "2012-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2008\r\n- Processo nº E-04/113.864/2000. - Recorrente: - Recorrida: IFE 99.00 - CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº icms. NÃO POSSUIR LIVROS FISCAIS. Considerando que o Parecer Normativo n° 10, de 29/11/79, dispensou os escritórios administrativos de empresas comerciais ou industriais de manter e escriturar os livros fiscais citados no relato, o crédito tributário exigido no Auto de Infração é improcedente. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. \r\nId: 1339236\r\n"
        ],
        "1339237": [
            "2012-07-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2008\r\nRecurso nº 36.045 (20.936). - Processo nº E-04/167.080/1999. - Recorrente: TITANIC DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e no mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora Luciana Dornelles do Espírito Santo e o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que acolheram a preliminar e deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.299. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art.o 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Não havendo retenção pelo remetente, localizado em outra unidade da Federação, do imposto referente às operações com álcool etílico hitratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido do adquirente, na qualidade de responsável, na entrada da mercadoria no território fluminense, do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 24 da Lei nº 2.657/1996, art. 7º da Lei nº 846/1985, Resolução SEF nº 3.014/1999 e Convênios ICMS nºs 105/92, 112/93 e 03/99. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1339237\r\n"
        ],
        "1339238": [
            "2012-07-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2008\r\n- Processo nº E-34/067.000/2006. - Recorrente: - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA E DO AUTO DE INFRAÇÂO. As nulidades apontadas pela Recorrente não merecem prosperar. Não há qualquer vício no julgamento de 1ª instancia que enseje a sua nulidade. Da mesma forma, o Auto de Infração foi lavrado em estrita observância ao art. 142 do CTN. O relato da peça inicial é claro ao descrever a infração imputada à Recorrente, não restando caracterizada qualquer das hipóteses do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO REGISTRO FISCAL EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS COM DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumpre obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade cabível. A Recorrente apresentou registro fiscal em arquivos magnéticos com dados incorretos, contrariando o disposto no art. 47 da Lei nº 2.657/96 e nas Cláusulas 5ª e 27ª do Convênio ICMS nº 57/95. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1339238\r\n"
        ],
        "1339239": [
            "2012-07-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2008\r\n- Processo nº E-34/133.595/2005. - Recorrente: - Interessada: R DIAS COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA ME - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar nula a decisão de primeira instância, devendo ainda ser diligenciado no sentido da verificação do dia da intimação que inaugurou a ação fiscal, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - NULIDADE DECIsÂO de 1ª INSTÂNCIA - DILIGÊNCIA. Considerando a contradição constante da decisão de fls. 29, há que se acolher a preliminar nulidade da decisão a quo, suscitada pela D. Representação da Fazenda. Sem prejuízo, e até para auxiliar o julgador a proferir nova decisão, solicito a realização de diligência a fim de se apurar a data de início da ação fiscal, para se aferir a eventual caracterização de denúncia espontânea. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR NULA A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.\r\nId: 1339239\r\n"
        ],
        "1339677": [
            "2012-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nRecurso nº 30.510 (25.825) - Processo nº E-34/071.839/2006 - Inscrição Estadual: 81.646.791 - Recorrente: mantecorp indústria química e farmacêutica ltda - Recorrida: fazenda estadual - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Walter de Aguiar Amazonas Filho, Marcos dos Santos Ferreira e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 6.548 - EMENTA: ICMS - preliminar POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Com respaldo no art. 32, § 1º, do Decreto n.º 2.473/1979, rejeitado o pedido de realização de perícia formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, de outra feita, a hipótese prevista no art. 110 do citado Decreto. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - aquisição de materiais de uso e consumo E BENS DESTINADOS AO ATIVO permanente. No caso das aquisições relativas aos testes de qualidade, é legítimo o creditamento respectivo, tendo em vista o caráter específico da indústria farmacêutica, e o fato de que são aqueles bens integralmente consumidos no processo produtivo. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar n.º 138/10, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/96. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 15/06/2012.\r\nId: 1339677\r\n"
        ],
        "1340091": [
            "2012-07-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2008\r\nE34/049.534/2006 e E34/049.535/2006. - Inscrição Estadual nº 76.013.268 - Recorrente: HS TRANSPORTE E ENCOMENDAS RÁPIDAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 7.464 e 7.465. - EMENTA: Considerando que o Aviso de Recebimento é prova inequívoca da ciência da empresa, e tendo sido a Impugnação apresentada após o prazo de 30 dias, não há como se acolher o pedido do Recorrente. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1340091\r\n"
        ],
        "1340092": [
            "2012-07-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/235.371/2010, E04/235.372/2010, E04/235.522/2010 e E04/235.674/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.921 a 10.924. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pela Representação da fazenda, acatada. Nos termos do art. 3º, inciso I e parágrafo único, Livro II, do RICMS/00, e com base nos arts. 21, inciso VI e 23, inciso IV da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária interna for remetida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, podendo o imposto ser exigido na entrada da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro. O lançamento considerou a Recorrente como Responsável Solidária erradamente. Sendo assim, voto pela nulidade do Auto de Infração, com base no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pela Representação da fazenda, acatada. Nos termos do art. 3º, inciso I e parágrafo único, Livro II, do RICMS/00, e com base nos arts. 21, inciso VI e 23, inciso IV da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária interna for remetida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, podendo o imposto ser exigido na entrada da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro. O lançamento considerou a Recorrente como Responsável Solidária erradamente. Sendo assim, voto pela nulidade do Auto de Infração, com base no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº 45.838 - Processo nº E-04/044.397/2010. - Recorrente: SHIP MARINE NAVEGAÇÃO LTDA-EPP uiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.925. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1340092\r\n"
        ],
        "1340093": [
            "2012-07-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/051.113/2011 e E04/051.114/2011. - Recorrente: smith international do brasil ltda - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nº 10.926 e 10.927. - EMENTA: ICMS E ICMS (FECP) - IMPORTAÇÃO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO, levantada pela Representação da fazenda, rejeitada. Como já firmemente estabelecido neste Conselho de Contribuintes, o Julgador Administrativo não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de norma legal em vigor, o que está a cargo do Poder Judiciário, nem de sustar a sua aplicação, o que é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Dessa forma, não se justifica anular a decisão de um órgão administrativo de julgamento, máxime por ser de Primeira Instância, por abster-se de avaliar a suposta incompatibilidade de norma regulamentar com um convênio interestadual. NO MÉRITO, a Recorrente contesta apenas, e tão somente, a validade do item 2 do § 4º do art. 13, Livro XI, do RICMS/00, em pleno vigor à época dos fatos geradores, não contestando os valores dos créditos tributários exigidos nem a sua condição de vinculação ou interdependência com a empresa exportadora. Sendo assim, não há que se alterar o bem fundamentado lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 45.858 - Processo nº E-04/047.950/2010. - Recorrente: - Interessada: VIDRAÇARIA BARCELOS DOMINGOS LTDAhor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.932. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1340093\r\n"
        ],
        "1341095": [
            "2012-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.232ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/05/2012\r\n- Processo nº. E04/611.014/1993. - Recorrente: INAF LABORATÓRIOS LTDA. SUCESSORA DE A & A COMÉRCIO E DISTRIBUIção ltda. sétima turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.685. - EMENTA: ICMS. NÃO ESTORNAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Conforme atestado pela D. Representação da Fazenda, a responsabilidade pela retenção do imposto não cabe ao remetente, mas ao destinatário da mercadoria, nos termos do art. 27 da Lei nº 1.423/89. Desta forma, deve-se manter tão somente a aplicação da multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 27. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1341095\r\n"
        ],
        "1341096": [
            "2012-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.236ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2012\r\n. E04/077.918/2011, E04/077.931/2011 e E04/077.932/2011. - Recorrente: - Interessado: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.784, 10.785 e 10.786. - EMENTA: ITD. CONTRATO DE MÚTUO. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme atestado pelo julgador de 1ª instância, o contribuinte celebrou contrato de mútuo com prazo final para quitação do contrato foi estipulado para até 31/12/2011, não havendo a incidência do ITD, uma vez que não se trata de mera doação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1341096\r\n"
        ],
        "1341097": [
            "2012-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.237ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2012\r\n. E04/073.526/2011, E04/073.527/2011 e E04/073.528/2011. - Recorrente: titular da ife 07 - supermercados e lojas de departamento - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 10.790, 10.791 e 10.792. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO não destacado nos documentos fiscais de entrada. PRELIMINAR de não conhecimento do recurso. NÃO RECOLHIMENTO DE TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 5.000 UFIRS. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1341097\r\n"
        ],
        "1341098": [
            "2012-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.237ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2012\r\n. E04/044.248/2010 e E04/044.249/2010. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal GLOBEX UTILIDADES S/A- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS. substituição tributária. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1341098\r\n"
        ],
        "1341099": [
            "2012-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.241ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2012\r\nRecurso nº. 40.960. - Processo nº. E04/245.511/2010. - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.817. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo art. 3.º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos arts. 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo inciso IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1341099\r\n"
        ],
        "1341100": [
            "2012-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.241ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2012\r\nRecurso nº. 40.961. - Processo nº. E04/245.512/2010. - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, suscitada pela Representação da Fazenda. Também por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.818. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo art. 3.º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos arts. 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo inciso IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO. \r\nId: 1341100\r\n"
        ],
        "1341101": [
            "2012-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.241ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2012\r\nRecurso nº. 43.983. - Processo nº. E04/241.931/2010. - Recorrente: SUA MAJESTADE TRANSPORTES LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA . - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava. - Acórdão nº. 10.819. - EMENTA: ICMS. obrigação acessória. barreira fiscal. posto fiscal. parada obrigatória. nulidade de lançamento. O descumprimento da obrigação de parada obrigatória, em barreira ou posto fiscal, é uma situação instantânea que deve ser caracterizada pela imediata lavratura de Auto de Constatação ou de Auto de Infração, não podendo prevalecer uma isolada geração deste último, posteriormente ao fato, para formalizar a acusação. Preliminar de nulidade do A.I. que se acolhe.\r\nId: 1341101\r\n"
        ],
        "1341102": [
            "2012-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.242ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2012\r\nRecurso nº. 42.562. - Processo nº. E04/080.546/2010. - Recorrente: BERNARDO SIMÕES BIRMANN. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.822. - EMENTA: ITCMD - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ITCMD - TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR VALOR MUITO INFERIOR AO PATRIMONIAL CONSTANTE DO BALANCETE - LANÇAMENTO QUE CONSIDEROU VERDADEIRA REALIZAÇÃO DE DOAÇÃO - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. Verificado pela fiscalização a ocorrência de verdadeira doação, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, ex vi do disposto pelo art. 1.º, inciso III e § 1.º, da Lei n.º 1.427/1989, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário remanescente da peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 1341102\r\n"
        ],
        "1341103": [
            "2012-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.244ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2012\r\nRecurso nº. 39.982 (Nota de Lançamento) - Processo nº. E- 04/106.471/2009. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.828. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO Os arts. 227 e 228 do Decreto-Lei nº 05/75 regulamentam a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e o não impedimento para o lançamento de ofício para constituição do crédito. Recurso Voluntário não conhecido. \r\nId: 1341103\r\n"
        ],
        "1341104": [
            "2012-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.244ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2012\r\nRecurso nº. 37.643 - Processo nº. E-04/061.343/2009. - Recorrente: QUARTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.829. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NÃO RECOLHIDO PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Falta de motivação e fundamentação do Auto de Infração Fundamento do Auto de Infração bem como Decisão que julgou procedente o Auto de Infração é a Resolução SEFCON 4457/00, que não consta da inicial. Ausência configura nulidade do Auto de Infração, prejudicado fica o direito de defesa do contribuinte, art. 48 Decreto nº 2.473/79. Preliminar Acolhida. Auto de Infração NULO. \r\nId: 1341104\r\n"
        ],
        "1341105": [
            "2012-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.244ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2012\r\nRecurso nº. 36.580 - Processo nº. E-34/059.254/2005. - Recorrente: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Walter Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº. 10.830. - EMENTA: ICMS - não submeter à tributação serviços de comunicação objeto da contratação é a mera cessão de direito de uso de equipamento utilizado na prestação do serviço de telecomunicação, mediante remuneração. Contudo, a locação de equipamentos não é e nunca foi serviço de comunicação. Ao contrário, sequer é serviço, consoante já entendeu o Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do RE nº 116.121/SP. RECURSO PROVIDO\r\nId: 1341105\r\n"
        ],
        "1341106": [
            "2012-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.244ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2012\r\nRecurso nº. 45.831 - Processo nº. E-04/043.968/2010. - Recorrente: - Interessada: COSTAFER - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.832. - EMENTA: ICMS. SUBSTUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NÃO RETIDO. Conforme ficou provado, o Contribuinte promoveu o recolhimento do imposto à época da lavratura do presente lançamento tributário. Assim, não é questão de nulidade do lançamento, não há vício, o lançamento é simplesmente improcedente, a final o pagamento é questão de mérito.\r\nId: 1341106\r\n"
        ],
        "1341107": [
            "2012-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.244ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2012\r\nRecurso nº. 45.910 - Processo nº. E-04/049.177/2011. - Recorrente: - Interessada: NOVA LOJA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.833. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1341107\r\n"
        ],
        "1341108": [
            "2012-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.244ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2012\r\nRecurso nº. 45.958 - Processo nº. E-04/117.319/2010. - Recorrente: - Interessada: TIMJUCA CELULARES LTDA - ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.834. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1341108\r\n"
        ],
        "1341109": [
            "2012-07-13 00:00:00",
            " TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.244ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2012\r\n. E- 04/269.686/2011 e E-04/269.900/2011. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAST TRANSPORTE DE CARGAS SECAS E LÍQUIDAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 10.836 e 10.837. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1341109\r\n"
        ],
        "1341110": [
            "2012-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.245ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2012\r\nRecurso nº. 45.461 - Processo nº. E-04/123.916/2010. - Recorrente: fotosfera ltda - Interessada: sexta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão da Junta de Revisão Fiscal, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.839. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto n.º 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS n.º 57/1995, do disposto no art. 47, § 4.º, da Lei n.º 2.657/1996, art. 25, § 1.º, do Livro VII, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, e arts. 1.º e 3.º, parágrafo único, da Portaria SEFIS n.º 475/2001. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1341110\r\n"
        ],
        "1341111": [
            "2012-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.244ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2012\r\n. E- 04/044.345/2011 e E-04/044.346/2011. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFRICAL REFRIGERAÇÃO LTDA - ME - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1341111\r\n"
        ],
        "1341112": [
            "2012-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.245ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2012\r\nRecurso nº. 40.059 - Processo nº. E-04/235.316/2009. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 10.843. - EMENTA: ICMS E multa. DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. Considerando que o imposto foi pago pelo destinatário da mercadoria, há que se manter tão somente a cobrança da penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1341112\r\n"
        ],
        "1341113": [
            "2012-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.245ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2012\r\nRecurso nº. 40.060 - Processo nº. E-04/235.317/2009. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 10.844. - EMENTA: ICMS/FECP E multa. DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Considerando que no processo principal (A.I. 03.230.540-1) o imposto foi pago pelo destinatário da mercadoria, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para se verificar se houve também o pagamento do FECP.\r\nId: 1341113\r\n"
        ],
        "1341114": [
            "2012-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.247ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nRecurso nº. 40.338. - Processo nº. E-04/053.332/2009. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.861. - EMENTA: recurso voluntário. NOTA DE LANÇAMENTO. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. ICMS SOBRE ÁGUA CANALIZADA. DOU PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1341114\r\n"
        ],
        "1341115": [
            "2012-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.244ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2012\r\nRecurso nº. 45.006 - Processo nº. E-04/045.937/2011. - Recorrente: - Interessada: ALEX BOTEON - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 10.835. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1341115\r\n"
        ],
        "1342830": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.861ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2012\r\nRecurso nº 30.880(26.642). - Processo nº E-04/137.572/2007. - Inscrição Estadual nº 81.213.534. - Recorrente: ibm ind. maq. e serviços ltda - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.563. - EMENTA: FECP. CONEXÃO. ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO OU ATIVO FIXO. DIFAL. Afastada a exigência do ICMS-DIFAL exigida no processo matriz, conforme entendimento da douta Procuradoria da Fazenda, com base na dispensa genérica da exação, nos termos do art. 2º da Resolução PGE Nº 2445/08, por conexão, afastada a exigência do FECP incidente nas operações reclamado no processo em tela. Recurso provido. \r\nId: 1342830\r\n"
        ],
        "1342831": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.861ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2012\r\nRecurso nº 40.324. - Processo nº E-04/057.412/2009. - Inscrição Estadual nº 81.610.169. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.569. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - REJEITADA. Rejeita-se o pedido de realização de diligência, formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto n.º 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar. ICMS - OPERAÇÕES COM GASOLINA “A” EFETUADAS PELA REFINARIA - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. Comprovado nos autos que a recorrente não reteve e não recolheu o imposto incidente nas operações com gasolina “A” a que se achava obrigada, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso II, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.171/07, e art. 1º do Livro I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, com a redação dada pelo Decreto nº 31.812/02. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1342831\r\n"
        ],
        "1342832": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.861ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2012\r\nRecurso nº 40.325. - Processo nº E-04/057.519/2009. - Inscrição Estadual nº 81.610.169. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.570. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inciso I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 1342832\r\n"
        ],
        "1342833": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2012\r\nRecurso nº 35.520(25.388). - Processo nº E-34/114.416/2005. - Inscrição Estadual nº 84.237.876. - Recorrente: kit acessórios para cabos elétricos ltda - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.576. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO DIVERGENTE - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Em se tratando de decisão unânime, fundamental para a admissibilidade do recurso a comprovação da divergência de julgados. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1342833\r\n"
        ],
        "1342834": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2012\r\nRecurso nº 41.849. - Processo nº E-04/106.765/2010. - Inscrição Estadual nº 76.112.967 - Recorrente: aprusmac - associação dos produtores rurais de santa maria de campos - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.599. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. A apresentação de Acordão paradigma torna legitimo o conhecimento do Recurso ao Conselho Pleno, nos termos do art. 266, inciso I, do Código Tributário Nacional. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O cumprimento de obrigação acessória, fora do prazo previsto na legislação, antes de qualquer procedimento fiscal, afasta a exigência de multa. O art. 69, parágrafo único, da Lei nº 2657/96 somente afasta o benefício da denúncia espontânea quando a irregularidade ocasione dano irreparável ao fisco estadual. Recurso provido. \r\nId: 1342834\r\n"
        ],
        "1343338": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.144ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2012\r\nRecurso nº. 30.198. - Processo nº. E04/059.269/2007. - Inscrição Estadual nº 77.058.966 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de parte do lançamento estar atingida pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator e João da Silva de Figueiredo, que davam provimento integral ao recurso. - Acórdão nº. 9.954. - EMENTA: DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA. De acordo com a legislação de regência deste Estado, os serviços de provedor à não podem ser entendidos como prestados de maneira isolada, mas de forma suplementar, adicional, indissociável e imprescindível à realização da veiculação e manutenção dos serviços de comunicação prestados aos clientes da recorrente; estando eles dentro do campo de incidência do ICMS, na inteligência do art. 26 do Livro X do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 1343338\r\n"
        ],
        "1343339": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.165ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2012\r\nRecurso nº. 37.490. - Processo nº. E04/063.452/2007. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.136. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - INIDONEIDADE DA EMPRESA DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS - EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. A existência do SINTEGRA não afasta a necessidade de publicação no órgão oficial da Administração do ato declaratório de inidoneidade para que este produza efeitos perante terceiros. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1343339\r\n"
        ],
        "1343340": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.165ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2012\r\nRecurso nº 43.402 - Processo nº E04/127.066/2011 - Recorrente: ANTONIO ALMEIDA SANTOS CHAVEIRO JÓIAS E RELÓGIOS - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.167. EMENTA: ICMS - SIMPLES - CONTRIBUINTE COM AS ATIVIDADES ENCERRADAS. É ilegítima a cobrança de ICMS fixado por estimativa, quando a empresa tenha encerrado suas atividades, comprovado por documentação da Junta Comercial. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1343340\r\n"
        ],
        "1343341": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.168ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2012\r\nRecurso nº. 44.309. - Processo nº. E04/107.474/2011. - Inscrição Estadual nº 77.414.355 - Recorrente: rioleve de vicente de carvalho ltda Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.218. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIA-ICMS. DADOS INCORRETOS. MULTA FORMAL. A prestação de informações econômico-fiscais, em documentos como a GIAICMS, é uma obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, observadas as normas específicas, ficando ele sujeito à multa formal prevista na lei, pelo fornecimento de dados incorretos. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 1343341\r\n"
        ],
        "1343342": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.170ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2012\r\nRecurso nº. 30.526. - Processo nº. E34/132.327/2004. - Inscrição Estadual nº 76.116.679 - Recorrente: UNIVERSAL COMPREENSION LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.245. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. As diligências e manifestações que ocorreram posteriormente à lavratura do auto de infração, foram sempre em busca da verdade material, não caracterizando a nulidade do auto de infração, nos termos do art. 48, II e 49 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS Nº 58/99 - REPETRO. O Estado do Rio de Janeiro ratificou o Convênio nº 58/99 na sua totalidade e sem ressalvas, ou seja, estabelecendo isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Recurso provido. Decisão pelo voto de qualidade.\r\nId: 1343342\r\n"
        ],
        "1343343": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.170ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2012\r\n. 43.605, 43.617, 43.628, 43.629, 43.631, 43.634, 43.638, 43.641, 43.644, 43.646, 43.648 e 43.674. - Processos nº. E04/071.899/2011, E04/071.911/2011, E04/071.922/2011, E04/071.823/2011, E04/071.925/2011, E04/071.928/2011, E04/071.932/2011, E04/071.935/2011, E04/071.938/2011, E- 04/071.940/2011, E-04/071.942/2011 e E04/072.230/2011. - Inscrições Estaduais nº. 78.954.213, 77.706.844, 78.400.471, 78.499.656, 78.622.504, 79.226.963, 82.139.044, 86.294.494, 77.821.791, 78.100.796, 78.289.961 e 78.292.601. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S- Recorrida a IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTORelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.281, 10.282, 10.283, 10.284, 10.285, 10.286, 10.287, 10.288, 10.289,10.290, 10.291 e 10.292. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE ELEMENTOS SUFUCIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o auto de infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada, tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1343343\r\n"
        ],
        "1343344": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.173ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2012\r\nRecurso nº. 43.693. - Processo nº. E04/072.250/2011. - Inscrição Estadual nº 81.622.515 - Recorrente: - Recorrida: ife 07 - supermercados e lojas de departamentos Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.311. - EMENTA: ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. No caso concreto, o Fiscal autuante deixou de apresentar os motivos determinantes para o indeferimento do pedido de dilação de prazo realizado pelo contribuinte, razão pela qual, contaminou todo o procedimento administrativo, inclusive a imposição da multa. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 1343344\r\n"
        ],
        "1343345": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.173ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2012\r\n. E-04/178.337/2011 e E04/178.338/2011. - Inscrição Estadual nº 86.386.232 - Recorrente: 7ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALTUCA SPORT CAR comércio De VEÍCULOS ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1343345\r\n"
        ],
        "1343346": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.174ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2012\r\nRecurso nº. 45.141. - Processo nº. E04/049.735/2011. - Inscrição Estadual nº 79.187.224 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.324. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1343346\r\n"
        ],
        "1343347": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.175ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2012\r\nRecurso nº. 44.103. - Processo nº. E04/309.171/2007. - Inscrição Estadual nº 85.849.670. - Recorrente: 4ª turma da junta de revisão fiscal IMPEXCO IMPORTADORA & EXPORTADORA COMERCIAL LTDARelator: Conselheiro CHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.344. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1343347\r\n"
        ],
        "1343348": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.176ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2012\r\nRecurso nº. 44.279. - Processo nº. E04/062.051/2011. - Inscrição Estadual nº 85.089.773. - Recorrente: rexam beverage can south américa s.a. ife 05 - siderurgia, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.345. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - COMUNICAÇÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL POR RECOLHIMENTO ESPONTANEO A MAIOR - APRESENTADA COM ATRASO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL - DENÙNCIA ESPONTÂNEA. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Contudo, tem razão a recorrente no presente caso: a comunicação do creditamento em questão foi efetuada após o prazo legal, porém antes de instaurado o procedimento fiscal da autuação; configurando in casu denúncia espontânea. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1343348\r\n"
        ],
        "1343349": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\n6ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2012\r\nRecurso nº. 45.499. - Processo nº. E04/076.736/2009. - C.P.F. nº 036641477-15. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.346. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1343349\r\n"
        ],
        "1343350": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.177ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2012\r\nRecurso nº. 45.512. - Processo nº. E-04/214.335/2011. - CPF nº 024.289.297-39. - Recorrente: turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.349. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1343350\r\n"
        ],
        "1343351": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.178ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/05/2012\r\nRecurso nº. 45.095. - Processo nº. E-04/242.071/2010. - Inscrição Estadual nº 82.145.079. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.350. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1343351\r\n"
        ],
        "1343352": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.178ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/05/2012\r\n. E-04/242.412/2011 e E04/242.413/2011. - Inscrição Estadual nº 77.881.395. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.352 e 10.353. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1343352\r\n"
        ],
        "1343353": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.179ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2012\r\nRecurso nº. 44.271. - Processo nº. E-04/058.009/2011. - Inscrição Estadual nº 78.049.642. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.354. - EMENTA: CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS n.º 57/95 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, do disposto nos arts. 3º e 4º, da Resolução nº 5.723/01 e na Portaria SEFIS nº 475/01. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1343353\r\n"
        ],
        "1343354": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.181ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2012\r\nRecurso nº. 45.121. - Processo nº. E04/051.147/2011. - Inscrição Estadual nº 81.330.670 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.357. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1343354\r\n"
        ],
        "1343355": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.181ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2012\r\nRecurso nº. 41.169. - Processo nº. E04/178.256/1998. - Inscrição Estadual nº 81.057.176 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal BEBILUX comércio e indústria DE BEBIDAS ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.358. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1343355\r\n"
        ],
        "1343356": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.181ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2012\r\n. E-04/255.903/2011 e E-04/255.904/2011. - Inscrição Estadual nº 78.805.749. - Recorrente: LATROP- 2 comérciAL De ALIMENTOS DE Madureira ltda Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.359 e 10.360. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1343356\r\n"
        ],
        "1343357": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.183ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2012\r\nRecurso nº. 45.552. - Processo nº. E04/145.506/2010. - Inscrição Estadual nº 76.160.236 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador singular, ressalvando-se que o cancelamento do Auto de Infração deu-se por improcedência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.366. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1343357\r\n"
        ],
        "1343358": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.183ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2012\r\nRecurso nº. 44.681. - Processo nº. E04/648.326/1995. - Inscrição Estadual nº 81.025.401 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.367. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1343358\r\n"
        ],
        "1343359": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.184ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2012\r\nRecurso nº. 44.791. - Processo nº. E04/107.152/2011. - Recorrente: 11ª turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.369. - EMENTA: ICMS - FECP - TRANSPORTAR MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA Apenas aqueles atacadistas, cujos CNAEs não correspondem a novos prazos de cumprimento da obrigação, nos termos do Protocolo ICMS 42/2009, permanecem com a obrigatoriedade a partir da data fixada pelo Protocolo ICMS 10/2007. Prevalece a data estabelecida na norma especial, que substitui aquela prevista na norma geral que a antecedeu. Aplicação da alínea “a” do inciso II do art. 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1343359\r\n"
        ],
        "1343360": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.184ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2012\r\nRecurso nº. 44.792. - Processo nº. E04/107.160/2011. - Recorrente: 11ª turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.370. - EMENTA: ICMS - FECP - TRANSPORTAR MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA Apenas aqueles atacadistas, cujos CNAEs não correspondem a novos prazos de cumprimento da obrigação, nos termos do Protocolo ICMS 42/2009, permanecem com a obrigatoriedade a partir da data fixada pelo Protocolo ICMS 10/2007. Prevalece a data estabelecida na norma especial, que substitui aquela prevista na norma geral que a antecedeu. Aplicação da alínea “a” do inciso II do art. 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1343360\r\n"
        ],
        "1343361": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.186ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2012\r\nRecurso nº. 45.082. - Processo nº. E04/189.235/2010. - Recorrente: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.383. - EMENTA: IPVA - COMPROVAÇÃO DE QUE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO O INTERESSADO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO sujeito passivo. O contribuinte pleiteou desde a sua impugnação o cancelamento do débito referente ao exercício de 2006, por ter vendido o veículo em questão em março daquele ano. Seu pedido foi corretamente indeferido, uma vez que o fato gerador se opera dia 1º de janeiro de cada exercício (art. 1º, parágrafo único, I, Lei nº 2.877/97), data em que o interessado efetivamente figurava como sujeito passivo do imposto. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1343361\r\n"
        ],
        "1343372": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.172ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2012\r\nE-04/047.499/2010 e E04/047.500/2010 - Inscrição Estadual nº 81.589.542 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.309 e 10.310 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1343372\r\n"
        ],
        "1343373": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.185ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 45.483 - Processo nº E04/058.609/2011 - Inscrição Estadual nº 80.616.635 - Recorrente: - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.373 - EMENTA: ICMS - FECP - RECEBIMENTO COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - INOCORRÊNCIA. O auto de infração é improcedente, porque apesar de ter havido o registro fiscal das entradas fora dos prazos previsto no RICMS/00, as notas fiscais não são inidôneas. O próprio § 6º do art. 59 da Lei nº 2.657/96, determina que o disposto no inciso XIII não se aplica aos casos em que a escrituração das entradas seja efetuada antes da ação fiscal, embora com atraso, exatamente conforme sucedeu no caso em exame. Assim, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 45.484 - Processo nº E-04/058.610/2011 - Inscrição Estadual nº 80.616.635 - Recorrente: - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.374. - EMENTA: ICMS - RECEBIMENTO COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - INOCORRÊNCIA. O auto de infração é improcedente, porque apesar de ter havido o registro fiscal das entradas fora dos prazos previsto no RICMS/00, as notas fiscais não são inidôneas. O próprio § 6º do art. 59 da Lei nº 2.657/96, determina que o disposto no inciso XIII não se aplica aos casos em que a escrituração das entradas seja efetuada antes da ação fiscal, embora com atraso, exatamente conforme sucedeu no caso em exame. Assim, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1343373\r\n"
        ],
        "1344188": [
            "2012-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.173ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2012\r\nRecurso nº. 37.732. - Processo nº. E04/071.215/2009. - Inscrição Estadual nº 75.849.869 - Recorrente: carrefour comércio e indústria ltda décima PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.312. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO QUANDO HÁ SAÍDA COM CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao interpretar essa norma entendeu que a concessão de redução de base de cálculo é uma espécie de isenção parcial, portanto, considerado benefício fiscal abrangido pelo dispositivo acima mencionado, isto é, a isenção parcial (redução na base de cálculo) acarretará na anulação do crédito relativo às operações anteriores. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1344188\r\n"
        ],
        "1344189": [
            "2012-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.173ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2012\r\nRecurso nº. 44.754. - Processo nº. E04/269.135/2011. - Inscrição Estadual nº 99.199.010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.313. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1344189\r\n"
        ],
        "1344190": [
            "2012-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.174ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2012\r\n. E-04/243.181/2010, E-04/243.182/2010, E-04/239.770/2010 e E-04/239.771/2010. - Inscrição Estadual nº 78.890.169 - Recorrente: casa & vídeo rio de janeiro s/aterceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.318 a 10.321. - EMENTA: ICMS e ICMS FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com o inciso IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1344190\r\n"
        ],
        "1344191": [
            "2012-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.174ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2012\r\nRecurso nº. 37.797. - Processo nº. E34/172.744/2005. - Inscrição Estadual nº 85.873.091 - Recorrente: guardian do brasil vidros planos ltda terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar levantada pelo Recorrente, da nulidade do A.I., em razão de sua lavratura após vencido o prazo da ação fiscal. Também por unanimidade, não se conhecer da preliminar de nulidade do A.I., nos termos arguidos pela Representação da Fazenda, considerando-se-a preclusa, posto que anteriormente decidida pelo Exmo. Sr. Secretário de Fazenda. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro relator, vencido o Conselheiro Walter Amazonas de Aguiar Filho, que negava provimento. - Acórdão nº. 10.322. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer afronta ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de nulidade - Apontada Indiretamente pelo Fiscal - Não conhecida pela Câmara posto que, já apreciada em decisão hierarquicamente superior. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DEVIDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Comprovada a utilização do oxigênio no processo industrial. As condições, estipuladas no art. 30, do Livro I, do Regulamento do ICMS/RJ, bem como no art. 34, da Lei nº 2657/96, condicionantes do direito ao crédito do ICMS (à regular escrituração da documentação fiscal), foram satisfeitas o bastante para legitimar a fruição do direito ao crédito fiscal pelas entradas. Recurso provido. Decisão por maioria.\r\nId: 1344191\r\n"
        ],
        "1344980": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/241.869/2010 e E04/241.870/2010 - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos para julgar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.888 e 10.889. - EMENTA: ICMS. MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância deve ser considerada nula, pois limitase apenas a reproduzir as imposições da legislação em caso de o contribuinte substituto não possuir inscrição no Estado, sem sequer tangenciar o argumento do contribuinte. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA JULGADA NULA.\r\nRecurso nº 43.309 - Processo nº E-04/243.974/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.890. - EMENTA: ICMS. MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O único meio de prova seria a GNRE atestando que houve de fato o recolhimento - o que não houve - não havendo, portanto, como desconsiderar todo o regime de Substituição Tributária que obriga o recolhimento de ICMS pela destinatária, em caso de não recolhimento na etapa anterior. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 43.310 - Processo nº E-04/243.975/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.891. - EMENTA: FECP. MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O único meio de prova seria a GNRE atestando que houve de fato o recolhimento - o que não houve - não havendo, portanto, como desconsiderar todo o regime de Substituição Tributária que obriga o recolhimento de ICMS pela destinatária, em caso de não recolhimento na etapa anterior. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 43.311 - Processo nº E-04/245.464/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.892. - EMENTA: ICMS. MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O único meio de prova seria a GNRE atestando que houve de fato o recolhimento - o que não houve - não havendo, portanto, como desconsiderar todo o regime de Substituição Tributária que obriga o recolhimento de ICMS pela destinatária, em caso de não recolhimento na etapa anterior. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 43.312 - Processo nº E-04/245.465/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.893. - EMENTA: FECP. MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O único meio de prova seria a GNRE atestando que houve de fato o recolhimento - o que não houve - não havendo, portanto, como desconsiderar todo o regime de Substituição Tributária que obriga o recolhimento de ICMS pela destinatária, em caso de não recolhimento na etapa anterior. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1344980\r\n"
        ],
        "1344981": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 45.529 - Processo nº. E-04/084.433/2002 - Recorrente: GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRÁFICOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.914. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 35.750 - Processo nº. E-34/067.053/2007 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº. 10.915. - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - APRESENTAR COM ERRO OU OMISSÃO. O Contribuinte está obrigado a entregar, mensalmente, os arquivos magnéticos com os valores da totalidade das operações e prestações de entradas e de saídas, sejam internas ou interestaduais, nos termos do § 8º da Cláusula Oitava do Convênio ICMS 57/95 e art. 4º da Resolução nº 5723/2001. Deve ser aplicada a multa resultante da redação superveniente do inciso XXXIII do art. 59 da Lei nº 2657/96, dada pela Lei nº 5356/2008, pois esta é mais benéfica para o Contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 45.742 - Processo nº. E-04/254.678/2011 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.917. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 45.741 - Processo nº. E-04/126.446/2010 - Recorrente: SINAI DELICATESSEM E CHOCOLATES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.918. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1344981\r\n"
        ],
        "1344982": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 33.486(20.942) - Processo nº. E-04/286.261/1998. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.920. - EMENTA: ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO - PREÇO INFERIOR AO DA ÚLTIMA ENTRADA. Comprovada nos autos a realização de estorno de crédito com base em preço de mercadoria inferior ao da última entrada, o que contraria o parágrafo único do art. 39, Livro I, do RICMS/85. Deve ser excluído, entretanto, o documento que não se refere a operação de estorno de crédito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1344982\r\n"
        ],
        "1344983": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº. E-04/896.315/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que acolheram a preliminar. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.928. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - QUE NÃO CORRESPONDE A UMA OPERAÇÃO REALIZADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. O direito de a Administração Pública anular seus atos eivados de ilegalidade, salvo determinação legal expressa, é imprescritível. Somente a partir da Lei nº 5427/2009, que introduziu, em seu art. 53, , o prazo de cinco anos para a anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis ao Contribuinte, passou a existir limitação temporal para tal procedimento. Tal prazo, somente pode ser contado, para os processos já em andamento à época da vigência da citada Lei, a partir desta data. Como o ato anulatório ocorreu em 15/03/2010, não decorreram mais de cinco anos desde a vigência da nova Lei, logo não houve a decadência alegada pela Recorrente. MÉRITO. Foi constatado, nos Autos, que a Impugnante, em infringência à legislação, emitiu documentos inidôneos, por não corresponderem a operações efetivamente realizadas, o que afronta o disposto no art. 48, Livro II, do RICM/85, em vigor à época. Verificada, portanto, a ocorrência da hipótese prevista no art. 31, inciso IX, Livro II, do Decreto nº 8050/85, acarretando, consequentemente, a sanção prevista no art. 59, inciso IX, alínea “a”, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 3040/98. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 30.140 - Processo nº. E-04/102.144/2008. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº. 10.931. - EMENTA: ICMS. MULTA - CRÉDITOS INDEVIDOS. ESTORNO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Se houvesse cerceamento do direito de defesa o contribuinte não teria se defendido exatamente do que propôs o Fiscal Autuante. Toda a argumentação apresentada pelo contribuinte é exatamente no sentido de tentar esvaziar os fundamentos através dos quais o Fiscal Autuante lavrou o Auto de Infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO - MERCADORIAS SAÍDAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. O inciso V do art. 37 da Lei nº 2657/96 dispõe que o contribuinte efetuará o estorno do imposto creditado sempre que, na operação seguinte, a mercadoria gozar de redução da base de cálculo. Logo, para que a dispensa de estorno fosse permitida no caso em tela, seria necessário permissivo legal específico que abrisse uma exceção à regra geral. Como a legislação estadual relativa ao Convênio ICMS 89/2005 não dispensa o referido estorno, fica valendo a norma geral restritiva. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 43.301 - Processo nº. E-04/238.685/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.933. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. A evasão de Posto Fiscal de parada obrigatória constitui infração punível nos termos do inciso LXXXII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 4526/2005, sendo irrelevante a intenção do condutor do veículo ou a regularidade da documentação fiscal, constatada após o encaminhamento do infrator de volta ao Posto Fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 43.350 - Processo nº. E-04/066.024/2010 - Recorrente: - Recorrida: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar de conversão do julgamento em diligência e deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.934. - EMENTA: Obrigação acessória. Livro de Controle da Produção e do Estoque. Inexistência. Violação do art. 70, inciso VI, do Livro VI do Regulamento do ICMS. Comunicação da opção após a lavratura do auto de infração.\r\nId: 1344983\r\n"
        ],
        "1344984": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 45.808 - Processo nº. E-04/144.683/2008 - Recorrente: - Interessada: CBPO ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.935. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 45.609 - Processo nº. E-04/081.575/2010 - Recorrente: - Interessado: ROBERTO IRINEU MARINHO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.936. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n45.971, 45.972, 45.973, 45.974, 45.975 e 45.976 - Processos nº. E04/078.877/2011, E04/078.878/2011, E04/078.879/2011, E-04/078.882/2011, E-04/078.883/2011 e E04/078.884/2011. - Recorrente: CARLOS OTÁVIO DE SOUZA ANTUNES - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.937, 10.938, 10.939, 10.940 10.941 e 10.942. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 41.089 - Processo nº. E-04/152.609/1993 - Recorrente: - Interessada: SAMUEL SANZANA CUEVAS E CIA. LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.943. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/062.191/2010 e E04/062.192/2010 - Recorrente: - Recorrida: unes amos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.944 e 10.945 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Aplicação do art. 173, I do CTN, inciso IV do art. 150 não cumprido Os valores relativos aos meses anteriores a 30 de dezembro de 2004 já foram excluídos do auto de infração, já tendo este sido retificado. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo de Combate à Pobreza - complementar ao auto de infração do Recurso n.º 42.113 - Conexão dos recursos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1344984\r\n"
        ],
        "1344985": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.135 - Processo nº. E-04/077.136/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.985. - EMENTA: ITD - REVISÃO DO VALOR DO IMÓVEL LANÇADO NA GUIA DE ITD EMITIDA. Parcialmente procedente nos termos do novo laudo de avaliação. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.\r\nId: 1344985\r\n"
        ],
        "1345070": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.245ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2012\r\n*Recurso nº. 40.059 - Processo nº. E-04/235.316/2009. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 10.843. - EMENTA: ICMS E multa. DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. Considerando que o imposto foi pago pelo destinatário da mercadoria, há que se manter tão somente a cobrança da penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/07/2012. \r\nId: 1345070\r\n"
        ],
        "1345125": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.218ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2012\r\nRecurso nº 40.414 - Processo nº E04/057.783/2010 - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta (Relator) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.573. - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE ATENDER INTIMAÇÃO. O lançamento em tela foi não é senão novo lançamento tributário, completamente diverso do inicial de 1995. Tratam-se de infrações completamente diversas, a primeira por terem sido constatadas divergências em Notas Fiscais, enquanto este por deixar de atender a 1ª intimação para apresentar os documentos para apuração da infração consubstanciada no primeiro lançamento de 1995. Assim, sendo os documentos referentes a 1995, a obrigação da Recorrente em guardá-los, há muito já foi ultrapassada, decaído totalmente o direito da Fazenda em exigi-los. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1345125\r\n"
        ],
        "1345126": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.243ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2012\r\nRecurso nº 45.743 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/071.252/2011 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.824 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345126\r\n"
        ],
        "1345127": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.243ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 45.899 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/047.796/2011 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.825 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345127\r\n"
        ],
        "1345128": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.243ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2012\r\nE04/150.104/2011 e E04/150.105/2011. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCopAcapricciosa alimentos ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345128\r\n"
        ],
        "1345129": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.244ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2012\r\nRecurso nº 44.208 - Processo nº E-04/040.747/2010 - Recorrente: GILSON BRAGA DE MELLO - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto - Acórdão nº 10.831 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo, ou a serviço deste, não parar em Barreiras ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, para fiscalização de mercadorias, ex vi do disposto pelos arts 59, inciso LXXXII, 72 e 73 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 4.526/2005. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1345129\r\n"
        ],
        "1345130": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.246ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2012\r\nRecurso nº 45.802 - Processo nº E-04/180.326/1992. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.847 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1345130\r\n"
        ],
        "1345131": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.246ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 45.604 e 45.605 - Processo nº E04/158.467/2011 e E- 04/158.468/2011. - Recorrente: titular da irf 64.15 - barra da tijuca barra sushi garden restaurante ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 10.848 a 10.849. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345131\r\n"
        ],
        "1345132": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.246ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2012\r\nRecurso nº 45.947 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/074.329/2011. - Recorrente: - Interessado: RICARDO ELETRO ATACADO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.850 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1345132\r\n"
        ],
        "1345133": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.247ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nRecurso nº 44.949 - Processo nº E04/062.042/2011 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 10.851 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995, ex vi do disposto no art. 47, § 4º da Lei nº 2.657/1996, art. 25, § 1º do Livro VII do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, e arts 1º e 3º, parágrafo único, da Portaria SEFIS nº 475/2001. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1345133\r\n"
        ],
        "1345134": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.247ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nRecurso nº 39.361 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040.333/2010 - Recorrente: - Interessada: MARGALHO POSTO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.853 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1345134\r\n"
        ],
        "1345135": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.247ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nE04/257.637/2011 e E04/257.638/2011. - Recorrente: PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASILMAXI LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.854 e 10.855 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1345135\r\n"
        ],
        "1345136": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.247ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nE04/256.133/2011 e E04/256.134/2011. - Recorrente: OITAVA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PREZUNIC COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.856 e 10.857 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1345136\r\n"
        ],
        "1345138": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.247ª Sessão Ordinária\r\nE04/057.795/2010 e E-04/057.796/2010. - Recorrente: PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALCOM PETRÓLEO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1345138\r\n"
        ],
        "1345140": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.247ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nRecurso nº 45.522 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/607.235/1996 - Recorrente: - Interessada: BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.860 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1345140\r\n"
        ],
        "1345142": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.247ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nE04/258.042/2011 e E-04/258.043/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R. B. TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA - ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 10.862 e 10.863. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1345142\r\n"
        ],
        "1345144": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.247ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nRecurso nº 45.542 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/244.393/2010 - Recorrente: - Interessada: REFRIGERAÇÃO ALTERNATIVA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.866 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1345144\r\n"
        ],
        "1345612": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.157ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2012\r\ntechnos relógios s/a Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator- Acórdão nº 10.002 - EMENTA: DÉBITO ICMS. OMISSÃO RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA ESTOQUE. NULIDADE DO AUTO. O auto de infração não contém elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração que se que imputar ao contribuinte, devendo ser declarado nulo, ex vi o disposto no art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1345612\r\n"
        ],
        "1345613": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.157ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2012\r\nnational oilwell do brasil ltdaDRE 24.01 - MACAÉ - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 10.003 - EMENTA: FALTA DE ENTREGA DA GIA NO PRAZO REGULAMENTAR. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL, EXIGÍVEL APÓS A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 5.694/2001. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1345613\r\n"
        ],
        "1345614": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.158ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2012\r\nSEXta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALMASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA ( OVA DENOMINAÇÃO DE MARS BRASIL ALIMENTOS LTDA ) - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.008 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345614\r\n"
        ],
        "1345615": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.159ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/05/2012\r\nife 08 - ITD E TAXAS Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.009 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345615\r\n"
        ],
        "1345616": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.160ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2012\r\nfp tek do brasil equipamentos eletromecânicos ltda - Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.063 - EMENTA: ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. O ICMS É DEVIDO AO ESTADO NO QUAL SE ENCONTRA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA IMPORTADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ART. 155, § 2º, INCISO IX, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E ART. 30 DA LEI ESTADUAL Nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1345616\r\n"
        ],
        "1345617": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.161ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2012\r\nRecurso nº 45.144 - Processo nº E-04/058.651/2011 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.065 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345617\r\n"
        ],
        "1345618": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.163ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2012\r\nE-04/045.136/2011 e E04/045.147/2011 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.069 e 10.070 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345618\r\n"
        ],
        "1345619": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.163ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2012\r\nRecurso nº 31.950 - Processo nº E-34/046.278/2006 - Recorrente: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Eduardo dos Santos Melo - Acórdão nº 10.071 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE POSTERIOR À AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1345619\r\n"
        ],
        "1345620": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.164ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2012\r\nDÉCIMA PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.075 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345620\r\n"
        ],
        "1345621": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.164ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2012\r\n1ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALJOHNCENTER DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.076 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345621\r\n"
        ],
        "1345622": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.164ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2012\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAISANA LÚCIA VAILLANT CARDOSO DE CARVALHO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.077 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345622\r\n"
        ],
        "1345623": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nproferida na 3.165ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2012\r\nE-04/047.705/2011 e E04/047.787/2011 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALcast transportes de cargas secas e liquídas ltda - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.078 e 10.079 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345623\r\n"
        ],
        "1345624": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.165ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 44.741 - Processo nº E-04/044.989/2011 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.080 - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A parcela referente ao FECP deve ser exigida em Auto de Infração próprio, ou seja, em separado do ICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1345624\r\n"
        ],
        "1345625": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.165ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2012\r\nSÉTIMa turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALPETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.081 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345625\r\n"
        ],
        "1345626": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.166ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nPRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALALESAT COMBUSTÍVEIS S/A - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.089 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345626\r\n"
        ],
        "1345627": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.166ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nDÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.090 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345627\r\n"
        ],
        "1345628": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.166ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.091 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345628\r\n"
        ],
        "1345629": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.167ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2012\r\nRecurso nº 37.707 - Processo nº E-04/235.002/2009 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 10.098 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA INTERESTADUAL DE AEHC. IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS. PENALIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário com identidade parcial com relação à solicitação administrativa importa em renúncia parcial da via administrativa. Mantida a possibilidade da discussão administrativa com relação à penalidade aplicada. Neste sentido, a multa aplicada é a prevista na legislação para a infração apontada na inicial, não cabendo aos agentes fiscais, tampouco aos órgãos administrativos de julgamento afastar ou reduzir o percentual de multa prevista na legislação tributária fluminense. Recurso desprovido.\r\nId: 1345629\r\n"
        ],
        "1345630": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.129ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2012\r\nE-04/077.953/2011, E- 04/077.955/2011, E-04/077.956/2011, E-04/077.958/2011, E- 04/077.961/2011 e E04/077.963/2011 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL DAVID ABRAHIM CHREEM - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de diligência suscitada, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nº 9.798 a 9.803 - EMENTA: ITD. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA. Torna-se necessário enviar os autos em diligência ao fiscal autuante para prestar esclarecimentos acerca da exigência fiscal. \r\nId: 1345630\r\n"
        ],
        "1345631": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.135ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2012\r\nE-04/107.345/2011 e E04/107.344/2011 - Recorrente: 7ª TURAM DA JUNTA DE REVISÃO FISCALSPORTDIET COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MÉDICO-HOSPITALRES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345631\r\n"
        ],
        "1345632": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.139ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2012\r\nIOCHPE MAXION S/AQUINTa turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negaram provimento - Acórdão nº 9.906 - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Fica evidenciado o contrato de compra e venda com reajuste de preço, não havendo a menor dúvida quanto à operação existente, cabendo a restituição do indébito. Provido o Recurso.\r\nId: 1345632\r\n"
        ],
        "1345633": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.145ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 44.459 - Processo nº E-04/081.557/2010 - Recorrente: - Interessado: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira e Graciliano José Abreu dos Santos - Acórdão nº 9.957 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345633\r\n"
        ],
        "1345634": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.145ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2012\r\nRecurso nº 44.752 - Processo nº E04/081.609/2010 - Recorrente: - Interessado: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.958. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345634\r\n"
        ],
        "1345635": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.145ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2012\r\nDÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessado: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.961 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345635\r\n"
        ],
        "1345636": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.146ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2012\r\nDÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.967 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345636\r\n"
        ],
        "1345637": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.148ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/04/2012\r\nRecurso nº 45.515 - Processo nº E-04/235.050/2012 - Recorrente: lojas AMERICANAS S.A. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.970 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1345637\r\n"
        ],
        "1345638": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.150ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/05/2012\r\nE- 04/045.150/2011, E-04/044.786/2011, E-04/045.137/2011 e E04/045.151/2011. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALA M GESTÃO DE ATIVOS LTDA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.971, 9.972, 9.973 e 9.974 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345638\r\n"
        ],
        "1345639": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.151ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2012\r\nDÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL RCN DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.976 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345639\r\n"
        ],
        "1345640": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.152ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2012\r\nE- 04/214.776/2010, E-04/078.353/2011, E-04/078.354/2011 e E04/078.356/2011. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALADÉLIA CARVALHO FERREIRA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.983, 9.984, 9.985 e 9.986 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345640\r\n"
        ],
        "1345641": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.153ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2012\r\nSEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.990 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345641\r\n"
        ],
        "1345642": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.156ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2012\r\nife 07 - supermercados e lojas de departamentos - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.999 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345642\r\n"
        ],
        "1345643": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.151ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2012\r\nE- 04/868.035/1999, E-04/868.036/1999 e E04/868.037/1999 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.977, 9.978 e 9.979 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1345643\r\n"
        ],
        "1346233": [
            "2012-07-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 44.310 - Processo nº E-04/072.594/2011 - Recorrente: ife 07 - supermercados e lojas de departamentos aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.916 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR. Ficou comprovado o descumprimento dos prazos para apresentação dos arquivos magnéticos, os quais somente foram entregues mediante intimação específica por parte do Fisco, como reconhecido pela Recorrente. Dessa forma, não há que se falar em espontaneidade. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 43.894 - Processo nº E-04/106.369/2007 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.919 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO NÃO ESTORNADO. SAÍDA DE MERCADORIA COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR À DE ENTRADA. Se as mercadorias às quais fora dada saída diferem das mercadorias entradas, não há que se comparar as bases de cálculo e se exigir o estorno do crédito respectivo. RECURSO NEGADO.\r\nId: 1346233\r\n"
        ],
        "1346836": [
            "2012-07-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2012\r\nRecurso nº 35.747 - Processo nº E-04/364.527/1998 - Inscrição Estadual: 82.402.497 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AIR PRODUCTS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso da Fazenda suscitada pela Recorrida e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.574 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - decisão de câmara acordada pelo voto de qualidade - recurso ao conselho pleno - cabimento. A decisão emanada de Câmara, acordada por voto de qualidade, propicia, a interposição de recurso ao Conselho Pleno, conforme o disposto pelo inciso I do art. 266 do Decreto-Lei nº 05/1975, com redação do Decreto nº 4.014/2002. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO CO NHECIDO. ICMS - ENTRADA DE mercadorias - CILINDROS DE GÁS - ISENÇÃO - CONVÊNIO ICMS Nº 88/1991. Ficou comprovado nos autos que o gás comercializado pela autuada é acondicionado em cilindros pertencentes aos compradores do gás. Além disso, as operações de saídas de vasilhames, recipientes e embalagens e o seu respectivo retorno ao estabelecimento remetente são isentas de ICMS, consoante o disposto pelos incisos I e II da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 88/1991. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1346836\r\n"
        ],
        "1346837": [
            "2012-07-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2012\r\nRecurso nº 35.994(25.431) - Processo nº E-34/067.010/2006. - Inscrição Estadual: 80.625.626 - Recorrente: minerações brasileiras reunidas - mbr - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: A unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Fábia Trope de Alcântara, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Roberto Lippi Rodrigues, que negaram provimento ao recurso - Acórdão nº 6.575 - EMENTA: ICMS - SIMPLES REMESSA INTERESTADUAL DE MINÉRIO DE FERRO PARA TERMINAL ALFANDEGADO COM OBJETIVO DE EXPORTAÇÃO. Incogitável a pretensão do Fisco Estadual de cobrar ICMS sobre a remessa interestadual de minério de ferro com destino a exortação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não merece prosperar a arguição de nulidade do lançamento quando se verifica a perfeita compreensão do contribuinte quanto à imputação a ele deferida, PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1346837\r\n"
        ],
        "1346838": [
            "2012-07-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2012\r\nRecurso nº 30.921(24.842) - Processo nº E-04/084.028/2002 - Inscrição Estadual: 75.864.129 - Recorrente: peugeot-citroen do brasil automóveis ltda - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado redator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi - Relator, Antonio Silva Duarte, João Figueiredo, Nilo Meirelles, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Cheryl Berno, que deram provimento ao recurso - Acórdão nº 6.578 - EMENTA: ICMS. DÉBITO AUTÔNOMO. IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL. CONSULTA. ORIENTAÇÃO PARTICULAR INEXISTENTE. O chamado “regime de diferimento”, concedido em operações de importação, apenas transfere o pa gamento do imposto para momento posterior àquele em deveria originalmente ocorrer, não comportando ilações sobre mudanças na forma de sua apuração, devendo ser interpretado literalmente o despacho concessório de tal regime. A postergação do recolhimento, além do momento admitido pelo benefício, gera débito autônomo. Incabível a alegação de estar o contribuinte albergado sob decisão proferida em consulta, posto não ter peticionado coisa alguma segundo tal instituto, nem lhe ter sido dada qualquer orientação particular a ser observada. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 1346838\r\n"
        ],
        "1346839": [
            "2012-07-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.838ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2011\r\nE-04/157.366/2009, E- 04/157.367/2009, E-04/157.368/2009, E-04/157.369/2009, E- 04/157.371/2009, E-04/157.372/2009, E-04/157.373/2009, E- 04/157.374/2009, E-04/157.375/2009, E-04/157.376/2009, E- 04/157.377/2009, E-04/157.378/2009, E-04/157.380/2009, E- 04/157.382/2009 e E-04/157.383/2009 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.376 e 6.390 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO. A autoridade julgadora de 1º Grau em extenso relatório alinhou os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória, entendo por satisfeitos os requisitos do art. 107 do Decreto nº 2.473/79, sem qualquer infringência prevista no inciso II do art. 48, do mesmo diploma legal, razão pela qual rejeito a preliminar. ICMS RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. MÉRITO. Nos termos do art. 266, inc. I, do CTE/RJ, o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Matéria de mérito do qual não se conhece.\r\nId: 1346839\r\n"
        ],
        "1346868": [
            "2012-07-25 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2012\r\nRecurso nº 39.604 - Processo nº E-04/057.067/2010 - Inscrição Estadual: 78.275.430 - Recorrente: companhia brasileira de açucar e Álcool - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela REPFAZ. Também à unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.577 - EMENTA: MULTA POR NÃO ENTREGAR UMA DECLAN-IPM. 492.934,60 UFIR'S. CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão da câmara foi unânime no que chamou de preliminar, que ao certo era o próprio mérito. No que chamou de mérito a decisão foi por maioria, o que daria ensejo a recurso ao pleno. Para evitar-se quaisquer prejuízos à parte conhecemos do recurso para a análise dos argumentos trazidos. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA 1ª CÂMARA. Muito embora a câmara tenha chamado o mérito de preliminar, fato é que houve a apreciação dos argumentos da parte postos em seu recurso voluntário, portanto, não há nulidade na decisão por este fundamento. MÉRITO. No mérito, a Recorrente alega concomitância da multa tendo em vista outro auto de infração 03.247060-1, que lhe cobra ICMS e multa por deixar de debitar o ICMS em seus livros fiscais. Alega que não se observa os art. 198 do DL 5/75 e 68 da Lei nº 2.657/96. Aproveita ainda a nova oportunidade para discutir a multa em si, diz que a multa não está de acordo com a legislação, sobre a sua “gradação”. Não há a concomitância da multa e esta foi aplicada de acordo com a legislação. Decisão. Recurso Conhecido. Preliminar de nulidade rejeitada. Mérito negado.\r\nId: 1346868\r\n"
        ],
        "1346869": [
            "2012-07-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2012\r\nRecurso nº 33.489 - Processo nº E-04/108.215/2001 - Inscrição Estadual: 84.073.571 - Recorrente: QUATTOR PETROQUÍMICA S/A(SUCESSORA DA POLIBRASIL RESINAS S/A) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.600 - EMENTA: ICMS. NÃO ESTORNAR CRÉDITO. A Recorrente alega que há identidade da controvérsia em análise com a julgada no recurso nº 31.105, na qual ficou entendido que o auto de infração era nulo por não conter os dispositivos legais que justificariam o estorno dos créditos pretendidos pelo autuante e por haver conflito entre relato e os dispositivos apontados como infringidos. De fato e igual modo como suscitado no recurso 31.105 trazido aos autos, o presente lançamento pecou na relação dos dispositivos tidos como infringidos, uma vez que não definiu qual das hipóteses de base de cálculo previstas no art. 8º da Lei nº 2.657/96, teria sido violada pela recorrente. Lançamento nulo. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1346869\r\n"
        ],
        "1348164": [
            "2012-07-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.602ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2007\r\nRecurso nº 16.620. - Processo nº E-04/643.307/1995 - Auto de Infração: 00.856175-5. - Inscrição Estadual nº 80.932.707. - Recorrente: . - Recorrida: . - Relator: Conselheiro Nélio Francisco Tavares Pinheiro. DECISÃO: Rejeitada, por maioria, a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, vencido o Conselheiro Relator. Designado Redator o Conselheiro Ivan Pereira. Rejeitada, também, a preliminar, levantada pela Representação da Fazenda, de não conhecimento do mérito do recurso do contribuinte, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também por maioria, negar provimento ao recurso do contribuinte, tendo somente o Conselheiro Relator votado no sentido de dar provimento. Designado Redator o Conselheiro Ivan Pereira. Prover o recurso da Fazenda Estadual, pelo voto de qualidade, para restabelecer a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto dos Conselheiro Antonio de Pádua, designado Redator deste voto. Acórdão nº 4.983. EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO de defesa. ARGUMENTAÇÃO EXTENSA. DECISÃO SUSCINTA. DECISÃO MOTIVADA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO. A juntada de extensa argumentação ao litígio não obriga o Julgador a perpassá-la em toda a sua amplitude, pois as razões de seu convencimento são formadas em cima dos pontos que considerar relevantes para deslindar o imbróglio e prolatar a decisão que, mesmo elaborada de forma sucinta, não deixa de ser motivada, inexistindo nulidade do julgado, por alegada preterição do direito de defesa, em razão do abandono de outras teses no . Preliminar de nulidade da decisão da Câmara rejeitada por maioria. PRELIMINAR. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NÃO UNÂNIME DE CÂMARA. CONHECIMENTO. A decisão não unânime proferida por Câmara do Conselho de Contribuintes dá margem a recurso dirigido ao Pleno do órgão colegiado, nos termos do art. 266, inc. I, CTE. Preliminar de não conhecimento do recurso especial rejeitada por maioria. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. AFRETAMENTO MARÍTIMO. INCIDÊNCIA. O ICMS incide sobre a prestação de serviço de transporte sob a modalidade de afretamento marítimo. Comprovado nos autos que a autuada efetuou tais prestações sem, no entanto, submete-las à tributação pelo imposto estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. Recurso do contribuinte a que se nega provimento e recurso da Fazenda Estadual a que se dá provimento, para restabelecer a decisão de Primeira Instância. Ambas as decisões por maioria. \r\nId: 1348164\r\n"
        ],
        "1349021": [
            "2012-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/9/2008\r\n- Processo nº E-04/070.086/1996 - Inscrição Estadual: 80.203.314 TEXACO BRASIL S.A. PRODUTOS DE PETRÓLEO -Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº ICMS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. No presente caso, até para que essa E. Câmara possa proferir uma decisão isenta de vícios e nulidades, faz-se necessária a realização de diligência. Portanto, converto o julgamento em diligência. \r\nId: 1349021\r\n"
        ],
        "1349022": [
            "2012-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 45.979 - Processo nº. E04/078.890/2011. - Recorrente: - Interessado: AMAURY DE ANDRADE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que negaram provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 10.946. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Não se admite que o Auditor Fiscal da Receita Estadual não possa utilizar elementos de cálculo que estão ao seu alcance para arbitrar a base de cálculo, determinada no art. 10 da Lei nº 1427/89, pelo simples fato de, esses elementos, somente serem conhecidos pouco depois do fato gerador. O Contribuinte, por sua vez, não pode se punido por desconhecer o valor real mais preciso do bem doado, que só seria conhecido no futuro, quando a Lei o obriga ao recolhimento antecipado do tributo. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nE04/049.346/2011, E04/049.349/2011, E04/269.654/2011 e E04/269.830/2011 - Recorrente: - Interessada: ALEX BOTEON - EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIFE 08 - ITD E TAXAS - Interessada: SUELI GOMES DE CASTRO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.951 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: O QUEIMADÃO DAS TELHAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.952. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/043.730/2011 e E04/043.735/2011. - Recorrente: - Interessada: SOMENZI & CALGARO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/161.064/2011 e E04/161.065/2011 - Recorrente: - Interessada: DVD INTERNET COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1349022\r\n"
        ],
        "1349023": [
            "2012-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.109 - Processo nº E04/112.167/2010. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.957. - EMENTA: PRELIMINARES. I - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Erro de capitulação da multa. Penalidade imposta amolda-se perfeitamente ao relatado no auto de infração. Preliminar Rejeitada. II - DECADÊNCIA. Recolhimento a menor e não ausente, razão pela qual aplica-se o art. 150, § 4° do CTN. Preliminar de decadência Acolhida, devendo ser excluído do Auto de Infração os créditos tributários relativos aos meses de fevereiro a dezembro de 2005. ICMS-ST - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. BENEFICIO FISCAL. Como não há convênio especifico ratificado pelos Estados do RJ e BA envolvidos, regulando sobre a matéria em análise (crédito presumido para o setor automobilístico), resta de plano prejudicada a possibilidade da extraterritorialidade da legislação baiana. Se não houve recolhimento na operação própria da remetente, em virtude de beneficio fiscal unilateral do Estado da Bahia, consoante o consignado na inicial, não poderá existir crédito para aproveitamento no cálculo do ICMS-ST a ser retido e recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 36.107 - Processo nº E04/057.505/2008. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo a Representação da Fazenda reformulado o seu parecer durante a sessão de julgamento. - Acórdão nº 10.958. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. Não pode ser caracterizada como nulidade meramente formal aquela decorrente de erro na identificação do Sujeito Passivo. Inaplicável ao caso o disposto no inciso II do art. 173 do CTN. Novo Lançamento é posterior à data fatal para a decadência dos créditos tributários em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nINTER TELECOM COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.959. - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Após a juntada do Aviso de Recebimento, assinado e datado por preposto da Impugnante, confirmando a informação constante dos autos, a questão foi resolvida, ficando patente a intempestividade da Impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.\r\nId: 1349023\r\n"
        ],
        "1349033": [
            "2012-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.247ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nRecurso nº 39.898 - Processo nº E04/109.531/2000 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 10.852 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. LANÇAMENTO NA CONTA GRÁFICA. Havendo irregularidade na transferência de crédito de ICMS entre empresas, a exigência por meio de Auto de Infração é a forma apropriada para convalidar aquele montante lançado na conta gráfica do destinatário. Recurso voluntário a que se nega provimento, para manter a decisão de Primeira Instância.\r\nId: 1349033\r\n"
        ],
        "1349034": [
            "2012-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.246ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2012\r\nRecurso nº 45.519 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/191.620/1992 - Recorrente: - Interessada: FREITAS JET CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.845 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1349034\r\n"
        ],
        "1349035": [
            "2012-07-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.247ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nE04/240.708/2010 e E04/240.710/2010. - Recorrente: DÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUBRIN LUBRI FICAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1349035\r\n"
        ],
        "1349036": [
            "2012-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.246ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2012\r\nRecurso nº 45.531 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/ 061.661/2009 - Recorrente: titular da ife 05 - siderurgia, metalurgia e material de construção - Interessada: GERDAU COMERCIAL DE AÇOS S/A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.846 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1349036\r\n"
        ],
        "1349140": [
            "2012-07-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/05/2012\r\nRecurso nº 35.246. - Processo nº E-04/152.392/2008. - Inscrição Estadual nº 84.295.760. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pela apuração de voto médio, foi dado provimento parcial ao recurso da Fazenda, para aplicar a multa do art. 62 da Lei nº 2657/96 por documento e no máximo de R 900,00, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. - Acórdão nº 6.560. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. BENS DE USO E CONSUMO. Aplicase a penalidade prevista no art. 62 da Lei nº 2.657/96 tendo em vista a ausência de penalidade específica para a não escrituração na entrada de notas fiscais referentes a bens de uso e consumo. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1349140\r\n"
        ],
        "1349141": [
            "2012-07-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2012\r\nRecurso nº 36.573(24.827). - Processo nº E-34/204.029/2004. - Inscrição Estadual: 82.674.020. - Recorrente: fazenda estadual - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pela apuração do voto médio, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. - Acórdão nº 6.572. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INCORRETA. Gado, ave e coelho, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, somente estão sujeitos à alíquota de 12%, prevista no inciso XI do art. 14 da Lei nº 2657/96, quando em estado natural, resfriado ou congelado. Quando sofreram processo de semi-industrialização (tempero, cozimento, salgamento, defumação, etc.), assim como industrialização (marinados), estão sujeitos à alíquota genérica de 18%. Já o pão de queijo não pode ser tratado como se pão não fosse. O inciso X do art. 14 da Lei nº 2657/96 menciona “pão” de forma genérica, não cabendo ao aplicador da norma criar restrições nela ausentes. Inaplicável o art. 111 do CTN ao caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1349141\r\n"
        ],
        "1349142": [
            "2012-07-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nRecurso nº 32.764(25.353). - Processo nº E-04/892.789/1999. - Inscrição Estadual nº 80.541.767. - Recorrente: companhia siderúrgica nacional - csn - R - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.581. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - FALTA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DO INTERNAMENTO. Mesmo na ausência da certidão de internamento firmada pela SUFRAMA, poderia o Contribuinte lançar mão de prova alternativa devidamente autenticada e inequívoca. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1349142\r\n"
        ],
        "1349143": [
            "2012-07-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nRecurso nº 37.773. - Processo nº E-04/158.212/2009. - Inscrição Estadual nº 77.553.550. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.584. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o auto de infração que não possua elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator, nos termos do art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79. Preliminar acolhida.\r\nId: 1349143\r\n"
        ],
        "1349144": [
            "2012-07-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nRecurso nº 32.219. - Processo nº E-04/658.310/1994. - Inscrição Estadual nº 81.018.553. - Recorrente: - Recorrida: aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.586. - EMENTA: REVISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO DE OFÍCIO. A decisão da Junta de Revisão Fiscal apresenta inconsistências e erros de cálculos que a tornam nula de pleno direito. A anulação da decisão da Quarta Câmara apenas atrasaria o processo de saneamento dos autos. Concordância expressa da Fazenda. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA.\r\nId: 1349144\r\n"
        ],
        "1351971": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.174ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2012\r\nE-04/236.677/2010 e E-04/236.678/2010. - Inscrição Estadual nº 82.841.679. - Recorrente: RELOJOARIA FIDELENSE ltda. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.325 e 10.326. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1351971\r\n"
        ],
        "1351972": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.181ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2012\r\nRecurso nº 45.509. - Processo nº E04/077.683/2011. - CPF nº 331.391.727-53 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do vo to do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.361. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1351972\r\n"
        ],
        "1351973": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.182ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2012\r\nE-04/207.549/2011 e E04/207.551/2011. - Inscrição Estadual nº 77.693.521 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1351973\r\n"
        ],
        "1351974": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.183ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2012\r\nRecurso nº 45.092. - Processo nº E04/130.200/2010. - Inscrição Estadual nº 85.556.126 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.364. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1351974\r\n"
        ],
        "1351975": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.183ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 45.583. - Processo nº E04/255.835/2011. - Inscrição Estadual nº 83.633.492 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal NEW BOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.365. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1351975\r\n"
        ],
        "1351976": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.183ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2012\r\nRecurso nº 43.820 - Processo nº E04/045.597/2010. - Inscrição Estadual nº 77.660.577 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.368. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1351976\r\n"
        ],
        "1351977": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            " proferida na 3.184ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2012\r\n4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALvicente tosta espósito Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.372. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1351977\r\n"
        ],
        "1351978": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.185ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2012\r\nE04/146.193/2002. - Recorrente: STIELETRÔNICA S.A. - Recorrida: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Cheryl Berno apresentará Declaração de Voto. - icms - preliminar de nulidade do auto por insegurança jurídica - processo administrativo-tributário - falta de elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. c/c o 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para dterminar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudcado o direito de defesa do contribuinte. colhida preliminar de nulidade.\r\nId: 1351978\r\n"
        ],
        "1351979": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.185ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2012\r\nRecurso nº 44.470. - Processo nº E04/250.268/2011. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, baixando-se os autos a Repartição de origem para prosseguimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.378. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. Acolhido o levantamento de perempção. Recurso provido.\r\nId: 1351979\r\n"
        ],
        "1351980": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.186ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2012\r\n6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMULTI- GRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISOS CERÂMICOS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos,foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.379. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1351980\r\n"
        ],
        "1351981": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.186ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2012\r\nª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMERCATUDO UTILIDADES DO LAR LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.380. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1351981\r\n"
        ],
        "1351982": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.186ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2012\r\nRecursos nºs 45.884 e 45.885 - Processos nºs E04/044.507/2011 e E- 04/044.507/2011. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: 4ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscalgrycamp transportes ltda Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.385 e 10.386. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1351982\r\n"
        ],
        "1351983": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.187ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\n45.534 a 45.537. - Processos nºs E04/041.034/2010, E04/041.035/2010, E04/046.346/2011 e E04/046.347/2011. - Recorrente: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/ARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 10.387 a 10.390. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1351983\r\n"
        ],
        "1351984": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.187ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nE04/124.980/2010, E04/125.029/2011, E04/124.988/2010 e E04/125.016/2011. - Recorrente: BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S/ARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.391 a 10.394. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1351984\r\n"
        ],
        "1351985": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.187ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nRecurso nº 45.803. - Processo nº E04/669.710/1993. - Inscrição Estadual nº 84.188.026 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.395. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1351985\r\n"
        ],
        "1351986": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.187ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nRecurso nº 45.599. - Processo nº E04/049.795/2011. - Inscrição Estadual nº 82.800.646 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.396. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1351986\r\n"
        ],
        "1351987": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.187ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nRecurso nº 45.508 - Processo nº E04/077.682/2011 - CPF nº 331.391.727-53 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.397. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1351987\r\n"
        ],
        "1352084": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.161ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2012\r\nRecurso nº. 41.484. - Processo nº. E-04/109.285/2010. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência parcial, acolhida, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Eduardo dos Santos Melo. No mérito, quanto ao período anterior a 27/10/2006, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário; quanto ao período posterior a 27/10/2006, por maioria, foi dado provimento parcial ao recurso, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 10.066. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO Apropriação de crédito fiscal integral em aquisições em outras unidades da federação, sem a dedução do respectivo Incentivo Fiscal concedido na unidade de origem. RECURDO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1352084\r\n"
        ],
        "1352582": [
            "2012-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nRecurso nº 35.590(501.593). - Processo nº E-04/307.380/1998. - Inscrição Estadual: 83.899.530. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Cheryl Berno, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Antonio Silva Duarte, Oswaldo Castro Neto, João da Silva de Figueiredo, Sandro Machado dos Reis e Gustavo Kelly Alencar, que negaram provimento ao recurso da Fazenda. - Acórdão nº 6.571. - EMENTA: ICMS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). SUFRAMA. INTERNAÇÃO DE MERCADORIA. COMPROVAÇÃO. A legislação que concede isenção de tributo deve ser interpretada literalmente, de forma que, estando tal benesse condicionada à prova de internação da mercadoria, na Zona Franca de Manaus, por meio de procedimento específico a cargo da SUFRAMA, somente tal ato administrativo é hábil, para ratificar o benefício fiscal. Recurso hierárquico a que se DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 1352582\r\n"
        ],
        "1352583": [
            "2012-08-03 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 40.690(25.331). - Processo nº E-34/151.764/2006. - Inscrição Estadual: 84.817.945. - Recorrente: moinho globo indústria e comércio ltda - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.579. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE ESTOQUE. SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O levantamento quantitativo do estoque de mercadorias é metodologia hábil para constatar infração à legislação tributária em decorrência da entrada ou saída de mercadorias sem documentação fiscal. Entretanto, a apuração simultânea da ocorrência de ambas as infrações em determinado período no estoque de mercadorias fungíveis, reveste de nulidade o lançamento pela falta de elementos para se caracterizar com segurança a infração, na força do disposto no artigo 48, inciso IV, do Decreto n. 2473/79. Acolhida a preliminar de nulidade do lançamento. \r\nId: 1352583\r\n"
        ],
        "1352584": [
            "2012-08-03 00:00:00",
            " \r\nRecurso nº 31.426. - Processo nº E-34/067.000/2005. - Inscrição Estadual: 85.245.465. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Nilo Meirelles de Souza Araújo e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 6.585. - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS ALIENADAS POR VALOR INFERIOR AO QUE SERVIU DE BASE DE CÁLCULO NA ENTRADA - OBRIGATORIEDADE DO ESTORNO DO CRÉDITO REFERENTE À DIFERENÇA. Quando, por qualquer motivo, a mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva, do disposto pelo artigo 37, §1º da Lei n.º 2.657/96. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1352584\r\n"
        ],
        "1352585": [
            "2012-08-03 00:00:00",
            " \r\nRecurso nº 41.793(25.060). - Processo nº E-34/063.493/2005. - Inscrição Estadual: 75.819.269. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.587. - EMENTA: MÉRITO. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Preliminar. Com razão a D. Representação da Fazenda, no que toca à nulidade da decisão de 1ª instância. Há de fato incongruência entre a ementa e o teor decisório da decisão de 2ª instância. Fala-se em transferência de bens, e o caso é de venda interestadual. PRELIMINAR ACOLHIDA. \r\nId: 1352585\r\n"
        ],
        "1352727": [
            "2012-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 34.442. - Processo nº. E34/078.228/2005. - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.960. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO rejeitada. Os dispositivos infringidos estão em conformidade com a Infração e com o Relato do lançamento, que constatou a apropriação de crédito indevido. NO MÉRITO, O único fato concreto que a Recorrente apresenta é a confissão da existência de crédito indevido. As GIAs, por si só, não são meio de prova para comprovar o estorno dos créditos indevidamente apropriados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 45.804. - Processo nº. E04/667.323/1994. - Recorrente: - Interessada: COMANDO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.962. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/124.999/2011 e E04/125.003/2011 - Recorrente: - Interessada: NOVUM SALUTARIS HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.963 e 10.964. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1352727\r\n"
        ],
        "1353466": [
            "2012-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.239ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2012\r\n. E04/238.495/2010 e E04/238.496/2010. - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a primeira preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda. À unanimidade de votos, foi rejeitada a segunda preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, face à “retificação” da Junta de Revisão Fiscal. Também por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Conselheira Relatora, por erro de capitulação, tudo nos termos do seu voto. - Acórdãos nº. 10.807 e 10.808 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÂO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR de não conhecimento do recurso. NÃO RECOLHIMENTO DE TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 5.000 UFIRS. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA. No caso em tela, não houve propriamente retificação. A Junta de Revisão Fiscal limitou-se a excluir da exigência inicial valor que considerou indevido. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. erro NA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. Nos termos do artigo 3º do Livro II do RICMS/2000, e dos arts. 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei nº 2.657/96, o estabelecimento destinatário da mercadoria situado no território do Estado do Rio de Janeiro é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de Convênio ou Protocolo. Tendo em vista que o lançamento, equivocadamente, considerou a Recorrente como responsável solidária, forçoso reconhecer a nulidade do Auto de Infração. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para declarar NULO o Auto de Infração.\r\nId: 1353466\r\n"
        ],
        "1353467": [
            "2012-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.242ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2012\r\nRecurso nº. 42.760. - Processo nº. E04/040.732/2009. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.823. - EMENTA: ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO COMPROVADO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESCUMPRIDAS. IRREGULARIDADE FORMAL QUE SE ULTRAPASSA. PROVIMENTO DO RECURSO. Comprovado o pagamento indevido, ultrapassa-se a existência de irregularidades formais para se conceder o direito à repetição de indébito, evitando-se assim o perecimento do direito, inafastável em caso de improcedência do pedido. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1353467\r\n"
        ],
        "1353468": [
            "2012-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.248ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2012\r\nRecurso nº. 39.503 - Processo nº. E-04/071.965/2009. - Recorrente: nona turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão, para acolher a decadência do Auto de Infração, nos termos do artigo 150, IV, do CTN. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que dava parcial provimento ao recurso e o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.882. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. Preliminar rejeitada. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento\r\nId: 1353468\r\n"
        ],
        "1353469": [
            "2012-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.249ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2012\r\nE04/235.577/2010, E04/235.578/2010, E04/235.906/2010, E04/235.907/2010, E04/236.314/2010, e E-04/236.315/2010. - Recorrente: ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS. nulidade de lançamento. falta de elementos para identificar com segurança a infração. operação interestadual. substituição tributária. O lançamento que se propõe a exigir o ICMS por Substituição Tributária deve conter os dispositivos que embasam a cobrança sob tal regime, bem como aqueles que definam a situação específica do autuado na relação jurídica, sob pena de inexistirem elementos suficientes para identificar, com segurança, a infração que se pretenda caracterizar. Acolhida a preliminar de nulidade do A.I.\r\nId: 1353469\r\n"
        ],
        "1353470": [
            "2012-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.249ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2012\r\nRecurso nº. 35.629 - Processo nº. E-04/053.505/2008. - Recorrente: tech cable do brasil sistemas de telecomunicações ltdaquarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.892. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os art 221 do Decreto-lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art 225 do decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do art 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artREJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - TELEVISÃO POR ASSINATURA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - BENEFÍCIO CONDICIONADO - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - PERDA DO BENEFÍCIO a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar o inadimplemento DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A opção pela base de cálculo reduzida de ICMS, na prestação de serviço de comunicação (televisão por assinatura), fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação estadual, nos termos do disposto pelo § 2º do art 1º do Livro X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. O descumprimento deste preceito implica na perda do benefício, tornando devido o adicional do imposto sob a alíquota de 5% (cinco por cento), nos termos do disposto pela Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei n.º 4.086/2003, Decretos n 32.646/2003 e 33.123/2003 e Resolução nº 6.556/2003. Todavia, o descumprimento do disposto pelo § 5.º do art 1.º do Livro X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, referente à falta de comunicação, à repartição fiscal, da opção pela base de cálculo reduzida para cada ano civil, não implica na perda do benefício, ficando sujeita apenas à multa formal por descumprimento de obrigação acessória. . Auto de Infração .\r\nId: 1353470\r\n"
        ],
        "1353471": [
            "2012-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.248ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2012\r\nRecurso nº. 42.832 - Processo nº. E-04/247.788/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.883. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo, ou a serviço deste, não parar em Barreiras ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, para fiscalização de mercadorias, 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 4.526/2005. . Auto de Infração .\r\nId: 1353471\r\n"
        ],
        "1355749": [
            "2012-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.170ª Sessão Ordinária\r\nIFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOSvieira monteiro cia ltda - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.116 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1355749\r\n"
        ],
        "1356293": [
            "2012-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2008\r\n- Processo nº E-04/794.297/1995 - Inscrição Estadual: 81.831.300.Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligencia para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido de propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades.\r\nId: 1356293\r\n"
        ],
        "1356294": [
            "2012-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nVOTORANTIM CIMENTOS BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.961. - EMENTA: PEREMPÇÃO. Auto de Infração - Recebimento 12/01/2009. Impugnação postada em 11/02/2009, dentro do prazo regulamentar. Taxa para defesa paga após o prazo para impugnação. Art. 86, parágrafo único. Recurso Voluntário DESPROVIDO. PEREMPÇÃO MANTIDA.\r\nId: 1356294\r\n"
        ],
        "1356295": [
            "2012-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 46.063, 46.064, 46.065 e 46.066 - Processos nºs E04/076.260/2012, E04/076.261/2012, E04/076.265/2012 e E04/076.276/2012 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 10.965, 10.966, 10.967 e 10.968 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 46.060 - Processo nº E04/063.193/2011 - Recorrente: - Interessada: LITOGRAFIA VALENÇA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.969 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 45.900 e 45.901 - Processos nºs E04/058.522/2011 e E04/058.523/2011 - Recorrente: - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 45.955 - Processo nº E04/648.381/1995 - Recorrente: - Interessada: BARRENE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.972 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: EASY LIMP COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.973 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1356295\r\n"
        ],
        "1356456": [
            "2012-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.199ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/07/2012\r\nRecurso nº 45.800. - Processo nº. E04/079.590/2011 - CPF nº 625.686.397-68 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA Turma da junta de revisão fiscal ANGELA A. M. GIRÃO E OUTRA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.610. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1356456\r\n"
        ],
        "1356485": [
            "2012-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.248ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2012\r\nRecurso nº 37.495 - Processo nº E-34/149.409/2007. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.867. - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nId: 1356485\r\n"
        ],
        "1356486": [
            "2012-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.245ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2012\r\n8ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MENEKINEKO RESTAURANTES- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, no sentido de considerar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.842. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FORMALIDADES. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. Auto de infração foi julgado procedente em parte pela Junta de Revisão Fiscal, com alteração significativa dos fatos e fundamentos da autuação. Nulidade que se declara pela impossibilidade de se declarar com segurança a infração cometida, nos termos do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 1356486\r\n"
        ],
        "1356487": [
            "2012-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.250ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2012\r\nRecurso nº 42.937 - Processo nº E-04/233.361/2010. - Recorrente: MELLO & BENAZI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo de voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator das preliminares. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Marcelo Tournillon Ramos, que acolhiam. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Portaria de Intimação da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.896 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ASSINATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO ELETRONICAMENTE - DISPENSA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Prescinde de assinatura o auto de infração emitido por processo eletrônico, do disposto pelo parágrafo único do art. 221 do Decreto- Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto nº 343/1977. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Caso ultrapassada a preliminar de nulidade por falta de assinatura, no mérito não foi constatado o fiel cumprimento das disposições legais aplicáveis ao lançamento, bem como o devido exercício do contraditório e da ampla defesa. A Intimação n° 304196 efetuada sem que fosse acostada cópia ou resumo da decisão proferida é nula, dela não se originado efeitos. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1356487\r\n"
        ],
        "1356488": [
            "2012-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.148ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2011\r\nRecurso nº 35.307. - Processo nº E04/098.113/1996. - Inscrição Estadual nº 84.415.820. - Recorrente: titular da irf 35.01 - nova iguaçu - Interessada: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARRIL 1500 LTDA.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.023. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. VERDADE MATERIAL. Converte-se o julgamento em diligência para e coletar mais elementos, necessários para o deslinde da questão. \r\nId: 1356488\r\n"
        ],
        "1356490": [
            "2012-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.160ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2011\r\nRecurso nº 38.405. - Processo nº E-04/188.327/2001. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.120. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência para que sejam trazidos aos autos elementos e documentos adicionais. \r\nId: 1356490\r\n"
        ],
        "1358199": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nRecurso nº 34.488(25.250). - Processo nº E-34/067.068/2005 - Inscrição Estadual: 85.245.465. - Recorrente: BHP BILLITON METAIS S/A- Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, suscitada pelo Representante da Fazenda - Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.452. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O ICMS CONFORME DISPÕE O ART. 1º DO LIVRO XII DO RICMS/00. Conversão do julgamento em diligência. Conversão do julgamento em diligência para que o Sr Fiscal: 1 - informe se os lingotes de alumínio objeto do auto de infração foram adquiridos no Estado do Rio de Janeiro, ou foram objeto de transferência da filial da autuada situada no Estado do Maranhão; 2 - informe se foi objeto de recolhimento pelo sistema normal de apuração o imposto devido pelas saídas do Estado do Maranhão com o subsequente creditamento neste Estado e, se quando das saídas de mercadorias do Estado, a Recorrente efetuou o recolhimento do ICMS correspondente; 3 - na hipótese de ter sido efetuado o pagamento do ICMS ao Estado do Rio de Janeiro pelo regime normal de apuração, requer-se que o fiscal autuante informe se esses pagamentos foram levados em consideração no cálculo do imposto devido em decorrência da autuação.\r\nId: 1358199\r\n"
        ],
        "1358200": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 35.739. - Processo nº E-04/071.891/2008. - Inscrição Estadual: 77.091.289 - Recorrente: mobilitá licenciamentos de maRCAS E PARTICIPAÇÕES ltdafazenda estadualicardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento suscitada pela REPFAZ, nos termos do voto do Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos - Relator, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Luciana Dornelles do Espirito Santo, e Roberto Lippi Rodrigues que a rejeitaram. - Acórdão nº 6.573. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO POR SUPOSTO DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Trata-se de cobrança de ICMS e multa porque o crédito foi considerado indevido em razão de que a empresa remetente não estaria habilitada conforme SINTEGRA, sendo o tema recorrente tanto nas Câmaras, quanto no Conselho Pleno. Foi trazido um paradigma e citados outros. REJEITADA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO POR SUPOSTO DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. SINTEGRA X PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE DECLARAÇÃO DE “NÃO HABILITADO” DA EMPRESA REMETENTE. NECESSIDADE DE PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO QUE RESULTOU NA INIDONIEDADE DAS NOTAS FISCAIS. Julgamento convertido em diligência, para que seja informada a data de publicação, no Diário Oficial de São Paulo, do edital que inabilitou a inscrição estadual do Remetente.\r\nId: 1358200\r\n"
        ],
        "1358201": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            "\r\nE-04/057.140/2008 e E-04/057.143/2008. - Inscrição Estadual: 86.320.762. - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.582 e 6.583. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Os acórdãos nºs 7517 e 8319 não podem ser considerados como prova de divergência quanto ao direito em tese, isto porque nos referidos acórdãos foi declarado nulo o lançamento por insegurança jurídica em razão de falta de elementos suficientes para determinar a infração.Portanto, trata-se de questão de fato, variável caso a caso, naqueles foi entendido que o lançamento continha vícios de nulidade, enquanto no acórdão recorrido não foram constatados quais vícios no lançamento. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\nId: 1358201\r\n"
        ],
        "1358202": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 32.119. - Processo nº E-04/078.324/2007. - Inscrição Estadual: 85.804.774. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.588. - EMENTA: ICMS - ESTABELECIMENTO DE NATUREZA MISTA - SIMILAR AOS RESTAURANTES - ALÍQUOTA. Sendo o estabelecimento da Recorrente similar aos restaurantes e às indústrias, possuindo, portanto, natureza mista, deve-se aplicar aos seus produtos e serviços a alíquota de 12%, nos termos do art. 14, inciso XXI da Lei nº 2.657/96. Recurso provido. \r\nId: 1358202\r\n"
        ],
        "1358203": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            "\r\nE- 04/057.255/2008, E-04/057.264/2008, E-04/057.256/2008 e E- 04/057.265/2008. - Inscrição Estadual: 75.959.583. - Recorrente: dinamo DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO s/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.589 a 6.592. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHER. ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diferentemente do acórdão paradigma citado, a questão de mérito foi analisada pelo julgador de 1ª instância, não havendo portanto, sequer semelhança fática entres os julgados.\r\nId: 1358203\r\n"
        ],
        "1358204": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 37.527. - Processo nº E-04/157.365/2009. - Inscrição Estadual: 77.084.673. - Recorrente: tellerina comércio de presentes e artigos para decorção s/a - Recorrida: fazenda estadual - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.593. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra do conselho de contribuintes - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a existência DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1358204\r\n"
        ],
        "1358205": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 30.449. - Processo nº E-04/067.140/2007. - Inscrição Estadual: 76.201.250. - Recorrente: brasfels s/a - Recorrida: fazenda estadual - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. - Acórdão nº 6.595. - EMENTA: ICMS. MULTA - NÃO RETORNAR MERCADORIA DESTINADA A INDUSTRIALIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1358205\r\n"
        ],
        "1358206": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/696.199/1996. - Inscrição Estadual: 84.271.543 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL ltda - Recorrida: fazenda estadual - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Marcello Tournillon Ramos e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 6.598. - EMENTA: ICMS. Omissão de obrigação principal e acessória. Não preenchido os requisitos do artigo 266, I do CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1358206\r\n"
        ],
        "1358207": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 31.889(26.231). - Processo nº E-34/071.689/2005. - Inscrição Estadual: 92.002.276 - Recorrente: kraft foods brasil ltdaaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Ricardo Nunes Ramos, Luciana Dornelles do Espirito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Cheryl Berno. - Acórdão nº 6.601. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO A MENOR - DESCONTOS INCONDICIONAIS. A Recorrente apresentou acórdãos paradigmas, os quais apontam para entendimento diverso daquele que consta do acórdão recorrido. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, o lançamento trata da exigência do ICMS-ST não retido pelo substituto tributário sobre parcela relativa a descontos incondicionais concedidos pelo mesmo, em período posterior à nova redação do artigo 22 da Lei 2657/96, dado pela Lei 3525/00, a qual acrescentou o §5º, que regulamentou definitivamente a matéria. Dessa forma, como a nova redação tornou evidente a inclusão do referido desconto incondicional na base de cálculo de retenção, quaisquer argumentos que exijam o afastamento da eficácia desse dispositivo resvalará para questões de constitucionalidade, matéria alheia à competência deste Conselho de Contribuintes. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1358207\r\n"
        ],
        "1358208": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 38.196. - Processo nº E-04/057.294/2009. - Inscrição Estadual: 81.610.169 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Relator: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.604. - EMENTA: Não conhecimento por falta de paradigma. Preclusão do direito de discutir outros argumentos só trazidos na instância especial. No recurso voluntário só se discutiu decadência e infração continuada, únicos objeto da decisão recorrida, que não foi objeto de cotejo demonstrando contradição com outra. Adoto como razão de decidir o parecer da Representação da Fazenda. Não há nulidade porque a própria empresa confessa que não atendeu a intimação e que isto implicaria em infringência à legislação citada no auto de infração. Traz outros motivos para excusar- se mas não são passíveis de análise neste momento processual. Quanto ao valor da multa ser expresso em UFIR, não foi objeto de pedido no primeiro recurso e portanto não tratado no acórdão, sendo impossível a supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1358208\r\n"
        ],
        "1358209": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 39.824. - Processo nº E-04/123.850/2009. - Inscrição Estadual: 81.589.623 - Recorrente: IPECOL S/A INDÚSTRIAS GRÁFICAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.605. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra do conselho de contribuintes - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a existÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1358209\r\n"
        ],
        "1358368": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.157ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2012\r\nRecurso nº 42.692 - Processo nº E-04/163.713/2010 - Recorrente: nestlé ind. e com. de prod. nutricionais e hospitalares ltdaprimeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada (julgada em 09/05/2012) e, no mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos o Relator e NILO MEIRELLES DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão nº 10.004 - EMENTA: MÉRITO - ICMS - NÃO APRESENTAR DECLAN-IPM NO PRAZO REGULAMENTAR. Adota-se a literalidade da penalidade a ser aplicada não se fazendo ressalva quanto às operações ou prestações que não estejam sujeitas à incidência do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1358368\r\n"
        ],
        "1358369": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            "\r\nDecisão proferida na 3.162ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2012\r\n3ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALMPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.068 - EMENTA: ICMS-FECP. RECOLHIMENTO EFETUADO EM CÓDIGO DE RECEITA PRÓPRIO DO ICMS. Após comprovação de que a parcela referente ao FECP foi integralmente recolhida em código de receita próprio do ICMS e que existe processo para apropriação dos valores ao código de receita correto, extinto está o crédito tributário para o Estado na forma do art. 156, inciso I do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1358369\r\n"
        ],
        "1358370": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.166ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nSEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALALVANIR DO NASCIMENTO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.082 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1358370\r\n"
        ],
        "1358371": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.166ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nDÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO ltdaIFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 10.083 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - Impugnação interposta em prazo superior ao disposto no inc. III, 1, do art. 25 do Decreto nº 2473/79 não pode ser conhecida. Recurso desprovido. \r\nId: 1358371\r\n"
        ],
        "1358372": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nproferida na 3.166ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nE-04/049.353/2011 e E04/049.354/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALebtl empresa brasileira de transportes de Líquidos ltda - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.084 e 10.085 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1358372\r\n"
        ],
        "1358373": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.166ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nREFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as 04 preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.086 - EMENTA: PRELIMINAR DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO FECP. Por ser considerado um processo secundário em relação ao ICMS, os argumentos apresentados no principal podem ser aceitos para fins de FECP. PRELIMINAR REJEITADA. DA NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA ARGUIDA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão proferida no processo principal (ICMS) é aplicável ao processo secundário (FECP-ICMS), em razão da relação que os vincula. PRELIMINAR REJEITADA. DA DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO FUNDO DE POBREZA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. Mandado de Segurança em que o Estado do Rio de Janeiro não é parte. Neste sentido, os efeitos não recaem sobre o Estado. PRELIMINAR REJEITADA. DA NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO POR NÃO CONSTAR O PERÍODO REFERENTE À AUTUAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O período referente à exigência fiscal consta no anexo I da Nota de Lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO FISCAL EM DESACORDO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não observação dos requisitos previstos em legislação para assistir direito ao crédito tributário. Ademais, o citado mandado judicial não dá direito à recorrente para promover a apropriação dos créditos sem observação do disposto na legislação de regência. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1358373\r\n"
        ],
        "1358374": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.166ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nRecurso nº 45.903 - Processo nº E-04/048.490/2011 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.087 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1358374\r\n"
        ],
        "1358375": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.166ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\nRecurso nº 45.894 - Processo nº E-04/046.025/2011 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.088 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1358375\r\n"
        ],
        "1358376": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.144ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2012\r\nPRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalDM TRANSPORTES E LOGÍS Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.937 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1358376\r\n"
        ],
        "1358377": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.144ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2012\r\nSEgundA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALarrows petróleo do brasil ltda - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.938 - EMENTA: MULTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se a atualização monetária às multas previstas em reais com base na variação da UFIR ou de qualquer outro índice que venha substituí-la, conforme dispõe o art. 59, § 16 da Lei nº 2.657/96. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1358377\r\n"
        ],
        "1358378": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nproferida na 3.144ª Sessão Ordinária\r\nE04/043.475/2011 e E04/043.478/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal VIX OFFSHORE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.939 e 9.940 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1358378\r\n"
        ],
        "1358379": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nproferida na 3.144ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2012\r\n44.744, 44.745, 44.746, 44.747, 44.748, 44.749, 44.750, 44.751 e 44.752. - Processos nº E-04/047.865/2011, E- 04/047.869/2011, E-04/047.870/2011, E-04/047.871/2011, E- 04/047.888/2011, E04/047.889/2011, E-04/048.023/2011, E- 04/048.419/2011 e E04/048.539/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAISBALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.941, 9.942, 9.943, 9.944, 9.945, 9.946, 9.947, 9.948 e 9.949 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1358379\r\n"
        ],
        "1358380": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.156ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2012\r\nSEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALhitec shop comércio, exportação e importação LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.996 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1358380\r\n"
        ],
        "1358381": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-34/077.912/2006 e E34/077.911/2006 - Recorrente: carrefour comércio e indústria ltda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.092 e 10.093 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL O IMPOSTO NÃO RETIDO. É devido o ICMS não retido e não recolhido, anteriormente, nas operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1358381\r\n"
        ],
        "1358668": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2012\r\n*Recurso nº 40.690(25.331) - Processo nº E-34/151.764/2006. - Inscrição Estadual: 84.817.945. - Recorrente: Moinho Globo Indústria e Comércio LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.579. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE ESTOQUE. SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O levantamento quantitativo do estoque de mercadorias é metodologia hábil para constatar infração à legislação tributária em decorrência da entrada ou saída de mercadorias sem documentação fiscal. Entretanto, a apuração simultânea da ocorrência de ambas as infrações em determinado período no estoque de mercadorias fungíveis, reveste de nulidade o lançamento pela falta de elementos para se caracterizar com segurança a infração, na força do disposto no art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79. \r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03/08/2012.\r\nId: 1358668\r\n"
        ],
        "1358692": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.188ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2012\r\nDÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.398 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1358692\r\n"
        ],
        "1358693": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.188ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2012\r\nRecurso nº 44.682 - Processo nº E04/459.812/1999 - Recorrente: - Interessada: BAZAR BOASSU S S LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.399 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1358693\r\n"
        ],
        "1358694": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.190ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/06/2012\r\nRecurso nº 44.973 - Processo nº E04/118.955/1998 - Recorrente: - Interessada: POSTO AVENIDA LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.405 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1358694\r\n"
        ],
        "1358695": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.190ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/06/2012\r\nRecurso nº 45.811 - Processo nº E04/065.075/2010 - Recorrente: - Interessada: MONTE LÍBANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.411 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1358695\r\n"
        ],
        "1358696": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.190ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/06/2012\r\nMAI KAI ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.412 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AÇÃO FISCAL. PRAZO. A ciência da recorrente da lavratura do auto de infração ocorreu antes do prazo previsto no art. 218 do Decreto-Lei nº 05/75 e no art. 56 do Decreto nº 2473/79 para término da ação fiscal. Ainda que houvesse desbordamento do prazo previsto na legislação para término da ação fiscal, o auto de infração não se tornaria nulo. O prazo está vinculado ao restabelecimento da espontaneidade do contribuinte para pagamento de débitos devido ao fisco estadual sem a incidência de multa. Preliminar de nulidade afastada. ICMS. MICROEMPRESA. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. CONFRONTO ENTRE RECEITA BRUTA DECLARADA E INFORMAÇÕES DE ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE DÉBITO/CRÉDITO. A recorrente omitiu a ocorrência de vendas de mercadorias tributáveis pelo ICMS. A irregularidade foi apurada mediante confronto entre as receitas brutas declaradas pelo contribuinte nas DECLAN-s-ICMS e as informações apresentadas pelas Administradoras de Cartões de débito/crédito referente aos pagamentos efetuados pelos clientes da recorrente por meio de cartões magnéticos. A robustez das provas apresentadas torna as razões de defesa incapazes de elidir o feito. O enquadramento da recorrente no regime simplificado torna exigível somente a multa incidente no imposto que seria devido pelo regime normal de tributação. Recurso desprovido. \r\nId: 1358696\r\n"
        ],
        "1358697": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.190ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/06/2012\r\nTELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.420 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO FATO PUNÍVEL. O auto de infração encontra-se de acordo com o art. 221, inciso III do Decreto-Lei nº 05/75. Há perfeito nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e o relato da inicial. Não se vislumbra nenhuma das hipóteses de nulidade do lançamento insertas no art. 48 do Decreto nº 2473/79 e do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. A recorrente demonstrou perfeito entendimento da infração a ela imputada. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS, ENTRADA DE MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUÇAO TRIBUTÁRIA SEM O RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE. O ICMS-ST foi recolhido antes da ciência do auto de infração. O crédito tributário encontra-se extinto pelo pagamento na força do disposto no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Recurso provido. \r\nTELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.421 - EMENTA: FECP. CONEXÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO FATO PUNÍVEL. O auto de infração encontra-se de acordo com o art. 221, inciso III do Decreto-Lei nº 05/75. Há perfeito nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e o relato da inicial. Não se vislumbra nenhuma das hipóteses de nulidade do lançamento insertas no art. 48 do Decreto nº 2473/79 e do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. A recorrente demonstrou perfeito entendimento da infração a ela imputada. Preliminar de nulidade rejeitada. FECP. CONEXÃO. ENTRADA DE MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUÇAO TRIBUTÁRIA SEM O RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE. O FECP foi recolhido antes da ciência do auto de infração. O crédito tributário encontra-se extinto pelo pagamento na força do disposto no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Recurso provido. \r\nId: 1358697\r\n"
        ],
        "1358701": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.190ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/06/2012\r\nRecurso nº 31.485 - Processo nº E34/194.286/2004 - Recorrente: - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.413 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSÁVEL SUBSTITUTO. Na forma da legislação fluminense em vigor, o comerciante é o responsável pelo recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes, quando receber, de dentro ou fora do Estado, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (AEHC), sem que tenha sido feita a retenção desse imposto na operação anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1358701\r\n"
        ],
        "1358760": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHEIRO RELATOR\r\n- Diante da sua tempestividade, recebo o recurso administrativo e, nos termos do art. 64, § 1º do Regimento Interno, concedo o efeito suspensivo. \r\nId: 1358760. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1358809": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            "A CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.091ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2011\r\nMARIA THEREZA CORDEIRO CANDREVAPRIMEIRA Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, sendo mantida a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.596 - EMENTA: ITD - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA APCA. A Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da Procuradoria-Geral do Estado é órgão técnico competente para dirimir dúvidas quanto à avaliação de imóveis localizados neste Estado, assim como balisar decisões no âmbito administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1358809\r\n"
        ],
        "1358810": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.173ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2012\r\nE-04/071.254/2011 e E04/071.246/2011 - Inscrição Estadual nº 84.345.830 - Recorrente: OITAVA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALIMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1358810\r\n"
        ],
        "1358811": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.174ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2012\r\nRecurso nº 41.324 - Processo nº E04/130.603/2010 - Inscrição Estadual nº 78.921.390 - Recorrente: sbf com. de prod. esportivos ltda Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.323 - EMENTA: ARQUIVO MAGNÉTICO - MFD - NÃO ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR. PROCEDIDA DILIGENCIA, REQUERIDA PELA FAZENDA, FOI CONSTATADO QUE, PARA ALGUNS DOS PERIODOS AUTUADOS, O ARQUIVO MAGNÉTICO FOI ENTREGUE NO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. E, PARA OS DEMAIS PERIODOS A ENTREGA OCORREU COM ATRASO. CABE CANCELAR O LANÇAMENTO DA MULTA QUANTO AOS PERÍODOS EM QUE HOUVE ENTREGA DO ARQUIVO - MAGNÉTICO NO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO; QUANTO AOS DEMAIS, EM QUE HOUVE ATRASO, O CÁLCULO DA MULTA NÃO ULTRAPASSE A DATA EM QUE FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE O ARQUIVO MAGNÉTICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.\r\nId: 1358811\r\n"
        ],
        "1360385": [
            "2012-08-17 00:00:00",
            " \r\nDO DIA 24/06/2008\r\n- Processo nº E34/063.547/2005 - Inscrição Estadual nº: 84.502.383 - Recorrente: titanic distribuidora de derivados de petróleo ltda - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.292. - EMENTA: No caso em tela, não há que se falar em cerceamento de defesa. O Auto de Infração foi lavrado em estrita observância ao artigo 142 do CTN, sendo certo que não restou caracterizada qualquer das hipóteses do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GIA- ICMS COM DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumpre obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade cabível. A Recorrente apresentou GIA-ICMS com dados incorretos, contrariando o disposto no artigo 54 da Lei nº 2.657/96 e nos artigos 2º e 3º, inciso III, da Resolução SEF nº 6.410/02. RECURSO DESPROVIDO Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1360385\r\n"
        ],
        "1360386": [
            "2012-08-17 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 33.859 - Processo nº. E-34/071.809/2005 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.974. - EMENTA: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Visando não cercear o direito de defesa, converte-se o julgamento em diligência, para que um fiscal estranho aos autos se manifeste sobre os novos documentos apresentados.\r\nRecurso nº. 45.944 - Processo nº. E-04/114.754/2011. - Recorrente: PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA hor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.975. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n. E04/045.934/2011 e E04/046.485/2011. - Recorrente: - Interessada: MONTE CARLO LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 45.746 - Processo nº. E-04/002.636/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALicardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.978. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. PRESUMIDO. Decreto Lei n.° 33.981/03. Descumprimento de obrigação acessória de pequena monta. Sem relação direta com as condições impostas para fruição do beneficio. Recurso PROVIDO.\r\nId: 1360386\r\n"
        ],
        "1360387": [
            "2012-08-17 00:00:00",
            "\r\n. E04/070.174/2010 e E04/070.175/2010. - Recorrente: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA - Relator: Conselheiro hor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de preclusão e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.979 e 10.980 - EMENTA: ICMS E ICMS (FECP) - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ATO. A nulidade pode e deve ser suprida, quando possível, pela repetição dos atos anulados, inteligência do art. 52, parágrafo único, do Decreto nº 2.473/79. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS E ICMS (FECP) - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS E ICMS (FECP)- ARBITRAMENTO. É legítimo o lançamento realizado com base em arbitramento, quando o contribuinte deixar de exibir elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime. \r\nRecurso nº. 45.669 - Processo nº. E-04/107.625/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.981. - EMENTA: ICMS - IMPOSTO DESTACADO INCORRETAMENTE POR EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. A infração em tela é o destaque incorreto do ICMS em notas fiscais emitidas por empresa de pequeno porte, o que é vedado pelo parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 3342/99, contudo, a penalidade proposta, do inciso VII do artigo 59 da Lei 2657/96, visa a punir exatamente a ausência do débito de imposto, o que caracteriza uma clara contradição. Não houve, nessas operações, descumprimento de obrigação principal. A infração cometida é tipicamente formal, pois não implicou em falta de pagamento de imposto por parte da Autuada. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº. 46.036 - Processo nº. E-04/106.936/2009. - Recorrente: - Interessada: CHEBABE CEREAIS S/Aaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.982. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 46.284 - Processo nº. E-04/148.884/2011. - Recorrente: núcleo arquitetura e construção LTDA icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.983. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nL R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR- Relator: Conselheiro hor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.984. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MÁQUINA DA MATRIZ PARA FILIAL EM OUTRO ESTADO - COMODATO. Ficou demonstrado que se tratava de equipamento transferido em comodato e não para demonstração em outro estado da União, não cabendo a cobrança de ICMS. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1360387\r\n"
        ],
        "1360388": [
            "2012-08-17 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 43.413 - Processo nº. E-04/081.295/2010 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.986. - EMENTA: ITCMD (ITD) - DOAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. O contribuinte não apresentou documentos com condão de comprovar suas alegações, razão pela qual deve ser mantido o lançamento. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nRecurso nº. 46.255 - Processo nº. E-04/048.474/2011. - Recorrente: ponto central comércio de componentes eletrônicos e informática LTDA icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.987. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n. E04/071.810/2011, E04/071.811/2011 e E04/071.813/2011. - Recorrente: carrefour comércio e indústria ltdaife 07 - supermercados e lojas de departamentos aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.988 a 10.990 - EMENTA: ICMS - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL - DESATENDIMENTO À QUARTA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Foram anexadas as provas da infração. Não ficou comprovado qualquer prejuízo ao direito de defesa do Contribuinte. NO MÉRITO, a aplicação da penalidade por embaraço à ação fiscal não impede a autuação por descumprimento à quarta intimação, por se tratarem de dois tipos penais autônomos: um, o descumprimento à intimação, punido na forma do artigo 61 da Lei 2657/96; outro, o embaraço à ação fiscal, punido na forma do inciso XXV do artigo 59 do mesmo diploma legal, o qual, em caráter eventual, e apenas neste caso específico, decorre do descumprimento à quarta intimação, por determinação expressa da legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 40.342 - Processo nº. E-04/053.361/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.991. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - UTILIZADA SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO DA AIDF - MERCADORIA ISENTA OU NÃO TRIBUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, rejeitada. A alegação do Contribuinte baseia-se apenas no conteúdo do campo “DISPOSITIVOS INFRINGIDOS” da Inicial, esquecendo-se que outros dispositivos, mais específicos, foram citados tanto no Relato quanto no campo “COMPLEMENTO”, os quais fornecem o necessário suporte jurídico ao Lançamento. NO MÉRITO, considerando que a Resolução 97/2004, vigente à época dos fatos geradores, manteve a exigência de AIDF, para os documentos que não fossem emitidos em via única por SEPD; e considerando que o novo Regime Especial, igualmente, manteve a exigência de prévia autorização para impressão do documento fiscal; conclui-se que o presente Lançamento está bem fundamentado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1360388\r\n"
        ],
        "1360389": [
            "2012-08-17 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 46.251 - Processo nº. E-04/044.634/2010. - Recorrente: posto colubande LTDA icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.992. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 46.032 - Processo nº. E-04/106.213/2009. - Recorrente: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.993. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 45.960 - Processo nº. E-04/078.888/2011. - Recorrente: AMAURY DE ANDRADE aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 10.994. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Não se admite que o Auditor Fiscal da Receita Estadual não possa utilizar elementos de cálculo que estão ao seu alcance para arbitrar a base de cálculo, determinada no artigo 10 da Lei 1427/89, pelo simples fato de, esses elementos, somente serem conhecidos pouco depois do fato gerador. O Contribuinte, por sua vez, não pode se punido por desconhecer o valor real mais preciso do bem doado, que só seria conhecido no futuro, quando a Lei o obriga ao recolhimento antecipado do tributo. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n. E04/246.065/2010 e E04/246.066/2010. - Recorrente: - Interessada: WERMAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.995 e 10.996. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 45.891 - Processo nº. E-04/156.914/2011. - Recorrente: - Interessada: LEILLO CAFÉ E LANCHONETE LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.997. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1360389\r\n"
        ],
        "1360429": [
            "2012-08-17 00:00:00",
            "\r\n. E04/157.765/2011, E04/157.766/2011, E04/157.767/2011, E04/157.768/2011, E04/157.769/2011, E04/157.770/2011, E04/157.771/2011, E04/157.772/2011, E04/157.773/2011, E04/157.776/2011, E04/157.777/2011, E04/157.778/2011 e E-04/157.779/2011. - Recorrente: ATHLETIC WAY COM. DE EQUIP. PARA GINÁSTICA E FISIOTERAPIA LTDA - Recorrida: titular da irf 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.869 a 10.881. - EMENTA: MULTA. NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO ESTADUAL.CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1360429\r\n"
        ],
        "1360430": [
            "2012-08-17 00:00:00",
            "\r\n. E04/073.110/2009, E04/073.114/2009, E04/073.115/2009 e E-04/073.117/2009. - Recorrente: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Recorrida: quartA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nº. 10.897 a 10.900. - EMENTA: ICMS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. DECRETO 41.596.2008. CRÉDITO DE ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. Não ocorrência. Decreto 42.114/2009, ao alterar o Decreto 41.596/2008 possibilitou o aproveitamento de crédito de ICMS relativos à operações que não fossem internas. APLICABILIDADE DO REGIME ESPECIAL NO PERÍODO APURADO. O Decreto nº 41.596/2008 não previu data para o início da fruição do benefício. Aplicabilidade a partir da publicação do Decreto. A COMUNICAÇÃO DE ADESÃO À SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO ICMS. Manifestação protocolada e registrada na Secretaria de Fazenda. RECURSO PROVIDO. Lançamento improcedente.\r\nId: 1360430\r\n"
        ],
        "1360431": [
            "2012-08-17 00:00:00",
            "\r\n. E04/045.569/2011 e E04/045.672/2011. - Recorrente: 5ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para por economia processual, julgar totalmente improcedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso. - Acórdãos nº. 10.901 e 10.902. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. ECONOMIA PROCESSUAL. Reconhecido pelo próprio órgão julgador recorrente que o tributo já estava pago, embora em sua decisão mantivesse a exigência de multa, cabe a este Conselho, por economia processual, prover o recurso de ofício e extinguir o litígio, ao constatar vício na autuação original que, no caso particular, não permitiria novo lançamento apenas da multa remanescente. Recurso de ofício provido.\r\nId: 1360431\r\n"
        ],
        "1360432": [
            "2012-08-17 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 39.013 - Processo nº. E-04/077.849/2008. - Recorrente: 2ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEILA MARIA DE SOUZA COSTA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.908. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 156/2010. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1360432\r\n"
        ],
        "1360433": [
            "2012-08-17 00:00:00",
            "\r\n9ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALGÁS NATURAL SERVIÇOS S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.909. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - decisão de 1.ª instância - PROFERIDA CONFORME A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1360433\r\n"
        ],
        "1360434": [
            "2012-08-17 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 40.352 - Processo nº. E-04/107.004/2009. - Recorrente: Frigo Marketing Distribuidora De Carnes Ltda - Recorrida: décima segunda turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº. 10.916. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS - LEVANTAMENTO FISCAL - IMPOSTO CORRETAMENTE DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS, MAS INCORRETAMENTE ESCRITURADO EM SEUS LIVROS FISCAIS - APURADA DIFERENÇA DE IMPOSTO A RECOLHER. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente deixou de recolher o ICMS não escriturado ou escriturado a menor do que o devido em seus livros fiscais, ao destacar corretamente o imposto em seus documentos fiscais emitidos, mas escriturá-los incorretamente em seus livros fiscais. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1360434\r\n"
        ],
        "1360435": [
            "2012-08-17 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 34.423 - Processo nº. E-34/274.399/2009. - Recorrente: G M 2000 INSTALADORA LTDA - ME - Recorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos - DECISÃO: A unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido de que seja levantada a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 10.917. - EMENTA: MICROEMPRESA - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS FIXADO POR ESTIMATIVA. levantamento de perempção. A questão processual não pode se sobrepor à própria validade do lançamento. No caso em tela, os fatos geradores da autuação são posteriores à data de encerramento das atividades da Recorrente. Dou provimento ao Recurso para levantar a perempção. \r\nId: 1360435\r\n"
        ],
        "1360436": [
            "2012-08-17 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 34.617 - Processo nº. E-04/134.325/2007. - Recorrente: NOVO ATLÂNTICO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.884. - EMENTA: PRELIMINAR. Alegação de nulidade da Decisão de Primeira Instância por falta de fundamentação. Decisão fundamentada. O que a Constituição exige, no inciso IX do Artigo 93 é que o julgador dê as razões de seu convencimento, não exigindo que a Decisão seja amplamente, extensamente fundamentada, dado que a Decisão com motivação sucinta é Decisão motivada. Preliminar rejeitada. Documento Fiscal - Nota Cancelamento Notas Fiscais motivo do Auto de Infração, comprovam que a mercadoria foi recebida pelo adquirente. Não podendo ser canceladas. Artigo 26. Recurso Desprovido. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1360436\r\n"
        ],
        "1360442": [
            "2012-08-17 00:00:00",
            "\r\n. E34/072.092/2005 e E34/072.093/2005. - Inscrição Estadual nº 83.029.935. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano Abreu dos Santos, que negavam provimento. - Acórdãos nº. 9.460 e 9.461. - EMENTA: ICMS - AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA POR DECRETO ESTADUAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. Toda e qualquer majoração da carga tributária só poderá ser estatuída através da lei em atenção ao Princípio da Legalidade. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1360442\r\n"
        ],
        "1361694": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.160ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2012\r\n45.722, 45.723, 45.724, 45.725, 45.726, 45.727, 45.728 E-04/072.921/2011, -04/073.028/2011, E- 04/072.924/2011, E-04/073.029/2011, E-04/072.928/2011, E- 04/073.030/2011, E-04/072.936/2011 ecorrenteJUNTA DE REVISÃO FISCAL - : Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do conselheiro relator. no mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo mendes Moura Pimentel e Eduardo dos Santos Melo 10.047, 10.048, 10.049, 10.050, 10.051, 10.052, 10.053 e 10.054 - EPRELIMINAR - DECADÊNCIA APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN, EM PERÍODO QUE SUPERA O PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS ICMS - GARANTIA ESTENDIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE GARANTIA ESTENDIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1361694\r\n"
        ],
        "1361695": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.160ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2012\r\n45.714, 45.715, 45.716, 45.717, 45.718, 45.719, 45.720 E-04/072.916/2011, E-04/073.023/2011, E- 04/072.917/2011, E-04/073.024/2011, E-04/072.918/2011, E- 04/073.025/2011, E-04/072.919/2011 ecorrenteJUNTA DE REVISÃO FISCAL -: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Eduardo dos Santos Melo 10.055, 10.056, 10.057, 10.058, 10.059, 10.060, 10.061 e 10.062 - E: Não incidência do ICMS nos valores cobrados a título de garantia estendida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1361695\r\n"
        ],
        "1361696": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nproferida na 3.160ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2012\r\n45.680, 45.681, 45.682, 45.683, 45.684, 45.685, 45.686, 45.687, 45.688, 45.689, 45.690, 45.691, 45.692, 45.693, 45.694, 45.695, 45.696, 45.697, 45.698, 45.699, 45.700, 45.701, 45.702, 45.703, 45.704, 45.705, 45.706, 45.707, 45.708, 45.709, 45.710, 45.711, 45.712 E-04/072.883/2011, E- 04/072.989/2011, E-04/072.884/2011, E-04/072.990/2011, E- 04/072.885/2011, E-04/072.991/2011, E-04/072.886/2011, E- 04/072.992/2011,E-04/072.887/2011, E-04/072.993/2011, E- 04/072.888/2011, E-04/072.994/2011, E-04/072.889/2011, E- 04/072.995/2011, E-04/072.890/2011, E-04/072.996/2011, E- 04/072.891/2011, E-04/072.997/2011, E-04/072.892/2011, E- 04/072.998/2011, E-04/072.893/2011, E-04/072.999/2011, E- 04/072.894/2011, E-04/073.000/2011, E-04/072.895/2011, E- 04/073.001/2011,-04/072.896/2011, E-04/073.002/2011, E- 04/072.897/2011, E-04/073.003/2011, E-04/072.898/2011, E- 04/073.006/2011, E-04/072.899/2011 ecorrenteJUNTA DE REVISÃO FISCAL -: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Eduardo dos Santos Melocórdãos n 10.013, 10.014, 10.015, 10.016, 10.017, 10.018, 10.019, 10.020, 10.021, 10.022, 10.023, 10.024, 10.025, 10.026, 10.027, 10.028, 10.029, 10.030, 10.031, 10.032, 10.033, 10.034, 10.035, 10.036, 10.037, 10.038, 10.039, 10.040, 10.041, 10.042, 10.043, 10.044, 10.045 PRELIMINAR - DECADÊNCIA aplicação do art. 150, § 4º, do ctn, em período que supera o prazo de 05 (cinco) anos ICMS - GARANTIA ESTENDIDA. Não incidência do ICMS nos valores cobrados a título de garantia estendida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1361696\r\n"
        ],
        "1361697": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nproferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\nE-04/244.201/2010 e E04/244.202/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltdaSÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Acórdãos nº9.863 a 9.864 - EMENTA: APRECIAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS. A questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação a uma lei inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para dizer se a lei é inconstitucional. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - MULTA EXCESSIVA. Penalidade foi aplicada com respaldo no art. 59, inciso LV, alínea “c” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/2000. AUTO DE INFRAÇÃO PROVIDO.\r\nId: 1361697\r\n"
        ],
        "1361698": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nproferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2012\r\nE-04/244.219/2010 e E04/244.220/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Acórdãos nº 9.865 a 9.866 - EMENTA: APRECIAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS. A questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação a uma lei inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para dizer se a lei é inconstitucional. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - MULTA EXCESSIVA. Penalidade foi aplicada com respaldo no art. 59, inciso LV, alínea “c” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/2000. AUTO DE INFRAÇÃO PROVIDO.\r\nId: 1361698\r\n"
        ],
        "1361699": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nproferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2012\r\nE-04/243.382/2010 e E04/243.384/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdãos nº 9.867 e 9.868 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULO. Por conter no auto de infração dispositivos legais que não se aplicam à hipótese da reclamação fiscal, fato que constitui falta de segurança e elementos para se determinar com segurança a infração. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1361699\r\n"
        ],
        "1361700": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nproferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2012\r\nE-04/243.540/2010 e E04/243.541/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdãos nº 9.869 e 9.870 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULO. Por conter no auto de infração dispositivos legais que não se aplicam à hipótese da reclamação fiscal, fato que constitui falta de segurança e elementos para se determinar com segurança a infração. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1361700\r\n"
        ],
        "1361701": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\nPETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA- Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.871 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULO. Por conter no auto de infração dispositivos legais que não se aplicam à hipótese da reclamação fiscal, fato que constitui falta de segurança e elementos para se determinar com segurança a infração. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1361701\r\n"
        ],
        "1361702": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2012\r\nPETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA- Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.872 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULO. Por conter no auto de infração dispositivos legais que não se aplicam à hipótese da reclamação fiscal, fato que constitui falta de segurança e elementos para se determinar com segurança a infração. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1361702\r\n"
        ],
        "1361703": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2012\r\nPETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA- Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.873 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULO. Por conter no auto de infração dispositivos legais que não se aplicam à hipótese da reclamação fiscal, fato que constitui falta de segurança e elementos para se determinar com segurança a infração. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1361703\r\n"
        ],
        "1361704": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nproferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2012\r\nE-04/243.530/2010 e E04/243.531/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdãos nº 9.874 a 9.875 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULO. Por conter no auto de infração dispositivos legais que não se aplicam à hipótese da reclamação fiscal, fato que constitui falta de segurança e elementos para se determinar com segurança a infração. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1361704\r\n"
        ],
        "1361705": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nproferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2012\r\nE-04/244.137/2010 e E04/244.138/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdãos nº 9.876 a 9.877 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULO. Por conter no auto de infração dispositivos legais que não se aplicam à hipótese da reclamação fiscal, fato que constitui falta de segurança e elementos para se determinar com segurança a infração. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1361705\r\n"
        ],
        "1361706": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nproferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2012\r\nE-04/244.141/2010 e E04/244.142/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdãos nº 9.878 a 9.879 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULO. Por conter no auto de infração dispositivos legais que não se aplicam à hipótese da reclamação fiscal, fato que constitui falta de segurança e elementos para se determinar com segurança a infração. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1361706\r\n"
        ],
        "1361707": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nproferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2012\r\nE-04/244.179/2010 e E04/244.180/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdãos nº 9.880 a 9.881 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULO. Por conter no auto de infração dispositivos legais que não se aplicam à hipótese da reclamação fiscal, fato que constitui falta de segurança e elementos para se determinar com segurança a infração. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1361707\r\n"
        ],
        "1361708": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nproferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\nE-04/244.213/2010 e E04/244.214/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdãos nº 9.882 a 9.883 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULO. Por conter no auto de infração dispositivos legais que não se aplicam à hipótese da reclamação fiscal, fato que constitui falta de segurança e elementos para se determinar com segurança a infração. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1361708\r\n"
        ],
        "1361709": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nproferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2012\r\nE-04/245.435/2010 e E04/245.436/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdãos nº 9.884 a 9.885 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULO. Por conter no auto de infração dispositivos legais que não se aplicam à hipótese da reclamação fiscal, fato que constitui falta de segurança e elementos para se determinar com segurança a infração. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1361709\r\n"
        ],
        "1361710": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nproferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2012\r\nE-04/245.641/2010 e E04/245.642/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdãos nº 9.886 a 9.887 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULO. Por conter no auto de infração dispositivos legais que não se aplicam à hipótese da reclamação fiscal, fato que constitui falta de segurança e elementos para se determinar com segurança a infração. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1361710\r\n"
        ],
        "1361711": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nproferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2012\r\nE-04/245.751/2010 e E04/245.752/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdãos nº 9.888 a 9.889 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULO. Por conter no auto de infração dispositivos legais que não se aplicam à hipótese da reclamação fiscal, fato que constitui falta de segurança e elementos para se determinar com segurança a infração. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1361711\r\n"
        ],
        "1361712": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2012\r\nRecurso nº 42.734 - Processo nº E-04/049.612/2007 - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator - Acórdão nº 9.890 - EMENTA: IPVA - EXIGÊNCIA. Comprovado a transferência da propriedade do veículo anterior a exigência do IPVA exercício 2002, resta improcedente a reclamação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE.\r\nId: 1361712\r\n"
        ],
        "1361713": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2012\r\nRecurso nº 44.284 - Processo nº E-04/127.804/2011 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator - Acórdão nº 9.891 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Comprovada a omissão de receita registrada a menor.\r\nId: 1361713\r\n"
        ],
        "1361714": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/239.308/2010 e E04/240.484/2010 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nº 9.837 e 9.838 - EMENTA: ICMS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Preliminar rejeita. No Mérito pela improcedência da autuação. Configurado denúncia espontânea. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1361714\r\n"
        ],
        "1361715": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nPETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA- Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Acórdão nº 9.862 - EMENTA: APRECIAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS. A questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação a uma lei inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para dizer se a lei é inconstitucional. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - MULTA EXCESSIVA. Penalidade foi aplicada com respaldo no art. 59, inciso LV, alínea “c” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/2000. AUTO DE INFRAÇÃO PROVIDO.\r\nId: 1361715\r\n"
        ],
        "1362109": [
            "2012-08-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.864ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2012\r\nRecurso nº 30.378(21.644). - Processo nº E-04/241.748/1998. - Inscrição Estadual nº 80.123.840. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.594. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 266, I DO CTE PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DIVERGÊNCIA VERIFICADA APENAS QUANTO À MATÉRIA FÁTICA - RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1362109\r\n"
        ],
        "1362111": [
            "2012-08-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.864ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2012\r\nRecurso nº 36.558(25.054). - Processo nº E-34/156.278/2003. - Inscrição Estadual: 83.864.508. - Recorrente: MENDES DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.596. - EMENTA: ICMS - UTILIZAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO PLENO - NÃO FORAM CONCRETIZADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 266, I, DO CTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\nId: 1362111\r\n"
        ],
        "1362112": [
            "2012-08-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.866ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2012\r\nRecurso nº 41.636. - Processo nº E-04/235.071/2009. - Inscrição Estadual nº 80.047.614 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Gabriela Berro Martins e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.606. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Não há como penalizar a Recorrida por vários períodos, vez que a exigência fiscal deu-se “supostamente” em uma única intimação (exigência). Cabe sim ao sujeito passivo responder pela omissão de deixar de fornecer o arquivo magnético solicitado pelo i. Fiscal no prazo previsto na Cláusula Vigéssima sétima do Convênio ICMS nº 57/95.\r\nId: 1362112\r\n"
        ],
        "1363245": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2012\r\nRecurso nº 34.487 (25.249). - Processo nº E-34/067.066/2005. - Inscrição Estadual nº 85.245.465 - Recorrente: bhp billiton metais s.a. arcello- DECISÃO: À unanimidade de votos, julgamento foi convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.546. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O ICMS CONFORME DISPÕE O ART. 1º DO LIVRO XII DO RICMS/00. Conversão do julgamento em diligência. Conversão do julgamento em diligência para que o Sr. Fiscal: 1 - informe se os lingotes de alumínio objeto do auto de infração foram adquiridos no Estado do Rio de Janeiro, ou foram objeto de transferência da filial da autuada situada no Estado do Maranhão; 2 - informe se foi objeto de recolhimento pelo sistema normal de apuração o imposto devido pelas saídas do Estado do Maranhão com o subsequente creditamento neste Estado e, se quando das saídas de mercadorias do Estado, a Recorrente efetuou o recolhimento do ICMS correspondente; 3 - na hipótese de ter sido efetuado o pagamento do ICMS ao Estado do Rio de Janeiro pelo regime normal de apuração, requer- se que o fiscal autuante informe se esses pagamentos foram levados em consideração no cálculo do imposto devido em decorrência da autuação.\r\nId: 1363245\r\n"
        ],
        "1364451": [
            "2012-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.237ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2012\r\nRecurso nº. 34.082. - Processo nº. E-04/057.409/2008. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.789. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A fundamentação para a declaração de idoneidade dos documentos fiscais, foi o fato das mercadorias não terem sido entregues aos destinatários que constavam nos referidos documentos, sendo consideradas entregues a contribuinte diverso. MÉRITO. Quanto ao mérito, a Recorrente não demonstrou que as mercadorias, a exceção da de nota fiscal nº 12.770, foram recebidas pelo destinatário, valendo observar que esta era a sua responsabilidade, uma vez que o frete foi realizado por sua conta. Nesse contexto, as demais notas foram consideradas inidôneas, uma vez que a mercadorias foram destinadas a contribuinte diverso, e as operações consideradas com internas, sujeitando-se ao ICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1364451\r\n"
        ],
        "1364452": [
            "2012-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.250ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2012\r\n. E04/065.296/2010, E04/065.298/2010, E04/065.299/2010, E04/065.300/2010, e E-04/065.301/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Interessada: DROGARIA ONOFRE LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.903 a 10.907. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - decisão de 1.ª instância - PROFERIDA CONFORME A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1364452\r\n"
        ],
        "1364453": [
            "2012-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.251ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2012\r\nRecurso nº. 34.753 - Processo nº. E-04/702.409/1995. - Recorrente: décima primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio deello - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.911. - EMENTA: ICMS crédito indevido nota fiscal inidônea. inscrição impedida. ou cancelada. publicação em diário oficial. Situação particular em que vendedor e adquirente são inscritos nesta unidade federativa, não se podendo acusar como indevidos os créditos tomados por este, à época, sob alegação de inidoneidade de notas fiscais emitidas por empresa que, muito tempo após as operações, teve publicado o cancelamento de sua inscrição, conforme edital no Diário Oficial previsto na legislação deste Estado. Recurso voluntário a que se dá provimento.\r\nId: 1364453\r\n"
        ],
        "1364454": [
            "2012-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.251ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2012\r\nRecurso nº. 34.761 - Processo nº. E-04/193.927/2001. - Recorrente: OITAVA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.915. - EMENTA: ICMS. MULTA. ESTOQUE DE MERCADORIAS TRIBUTADAS A MAIOR DO QUE O ESCRITURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1364454\r\n"
        ],
        "1364455": [
            "2012-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.252ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2012\r\nRecurso nº. 42.786 - Processo nº. E-04/242.682/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 10.918. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. ICMS. obrigação acessória. barreira fiscal. posto fiscal. parada obrigatória. nulidade de lançamento. O descumprimento da obrigação de parada obrigatória, em barreira ou posto fiscal, é uma situação instantânea que deve ser caracterizada pela imediata lavratura de Auto de Constatação ou de Auto de Infração, não podendo prevalecer uma isolada geração deste último, posteriormente ao fato, para formalizar a acusação. Preliminar de nulidade do A.I. que se acolhe.\r\nId: 1364455\r\n"
        ],
        "1364456": [
            "2012-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.252ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2012\r\nRecurso nº. 41.277 - Processo nº. E-04/057.609/2009. - Recorrente: 9ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.921. - EMENTA: ICMS. RECEBER MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. Conforme resposta do Sr. Fiscal à diligência solicitada, não houve a averbação o Regime Especial no livro RUDFTO da Recorrente. Assim sendo, a Recorrente não estava obrigada a cumprir as obrigações acessórias relativas ao regime, conforme arts. 223 e 224, do Livro VI do RICMS/RJ. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1364456\r\n"
        ],
        "1364457": [
            "2012-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.253ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2012\r\nRecurso nº. 45.857 - Processo nº. E-04/047.421/2010. - Recorrente: JUVENILSA CORDEIRO ORLETTI PESSI - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para confirmar a decisão do Julgador Singular. - Acórdão nº. 10.924. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1364457\r\n"
        ],
        "1364458": [
            "2012-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.253ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2012\r\n. 45.771, 45.772, 45.773 e 45.781 “EX OFFICIO”. - Processos nº. E04/081571/2010 - E-04/081572/2010 - E- 04/081577/2010 - E- 04/081578/2010 - Recorrente: titular da ife 08 - itd e taxas - Interessada: ROBERTO IRINEU MARINHO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal. - Acórdãos nº. 10.925, 10.926, 10.927 e 10.928 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1364458\r\n"
        ],
        "1364459": [
            "2012-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.253ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2012\r\n. 45.770, 45.774 a 45.780 “EX OFFICIO”. - Processos nº. E04/081.562/2010, E04/081.580/2010, E04/081.584/2010, E04/081.586/2010, E04/081.587/2010, E04/081.588/2010, E04/081.592/2010 e E04/081.593/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS - Interessada: JOÃO ROBERTO MARINHO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal. - Acórdãos nº. 10.929 a 10.936. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1364459\r\n"
        ],
        "1364460": [
            "2012-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.254ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2012\r\n. E04/078.926/2011 e E04/078.927/2011. - Recorrente: segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DELCARMEN ANTELO RIOS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal. - Acórdãos nº. 10.940 e 10.941. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1364460\r\n"
        ],
        "1364461": [
            "2012-08-24 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 46.041 - Processo nº. E-04/045.751/2010. - Recorrente: LIDER TAXI AÉREO S/A. AIR BRASIL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.943. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1364461\r\n"
        ],
        "1364462": [
            "2012-08-24 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 45.978 - Processo nº. E-04/078.626/2011. - Recorrente: 10ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EDUARDO TINOCO LAFORGUE OUTRO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.944. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação n.º 398/2011. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1364462\r\n"
        ],
        "1364463": [
            "2012-08-24 00:00:00",
            " \r\n4ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALCOOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.945. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1364463\r\n"
        ],
        "1364745": [
            "2012-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDO DIA 17/06/2008\r\n- Processo nº E04/178.352/1998 - Inscrição Estadual nº: 81.013.764 - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.280. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que recebe mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, é solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto, nos termos do artigo 25 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1364745\r\n"
        ],
        "1364746": [
            "2012-08-27 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 25/11/2008\r\n- Processo nº E04/084.917/1997 - Inscrição Estadual nº: 81.338.957 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.605. - EMENTA: ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O princípio da não-cumulatividade em matéria de ICMS possui eficácia plena. Tendo em vista que os créditos apropriados pela Recorrente decorrem da atividade de manutenção em aeronaves de terceiros, a glosa perpetrada pela Fiscalização afigura-se indevida. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 1364746\r\n"
        ],
        "1364747": [
            "2012-08-27 00:00:00",
            " \r\nRecurso nº. 38.914 - Processo nº. E-04/653.348/1995. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 10.998. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. NÃO RECOLHIDO. GATT. BACALHAU. ISENÇÃO. No caso em tela, existem fatos geradores não atingidos pela decisão do STJ e, por consequência, pela dispensa de recurso determinada pela PGE, o que possibilita o julgamento de parte do Auto de Infração. Sendo assim, o presente Lançamento deve ser parcialmente provido, para excluir todos os valores exigidos cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/10/91 em diante, em que a isenção na importação de bacalhau originado de país signatário do GATT foi reconhecida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº. 45.505 - Processo nº. E-04/077.322/2011. - Recorrente: MÁRIO GOMES DA SILVA uarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.999. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 34.850 (23.584) - Processo nº. E-34/063.727/2004. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.000. - EMENTA: ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE - CRÉDITO INDEVIDO - CTRCs INIDÔNEOS. No caso em tela, não há dúvidas quanto à infração cometida, que foi reconhecida pela Recorrente. Da análise das provas apresentadas, conclui-se que não há como se convalidar o crédito de ICMS baseado em documentos fiscais que, face às omissões cometidas pelo seu emitente, a transportadora, não permitem o controle do Fisco sobre suas operações, assim como sobre as do tomador de seus serviços, a Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 42.961. - Processo nº. E-04/106.077/2010. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.001. - EMENTA: MULTA - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO Constitui-se poder-dever da administração a alteração de possíveis erros no auto de infração. Uma vez que não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte e houve respeito ao princípio da legalidade, não há que se falar em nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO , LEVANTADA EM SESSÃO PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA, rejeitada. A falta de manifestação sobre o argumento da Autuada não lhe prejudicou o direito de defesa, face ao entendimento reiterado, e unânime, desta Câmara pela improcedência do Lançamento em casos semelhantes, com base, exatamente, no argumento omitido na decisão . MÉRITO No mérito, o Protocolo nº 472/2009 adia os prazos para início da obrigação do uso da NF-e. Como o prazo previsto pela legislação mais benéfica ao contribuinte é posterior aos fatos geradores listados pela Fazenda, insubsistente a cobrança de multa realizada. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. \r\nId: 1364747\r\n"
        ],
        "1364748": [
            "2012-08-27 00:00:00",
            " \r\nRECURSO Nº. 34.744. - PROCESSO Nº. E-04/061.106/2008. - RECORRENTE: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A. - RECORRIDA: - RELATOR: CONSELHEIRO PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR. VENCIDO O CONSELHEIRO ANTONIO SILVA DUARTE, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. - ACÓRDÃO Nº. 11.002. - EMENTA: FECP - ENERGIA ELÉTRICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RETER O ICMS - NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 24 DA LEI 2657/96, O CONTRIBUINTE QUE RECEBER, DE DENTRO OU DE FORA DO ESTADO, MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SEM QUE TENHA SIDO FEITA A RETENÇÃO TOTAL NA OPERAÇÃO ANTERIOR, FICA SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUE DEVERIA TER SIDO RETIDO, NÃO CABENDO BENEFÍCIO DE ORDEM. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 46.054 - Processo nº. E-04/107.927/2011. - Recorrente: - Interessada: BRG 13 DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.003. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 45.812 - Processo nº. E-04/040.566/2010. - Recorrente: - Interessada: MATTOSO CÂMARA MODAS E PRESENTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.004 . - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n45.247, 45.248, 45.249, 45.250, 45.251, 45.252 e 45.253. - Processos nº E-04/242.302/2010, E-04/242.304/2010, E- 04/242.334/2010, E-04/242.484/2010, E-04/243.386/2010, E- 04/244.144/2010 e E-04/244.150/2010 - Recorrente: petrogold distribuidora de derivados de petróleo ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, dando provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.005 a 11.011 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com o inciso II e V do art. 48 do Decreto n.º 2.473/79 c/c o artigo 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1364748\r\n"
        ],
        "1364749": [
            "2012-08-27 00:00:00",
            " \r\n- Processo nº. E- 04/046.686/2011 - Recorrente: - Relator: Conselheiro - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.025. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E- 04/043.150/2010 - Recorrente: SORVETE FINLANDÊS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.026 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 45.823 - Processo nº. E-04/043.186/2010 - Recorrente: SORVETE FILANDÊS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.027. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 45.953 - Processo nº. E-04/233.219/2011 - Recorrente: DROGARIA NEDER DE APERIBE LTDA ME PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.028. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E-04/050.194/2010 - Recorrente: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.029. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E-04/050.202/2010 - Recorrente: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.030 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E-04/050.201/2010 - Recorrente: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.031 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1364749\r\n"
        ],
        "1364750": [
            "2012-08-27 00:00:00",
            " \r\nRecurso nº. 33.060 - Processo nº. E-04/134.709/2007 - Recorrente: signsticchi comunicação visual ltda - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.044 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIRF 64.10 - CENTRO- Relator: Conselheiro - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.045 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIRF 64.10 - CENTRO- Relator: Conselheiro - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.046 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIfe 01 - barreiras fiscais - Interessada: LUANFER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E BAZAR LTDAANTONIO SILVA DUARTE - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.047 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 45.829 - Processo nº. E-04/242.972/2010 - Recorrente: - Interessada: LUANFER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E BAZAR LTDA ANTONIO SILVA DUARTE - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.048 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n. E- 04/082.373/2012, E-04/082.374/2012 e E-04/082.375/2012 - Recorrente: 08 - ITD E TAXAS - Interessada: ELVIRA MARIA COSTA PINTO DE MENDONÇA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 45.913 - Processo nº. E-04/255.316/2011 - Recorrente: Interessada: SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S.A - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.052 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1364750\r\n"
        ],
        "1364751": [
            "2012-08-27 00:00:00",
            " \r\n. E- 04/079.159/2011, E-04/079.160/2011 e E-04/079.161/2011 - Recorrente: LEDA DE AZEVEDO BAPTISTA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.100, 11.101 e 11.102. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1364751\r\n"
        ],
        "1365311": [
            "2012-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.254ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2012\r\n9ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALEULEIDE SOCORRO DO Ò SENEZ - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.942. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1365311\r\n"
        ],
        "1366099": [
            "2012-08-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.254ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2012\r\n*Recurso nº. 45.789 - Processo nº. E-04/078.865/2011. - Recorrente: EULEIDE SOCORRO DO Ò SENEZ - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.942. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/08/2012.\r\nId: 1366099\r\n"
        ],
        "1368886": [
            "2012-09-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2012\r\n*Recurso nº 41.793(25.060). - Processo nº E-34/063.493/2005. - Inscrição Estadual: 75.819.269. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ENI OIL DO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.587. - EMENTA: MÉRITO. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Preliminar. Com razão a D. Representação da Fazenda. Há de fato incongruência entre a ementa e o teor decisório da decisão de 2ª instância. Fala-se em transferência de bens, e o caso é de venda interestadual. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 03/08/2012.\r\nId: 1368886\r\n"
        ],
        "1372014": [
            "2012-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n. 46.191, 46.195, 46.196, 46.197, 46.198, 46.199, 46.200, 46.201, 46.202, 46.203, 46.204, 46.205, 46.206, 46.207, 46.208, 46.209, 46.210, 46.213, 46.214, 46.217, 46.218, 46.223, 46.224, 46.225, 46.226, 46.227, 46.228, 46.229, 46.230, 46.231, 46.232, 46.233 e 46.234 - Processos nº. E-04/242.219/2010, E- 04/242.326/2010, E-04/242.330/2010, E-04/242.337/2010, E- 04/242.339/2010, E-04/242.420/2010, E-04/242.422/2010, E- 04/242.485/2010, E-04/242.486/2010, E-04/243.279/2010, E- 04/243.282/2010, E-04/243.395/2010, E-04/243.397/2010, E- 04/243.464/2010, E-04/243.465/2010, E-04/243.528/2010, E- 04/243.529/2010, E-04/245.245/2010, E-04/245.246/2010, E- 04/245.255/2010, E-04/245.256/2010, E-04/245.404/2010, E- 04/245.405/2010, E-04/245.406/2010, E-04/245.407/2010, E- 04/245.408/2010, E-04/245.409/2010, E-04/245.410/2010, E- 04/245.411/2010, E-04/245.414/2010, E-04/245.415/2010, E- 04/245.419/2010, E-04/245.420/2010 - Recorrente: petrogold distribuidora de derivados de petróleo ltda - Recorrida: Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.115 A 11.147 - EMENTA: I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR NÃO ENFRENTAR QUESTÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. Inexistência de cerceamento de defesa. Submetido o processo à deliberação final do Secretário de Estado de Fazenda, antes da decisão foi declarada a parcial perda de objeto da impugnação interposta, face à identidade parcial do recurso voluntário com o objeto de Mandado de Segurança. Na forma prevista no art. 228 do Decreto-Lei nº 5/75, a decisão , corretamente, analisou apenas os pedidos subsidiários, por se tratarem de matéria distinta da discutida no processo judicial. Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO à preliminar de nulidade da decisão . II - ICMS NÃO RETIDO - NÃO RECOLHIMENTO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. Afastada a hipótese obstrutiva de exigência de prova diabólica. O ICMS não incide nas operações interestaduais com gasolina C. Quantum debeatur apurado corretamente. Não compete à via administrativa apreciar alegações de constitucionalidade da legislação tributária em pleno vigor ou ajustar a aplicação da penalidade, regularmente prevista na legislação de regência, a critérios de razoabilidade ou proporcionalidade para reduzir o . Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. ICMS NÃO RETIDO - PARCELA REFERENTE AO FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. Afastada a hipótese obstrutiva de exigência de prova diabólica. Foi comprovada a dedução do ICMS incidente sobre as operações próprias no fornecimento da mercadoria do tributo considerado devido a título de substituição tributária. Quantum debeatur apurado corretamente. Não compete à via administrativa apreciar alegações de constitucionalidade da legislação tributária em pleno vigor ou ajustar a aplicação da penalidade, regularmente prevista na legislação de regência, a critérios de razoabilidade ou proporcionalidade para reduzir o . Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. \r\nId: 1372014\r\n"
        ],
        "1372064": [
            "2012-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 46.397 - Processo nº. E-04/160.901/2011- Recorrente: - Interessada: FARMÁCIA NEW CENTER LTDA- Relator: Conselheiro PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.054 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 46.398 - Processo nº. E-04/160.902/2011- Recorrente: Interessada: FARMÁCIA NEW CENTER LTDA - Relator: Conselheiro PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.055 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1372064\r\n"
        ],
        "1372065": [
            "2012-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 46.396 - Processo nº. E-04/161.333/2011- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA MARAPENDI LTDA ME - Relator: Conselheiro PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.081- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 46.471 - Processo nº. E-04/658.719/1994 - Recorrente JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MML CADILAC - Relator: Conselheiro PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.082 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 46.481- Processo nº. E-04/040.226/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO GENESIS DE JACAREPAGUÁ LTDA - Relator: Conselheiro PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.083 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1372065\r\n"
        ],
        "1372066": [
            "2012-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 45.747 - Processo nº. E-04/077.962/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL -Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.084 - EMENTA: ITD - DOAÇÃO - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. Não comprovada, nos autos, a realização de empréstimo, via celebração de contrato de mútuo, deve ser mantido o Lançamento que exigiu o ITD referente a doação de dinheiro informada em DIRPF de 2009, relativa a ano base de 2008. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 45.769 - Processo nº. E-04/081.294/2010 - Recorrente: david abrahim chreemPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº. 11.085 - EMENTA: ITD - DOAÇÃO - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO - RECURSO DE OFÍCIO. Não comprovada, nos autos, a realização de empréstimo, deve ser mantido o Lançamento que exigiu o ITD referente a doação de dinheiro informada em DIRPF de 2009, relativa a ano base de 2008. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1372066\r\n"
        ],
        "1372067": [
            "2012-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 42.730 - Processo nº. E-04/098.083/2009 - Recorrente: Interessado: JOSÉ RAIMUNDO TRIGUEIRO DE MESQUITA - Relator: Conselheiro PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.097 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA, suscitado pela Representação da Fazenda, rejeitada. Elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão. NO MÉRITO, consta dos autos a Declaração de Ajuste do Imposto de Renda - Pessoa Física (DIRPF), na qual se constata que o veículo foi vendido em 1993, como alegado pelo Interessado, e é identificado o adquirente, permitindo a cobrança do tributo pela Fazenda Estadual. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 46.462 - Processo nº. E-04/098.280/2009 - Recorrente: Interessada: MEG CONCEIÇÃO DE ARAUJO - Relator: Conselheiro PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.098 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Apresentado Recibo de indenização relativo ao veículo em tela, comprovando a perda total do mesmo em 1994. Logo, é indevido o IPVA relativo aos anos posteriores ao evento. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1372067\r\n"
        ],
        "1372068": [
            "2012-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 37.118 (23.445) - Processo nº. E-04/110.232/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - RELATOR: CONSELHEIRO PAULO EDUARDO DE NAZARETH Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 11.108 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. A infração supostamente cometida tem caráter meramente instrumental, referente à entrada de mercadorias sem que fosse registrada sua escrituração nos livros fiscais da Recorrente. Caberia a cobrança exclusiva de multa formal, prevista no inciso XIII do art3040/98. Auto de Infração declarado NULO, nos termos do inciso IV do art 48 do Decreto 2473/79.\r\nId: 1372068\r\n"
        ],
        "1372069": [
            "2012-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 43.935 - Processo nº. E-04/048.965/2010 - Recorrente: Interessada: 1001 COISAS COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA - Relator: Conselheiro PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.113 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O pagamento do ICMS incidente na operação, relativo à arrematação de mercadoria em leilão da Receita Federal, somente ocorreu em data posterior à ciência do Auto de Infração, o que impede a exclusão da multa proporcional, face à inocorrência de espontaneidade, em função do disposto no 69 da Lei 2657/96. Como, por outro lado, o recolhimento foi feito a destempo e sem a atualização monetária e os acréscimos moratórios cabíveis, essa parcela faltante constitui-se em débito autônomo, que deve ser exigido pelo Fisco em novo Auto de Infração. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1372069\r\n"
        ],
        "1372070": [
            "2012-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 46.347 - Processo nº. E-04/109.258/2010 - Recorrente: cervejaria petrópolis s.a. -Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.149 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1372070\r\n"
        ],
        "1373954": [
            "2012-09-19 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\n/2012\r\nEm cumprimento à decisão proferida pelo Conselho Gestor do PROPAR, em sua reunião Ordinária realizada em 04/09/2012:\r\nCONFIDERE IMOBILIÁRIA, INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS CIDADE NOVA LTDA, a Elaborar os Estudos Técnicos para Concessão Administrativa dos Serviços e Obras do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da presente data.\r\nConsórcio Mobilidade Expressa, formado pelas empresas Odebrecht Transport Participações S.A., Construtora Norberto Odebrecht Brasil S.A, Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. e Construtora Queiroz Galvão S.A, a Elaborar os Estudos Técnicos na área de implantação, manutenção e operação do serviço de transporte metroviário de passageiros e reversão ao final para o Estado do Rio de Janeiro do trecho denominado Linha 03 do Metrô do Rio de Janeiro, ligando a Praça Araribóia, em Niterói, até a localidade de Guaxindiba, na cidade de São Gonçalo, próximo à BR 101, com extensão estimada de via de 23km (“LINHA 03”), no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da presente data; e MPE - MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.. não atendeu ao item 7.3 do Edital, no prazo estabelecido para a entrega da Proposta.\r\nId: 1373954\r\n"
        ],
        "1374556": [
            "2012-09-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2008\r\n- Processo nº E04/161.455/2001 - Inscrição Estadual nº 83.305.525 - Recorrente: TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.535. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. O direito ao crédito encontra-se condicionado a idoneidade da documentação. As notas fiscais vinculadas a cupons emitidos por equipamento não autorizado pela Administração Pública Estadual não se prestam para acobertar o crédito pleiteado pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 1374556\r\n"
        ],
        "1374557": [
            "2012-09-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.508 - Processo nº E-04/071.854/2008 - Recorrente: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.017CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL IRREGULAR CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO Os benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados são ilegais, bem como os respectivos créditos fiscais atribuídos aos adquirentes das mercadorias. A Resolução Nº e §1º, estabeleceu vedação à apropriação do crédito que tiver excedido à proporção em que ocorrer o pagamento do imposto na origem. Assim, nas operações em questão a recorrente somente poderia ter se aproveitado do crédito calculado à alíquota de 9%, e não, de 12% como fez. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 37.509 - Processo nº E-04/071.866/2008 - Recorrente: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiros Luiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.018CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL IRREGULAR CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO Os benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados são ilegais, bem como os respectivos créditos fiscais atribuídos aos adquirentes das mercadorias. A Resolução Nº e §1º, estabeleceu vedação à apropriação do crédito que tiver excedido à proporção em que ocorrer o pagamento do imposto na origem. Assim, nas operações em questão a recorrente somente poderia ter se aproveitado do crédito calculado à alíquota de 9%, e não, de 12% como fez. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 37.510 - Processo nº E-04/071.868/2008 - Recorrente: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.019CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL IRREGULAR CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO Os benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados são ilegais, bem como os respectivos créditos fiscais atribuídos aos adquirentes das mercadorias. A Resolução Nº e §1º, estabeleceu vedação à apropriação do crédito que tiver excedido à proporção em que ocorrer o pagamento do imposto na origem. Assim, nas operações em questão a recorrente somente poderia ter se aproveitado do crédito calculado à alíquota de 9%, e não, de 12% como fez. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 37.511 - Processo nº E-04/071.870/2008 - Recorrente: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.020 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL IRREGULAR CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO Os benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados são ilegais, bem como os respectivos créditos fiscais atribuídos aos adquirentes das mercadorias. A Resolução Nº e §1º, estabeleceu vedação à apropriação do crédito que tiver excedido à proporção em que ocorrer o pagamento do imposto na origem. Assim, nas operações em questão a recorrente somente poderia ter se aproveitado do crédito calculado à alíquota de 9%, e não, de 12% como fez. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 37.512 - Processo nº E-04/071.873/2008 - Recorrente: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso - Acórdão nº 11.021 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL IRREGULAR CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO Os benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados são ilegais, bem como os respectivos créditos fiscais atribuídos aos adquirentes das mercadorias. A Resolução Nº e §1º, estabeleceu vedação à apropriação do crédito que tiver excedido à proporção em que ocorrer o pagamento do imposto na origem. Assim, nas operações em questão a recorrente somente poderia ter se aproveitado do crédito calculado à alíquota de 9%, e não, de 12% como fez. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 37.513 - Processo nº E-04/071.881/2008 - Recorrente: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiros Luiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.022 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL IRREGULAR CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO Os benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados são ilegais, bem como os respectivos créditos fiscais atribuídos aos adquirentes das mercadorias. A Resolução Nº e §1º, estabeleceu vedação à apropriação do crédito que tiver excedido à proporção em que ocorrer o pagamento do imposto na origem. Assim, nas operações em questão a recorrente somente poderia ter se aproveitado do crédito calculado à alíquota de 9%, e não, de 12% como fez. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 37.514 - Processo nº E-04/071.882/2008 - Recorrente: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.023 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL IRREGULAR CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO Os benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados são ilegais, bem como os respectivos créditos fiscais atribuídos aos adquirentes das mercadorias. A Resolução Nº e §1º, estabeleceu vedação à apropriação do crédito que tiver excedido à proporção em que ocorrer o pagamento do imposto na origem. Assim, nas operações em questão a recorrente somente poderia ter se aproveitado do crédito calculado à alíquota de 9%, e não, de 12% como fez. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 37.515 - Processo nº E-04/071.884/2008 - Recorrente: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.024 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL IRREGULAR CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO Os benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados são ilegais, bem como os respectivos créditos fiscais atribuídos aos adquirentes das mercadorias. A Resolução Nº e §1º, estabeleceu vedação à apropriação do crédito que tiver excedido à proporção em que ocorrer o pagamento do imposto na origem. Assim, nas operações em questão a recorrente somente poderia ter se aproveitado do crédito calculado à alíquota de 9%, e não, de 12% como fez. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1374557\r\n"
        ],
        "1374558": [
            "2012-09-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nTIM CELULAR S.A. Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.032 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - PROJETO CULTURAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. O fundamento utilizado na decisão contestada, § 4º do art. 3º da Lei nº 1954/92, apesar de não constar expressamente da Inicial, em nada inovou, já que a citada Lei foi citada no Relato do Auto de Infração e o cálculo do Valor do Incentivo Pleiteado, constante de fls. 4, baseia-se exatamente no disposto naquele normativo. A Recorrente, por sua vez, demonstrou total conhecimento dos termos da referida norma. NO MÉRITO, as provas anexadas aos autos comprovam o depósito da maior parte do valor do patrocínio na conta corrente do beneficiário, produtor cultural, como reconhecido pela própria Autuante. Dessa forma, deve ser glosada apenas a parte do crédito que excedeu ao permissivo legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 46.297 - Processo nº E-04/247.015/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues votado apenas pela conclusão - Acórdão nº 11.033 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Cabe razão à Autuada neste caso, já que, como informado em sua defesa, e não afastado pelo Julgador de Primeira Instância, Titular da Repartição Fiscal em que foi lavrado o Auto de Infração, o motorista, espontaneamente, estacionou seu veículo no Posto Policial Rodoviário próximo ao Posto Fiscal e solicitou informação sobre como retornar, para se submeter às devidas verificações fiscais. Aplicação da espontaneidade, prevista no art. 69 da Lei nº 2657/96. Ausência de dano irreparável. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1374558\r\n"
        ],
        "1374559": [
            "2012-09-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nPETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.042 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. O presente lançamento é nulo, por erro na fundamentação legal e na descrição do fato punível, já que foram citados dispositivos incompatíveis entre si e o Relato não descreve adequadamente a condição jurídica da Recorrente, com reflexos nos prazos para pagamento do ICMS-ST. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1374559\r\n"
        ],
        "1374560": [
            "2012-09-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.507 - Processo nº E-04/174.495/2011- Recorrente: Interessada: FAZENDA DO ALEMÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.053 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1374560\r\n"
        ],
        "1374561": [
            "2012-09-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04 / 041.683 / 2011 - Recorrente: Recorrida:Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 11.064 - EMENTA: ICMS (FECP) - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com o inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\n- Processo nº E-04 / 041.684 / 2011 - Recorrente: Recorrida:Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 11.065 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com o inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada. Preliminar acolhida. Decisão unânime. \r\n- Processo nº E-04 / 044.272 / 2011 - Recorrente: Recorrida:Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 11.066 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com o inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada. Preliminar acolhida. Decisão unânime\r\n- Processo nº E-04 / 044.285 / 2011 - Recorrente: Recorrida:Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 11.067 - EMENTA: ICMS (FECP) - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com o inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1374561\r\n"
        ],
        "1374562": [
            "2012-09-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nIrf 35.01 - nova iguaçu Interessado: CRR FILHO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA Relator: onselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.099 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1374562\r\n"
        ],
        "1374563": [
            "2012-09-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.Ajunta de revisao fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 11.110 - EMENTA: ICMS - MULTA - INIDONEIDADE DE DOCUMENTO FISCAL. O recebimento de mercadorias por destinatário diverso daquele que conste no documento fiscal, configura hipótese de aplicabilidade da multa prevista no art. 59 da Lei nº 2657/96. DANFE emitida após lavratura de auto de constatação. Recurso desprovido. Decisão por maioria.\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.Ajunta de revisao fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 11.111 - EMENTA: ICMS (FECP) - MULTA - INIDONEIDADE DE DOCUMENTO FISCAL. O recebimento de mercadorias por destinatário diverso daquele que conste no documento fiscal, configura hipótese de aplicabilidade da multa prevista no art. 59 da Lei nº 2657/96. DANFE emitida após lavratura de auto de constatação. Recurso desprovido. Decisão por maioria. \r\n\r\nRecurso nº 42.925 - Processo nº E-04/250.046/2011 - Recorrente: Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS: Relator: Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.112 - EMENTA: MULTA - PEREMPÇÃO Intempestividade da impugnação declarada e não abordada pelo recurso voluntário Recurso desprovido. Decisão unânime. \r\nId: 1374563\r\n"
        ],
        "1374564": [
            "2012-09-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 45.904 - Processo nº E-04/062.637/2011 - Recorrente: reclax reciclagem de metais brasil indúStria e comércio ltda -onselheiroWalter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício para considerar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício - Acórdão nº 11.148 - EMENTA: I - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RECURSO DE OFÍCIO. É nula a decisão não fundamentada na matéria tributável que norteou a exação e que não enfrente as provas materiais que garantiram o lançamento. Por unanimidade, DADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.\r\nIRF 07.01 - CABO FRIOMINEIRO DE CABO FRIO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA ME.Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.150 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nirf 04.01 - barra mansa -a r mix comércio de produtos naturais ltda me -Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.151 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1374564\r\n"
        ],
        "1375526": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.236ª Sessão Ordinária\r\nintelig telecomunicações ltda5ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.783 - EMENTA: Material de uso e consumo. Creditamento. Impossibilidade. É vedada a apropriação de créditos na aquisição de material de uso e consumo do estabelecimento. RECURSO NEGADO.\r\nId: 1375526\r\n"
        ],
        "1375527": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.251ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2012\r\nRIO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator do acórdão. Vencido o conselheiro Relator que negava provimento ao recurso - Acórdão nº 10.910 - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, por maioria.\r\nId: 1375527\r\n"
        ],
        "1375528": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.253ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2012\r\nRecurso nº 42.303 - Processo nº E-04/241.750/2010. - Recorrente: titular da IFE 01 - BARREIRA FISCAISicardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.922 - EMENTA: ICMS - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Contribuinte comprova que esteve parado no posto fiscal. não existência de auto de constatação. auto de infração improcedente. recurso provido.\r\nId: 1375528\r\n"
        ],
        "1375529": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.253ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2012\r\nRecurso nº 43.313 - Processo nº E-04/071.346/2010. - Recorrente: 12ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, negava provimento ao recurso - Acórdão nº 10.923 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIA FORNECIDA POR EMPRESAS NO SIMPLES NACIONAL. Conforme o inciso I do § 2º do art. 2º da Resolução CGSN nº 10 de 2007, ao emitir as Notas Fiscais de venda de mercadorias, as empresas optantes pelo Simples Nacional devem informar a opção por tal regime. Contudo, analisando as Notas Fiscais anexadas pela Fiscalização, verificamos que tal determinação não foi respeitada pelas empresas remetentes da mercadoria. Assim sendo, a empresa não tinha como saber à época que as empresas estavam no Simples. Não obstante tais considerações, como o Estado do Rio de Janeiro não têm como cobrar o ICMS das empresas localizadas de outros Estados, com relação a estas operações consideramos o lançamento procedente. Nesse raciocínio deverá ser refeito o quadro demonstrativo excluindo-se as empresas localizadas neste estado e mantendo-se as empresas de fora do estado. RECURSO PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 1375529\r\n"
        ],
        "1375530": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.254ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2012\r\n8ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALVICENTE TOSTA ESPOSITO icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.937 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1375530\r\n"
        ],
        "1375531": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.254ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2012\r\nde millus vendas postais ltdatitular da iRF 64.08 - PENHA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.939 - EMENTA: ICMS. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR INFERIOR A 3000 UFIR. Ausência de GIA ICMS, referente a períodos em que não houve saída de mercadorias. Cancelamento do auto de infração. Valor inferior a 3000 UFIR.\r\nId: 1375531\r\n"
        ],
        "1375532": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2012\r\nRecurso nº 30.459 - Processo nº E-04/063.324/2007. - Recorrente: ALCOM PETRÓLEO LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.947 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INIDONEIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. A inidoneidade só é computada a partir da publicação em Diário Oficial. Consideram-se válidas as operações realizadas antes desta publicação. ICMS e Multa devidos para as operações posteriores à publicação em Diário Oficial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1375532\r\n"
        ],
        "1375533": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.309 - Processo nº E-04/063.333/2007 - Recorrente: ALCOM PETRÓLEO LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.948 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INIDONEIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. A inidoneidade só é computada a partir da publicação em Diário Oficial. Consideram-se válidas as operações realizadas antes desta publicação. ICMS-FECP e Multa devidos para as operações posteriores à publicação em Diário Oficial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1375533\r\n"
        ],
        "1375534": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2012\r\nRecurso nº 44.773 - Processo nº E-04/106.328/2010 - Recorrente: NEVARI COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 10.949 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. INCORRETA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. NULIDADE. É nulo auto de infração que indica incorretamente os dispositivos legais infringidos, bem como aquele omisso no mesmo ponto. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1375534\r\n"
        ],
        "1375535": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2012\r\nRecurso nº 36.994 - Processo nº E-04/269.328/1997 - Recorrente: KLAXON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 10.950 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS INCORRETA. NULIDADE. Se a descrição dos fatos não reflete a real situação da autuação, é de se declarar a nulidade do lançamento. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1375535\r\n"
        ],
        "1375536": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2012\r\nRecurso nº 40.210 - Processo nº E-04/115.830/2009 - Recorrente: G LAND ESPORTES LTDA - Recorrida: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade dos atos praticados a partir do despacho de fls. 133-verso inclusive, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.951 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA AUTUADA DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não tendo a recorrente sido regularmente intimada a tomar ciência das diligências realizadas, insta que seja declarada a nulidade dos atos processuais posteriores, haja vista a ocorrência de cerceamento de seu direito de defesa, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso II do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nId: 1375536\r\n"
        ],
        "1375537": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2012\r\nRecurso nº 46.000 - Processo nº E-04/251.959/2011 - Recorrente: MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.952 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d” da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 4.383/2004. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1375537\r\n"
        ],
        "1375538": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2012\r\ntitular da iRF 58.01 - REGIÃO DE TERESÓPOLIS - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.953 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1375538\r\n"
        ],
        "1375539": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.256ª Sessão Ordinária\r\nª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL DE QUEIJOS SALITRE LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.954 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1375539\r\n"
        ],
        "1375540": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.256ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2012\r\nRecurso nº 41.748 - Processo nº E-04/061.163/2010 - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.955 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS, art. 136 do CTN - a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O contribuinte, ora Recorrente, praticou diversas infrações, relativamente a cada mês que não entregou os arquivos magnéticos, não há que se falar em infração continuada. Recurso Desprovido. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1375540\r\n"
        ],
        "1375541": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.256ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2012\r\nª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA ROFAS- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.956 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1375541\r\n"
        ],
        "1375542": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.256ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2012\r\nRecurso nº 41.897 - Processo nº E-04/240.916/2010 - Recorrente: DISTRILEX COMÉRCIO VIRTUAL DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão der 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.957 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO SUSCITADA PELA AUTUADA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de 1.ª instância administrativa que não aprecie preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela autuada, ex vi o disposto pelos arts 225, inciso II, e 249, inciso I do Decreto-Lei nº 5/1975, e 48, inciso III, e 107, inciso II do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. \r\nId: 1375542\r\n"
        ],
        "1375543": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.257ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\nª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALCLIMATEC ENGENHARIA E INDÚSTRIA ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.960 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1375543\r\n"
        ],
        "1375544": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.257ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\nRecurso nº 44.168 - Processo nº E-04/078.579/2011 - Recorrente: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS - Interessada: MARGARIDA HELENA FERNANDEZ PEREZ - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.961 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1375544\r\n"
        ],
        "1375545": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.257ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\nE04/269.652/2011 e E04/269.678/2011 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ltda - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1375545\r\n"
        ],
        "1375546": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.257ª Sessão Ordinária\r\ntitular da iFE 03.01 - BARA DO PIRAÍ - Interessada: JORGE LUIZ DA SILVA COUTO ME- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.964 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1375546\r\n"
        ],
        "1375547": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.258ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2012\r\nRecurso nº 44.823 - Processo nº E-34/077.544/2006 - Recorrente: MG MASTER LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.968 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - RELATO E CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRINGIDOS DISSONANTES - DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DA INFRAÇÃO - NULIDADE. É nulo o auto de infração que contenha relato e citação de dispositivos infringidos dissonantes, de modo a causar dúvida quanto à natureza da infração supostamente cometida, ex vi do disposto pelos arts 48, incisos II e IV, e 74, incisos III e IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO. \r\nId: 1375547\r\n"
        ],
        "1375548": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.260ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2012\r\nE04/044.889/2010 e E04/044.910/2010 - Recorrente: titular da IFE 01 - BARREIRA FISCAIS - Interessada: VALE DO PARAÍBA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA-EPP - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal - Acórdãos nºItd - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1375548\r\n"
        ],
        "1375550": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.260ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2012\r\ntitular da irf 33.01 - niteróiadonai COMÉRCIO de alimentos ltda - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.987 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1375550\r\n"
        ],
        "1375551": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.261ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2012\r\nª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCOS NOVAES HERING- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.991 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1375551\r\n"
        ],
        "1375552": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.265ª Sessão Ordinária\r\nª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIMONE BARBOSA RAMALHO- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.014 - EMENTA: Itd - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1375552\r\n"
        ],
        "1375553": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.266ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\nRecurso nº 46.856 - Processo nº E-04/079.478/2012 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EDUARDO FERNANDO DE SOUZA BEZERRA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.022 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 60/2012. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1375553\r\n"
        ],
        "1375554": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.267ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2012\r\ntitular da irf 17.01 - duque de caxiasPADARIA E CONFEITARIA MACORANO ltda - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.026 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1375554\r\n"
        ],
        "1375555": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.267ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2012\r\ntitular da iFE 35.01 - nova iguaçufarmácia alvorada ltda - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.027 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1375555\r\n"
        ],
        "1375556": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.267ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2012\r\nª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.028 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1375556\r\n"
        ],
        "1375557": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.267ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2012\r\ntitular da iRF 64.10 - centro - Interessada: NPC PIRATININGA CURSOS LIVRES E EDITORA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.029 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1375557\r\n"
        ],
        "1375638": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 42.794. - Processo nº. E-04/245.445/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº. 9.862. - EMENTA: APRECIAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS. A questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação a uma lei inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para dizer se a lei é inconstitucional. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - MULTA EXCESSIVA. Penalidade foi aplicada com respaldo no art. 59, inciso LV, alínea “c”, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/00. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1375638\r\n"
        ],
        "1376323": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.191ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2012\r\n2ª Turma da junta de revisão fiscal casa & vídeo rio de janeiro s/aRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.423. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A não configuração da infração apontada como cometida, assim como a utilização de dispositivos legais diversos dos fatos ocorridos, enseja à declaração de nulidade do lançamento.\r\nId: 1376323\r\n"
        ],
        "1376324": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.193ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2012\r\nRecurso nº. 41.042. - Processo nº. E04/152.497/2010. - Recorrente: IRF 64.14 - SUL IIRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.432. - EMENTA: ICMS - APRESENTAÇAO DA IMPUGANÃÇAO APÓS O TRINTÍDIO LEGAL FIRMADO PELO LEGISLADOR. Não trazendo o recurso fatos comprovadamente relevantes que dariam ensejo à perda do prazo previsto em Lei para apresentação tempestiva da peça impugnatória, incogitável o levantamento da pena de perempção corretamente aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1376324\r\n"
        ],
        "1376325": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.193ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2012\r\nRecurso nº. 39.236. - Processo nº. E04/111.685/2009. - Recorrente: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.434. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - GIA-ICMS - NÃO APRESENTAR. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. No entanto, devem ser excluídas da exigência fiscal os valores dos CFOPs 5.933 e 6.933 constantes do demonstrativo de fls.84 por se referirem a serviços tributados pelo ISSQN, o que é estranho ao tributo ICMS. Com efeito, as multas aplicadas no âmbito do ICMS devem guardar relação e referência com as operações diversas próprias do imposto ICMS. Legitima em parte, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.\r\nId: 1376325\r\n"
        ],
        "1376326": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.193ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2012\r\nRecurso nº. 39.234. - Processo nº. E04/111.684/2009. - Recorrente: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.433. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - APRESENTAÇÃO DE REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. OBRIGATORIEDADE. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético, com fundamento no disposto pelo artigo 47 da Lei n.º 2.657/96; e cláusula oitava do Convênio ICMS n.º 57/95. Contudo, devem ser excluídas da exigência fiscal os valores dos CFOPs 5.933 e 6.933 constantes do demonstrativo de fls.203/6 por se referirem a serviços tributados pelo ISSQN, o que é estranho ao tributo ICMS em questão. Legitima em parte, assim, evidencia-se a exigência do crédito tributário. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.\r\nId: 1376326\r\n"
        ],
        "1376327": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.195ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\nRecurso nº. 42.868. - Processo nº. E04/250.484/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.439. - EMENTA: ICMS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EVASIVA QUE IGNORA OS ARGUMENTOS IMPUGNATÓRIOS. NULIDADE. Deixando a decisão de primeira instância de apreciar as provas e os argumentos trazidos com a impugnação, impõe-se a decretação de sua nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1376327\r\n"
        ],
        "1376328": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.195ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\nRecurso nº. 42.688. - Processo nº. E04/216.776/2010. - Recorrente: irf 35.01 - nOVA IGUAÇURelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos Ferreira que a rejeitava. - Acórdão nº. 10.446. - EMENTA: PRELIMINAR DE decadência - EXCLUSÃO Do LANÇAMENTO. Passados mais de cinco anos do prazo do artigo 150, § 4º do CTN, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.\r\nId: 1376328\r\n"
        ],
        "1376655": [
            "2012-09-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.859ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2012\r\nRecurso nº 38.300 - Processo nº E-04/236.090/2009 - Inscrição Estadual: 99.199.121 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: KGT TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Ramos Tournillon, Cheryl Berno, Luiz Chor, João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araújo e Antonio de Pádua Pessoa de Mello que negaram provimento ao recurso - Acórdão nº 6.547 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - NÃO PARAR EM BARREIRA ou posto fiscal de para obrigatória para fiscalização de mercadorias - autuação contra a empresa emitente do ctrc - subcontratação de transportador autônomo - responsabilidade solidária - art. 124, inciso I e parágrafo único, do ctn - nulidade do lançamento por erro de pessoa - inocorrência. A subcontratação de transportador autônomo não afasta a responsabilidade da autuada, emitente do CTRC, haja vista o disposto pelo art. 124, inciso I e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Inocorrência de nulidade do lançamento por erro de pessoa. RECURSO PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 1376655\r\n"
        ],
        "1377034": [
            "2012-09-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.201ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2012\r\nRecurso nº 43.038 - Processo nº E04/053.462/2010. - Recorrente: empresa brasileira de telecomunicações s.a. - embratel - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.643 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DEVIDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. De acordo com a interpretação utilizada no Parecer nº 110/2011 - PE (fls.150/63), o contribuinte não violou qualquer dispositivo legal, na medida em que a compensação pode ser realizada nos últimos seis meses do mandato do Chefe do Poder Executivo, sendo vedada apenas a aceitação de um novo crédito pela Secretaria de Estado de Segurança no mesmo período. Recurso a que se dá provimento.\r\nId: 1377034\r\n"
        ],
        "1377244": [
            "2012-09-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.861ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2012\r\nE-04/236.549/2010, E- 04/236.550/2010 e E-04/238.574/2010. - Inscrição Estadual: nº 78.216.662. - Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 6.564 a 6.566. - EMENTA: Direito Processual Tributário. Preliminar de nulidade do acórdão. É nula a decisão que não aprecia todos os argumentos e documentos apresentados pela parte. Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa anula-se o acórdão da câmara e determina-se retornem os autos para novo julgamento, que analise todos os argumentos e documentos apresentados nos autos. Acolhido o parecer da Representação da Fazenda Estadual. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido, só para declarar nulo o acórdão da câmara.\r\nId: 1377244\r\n"
        ],
        "1377245": [
            "2012-09-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.867ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\nRecurso nº 39.330. - Processo nº E04/177.050/2010. - Inscrição Estadual nº 81.292.205. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel que negou provimento ao recurso. O Conselheiro Ronaldo Redenschi se declarou impedido. - Acórdão nº 6.610. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO FIXO VINCULADO À ATIVIDADE FIM - AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. Considerando que o creditamento do ICMS na aquisição de bens para o Ativo Fixo está previsto em Lei, não podendo apenas ser aproveitado em caso de saídas isentas ou não tributadas, na proporção em que estas ocorram; considerando que não ocorreram operações desse tipo no período em estudo; considerando que o adiamento do direito ao crédito em questão acabaria por fazer decair parte dele, após o decurso de 5 anos (limite para aproveitamento dos créditos nas entradas), face à apropriação em 48 parcelas mensais; considerando que, quando entrasse em pleno funcionamento, a planta industrial destinar-se-ia à produção de cimento, mercadoria tributada normalmente pelo ICMS, sujeita, inclusive, ao regime de substituição tributária nas operações subsequentes; entendo que não há porque ser glosado o crédito do Contribuinte. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1377245\r\n"
        ],
        "1377246": [
            "2012-09-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.868ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2012\r\nRecurso nº 40.082. - Processo nº E04/158.903/2009. - Inscrição Estadual nº 85.435.027 - Recorrente: MAI KAI ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.623. - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de Recurso contra decisão unânime de Câmara, quando a Recorrente não apresenta acórdão divergente. Descumprimento do previsto no inciso I do art. 266 do CTE.\r\nId: 1377246\r\n"
        ],
        "1377781": [
            "2012-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.507ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2006\r\nRecurso nº 24.315 - Processo nº E-04/117.229/1994 - Inscrição Estadual nº 80.304.625 - Auto de Infração nº 771.777-0 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.362. EMENTA: CREDITO DE ICMS INDEVIDO Tendo o contribuinte recolhido o ICMS relativo a nota fiscal nº 5896 em 17/02/93,bem como, requerido diligencia para que viessem aos autos as notas fiscais relacionadas as fls. 03, caracterizado o cerceio de defesa. Acolho a preliminar de nulidade da decisão de 1º grau, para determinar a lavratura de novo julgamento da JRF. Dado provimento em parte ao recurso.\r\nId: 1377781\r\n"
        ],
        "1377782": [
            "2012-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.051ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2011\r\nRecurso nº. 41.130. - Processo nº. E04/106.099/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, para restabelecer na íntegra o Auto de Infração, reformando-se, assim, a decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos, que confirmavam a decisão da JRF, ao negar provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº. 9.288. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Comprovado nos autos a inexistência de qualquer tributo recolhido em relação ao objeto do litígio, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos deverá ser contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.\r\nId: 1377782\r\n"
        ],
        "1377783": [
            "2012-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.089ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2011\r\nRecurso nº. 41.292. - Processo nº. E04/065.211/2010. - Inscrição Estadual nº 82.051.252. - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDADÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, vencido o Conselheiro Relator, foi rejeitada a preliminar de o lançamento ter sido atingido pela decadência, “nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, que acolheu parcialmente a preliminar para declarar que tão-somente a penalidade aplicada foi atingida pela decadência. Após adiamentos regimentais, a pedido do Relator para se pronunciar quanto ao mérito, este foi julgado para se negar provimento ao recurso voluntário e se manter a exigência fiscal, pelo voto de qualidade, nos termos da manifestação do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, mantendo-se sua designação como Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Chor que davam provimento. - Acórdão nº. 9.556. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. No presente caso, o Auto de Infração decorreu de vício formal no lançamento anterior, de forma que deve ser observado o prazo determinado no inciso II do artigo 173 do CTN, e não, o do § 4º do art. 150. Como, entretanto, o lançamento original não exigia multa proporcional, e tendo decaído o prazo para novo lançamento desse consectário, há que se dar provimento parcial ao Recurso quanto à decadência, para que seja excluída a multa da exigência fiscal. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. ICMS. FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O art. 6º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 846/85, que fundamenta a autuação, ainda estava em vigor à época dos fatos geradores constantes da inicial. A redação do art. 29 não deixa dúvidas de que, se determinado dispositivo da Lei nº 846/85 não está contido na Lei nº 2.657/96 ou o assunto por ele regulado não foi tratado de forma diversa, esse dispositivo continua em vigor, exatamente como o caso em tela. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 41.293. - Processo nº. E04/065.214/2010. - Inscrição Estadual nº 82.051.252. - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDADÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, vencido o Conselheiro Relator, foi rejeitada a preliminar de o lançamento ter sido atingido pela decadência, “nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, que acolheu parcialmente a preliminar para declarar que tão-somente a penalidade aplicada foi atingida pela decadência. Após adiamentos regimentais, a pedido do Relator para se pronunciar quanto ao mérito, este foi julgado para se negar provimento ao recurso voluntário e se manter a exigência fiscal, pelo voto de qualidade, nos termos da manifestação do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, mantendo-se sua designação como Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Chor que davam provimento. - Acórdão nº. 9.557. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. No presente caso, o Auto de Infração decorreu de vício formal no lançamento anterior, de forma que deve ser observado o prazo determinado no inciso II do art. 173 do CTN, e não, o do § 4º do art. 150. Como, entretanto, o lançamento original não exigia multa proporcional, e tendo decaído o prazo para novo lançamento desse consectário, há que se dar provimento parcial ao Recurso quanto à decadência, para que seja excluída a multa da exigência fiscal. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O art. 6º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 846/85, que fundamenta a autuação, ainda estava em vigor à época dos fatos geradores constantes da Inicial. A redação do art. 29 não deixa dúvidas de que, se determinado dispositivo da Lei nº 846/85 não está contido na Lei nº 2.657/96 ou o assunto por ele regulado não foi tratado de forma diversa, esse dispositivo continua em vigor, exatamente como o caso em tela. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1377783\r\n"
        ],
        "1377784": [
            "2012-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.169ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2012\r\n. 44.658, 44.659, 44.660, 44.661, 44.662, 44.663, 44.664, 44.665, 44.666, 44.667, 44.668, 44.669, 44.670, 44.671, 44.672, 44.673, 44.674, 44.675, 44676 e 44.677. - Processos nº. E04/072.341/2011, E04/072.344/2011, E04/072.345/2011, E04/072.349/2011, E04/072.354/2011, E04/072.356/2011, E04/072.374/2011, E04/072.377/2011, E04/072.381/2011, E04/072.400/2011, E04/072.408/2011, E-04/072.411/2011, E- 04/072.412/2011, E-04/072.414/2011, E-04/072.416/2011, E- 04/072.424/2011, E-04/072.426/2011, E-04/072.428/2011, E- 04/072.434/2011 LOJAS AMERICANAS SA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do . - . 10.221, 10.222, 10.223, 10.224, 10.225, 10.226, 10.227, 10.228, 10.229, 10.230, 10.231, 10.232, 10.233, 10.234, 10.235, 10.236, 10237, 10238, 10.239 ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/79225, inciso III do CTE, é nulo o auto de infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido cado o direito de defesa do contribuinteacolhida preliminar de nulidade do a.i..\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/06/2012.\r\nId: 1377784\r\n"
        ],
        "1377785": [
            "2012-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.191ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/01/2011\r\n- Processo nº. E-04/077.001/2011. - Recorrente: décima segunda turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.422. - EMENTA: ITDConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1377785\r\n"
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            "2012-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.191ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2012\r\nRecurso nº. 44.029. - Processo nº. E04/098.001/2009. - Recorrente: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.425. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1377786\r\n"
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        "1377787": [
            "2012-09-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.194ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2012\r\n2ª Turma da junta de revisão fiscal casa & vídeo rio de janeiro s/aRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.436. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A não configuração da infração apontada como cometida, assim como a utilização de dispositivos legais diversos dos fatos ocorridos, enseja à declaração de nulidade do lançamento.\r\nId: 1377787\r\n"
        ],
        "1377788": [
            "2012-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.195ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\nRecurso nº 42.833 - Processo nº E04/247.827/2010 - Recorrente: JOSÉ LUIZ BALDISSERA - Recorrida: ife 01 - barreiras fiscais - Relator: Conselheiro JOÃO DA SILVA DE FIGUEIREDO - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Cheryl Berno que davam provimento. - Acórdão nº. 10.441. EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos arts. 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei n.º 2.657/96, com a redação da Lei n.º 4.526/05, c/c o art. 2º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1377788\r\n"
        ],
        "1377789": [
            "2012-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.197ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2012\r\nRecurso nº. 42.078. - Processo nº. E04/134.904/2007. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.605. - EMENTA: ICMS. CIÊNCIA TARDIA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo evidenciado-se nos autos a tardia ciência da recorrente, com justificativa, conhece-se do recurso para levantar-lhe a perempção. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO.\r\nId: 1377789\r\n"
        ],
        "1377790": [
            "2012-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.197ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2012\r\nRecurso nº. 45.751. - Processo nº. E04/239.795/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.606. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1377790\r\n"
        ],
        "1377791": [
            "2012-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.199ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/07/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal WAL MART BRASIL ltda Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.609. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1377791\r\n"
        ],
        "1377792": [
            "2012-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.199ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/07/2012\r\nRecurso nº. 42.135. - Processo nº. E04/061.480/2009. - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.613. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I.. ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DE SUA EMISSÃO - APLICABILIDADE DO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS N.º 42/2009. De acordo com o Anexo Único do Protocolo ICMS n.º 42/2009, a data de início da obrigatoriedade de emissão de NFe, para contribuintes com CNAE 2452-1/00, era 01/07/2010. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1377792\r\n"
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        "1377793": [
            "2012-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.199ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/07/2012\r\nRecurso nº. 45.848. - Processo nº. E04/234.291/2010. - Recorrente: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.615. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1377793\r\n"
        ],
        "1377794": [
            "2012-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.199ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/07/2012\r\n. E04/124.724/2010, E04/124.726/2010, E04/124.725/2010 e E04/124.727/2010. - Recorrente: busscar onibus s/aRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.616 a 10.619. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1377794\r\n"
        ],
        "1377795": [
            "2012-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.205ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal LUCIA PETROSEMOLO COLARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.658. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1377795\r\n"
        ],
        "1379388": [
            "2012-09-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.867ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\nRecurso nº 33.286. - Processo nº E04/102.014/2008. - Inscrição Estadual nº 81.422.354 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.609. - EMENTA: Recurso ao Pleno. ICMS E MULTA. ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. - Preliminar de Conhecimento. Com razão a D. Representação da Fazenda, no que toca ao conhecimento do presente Recurso. Não observou-se os requisitos previstos no art. 266 do CTE para conhecimento do Recurso. Recurso NÃO CONHECIDO. - Mérito. Este Conselho tem reafirmado sua posição no que toca ao crédito relativo a entrada de mercadorias para uso e consumo no sentido de que só são válidos a partir de janeiro de 2011. No caso da Recorrente, não preenche tal requisito. Quanto aas demais alegações de inconstitucionalidade não são de competência deste Tribunal Administrativo. Por fim, no que concerne a multa, não há que se falar em efeito confiscatório uma vez que a legislação vigente prevê os valores que foram aplicados. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração procedente.\r\nId: 1379388\r\n"
        ],
        "1379389": [
            "2012-09-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.867ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\nRecurso nº 39.315. - Processo nº E-04/061.466/2009 - Inscrição Estadual nº 77.450.009. - Recorrente: PRECON INDUSTRIAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.613. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÃO COM SUCATA - DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA E DE RECOLHER O TRIBUTO DEVIDO. Legitima é a exigência do crédito tributário concernente à falta de emissão de documento fiscal de entrada e de recolhimento do ICMS em operações envolvendo entrada de sucata composta de papel usado e aparas, sendo que tal recolhimento deve ser efetuado em separado, por meio de guia especial, consoante as disposições da Nota 1, do inciso I, do art. 3º e do art. 6°, inciso II, do Livro XII, do RICMS/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1379389\r\n"
        ],
        "1379390": [
            "2012-09-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.867ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\nRecurso nº 36.539 (21.782) - Processo nº E-04/114.768/2000 - Inscrição Estadual: 80.865.651 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.615. - EMENTA: ICMS. Preliminar. Da admissibilidade de Recurso ao Conselho Pleno. Não cabe recurso ao Conselho Pleno contra decisão proferida à unanimidade de votos por qualquer das Câmaras deste Egrégio Conselho ou que não tenha divergência de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA. \r\nId: 1379390\r\n"
        ],
        "1379391": [
            "2012-09-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.867ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\nRecurso nº 35.034 (22.206). - Processo nº E34/071.329/2003. - Inscrição Estadual nº 75.963.580. - Recorrente: INDÚSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Oswaldo Castro Neto que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.616. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATE LEÃO - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INCORRETA - CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DO PRODUTO - O PRODUTO COMERCIALIZADO CLASSIFICA-SE COMO BEBIDA E NÃO COMO PREPARAÇÃO ALIMENTÍCIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\nId: 1379391\r\n"
        ],
        "1379392": [
            "2012-09-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.868ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2012\r\nE-04/072.029/2010, E- 04/072.030/2010, E-04/072.227/2010 e E04/072.228/2010. - Inscrição Estadual nº 82.122.907 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado redator. - Acórdãos nº 6.617 e 6.620. - EMENTA: ICMS. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ART. 12, I, da LC Nº 97/96, C/C o art. 3º, I, da Lei nº 2657/96. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1379392\r\n"
        ],
        "1379605": [
            "2012-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.188ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2012\r\n. E04/114.280/2011 e E04/114.290/2011. - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.400 e 10.401. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1379605\r\n"
        ],
        "1379606": [
            "2012-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.188ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2012\r\nRecurso nº. 45.809. - Processo nº. E04/106.301/2009. - Recorrente: - Interessada: MOINHO GLOBO ALIMENTOS S.A.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.402. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1379606\r\n"
        ],
        "1379607": [
            "2012-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.190ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/06/2012\r\n. E04/053.019/2008 e E04/053.020/2008. - Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÕES MUTIMÍDIA LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar- se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I..\r\nId: 1379607\r\n"
        ],
        "1379608": [
            "2012-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.190ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/06/2012\r\nRecurso nº. 45.543. - Processo nº. E04/115.343/2010. - Recorrente: - Interessada: J DI GIORGIO E CIA LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.406. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1379608\r\n"
        ],
        "1379609": [
            "2012-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.190ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/06/2012\r\nRecurso nº. 45.080. - Processo nº. E04/098.056/2009. - Recorrente: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.407. - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1379609\r\n"
        ],
        "1379610": [
            "2012-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.190ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/06/2012\r\nRecurso nº. 45.482. - Processo nº. E04/058.466/2011. - Recorrente: - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.408. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O contribuinte possui direito ao creditamento de ICMS se a escrituração de sua documentação fiscal for emitida de forma regular. A empresa se creditou de imposto que não foi recolhido, contrariando toda a sistemática da não-cumulatividade, segundo a qual só há crédito na entrada da mercadoria se a houver débito na saída da operação anterior. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1379610\r\n"
        ],
        "1379611": [
            "2012-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.190ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/06/2012\r\n. E04/239.249/2010 e E04/239.252/2010. - Recorrente: - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que a rejeitava. - Acórdãos nº. 10.409 e 10.410. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. É írrito o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso IV, e 52 do Decreto n.° 2.473/79. Assim, o lançamento deve ser declarado nulo. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I..\r\nId: 1379611\r\n"
        ],
        "1379612": [
            "2012-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.190ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/06/2012\r\nRecurso nº. 44.094. - Processo nº. E04/251.430/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAISRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.419. - EMENTA: ICMS. obrigação acessória. multa formal. barreira ou posto fiscal. parada obrigatória. autuação contra o proprietário da mercadoria. nulidade. Inexiste base legal para apenar o proprietário de mercadoria transportada com cobertura fiscal, na hipótese em que outra pessoa, conduzindo veículo de um terceiro, é acusada de não parar em Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória. Preliminar de NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 1379612\r\n"
        ],
        "1379613": [
            "2012-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.191ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2012\r\nRecurso nº. 34.714. - Processo nº. E04/318.89312002. - Recorrente: SEXTA - Interessada: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.426. - EMENTA: ICMS - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1379613\r\n"
        ],
        "1379614": [
            "2012-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.192ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2012\r\nRecurso nº. 42.817. - Processo nº. E04/247.092/2010. - Recorrente: TRANSPORTE BOHNEN LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAISRelator: Conselheiro CHARLEY Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que a acolhia. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que a acolhia e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 10.430. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos arts. 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei n.º 2.657/96, com a redação da Lei n.º 4.526/05, c/c o art. 2.º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1379614\r\n"
        ],
        "1380232": [
            "2012-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.190ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/06/2012\r\nRecurso nº. 39.808. - Processo nº. E04/041.962/2009. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAISRelatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 10.417. - EMENTA: ICMS. MULTA PROPORCIONAL E MULTA FORMAL. PESSOA NATURAL AUTUADA PORQUE TERIA EM ESTOQUE MERCADORIAS TRIBUTADAS EM ESTABELECIMENTO SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL: GARRAFAS DE VINHO. Trata-se de pessoa natural que comprou umas garrafas de vinho da vinícola do Rio Grande do Sul. Só o erro na nota fiscal, no CFOP e na alíquota interestadual não são indícios suficientes para caracterizar que o senhor autuado estaria revendendo garrafas de vinho em seu apartamento. Acolhido o parecer do Representante da Fazenda. LANÇAMENTO NULO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1380232\r\n"
        ],
        "1380233": [
            "2012-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.190ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/06/2012\r\nRecurso nº. 44.943. - Processo nº. E04/061.929/2010. - Recorrente: - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e da necessidade de realização de perícia, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 10.418. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A ÓLEO E GRAXAS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância não acolhida. Preliminar de pedido de perícia indeferida. Mérito: não há argumentação e prova nos autos que demonstre indícios do destino das mercadorias no processo produtivo. Recurso negado. Lançamento procedente.\r\nId: 1380233\r\n"
        ],
        "1380234": [
            "2012-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.194ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2012\r\nRecurso nº. 43.052. - Processo nº. E04/062.175/2010. - Recorrente: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALRelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 10.435. - EMENTA: ICMS. Multa. Transferência de bens do ativo fixo e de uso e consumo entre estabelecimentos do mesmo titular. Não incide ICMS. Jurisprudência pacífica. Parecer da Representação pela improcedência da cobrança. Recurso Provido.\r\nId: 1380234\r\n"
        ],
        "1380235": [
            "2012-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.196ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2012\r\nRecursos nºs. 45.624 a 45.644. - Processos nºs. E04/071.188/2010, E04/071.189/2010, E04/071.190/2010, E04/071.192/2010, E04/071.193/2010, E04/071.195/2010, E04/071.196/2010, E04/071.197/2010, E04/071.198/2010, E04/071.199/2010, E04/071.200/2010, E04/071.201/2010, E04/071.202/2010, E04/071.203/2010, E04/071.204/2010, E04/071.205/2010, E04/071.206/2010, E04/071.207/2010, E04/071.208/2010, E04/071.209/2010, e E04/071.210/2010. - Recorrente: casas guanabara comestíveis ltdaife 07 - supermercados e lojas de departamentosRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.453 a 10.473. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I..\r\nId: 1380235\r\n"
        ],
        "1381162": [
            "2012-09-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.991ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2010\r\nE-04/067.404/2007 - I 82.601.961 - R: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade doAuto de Infração, nos termos do voto do mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do, 9.392. - EMENTA: MULTA - ARQUIVO MAGNÉTICO. DADOS INCORRETOS. CÁLCULO DA MULTA APLICADA. Os erros materiais foram devidamente corrigidos e esclarecidos e o direito de defesa foi contemplado.Tanto que assim o fez o contribuinte, uma vez que soube exatamente contra o quê havia de defender-se.Não háPRELIMINAR REJEITADAmulta é devida, porém o cálculo realizado pelo fiscal autuante não está de acordo com a legislação vigente.multa deve ser calculada por documento fiscal com dados incorretos e não pela quantidade de erros no documento fiscal. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\nId: 1381162\r\n"
        ],
        "1381165": [
            "2012-09-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.266ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\nRecurso nº. 46.856 - Processo nº. E-04/079.478/2012. - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EDUARDO FERNANDO DE SOUZA BEZERRA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.022. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 60/2012. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1381165\r\n"
        ],
        "1381184": [
            "2012-09-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.265ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2012\r\nª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIMONE BARBOSA RAMALHO- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.014. - EMENTA: Itd - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1381184\r\n"
        ],
        "1381492": [
            "2012-09-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n. 45.031, 45.255, 45.256, 45.259, 45.261, 45.262, 45.263, 45.264, 45.265, 45.266, 45.267, 45.268, 45.269, 45.270, 45.271, 45.272, 45.273, 45.274, 45.275, 45.276, 45.277, 45.278, 45.280, 45.281, 45.282, 45.283, 45.284, 45.285, 45.286, 45.287, 45.288, 45.289, 45.290, 45.291, 45.294, 45.295, 45.296, 45.297, 45.299, 45.300, 45.303, 45.304, 45.305, 45.306, 45.307, 45.308, 45.309, 45.310, 45.311, 45.312, 45.313, 45.314, 45.315, 45.316, 45.317, 45.318, 45.319, 45.320, 45.321, 45.322, 45.323, 45.326, 45.327, 45.328, 45.329, 45.330, 45.331, 45.332, 45.333, 45.338, 45.339, 45.340, 45.342, 45.343, 45.344, 45.345, 45.346, 45.347, 45.348, 45.349, 45.350, 45.351, 45.352, 45.353, 45.354, 45.357, 45.358, 45.359, 45.360, 45.361, 45.365, 45.366, 45.369, 45.370, 45.371, 45.372, 45.373, 45.374, 45.375, 45.376, 45.377, 45.382, 45.383, 45.384, 45.385, 45.386, 45.387, 45.388, 45.389, 45.390, 45.391, 45.393, 45.394, 45.395, 45,396, 45.397, 45.398, 45.399, 45.400, 45.401, 45.402, 45.408, 45.409, 45.410, 45.411, 45.412, 45.413, 45.414, 45.415, 45.419 e 45.421. - Processos nº. E-04/245.254/2010, E-04/244.192/2010, E-04/242.036/210, E-04/245.266/2010, E04/242.291/2010, E-04/242.292/2010, E-04/242.293/2010, E- 04/242.294/2010, E-04/242.295/2010, E-04/242.296/2010, E- 04/242.299/2010, E-04/242.300/2010, E-04/242.305/2010, E- 04/242.306/2010, E-04/242.307/2010, E-04/242.308/2010, E- 04/242.309/2010, E-04/242.310/2010, E-04/242.311/2010, E- 04/242.312/2010, E-04/242.342/2010, E-04/242.345/2010, E- 04/242.351/2010, E-04/242.367/2010, E-04/242.368/2010, E- 04/242.370/2010, E-04/242.372/2010, E-04/242.373/2010, E- 04/242.374/2010, E-04/242.375/2010, E-04/242.376/2010, E- 04/242.377/2010, E-04/242.379/2010, E-04/242.380/2010, E- 04/242.488/2010, E-04/242.487/2010, E-04/242.489/2010, E- 04/242.490/2010, E-04/243.260/2010, E-04/243/261/2010, E- 04/243.267/2010, E-04/243.269/2010, E-04/243.273/2010, E- 04/243.274/2010, E-04/243.294/2010, E-04/243.295/2010, E- 04/243.296/2010, E-04/243.297/2010, E-04/243.298/2010, E- 04/243.299/2010, E-04/243.358/2010, E-04/243.362/2010, E- 04/243.364/2010, E-04/243.371/2010, E-04/243.372/2010, E- 04/243.373/2010, E-04/243.374/2010, E-04/243.376/2010, E- 04/243.377/2010, E-04/243.379/2010, E-04/243.381/2010, E- 04/243.412/2010, E-04/243.414/2010, E-04/243.418/2010, E- 04/243.426/2010, E-04/243.440/2010, E-04/243.446/2010, E- 04/243.461/2010, E-04/243.462/2010, E-04/243.526/2010, E- 04/243.527/2010, E-04/243.539/2010, E-04/243.575/2010, E- 04/243.576/2010, E-04/243.579/2010, E-04/243.580/2010, E- 04/243.581/2010, E-04/243.582/2010, E-04/243.583/2010, E- 04/243.584/2010, E-04/243.585/2010, E-04/243.586/2010, E- 04/244.113/2010, E-04/244.114/2010, E-04/244.131/2010, E- 04/244.159/2010, E-04/244.160/2010, E-04/244.165/2010, E- 04/244.166/2010, E-04/244.173/2010, E-04/244.189/2010, E- 04/244.190/2010, E-04/244.203/2010, E-04/245.243/2010, E- 04/245.244/2010, E-04/245.249/2010, E-04/245.250/2010, E- 04/245.251/2010, E-04/245.252/2010, E-04/245.257/2010, E- 04/245.258/2010, E-04/245.423/2010, E-04/245.424/2010, E- 04/245.425/2010, E-04/245.426/2010, E-04/245.427/2010, E- 04/245.428/2010, E-04/245.429/2010, E-04/245.430/2010, E- 04/245.643/2010, E-04/245.644/2010, E-04/245.667/2010, E- 04/245.668/2010, E-04/245.669/2010, E-04/245.697/2010, E- 04/245.740/2010, E-04/245.809/2010, E-04/245.817/2010, E- 04/245.818/2010, E-04/245.829/2010, E-04/245.830/2010, E- 04/245.896/2010, E-04/245.897/2010, E-04/245.907/2010, E- 04/245.908/2010, E-04/247.862/2010, E-04/247.863/2010, E- 04/247.864/2010, E-04/247.866/2010, E-04/244.204/2010 e E- 04/245.670/2010. - \r\nPETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.199 ao 10.329. - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULO Por conter no auto de infração dispositivos legais que não se aplicam à hipótese da reclamação fiscal, fato que constitui falta de segurança e elementos para se determinar com segurança a infração. AUTO DE INFRAÇÃO NULO\r\nId: 1381492\r\n"
        ],
        "1382479": [
            "2012-09-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.265ª Sessão Ordinária\r\n/2012\r\n*Recurso nº. 46.612 - Processo nº. E-04/078.350/2011. - Recorrente: 3 - Interessada: SIMONE BARBOSA RAMALHO- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.014. - EMENTA: Itd - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/09/2012. \r\nId: 1382479\r\n"
        ],
        "1382480": [
            "2012-09-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.266ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\n*Recurso nº. 46.859 - Processo nº. E-04/079.478/2012. - Recorrente: 1ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EDUARDO FERNANDO DE SOUZA BEZERRA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.022. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação n.º 60/2012. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/09/2012.\r\nId: 1382480\r\n"
        ],
        "1383511": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.879ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2010\r\nMOTAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDAJunta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Eduardo Caetano Garcia, que deram provimento parcial. - Acórdão nº. 7.831. - EMENTA: MÉRITO - CONVÊNIO ICMS 75/91 - ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO INTEGRALMENTE.\r\nId: 1383511\r\n"
        ],
        "1383512": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.898ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2010\r\n1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL TRANSGABARZA TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.995 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1383512\r\n"
        ],
        "1383513": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.975ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2010\r\nRecurso nº. 35.963. - Processo nº. E-04/126.234/2008. - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos o Relator e Sandro Machado dos Reis, que deram provimento parcial. - Acórdão nº. 8.630. - EMENTA: ICMS. MICROEMPRESA. IMPOSTO DEVIDO ESTOQUE FINAL. APROVEITAMENTO CRÉDITOS. VEDAÇÃO. O contribuinte enquadrado no Regime Simplificado não está dispensado de recolher o imposto a que se acha obrigado em virtude da existência de mercadorias em estoque por ocasião do pedido de baixa de inscrição, aplicando na situação a vedação ao crédito do imposto prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 3342/99. \r\nId: 1383513\r\n"
        ],
        "1383514": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.102ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2011\r\nRecurso nº. 42.805. - Processo nº. E-04/053.472/2010. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 9.630. - EMENTA: ICMS - decisão judicial - cumprimento por terceiros - erro de pessoa - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1383514\r\n"
        ],
        "1383516": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.171ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2012\r\nRecurso nº. 46.256. - Processo nº. E-04/110.375/2011. - Interessada: IFE 11 - BEBIDAS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.118 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383516\r\n"
        ],
        "1383518": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.171ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2012\r\nRecurso nº. 45.929 - Processo nº. E-04/050.248/2011. - Interessada: - Recorrente: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.119 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383518\r\n"
        ],
        "1383519": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.173ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2012\r\nRecurso nº. 44.337. - Processo nº. E-04/142.605/2009. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.128. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383519\r\n"
        ],
        "1383520": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.173ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2012\r\nRecurso nº. 46.037. - Processo nº. E-04/106.343/2010. - Recorrente: CAVE DU FROMAGE DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS FINOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.133. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383520\r\n"
        ],
        "1383521": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.174ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2012\r\nRecurso nº. 46.162. - Processo nº. E-04/079.090/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.137. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383521\r\n"
        ],
        "1383522": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.176ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\nRecurso nº. 45.805. - Processo nº. E-04/147.504/1997. - Recorrente: DINACO IMPORTAÇÃO E EXPORT Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.151. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383522\r\n"
        ],
        "1383523": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.179ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2012\r\nRecurso nº. 33.798. - Processo nº. E-34/046.563/2004. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi. - Acórdão nº. 10.172. - EMENTA: ICMS - AFRETAMENTO O afretamento tem seu conceito definido na lei, eis que o mesmo não afasta a possibilidade de se dar na prestação de serviço de transporte, e sendo um contrato de transporte deve ter tratamento voltado para tipificação do seu fato gerador, devendo prevalecer a natureza jurídica do serviço, que é de transporte de coisas e pessoas. AUTO DE INFRAÇÃO PROVIDO. \r\nId: 1383523\r\n"
        ],
        "1383524": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.183ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2012\r\n. E04/246.693/2010 e E04/246.694/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.372 e 10.373. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383524\r\n"
        ],
        "1383525": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.186ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2012\r\nRecurso nº. 46.169. - Processo nº. E-04/057.395/2009. - Recorrente: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.418. - EMENTA: Impugnação entregue além do prazo legal. Ausência de argumentos relevantes que justifiquem o levantamento de perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383525\r\n"
        ],
        "1383526": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.191ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2012\r\nRecurso nº. 46.703. - Processo nº. E04/654.093/1997. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.460. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383526\r\n"
        ],
        "1383527": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.191ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2012\r\nRecurso nº. 46.729. - Processo nº. E04/156.110/2000. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.467. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383527\r\n"
        ],
        "1383528": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.192ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2012\r\n. E04/065.759/2009 e E04/065.760/2009. - Recorrente: SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.470 e 10.471. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383528\r\n"
        ],
        "1383529": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.145ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2012\r\nRecurso nº. 45.076. - Processo nº. E-04/079.124/2011. - Recorrente: LEANDRA DOS SANTOS CARDOSO - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.952. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383529\r\n"
        ],
        "1383530": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.148ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/04/2012\r\n. E-04/112.188/2010 e E04/112.189/2010. - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALDISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.968 e 9.969. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383530\r\n"
        ],
        "1383531": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.167ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2012\r\nRecurso nº. 41.851. - Processo nº. E04/061.715/2010. - Recorrente: - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.097. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DUB-ICMS. ENTREGA FORA DO PRAZO. PENALIDADE. O contribuinte entregou a DUB- ICMS fora do prazo previsto na legislação. Entretanto, apresentou o documento posteriormente, com a declaração de que não usufruiu de nenhum benefício fiscal. Legítima a exigência da multa mínima em seu limite mínimo, prevista no caput do artigo 59, inciso XX, da Lei nº. 2657/96 com a redação da Lei nº. 5356/08. Recurso provido parcialmente. \r\nId: 1383531\r\n"
        ],
        "1383532": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.168ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2012\r\nRecurso nº 45.799 - Processo nº E04/079.007/2011 - Recorrente: SONIA CARVALHO DURÃO BARBOSA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.099 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383532\r\n"
        ],
        "1383533": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.168ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2012\r\nIRF 35.01 - NOVA IGUAÇUJOSÉ M. DE SOUZA BAR E MERCEARIA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.100. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383533\r\n"
        ],
        "1383534": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.169ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2012\r\nRecurso nº 44.958 - Processo nº E04/065.445/2011. - Recorrente: quinta turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.105. - EMENTA: ECF - OBRIGATORIEDADE DE USO DO EQUIPAMENTO DE CUPOM FISCAL POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Somente torna-se obrigatório o uso do ECF, por estabelecimentos industriais, quando praticarem operações destinadas a pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do imposto, em que as saídas atingirem ou superarem o valor de R 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para estes destinatários por ano, conforme dispõe o Decreto nº 43.460/2012 que alterou o Livro VIII do RICMS/00. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1383534\r\n"
        ],
        "1383535": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.169ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2012\r\nRecurso nº 44.786 - Processo nº E-04/124.191/2010. - Recorrente: - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.106. - EMENTA: PRELIMINAR - REJEITADA - AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA SUA VALIDADE - PERFEITA DESCRIÇÃO DOS DADOS INCORRETOS CONSTANTES DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS. MÉRITO - ARQUIVO MAGNÉTICO COM DADOS INCORRETOS. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR.\r\nId: 1383535\r\n"
        ],
        "1383536": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.169ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2012\r\nLOJAS AMERICANASIFE 07 - SUPERMECADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.107. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. NULIDADE. INTIMAÇÃO VINCULADA A CADA ESTABELECIMENTO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1383536\r\n"
        ],
        "1383537": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.169ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2012\r\nRecurso nº 44.756 - Processo nº E-04/182.345/2001 - Recorrente: - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.108 - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - OCORRIDO ESTORNO PARCIAL DO CRÉDITO INDEVIDO, DEVE SER MANTIDA AUTUAÇÃO SOMENTE NA PARCELA QUE RESTOU INADIMPLIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1383537\r\n"
        ],
        "1383538": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.169ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2012\r\nE04/081.185/2010 e E04/081.186/2010 - Recorrente: - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Con selheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.109 e 10.110 - EMENTA: DILIGÊNCIA. Julgamento convertido em diligência junto IFE 08 - ITD e Taxas.\r\nId: 1383538\r\n"
        ],
        "1383539": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.172ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2012\r\ntele rio eletro domésticos ltda SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.124 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DIFERENÇA DE ESTOQUE A diferença entre a quantidade de mercadorias declarada pela empresa em seu livro Registro de Inventário e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1383539\r\n"
        ],
        "1383540": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.170ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2012\r\nRecurso nº 44.964 - Processo nº E-04/579.041/1997. - Interessada: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.114 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383540\r\n"
        ],
        "1383541": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.172ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2012\r\nE04/080.969/2010 e E04/080.971/2010 - Interessada: - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.122 e 10.123 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383541\r\n"
        ],
        "1383542": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.173ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2012\r\nRecurso nº. 33.307. - Processo nº. 0E-04/156.517/2008. - Recorrente: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso para excluir da autuação as NF's emitidas antes da publicação da inidoneidade, nos termos do voto do Relator. Por maioria, foi dado provimento parcial para manter a autuação e penalidade constante do AI., nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Relator que pugnava pela redução da multa. - Acórdão nº. 10.131. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Exclusão das empresas consideradas inidôneas da qual a publicidade de impedimento no Diário Oficial se deu posterior as operações. RECURSO PROVIDO PARCIAL. ICMS - INIDONEIDADE DO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO POR EMPRESA EM SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR. Somente considera-se a empresa em situação irregular após a devida publicação no Diário Oficial do ato emanado de autoridade administrativa competente, em homenagem ao princípio da publicidade. Quanto à penalidade aplicada, para o caso em tela, deve ser a do inciso IX do art. 59 da Lei nº 2.657/96, em sua primeira parte, por se tratarem de operações sujeitas ao ICMS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1383542\r\n"
        ],
        "1383543": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.174ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2012\r\nRecurso nº. 39.379. - Processo nº. E-04/151.955/2008. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.136. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383543\r\n"
        ],
        "1383544": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.174ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2012\r\nOITAVA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALCONQUISA ASSESSORES INDUSTRIAIS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.138 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383544\r\n"
        ],
        "1383545": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.175ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2012\r\nIRF 64.10 - CENTRO Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.145 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383545\r\n"
        ],
        "1383546": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.175ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2012\r\n. E04/182.836/2011 e E04/182.837/2011. - Interessada: v n bastos comércio de livros Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.139 e 10.140. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383546\r\n"
        ],
        "1383547": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.178ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2012\r\n. E-04/186.557/2009 e E04/186.559/2009. - Recorrente: acab beneficiamento em tecidos ltda décima TURma DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.163 e 10.164. - EMENTA: ICMS - NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM ATIVIDADE SUJEITA A INCIDÊNCIA DO ICMS. A atividade exercida pela recorrente, comércio varejista de roupas, está no campo de incidência do ICMS, portanto, faz-se obrigatório a emissão do documento fiscal próprio. Quedou-se inerte, a recorrente, em comprovar suas alegações, conforme previsto no art. 11, inciso III do Decreto nº 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1383547\r\n"
        ],
        "1383548": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.179ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2012\r\n. E-04/237.007/2010 e E04/237.009/2010. - Recorrente: SÉTIMA TURma DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL NEW TUVALU COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.176 e 10.177. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383548\r\n"
        ],
        "1383549": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 45.956 - Processo nº. E04/138.027/2007. - Recorrente: SEGUNDA Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 45.956. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383549\r\n"
        ],
        "1383550": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.350 - Processo nº E-04/044.687/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.365. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383550\r\n"
        ],
        "1383551": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nproferida na 3.185ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\nE04/256.504/2011 e E04/256.505/2011. - Interessada: - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.412 e 10.413. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383551\r\n"
        ],
        "1383553": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.186ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2012\r\n. E04/045.555/2011 e E04/045.561/2011. - Interessada: FRIPAN comércio de alimentícios LTDA-me- Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.415 e 10.416. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383553\r\n"
        ],
        "1383554": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.186ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2012\r\nRecurso nº 45.843. - Processo nº E-04/244.918/2010. - Recorrente: sasá a número um comércio de produtos alimentícios LTDA-me - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.417. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383554\r\n"
        ],
        "1383555": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.190ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2012\r\nRecurso nº 46.857 - Processo nº E04/079.192/2011 - Recorrente: IFE 08 - ITD E TAXAS USSARA INÊS DA SILVA LOPES - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.459 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383555\r\n"
        ],
        "1383556": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.192ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2012\r\nRecurso nº 46.663. - Processo nº E04/658.092/1994. - Recorrente: OITAVA MULTICOLOR LABORATÓRIO FOTOCROMÁTICO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.472. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383556\r\n"
        ],
        "1383557": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.131ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2012\r\nE-04/072.259/2009 e E04/072.262/2009. - Recorrente: C & C casa e construção ltdaife 07 - supermercados e lojas de departamentos - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.812 e 9.813. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE -AUTO DE INFRAÇÃO. A exigência para o preço mais recente que originou o lançamento, teve seu valor de base apurado com códigos diferentes de produtos. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1383557\r\n"
        ],
        "1383558": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.131ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2012\r\n. E-04/159.557/2010, E-04/159.558/2010, E-04/159.562/2010 e E04/159.563/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.816 a 9.819. - EMENTA: MULTA FORMAL. Plenamente caracterizada o embaraço a fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1383558\r\n"
        ],
        "1383559": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.132ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2012\r\nRecurso nº. 42.722. - Processo nº. E-04/156.599/2011. - Recorrente: - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.822. - EMENTA: MULTA FORMAL - EXIBIÇÃO DOCUMENTO FISCAL. A autuada encontrava-se desobrigada de manter os documentos nos períodos solicitados. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1383559\r\n"
        ],
        "1383560": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.146ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2012\r\nRecurso nº. 45.077. - Processo nº. E-04/079.199/2011. - Recorrente: LUIZ CARLOS GUTTMANN BICHO - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.966. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383560\r\n"
        ],
        "1383561": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.151ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2012\r\nRecurso nº. 35.525. - Processo nº. E-04/476.874/1991. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.980. - EMENTA: ICMS - “SALVADOS DE SINISTRO” - STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 32. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1383561\r\n"
        ],
        "1383562": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.172ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2012\r\n. E04/043.761/2011 e E04/043.762/2011. - Interessada: ADINOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºitd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383562\r\n"
        ],
        "1383563": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.173ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2012\r\nRecurso nº. 46.044. - Processo nº. E-04/124.973/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.129. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383563\r\n"
        ],
        "1383564": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.175ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2012\r\n. E04/243.215/2010, E04/243.218/2010, E04/243.662/2010 e E04/243.663/2010. - Interessada: - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383564\r\n"
        ],
        "1383565": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.190ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2012\r\nRecurso nº. 46.656. - Processo nº E04/377.979/1993. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA - Interessado: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.458. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1383565\r\n"
        ],
        "1383567": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.191ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2012\r\nRecurso nº. 45.463. - Processo nº. E04/058.130/2010. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.462. - EMENTA: MULTA FORMAL - ARQUIVO MAGNÉTICO. A falta de apresentação do arquivo magnético no prazo regulamentar, possibilita aplicação da multa aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1383567\r\n"
        ],
        "1384303": [
            "2012-09-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.014ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\nRecurso nº. 39.566. - Processo nº. E04/111.199/2009. - Inscrição Estadual nº 80.806.752 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.962. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DE A.I Nulo o AI se o dispositivo dado como infringido, não se enquadra na tipicidade de Infração. Recurso Provido.\r\nId: 1384303\r\n"
        ],
        "1384304": [
            "2012-09-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.195ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\nRecurso nº 42.833 - Processo nº E04/247.827/2010 - Recorrente: JOSÉ LUIZ BALDISSERA - Recorrida: ife 01 - barreiras fiscais - Relator: Conselheiro JOÃO DA SILVA DE FIGUEIREDO - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Cheryl Berno que davam provimento. - Acórdão nº. 10.441. EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos arts. 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei n.º 2.657/96, com a redação da Lei n.º 4.526/05, c/c o art. 2.º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1384304\r\n"
        ],
        "1384305": [
            "2012-09-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.200ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/07/2012\r\nRecurso nº. 45.985. - Processo nº. E04/177.891/1999. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.621. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Nas operações elencadas na inicial, é atribuída ao estabelecimento autuado, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS relativo às operações subseqüentes. , a recorrente não comprovou o recolhimento do imposto retido devido em relação às operações discriminadas na autuação, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, de acordo com o disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso I, da Lei nº 2.657/96 c/c o Convênio ICMS nº 76/94. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE\r\nId: 1384305\r\n"
        ],
        "1384306": [
            "2012-09-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.202ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2012\r\nRecurso nº 37.956. - Processo nº E04/115.933/2001 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.647. - EMENTA: ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE ESTOQUE - CONTAGEM DIÁRIA. Não restou comprovada a saída de mercadoria sem a comprovação legal de aquisição. Não há como se manter a exação fiscal por levantamento fiscal de estoque diário se a recorrente dispunha de prazos legais de eventual atraso na elaboração de sua escrita fiscal, na forma dos §§ 1º e 4º do art. 75 § 1º do Livro VI do RICMS/RJ. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1384306\r\n"
        ],
        "1384307": [
            "2012-09-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.202ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2012\r\nRecurso nº. 45.790. - Processo nº. E04/078.881/2011. - Recorrente: carlos otavio de souza antunesRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.648. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1384307\r\n"
        ],
        "1384308": [
            "2012-09-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.208ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\nRecurso nº. 45.791. - Processo nº. E04/078.886/2011. - Recorrente: carlos otávio de souza antunesRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar improcedente o A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.683. - EMENTA: . DÉBITO de itd. RECOLHIMENTO. Pela análise dos elementos dos autos, vê-se que a melhor técnica aconselha a reforma da decisão recorrida. A adoção por parte do contribuinte da avaliação do Balancete de 28/02/2009 estava correta e mais adequada á legislação aplicável, no caso o art. 16 da Lei nº 1.427/89, por se constituir na base de cálculo mais aproximada da data do pagamento do imposto estadual (30/03/2009). RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1384308\r\n"
        ],
        "1385177": [
            "2012-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.866ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2012\r\nE04/081.335/2010 e E04/081.333/2010 - CPF: 014.232.317-91 - Recorrente: NATALINO RABINOVITCH - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Cheryl Berno. A Conselheira Cheryl Berno protestou por declaração de voto. - Acórdãos nº 6.602 e 6.603 - EMENTA: ITD - DOAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL rejeitada. Conhecimento do Recurso ao Conselho Pleno. Caracterizada a divergência entre câmaras, deve ser conhecido o recurso ao Conselho Pleno em respeito ao inciso I do art. 266 do Código Tributário Estadual. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, afastada a decadência, pela aplicação do inciso I do art. 173 do CTN, contado a partir do primeiro dia do ano seguinte à entrega da Declaração do Imposto de Renda, já que o ITD é tributo lançado por declaração, não se aplicando o disposto no § 4º do art. 150 do CTN. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1385177\r\n"
        ],
        "1385178": [
            "2012-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.869ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2012\r\nRecurso nº 35.169 (20.952) - Processo nº E-04/109.619/2001 - Inscrição Estadual: 81.580.367 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A.- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Chor, Cheryl Berno, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Oswaldo Castro Neto e João da Silva de Figueiredo que deram provimento ao recurso - Acórdão nº 6.625 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - ICMS. ALÍQUOTA. Nas operações interestaduais de bens e mercadorias destinadas a empresas de construção civil, para fornecimento em obras contratadas que executem sob sua responsabilidade, aplica-se o disposto na letra \"a\" do inciso VII e, se for o caso, no inciso VIII, do § 2º do art. 155, da Constituição Federal, somente quando comprovada a condição de contribuintes do imposto do destinatário das mercadorias. O fato de estar cadastrado, por si só, não qualifica alguém como contribuinte do imposto. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1385178\r\n"
        ],
        "1385179": [
            "2012-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.869ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2012\r\nRecurso nº 36.665. - Processo nº E-04/057.018/2009. - Inscrição Estadual: 77.459.570 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Antonio Silva Duarte, Oswaldo Castro Neto, João da Silva de Figueiredo e Gustavo Kelly Alencar que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Sandro Machados dos Reis se declarou impedido. - Acórdão nº 6.626. - EMENTA: ICMS. FLUIDO DE PERFURAÇÃO. INSUMO DE PRODUÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. O fluido de injeção é um material de uso ou consumo, utilizado na exploração petrolífera, e posteriormente descartado como efluente, não gerando direito à apropriação do crédito do ICMS, em função do disposto na Lei Complementar nº 87/96, em seu art. 33, inciso I, com redação da Lei Complementar nº 122/2006. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1385179\r\n"
        ],
        "1385180": [
            "2012-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.869ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2012\r\nRecurso nº 37.359 - Processo nº E-04/050.003/2009 - Inscrição Estadual: 85.952.641 - Recorrente: SOLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ltda.- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.628. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - NÃO RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO. No presente caso, os acórdãos paradigmas, supostamente divergentes, não servem para comprovar a dissidência jurisprudencial. O primeiro de nº 7.619, apenas reafirma a legitimidade da presente autuação, pois conclui que a alíquota aplicável na importação de bebidas alcoólicas é de 25%, e não, de 15%, como pretende a Recorrente. O segundo acórdão de nº 5.375, não guarda qualquer similitude fática ou de direito com o acórdão recorrido, já que trata da questão dos descontos concedidos sob condição, na venda internas de bebidas alcoólicas. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1385180\r\n"
        ],
        "1388296": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.934ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2009\r\nRIZELAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita (Relator) e José Manoel Fernandes Motta, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.968. - EMENTA: EXtinção de crédito tributário alcançado PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. \r\nId: 1388296\r\n"
        ],
        "1388297": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.070ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\n39.369, 39.370, 39.371, 39.372, 39.373, 39.374, 39.375, 39.376, 39.377 e 39.378. - Processos nº E04/238.300/2010, E04/238.301/2010, E-04/238.302/2010, E04/238.303/2010, E04/239.352/2010, E-04/239.354/2010, E04/238.280/2010, E04/238.281/2010, E-04/238.284/2010 e E04/238.285/2010. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José de Abreu dos Santos, que davam provimento ao recurso. - Acórdãos nº. 9.214, 9.215, 9.216, 9.217, 9.218, 9.219, 9.220, 9.221, 9.222 e 9.223. - RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Considerando que a mercadoria ainda estava em trânsito e ainda não tinha sido recebida em seu destino, é notória a ilegitimidade passiva do Autuado, enquadrando-se o presente Auto de Infração em uma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1388297\r\n"
        ],
        "1388298": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.127ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2011\r\nRecurso nº. 40.590 “EX OFFICIO” - Processo nº. E-04/240.206/2010. - Recorrente: DÉCIMA - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão da Junta de Revisão Fiscal e para manter o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.797. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, CONFORME DISPÕE ART. 4º DA RESOLUÇÃO SER Nº 80/04.\r\nId: 1388298\r\n"
        ],
        "1388299": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.252ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2012\r\nRecurso nº. 37.727 - Processo nº. E-04/057.209/2009. - Recorrente: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello (Relator) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.919. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS A CONSUMO. Nos termos dos arts. 19 e 20 da LC nº 87/96, todos bens ligados as atividades realizadas pelo estabelecimento dão direito ao crédito. Os bens relacionados da autuação como máquinas e aparelhos podem participar do processo produtivo das mercadorias fabricadas e comercializadas, razão pela qual estão ligadas a atividade da Recorrente. RECURSO PROVIDO\r\nId: 1388299\r\n"
        ],
        "1388300": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2012\r\nRecurso nº. 30.409 - Processo nº. E-04/200.529/1992. - Recorrente: SIRIUS SISTEMAS DIGITAIS LTDA - Recorrida: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de existir prescrição intercorrente e do cerceamento de defesa. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a Decisão de Primeira Instância, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.946. - EMENTA: ICMS - Omissão de Receita Tributável. Diferença de Estoque. Preliminar - Prescrição Intercorrente. Art. 173, c/c o 174 do CTN, não ocorre prazo prescricional ou decadencial algum entre a lavratura do auto e sua decisão final. Preliminar rejeitada. Preliminar - Cerceamento de Defesa. A Impugnação apresentada pelo contribuinte foi parcialmente provida em razão das diligências realizadas, reduzindo o ICMS lançado; e a apresentou regularmente seu Recurso Voluntário. Preliminar Rejeitada. No mérito o contribuinte não se insurge contra a infração, somente alega cerceamento ao direito de defesa e a prescrição intercorrente. Recurso Desprovido. Auto de Infração Procedente. \r\nId: 1388300\r\n"
        ],
        "1388301": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.257ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\nª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALFARMÁCIA GARVIZ LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.958. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1388301\r\n"
        ],
        "1388302": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.257ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\nRecurso nº. 46.472 - Processo nº. E-04/567.673/1995. - Recorrente: 14MAGAZINE VIEIRA E BICICLETAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.959. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1388302\r\n"
        ],
        "1388303": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.258ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2012\r\nRecurso nº. 42.321 - Processo nº. E-04/435.223/1991. - Recorrente: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.967. - EMENTA: PRELIMINAR. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. Preliminar de prescrição rejeitada. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). ATIVO IMOBILIZADO. USO E CONSUMO. IMPRESSOS PERSONALIZADOS. TRANSFERÊNCIAS. AQUISIÇÕES. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Não incide o ICMS na movimentação de bens do Ativo Imobilizado, ou de uso ou consumo, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, de forma que não há possibilidade de ser exigido o tributo, com base no chamado diferencial de alíquota interestadual, apenas por estar o estabelecimento remetente da mesma pessoa jurídica localizado em outra unidade da Federação. Jurisprudência consolidada nas esferas administrativa e judicial. Na aquisição interestadual de impressos personalizados, não sujeitos à incidência do tributo estadual, descabe cogitar-se da figura do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL). Recurso voluntário provido.\r\nId: 1388303\r\n"
        ],
        "1388304": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.260ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2012\r\nRecurso nº. 31.393 - Processo nº. E-34/110.624/2006. - Recorrente: titular da iRF 64.03 - BONSUCESSOicardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.980. - EMENTA: ICMS. GIA-ICMS. NÃO APRESENTAÇÃO. construção civil. firma de engenharia. inscrição estadual. a empresa autuada, por não ser contribuinte do ICMS, embora tenha inscrição estadual por outras razões, não se obriga à apresentação de GIA-ICMS alguma, dever próprio de quem reveste a qualidade de sujeito passivo do imposto estadual, na forma do art. 54 da Lei nº 2.657/96. Recurso voluntário provido. \r\nId: 1388304\r\n"
        ],
        "1388305": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.260ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2012\r\nRecurso nº. 46.364 - Processo nº. E-04/048.735/2010. - Recorrente: - Interessada: I R LANHAS CALÇADOS ME- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.986. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1388305\r\n"
        ],
        "1388306": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.261ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2012\r\nRecurso nº. 46.319 - Processo nº. E-04/234.069/2011. - Recorrente: 11espólio de helza rangel duarte - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.992 - EMENTA: - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1388306\r\n"
        ],
        "1388307": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.261ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2012\r\nRecurso nº. 34.558 - Processo nº. E-04/102.320/2008. - Recorrente: pizzicarolo indústria e comércio de alimentos ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.993. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1388307\r\n"
        ],
        "1388308": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.261ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2012\r\n. E04/057.863/2012 e E04/057.874/2012. - Recorrente: sétima turma da junta de revisão fiscal TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºItd - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1388308\r\n"
        ],
        "1388309": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.261ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2012\r\n. E04/057.878/2012 e E04/057.889/2012. - Recorrente: sétima turma da junta de revisão fiscal TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºicms - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1388309\r\n"
        ],
        "1388310": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.262ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2012\r\nRecurso nº. 45.465 - Processo nº. E-04/125.046/2010. - Recorrente: 125 VIEIRA OLIVEIRA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.998. - EMENTA: ICMS NULIDADE. JULGADOR SINGULAR. TITULAR DO ÓRGÃO. IMPEDIMENTO. COMPETÊNCIA. O titular do órgão fiscal, a quem a legislação atribuiu competência privativa para o julgamento de determinados litígios tributários, não pode delegar seu mister, sob pena de nulidade da decisão proferida sob tal circunstância, devendo o seu eventual impedimento ser suprido nos estritos termos da lei. Preliminar de nulidade de julgamento que se acolhe.\r\nId: 1388310\r\n"
        ],
        "1388311": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.262ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2012\r\n. E04/255.209/2011 e E04/255.210/2011. - Recorrente: MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA - r SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.999 e 11.000. - EMENTA: ICMS. SUBSTUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RETIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1388311\r\n"
        ],
        "1388312": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.263ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2012\r\nRecurso nº. 45.744 - Processo nº. E-04/241.479/1998. - Recorrente: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade dos Atos Processuais a partir de fls. 247, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.001. - EMENTA: ICMS preliminar. nulidade. vício processual. inobservância da decisão pelo órgão. intimação inválida. Constatando-se que a Portaria de Intimação expedida não contempla os valores objeto da decisão da JRF, que acolheu em parte a impugnação, cabe anular a peça e determinar a repetição do ato de forma correta. Preliminar acolhida por unanimidade.\r\nId: 1388312\r\n"
        ],
        "1388313": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.264ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2012\r\nRecurso nº. 46.053 - Processo nº. E-04/269.020/2011. - Recorrente: tepel pneus e acessórios s/a - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.007. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1388313\r\n"
        ],
        "1388314": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.267ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2012\r\n. E04/082.701/2012 e E04/082.702/2012. - Recorrente: titular da iFE 08 - Itd e taxas - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal. - Acórdãos nº. 11.024 a 11.025. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1388314\r\n"
        ],
        "1388365": [
            "2012-10-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.868ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2012\r\nRecurso nº 38.020. - Processo nº E-04/057.407/2009. - Inscrição Estadual nº 81.610.169 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.622. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdões não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO\r\nId: 1388365\r\n"
        ],
        "1389745": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.127ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2011\r\n*Recurso nº. 40.590 “EX OFFICIO” - Processo nº. E-04/240.206/2010. - Recorrente: DÉCIMA - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão da Junta de Revisão Fiscal e para manter o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.797. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme art. 3º da Resolução SEF nº 6.470/2002 em operações com AEHC, no caso de não retenção do imposto, o contribuinte fluminense, destinatário da mercadoria deverá pegar o imposto na entrada do bem no estado do Rio de Janeiro. RECURSO PROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 31/10/2011.\r\nId: 1389745\r\n"
        ],
        "1389792": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.191ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/01/2011\r\n- Processo nº. E-04/077.001/2011. - Recorrente: décima segunda turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.422. - EMENTA: ITDConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1389792\r\n"
        ],
        "1389793": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.191ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2012\r\nRecurso nº. 44.029. - Processo nº. E04/098.001/2009. - Recorrente: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.425. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1389793\r\n"
        ],
        "1389794": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.193ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2012\r\nRecurso nº. 39.925. - Processo nº. E04/057.705/2009. - Recorrente: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.431. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA. VALIDADE. Consignado na inicial que a ciência do contribuinte do Lançamento de ofício ocorreu na sede da empresa e foi assinado por funcionário habilitado. Valida a intimação nos termos do art. 37, inciso I, do Decreto nº. 2473/79. Afastada a preliminar de nulidade da intimação. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. Consta no auto de infração que a penalidade aplicada será exigida em UFIR-RJ. A ausência no auto de infração dos dispositivos da legislação do ICMS tributária vigente neste Estado que determinam a conversão da penalidade aplicada de reais para UFIR-RJ não inquina de nulidade o auto de infração. Não restou caracterizado prejuízo ao livre exercício do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou perfeito entendimento da infração a ela imputada. Preliminar de nulidade afastada. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. O não atendimento da quarta intimação expedida pela fiscalização estadual, conforme dispõe os arts. 72 e 73 da Lei nº 2657/96 com a redação dada pela Lei nº 3040/98, e do art. 98, do Livro VI, do RICMS/00, no prazo previsto na legislação, legitima a exigência da penalidade prevista no art. 61, inciso III, da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 3040/98. O valor será convertido para a UFIR-RJ, conforme determina o art. 81, c/c o art. 59, § 16 da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 3040/98. Recurso desprovido. \r\nId: 1389794\r\n"
        ],
        "1389795": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.194ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2012\r\n2ª Turma da junta de revisão fiscal casa & vídeo rio de janeiro s/aRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.436. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A não configuração da infração apontada como cometida, assim como a utilização de dispositivos legais diversos dos fatos ocorridos, enseja à declaração de nulidade do lançamento.\r\nId: 1389795\r\n"
        ],
        "1389796": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.195ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\nRecurso nº. 41.585. - Processo nº. E04/188.210/1983. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., suscita pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.438. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO FATO PUNÍVEL. NULIDADE. A ausência de descrição circunstanciada do fato punível nos termos do art. 221, inciso III, do Decreto-Lei nº 05/75 e do art. 74, inciso III, do Decreto nº. 2473/79, c/c o art. 142 do Código Tributário Nacional, torna o auto de infração nulo pela falta de elementos para se caracterizar com precisão à infração a legislação tributária na força do disposto no art. 48, inciso IV, do Decreto nº. 2473/79. Acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração retificado. \r\nId: 1389796\r\n"
        ],
        "1389797": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.195ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\nRecurso nº 45.162 - Processo nº E04/041.610/2011 - Recorrente: MERCURY MARINE DO BRASIL IND. E COM. LTDA - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de incompetência do Rio de Janeiro para autuar. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcos Ferreira, designado Redator, vencida a Conselheira Relatora que negava provimento. - Acórdão nº. 10.440. EMENTA: ICMS. MULTA. REMETER MERCADORIA TRIBUTADA SEM NOTA FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INCOMPETÊNCIA PARA AUTUAR. Foi visto pelo fisco do Rio que a mercadoria foi remetida para este estado e não havia nota fiscal da operação que se verificou existir de fato, assim, tem competência o Rio de Janeiro para a autuação. Não há nulidade no lançamento. ICMS. REMESSA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. ERRO DE PESSOA. Em ação fiscal deflagrada no Aeroporto Internacional do Estado do Rio de Janeiro foi constatada a remessa de mercadorias por contribuinte localizado no Estado do Amazonas, desacompanhadas da documentação fiscal exigida pela legislação. Neste caso a responsabilidade pela infração é do transportador à luz do art. 18, inciso IV, “c”, da Lei nº. 2657/96. Caracterizado o erro de pessoa. Recurso provido. \r\nId: 1389797\r\n"
        ],
        "1389798": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.196ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2012\r\nRecurso nº. 40.629. - Processo nº. E04/043.637/2010. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.448. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDONEO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE DATA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL. TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE. A transferência interestadual de bem entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não é tributada pelo ICMS. Ocorrendo a identificação do bem, o remetente e o destinatário, além de o documento fiscal apresentar os demais requisitos exigidos pela legislação, a ausência da data da sua emissão é descumprimento de dever instrumental cuja penalidade a ser exigida é a prevista no art. 62 da Lei nº 2657/96, não cabendo imputar a transportadora a reponsabilidade pela exigência do ICMS e da multa reclamada na inicial. Recurso provido. \r\nId: 1389798\r\n"
        ],
        "1389799": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.196ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2012\r\nRecurso nº. 41.685. - Processo nº. E04/131.961/2010. - Recorrente: IRF 64.05 - MADUREIRARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.449. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. O contribuinte entregou os arquivos magnéticos fora dos prazos previstos na legislação. Alguns arquivos foram entregues sob ação fiscal, o que afasta a denúncia espontânea. Legítima a exigência da penalidade prevista no art. 59, inciso XX, alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 5356/08. Recurso desprovido. \r\nId: 1389799\r\n"
        ],
        "1389800": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.196ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2012\r\nRecurso nº. 41.686. - Processo nº. E04/131.964/2010. - Recorrente: IRF 64.05 - MADUREIRARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.450. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. O contribuinte não entregou os arquivos magnéticos exigidos pela legislação nos prazos previstos. Em alguns períodos, entregou os arquivos sob ação fiscal, afastando a hipótese da denúncia espontânea. Legítima a exigência da penalidade prevista no art. 59, inciso XX, alínea “b”, da Lei nº. 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 5356/08. Recurso desprovido.\r\nId: 1389800\r\n"
        ],
        "1389801": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.197ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2012\r\nE04/253.187/2011 e E04/253.194/2011. - Recorrente: ambient air ar condicionado ltdaDÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos temos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.476 e 10.477. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Inexistindo Convênio ou Protocolo entre os Estados remetente e destinatário das mercadorias torna-se incabível imputar ao contribuinte destinatário localizado neste Estado a condição de responsável solidário pelo ICMS-ST não recolhido na etapa anterior. Auto de Infração nulo, à luz do art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2473/79. Recurso provido. FECP. CONEXÃO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Inexistindo Convênio ou Protocolo entre os Estados remetente e destinatário das mercadorias torna-se incabível imputar ao contribuinte destinatário localizado neste Estado a condição de responsável solidário pelo ICMS-ST não recolhido na etapa anterior. A nulidade do auto de infração matriz em que é exigido o ICMS-ST na operação torna nulo, por conexão, como consectário lógico, a exigência do FECP, à luz do art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2473/79. Recurso provido. \r\nId: 1389801\r\n"
        ],
        "1389802": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.199ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/07/2012\r\nRecurso nº 45.763. - Processo nº E04/083.743/2007. - Recorrente: CLAUDIO JOSÉ ACYLINO DE LIMA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.614. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e funda mentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1389802\r\n"
        ],
        "1389803": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.200ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/07/2012\r\nRecurso nº. 46.034. - Processo nº. E04/106.783/2009. - Recorrente: c-trade comércio LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.620. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1389803\r\n"
        ],
        "1389804": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2012\r\nRecurso nº 42.725. - Processo nº E04/239.871/2010. - Recorrente: - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAISRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.653. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. O contribuinte apresenta questão relevante para solução do contencioso, sendo necessário o levantamento da perempção e retorno dos autos a primeira instância para julgamento do mérito da acusação fiscal. Ex-vi do art. 253 do Código Tributário estadual. Levantada a perempção. \r\nId: 1389804\r\n"
        ],
        "1389805": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.204ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2012\r\nRecurso nº 45.163. - Processo nº E04/235.163/2009. - Recorrente: - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAISRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.657. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. O contribuinte apresentou impugna ção ao auto de infração após o prazo previsto na legislação. O julgador de primeira instância considerou perempto o recurso apesentado. No recurso voluntário contra a decisão a quo a recorrente não apresenta nenhum argumento para justificar seu procedimento. Incontroversa a intempestividade da peça defensória operou-se a preclusão temporal. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1389805\r\n"
        ],
        "1389806": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.205ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2012\r\n. E04/244.423/2010 e E04/244.424/2010. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL COLCHOARIA DU BON FRIBURGUENSE ltdaRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal. - Acórdãos nº. 10.659 e 10.660. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1389806\r\n"
        ],
        "1389807": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.205ª Sessão Ordinária\r\n5/08/2012\r\n. E04/048.814/2011 e E04/048.815/2011. - Recorrente: quINta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal. - Acórdãos nº. 10.661 e 10.662. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1389807\r\n"
        ],
        "1389808": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.205ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2012\r\n. E04/147.325/2012 e E04/147.328/2012. - Recorrente: quINta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal. - Acórdãos nº. 10.663 e 10.664. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1389808\r\n"
        ],
        "1389809": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.206ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2012\r\nRecurso nº. 46.482. - Processo nº. E04/043.273/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.668. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1389809\r\n"
        ],
        "1390701": [
            "2012-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.190ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/06/2012\r\nJ W M TRANSPORTES LTDA ife 01 - barreiras fiscais Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, vencida a Conselheira Cheryl Berno. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que apresentará Declaração de Voto. - Acórdão nº. 10.414. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PARAR EM BARREIRA FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Deixar de parar em Barreira Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória sujeitos à fiscalização, impinge ao faltoso penalidade específica prevista na legislação fluminense. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1390701\r\n"
        ],
        "1390702": [
            "2012-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.192ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2012\r\n2 m comércio de tintas e solventes ltda ife 01 - barreiras fiscais Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela Conselheira Cheryl Berno, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira que a acolhia. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que a acolhia e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 10.429. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PARAR EM BARREIRA FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Deixar de parar em Barreira Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória sujeitos à fiscalização, impinge ao faltoso penalidade específica prevista na legislação fluminense. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1390702\r\n"
        ],
        "1390703": [
            "2012-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.198ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal floriza franco moreira bastos e outraRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.607. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1390703\r\n"
        ],
        "1390704": [
            "2012-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.198ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2012\r\nRecurso nº. 46.290. - Processo nº. E04/098.103/2008. - Recorrente: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.608. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1390704\r\n"
        ],
        "1390705": [
            "2012-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.199ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/07/2012\r\n. E04/161.310/2011 e E04/161.312/2011. - Recorrente: 10ª TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.611 e 10.612. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1390705\r\n"
        ],
        "1390706": [
            "2012-10-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.201ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2012\r\n43.561, 43.562, 43.563, 43.564, 43.571, 43.573, 43.575, 43.576, 43.577, 43.578, 43.579, 43.588, 43.594, 43.596, 43.604, 43.615, 43.616, 43.622, 43.649 e 43.681. - Processos nº E04/071.854/2011, E04/071.855/2011, E04/071.856/2011, E04/071.857/2011, E04/071.864/2011, E04/071.866/2011, E04/071.868/2011, E04/071.869/2011, E04/071.870/2011, E04/071.872/2011, E04/071.873/2011, E04/071.882/2011, E04/071.888/2011, E04/071.890/2011, E04/071.898/2011, E04/071.909/2011, E04/071.910/2011, E04/071.916/2011, E04/071.943/2011 e E04/072.237/2011. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/AIFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.622, 10.623, 10.624, 10.625, 10.626, 10.627, 10.628, 10.629, 10.630, 10.631, 10.632, 10.633, 10.634, 10.635, 10.636, 10.637, 10.638, 10.639, 10.640 e 10.641. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I..\r\nId: 1390706\r\n"
        ],
        "1390707": [
            "2012-10-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.201ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2012\r\n2 M COMÉRCIO DE TINTAS E SOLVENTES LTDAIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.644. EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FICAL COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. Para efeito do contribuinte que receberá a mercadoria, o prazo de validade do documento fiscal só produz efeitos quando da entrada no Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1390707\r\n"
        ],
        "1390708": [
            "2012-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.201ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2012\r\nE04/072.249/2011. - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.642. EMENTA: ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. No caso concreto, o Fiscal autuante deixou de apresentar os motivos determinantes para o indeferimento do pedido de dilação de prazo realizado pelo contribuinte, razão pela qual, contaminou todo o procedimento administrativo, inclusive a imposição da multa. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 1390708\r\n"
        ],
        "1390709": [
            "2012-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.201ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2012\r\nRecurso nº. 45.964. - Processo nº. E04/079.282/2011. - C. P. F. nº 192.215.257-91 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.645. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1390709\r\n"
        ],
        "1390710": [
            "2012-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2012\r\nRecurso nº 40.355. - Processo nº E04/050.410/2009. - Recorrente: - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.650. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA AERONAVES PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TÁXI AÉREO. CRÉDITO INDEVIDO. O creditamento do ICMS na hipótese dos autos só poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporem ao produto final, ou, não se incorporando são consumidos no curso do processo industrial, de forma imediata e integral. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1390710\r\n"
        ],
        "1390711": [
            "2012-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2012\r\nRecurso nº 43.277. - Processo nº E04/230.465/2008. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA DA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.651. - EMENTA: ICMS - NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovada a ilegitimidade passiva do autuado, impõe-se a decretação da nulidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nId: 1390711\r\n"
        ],
        "1390712": [
            "2012-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.204ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2012\r\nRecurso nº 31.526. - Processo nº E34/122.274/2004. - Recorrente: - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.655. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Na forma da legislação fluminense em vigor, o comerciante é o responsável pelo recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes, quando receber, de dentro ou fora do Estado, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (AEHC), sem que tenha sido feita a retenção desse imposto na operação anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1390712\r\n"
        ],
        "1390713": [
            "2012-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.206ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2012\r\n. E04/225.715/2010 e E04/225.716/2010. - Recorrente: MONTE PATRIZZI CHOCOLATES LTDA quinta turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. Nos termos do art. 3º, Livro II, do RICMS/00, e com base nos arts. 21, inciso VI e 23, inciso IV, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/07, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como erroneamente. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I..\r\nId: 1390713\r\n"
        ],
        "1390714": [
            "2012-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.206ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2012\r\nRecurso nº. 46.127. - Processo nº. E04/054.259/2011. - Recorrente: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.667. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS n.º 57/95 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, do disposto nos arts. 3º e 4.º, da Resolução n.º 5.723/01 e na Portaria SEFIS nº 475/01. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1390714\r\n"
        ],
        "1390715": [
            "2012-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.207ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2012\r\n. E04/106.938/2009 e E04/106.940/2009. - Recorrente: PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.671 e 10.672. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1390715\r\n"
        ],
        "1390716": [
            "2012-10-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.207ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2012\r\nRecurso nº. 46.140. - Processo nº. E04/054.384/2011. - Recorrente: OITAVA Turma da junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos o Conselheiro Oswaldo Castro Neto e a Conselheira Cheryl Berno que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.673. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - VA LOR APROPRIADO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, referente à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, em valor superior ao permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 32 e 33, §§ 2º e 7º, inciso III, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.453/00, e art. 92, inciso II, alínea “e”, do Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A.I. PROCEDENTE. \r\nId: 1390716\r\n"
        ],
        "1391146": [
            "2012-10-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.648ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2008\r\n*Recurso nº 32.299 (24.863). - Processo nº E-34/126.634/2004. - Recorrente: PROTEGO LESER DO BRASIL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar da nulidade da decisão singular que não apreciou a preliminar de nulidade do auto de infração levantada na Impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.232. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO NULA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Verificado na decisão recorrida ausência de fundamentação em relação ao pleito posto na peça impugnatória, impõe-se a decretação de sua nulidade e a realização de novo julgamento. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR MAIORIA DE VOTOS. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/05/2009.\r\nId: 1391146\r\n"
        ],
        "1391147": [
            "2012-10-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2010\r\nRecurso nº 31.012 - Processo nº E-04/603.743/1994 - Recorrente: seXTa turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade por vício do Auto de Infração e por cerceamento ao direito de defesa. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. Quanto à preliminar de prescrição intercorrente, pelo voto de qualidade, acolhida, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Eduardo Caetano Garcia, que a rejeitaram - Acórdão nº 7.941 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistente a preliminar arguida por inexistência de obscuridade ou imprecisão do lançamento, uma vez que os dados foram obtidos na escrita da recorrente. PRELIMINAR DE cerceamento ao direito de defesa, por não ter sido intimado de retificação do Se a correção do lançamento foi realizada em razão da denúncia do próprio contribuinte, não cabe a arguição do cerceamento da defesa já que a administração atendeu ao seu pedido. Paralisação do processo por parte da Fazenda Pública. Lei nº 5.427/2009, art. 74, c/c o art. 111 do CTN. PELO VOTO DE QUALIDADE, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\r\nId: 1391147\r\n"
        ],
        "1391149": [
            "2012-10-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.170ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2012\r\nRecurso nº 44.965 - Processo nº E-04/105.137/2008 - Interessada: - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.113 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1391149\r\n"
        ],
        "1391150": [
            "2012-10-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.170ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2012\r\nRecurso nº 45.786 - Processo nº E-04/078.256/2011 - Interessada: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.115 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1391150\r\n"
        ],
        "1391151": [
            "2012-10-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.170ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2012\r\nBIJOU BOX BIJOUTERIAS LTDA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.117 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1391151\r\n"
        ],
        "1391152": [
            "2012-10-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.171ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2012\r\nE04/222.363/2011 e E04/222.364/2011. - Interessada: IGUACUANA CICLO ESPORTE LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.120 e 10.121 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1391152\r\n"
        ],
        "1391153": [
            "2012-10-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/045.559/2011 e E04/045.560/2011 - Interessada: EDUMIX GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.146 e 10.147. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1391153\r\n"
        ],
        "1391154": [
            "2012-10-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.180ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2012\r\n*Recurso nº. 45.956 - Processo nº. E04/138.027/2007. - Recorrente: SEGUNDA Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.186. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/09/2012.\r\nId: 1391154\r\n"
        ],
        "1391155": [
            "2012-10-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/239.068/2010 - E- 04/239.073/2010 Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Interessada: LATROP-2 COMERCIAL DE ALIMENTOS DE MADUREIRA LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.367 e 10.368. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1391155\r\n"
        ],
        "1391156": [
            "2012-10-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.183ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2012\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAISbraspress transportes urgentes LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.375. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1391156\r\n"
        ],
        "1391158": [
            "2012-10-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferidas na 3.145ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2012\r\n*Recurso nº. 44.460. - Processo nº E04/081.609/2010. - Recorrente: - Interessado: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.958. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/07/2012. \r\nId: 1391158\r\n"
        ],
        "1392143": [
            "2012-10-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2012\r\nRecurso nº 36.668. - Processo nº E-04/235.071/2009. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RÁPIDO SÃO PAULO SC LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Sandro Machado dos Reis, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.580. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE VEÍCULO A CONSUMIDOR FINAL. NÃO CONFIGURADA A CONDIÇÃO DE MERCADORIA. Comprovado que, na data da lavratura do auto de infração, o veículo transportado já se encontrava licenciado, o que afasta a sua condição de mercadoria, forçoso reconhecer a improcedência da exigência fiscal em causa. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1392143\r\n"
        ],
        "1392144": [
            "2012-10-15 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 1.867ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\nE04/050.142/2008 e E04/050.143/2008. - Inscrição Estadual nº 78.295.260. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Oswaldo Castro Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira e Ro berto Lippi Rodrigues que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nº 6.607 e 6.608. - EMENTA: ICMS. REPETRO. ISENÇÃO REVOGADA. RESPEITO PRINCÍPIO DA ANTERIORDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO PREVISTO. ART. 150, II, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1392144\r\n"
        ],
        "1392145": [
            "2012-10-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 1.867ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\nRecurso nº 35.579. - Processo nº E04/144.479/2008. - Inscrição Estadual nº 81.422.354 - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 6.612. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO NÃO UNÂNIME. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGIR O ICMS INCIDENTE EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA OU BEM É O ESTADO DE DOMICÍLIO OU O ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR (DESTINATÁRIO FINAL) E NÃO AQUELE ONDE OCORRER O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DA MERCADORIA OU A SUA ENTRADA EM ESTABELECIMENTO DE EMPRESA QUE ATUE COMO MERA INTERMEDIÁRIA NA OPERAÇÃO. ART. 155, § 2º, INCISO IX, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 30, INCISO I, ALÍNEA “D”, DA LEI Nº 2.657/1996. INDEVIDO O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE REMESSA DESSAS MERCADORIAS POR QUEM NÃO RECOLHEU O ICMS NA IMPORTAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTS. 30, INCISO I, ALÍNEA \"D\", SUB-ALÍNEAS “D.1.1”, “D.1.2” E “D.1.3”, 32 E 33, § 2º, DA LEI Nº 2.657/1996, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.383/2004, ART. 155, § 2º, INCISO IX, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 1º, INCISOS IV, VII E X, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 69/2007. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1392145\r\n"
        ],
        "1392146": [
            "2012-10-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 1.867ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\nRecurso nº 35.686. - Processo nº E-34/063.702/2005 - Inscrição Estadual nº 86.075.946. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor . - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.614. - EMENTA: ICMS (FECP) - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser declarada nula a decisão que julgou procedente o auto de infração, uma vez que a matéria relativa à exigibilidade do ICMS restou prejudicada diante da declaração de nulidade do lançamento no processo principal, tornando-se inadmissível o prosseguimento do seu acessório. Recurso provido.\r\nId: 1392146\r\n"
        ],
        "1392147": [
            "2012-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.869ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2012\r\nRecurso nº 40.135. - Processo nº E-04/106.477/2010. - Inscrição Estadual nº 78.689.447 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.627. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA DE JULGADO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. A inobservância da regra de admissibilidade prevista no art. 266 I do CTE inviabiliza o conhecimento do recurso ao Pleno do Colegiado. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1392147\r\n"
        ],
        "1392873": [
            "2012-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.194ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2012\r\nRecurso nº. 31.483. - Processo nº. E34/102.608/2004. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.437. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. EMISSÃO APÓS DATA LIMITE PREVISTA NA AIDF. TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. O documento fiscal emitido após a data limite contada do deferimento da AIDF é considerado inidôneo. Ex-vi do art. 24, inciso VI do Livro VI, c/c o art. 27, inciso I, do Livro VI do RICMS/00. O transportador é responsável pelo transporte de mercadoria com documentação fiscal considerada inidônea, à luz do art. 18, IV, c, da Lei nº 2657/96. A penalidade a ser exigida é a prevista no art. 62 da Lei nº. 2657/96, conforme determina o art. 27, § 3º do Livro VI do RICMS/00. Legítima a convolação da penalidade exigida do transportador para a prevista no art. 62 da Lei nº. 2657/96, com a redação dada pela Lei nº. 3040/98, no seu limite mínimo. Recurso provido parcialmente. \r\nId: 1392873\r\n"
        ],
        "1392874": [
            "2012-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2012\r\nRecurso nº 37.740. - Processo nº E04/130.325/2009. - Recorrente: - Recorrida: IRF 64.05 - MADUREIRARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que apresenta Declaração de Voto. - Acórdão nº. 10.652. - EMENTA: ICMS - EXTRATO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO FATO À REPARTIÇÃO JURISDICIONAL. Deixar de comunicar o extravio de documentação fiscal sujeita a fiscalização periódica do Fisco, dá azo a aplicação de penalidade específica prevista pelo legislador fluminense. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1392874\r\n"
        ],
        "1392875": [
            "2012-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2012\r\nRecurso nº 37.741. - Processo nº E04/130.326/2009. - Recorrente: - Recorrida: IRF 64.05 - MADUREIRARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que apresenta Declaração de Voto. - Acórdão nº. 10.654. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Comprovado nos autos o descumprimento de atendimento à intimação feita pela autoridade fiscal, procedente é a exigência da penalidade específica aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 1392875\r\n"
        ],
        "1392876": [
            "2012-10-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.208ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\n. E04/254.502/2011 e E04/254.503/2011. - Recorrente: NONA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.679 e 10.680. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1392876\r\n"
        ],
        "1392877": [
            "2012-10-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.208ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\n. E04/146.877/2010 e E04/146.878/2010. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL TRANE DO BRASIL IND. E COM. DE PROD. PARA CONDICIONAMENTO DE AR LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.681 e 10.682. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1392877\r\n"
        ],
        "1392878": [
            "2012-10-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.209ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2012\r\n. E04/187.608/2011 e E04/187.643/2011. - Recorrente: SEXTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL G V COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.684 e 10.685. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1392878\r\n"
        ],
        "1392879": [
            "2012-10-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.209ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2012\r\n. E04/258.223/2011 e E04/258.224/2011. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL VIDRAÇO COMERCIAL LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.686 e 10.687. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1392879\r\n"
        ],
        "1392880": [
            "2012-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.210ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2012\r\n. E04/135.360/2011 e E04/135.361/2011. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL QUITANDA, MERCEARIA E AÇOUGUE M M DA MEENGABA LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.690 e 10.691. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1392880\r\n"
        ],
        "1392992": [
            "2012-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2012\r\n*Recurso nº 40.690(25.331) - Processo nº E-34/151.764/2006. - Inscrição Estadual nº 76.224.382 - Recorrente: MOINHO GLOBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.579 - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE ESTOQUE. SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O levantamento quantitativo do estoque de mercadorias é metodologia hábil para constatar infração à legislação tributária em decorrência da entrada ou saída de mercadorias sem documentação fiscal. Entretanto, a apuração simultânea da ocorrência de ambas as infrações em determinado período no estoque de mercadorias fungíveis, reveste de nulidade o lançamento pela falta de elementos para se caracterizar com segurança a infração, na força do disposto no art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2473/79. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/08/2012.\r\nId: 1392992\r\n"
        ],
        "1393073": [
            "2012-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.037ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2011\r\nRecurso nº. 40.364. - Processo nº. E04/070.947/2010. - Recorrente: - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOSRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, por proposta do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, vencido o Conselheiro Relator, que divergiu. - Acórdão nº. 9.169. - EMENTA: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário ao aperfeiçoamento da instrução processual ou do perfeito entendimento do julgador, será o julgamento convertido em diligência para a efetivação das providências necessárias.\r\nId: 1393073\r\n"
        ],
        "1393074": [
            "2012-10-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.089ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2011\r\nRecurso nº 41.292. - Processo nº. E04/065.211/2010. - Inscrição Estadual nº 82.051.252. - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDADÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, vencido o Conselheiro Relator, foi rejeitada a preliminar de o lançamento ter sido atingido pela decadência, “nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, que acolheu parcialmente a preliminar para declarar que tão-somente a penalidade aplicada foi atingida pela decadência. Após adiamentos regimentais, a pedido do Relator para se pronunciar quanto ao mérito, este foi julgado para se negar provimento ao recurso voluntário e se manter a exigência fiscal, pelo voto de qualidade, nos termos da manifestação do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, mantendo-se sua designação como Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Chor que davam provimento. - Acórdão nº. 9.556. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. No presente caso, o Auto de Infração decorreu de vício formal no lançamento anterior, de forma que deve ser observado o prazo determinado no inciso II do art. 173 do CTN, e não, o do § 4º do art. 150. Como, entretanto, o lançamento original não exigia multa proporcional, e tendo decaído o prazo para novo lançamento desse consectário, há que se dar provimento parcial ao Recurso quanto à decadência, para que seja excluída a multa da exigência fiscal. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. ICMS. FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O art. 6º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 846/85, que fundamenta a autuação, ainda estava em vigor à época dos fatos geradores constantes da Inicial. A redação do art. 29 não deixa dúvidas de que, se determinado dispositivo da Lei nº 846/85 não está contido na Lei nº 2.657/96 ou o assunto por ele regulado não foi tratado de forma diversa, esse dispositivo continua em vigor, exatamente como o caso em tela. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.293. - Processo nº. E04/065.214/2010. - Inscrição Estadual nº 82.051.252. - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDADÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, vencido o Conselheiro Relator, foi rejeitada a preliminar de o lançamento ter sido atingido pela decadência, “nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, que acolheu parcialmente a preliminar para declarar que tão-somente a penalidade aplicada foi atingida pela decadência. Após adiamentos regimentais, a pedido do Relator para se pronunciar quanto ao mérito, este foi julgado para se negar provimento ao recurso voluntário e se manter a exigência fiscal, pelo voto de qualidade, nos termos da manifestação do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, mantendo-se sua designação como Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Chor que davam provimento. - Acórdão nº. 9.557. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. No presente caso, o Auto de Infração decorreu de vício formal no lançamento anterior, de forma que deve ser observado o prazo determinado no inciso II do art. 173 do CTN, e não, o do § 4º do art. 150. Como, entretanto, o lançamento original não exigia multa proporcional, e tendo decaído o prazo para novo lançamento desse consectário, há que se dar provimento parcial ao Recurso quanto à decadência, para que seja excluída a multa da exigência fiscal. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O art. 6º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 846/85, que fundamenta a autuação, ainda estava em vigor à época dos fatos geradores constantes da Inicial. A redação do art. 29 não deixa dúvidas de que, se determinado dispositivo da Lei nº 846/85 não está contido na Lei nº 2.657/96 ou o assunto por ele regulado não foi tratado de forma diversa, esse dispositivo continua em vigor, exatamente como o caso em tela. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1393074\r\n"
        ],
        "1393075": [
            "2012-10-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.184ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2012\r\nRecurso nº. 40.790. - Processo nº. E04/245.695/2010. - Inscrição Estadual nº 77.101.659 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltdaSÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.371. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INGRESSO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL NO RJ. RESPONSABILIDADE SO LIDÁRIA. A comprovação do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária ao Estado do Rio de Janeiro pelo remetente na remessa interestadual de álcool etílico hidratado combustível ou etanol hidratado combustível ocorre no momento do ingresso do combustível no território deste Estado, de acordo com o disposto na Resolução nº 6470/02. Auto de Infração nulo. Recurso provido.\r\nId: 1393075\r\n"
        ],
        "1393204": [
            "2012-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2012\r\nE- 04/057.068/2010, E-04/057.069/2010 e E-04/057.070/2010. - Inscrição Estadual nº 78.275.430. - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR DE ÁLCOOL. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.654, 6.655 e 6.656. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONSELHO PLENO. DECISÃO CAMERAL. NULIDADE. A decisão cameral proveu parcialmente o recurso voluntário do contribuinte contra a decisão de primeira instância fundamentada na aplicação da retroativa da penalidade mais benéfica, - Lex Mitior - à luz do art. 106, II, “c”, do CTN. Entretanto, in casu, a retroatividade da penalidade prevista no art. 59, inciso XX, “b”, da Lei nº 56356/08 é mais gravosa ao contribuinte do que a redação anterior do dispositivo dada pela Lei nº 3040/98. Preliminar de nulidade da decisão acolhida\r\nId: 1393204\r\n"
        ],
        "1395360": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna 3.213ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2012\r\n44.285, 44.286, 44.287, 44.288, 44.289, 44.290, 44.291, 44.292, 44.293, 44.294, 44.295, 44.296, 44.297, 44.298, 44.299, 44.300, 44.301, 44.302, 44.303, 44.304 e 44.305. - Processos nº. E04/072.114/2011, E-04/072.115/2011, E-04/072.116/2011, E04/072.117/2011, E04/072.118/2011, E04/072.119/2011, E04/072.120/2011, E04/072.121/2011, E04/072.122/2011, E04/072.123/2011, E04/072.124/2011, E04/072.125/2011, E04/072.126/2011, E04/072.127/2011, E04/072.128/2011, E04/072.129/2011, E04/072.130/2011, E04/072.131/2011, E04/072.132/2011, E04/072.133/2011 e E04/072.134/2011. - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.- Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO.- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que acolhia. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso. - Acórdãos nº 10.449, 10.450, 10.451, 10.452, 10.453, 10.454, 10.455, 10.456, 10.457, 10.458, 10.459, 10.460, 10.461, 10.462, 10.463, 10.464, 10.465, 10.466, 10.467, 10.468 e 10.469. - EMENTA: ICMS. EMBARAÇO. DEIXAR DE ATENDER A INTIMAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEIXAR DE ATENDER INTIMAÇÃO. EXTENSÃO INDEVIDA DA INTIMAÇÃO. A Legislação não prevê a multiplicidade de multas, senão em caso de multiplicidade de intimações. Mantido apenas o Lançamento somente relativo à Matriz, sendo Improcedentes os Lançamentos referentes às Filiais. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/05/2012. \r\nId: 1395360\r\n"
        ],
        "1395380": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.248ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2012\r\nRecurso nº 45.667 - Processo nº E-04/072.666/2011. - Recorrente: spirit com. de roupas ltda - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.868. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL -NÃO ENTREGAR A DECLARAÇÃO ANUAL PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN- IPM). O descumprimento de obrigações acessórias constitui ilícito tributário, sujeitando o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. Declan de baixa não entregue. Aplicável a penalidade prevista em lei. Resolução SEF nº 3.024/1999 e Resolução SEFCON nº 3.866/2000. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1395380\r\n"
        ],
        "1395381": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.249ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2012\r\nRecurso nº 43.988 - Processo nº E-04/144.829/2010. - Recorrente: titular da irf 64.12 - sul- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto - Acórdão nº 10.885. - EMENTA: RECURSO INTERPOSTO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPUGNAÇÃO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\nId: 1395381\r\n"
        ],
        "1395382": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.250ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2012\r\n4ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARVEL VEÍCULOS LTDA - EPP- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.895. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM SEM DOCUMENTO FISCAL. NOTA DE VENDA EMITIDA EM LEILÃO. SALVADOS DE SINISTRO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. SÚMULA VINCULANTE Nº 32 DO STF. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ACERTADAMENTE EXCLUIU A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A OPERAÇÃO. MANTIDA A PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1395382\r\n"
        ],
        "1395383": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.257ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\n- Processo nº E-04/245.209/2010. - Recorrente: Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.965. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA - ICMS. BARREIRA FISCAL - NÃO ENTRAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pela Relatora, acatada. A descrição dos fatos mostra-se insuficiente para caracterizar a infração supostamente cometida. Seria necessário que se informasse, ao menos, se o veículo foi interceptado por viatura oficial, da polícia ou da fiscalização. O simples fato de o condutor de um veículo ultrapassar inadvertidamente o Posto Fiscal não constitui o tipo infracional relativo à “Evasão de Posto Fiscal”, desde que o motorista estacione próximo ao Posto, aguarde a abordagem (ou procure diretamente o atendimento), e forneça a documentação exigida, franqueando o veículo à fiscalização. E desde que tal ocorrência não seja procedimento contumaz do transportador, o que poderia caracterizar tentativa de embaraço à ação fiscal. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1395383\r\n"
        ],
        "1395384": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.265ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\nRecurso nº 30.315 - Processo nº E-04/111.075/2008. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro ilho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.009. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO UTILIZAR EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL Está obrigado ao uso de ECF o estabelecimento que exerça a atividade de venda ou revenda de mercadorias em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto. Não comprovado o uso autorizado de equipamento ECF no período coberto pelo lançamento. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário\r\nId: 1395384\r\n"
        ],
        "1395385": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.265ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\nRecurso nº 44.942 - Processo nº. E-04/061.517/2010. - Recorrente: - Recorrida: titular da ife 05 - siderurgia, metalurgia e material de construção - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.010. - EMENTA: PRELIMINAR Alegação de nulidade por duplicidade parcial no Auto de Infração Não infringido o art. 225, IV do CTE - Decreto Lei nº 5/75 (Nulidade do lançamento que formule exigência já efetuada anteriormente) Preliminar rejeitada Alegação de nulidade por inobservância dos requisitos formais para aplicação da penalidade Embaraço ao controle fiscal existente Preliminar rejeitada MÉRITO ICMS Uso de sistema eletrônico de processamento de dados (SEPD). Omissão de dever instrumental Indicar dados incorretos nos registros fiscais referentes aos períodos indicados Estabelecimento usuário de SEPD fica submetido aos Deveres Tributários especificados no Convênio ICMS nº 57/95 (e alterações) e na Lei nº 2657/96. A indicação de dados incorretos no arquivo magnético, relativos aos registros fiscais inerentes à operações e prestações efetuados em determinado período, caracteriza descumprimento daqueles deveres, sujeitando o infrator ao pagamento da multa, resultante da penalidade estabelecida no art. 59, XXXIII da Lei n° 2657/96, com redação da Lei nº 5356/96. Recurso Desprovido. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1395385\r\n"
        ],
        "1395387": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.265ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14 /08/2012\r\n- Processo nº E04/315.002/1992. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.015. - EMENTA: ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1395387\r\n"
        ],
        "1395388": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.265ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\ne 46.358 - Processos nºs E04/246.113/2010 e E- 04/246.114/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.016 e 11.017 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1395388\r\n"
        ],
        "1395389": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.266ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\nRecurso nº 46.322 - Processo nº E-04/332.624/1992. - Recorrente: INdústria iwega ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.021. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1395389\r\n"
        ],
        "1395390": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.266ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\nRecurso nº 46.660 - Processo nº E-04/585.610/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.023. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1395390\r\n"
        ],
        "1395391": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna 3.268ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2012\r\n- Processos nº E04/072.909/2010, E04/072.913/2010, E04/072.915/2010, E04/072.917/2010, E04/072.919/2010 e E04/072.920/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.030, 11.032, 11.034, 11.036, 11.038 e 11.040. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Cartão de Crédito, de Débito ou Similar. PRELIMINAR. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Junta de Revisão Fiscal julgou matéria distinta do Auto de Infração, nos termos do art. 48 do Decreto nº 2473/79 - Decisão Nula. Preliminar Acolhida.\r\n- Processos nº E04/072.929/2010, E04/072.933/2010, E04/072.935/2010, E04/072.937/2010, E04/072.939/2010 e E04/072.940/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.031, 11.033, 11.035, 11.037, 11.039 e 11.041. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 45.650 - Conexão dos recursos. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Cartão de Crédito, de Débito ou Similar. PRELIMINAR. Nulidade da Decisão de Primeira Instância. Junta de Revisão Fiscal julgou matéria distinta do Auto de Infração, nos termos do art. 48 do Decreto nº 2473/79 - Decisão Nula. Preliminar Acolhida.\r\nId: 1395391\r\n"
        ],
        "1395392": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.268ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2012\r\n- Processo nº. E04/072.911/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.042. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Cartão de Crédito, de Débito ou Similar. PRELIMINAR. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Junta de Revisão Fiscal julgou matéria distinta do Auto de Infração, nos termos do art. 48 do Decreto nº 2473/79 - Decisão Nula. Preliminar Acolhida.\r\n- Processo nº. E04/072.931/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.043. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso n.º 45.650 - Conexão dos recursos. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Cartão de Crédito, de Débito ou Similar. PRELIMINAR. Nulidade da Decisão de Primeira Instância. Junta de Revisão Fiscal julgou matéria distinta do Auto de Infração, nos termos do art. 48 do Decreto nº 2473/79 - Decisão Nula. Preliminar Acolh\r\nId: 1395392\r\n"
        ],
        "1395394": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.268ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2012\r\nRecurso nº 45.968 - Processo nº E-04/114.247/2011 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 11.051 - EMENTA: ICMs. nulidade. lançamento. multa Formal. nota fiscal. dado incorreto. substituição tributária. extraterritorialidade. competência legal. O Fisco fluminense não tem competência para lançar multa formal, contra contribuinte estabelecido em outro Estado, relativa a emissão de Nota Fiscal com erro de inscrição, mesmo que se trate de empresa aqui inscrita em relação ao regime de Substituição Tributária, pois a extraterritorialidade inerente a tal instituto é restrita aos seus fins, não se estendendo a autuações da natureza em tela. Preliminar de nulidade de lançamento que se acolhe.\r\nId: 1395394\r\n"
        ],
        "1395395": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.268ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2012\r\nE04/147.270/2011 e E04/147.277/2011. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: SEXTA MATCON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1395395\r\n"
        ],
        "1395397": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.269ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2012\r\n- Processo nº E04/054.125/2011 - Recorrente: TITULAR DA IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.055. - EMENTA: DEIXAR DE ATENDER INTIMAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1395397\r\n"
        ],
        "1395399": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.269ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2012\r\nRecurso nº 46.478 “EX OFFICIO” - Processo nº E34/251.511/2004. - Recorrente: - Interessada: POSTO DE GASOLINA DO CAPITÃO NA POSSE LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.056. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1395399\r\n"
        ],
        "1395400": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.269ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2012\r\nE04/047.985/2011 e E04/047.990/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OCEÂNICA ARTEFACTOS E BOLSAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.057 e 11.058. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1395400\r\n"
        ],
        "1395402": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.270ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\n- Processo nº E04/316.095/1998. - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.060. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Recebimento de mercadoria - Ativo Fixo. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte (Súmula 166 do STJ). Recurso Provido. Auto de Infração Improcedente. \r\nId: 1395402\r\n"
        ],
        "1395404": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.270ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\nRecurso nº 46.681 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/187.413/1995. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MACRON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.061. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1395404\r\n"
        ],
        "1395405": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.270ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\nE04/255.288/2011 e E04/255.289/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1395405\r\n"
        ],
        "1395406": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.270ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\nRecurso nº 46.530 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/222.762/2011. - Recorrente: - Interessada: C. R. R. FILHO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.064. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1395406\r\n"
        ],
        "1395407": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.270ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\nRecurso nº 46.664 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/502.248/1994. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UOP - DECORAÇÕES E MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.065 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1395407\r\n"
        ],
        "1395408": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.251ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2012\r\n- Processo nº E04/065.207/2010, E04/065.212/2010 e E-04/065.213/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 10.912, 10.913 e 10.914. - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Auto de Infração em lavrado em 18/03/2010, referente a fatos geradores ocorridos em janeiro de 2003, em substituição a Nota de Lançamento, declarada nula em 09/04/2008. Anulação motivada pela conclusão de ocorrência de infração à legislação tributária, sendo portanto cabível a imposição de penalidade - cujo instrumento de formalização é o auto de infração. Determinada determinando a lavratura de auto de infração, para impor a penalidade que se considerou imponível ao sujeito passivo. Decisão cujo ponto essencial não foi a forma do lançamento, mas antes o seu conteúdo - somente após esta conclusão é que a forma se mostrou inadequada. Não caracterizada a nulidade formal. CONFIGURADA NO CASO A DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1395408\r\n"
        ],
        "1395409": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.266ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\nM G C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.018. - EMENTA: ICMS DOCUMENTO FISCAL FALTA DE ESCRITURAÇÃO É exigido multa pela falta de escrituração no livro de registro de entradas, de notas fiscais relativas a entrada de mercadorias no estabelecimento do contribuinte. Descumprimento do art. 47, II e § 1° da Lei nº 2.657/96. Recurso Desprovido. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1395409\r\n"
        ],
        "1395483": [
            "2012-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nRecurso nº 36.250. - Processo nº E-04/113.142/2001. - Inscrição Estadual: 82.098.798 - Recorrente: ibm brasil indústria, máquinas e serviços ltda- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Antonio Silva Duarte, Antonio Lopes Caetano Lourenço, João da Silva de Figueiredo e Gustavo Kelly Alencar. Quanto ao mérito, à unanimidade, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.630. - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA DE TERMO DE RETIFICAÇÃO - ADEQUAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS - DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA. A lavratura do termo de retificação teve por escopo apenas complementar os dispositivos infringidos citados na peça exordial, não se afigurando como um novo lançamento. Inocorrência de decadência parcial do crédito tributário exigido. PRELIMINAR REJEITADA. A transferência de bens do ativo imobilizado para estabelecimento da mesma empresa, ainda que situado em outro Estado da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, não ocorrendo na espécie à circulação de mercadoria. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1395483\r\n"
        ],
        "1395484": [
            "2012-10-22 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 40.716. - Processo nº E-04/157.417/2010. - Inscrição Estadual: 78.387.459 - Recorrente: tellerina comércio de presentes e artigos para decoração s/a - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.633. - EMENTA: MULTA. NÃO APRESENTAR ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso interposto não deve ser conhecido, uma vez que a decisão tida como paradigma e a recorrida não guardam semelhança quanto ao mérito, simplesmente há divergência fática. Em uma decisão entendeu-se que a decisão de 1ª instância não possuía todos os requisitos formais e não outra entendeu-se que os requisitos foram obedecidos.\r\nId: 1395484\r\n"
        ],
        "1395485": [
            "2012-10-22 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 31.920(26.252). - Processo nº E-34/067.273/2006. - Inscrição Estadual: 81.540.047 - Recorrente: technos relógios s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.634. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra do conselho de contribuintes - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a existência de acórdão divergente - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1395485\r\n"
        ],
        "1395486": [
            "2012-10-22 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 30.579 - Processo nº E-04/067.192/2007. - Inscrição Estadual: 80.014.996 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Charley Franciconi Velloso dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Gabriela Berro Marins, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.635. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA - ART. 150, § 4º do CTN. Aplica-se a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, para contagem do prazo decadencial em relação aos impostos sujeitos a homologação. Preliminar acolhida.\r\nId: 1395486\r\n"
        ],
        "1395488": [
            "2012-10-22 00:00:00",
            "\r\nE04/070.799/2009, E04/070.800/2009, E04/070.801/2009, E04/070.802/2009, E04/070.809/2009, E04/070.810/2009, E04/070.811/2009, E04/070.812/2009, e E04/050.815/2008. - Inscrição Estadual: 77.064.931, 77.098.097, 77.149.791, 77.262.814, 84.764.868, 84.786.462, 84.764.868, 85.959.468 e 85.960.318. - Recorrente: Fazenda EstadualGERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de retificação de acórdão, suscitada pelo Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator. - Acórdãos nº 6.636 e 6.644. - EMENTA: ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. RETIFICAÇÃO. O Regimento Interno do Conselho de Contribuintes prevê a possibilidade de a própria Câmara promover a retificação do acórdão por ela prolatado, de forma a tornar possível a execução do pelo órgão fazendário, quando fundamentadamente comprovado que a redação original traz obstáculos ao seu próprio cumprimento.\r\nId: 1395488\r\n"
        ],
        "1395489": [
            "2012-10-22 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 42.157(24.701). - Processo nº E-34/126.725/2004. - Inscrição Estadual: 77.233.423 - Recorrente: segafredo zaneti brasil comercialização e distribuição de café s/a - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.645. - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - ENTREGA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. Preliminar de Conhecimento. Com razão a D. Representação da Fazenda, no que toca ao conhecimento do presente Recurso. Não observou-se os requisitos previstos no art. 266 do CTE para conhecimento do Recurso. Recurso NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1395489\r\n"
        ],
        "1395490": [
            "2012-10-22 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 30.316 - Processo nº E-04/111.579/2007. - Inscrição Estadual: 82.122.036 - Recorrente: germany confecções e representações ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.646. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 1395490\r\n"
        ],
        "1395491": [
            "2012-10-22 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 40.037 (20.407). - Processo nº E-04/206.804/2001. - Inscrição Estadual: 86.331.837. - Recorrente: justesa imagem do brasil s.a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Gustavo Kelly Alencar e Cheryl Berno que rejeitaram a preliminar de não conhecimento do recurso. - Acórdão nº 6.648. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA COM UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INFERIOR A DA ENTRADA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO PLENO - NÃO FORAM CONCRETIZADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 266, I, DO CTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\nId: 1395491\r\n"
        ],
        "1395492": [
            "2012-10-22 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 43.045. - Processo nº E-04/258.167/2010. - Inscrição Estadual: 78.000.236. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.650. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIA-ICMS. ENTREGA COM ATRASO. O artigo 54, §§ 2º e 3º da Lei n. 2657/96 e a penalidade prevista no artigo 59, inciso XVIII, da Lei n. 2657/96 com a redação da Lei 5356/08, determinam que a infração pela ausência de entrega da GIA-ICMS ou a sua entrega após o prazo previsto na legislação ocorre após o descumprimento das intimações expedidas pelo fisco estadual para exigir a apresentação do documento. A vinculação da ocorrência da infração ao desatendimento das intimações afasta a infração no caso da entrega espontânea antes de qualquer procedimento fiscal. Mantida a decisão cameral pela conclusão. Recurso da douta Representação da Fazenda desprovido. \r\nId: 1395492\r\n"
        ],
        "1395493": [
            "2012-10-22 00:00:00",
            " \r\nRecurso nº 32.583. - Processo nº E-34/071.372/2006. - Inscrição Estadual: 86.150.654. - Recorrente: cARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 6.651. - EMENTA: FECP - DIFAL - ATIVO FIXO E MATERIAL DE CONSUMO. Alguns dos materiais objetos deste lançamento, que aderem à superfície dos veículos, para evitar a corrosão ou otimizar o processo de aplicação da tinta, devem ser considerados materiais secundários, já que, mesmo sem constituir matéria prima do processo industrial, integram o produto final, como elemento constituinte, não se confundin do com materiais de consumo. Deve ser mantido o quadro demonstrativo original, portanto, alterando-se apenas os valores relativos aos meses de fevereiro de 2003, face à exclusão de parte da nota fiscal nº 105.920, relativa à substância “Fixodine ZL”; março e outubro de 2004, em função de erros de transcrição dos valores das notas fiscais para o Auto de Infração que geraram a exigência de imposto em excesso. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECUROS ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1395493\r\n"
        ],
        "1395494": [
            "2012-10-22 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 42.745. - Processo nº E-34/071.373/2006. - Inscrição Estadual: 86.150.654. - Recorrente: cARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão da 2ª Câmara e de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 6.652. - EMENTA: ICMS - DIFAL - ATIVO FIXO E MATERIAL DE CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA rejeitada. O pedido de perícia levantado pela Recorrente foi rejeitado, de forma fundamentada, como é facultado pelo §1º do artigo 32 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. O Relatório Técnico apresentado pela Recorrente, combinado com o Relato e os dispositivos infringidos mencionados no AI, é suficiente para a formação da convicção do julgador no que tange às questões de fato e de direito. NO MÉRITO, alguns dos materiais objetos deste lançamento, que aderem à superfície dos veículos, para evitar a corrosão ou otimizar o processo de aplicação da tinta, devem ser considerados materiais secundários, já que, mesmo sem constituir matéria prima do processo industrial, integram o produto final, como elemento constituinte, não se confundindo com materiais de consumo. Deve ser mantido o quadro demonstrativo original, portanto, alterando-se apenas os valores relativos aos meses de fevereiro de 2003, face à exclusão de parte da nota fiscal nº 105.920, relativa à substância “”; março e outubro de 2004, em função de erros de transcrição dos valores das notas fiscais para o Auto de Infração que geraram a exigência de imposto em excesso. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECUROS ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1395494\r\n"
        ],
        "1395495": [
            "2012-10-22 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 34.625. - Processo nº E-04/452.281/2007. - Inscrição Estadual: 82.638.121. - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.657. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 266, I DO CTE PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1395495\r\n"
        ],
        "1396942": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.185ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2012\r\nRecursos nºs 39.842 e 39.843 - Processos nºs E04/122.221/2010 e E- 04/122.222/2010. - Inscrição Estadual nº 81.624.704 - Recorrente: 12ª turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Redator Marcos dos Santos Ferreira, vencidos os Conselheiros Relator e Cheryl Berno que davam provimento ao recurso. A Conselheira Cheryl Berno apresentará Declaração de Voto. - Acórdãos nºs 10.3769 e 10.377. - EMENTA: ICMS - COMPOSIÇÃO GRÁFICA POR ENCOMENDA. A prestação de serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda ainda que ocorra fornecimento de mercadorias, não está sujeita à incidência do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1396942\r\n"
        ],
        "1396943": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.186ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2012\r\nRecursos nºs 44.007 e 44.008 - Processos nºs E04/216.749/2010 e E- 04/216.750/2010. - Inscrição Estadual nº 80.359.748 - Recorrente: 32 caça de pesca ltda 5ª turma da junta de revisão fiscal Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.381 e 10.382. - EMENTA: ALÍQUOTA ADICIONAL DE ICMS DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP. DECADÊNCIA Cobrança de diferenças. Lançamento de adicional ao ICMS. Decadência. Prazo de 5 anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4º do CTN. Decadência parcial reconhecida, para o período anterior a 18/11/2005. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Lançamento baseado somente em suposições, sem qualquer prova material é nulo por ausência de elementos suficientes para se determinar a infração. Cerceamento do direito de defesa, conforme art. 48, incisos II e IV do Decreto Estadual nº 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 1396943\r\n"
        ],
        "1396944": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.191ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2012\r\nAMPA DO ENGENHO DA RAINHA COMERCIO ALIMENTÍCIO LTDA - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, vencidos a Conselheira Relatora Cheryl Berno e o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que votaram pelo provimento parcial do recurso para manter a multa exigida no art. 62 da Lei n° 2657/96, no seu limite mínimo. - Acórdão nº 10.428. EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTA FISCAL INIDÔNEA. A recorrente é contribuinte obrigado a emissão de nota fiscal eletrônica. Assim sendo, os documentos fiscais emitidos modelo 1 são inidôneos legitimando a exigência da penalidade prevista no art. 62 da Lei nº 2657/96, por documento emitido irregularmente, assim como a redução de 50% em decorrência de o contribuinte estar enquadrado no Simples Nacional. Recurso provido parcialmente \r\nId: 1396944\r\n"
        ],
        "1396945": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.196ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2012\r\nvideolar s/a - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.451 EMENTA: IMPOSTO ADICIONAL AO ICMS DESTINADO AO FECP. MULTA. LIVRO EM CD ROM. IMUNIDADE. FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO COM BASE EM CONVÊNIO REVOGADO. O lançamento é nulo porque não tem assinatura como exige a lei e ainda foi fundamentado em convênio inexistente na época dos fatos geradores. Preliminares de nulidade acolhida. Mérito É imune o livro, inclusive em meio magnético. Dou provimento ao recurso \r\nvideolar s/a - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.452 EMENTA: ICMS. MULTA. LIVRO EM CD ROM. FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO COM BASE EM CONVÊNIO REVOGADO. O lançamento foi fundamentado em convênio inexistente na época dos fatos geradores. Dou provimento ao recurso \r\nId: 1396945\r\n"
        ],
        "1396946": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.196ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2012\r\nRecurso nº 38.961 - Processo nº E04/053.298/2009 - Inscrição Estadual nº 77.115.080 - Recorrente: terceira TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela Conselheira Cheryl Berno, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Cheryl Berno que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 10.474 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PRESTAÇÕES TRIBUTADAS. Legítima é a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte em cuja escrita fiscal foi apurada a falta de recolhimento do ICMS referente às prestações de serviço de comunicação, operações estas sujeitas à incidência do imposto, na forma dos arts. 2º, III, 3º, XI, e 33, § 1º da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 26 do Livro X do RICMS/00 e com o Parecer Normativo 01/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nRecurso nº 38.962 - Processo nº E-04/053.299/2009. - Inscrição Estadual nº 77.115.080 - Recorrente: terceira TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela Conselheira Cheryl Berno, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Cheryl Berno que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 10.475 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar ICMS. FECP. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PRESTAÇÕES TRIBUTADAS. Legítima é a exigência do adicional FECP do ICMS, bem como da penalidade, do contribuinte em cuja escrita fiscal foi apurada a falta de recolhimento do ICMS referente às prestações de serviço de comunicação, operações estas sujeitas à incidência do imposto, na forma dos arts. 2º, III, 3º, XI, e 33, § 1º da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 26 do Livro X do RICMS/00 e com o Parecer Normativo 01/00. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1396946\r\n"
        ],
        "1396947": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.207ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2012\r\nE04/112.180/2012 e E04/112.182/2012. - Recorrente: DÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL maratori comércio de alimentos ltda. Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 10.669 e 10.670 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1396947\r\n"
        ],
        "1396948": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.208ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\nRecurso nº 42.682. - Processo nº. E04/246.365/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAISRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Cheryl Berno apresentará Declaração de voto. - Acórdão nº 10.674. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, ex vi do disposto pelos arts. 59, inciso LXXXII, 72 e 73 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 4.526/2005, c/c o art. 2º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Contudo, aplica-se sobre a penalidade aplicada a redução de 50% mencionada no art. 4º da Lei nº 2.881/97, uma vez comprovado nos autos que o contribuinte encontrava-se enquadrada como microempresa no Simples Nacional. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1396948\r\n"
        ],
        "1396949": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.208ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\nE04/049.284/2011 e E04/049.285/2011 - Recorrente: QUINTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 10.675 e 10.676 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1396949\r\n"
        ],
        "1396950": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.208ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\nE04/258.227/2011 e E04/258.228/2011 - Recorrente: OITAVA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL VM LEON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 10.677 e 10.678 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1396950\r\n"
        ],
        "1396951": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.209ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2012\r\nE04/112.179/2012 e E04/112.181/2012. - Recorrente: DÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL TORI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 10.688 e 10.689- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1396951\r\n"
        ],
        "1397035": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferidas na 2.758ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2008\r\nRecurso nº 30.891 (20.892). - Processo nº E04/085.782/1997. - Recorrente: CHEBABE TRANSPORTES LTDA - RECORRIDA: Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Silva Duarte que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.506. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a uso e consumo, o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII da Constituição Federal, e arts. 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, e 39 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1397035\r\n"
        ],
        "1397036": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/046.242/2010, E- 04/046.436/2010, E-04/046.880/2010 e E04/047.115/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita votado com o Relator apenas pela conclusão, adotando diversa fundamentação, no que foi acompanhado pelo Presidente, e protestado pela apresentação de Declaração de Voto. - Acórdãos nº 11.013 a 11.016 - EMENTA: MÉRITO. ICMS. MULTA - DOCUMENTO INIDÔNEO. Não há porque o fiscal entender por presunção de tratar-se a emitente de empresa de comércio atacadista, apenas pela quantidade de mercadorias constantes da Nota Fiscal. De fato, há necessidade de comprovar-se devidamente a habitualidade e as condições do adquirente, o que não foi efetuado no caso ora debatido. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1397036\r\n"
        ],
        "1397037": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/057.180/2010 e E04/057.176/2010 - Recorrente: DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.039 e 11.040 - EMENTAS: MÉRITO - ICMS - MULTA - DOCUMENTO INIDÔNEO. De fato, há necessidade de comprovar-se devidamente a retenção e o recolhimento pela empresa substituta - REDUC - uma vez que, nas operações com óleo diesel, a legislação fluminense previu a Substituição tributária para frente. Isto posto, o julgamento deve ser convertida em diligência a fim de que se apure a retenção e o recolhimento, evitando-se a dupla tributação. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. MÉRITO - FECP - MULTA - DOCUMENTO INIDÔNEO. De fato, há necessidade de comprovar-se devidamente a retenção e o recolhimento pela empresa substituta - REDUC - uma vez que, nas operações com óleo diesel, a legislação fluminense previu a Substituição tributária para frente. Isto posto, o julgamento deve ser convertida em diligência a fim de que se apure a retenção e o recolhimento, evitando-se a dupla tributação. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\nRecurso nº 43.969. - Processo nº E-04/252.458/2011. - Recorrente: - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.041. - EMENTA: MULTA. BARREIRA FISCAL. NÃO PARAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1397037\r\n"
        ],
        "1397038": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nvivo s/a - onselheiroPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.060 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - PROJETO CULTURAL. Neste caso, os argumentos de defesa são frouxos, genéricos, sem qualquer fundamentação jurídica que justifique o procedimento do Contribuinte, e sem as provas de sua ocorrência, mesmo estando, as mesmas, supostamente registradas nos livros fiscais da própria Recorrente, que não teria a menor dificuldade em anexá-las aos autos se o quisesse. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 46.006 - Processo nº E-04/107.473/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.063 - EMENTA: ICMS - IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL - VALORES NÃO TRANSPOSTOS DOS LIVROS DE RE E RS PARA O DE RAICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A infração foi descrita adequadamente, ou seja, a falta de transporte dos valores lançados nos livros de Registro de Entradas e de Registro de Saídas para o Livro de RAICMS, o que teria gerado imposto a pagar. No mérito, convertido o julgamento em diligência, para que sejam efetuadas as correções determinadas no voto. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 1397038\r\n"
        ],
        "1397039": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/077.315/2011, E- 04/077.316/2011 e E04/077.317/2011 - Recorrente: gonçalo borges torrealba - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.068 a 11.070 - EMENTA: ITD - DOAÇÃO - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. Não comprovada, nos autos, a realização de empréstimo, via celebração de contrato de mútuo, deve ser mantido o Lançamento que exigiu o ITD referente a doação de dinheiro informada em DIRPF de 2008, relativa a ano base de 2007. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nE-04/057.895/2010 e E04/057.899/2010 - Recorrente: - Recorrida: aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.071 e 11.072 - EMENTA: ICMS E ICMS FECP - NÃO TRIBUTAR MERCADORIA SUJEITA AO IMPOSTO. Por se tratar, a Adquirente, de empresa distribuidora de combustíveis, as operações da Petrobrás com destino à mesma deveriam ser normalmente tributadas, não só por sua operação própria, de natureza interna, mas também ser feita a retenção do imposto das operações subsequentes, por substituição tributária, nos termos do disposto no Livro IV do RICMS/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1397039\r\n"
        ],
        "1397040": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nboi azul comércio de produtos alimentícios ltda - Recorrida: hor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.086. - EMENTA: ICMS - COBRANÇA DE CRÉDITO CONSIDERADO IRREGULAR. O crédito tributário declarado pelo Recorrente não foi comprovado por meio de documentação idônea, sendo considerado irregular. Cobrança válida. Recurso desprovido. Decisão unânime. \r\nboi azul comércio de produtos alimentícios ltda - Recorrida: hor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.087. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO POR ISENÇÃO INFUNDADA. Não foi apresentado material probatório suficiente para comprovar a operações de saída isentas e não tributadas, nem tampouco para justificar o descumprimento de obrigação acessória, correspondente à apresentação dos livros e documentos fiscais. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nboi azul comércio de produtos alimentícios ltda - Recorrida: hor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.088. - EMENTA: FECP - ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. A isenção não se sustenta apenas por meras afirmações declaratórias, mas sim pela apresentação de provas capazes de comprovar que tais operações se enquadram nas hipóteses de isenção previstas em lei. Recurso desprovido. Decisão unânime. \r\nId: 1397040\r\n"
        ],
        "1397041": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nALCOM PETRÓLEO LTDA- Relator: Conselheiro hor - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.092 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não houver qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - INIDONEIDADE DA EMPRESA DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS É considerada inidônea a nota fiscal relativa à remessa interestadual de gasolina à empresa cuja inscrição encontra-se não habilitada. Recurso desprovido. Decisão pelo voto de qualidade.\r\nALCOM PETRÓLEO LTDA- Relator: Conselheiro hor - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de inconstitucionalidades suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.093 - EMENTA: ICMS (FECP) - INIDONEIDADE DA EMPRESA DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS - É considerada inidônea a nota fiscal relativa à remessa interestadual de gasolina à empresa cuja inscrição encontra-se não habilitada. Recurso desprovido. Decisão pelo voto de qualidade.\r\n43.204 - Processo nº E-04/040.828/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscalNazareth mesquita - preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. dar provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. eixar de reter na condição de responsável preliminar de nulidade do auto de infração, levantada tanto pela recorrente quanto pela representação da fazenda, rejeitada. o caso em tela, ocorreu o pagamento integral do ICMS-ST antes da ciência do auto de infração, o que é razão mais que suficiente para que a suposta nulidade seja afastada, face à ausência de prejuízo às partes. o mérito, o imposto exigido na inicial foi pago integralmente, antes da ciência do ai. escabe a alegação de que seria cabível a aplicação de multa neste caso, pois teria havido o início da ação fiscal contra a recorrente no posto fiscal de fronteira, o que afastaria a espontaneidade prevista no art 2657/96. mera fiscalização de trânsito de mercadoria não pode ser confundida com o início do procedimento de ofício contra a autuada, quando a mesma sequer transportava a mercadoria quando da abordagem, de forma que só tomou conhecimento oficial da ação fiscal encetada na barreira quando recebeu o auto de infração. ecurso voluntário provido. .\r\nId: 1397041\r\n"
        ],
        "1397042": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/057.119/2008 e E04/057.120/2008 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro hor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.170 e 11.171 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. PRELIMINAR - PERÍCIA/DILIGÊNCIA - REJEIÇÃO. Há de ser rejeitada preliminar de perícia formulada em desacordo com os preceitos de que trata o art. 33 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS E ICMS FECP - SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL - DIFERENÇA DE ESTOQUE. Caracterizada nos autos a saída de mercadoria sem documento fiscal em função de diferença entre o estoque escriturado e o apurado através de fiscalização. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1397042\r\n"
        ],
        "1397113": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.197ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2012\r\nRecursos nºs 44.832, 44.833, 44.834, 44.836, 44.838, 44.840, 44.841, 44.843, 44.845, 44.847, 44.891, 44.893, 44.895, 44.897, 44.899 e 44.900. - Processos nºs E-04/072.905/2011, E-04/072.906/2011, E- 04/072.907/2011, E-04/072.909/2011, E-04/072.910/2011, E- 04/072.911/2011, E-04/072.912/2011, E-04/072.913/2011, E- 04/072.914/2011, E-04/072.915/2011, E-04/072.958/2011, E- 04/072.959/2011, E-04/072.960/2011, E-04/072.961/2011, E- 04/072.962/2011 e E-04/072.963/2011. - Inscrição Estadual nº 78.152.478, 78.152.486, 78.204.486, 78.248.866, 78.302.380, 78.327.600, 78.417.757, 78.494.972, 78.549.793, 78.578.238, 78.629.797, 78.666.048, 78.666.064, 78.822.538, 79.149.330 e 79.149.330. - Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno- DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos temos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos que davam provimento ao recurso - Acórdãos nºs 10.576, 10.577, 10.578, 10.580, 10.582, 10.584, 10.585, 10.587, 10.589, 10.591, 10.593, 10.595, 10.597, 10.599, 10.601 e 10.602 - EMENTA: ICMS. BASE DE CÁLCULO. GARANTIA ESTENDIDA. A garantia estendida tem natureza jurídica de seguro. Ex-vi do artigo Resolução CNSP nº 122, de 03 de maio de 2005. Os valores cobrados a título de seguro integram a base de cálculo do ICMS, à luz do art. 13, I, § 1º, II, a, da LC nº 87/96, c/c o art. 5º, II, a, da Lei nº 2657/96. Recurso desprovido. \r\nId: 1397113\r\n"
        ],
        "1397114": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.197ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2012\r\nRecursos nºs 44.835, 44.837, 44.839, 44.842, 44.844, 44.846, 44.848, 44.892, 44.894, 44.896, 44.898, 45.733 e 45.734. (FECP) - Processos nºs E-04/073.015/2011, E-04/073.017/2011, E-04/073.018/2011, \r\nE-04/073.019/2011, E-04/073.020/2011, E-04/073.021/2011, \r\nE-04/073.022/2011, E-04/073.059/2011, E-04/073.060/2011, \r\nE-04/073.061/2011, E-04/073.062/2011, E-04/073.014/2011 e E- 04/073.057/2011. - Inscrição Estadual nº 78.204.486, 78.248.866, 78.302.380, 78.417.757, 78.494.972, 78.549.793, 78.578.238, 78.629.797, 78.666.048, 78.666.064, 78.822.538, 78.152.486 e 78.327.600. - Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno- DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos temos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos que davam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 10.579, 10.581, 10.583, 10.586, 10.588, 10.590, 10.592, 10.594, 10.596, 10.598, 10,600,10.603 e 10.604. - EMENTA: FECP. BASE DE CÁLCULO. GARANTIA ESTENDIDA. A garantia estendida tem natureza jurídica de seguro. Ex-vi do artigo Resolução CNSP nº 122, de 03 de maio de 2005. Os valores cobrados a título de seguro integram a base de cálculo do ICMS, à luz do art. 13, I, § 1º, II, a, da LC nº 87/96, c/c o art. 5º, II, a, da Lei nº 2657/96. Legítima a incidência do ICMS nas operações reclamado no processo matriz, por conexão, como consectário lógico, legitima a exigência do FECP reclamado no processo em tela. Recurso desprovido.\r\nId: 1397114\r\n"
        ],
        "1397199": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2010\r\n. E-04/224.299/2008 e E04/224.300/2008 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência. No mérito, também por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 7.910 e 7.911. - EMENTA: Arbitramento. Ausência de comprovação da exatidão dos valores relativos às operações tributadas. Auto de Infração procedente. Recurso Voluntário. Inexistência de provas afastando a autuação. Manifestação pelo desprovimento do recurso.\r\nId: 1397199\r\n"
        ],
        "1397200": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2010\r\nRecurso nº. 34.654 - Processo nº. E-04/053.241/2008 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencidos o Relator e Eduardo Caetano Garcia, que negaram provimento. - Acórdão nº. 7.946 - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MERAMENTE PREPAROTÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. PARECER NORMATIVO Nº 1/2000. Reconhecendo que os serviços aqui discutidos não se encaixavam na base de cálculodo ICMS, por não poderem ser considerados serviços de comunicação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, pelo voto de qualidade.\r\nId: 1397200\r\n"
        ],
        "1397201": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2010\r\nRecurso nº. 32.618 - Processo nº. E-34/133.306/2007 - Recorrente: WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencido o Relator - Acórdão nº. 8.148 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. O auto de infração foi lavrado nos termos do art. 74 do Decreto nº 2473/79 e do art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Há perfeito nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos, o relato da acusação fiscal e a penalidade aplicada. Não foram violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou perfeito entendimento da infração a ela imputada. Preliminar de nulidade afastada. ICMS - MULTA FORMAL - A penalidade em não atendimento a intimação para entrega de arquivos, configura multa individualizada por cada descumprimento e não pela quantidade de arquivos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. \r\nId: 1397201\r\n"
        ],
        "1397202": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.167ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2012\r\nRecurso nº. 44.793. - Processo nº. E04/071.426/2011. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar suscitada (DECADÊNCIA APENAS MÊS DE JANEIRO), vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Graciliano José Abreu dos Santos. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.094. - EMENTA: PRELIMINAR - DECADÊNCIA. Aplicação do art. 150, § 4º, do CTN em período que supera o prazo de 5 (cinco) anos. Preliminar Acolhida. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Apropriação de crédito fiscal integral em aquisições nesta unidade da federação, de contribuinte enquadrado no regime simplificado de tributação. RECURDO DESPROVIDO.\r\nId: 1397202\r\n"
        ],
        "1397203": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.167ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2012\r\n. E-04/235.836/2009 e E04/235.837/2009. - Recorrente: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS ltda. TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.095 e 10.096. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO EM OPERAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Perda do objeto em função de identidade de litígio verificado por mandado de segurança impetrado contra a Fazenda Pública. Quanto à multa aplicada foi observado o disposto na legislação aplicável descabendo à instância administrativa analisar o seu caráter confiscatório ou excessivo. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1397203\r\n"
        ],
        "1397204": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.168ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2012\r\n. E-04/049.283/2011 e E04/049.440/2011. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL monte carlo logística ltda - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.103 e 10.104. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397204\r\n"
        ],
        "1397205": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.169ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2012\r\nRecurso nº. 45.164. - Processo nº. E04/107.655/2011. - Recorrente: - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.111. - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Deve o julgamento ser convertido em diligência para serem esclarecidos pontos importantes e decisivos para o seu desfecho. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1397205\r\n"
        ],
        "1397206": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.170ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2012\r\nRecurso nº. 45.765. - Processo nº. E-04/080.330/2010. - Interessada: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.112 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397206\r\n"
        ],
        "1397207": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.173ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2012\r\nRecurso nº. 45.938. - Processo nº. E-04/270.008/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.130. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397207\r\n"
        ],
        "1397208": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.173ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2012\r\nRecurso nº. 41.196. - Processo nº. E-04/061.129/2010. - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 10.132. - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - BASE DE CÁLCULO. Auto de Infração emitido sem amparo da legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1397208\r\n"
        ],
        "1397209": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.174ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2012\r\nRecurso nº. 41.274. - Processo nº. E-04/070.077/2009. - Recorrente: décima PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão , nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 10.134. - EMENTA: PRELIMINAR - DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não apreciado a questão da decadência trazida pela recorrente em sua argumentação de defesa. Pressuposto de nulidade da decisão, conforme disposto no art. 225, do CTE. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 1397209\r\n"
        ],
        "1397210": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.175ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2012\r\n. E04/182.836/2011 e E04/182.837/2011. - Interessada: v n bastos comércio de livros Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.139 e 10.140. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397210\r\n"
        ],
        "1397211": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.176ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\nRecurso nº. 46.633. - Processo nº. E-04/363.219/1998. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.148. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397211\r\n"
        ],
        "1397212": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.176ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\n. E-04/253.433/2011 e E04/253.434/2011. - Recorrente: quinta turma da junta de revisão fiscal RCIO DE VIDRO E ESPELHOS S/A Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.149 e 10.150. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397212\r\n"
        ],
        "1397213": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.176ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2012\r\nRecurso nº. 45.524 - Processo nº. E-04/868.034/1999. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.152. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397213\r\n"
        ],
        "1397214": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.177ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2012\r\nRecurso nº. 41.281 - Processo nº. E-04/235.222/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por erro de capitulação, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Relator. Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade por falta de Auto de Constatação, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 10.157. - EMENTA: ICMS - NULIDADE As alegações em relato encontram-se desprovidas de alicerce probatório. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1397214\r\n"
        ],
        "1397215": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.177ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2012\r\nRecurso nº. 37.357 - Processo nº. E-04/053.532/2008. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Affonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 10.158. - EMENTA: ICMS - CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.\r\nId: 1397215\r\n"
        ],
        "1397217": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.177ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2012\r\nRecurso nº. 46.295. - Processo nº. E-04/106.397/2010. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.159. - EMENTA: ICMS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. Conforme consta do objeto social da empresa, a atividade por ela exercida está obrigada a emitir nota fiscal eletrônica nos termos da Cláusula Primeira, inciso LXXXIX do Protocolo ICMS nº 10/07 e Resolução SEFAZ nº 118/08, sendo sua inobservância caracterizada como emissão de documento fiscal inidôneo nos termos do art. 24, incisos II e III, Livro VI do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397217\r\n"
        ],
        "1397218": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.178ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2012\r\nRecurso nº. 41.495 - Processo nº. E-04/239.930/2010. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Affonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.161. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO - PEREMPÇÃO Intempestivo a impugnação protocolada em 31.10.2010, eis que, o prazo para o ato encerrou em 20/08/2010 (sexta feira). RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1397218\r\n"
        ],
        "1397219": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.178ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2012\r\nRecurso nº. 41.841 - Processo nº. E-04/242.211/2010. - Recorrente: ife 01 - barreiras fiscais - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Affonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negaram provimento. - Acórdão nº. 10.162. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO A multa aplicada deve ser de 80% sobre o imposto reclamado. RECURSO PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 1397219\r\n"
        ],
        "1397220": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.178ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2012\r\nRecurso nº. 46.146. - Processo nº. E-04/054.409/2011. - Recorrente: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.165. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO FORA DO PRAZO LEGAL E SOB AÇÃO FISCAL. A penalidade aplicada está em consonância com o disposto na legislação vigente. Quanto à atualização dos valores deve de ser respeitado o art. 59, § 16 da Lei nº 2.657/96 e, quanto ao juízo de valor da proporcionalidade da multa aplicada, cumpre ressalvar que este foro administrativo deve de observar estritamente o disposto na legislação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1397220\r\n"
        ],
        "1397221": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.178ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2012\r\nRecurso nº. 46.025. - Processo nº. E-04/107.982/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.166. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA- USO EQUIPAMENTOS. ECF. É legítima a aplicação de penalidade a contribuinte que deixar utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando obrigado pela legislação, RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1397221\r\n"
        ],
        "1397222": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.178ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2012\r\nRecurso nº. 44.096. - Processo nº. E-04/251.602/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso; no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 9.717. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA O contribuinte que evadir Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória fica sujeito a multa prevista no art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1397222\r\n"
        ],
        "1397223": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.179ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2012\r\nRecurso nº. 43.317 - Processo nº. E-04/044.313/2010. - Recorrente: ife 01 - barreiras fiscais - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Affonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negaram provimento. - Acórdão nº. 10.171. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO A multa aplicada deve ser de 80% sobre o imposto reclamado. RECURSO PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 1397223\r\n"
        ],
        "1397224": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.176ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2012\r\nRecurso nº. 46.405. - Processo nº. E-04/174.058/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.173. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397224\r\n"
        ],
        "1397225": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.179ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2012\r\n. E-04/241.664/2010 e E04/241.665/2010. - Recorrente: DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL supermercados vianense ltda - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.174 e 10175. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397225\r\n"
        ],
        "1397226": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.179ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2012\r\n. E-04/238.629/2010 e E04/238.630/2010. - Interessada: Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397226\r\n"
        ],
        "1397227": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.179ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2012\r\n. E-04/043.723/2011 e E04/043.739/2011. - Interessada: transportadora chito ltda - epp - primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.180 e 10181 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397227\r\n"
        ],
        "1397228": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.179ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2012\r\nRecurso nº. 46.457. - Processo nº. E-04/215.123/2011. - Recorrente: CELEBRE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.182. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397228\r\n"
        ],
        "1397229": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.181ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2012\r\nRecurso nº. 46.526 - Processo nº. E-04/222.457/2011. - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇUABEUNET PROVEDOR DE SOLUÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar a nulidade da decisão nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 10.366. - EMENTA: NULIDADE DE DECISÃO. Recurso de Ofício provido para declarar a nulidade da decisão . RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\nId: 1397229\r\n"
        ],
        "1397230": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n. E-04/243.933/2010 - E-04/244.003/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.369 - 10.370. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397230\r\n"
        ],
        "1397231": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.185ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\n. E04/078.820/2011, E04/078.893/2011, E04/078.910/2011, E04/078.912/2011, E04/078.916/2011 e E04/078.917/2011. - Interessada: heloísa helena antunes de andrade- Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397231\r\n"
        ],
        "1397232": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.187ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2012\r\nRecurso nº. 46.708. - Processo nº. E-04/174.740/1997. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.419. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397232\r\n"
        ],
        "1397233": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.187ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2012\r\nRecurso nº. 46.363. - Processo nº. E-04/247.890/2010. - Recorrente: COWWATTS DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.420. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397233\r\n"
        ],
        "1397234": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.188ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2012\r\nRecurso nº. 46.701. - Processo nº. E-04/131.583/1997. - Recorrente: LAZINHO TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.423. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397234\r\n"
        ],
        "1397235": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.188ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2012\r\nRecurso nº. 46.768. - Processo nº. E-04/041.592/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.424. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397235\r\n"
        ],
        "1397236": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.189ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\n. E04/043.423/2011, E04/043.424/2011, E04/050.066/2011 e E04/050.068/2011. - Recorrente: 2ª - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.428 a 10.431. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397236\r\n"
        ],
        "1397237": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.189ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\n. E04/272.146/2011, E04/272.147/2011, E04/045.535/2011, E04/045.613/2011, E04/050.161/2011, E04/050.162/2011, E04/050.857/2011, E04/050.888/2011, E04/050.916/2011, e E04/050.967/2011. - Recorrente: 4ª turma da junta de revisão fiscal - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.432 a 10.441. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397237\r\n"
        ],
        "1397238": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.189ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\nRecurso nº. 45.513 - Processo nº. E-04/078.234/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar a nulidade da decisão a quo, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 10.442. - EMENTA: NULIDADE DE DECISÃO. Recurso de Ofício provido para declarar a nulidade da decisão . RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\nId: 1397238\r\n"
        ],
        "1397239": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.189ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\nRecurso nº. 45.514 - Processo nº. E-04/078.922/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.443. - EMENTA: itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397239\r\n"
        ],
        "1397240": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.189ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\n. E04/043.217/2011 e E04/043.218/2011. - Recorrente: 4ª turma da junta de revisão fiscal - Interessada: COMERCIAL FLUMINENSE DE BATERIAS E PLACAS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.444 e 10.445. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397240\r\n"
        ],
        "1397241": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.189ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\nRecurso nº. 46.697. - Processo nº. E-04/106.528/1996. - Recorrente: - Interessada: TEKNOMARKA COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.447. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397241\r\n"
        ],
        "1397242": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.189ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\nRecurso nº. 46.725. - Processo nº. E-04/116.771/2000. - Recorrente: - Interessada: BKN CONFECÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.448. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397242\r\n"
        ],
        "1397243": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.189ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\nRecurso nº. 46.761. - Processo nº. E-04/062.136/2010. - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.449. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397243\r\n"
        ],
        "1397244": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.189ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\nRecurso nº. 46.649. - Processo nº. E-04/201.365/1992. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.451. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397244\r\n"
        ],
        "1397245": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.189ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\nRecurso nº. 46.692. - Processo nº. E-04/711.795/1996. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.452. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397245\r\n"
        ],
        "1397246": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.189ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\nRecurso nº. 46.648. - Processo nº. E-04/171.171/1992. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.453. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397246\r\n"
        ],
        "1397247": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.189ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\nRecurso nº. 46.716. - Processo nº. E-04/184.010/1998. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.454. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397247\r\n"
        ],
        "1397248": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.191ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2012\r\n. E-04/270.129/2011 e E04/270.130/2011. - Interessada: PARDOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - ME - SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALLuiz Carlos Sampaio Afonso- DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397248\r\n"
        ],
        "1397249": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.191ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2012\r\nRecurso nº. 46.734. - Processo nº. E-04/180.049/2011. - Interessada: Recorrente: - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.465. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397249\r\n"
        ],
        "1397250": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.192ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2012\r\nRecurso nº. 46.711. - Processo nº. E04/578.456/1997. - Recorrente: QUINTA - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.473. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397250\r\n"
        ],
        "1397251": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.193ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2012\r\nRecurso nº. 46.720. - Processo nº. E-04/167.078/1999. - Recorrente: titanic distribuidora de petróleo LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.475. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397251\r\n"
        ],
        "1397252": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.193ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2012\r\nRecurso nº. 46.673. - Processo nº. E-04/617.463/1995. - Recorrente: - Interessada: B3 BIJOUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.476. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397252\r\n"
        ],
        "1397253": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.193ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2012\r\nRecurso nº. 46.679. - Processo nº. E-04/248.212/1995. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.477. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397253\r\n"
        ],
        "1397254": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.194ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2012\r\nRecurso nº. 46.687. - Processo nº. E-04/558.025/1996. - Recorrente: vidraçaria cruz LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.485. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397254\r\n"
        ],
        "1397255": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.194ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2012\r\nRecurso nº. 46.683. - Processo nº. E-04/343.197/1995. - Recorrente: BIJOUTERIAS MEUDON IND. COM. LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.486. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397255\r\n"
        ],
        "1397256": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.194ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2012\r\nRecurso nº. 46.665. - Processo nº. E-04/442.055/1994. - Recorrente: DON VINAGRE BAR E RESTAURANTE LTDA (SUCESSORA DE LEONARDE'S DE CABO FRIO RESTAURANTE LTDA) - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.487. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397256\r\n"
        ],
        "1397257": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.195ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2012\r\nRecurso nº. 46.587. - Processo nº. E-04/254.301/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.496. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. O contribuinte que evadir Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória fica sujeito a multa prevista no art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1397257\r\n"
        ],
        "1397258": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nRecurso nº. 47.001. - Processo nº. E-04/314.796/1996. - Recorrente: malhas soninha LTDA-me - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.540. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397258\r\n"
        ],
        "1397259": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.134ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2012\r\n*Recurso nº. 43.352. - Processo nº. E04/267.467/2010. - Recorrente: - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.827. - EMENTA: PRELIMINAR. Da nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Argumentos trazidos pela recorrente que não ensejam a nulidade suscitada tendo em vista que foi capaz de entender perfeitamente o lançamento tributário efetuado. Ademais, não foi descumprido nenhum direito a ele concernente. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ISENÇÃO DE PRODUTOS NO ROL ANEXO DO CONVÊNIO ICMS Nº 01/99. Convertido o julgamento em diligência para juntada aos autos de laudo técnico exarado pelo INT, sobre classificação e, específica, descrição das mercadorias objeto do auto de infração. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n*Recurso nº. 43.353. - Processo nº. E04/267.468/2010. - Recorrente: - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.828. - EMENTA: PRELIMINAR. Da nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Argumentos trazidos pela recorrente que não ensejam a nulidade suscitada tendo em vista que foi capaz de entender perfeitamente o lançamento tributário efetuado. Ademais, não foi descumprido nenhum direito a ele concernente. NULIDADE REJEITADA. ISENÇÃO DE PRODUTOS NO ROL ANEXO DO CONVÊNIO ICMS Nº 01/99. Convertido o julgamento em diligência para juntada aos autos de laudo técnico exarado pelo INT, sobre classificação e, específica, descrição das mercadorias objeto do auto de infração. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 15/06/2012. \r\nId: 1397259\r\n"
        ],
        "1397260": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.173ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2012\r\nRecurso nº. 44.336. - Processo nº. E-04/142.599/2009. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.127. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1397260\r\n"
        ],
        "1397345": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.102ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2011\r\nRecurso nº. 42.805. - Processo nº. E-04/053.472/2010. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 9.630. - EMENTA: ICMS - decisão judicial - cumprimento por terceiros - erro de pessoa - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1397345\r\n"
        ],
        "1397346": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.019ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2011\r\nRecurso nº. 34.727 - Processo nº. E-34/133.649/2005. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.028. - EMENTA: ICMS - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS - AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESCARACTERIZAR - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1397346\r\n"
        ],
        "1397347": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.026ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2011\r\nRecurso nº. 41.053. - Processo nº. E-04/061.431/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.090. - EMENTA: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - REJEITADA. NOTA FISCAL DE ENTRADA. INDICAÇÃO DE ALIENANTE PESSOA FÍSICA. ENDEREÇO DO ALIENANTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1397347\r\n"
        ],
        "1398269": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.176ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2012\r\nRecurso nº 45.572 - Processo nº E04/252.436/2011 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.347 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1398269\r\n"
        ],
        "1398270": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.186ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2012\r\nARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDAIFE 04 - PETRÓLEO COMBUSTÍVEL Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.384 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O destinatária da mercadoria, responsável solidário, só pode ser autuado depois de receber a mercadoria em seu estabelecimento, e, somente após decorrido o prazo regulamentar para recolhimento do imposto, conforme previsto no art. 4º da Resolução SER nº 80/2004. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 1398270\r\n"
        ],
        "1398271": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.191ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2012\r\nRecurso nº 45.046 - Processo nº E04/077.922/2011. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: JOAQUIM LOPES DA CUNHA FAVARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.424. - EMENTA: ITD - DOAÇÃO. FATO GERADOR. PRAZO DECADENCIAL. Da data da efetivação da DOAÇÃO, fato gerador do ITD, é que se inicia a contagem do prazo quinquenal para a verificação da possível ocorrência da extinção do crédito tributário pela DECADÊNCIA, na forma do § 4º do art. 150 do CTN. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO POR MAIORIA.\r\nId: 1398271\r\n"
        ],
        "1399300": [
            "2012-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.269ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2012\r\nRecurso nº 46.653 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/528.503/1992. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARTEFATOS DE ALUMÍNIO ADAL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.059 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1399300\r\n"
        ],
        "1399301": [
            "2012-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.271ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2012\r\nRecurso nº 46.485 - Processo nº E-04/131.962/2010. - Recorrente: - Interessada: FLASHCOR DE MADUREIRA TEXTIL- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.066 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1399301\r\n"
        ],
        "1399302": [
            "2012-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.271ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2012\r\nE04/239.474/2010 e E04/239.552/2010. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL AMBIENTE AIR COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.067 e 11.068 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1399302\r\n"
        ],
        "1399303": [
            "2012-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.271ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2012\r\nRecurso nº 46.502 - Processo nº E-04/269.410/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.069 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1399303\r\n"
        ],
        "1399304": [
            "2012-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.271ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2012\r\nRecurso nº 40.341 - Processo nº E-04/145.427/2009 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.071 - EMENTA: ICMS. OMITIR OPERAÇÃO. Ao omitir operação tributada a Recorrente também se enquadrou na hipótese de multa prevista pelo inciso LX do art. 59 da Lei nº 2.657/96. Em suma, são tipos tributários semelhantes correlacionados, uma vez que a empresa ultrapassou a faixa de enquadramento, não comunicando tal fato e para não ser desenquadrada do regime, omitiu a receita. Nesse contexto entendo que se trata de uma única infração continuada decorrente da omissão da receita para não desenquadramento do regime, sendo assim, corretamente aplicada a multa prevista no §1º, inciso I do art. 59 da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1399304\r\n"
        ],
        "1399305": [
            "2012-10-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.271ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.520 - Processo nº E-34/056.279/2006. - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Leonardo Xavier Antonaccio, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.072 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE DE MULTA PROPORCIONAL.\r\nId: 1399305\r\n"
        ],
        "1399306": [
            "2012-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.272ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2012\r\ntitular da iRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Interessada: GASON DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.076 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1399306\r\n"
        ],
        "1399307": [
            "2012-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.272ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2012\r\nRecurso nº 38.672 - Processo nº E-04/140.393/2008. - Recorrente: titular da iRF 64.10 - centro- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de Decadência e de Nulidade do Auto de Infração, suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.077. - EMENTA: ICMS E MULTA. NÃO UTILIZAR O ECF. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEITADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. REJEITADA. MÉRITO. Recorrente não contesta o descumprimento da obrigação, utilizar o ECF, sendo certo que conforme amplamente demonstrado nos autos a mesma estava obrigada a sua utilização. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1399307\r\n"
        ],
        "1399308": [
            "2012-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.272ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2012\r\nE04/111.638/2010 e E04/111.641/2010. - Recorrente: quintA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL RMHM COMÉRCIO PEÇAS E SERVIÇOS ltda ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1399308\r\n"
        ],
        "1399309": [
            "2012-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.272ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2012\r\ntitular da IFE 01 - BARREIRA FISCAISLATICÍNIOS MB LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.080 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1399309\r\n"
        ],
        "1399310": [
            "2012-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.273ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2012\r\nRecurso nº 46.377 - Processo nº E-04/164.701/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.081 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1399310\r\n"
        ],
        "1399311": [
            "2012-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.273ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2012\r\nE04/658.332/1994 e E04/658.333/1994. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL MATOS DE VOLTA REDONDA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1399311\r\n"
        ],
        "1399312": [
            "2012-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.273ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2012\r\nE04/255.382/2011 e E04/255.383/2011. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PERTECH DO BRASIL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1399312\r\n"
        ],
        "1399313": [
            "2012-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.273ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.722 - Processo nº E-04/292.145/1999. - Recorrente: - Interessada: MINILAB FOTOGRAFIA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.086 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1399313\r\n"
        ],
        "1399314": [
            "2012-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.274ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2012\r\nE04/063.196/2012, E04/063.199/2012, E04/063.197/2012 e E04/063.198/2012. - Recorrente: segundA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLASMAR COMÉRCIO DE PLÁSTICOS. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 11.088 a 11.091. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1399314\r\n"
        ],
        "1399315": [
            "2012-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.274ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2012\r\nE04/045.553/2011 e E04/455.981/2011. - Recorrente: sétimA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDERECO DISTRIBUIDORA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio, que dava parcial provimento ao recurso. - Acórdãos nº 11.092 e 11.093. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1399315\r\n"
        ],
        "1400270": [
            "2012-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.870ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2012\r\nE-04/452.330/2007 e E-04/452.331/2007. - Inscrição Estadual nº 81.494.622. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BOURBOM OFFSHORE MARÍTIMA S/A - Relator: Conselheiro hor - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Cheryl Berno, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Antonio Silva Duarte, Antonio Lopes Caetano Lourenço, João da Silva de Figueiredo, Gustavo Kelly Alencar e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdãos nºICMS - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO - EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE AFRETAMENTO MARÍTIMO - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - INCIDÊNCIA. O ICMS incide sobre a prestação de serviço de transporte aquaviário, sob a forma de contrato de afretamento de embarcação, o disposto pelos arts. 2º, inciso II, 3º, inciso IX, 14, inciso I, e 33, § 1.º, da Lei nº 2.657/96 e Convênio ICMS nº 105/97. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. ICMS. FECP - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO - EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE AFRETAMENTO MARÍTIMO - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - INCIDÊNCIA. O FECP/ICMS incide sobre a prestação de serviço de transporte aquaviário, sob a forma de contrato de afretamento de embarcação, o disposto pelos arts. 2º, inciso II, 3º, inciso IX, 14, inciso I, e 33, § 1.º, da Lei n.º 2.657/96 e Convênio ICMS n.º 105/97. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1400270\r\n"
        ],
        "1400271": [
            "2012-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2012\r\nRecurso nº 37.088(26.623). - Processo nº E-34/071.021/2007. - Inscrição Estadual nº 82.122.036 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de intempestividade, suscitada pela contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, suscitada pela Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Nunes Ramos, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Gustavo Kelly Alencar e Luiz Chor. Protestou o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar pela apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 6.647. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. Como a recorrente tem como única adquirente, nesse Estado, das mercadorias por ela produzidas, a empresa Belcosa Distribuidora de Cosméticos Ltda., são as mesmas consideradas interdependentes, e, portanto, quando da saída das mercadorias, sujeitas ao regime de substituição tributária, do estabelecimento da recorrente para a empresa interdependente neste Estado, deveria ter sido adotado como valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção o preço praticado por essa última. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1400271\r\n"
        ],
        "1400272": [
            "2012-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2012\r\nRecurso nº 31.713. - Processo nº E-04/063.486/2007. - Inscrição Estadual nº 75.959.583. - Recorrente: ad assessoria e fomento de vendas LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.649. - EMENTA: ICMS. Omissão de obrigação principal e acessória. Não preenchido os requisitos do art. 266, I do CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1400272\r\n"
        ],
        "1400273": [
            "2012-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.872ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\nRecurso nº 41.944. - Processo nº E-34/126.269/2006. - Inscrição Estadual nº 81.606.285. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Castro Neto, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Cheryl Berno. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos e Cheryl Berno. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Castro Neto, Marcello Tournillon Ramos e Cheryl Berno. - Acórdão nº 6.659. - EMENTA: ICMS - CESTA BÁSICA - ANULAÇÃO PROPORCIONAL DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO rejeitada. A suspensão dos julgamentos de autos de infração similares ao presente na esfera Judicial, face a determinação dos tribunais superiores, não vincula as instâncias administrativas de julgamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA rejeitada. Não há obrigatoriedade de apreciação de todos os argumentos de defesa, desde que o voto aborde as questões fundamentais acerca da lide, como neste caso. A ausência de manifestação sobre aspectos constitucionais na esfera administrativa não serve de supedâneo à anulação da decisão. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO, rejeitada. Tal irregularidade não está prevista em nenhum dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e do art. 221 do CTE como razão para a nulidade do lançamento. A atividade de fiscalização de tributos é plenamente vinculada e obrigatória, independendo de prévia intimação do Contribuinte a lavratura de Auto de Infração, quando constatada a ocorrência de infração à legislação tributária, como pode ser deduzido dos arts. 3º e 142 do CTN, além do art. 9º da Lei nº 2297/93. NO MÉRITO, os §§ 2º e 3º do art. 1º do Decreto nº 32161/92, que tratam especificamente da matéria em estudo, deixam claro que a anulação proporcional de crédito se dá através da restrição ao creditamento, norma que, se desobedecida, gera créditos indevidos, que devem ser glosados pelo Fisco. Argumentos de cunho constitucional não são da competência deste Órgão Julgador Administrativo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1400273\r\n"
        ],
        "1400274": [
            "2012-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.872ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\nRecurso nº 38.406 (26.745). - Processo nº E-34/126.629/2006. - Inscrição Estadual nº 81.880.573. - Recorrente: dig distribuidora guanabara de veículos ltda. FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.660. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra do conselho de contribuintes - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a existÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSOconhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1400274\r\n"
        ],
        "1400275": [
            "2012-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.872ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\nRecurso nº 36.647. - Processo nº E-34/134.339/2005. - Inscrição Estadual nº 77.233.776. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de retificação de acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.661. - EMENTA: PRELIMINAR - RETIFICAÇÃO DO ACÓRDAO RECORRIDO. Erro material constante do acórdão, induzindo a erro a recorrente que apresentou recurso. Retorno dos autos a Câmara, para retificação e, posteriormente, à inspetoria, para proceder com a intimação, reabrindo prazo à recorrente para apresentar nova impugnação. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1400275\r\n"
        ],
        "1400327": [
            "2012-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nº E-04/672.172/1998. - Recorrente: nteressada: BUSINESS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAonselheiro Paulo Eduardo or maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do onselheiro encido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso de ofício. - ecurso de ofício ficou caracterizada a utilização do leilão, pelo remetente das mercadorias, contribuinte ICMS, como meio alternativo à comercialização de suas mercadorias, animais de raça, sem a comprovação do recolhimento do ICMS por parte do mesmo, nem do arrematante, o que torna o Leiloeiro responsável pelo pagamento do imposto, nos termos do art 8º, livro XIV; e o art2º, livro XV; ambos do RICMS. Recurso de ofício provido. Auto de infração procedente.\r\nId: 1400327\r\n"
        ],
        "1400328": [
            "2012-10-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\necorrente: FITASFLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA: IFE 04 - PETROLEO DE COMBUSTÍVEL - Relator: CONSELHEIRO ANTONIO SILVA DUARTE - Decisão: por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo De Nazareth Mesquita, designado encido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso. Acórdão nº 11.061 - Ementa: fato de a multa ser aplicada por mês ou fração de mês não implica o reconhecimento da infração continuada, mas serve apenas como parâmetro para a fixação do valor da sanção, e estímulo para que o contribuinte regularize, o mais rapidamente possível, a sua situação. aplicada, portanto, a cada arquivo não entregue no prazo regulamentar, a multa prevista na legislação em vigor na data do vencimento da obrigação. RECURSO PARCIALMENROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1400328\r\n"
        ],
        "1400329": [
            "2012-10-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/073.674/2011 e E- 04/073.677/2011 - Recorrente: Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Ricardo Nunes Ramos e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nº 11.075 e 11.076 - EMENTA: ICMS - Crédito indevido ou irregular PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. Aplica-se ao caso o prazo decadencial previsto no inciso I do art. 173 do CTN. MÉRITO A infração foi reconhecida pelo Contribuinte. Recurso Desprovido.\r\nId: 1400329\r\n"
        ],
        "1400330": [
            "2012-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.813 - Processo nº E-04/114.749/2011 - Recorrente: AUTOMÓVEIS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.182 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.395(22.939) - Processo nº E-04/102.386/1997 - Recorrente: Recorrida: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestado por Declaração de Voto. - Acórdão nº 11.188 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O fato gerador relativo ao ICMS exigido no Auto de Infração está claramente estabelecido, e se baseia na manifesta inidoneidade da documentação de aquisição das mercadorias em questão, não cabendo, portanto, razão à Recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Se por absurdo se entender que não há nulidade do auto de infração, que se considere no mérito, apenas por hipótese, que a autuada não apresenta qualquer elemento de prova capaz de descaracterizar o fato apontado pelo fiscal autuante, ou seja, não comprovou a sua inscrição no CADERJ. Dessa maneira, resta incontestada a saída de mercadorias que tenham entrado no estabelecimento desacompanhadas de documentação fiscal ou acompanhadas de documentação fiscal inidônea. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1400330\r\n"
        ],
        "1400331": [
            "2012-10-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 45.649. - Processo nº E-04/048.122/2010. - Recorrente: - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestado por Declaração de Voto. - Acórdão nº 11.244. - EMENTA: Preliminar de Nulidade - falta de fundamentação legal. No que tange a suposta falta de fundamentação legal alegada pela Recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O Fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que seja omitida quaisquer informação que seja necessária ao deslinde do processo. Preliminar REJEITADA. Preliminar de Inconstitucionalidade da multa - caráter confiscatório No que toca à inconstitucionalidade arguida pela Recorrente, pelo suposto caráter confiscatório da multa, cabe esclarecer que não cabe a este Conselho apreciar inconstitucionalidades sob quaisquer fundamentos. Preliminar REJEITADA. ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL. a Recorrente logrou êxito em comprovar que não havia responsabilidade pelo recolhimento do tributo, uma vez que apenas figura como cedente de espaço para armazenagem de mercadorias de terceiros. Assim, pelo regime de substituição tributária não é possível que figure no pólo passivo da exigência fiscal o substituto tributário. Há notas fiscais e contrato de cessão que comprovam o argumento do contribuinte. RECURSO PROVIDO LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. \r\nId: 1400331\r\n"
        ],
        "1400332": [
            "2012-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/057.991/2010 e E04/058.070/2010 - Recorrente: refinaria de petroleos de manguinhos s.aife 04 - petróleo e combustível ntonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que negou provimento ao recurso. - Acórdãos nº 11.253 e 11.254 - EMENTA: Preliminar de Nulidade A legislação que prevê a atualização monetária da multa aplicada não é considerada elemento essencial do Lançamento, pois não foi mencionada nos arts. 221 do CTE e 74 do RPAT/79, que definem as informações obrigatoriamente constantes do Auto de Infração, logo, sua ausência não pode servir de supedâneo para sua anulação. PRELIMINAR REJEITADA Mérito MULTA. DEIXAR DE ATENDER 2ª INTIMAÇÃO. Apesar de a D. Rep. da Fazenda querer fazer crer que o contribuinte teria recebido de volta os livros conforme o carimbo, o que parece é que a data de recebimento dos documentos é a que consta no carimbo e que se comprova é que de fato tais documentos teriam sido entregues à fiscalização tanto estadual como federal, daí a impossibilidade de cumprir a essa nova intimação. RECURSO PROVIDO LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1400332\r\n"
        ],
        "1401661": [
            "2012-10-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2010\r\n*Recurso nº 34.654 - Processo nº E-04/053.241/2008 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencidos o Relator e Eduardo Caetano Garcia, que negaram provimento. - Acórdão nº. 7.946 - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MERAMENTE PREPAROTÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. PARECER NORMATIVO Nº 1/2000. Reconhecendo que os serviços aqui discutidos não se encaixavam na base de cálculodo ICMS, por não poderem ser considerados serviços de comunicação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, pelo voto de qualidade.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/10/2012.\r\nId: 1401661\r\n"
        ],
        "1405749": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            " TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.963ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2010\r\nRecurso nº 36.215. - Processo nº E-04/152.337/2007. - Recorrente: rio manipular farmácia de manipulação e comércio ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.160. - ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. OBRIGATORIEDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A não utilização de ECF configura descumprimento de obrigação acessória e enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1405749\r\n"
        ],
        "1405750": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.245ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2012\r\nRecurso nº. 32.690 - Processo nº. E-04/147.490/1997. - Recorrente: bankboston leasing s/a. arrendamento mercantil (leasing bank boston s/a.) OITAVA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência para verificação de renúncia à esfera administrativa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.838. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PROMOVER O LANÇAMENTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Conforme consta nos autos, a Recorrente ajuizou ação judicial supostamente para não recolher o ICMS relativo a tais operações. Assim sendo, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência para que a Assessoria Jurídica informe se houve renúncia da via administrativa. \r\nId: 1405750\r\n"
        ],
        "1405751": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.259ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2012\r\n. E04/054.422/2011 e E04/054.423/2011. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que negavam provimento ao recuso. - Acórdãos nº. 10.971 a 10.972. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS, PREPARATÓRIOS E SUPLEMENTARES. INSTALAÇÃO. NÃO INCIDE ICMS. Não corresponde à prestação de serviços de telecomunicações a mera prestação de serviços acessórios que visa otimizar a respectiva prestação principal, portanto não sendo devida a exigência de ICMS.\r\nId: 1405751\r\n"
        ],
        "1405752": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.261ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2012\r\n. E04/078.930/2011, E04/078.931/2011 e E04/078.932/2011. - Recorrente: - Interessada: ESPÓLIO DE AURORA LANDEIRA MOURO - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal. - Acórdãos nºItd - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1405752\r\n"
        ],
        "1405753": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.261ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2012\r\nª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCOS NOVAES HERING- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.991. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1405753\r\n"
        ],
        "1405754": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.264ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2012\r\nRecurso nº. 46.288 - Processo nº. E-04/266.541/2011. - Recorrente: lojas americas s/a - Relator: Conselheiro Claudio Elias Esportes Ltda - EPP - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.005. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1405754\r\n"
        ],
        "1405755": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.264ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2012\r\nRecurso nº. 46.031 - Processo nº. E-04/118.865/1998. - Recorrente: ROBERTO SCHULMANN - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.006. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1405755\r\n"
        ],
        "1405756": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.264ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2012\r\nTITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FRIGOMAR COMERCIAL ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.008. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1405756\r\n"
        ],
        "1405757": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.268ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2012\r\n. E04/182.861/2011 e E04/182.862/2011. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA DA PALHADA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.045 e 11.046. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405757\r\n"
        ],
        "1405758": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.274ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2012\r\nRecurso nº. 46.688 - Processo nº. E-04/314.524/1996. - Recorrente: - Interessada: PROFIL COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.087 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405758\r\n"
        ],
        "1405759": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.274ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2012\r\nRecurso nº. 46.828 - Processo nº. E-04/279.170/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.094 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405759\r\n"
        ],
        "1405760": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.274ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2012\r\nRecurso nº. 46.762 - Processo nº. E-04/217.537/2010. - Recorrente: - Interessada: OUSADO SPORT WEAR CONFECÇÕES- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.095 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405760\r\n"
        ],
        "1405761": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.274ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2012\r\nRecurso nº. 46.780 - Processo nº. E-04/255.647/2011. - Recorrente: - Interessada: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio, que dava provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº. 11.096 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405761\r\n"
        ],
        "1405762": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.275ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2012\r\n- Processo nº. E-04/195.166/1992. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405762\r\n"
        ],
        "1405763": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.275ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2012\r\nRecurso nº. 46.732 - Processo nº. E-04/202.448/2001. - Recorrente: - Interessada: BRASIPE A - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.098 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405763\r\n"
        ],
        "1405764": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.275ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2012\r\nRecurso nº. 46.817 - Processo nº. E-04/220.138/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.099 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405764\r\n"
        ],
        "1405765": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.275ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2012\r\n. E04/236.206/2009, E04/236.207/2009, E04/236.217/2009, E04/236.218/2009, E04/236.219/2009 e E04/236.220/2009. - Recorrente: - Interessada: RICARDO ELETRO ATACADO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 11.100 a 11.105. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405765\r\n"
        ],
        "1405766": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.275ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2012\r\nRecurso nº. 46.691 - Processo nº. E-04/649.158/1996. - Recorrente: - Interessada: LABORATÓRIO BRAVET- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.106 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405766\r\n"
        ],
        "1405767": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.275ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2012\r\nRecurso nº. 46.671 - Processo nº. E-04/282.108/1994. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.107 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405767\r\n"
        ],
        "1405768": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.276ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2012\r\n. E04/243.278/2010 e E04/245.710/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.108 e 11.109. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Conforme podemos notar pelas notas fiscais acostadas aos autos, não houve destaque ou retenção do ICMS devido por substituição tributária, assim sendo, se não houve retenção legítima a cobrança contra a Recorrente, recebedora da mercadoria, conforme o art. 25 supracitado. Lançamento procedente. Recurso desprovido.\r\nId: 1405768\r\n"
        ],
        "1405769": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.276ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2012\r\nRecurso nº. 46.788 - Processo nº. E-04/124.573/2011. - Recorrente: - Interessada: SOTREQ S/A- Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.110 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405769\r\n"
        ],
        "1405770": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.276ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2012\r\nRecurso nº. 46.279 - Processo nº. E-04/147.276/2011. - Recorrente: - Interessada: SEXTA MATCOM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.113 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nos termos do art. 68 da Lei nº 2.657/96, não há como se aplicar a multa prevista no inciso XXIX do art. 59 da Lei nº 2.657/96, concomitantemente com a cobrança do imposto. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405770\r\n"
        ],
        "1405771": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.277ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2012\r\n. E04/214.694/2010 e E04/214.698/2010. - Recorrente: TRIBEL TRATAMENTOS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS DE BELFORD ROXO LTDAdécima PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.116 e 11.117. - EMENTA: ICMS. TRESPASSE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Conforme disposto no art. 3º da LC Nº 87/96 não é hipótese de incidência do imposto as operações que decorrem de transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie. RECURSO PROVIDO\r\nId: 1405771\r\n"
        ],
        "1405772": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.277ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2012\r\nRecurso nº. 46.652 - Processo nº. E-04/196.414/1992. - Recorrente: - Interessada: SAUL JÓIAS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.119 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405772\r\n"
        ],
        "1405773": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2012\r\n. E04/054.424/2011 e E04/054.425/2011. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A- Recorrida: décima SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºICMS - não submeter à tributação serviços de comunicação. Auto de Infração que exige ICMS sobre a prestação de serviços de comunicação, e que toma como base a prestação de 2 (dois) serviços (Serviço 102 e Serviço de Completamento de Chamada via 102) de naturezas distintas. Necessidade de separação dos créditos tributários cobrados referentes a cada um dos serviços objeto da autuação, além da necessidade de uma melhor descrição do serviço de completamento de chamada e de sua forma de cobrança. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ICMS-FECP - não submeter à tributação serviços de comunicação. Auto de Infração que exige ICMS-FECP sobre a prestação de serviços de comunicação, e que toma como base a prestação de 2 (dois) serviços (Serviço 102 e Serviço de Completamento de Chamada via 102) de naturezas distintas. Necessidade de separação dos créditos tributários cobrados referentes a cada um dos serviços objeto da autuação, além da necessidade de uma melhor descrição do serviço de completamento de chamada e de sua forma de cobrança. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA\r\nId: 1405773\r\n"
        ],
        "1405774": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2012\r\nRecurso nº. 46.584 - Processo nº. E-04/252.667/2011. - Recorrente: DIRETA DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRA FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.133 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo, ou a serviço deste, não parar em Barreiras ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, para fiscalização de mercadorias, do disposto pelos arts. 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 4.526/2005. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1405774\r\n"
        ],
        "1405776": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.287ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\n. E04/157.021/2011 e E04/157.023/2011. - Recorrente: BAZAR E PAPELARIA JOU JOU DA BARRA LTDA - MEtitular da irf 64.15 - barra da tijuca. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºobrigação acessória - icms. preliminar de nulidade. Auto de Infração que não atende aos requisitos estabelecidos no tipo que comina penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Nulidade declarada com base no art. 48, inciso IV, do RPAT (Decreto nº 2.473/79). Acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1405776\r\n"
        ],
        "1405777": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.287ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\nRecurso nº. 47.108 - Processo nº. E-04/247.435/1998. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.192 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405777\r\n"
        ],
        "1405778": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.287ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\nRecurso nº. 47.105 - Processo nº. E-04/301.213/1998. - Recorrente: D D COMÉRCIO DE ROUPAS ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.193 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405778\r\n"
        ],
        "1405779": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.287ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\nRecurso nº. 47.116 - Processo nº. E-04/150.664/2001. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.194 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405779\r\n"
        ],
        "1405780": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.287ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\nRecurso nº. 47.413 - Processo nº. E-04/079.483/2011. - Recorrente: - Interessada: ANA MARIA SIMAS MARQUES- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.195 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405780\r\n"
        ],
        "1405781": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.276ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2012\r\nRecurso nº. 46.278 - Processo nº. E-04/147.275/2011. - Recorrente: - Interessada: SEXTA MATCOM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Marcello Tournillon Ramos, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.111 - EMENTA: ICMS. obrigação acessória. atraso de escrituração. concomitância de penalidades. inaplicabilidade da exclusão de multa formal. Forma de calcular o montante da penalidade. Sendo pacífico que o contribuinte estava com a escrituração em atraso, fica patente que inexiste nexo causal direto com o fato de ter sido autuado, também, por não recolher regularmente o imposto devido, de forma que a situação concreta não se enquadra naquela exceção legal de concomitância de penalidades, onde a multa formal deixaria de ser aplicada. O montante total da penalidade a exigir é o produto da multiplicação do número de meses em atraso da escrituração pela multa prevista no art. 59, inc. XXI, da Lei nº 2657/96. Recurso de ofício a que se dá provimento, para definir a decisão de Primeira Instância no sentido de acolher parcialmente a impugnação, no tocante ao montante total da multa a ser exigida.\r\nId: 1405781\r\n"
        ],
        "1405782": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.276ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2012\r\nRecurso nº. 46.281 - Processo nº. E-04/147.278/2011. - Recorrente: - Interessada: SEXTA MATCOM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Marcello Tournillon Ramos, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.112 - EMENTA: ICMS. obrigação acessória. uso de ECF. concomitância de penalidades. inaplicabilidade da exclusão de multa formal. Sendo pacífico que o contribuinte não possuía o ECF a que estava obrigado, fica patente que inexiste nexo causal direto com o fato de ter sido autuado, também, por não recolher regularmente o imposto devido, de forma que a situação concreta não se enquadra naquela exceção legal de concomitância de penalidades, onde a multa formal deixaria de ser aplicada. Recurso de ofício a que se dá provimento, para definir a decisão de Primeira Instância no sentido de manter o Auto de Infração na íntegra.\r\nId: 1405782\r\n"
        ],
        "1405882": [
            "2012-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.278ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2012\r\n. E04/123.291/2011 e E04/123.293/2011. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL MARIA ELIZA MARIOTTO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.122 e 11.123. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405882\r\n"
        ],
        "1405883": [
            "2012-11-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.278ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2012\r\nRecurso nº. 46.565 - Processo nº. E-04/253.574/2011. - Recorrente: CIDADE AZUL TRANSPORTES LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRA FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.124 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto- Lei n.º 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei n.º 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo, ou a serviço deste, não parar em Barreiras ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, para fiscalização de mercadorias, do disposto pelos arts. 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 4.526/2005. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1405883\r\n"
        ],
        "1405884": [
            "2012-11-09 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.278ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2012\r\nRecurso nº. 46.806 - Processo nº. E-04/119.891/2011. - Recorrente: - Interessada: MOTOLOCO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.125 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405884\r\n"
        ],
        "1405885": [
            "2012-11-09 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.278ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2012\r\nRecurso nº. 46.718 - Processo nº. E-04/184.441/1998. - Recorrente: - Interessada: BARRENSE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.126 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405885\r\n"
        ],
        "1405886": [
            "2012-11-09 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2012\r\n. E04/701.216/1996 e E04/701.219/1996. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL . - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.130 e 11.131. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405886\r\n"
        ],
        "1405887": [
            "2012-11-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2012\r\nRecurso nº. 47.190 - Processo nº. E-04/175.567/1996. - Recorrente: - Interessada: COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA DE BARRA MANSA ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.132 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405887\r\n"
        ],
        "1405888": [
            "2012-11-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.280ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\nRecurso nº. 46.818 - Processo nº. E-04/058.967/2011. - Recorrente: IPIRANGA ASFALTOS S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, determinando, contudo, a retificação do acórdão por erro material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.136 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405888\r\n"
        ],
        "1405889": [
            "2012-11-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.280ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\nRecurso nº. 46.636 - Processo nº. E-04/046.487/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.137 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405889\r\n"
        ],
        "1405890": [
            "2012-11-09 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.280ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\n. E04/269.931/2011 e E04/269.935/2011. - Recorrente: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL tepel pneus e acessórios ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405890\r\n"
        ],
        "1405891": [
            "2012-11-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.280ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\nRecurso nº. 46.832 - Processo nº. E-04/153.004/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.140 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405891\r\n"
        ],
        "1405892": [
            "2012-11-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2012\r\nRecurso nº. 46.845 - Processo nº. E-04/205.075/2012. - Recorrente: - Interessada: DROGARIA CRUZEIRO DE RIO BONITO- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.134 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405892\r\n"
        ],
        "1405946": [
            "2012-11-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.280ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\nRecurso nº. 47.181 - Processo nº. E-04/669.724/1993. - Recorrente: - Interessada: MELYOR COMERCIAL DE ALIMENTOS- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.141 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1405946\r\n"
        ],
        "1407337": [
            "2012-11-12 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.287ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\nE04/157.021/2011 e E04/157.023/2011. - Recorrente: BAZAR E PAPELARIA JOU JOU DA BARRA LTDA - MEtitular da irf 64.15 - barra da tijuca. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºobrigação acessória - icms. preliminar de nulidade. Auto de Infração que não atende aos requisitos estabelecidos no tipo que comina penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Nulidade declarada com base no art. 48, inciso IV do RPAT (Decreto nº 2.473/79). Acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/11/2012.\r\nId: 1407337\r\n"
        ],
        "1407509": [
            "2012-11-12 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.287ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\ntitular da irf 04.01 - BARRA mansAlanchonete irmãos chaves ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.191 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1407509\r\n"
        ],
        "1407510": [
            "2012-11-12 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.280ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\nRecurso nº 47.181 - Processo nº E-04/669.724/1993. - Recorrente: - Interessada: MELYOR COMERCIAL DE ALIMENTOS- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.141 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1407510\r\n"
        ],
        "1408616": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            " \r\nAdotando como razões de decidir o voto de fls. 380/381, aprovado pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado na 462ª sessão, realizada em 21 de setembro de 2012 e tendo em vista a inexistência de interposição de recurso contra tal decisão, o recurso de fls. 359/377, em face do seu manifesto descabimento.\r\nId: 1408616\r\n"
        ],
        "1408830": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.873ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2012\r\nRecurso nº 34.260. - Processo nº E-04/125.552/2008. - Inscrição Estadual: 77.821.007. - Recorrente: cris-to-vit comércio de chocolates e doces ltda. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.665. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. Nos termos do art. 3º, Livro II do RICMS/00, e com base nos arts 21, inciso VI e 23, inciso IV da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como , quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocoloresponsável solidária erroneamente. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\nId: 1408830\r\n"
        ],
        "1408831": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 1.873ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2012\r\nRecurso nº 38.682. - Processo nº E-04/073.064/2008 - Inscrição Estadual: 81.530.351. - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da câmara, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.666. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 2.ª INSTÂNCIA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA, SUSCITADA PELA RECORRENTE - NULIDADE. É considerada nula a decisão administrativa que não aprecie preliminar de nulidade, suscitada pela recorrente, ex vi o disposto pelo art. 48, inciso II do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA.\r\nId: 1408831\r\n"
        ],
        "1408832": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 1.873ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2012\r\nRecurso nº 35.993 (20.497). - Processo nº E-04/272.196/1999. - Inscrição Estadual: 85.455.249. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da câmara, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.667. - EMENTA: ICMS - DECISÃO EIVADA DE VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE E REPETIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Não observados os princípios processuais legais no julgamento levado a efeito, foi declarada NULA a decisão versada no Acórdão recorrido, proferido pela Colenda Segunda Câmara deste CC/RJ, e determinado retorno dos autos à referida Câmara, para que seja produzida nova decisão. ACOLHIDA a preliminar de NULIDADE de decisão.\r\nId: 1408832\r\n"
        ],
        "1408834": [
            "2012-11-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na 1.872ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\nE-04/243.781/2010 e E-04/243.782/2010. - Inscrição Estadual: 75.090.218. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdãos nº 6.662 e 6.663. - EMENTA: ICMS. SUBSTUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NÃO RETIDO. MÉRITO. Muito embora tenha havido o destaque do imposto nas notas fiscais objeto de autuação, a remessa foi desacompanhada das Guias de Recolhimento e Tributos Estaduais - GNREs, documento este que demonstraria efetivamente a Recorrente o recolhimento do imposto e a regularidade da operação. O simples destaque do imposto na Nota Fiscal não tem o condão de demonstrar a retenção do imposto, mas sim demonstrar o cálculo do ICMS-ST recolhido ou a ser recolhido, o que é verificado pela GNRE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1408834\r\n"
        ],
        "1408835": [
            "2012-11-21 00:00:00",
            " proferida na 1.874ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2012\r\nE34/073.025/2006 e E-34/073.024/2006. - Inscrição Estadual: 82.145.079. - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Oswaldo Castro Neto, Marcello Tournillon Ramos, Ricardo Nunes Ramos, Cheryl Berno e Ronaldo Redenschi. - Acórdãos nº 6.668 e 6.669. - EMENTA: ICMS - DESCONTOS CONCEDIDOS - BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A inteligência do art. 22, § 5º da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 3.525/00 é cristalina ao dizer que os descontos concedidos integram a base de cálculo para fins de substituição tributária. Ao contrario sensu, os descontos concedidos somente podem reduzir a operação própria do substituto, sob pena de deteriorar a sistemática da substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1408835\r\n"
        ],
        "1408836": [
            "2012-11-21 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 1.874ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2012\r\nRecurso nº 32.522. - Processo nº E-04/063.224/2007. - Inscrição Estadual: 77.357.092. - Recorrente: petro power distribuidora ltda. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.670. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA CÂMARA - INEXISTÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. REJEITADA. ICMS - NÃO APRESENTAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR - CONVÊNIO ICMS N° 57/95 - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 266, INCISO I, DO CTE PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO PLENO - RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\nRecurso nº 33.179. - Processo nº E-04/063.476/2007. - Inscrição Estadual: 77.357.092. - Recorrente: petro power distribuidora ltda. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.671. - EMENTA: ICMS - EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO PLENO - NÃO FORAM CONCRETIZADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 266, INCISO I, DO CTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\nId: 1408836\r\n"
        ],
        "1408966": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2008\r\nRecurso nº 32.860 (26.394) - Processo nº E34/071.738/2005. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Silva Duarte que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.633. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÂO. No caso em tela, não há que se falar em cerceamento de defesa. O Auto de Infração foi lavrado em estrita observância ao artigo 142 do CTN, sendo certo que não restou caracterizada qualquer das hipóteses do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, ex vi do disposto pelo art. 22, § 5º da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 32.861 (26.408). - Processo nº E34/071.739/2005. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Silva Duarte que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.634. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÂO. No caso em tela, não há que se falar em cerceamento de defesa. O Auto de Infração foi lavrado em estrita observância ao art. 142 do CTN, sendo certo que não restou caracterizada qualquer das hipóteses do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. adicional do ICMS (fecp) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, ex vi do disposto pelo art. 22, § 5º da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1408966\r\n"
        ],
        "1409035": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.014ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2011\r\nRecurso nº 35.227 - Processo nº E-04/067.423/2007. - Recorrente: ife 05 - siderurgia, metalurgia e material de construção - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.942 - EMENTA: BIS IN IDEM. AUTUAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO QUE RESPALDOU OUTRA EXIGÊNCIA FISCAL. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1409035\r\n"
        ],
        "1409036": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.161ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2012\r\nSUPERPESA CIA. DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.064 - EMENTA: MÉRITO - ARQUIVO MAGNÉTICO - CONSTATADO MERO ERRO FORMAL NA ENTREGA - AUSÊNCIA DE CONDUTA PASSÍVEL DE PENALIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1409036\r\n"
        ],
        "1409037": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.163ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2012\r\nRecurso nº 31.950 - Processo nº E-34/046.278/2006. - Recorrente: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Eduardo dos Santos Melo - Acórdão nº 10.071 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE POSTERIOR À AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1409037\r\n"
        ],
        "1409038": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.163ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2012\r\nRecurso nº 42.727 - Processo nº E-04/250.246/2011 - Recorrente: - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.074 - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1409038\r\n"
        ],
        "1409039": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            " proferida na 3.168ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2012\r\nE-04/192.180/2011 e E04/193.720/2011. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.101 e 10.102 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409039\r\n"
        ],
        "1409040": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            " proferida na 3.176ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\nE-04/244.919/2010 e E04/244.920/2010. - Recorrente: - Interessada: LATROP-2 COMERCIAL DE ALIMENTOS MADUREIRA LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.153 e 10.154 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409040\r\n"
        ],
        "1409041": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº. 37.357 - Processo nº. E-04/053.532/2008. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Affonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 10.158. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO INDÉBITO A Recorrente é senhora legitima possuidora do crédito pleiteado, o que lhe assegura a restituição do indébito. RECURSO PROCEDENTE. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/10/2012.\r\nId: 1409041\r\n"
        ],
        "1409042": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.178ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2012\r\n*Recurso nº. 44.096. - Processo nº. E-04/251.602/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso; no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 10.167. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA O contribuinte que evadir Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória fica sujeito a multa prevista no art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/10/2012.\r\nId: 1409042\r\n"
        ],
        "1409043": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nE-04/045.521/2011 - E- 04/045.634/2011. Recorrente: oitava turma de junta de revisao fiscalhidrus tecnologia ambiental ltda Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.184 - 10.185. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409043\r\n"
        ],
        "1409044": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nE-04/045.509/2010 - E- 04/045.511/2010. Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409044\r\n"
        ],
        "1409045": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n45.554 - 45.555- 45.556- 45.557- 45.558- 45.559- 45.560- 45.561- 45.562- 45.563 - Processos nº E-04/124.907/2010 - E-04/125.023/2011 - E-04/124.929/2010 - E-04/125.017/2011 - E- 04/124.931/2010 - E-04/125.018/2011 - E-04/124.970/2010 - E- 04/125.031/2011 - 04/124.981/2010 - E-04/125.030/2011 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.189 - 10.190 - 10.191 - 10.192 - 10.193 - 10.194 - 10.195 - 10.196 - 10.197 - 10.198 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409045\r\n"
        ],
        "1409046": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.183ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2012\r\nRecurso nº 39.904 - Processo nº E-04/190.816/2008 - Recorrente: APA CONFECÇÕES S/AQUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 10.371. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR - Comprovado nos Autos que não houve aproveitamento indevido de Crédito por parte do Contribuinte. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1409046\r\n"
        ],
        "1409047": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            " proferida na 3.184ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\nE04/218.124/2011 e E04/218.126/2011. - Recorrente: - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, por maioria, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 10.376 e 10.377. - EMENTA: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REJEITADA. MÉRITO - ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO DECRETO Nº 26.092/2000 - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1409047\r\n"
        ],
        "1409048": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.184ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\nRecurso nº 44.188. - Processo nº E-04/057.896/2010 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi. - Acórdão nº 10.379. - EMENTA: PRELIMINAR - Da nulidade em razão da violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa pela não observância do art.74, inciso IV do Decreto Estadual nº 2.473/79. Foram apontados com clareza o dispositivo legal infringido, a sanção aplicada e a descrição do fato que ensejou o lançamento de ofício do presente crédito tributário. NULIDADE REJEITADA. OPERAÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM A DEVIDA RETENÇÃO DO ICMS DEVIDO DAS OPERAÇÕES SEGUINTES. É atribuída às refinarias de petróleo estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro ou às distribuidoras de combustíveis, estas últimas quando determinado em ato específico pela Secretaria de Estado de Fazenda, a condição de contribuinte substituto, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações internas com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a partir da operação que estiverem realizando, até com o consumidor final, nos termos do art. 1º, Livro IV, do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409048\r\n"
        ],
        "1409049": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.184ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\nIFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAPROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.394. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409049\r\n"
        ],
        "1409050": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            " proferida na 3.184ª Sessão Ordinária\r\nE04/044.501/2011 e E04/043.579/2011. - Recorrente: SEXTA turma da junta de revisão fiscal COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409050\r\n"
        ],
        "1409051": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            " proferida na 3.184ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\nE04/077.793/2011 e E04/077.794/2011. - Interessada: LEONOR NATAL AMOEDO DE ALCÂNTARA BEZERRA- Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.397 e 10.398. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409051\r\n"
        ],
        "1409052": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.184ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\nRecurso nº 39.821 - Processo nº. E-04/065.757/2009 - Recorrente: décima PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 10.399. - EMENTA: ICMS - ISENÇÃO CONDICIONADA - REGIME DE DRAWBACK. A isenção, prevista no Convênio ICMS nº 27/90, está condicionada à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada. O dever de comprovar esta exportação, no prazo estabelecido pelo inciso II da Cláusula Primeira, trata-se de uma obrigação acessória que não descaracteriza a isenção, mas está sujeita à sanção, conforme art. 62 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3040/98, em seu valor mínimo, por ausência de penalidade específica para o descumprimento do dever obrigacional acessório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1409052\r\n"
        ],
        "1409053": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.185ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\nRecurso nº 46.617. - Processo nº E-04/079.708/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.414. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409053\r\n"
        ],
        "1409054": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.189ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\nRecurso nº 30.975. - Processo nº E04/212.496/1993. - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar a nulidade da decisão nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.446. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO INSTÂNCIA. Reformar a decisão de primeira instância, para restabelecer a exigência reclamada no auto de infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 1409054\r\n"
        ],
        "1409055": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.190ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2012\r\nRecurso nº 46.395. - Processo nº E-04/279.140/2011. - Interessada: SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.456. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409055\r\n"
        ],
        "1409056": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.190ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2004\r\nRecurso nº 39.394 - Processo nº E-34/122.059/2004 - Interessada: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.461 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409056\r\n"
        ],
        "1409057": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.191ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2012\r\nRecurso nº 46.750. - Processo nº E-04/042.267/2010. - Interessada: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.466. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409057\r\n"
        ],
        "1409058": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            " proferida na 3.192ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2012\r\nE-04/063.041/2012 e E04/063.049/2012. - Interessada: FRADE JAPÃO PETRÓLEO LTDA - - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.468 e 10.469. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409058\r\n"
        ],
        "1409059": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.193ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2012\r\nRecurso nº 46.804 - Processo nº E-04/234.219/2011. - Recorrente: MELO FONSECA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.474. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409059\r\n"
        ],
        "1409060": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.193ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2012\r\nRecurso nº 45.806 - Processo nº E-04/326.541/1999 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.478 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409060\r\n"
        ],
        "1409061": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.193ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2012\r\n8ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALPANIFICADORA TAIRETÁ ltda - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.479. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409061\r\n"
        ],
        "1409062": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.193ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2012\r\nRecurso nº 46.790 - Processo nº E-04/148.257/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.480. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409062\r\n"
        ],
        "1409063": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.193ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2012\r\nRecurso nº 44.545. - Processo nº E-04/045.332/2010. - Recorrente: POSSEFERRO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA SERRALHEIRO E CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.481. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409063\r\n"
        ],
        "1409064": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.194ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2012\r\nRecurso nº 45.740. - Processo nº E-04/073.018/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.482. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409064\r\n"
        ],
        "1409065": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.194ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2012\r\nRecurso nº 46.676. - Processo nº E-04/804.599/1995. - Recorrente: jape jóias e confecções LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.483. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409065\r\n"
        ],
        "1409066": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.194ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2012\r\nRecurso nº 45.965 - Processo nº E-04/082.370/2012. - Recorrente: ife 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.484. - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1409066\r\n"
        ],
        "1409067": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            " proferida na 3.195ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2012\r\nE04/141.547/2010 e E04/141.569/2011. - Recorrente: BIACACAU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.490 e 10.491. - EMENTA: PRELIMINAR. ICMS - DA NULIDADE POR EQUÍVOCO NO DISPOSITVO LEGAL APLICADO. A responsabilidade solidária prevista no art. 25 da Lei nº 2.657/96, somente é cabível quando houver Convênio entre as unidades federadas envolvidas na operação sujeita à substituição tributária ou o remetente, situado em outra unidade da federação, firmar Termo de Acordo com o estado do RJ. Não sendo as hipóteses previstas, fica desobrigado da retenção, o remetente, e, por consequência, não há que se falar em responsabilidade solidária, do adquirente, pelo imposto não retido. Não atendido o disposto no inciso IV do art. 74, fica considerado nulo o auto de infração, conforme previsto no inciso IV do art. 48, ambos do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 1409067\r\n"
        ],
        "1409068": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            " proferida na 3.195ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2012\r\nE04/252.410/2010, E04/252.411/2010, E04/252.412/2010 e E04/252.413/2010. - Recorrente: BIACACAU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDAIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.492 a 10.495. - EMENTA: PRELIMINAR. ICMS - DA NULIDADE POR EQUÍVOCO NO DISPOSITVO LEGAL APLICADO. A responsabilidade solidária prevista no art. 25 da Lei nº 2.657/96, somente é cabível quando houver Convênio entre as unidades federadas envolvidas na operação sujeita à substituição tributária ou o remetente, situado em outra unidade da federação, firmar Termo de Acordo com o estado do RJ. Não sendo as hipóteses previstas, fica desobrigado da retenção, o remetente, e, por consequência, não há que se falar em responsabilidade solidária, do adquirente, pelo imposto não retido. Não atendido o disposto no inciso IV do art. 74, fica considerado nulo o auto de infração, conforme previsto no inciso IV do art. 48, ambos do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. PRELIMINAR. ICMS - DA NULIDADE POR EQUÍVOCO NO DISPOSITVO LEGAL APLICADO. A responsabilidade solidária prevista no art. 25 da Lei nº 2.657/96 somente é cabível quando houver Convênio entre as unidades federadas envolvidas na operação sujeita à substituição tributária ou o remetente, situado em outra unidade da federação, firmar Termo de Acordo com o estado do RJ. Não sendo as hipóteses previstas, fica desobrigado da retenção, o remetente, e, por consequência, não há que se falar em responsabilidade solidária, do adquirente, pelo imposto não retido. Não atendido o disposto no inciso IV do art. 74, fica considerado nulo o auto de infração, conforme previsto no inciso IV do art. 48, ambos do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 1409068\r\n"
        ],
        "1409069": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.195ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2012\r\nRecurso nº 46.508. - Processo nº E-04/200.809/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.499. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409069\r\n"
        ],
        "1409070": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            " proferida na 3.196ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2012\r\nE04/160.236/2011 e E04/160.239/2011. - Recorrente: 4ª turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.500 e 10.501. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409070\r\n"
        ],
        "1409071": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            " proferida na 3.196ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2012\r\nE04/074.345/2011 e E04/074.354/2011. - Recorrente: 4ª turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.502 e 10.503. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409071\r\n"
        ],
        "1409072": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.196ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2012\r\ndécima PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.504 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409072\r\n"
        ],
        "1409073": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.196ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2012\r\nRecurso nº 46.577 - Processo nº E-04/250.619/2011 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.505. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Não respeitado o dever acessório de parar em Posto ou Barreira Fiscal de parada obrigatória fica, o infrator, sujeito à penalidade prevista no art. 59, inciso LXXXII da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 4.526/2005. Quanto à responsabilidade da contratante do serviço de transporte, a mesma somente se escusa quando fizer a subcontratação do serviço, nos termos dos arts 16 e 17, Livro IX do RICMS. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 1409073\r\n"
        ],
        "1409074": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.197ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2012\r\nRecurso nº 47.762. - Processo nº E-04/041.407/2009. - Recorrente: SÃO GERALDO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E MULTIMODAIS LTDA -quinta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.507. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE EMITIR CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA EM PRESTAÇÃO TRIBUTADA. O caso em tela restou comprovado um erro material quanto à identificação do transportador no campo referente aos DADOS DO TRANSPORTADOR na nota fiscal de saída do estabelecimento. Efetuada a correção em conformidade com o disposto no art. 7º, §1-A, Convênio s/nº de 15/12/1970, acrescido pelo Ajuste SINIEF Nº 01/2007. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 1409074\r\n"
        ],
        "1409075": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.198ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2012\r\nRecurso nº 47.320. - Processo nº E-04/257.340/2011. - Recorrente: DATA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.510. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSODE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409075\r\n"
        ],
        "1409076": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.198ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2012\r\nRecurso nº 46.836. - Processo nº E-04/128.293/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para considerar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.511. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NA IMPORTAÇÃO. Na importação de máquinas destinadas ao ativo fixo do estabelecimento industrial deve ser observado o Decreto nº 41.557/2008, quando a empresa assinar Termo de Adesão por ele optando. O caso em tela é situação em que a empresa tem o Termo de Adesão, assinado com o Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 4º do respectivo diploma legal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1409076\r\n"
        ],
        "1409077": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.204ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2012\r\nRecurso nº 46.534. - Processo nº E04/154.867/2002. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.547. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O contraditório é direito constitucionalmente previsto. Não pode a autoridade fiscal juntar provas sem que a recorrente tenha oportunidade de tomar conhecimento. Direito de defesa prejudicado. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 1409077\r\n"
        ],
        "1409078": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "05ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2012\r\nRecurso nº 47.129. - Processo nº E04/043.780/2011. - Interessada: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.564. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409078\r\n"
        ],
        "1409079": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.205ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2012\r\nRecurso nº 47.414. - Processo nº E04/079.588/2011. - Interessado: Recorrente: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.570. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409079\r\n"
        ],
        "1409080": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.208ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\nRecurso nº 47.183. - Processo nº E-04/578.280/1994. - Recorrente: - Interessada: METASOL METALÚRGICA SOARES LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.577. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409080\r\n"
        ],
        "1409081": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.207ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\nRecurso nº 47.645. - Processo nº E-04/348.025/1996. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.581. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409081\r\n"
        ],
        "1409082": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.208ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\nRecurso nº 47.605. - Processo nº E-04/172.277/1993. - Recorrente: DANI STACK MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.583. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409082\r\n"
        ],
        "1409083": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.208ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\nRecurso nº 47.649. - Processo nº E-04/532.773/1996. - Recorrente: ALBERTO ALENCAR GRANJA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.586. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409083\r\n"
        ],
        "1409084": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.208ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\nRecurso nº 47.650. - Processo nº E-04/532.775/1996. - Recorrente: ALBERTO ALENCAR GRANJA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.587. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409084\r\n"
        ],
        "1409085": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.209ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nRecurso nº 47.658. - Processo nº E-04/069.991/1996. - Recorrente: a vaz - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.588. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409085\r\n"
        ],
        "1409086": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nE-04/214.585/2010 e E04/214.586/2010. - Recorrente: TERCEIRA turma da junta de revisão fiscal TRIBEL TRATAMENTOS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS DE BELFORD ROXO LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409086\r\n"
        ],
        "1409103": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 45.842. - Processo nº. E-04/244.917/2010. - Recorrente: SASÁ NÚMERO UM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENT Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.160. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1409103\r\n"
        ],
        "1409847": [
            "2012-11-21 00:00:00",
            "A CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.124ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2011\r\n12ª Turma da junta de revisão fiscal londrina bebidas ltdaRelator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 9.849 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. O ICMS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, sujeitando-se portanto às regras do art. 150,§ 4º do CTN. \r\nId: 1409847\r\n"
        ],
        "1410514": [
            "2012-11-22 00:00:00",
            "\r\nE34/073.025/2006 e E-34/073.024/2006. - Inscrição Estadual: 82.145.079. - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Oswaldo Castro Neto, Marcello Tournillon Ramos, Ricardo Nunes Ramos, Cheryl Berno e Ronaldo Redenschi. - Acórdãos nº 6.668 e 6.669. - EMENTA: ICMS - DESCONTOS CONCEDIDOS - BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A inteligência do artigo 22, §5º da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 3.525/00 é cristalina ao dizer que os descontos concedidos integram a base de cálculo para fins de substituição tributária. A contrario sensu, os descontos concedidos somente podem reduzir a operação própria do substituto, sob pena de deteriorar a sistemática da substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1410514\r\n"
        ],
        "1410515": [
            "2012-11-22 00:00:00",
            "\r\nE-04/159.411/2009 e E- 04/159.422/2009 - Inscrição Estadual: 78.164.891 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GLBL BRASIL OLEODUTOS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espirito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdãos nº 6.673 e 6.674 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O ADICIONAL DO ICMS DESTINADO AO FECP RELATIVO A SAÍDAS TRIBUTADAS. A falta de clareza por parte da Recorrida na emissão de seus documentos fiscais e na comprovação das operações realizadas, enfim, o descumprimento das mais básicas obrigações instrumentais tornou a auditoria de seus negócios por parte do Fisco muito problemática. Logo, não há como alterar o bem lavrado Auto de Infração, face à total incerteza sobre: i)a efetiva natureza da operação em questão; ii)o destino final dos equipamentos em tela; iii)a sua natureza contábil-fiscal, se de mercadoria ou de Ativo Fixo, face às atividades econômicas exercidas pela Recorrida; entre outras incertezas. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO FIXO VINCULADO À ATIVIDADE FIM - AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. A falta de clareza por parte da Recorrida na emissão de seus documentos fiscais e na comprovação das operações realizadas, enfim, o descumprimento das mais básicas obrigações instrumentais tornou a auditoria de seus negócios por parte do Fisco muito problemática. Logo, não há como alterar o bem lavrado Auto de Infração, face à total incerteza sobre: i)a efetiva natureza da operação em questão; ii)o destino final dos equipamentos em tela; iii)a sua natureza contábil- fiscal, se de mercadoria ou de Ativo Fixo, face às atividades econômicas exercidas pela Recorrida; entre outras incertezas. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1410515\r\n"
        ],
        "1410516": [
            "2012-11-22 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 40.346. - Processo nº E-04/158.926/2009. - Inscrição Estadual: 75.834.756. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Leonardo Xavier Antonaccio. - Acórdão nº 6.675. - EMENTA: ICMS E MULTA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. MUDANÇA DE FAIXA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. Não há como se aplicar a multa prevista no inciso LVIII do art. 59 da Lei nº 2.657/1996, concomitantemente com a cobrança do imposto pela mudança de faixa. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1410516\r\n"
        ],
        "1410517": [
            "2012-11-22 00:00:00",
            " \r\nRecurso nº 31.926. - Processo nº E-04/063.475/2007 - Inscrição Estadual: 77.357.092. - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.676. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ATENDER À TERCEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não estão previstos no artigo 221 do CTE, e nem no art. 74 do RPAT/1979, como elementos essenciais ao Lançamento, os dispositivos legais que dão suporte à atualização monetária dos valores exigidos no AI. Logo, se a própria Lei não o exige, não há que se falar de ilegalidade e, por via de consequência, de nulidade neste caso. NO MÉRITO, nada há que se alterar no cálculo da multa aplicada, pois o valor da mesma, previsto no inciso III do art. 61 da Lei nº 2657/1996, assim como o das demais multas fixadas em reais, foi convertido para UFIR-RJ, face à vigência da Lei 2881/97, iniciada em 31/03/1998, nos termos de seu parágrafo 13. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1410517\r\n"
        ],
        "1410518": [
            "2012-11-22 00:00:00",
            " \r\nRecurso nº 40.397. - Processo nº E-04/070.898/2010 - Inscrição Estadual: 80.298.609 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: SUPERMERCADO NOVO MUNDO LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Nunes Ramos e Ronaldo Redenschi. - Acórdão nº 6.678. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Inaplicabilidade da Súmula 166 do STJ. Adota-se o previsto na Lei Complementar nº 87/1996, em seu art. 12, I. RECURSO PROVIDO\r\nId: 1410518\r\n"
        ],
        "1410519": [
            "2012-11-22 00:00:00",
            " \r\nRecurso nº 31.678(26.118). - Processo nº E-34/067.032/2007. - Inscrição Estadual: 75.769.237. - Recorrente: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Eduardo dos Santos Melo, Marcos dos Santos Ferreira e Gabriela Berro Marins. - Acórdão nº 6.680. - EMENTA: ICMS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 59, V, DA LEI Nº 2.657/1996. Não há como se aplicar a multa prevista no inciso V do art. 59 da Lei nº 2.657/1996 se o contribuinte apropriou-se de crédito legítimo, tendo descumprido mero dever instrumental. Ademais, tratando-se de crédito extemporâneo inferior a R 100.000,00, não se impõem os requisitos previstos nos arts. 1º a 3º da Resolução SEF nº 6.346/2001. RECURSO A QUE SE DÁ PRO VIMENTO. \r\nId: 1410519\r\n"
        ],
        "1410520": [
            "2012-11-22 00:00:00",
            " \r\nE- 04/111.664/2009, E-04/111.661/2009, E-04/111.663/2009 e E- 04/111.806/2009 - Inscrições Estaduais: 78.382.643, 78.443.456, 78.382.643 e 78.382.635 - Recorrente: ITA PEÇAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhe cimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºRECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 1410520\r\n"
        ],
        "1410521": [
            "2012-11-22 00:00:00",
            " \r\nE-04/111.660/2009, E- 04/111.665/2009, E-04/111.673/2009, e E-04/111.674/2009 - Inscrições Estaduais: 78.382.651, 78.353.376, 78.554.236 e 78.544.456 - Recorrente: ITA PEÇAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 6.686 a 6.689 - EMENTA: resentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 266, I, do Decreto-lei nº 05/1975, conheço o Recurso. icms. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS NO PRAZO REGULAMENTAR. Considerando a falta de identidade entre a atividade econômica exercida pela Recorrente e os dispositivos legais apontados como infringidos na exordial, acolho a orientação consignada no parecer da D. Representação da Fazenda e dou provimento ao Recurso para julgar NULO o Auto de Infração.\r\nId: 1410521\r\n"
        ],
        "1410522": [
            "2012-11-22 00:00:00",
            " \r\nE-04/063.488/2007, E- 04/063.523/2007 e E-04/063.556/2007 - Inscrição Estadual: 75.959.583 - Recorrente: AD ASSESSORIA E FOMENTO DE VENDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.690 a 6.692 - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de Recurso contra decisão unânime de Câmara, quando a Recorrente não apresenta acórdão divergente. Descumprimento do previsto no inciso I do artigo 266 do CTE.\r\nId: 1410522\r\n"
        ],
        "1410523": [
            "2012-11-22 00:00:00",
            " \r\nE-34/056.340/2006 E E-04/050.115/2008 - Inscrição Estadual: 84.396.885 - Recorrente: LISER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.694 E 6.695 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. A decisão proferida pela colenda Quarta Câmara deixou de observar pedido formulado pela recorrente no que tange à retificação do lançamento e a decadência dos créditos tributários. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 1410523\r\n"
        ],
        "1410524": [
            "2012-11-22 00:00:00",
            " \r\nRecurso nº 39.297 - Processo nº E-04/603.036/1994 - Inscrição Estadual: 99.199.032 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.700 - EMENTA: ICMS - ST - DEIXAR DE RETER imposto - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. Pelos elementos dos autos, percebe-se que as mercadorias a que se refere o lançamento são mídias em CD. Ocorre que, ao tempo dos fatos geradores, a redação do Protocolo ICM nº 19/85 que fundamenta a peça exordial somente mencionava como mercadorias os discos fonográficos e fitas virgens ou gravadas, não se incluindo ali as mídias em CD. Estas somente foram incluídas na substituição tributária do Protocolo ICM nº 19/85 por meio do Protocolo ICMS nº 07/2000, em data, portanto, bem posterior aos fatos geradores em voga. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1410524\r\n"
        ],
        "1410525": [
            "2012-11-22 00:00:00",
            " Decisão proferida na 1.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2012\r\nRecurso nº 39.828 - Processo nº E-04/159.548/2009 - Inscrição Estadual: 78.111.747 - Recorrente: SOCINTER SUL COM. INTERNACIONAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Cheryl Berno. - Acórdão nº 6.702 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. CREDITAMENTO A MAIOR. CRÉDITO PRESUMIDO. INCENTIVO FISCAL. BENEFÍCIO FISCAL. CONVÊNIOS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. É considerado indevido, nas entradas em território fluminense, o crédito fiscal apropriado em montante superior ao que efetivamente foi cobrado pelo Estado do remetente das mercadorias, em razão de este gozar de vantagens fiscais outorgadas unilateralmente pelo ente federativo em que está situado, posto que a celebração dos convênios interestaduais constitui pressuposto essencial à valida concessão, pelos Estadosmembros ou Distrito Federal, de qualquer benefício no âmbito do ICMS. Recurso especial a que se nega provimento.\r\nId: 1410525\r\n"
        ],
        "1411429": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.212ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2012\r\nSEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessado: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.704 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1411429\r\n"
        ],
        "1411430": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.213ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2012\r\nDÉCIMA - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.707 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1411430\r\n"
        ],
        "1411431": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.214ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2012\r\nRecurso nº 42.766 - Processo nº E04/235.629/2010 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.709 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - nãoapresentar documentação na PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL. A fiscalização findou por caracterizar erroneamente a apresentação fracionada (em dois momentos) da documentação fiscal obrigatória como não apresentação da documentação pertinente. A entrega ou apresentação dos documentos em dois momentos distintos (no início e no curso da ação fiscal) não desnatura a apresentação integral da documentação obrigatória por parte do contribuinte. Assim, é ilegítima a exigência de penalidade consubstanciada na exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1411431\r\n"
        ],
        "1411432": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.215ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2012\r\nRecurso nº 42.774 - Processo nº E04/238.498/2010 - Recorrente: RODOVIÁRIO RAMOS LTDA - Recorrida: PRECON INDUSTRIAL S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.718 - Ementa: ICMS - preliminar de nulidade do auto por insegurança jurídica - processo administrativo-tributário - falta de elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1411432\r\n"
        ],
        "1411433": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.216ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2012\r\n2ª turma da junta de revisão fiscal MARCELO moreira ferreira ltda Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.722 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1411433\r\n"
        ],
        "1411434": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.217ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2012\r\nTURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALPRECON INDUSTRIAL S.A. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.728 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1411434\r\n"
        ],
        "1411435": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.217ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2012\r\nPRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALLEO MADEIRAS MÁQUINAS & FERRAGENS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.729 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1411435\r\n"
        ],
        "1411436": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.219ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2012\r\nRecurso nº 46.260 - Processo nº E04/140.351/2010 - Inscrição Estadual nº 78.568.585 - Recorrente: future technologies informática s.a. Turma da junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de necessidade de realização de perícia. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.740. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - REJEITADA. Rejeita-se o pedido de realização de diligência, formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto nº 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. É certo que nos casos de suspensão do imposto, os contribuintes estão obrigados a emitir aNota Fiscal pertinente. Por outro lado, se destinatário não estiver obrigado a emitir documento fiscal, o estabelecimento que receber a mercadoria deve emitir Nota Fiscal de Entrada, na forma do o art. 168, § 2º, Livro VI, do RICMS/00. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, em virtude da falta de comprovação das operações de entrada amparadas por suspensão do imposto, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1411436\r\n"
        ],
        "1411437": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.219ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2012\r\nRecurso nº 43.966 - Processo nº E04/136.411/2010 - Inscrição Estadual nº 84.766.267 - Recorrente: vesontio indústria e comércio de roupas ltda Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.741. - EMENTA: ICMS IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1411437\r\n"
        ],
        "1411438": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.220ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\nRecurso nº 46.770 - Processo nº E04/252.569/2011 - Inscrição Estadual nº 84.144.932 - Recorrente: 2 Turma da junta de revisão fiscal manchester distribuidora de ferro e aço ltda Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.746 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1411438\r\n"
        ],
        "1411439": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.220ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\nRecurso nº 46.678 - Processo nº E04/693.264/1995 - Inscrição Estadual nº 81.575.762. - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.747 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1411439\r\n"
        ],
        "1411577": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.195ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\nE04/053.212/2010, E04/053.213/2010, E04/053.214/2010 e E04/053.215/2010 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora, vencidos os Conselheiros Relator e Charley dos Santos que negavam provimento - Acórdãos nº 10.442 a 10.445 - EMENTA: ICMS + MULTA. Competência estadual limitada ao ICMS. O imposto estadual denominado ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, não abrangendo, portanto, todo e qualquer serviço, só o de comunicação. A competência do Estado é limitado a estes conceitos que não podem ser estendidos de acordo com o Código Tributário Nacional, que aliás, manda respeitar os conceitos de direito privado e reza que não pode se dar uma interpretação extensiva ou se alterar conceito a fim de tributar um fato. Os serviços de monitoramento e rastreamento de veículos e bens não se enquadra no conceito de serviço de comunicação, monitorar e rastrear não é comunicar, são conceitos distintos. Trata-se de serviço diversos tributo, inclusive, pelo ISS. Recurso Provido. Lançamento Improcedente.\r\nId: 1411577\r\n"
        ],
        "1412151": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 43.989 - Processo nº E-04/045.018/2010 - Recorrente: - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.012 - EMENTA: MÉRITO ICMS. MULTA - DOCUMENTO INIDÔNEO. De fato, há necessidade de comprovar-se devidamente a participação da empresa transportadora na conduta omissiva ou comissiva que venha a caracterizar-se por fraude ao Fisco. In casu, não se vislumbra elementos suficientes para comprovar a atuação da Recorrente no ato fraudulento. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO NULO.\r\nId: 1412151\r\n"
        ],
        "1412152": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 44.253 - Processo nº E-04/106.942/2010 - Recorrente: ife 10 - produtos alimentícios - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Decisão: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita votado pela conclusão. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.034 - EMENTA: MULTA. ARQUIVO MAGNÉTICO. SEM AUTORIZAÇÃO PARA MANTER O REGISTRO EXIGIDO QUANDO DA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Não há provas de que o contribuinte não teria recebido fisicamente cópia dos despachos das autoridades fiscais requisitando a intimação. O que consta, pelo contrário é a assinatura do contribuinte afirmando que teria recebido a intimação. PRELIMINAR REJEITADA. Como alegou e comprovou o contribuinte, e sobre tal fato não contestou a autoridade fiscal, mantinha sob outros moldes/formas tais registros, na forma de nota fiscal modelo 1-A, para o qual não possuía autorização. Se mantinha o registro através de outra forma, a obrigação acessória estava sendo cumprida ainda que de maneira não prevista pela legislação. Em que pese o argumento da D. Rep da Fazenda, o sentido da multa não é medida sócio-educativa, mas medida propriamente punitiva quando há comprovação de fraudes e prejuízos ao Fisco - o que não houve no caso ora debatido. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 44.254 - Processo nº E-04/106.943/2010 - Recorrente: ife 10 - produtos alimentícios - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Decisão: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.035 - EMENTA: MULTA. ARQUIVO MAGNÉTICO. SEM AUTORIZAÇÃO PARA MANTER O REGISTRO EXIGIDO QUANDO DA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Não há provas de que o contribuinte não teria recebido fisicamente cópia dos despachos das autoridades fiscais requisitando a intimação. O que consta, pelo contrário é a assinatura do contribuinte afirmando que teria recebido a intimação. PRELIMINAR REJEITADA. Como alegou e comprovou o contribuinte, e sobre tal fato não contestou a autoridade fiscal, mantinha sob outros moldes/formas tais registros, na forma de nota fiscal modelo 1-A, para o qual não possuía autorização. Se mantinha o registro através de outra forma, a obrigação acessória estava sendo cumprida ainda que de maneira não prevista pela legislação. Em que pese o argumento da D. Rep. da Fazenda, o sentido da multa não é medida sócio-educativa, mas medida propriamente punitiva quando há comprovação de fraudes e prejuízos ao Fisco - o que não houve no caso ora debatido. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO: IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 32.794 (20.321) - Processo nº E-04/272.195/1999. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que protestou por Declaração de Voto, e o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, votado pela conclusão. - Acórdão nº 11.036. - EMENTA: MULTA. ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. DEIXAR DE APRESENTAR OU ATRASAR. Com efeito, não se vislumbra no presente processo razões que venham a eivar o Auto de Infração do vício da nulidade. Não houve cerceamento de defesa, sendo permitido legalmente que o fiscal autuante saneie vícios que verificar no Auto de Infração, desde que seja dado direito de defesa, o que , foi feito. PRELIMINAR REJEITADA É devido o ICMS sobre operações de fornecimento de água em fase posterior à operação primária: concessionária - consumidor. A água é dotada de valor econômico e foi fornecida em operação consumidor - consumidor, que não se encontra protegida pela decisão do STF. Entretanto, devem ser excluídos os valores de impostos exigidos sobre notas fiscais em duplicidade e em datas posteriores a 01/11/1996, data que marca o fim da vigência da Lei nº 1423/96, utilizada como base para a exigência fiscal ora debatida. RECURSO PROVIDO EM PARTE LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.443. - Processo nº E-34/203.877/2004. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.037. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO E NÃO RETIDO. MARGENS DE VALOR AGREGADO COM PERCENTUAIS INFERIORES AOS PREVISTOS EM LEI. PRELIMINAR DE NULIDADE Os erros materiais foram devidamente corrigidos e esclarecidos e o direito de defesa foi contemplado. Tanto que assim o fez o contribuinte, uma vez que soube exatamente contra o quê havia de defender-se. Não há, portanto, quaisquer nulidades na infração ora debatida. PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO No mérito, o fiscal autuante demonstra exaustivamente que os valores recolhidos pela Recorrente são inferiores ao que efetivamente deveria ter sido recolhido de acordo com o índice de MVA previsto, demonstrando que o valor ora exigido é de fato decorrente dessas diferenças. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1412152\r\n"
        ],
        "1412153": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.801 - Processo nº E-04/067.693/2007 - Recorrente: - ife 05 - siderurgia, metalurgia e material de construção - Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.038 - EMENTA: A Recorrente logrou êxito em comprovar que o pedido de alteração de dados cadastrais foi feito em 24/04/2004, não há o que discutir. Tendo prova de que cumpriu com o disposto no art. 44, inc. I da Lei nº 2.657/96, não deve os valores exigidos de multa por descumprimento de obrigação formal. Entretanto, vale observar que como o lançamento de inicia a partir do período de 10/03/2004 e o pedido foi formulado em 24/04/2004 há períodos anteriores que são devidos em caráter de descumprimento da obrigação acessória. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1412153\r\n"
        ],
        "1412154": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n12\r\nRecurso nº 46.505 - Processo nº E-04/258.404/2011- Recorrente: Conselheiro Antonio Silva Duarte À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.056- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 46.506 - Processo nº E-04/258.405/2011 - Recorrente: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.057- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 46.493 - Processo nº E-04/255.598/2011 - Recorrente: Interessada: PINCÉIS ROMA LTDA - Relator: onselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.058 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 46.494 - Processo nº E-04/255.599/2011 - Recorrente: - Interessada: PINCÉIS ROMA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.059 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1412154\r\n"
        ],
        "1412155": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nE-04/246.080/2010 e E04/246.081/2010 - Recorrente: casas guanabara comestíveis LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.073 e 11.074 - EMENTA: ICMS MULTA E ICMS FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Nulidade - cerceamento de defesa. Não houve quaisquer ilegalidades na conduta da Auditora Tributária, que só o fez com a finalidade de sanear o processo. Por esse motivo, rejeito a alegação de nulidade processual do Auto de Infração. Preliminar Rejeitada. Nulidade - imprecisão do relato. Quanto à imprecisão do relato, pois não haveria como verificar se a mercadoria ingressou no estabelecimento da recorrente e se o ICMS foi recolhido no prazo previsto pela Resolução SER nº 80/2004, está com razão a Recorrente, como bem salientou a D. Rep. da Fazenda - posição e fundamentação com a qual concordo, sendo motivo de nulidade do Auto de Infração. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO NULO.\r\nId: 1412155\r\n"
        ],
        "1412156": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 44.280 - Processo nº E-04/133.046/2011 - Recorrente: Recorrida: IFE 64.04 - MÉIER - Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.089 - EMENTA: MULTA. GIA - ICMS. NÃO APRESENTAR. Conforme informação do Auditor Tributário apresentada à fls. 20, em que pese a Recorrente alegar que já não possui movimentação econômica desde junho de 2000, a situação cadastral da empresa é de HABILITADA, não havendo apresentação de pedido de baixa na inscrição em qualquer período de paralisação ou suspensão. Com isso, uma vez habilitada, a empresa deve cumprir com suas obrigações fiscais, o que não se verificou no presente debate. RECURSO DESPROVIDO LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 44.281 - Processo nº E-04/133.047/2011 - Recorrente: - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.090 - EMENTA: MULTA. DECLAN-IPM. NÃO APRESENTAR. Conforme informação do Auditor Tributário apresentada à fls. 20, em que pese a Recorrente alegar que já não possui movimentação econômica desde junho de 2000, a situação cadastral da empresa é de HABILITADA, não havendo apresentação de pedido de baixa na inscrição em qualquer período de paralisação ou suspensão. Com isso, uma vez habilitada, a empresa deve cumprir com suas obrigações fiscais, o que não se verificou no presente debate. RECURSO DESPROVIDO LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 1412156\r\n"
        ],
        "1412157": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.658 - Processo nº E-04/070.585/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.091. - EMENTA: ICMS MULTA. CRÉDITOS INDEVIDOS. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Excluídas as notas fiscais que indicavam datas anteriores ao impedimento das empresas fornecedoras, o exame da documentação acostada aos autos do presente processo indica que há irregularidade no que foi creditado pelo contribuinte. Sendo assim, é indevido e deve ser restituído e multado, conforme a legislação fluminense prevê. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA junta de revisão fiscal uarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.094 - EMENTA: ICMS MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO Quanto à imprecisão do relato, pois não haveria como verificar se a mercadoria ingressou no estabelecimento da recorrente e se o ICMS foi recolhido no prazo previsto pela Resolução SER 80/2004. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA junta de revisão fiscal uarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.095 - EMENTA: FECP. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Quanto à imprecisão do relato, pois não haveria como verificar se a mercadoria ingressou no estabelecimento da recorrente e se o FECP foi recolhido no prazo previsto pela Resolução SER 80/2004. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1412157\r\n"
        ],
        "1412158": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nlumade comercial e distribuidora ltda -JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.107 - EMENTA: MULTA - TRANSPORTAR MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA Apenas aqueles atacadistas cujos CNAEs não correspondem a novos prazos de cumprimento da obrigação, nos termos do Protocolo ICMS 42/2009, permanecem com a obrigatoriedade a partir da data fixada pelo Protocolo ICMS 10/2007. Prevalece a data estabelecida na norma especial, que substitui aquela prevista na norma geral que a antecedeu. Aplicação da alínea “a” do inciso II do art. 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 30.679 - Processo nº E-04/694.293/1995 - Recorrente: IRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Decisão: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de prescrição, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.109 - EMENTA: ICMS. MULTA. OPERAÇÕES COM SUCATA. REGIME ESPECIAL. DOCUMENTO INIDÔNEO. - Preliminar de Nulidade do Auto - Cerceamento de defesa - falhas na notificação O Fiscal autuante estabelece de maneira clara e precisa qual é a infração e os dispositivos legais aplicados, bem como a fundamentação. Não há prejuízo à defesa do contribuinte, pois não há quaisquer falhas na notificação. PRELIMINAR REJEITADA - Da prescrição quinquenal Equivocada também a Recorrente ao entender ter havido prescrição quinquenal - o prazo prescricional inicia-se quando do início do fato gerador e não do início dos procedimentos fiscais. PRELIMINAR REJEITADA - Mérito Conforme documentos juntados confirmando o deferimento de regime especial no recolhimento de ICMS nas saídas Interestaduais de Sucata, com razão a recorrente ao alegar que não deveria recolher o ICMS. No que toca à Multa por acobertar a operação por meio de documento fiscal inidôneo, a legislação mais benéfica ao contribuinte afirma que não enseja inidoneidade da nota fiscal a falta de destaque de imposto - e o mesmo se há de entender pelo destaque equivocado. (art. 24, Livro VI do RICMS. RECURSO PROVIDO LANÇAMENTO TOTALMENTE IMPROCEDENTE.\r\nId: 1412158\r\n"
        ],
        "1412159": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.464 - Processo nº E-04/078.880/2011 - Recorrente: carlos otávio de souza antunesuarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.114 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1412159\r\n"
        ],
        "1412160": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\niFE 08 - ITD E TAXAS -NATÁLIA DOS SANTOS FERREIRA MUNIZ -Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.152 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\niFE 08 - ITD E TAXAS - NATÁLIA DOS SANTOS FERREIRA MUNIZ -Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.153 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1412160\r\n"
        ],
        "1412161": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.827 - Processo nº E-04/058.098/2010 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: - JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.154 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -OPERAÇÕES ANTERIORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO O Lançamento deve ser mantido em todos os seus fundamentos, pois: i)a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido passou a ser da Recorrente, face ao descumprimento da legislação concedente do benefício, conforme demonstrado neste voto; ii)a Recorrente não comprovou o recolhimento do imposto diferido por parte da distribuidora de energia elétrica, no todo ou em parte; iii)o valor do imposto diferido relativo a fornecimento de gás natural à Recorrente não era informado nos documentos fiscais de saída de energia elétrica, o que inviabilizaria, até prova em contrário, o correto recolhimento do imposto diferido pela distribuidora. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 46.182 - Processo nº E-04/058.620/2011. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.155. - EMENTA: FECP - NÃO TRIBUTAR MERCADORIA SUJEITA AO IMPOSTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A Inicial descreve adequadamente a infração e os campos “Dispositivos Infringidos” e “Penalidades” contêm todas as normas que fundamentam a exigência do FECP e respectiva penalidade. NO MÉRITO, tanto a imunidade constitucional quanto os benefícios fiscais que equiparam o fornecimento de combustível a embarcações e aeronaves nacionais ou de bandeira estrangeira à exportação aplicam-se unicamente ao fornecimento do combustível diretamente para o consumo das mesmas, ou seja, não se aplicam à operação própria da refinaria, que fornece à distribuidora. Incabível a aplicação retroativa do diferimento concedido pelo Decreto nº 43.128/2011. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 46.183 - Processo nº E-04/058.621/2011 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.156. - EMENTA: ICMS - NÃO TRIBUTAR MERCADORIA SUJEITA AO IMPOSTO. Tanto a imunidade constitucional quanto os benefícios fiscais que equiparam o fornecimento de combustível a embarcações e aeronaves nacionais ou de bandeira estrangeira à exportação aplicam-se unicamente ao fornecimento do combustível diretamente para o consumo das mesmas, ou seja, não se aplicam à operação própria da refinaria, que fornece à distribuidora. Incabível a aplicação retroativa do diferimento concedido pelo Decreto nº 43.128/2011. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 46.325 - Processo nº E-04/042.599/2009. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: WERMAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.157 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1412161\r\n"
        ],
        "1412162": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.440 - Processo nº E-04/106.087/2009. - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE ITAPERUNA LTDA Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.158. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 46.247 - Processo nº E-04/243.258/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.159. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. No dia do vencimento da Impugnação, foi decretado ponto facultativo, face ao jogo da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo da África do Sul. Dessa forma, o prazo para entrega foi, automaticamente, transferido para a segunda-feira, dia 28/06/2010, data em que foi apresentada a presente Impugnação, como pode ser visto pelo carimbo de recepção. RECURSO PROVIDO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.\r\nE-04/042.970/2011 e E04/042.971/2011 - Recorrente: N. S. MAYORKIS COMÉRCIO EXTERIOR EPP- Relator: Conselheiro amos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração por erro na capitulação legal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.160 e 11.161 - EMENTA: ICMS E FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA O que a Constituição exige, no inciso IX do Artigo 93 é que o julgador dê as razões de seu convencimento, não exigindo que a Decisão seja amplamente, extensamente fundamentada, dado que a Decisão com motivação sucinta é Decisão motivada. Preliminar rejeitada PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Por erro na capitulação legal art. 59, inciso VII da Lei nº 2657/96 - encontra-se claramente equivocada. Preliminar acolhida Auto de Infração NULO.\r\nE-04/057.879/2010 e E04/057.891/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.162 e 11.163 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1412162\r\n"
        ],
        "1412163": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 45.943 - Processo nº E-04/114.750/2011 - Recorrente: Interessada: PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.164 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 46.814 - Processo nº E-04/114.755/2011 - Recorrente: Interessada: PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.165 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 44.464 - Processo nº E-04/076.116/2008 - Recorrente: - Relator: - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.166 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. É vedada a ocorrência do reformatio in pejus, ou reforma para pior, razão pela qual deve ser anulada decisão de primeiro grau que agrava a situação do contribuinte. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 46.626 - Processo nº E-04/045.372/2011 - Recorrente: Recorrida: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.167 - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Há provas nos autos de que a Recorrente teria recolhido integralmente o ICMS-ST exigido neste Lançamento antes da ciência do Auto de Infração, embora a destempo. Aplicação do art. 253 do CTE. Nenhum argumento pode ser mais relevante, no contencioso fiscal, do que o possível pagamento integral do crédito tributário exigido no Lançamento em disputa. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA.\r\nRecurso nº 46.173 - Processo nº E-04/057.668/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALLuiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.168 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. A empresa recorreu ao Judiciário com o intuito de ter reconhecido o seu direito ao crédito de ICMS incidente na entrada/aquisição de produtos intermediários utilizados em seu processo de industrialização, não logrando êxito em seu pleito, consoante o transito em julgado do Recurso Especial apreciado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça que manteve a sentença de improcedência de primeira instância. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nRecurso nº 46.655 - Processo nº E-04/377.697/1993 - Recorrente: padaria e confeitaria roseiral LTDALuiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.169 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1412163\r\n"
        ],
        "1412164": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.349 - Processo nº E-04/050.195/2010 - Recorrente: bj services do brasil LTDALuiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.172 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\ntele rio eletro domésticos ltdaJUNTA DE REVISÃO FISCALPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.173 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pela Recorrente, rejeitada. Em que pese a suposta nulidade do Auto de Infração, apontada pela Recorrente, o certo é que, no caso em tela ocorreu o pagamento quase integral do ICMS-ST antes da ciência do Auto de Infração, o que é razão mais que suficiente para que seja afastada a referida preliminar, nos termos do art. 50 do RPAT, até mesmo pela ausência de prejuízo às partes da lide e pelo valor irrisório que resta do Lançamento original. NO MÉRITO, o Contribuinte nada alegou neste caso a não ser sua boa-fé e ausência de dolo, o que não serve para afastar a punição no caso de infração à norma tributária, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, o fato de ter recolhido o imposto espontaneamente, em sua quase totalidade, apenas reforça a procedência do Auto de Infração, cujo Relato aponta, de forma inequívoca, a obrigação da Recorrente de recolher o ICMS-ST neste caso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE.\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: ITALAR DE ITAIPAVA ELETROMÓVEIS LTDA - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.174 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 46.661 - Processo nº E-04/187.726/1993 - Recorrente: Interessada: VITAMINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.175 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1412164\r\n"
        ],
        "1412165": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nE-04/238.473/2010 e E- 04/238.474/2010 - Recorrente: - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A - Relator: Conselheiroaulo Eduardo de Nazareth Mesquita- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 46.690 - Processo nº E-04/757.347/1996 - Recorrente: Interessado: MARCOS TORRES FERRER - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.178 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 46.694 - Processo nº E-04/716.871/1996 - Recorrente: Interessada: EUMAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.179 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 46.657 - Processo nº E-04/157.418/1993 - Recorrente: PROJETO L. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDALuiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.180 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIRF 42.01 - RESENDEPADARIA E CONFEITARIA ELDORADO DE ITATIAIA LTDALuiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.181 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1412165\r\n"
        ],
        "1412168": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.019ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2010\r\nRecurso nº 30.116. - Processo nº E-04/067.408/2007 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta (Relator) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.611. - ICMS. CREDITO INDEVIDO. BENS DE USO E CONSUMO. Nem todos os bens relacionados pela autuação são de uso e consumo. Há bens destinados a montagem do produto final. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1412168\r\n"
        ],
        "1412169": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.039ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\n- Processo nº E04/053.388/2009. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para exclusão do valor do imposto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Antonio Soares da Silva, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.778. - ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIDO PARCIALMENTE, pelo voto de qualidade, com a exclusão do ICMS e manutenção da penalidade por descumprimento da legislação. \r\nId: 1412169\r\n"
        ],
        "1412170": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\ntim celular s/a. TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.961 - ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIDO PARCIALMENTE, por maioria, com a exclusão do ICMS e manutenção da penalidade por descumprimento da legislação.\r\nId: 1412170\r\n"
        ],
        "1412171": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.266ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\n- Processo nº E04/045.594/2010 e E- 04/045.596/2010. - Recorrente: TRANSPORTES SÃO GERALDO LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.019 e 11.020. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IRREGULARIDADES EM LIVROS FISCAIS. CÁLCULO DA MULTA APLICADO EQUIVOCADAMENTE. O art. 62 da Lei nº 2.657/96, prevê multa única para os casos como o em tela, em que não há multa específica, não condicionando tal multa a aplicação por documento ou incorreção. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1412171\r\n"
        ],
        "1412172": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.276ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2012\r\ntitular da iRF 64.10 - CENTRO - Interessada: SEXTA MATCOM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Marcello Tournillon Ramos, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.111 - EMENTA: ICMS. obrigação acessória. atraso de escrituração. concomitância de penalidades. inaplicabilidade da exclusão de multa formal. Forma de calcular o montante da penalidade. Sendo pacífico que o contribuinte estava com a escrituração em atraso, fica patente que inexiste nexo causal direto com o fato de ter sido autuado, também, por não recolher regularmente o imposto devido, de forma que a situação concreta não se enquadra naquela exceção legal de concomitância de penalidades, onde a multa formal deixaria de ser aplicada. O montante total da penalidade a exigir é o produto da multiplicação do número de meses em atraso da escrituração pela multa prevista no art. 59, inc. XXI da Lei nº 2657/96. Recurso de ofício a que se dá provimento, para definir a decisão de Primeira Instância no sentido de acolher parcialmente a impugnação, no tocante ao montante total da multa a ser exigida.\r\nId: 1412172\r\n"
        ],
        "1412173": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.276ª Sessão Ordinária\r\ntitular da iRF 64.10 - CENTRO - Interessada: SEXTA MATCOM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Marcello Tournillon Ramos, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.112 - EMENTA: ICMS. obrigação acessória. uso de ECF. concomitância de penalidades. inaplicabilidade da exclusão de multa formal. Sendo pacífico que o contribuinte não possuía o ECF a que estava obrigado, fica patente que inexiste nexo causal direto com o fato de ter sido autuado, também, por não recolher regularmente o imposto devido, de forma que a situação concreta não se enquadra naquela exceção legal de concomitância de penalidades, onde a multa formal deixaria de ser aplicada. Recurso de ofício a que se dá provimento, para definir a decisão de Primeira Instância no sentido de manter o Auto de Infração na íntegra.\r\nId: 1412173\r\n"
        ],
        "1412174": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.177ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2011\r\nRecurso nº 37.315. - Processo nº E04/063.337/2007. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.266. - PRELIMINAR DE NULIDADE. Os dispositivos legais mencionados no lançamento foram suficientes à compreensão da infração e foi exercido o direito à ampla defesa e ao contraditório. Preliminar REJEITADA. MÉRITO. ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. Quanto ao mérito, julgado procedente o Auto de Infração que exige ICMS não retido e não recolhido em operações submetidas ao regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1412174\r\n"
        ],
        "1412179": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.111ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2011\r\n*Recurso nº. 35.106. - Processo nº. E04/057.275/2008. - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento parcial e o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que dava provimento total ao recurso voluntário. - Acórdão nº. 9.657. - EMENTA: ICMS. ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Há fundamentação para a retificação realizada. Rejeitada a preliminar. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - MERCADORIAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - DIFERENÇA DE ESTOQUE - ESTOQUE APURADO MAIOR DO QUE O DECLARADO NO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM A CORRESPONDENTE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. A quantidade de mercadorias apurada a maior, em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias da recorrente, comparada àquela declarada no livro Registro de Inventário, no período fiscalizado, caracteriza saída de mercadoria tributada sem a correspondente emissão de documento fiscal, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, do disposto pelos arts. 3º, inciso I, e 47, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, Convênio ICMS nº 57/1995 e Portaria ST nº 346/2006. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/06/2011. \r\nId: 1412179\r\n"
        ],
        "1412205": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nproferida na 3.181ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2012\r\n45.260, 45.279, 45.292, 45.293, 45.298, 45.301, 45.302, 45.324, 45.325, 45.334, 45.335, 45.336, 45.337, 45.341, 45.355, 45.356, 45.362, 45.363, 45.364, 45.367, 45.368, 45.378, 45.379, 45.380, 45.381, 45.392, 45.403, 45.404, 45.405, 45.406, 45.407, 45.416, 45.417, 45.418 e 45.422. - Processos nº E-04/242.277/2010, E-04/242.349/2010, \r\nE-04/242.474/2010, E-04/242.475/2010, E04/243.256/2010, \r\nE-04/243.262/2010, E-04/243.263/2010, E-04/243.388/2010, \r\nE-04/243.389/2010, E-04/243.474/2010, E-04/243.478/2010, \r\nE-04/243.524/2010, E-04/242.525/2010, E-04/243.569/2010, \r\nE-04/244.153/2010, E-04/244.154/2010, E-04/244.174/2010, \r\nE-04/244.175/2010, E-04/244.176/2010, E-04/244.197/2010, \r\nE-04/244.198/2010, E-04/245.267/2010, E-04/245.268/2010, \r\nE-04/245.299/2010, E-04/245.301/2010, E-04/245.659/2010, \r\nE-04/245.881/2010, E-04/245.882/2010, E-04/245.855/2010, \r\nE-04/245.886/2010, E-04/245.891/2010, E-04/058.248/2011, \r\nE-04/058.249/2011, E-04/243.570/2010 e E-04/245.892/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.330 a 10.364 - EMENTA: APRECIAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS A questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação a uma lei inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para dizer se a lei é inconstitucional. PRELIMINAR REJEITADA ICMS - MULTA EXCESSIVA Penalidade foi aplicada com respaldo no art. 59, inciso LV, alínea “c” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/2000. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1412205\r\n"
        ],
        "1412206": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.179ª Sessão Ordinária\r\n012\r\nRecurso nº 46.458 - Processo nº E-04/182.491/2011 - Recorrente: IRF 07.01- CABO FRIO- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.183 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1412206\r\n"
        ],
        "1412207": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.190ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2012\r\nRecurso nº 46.186 - Processo nº E-04/058.258/2011 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.455 - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL. INIDÔNEO. Salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sempre que obrigatória tal inscrição. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1412207\r\n"
        ],
        "1412208": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            " proferida na 3.194ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2012\r\nE04/270.817/2011 e E04/270.818/2011 - Recorrente: 8ª turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.488 e 10.489. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1412208\r\n"
        ],
        "1412209": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.196ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2012\r\nRecurso nº 34.614 - Processo nº E-04/212.909/2007 - Recorrente: décima PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 10.506. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA. TRANSPORTE DOCUMENTO INIDÔNEO. OPERAÇÃO NÃO TRIBUTADA. É considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas a favor do Fisco, o documento fiscal que contenha declaração inexata, ex vi o disposto no art. 24, inc. IV do Livro VI, do RICMS/00. Em se tratando de operação não tributável, resta devido apenas a multa calculada pelo percentual de 40% do valor do imposto, que incidiria se tributada fosse a saída da mercadoria, ex vi o disposto no inc. IX, alínea “b” do art. 59 da Lei nº 2657/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1412209\r\n"
        ],
        "1412210": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.207ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\nRecurso nº 47.595 - Processo nº E-04/282.433/1992. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.578 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1412210\r\n"
        ],
        "1412211": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.208ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 47.222 - Processo nº E-04/230.214/2012. - Recorrente: - Interessada: new hull indústria e comércio de artefatos de fibra LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.584 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1412211\r\n"
        ],
        "1412255": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.190ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2012\r\n*Recurso nº. 39.394. - Processo nº. E-34/122.059/2004. - Interessada: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.461. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/11/2012.\r\nId: 1412255\r\n"
        ],
        "1412256": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.197ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2012\r\nRecurso nº. 42.762. - Processo nº. E-04/041.407/2009. - Recorrente: SÃO GERALDO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E MULTIMODAIS LTDA -quinta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.507. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE EMITIR CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA EM PRESTAÇÃO TRIBUTADA. O caso em tela restou comprovado um erro material quanto à identificação do transportador no campo referente aos DADOS DO TRANSPORTADOR na nota fiscal de saída do estabelecimento. Efetuada a correção em conformidade com o disposto no art. 7º, § 1º-A, Convênio S/N de 15/12/1970, acrescido pelo Ajuste SINIEF Nº01/2007. RECURSO PROVIDO. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/11/2012.\r\nId: 1412256\r\n"
        ],
        "1412301": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- Com base no que consta do processo, em especial, na manifestação da Procuradoria Geral desta Agência e na sugestão desta Secretaria, como também que à contratada foi assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, aplico a empresa C.V.V. Integração e Manutençãode Sistema Ltda a pena de advertência, na forma prevista na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº003/12 e no art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\nId: 1412301. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412477": [
            "2012-11-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2012\r\nRecurso nº 35.599. - Processo nº E-34/136.276/2004. - Inscrição Estadual: 82.344.063. - Recorrente: C. JULIO REFORMAS E DECORAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de retificação de acórdão, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Cheryl Berno protestou por declaração de voto - Acórdão nº 6.653 - EMENTA: ICMS. RETIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CAIBA RECURSO, MAS CONTENHA ERRO GRAVE. Em caso de erro em acórdão do qual não caiba recurso, o Conselho Pleno tem competência para, em caráter excepcional, determinar a sua retificação ou complementação.\r\nId: 1412477\r\n"
        ],
        "1412478": [
            "2012-11-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 1.872ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\nRecurso nº 30.038 (500.605) - Processo nº E-04/294.997/1991. - Inscrição Estadual: 82.599.045 - Recorrente: Brasdril sociedade de perfurações ltda - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Antonio Silva Duarte, Oswaldo Castro Neto e Antonio Lopes Caetano Lourenço - Acórdão nº 6.658. - EMENTA: ICMS. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. DIFAL. O contribuinte adquiriu bens de uso e consumo em operação interestadual e não recolheu o diferencial de alíquotas do ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro, conforme determina o art. 3º, inciso VI da Lei nº 1423/89. Legitima a exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1412478\r\n"
        ],
        "1412479": [
            "2012-11-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 1.874ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2012\r\nRecurso nº 37.829 - Processo nº E-04/050.154/2009 - Inscrição Estadual: 77.023.658 - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL ltda. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Antonio Silva Duarte e Oswaldo Castro Neto - Acórdão nº 6.672 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DIREITO ANTIDUMPING. TAXA SISCOMEX. O direito antidumping e a Taxa Siscomex são despesas aduaneiras suportadas pelo importador e deverão integrar a base de cálculo do ICMS. Ex-vi do art. 13, inciso V, alínea “e” da Lei Complementar nº 87/96, c/c o art. 4º, inciso V da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1412479\r\n"
        ],
        "1412705": [
            "2012-11-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 46.370 - Processo nº. E-04/255.317/2011 - Recorrente: SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/AAntonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.183 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n. E-04/112.081/2010 e E- 04/112.083/2010 - Recorrente: - Interessada: Antonio Silva Duarte- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 46.721 - Processo nº. E-04/668.846/1999 - Recorrente: Interessada: TRANSA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.186 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 46.733 - Processo nº. E-04/161.935/2001 - Recorrente: Interessada: ARCOMFER AR COMPRIMIDO E FERRAMENTAS LTDA - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.187 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1412705\r\n"
        ],
        "1412706": [
            "2012-11-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 46.304 - Processo nº. E-04/054.539/2011 - Recorrente: onselheiro - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.189 - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - APRESENTADA COM ATRASO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Tem razão a Recorrente no presente caso: as GIA- ICMS em questão foram entregues, após o prazo legal, porém antes de instaurado o procedimento fiscal; configurando in casu denúncia espontânea. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nRecurso nº. 46.650 - Processo nº. E-04/136.583/1992 - Recorrente: BRUTMAR AUTOMÓVEIS LTDALuiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.190 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n. E-04/045.542/2011 e E- 04/045.543/2011 - Recorrente: - Interessada: - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n. E-04/252.291/2011 e E- 04/252.374/2011 - Recorrente: - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.193 e 11.194 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 46.680 - Processo nº. E-04/799.469/1995 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/AAntonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.195 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 46.677 - Processo nº. E-04/537.886/1995 - Recorrente: VILMOLTEMPER VIDROS E MOLDURAS LTDA Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.196 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1412706\r\n"
        ],
        "1412707": [
            "2012-11-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n. E34/071.405/2005 e E-34/071.407/2005. - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, o julgamento foi convertido em diligência nos termos do voto do Conselheiro Paulo Mesquita, designado redator. - Acórdãos nº. 11.197 e 11.198. - EMENTA: Preliminar de Nulidade. Realizada a diligência não há possibilidade de suscitar cerceamento de defesa, uma vez que presentes os elementos suficientes para a defesa da Recorrente. Mérito. Julgamento convertido em diligência, para que sejam esclarecidos aspectos ainda obscuros. \r\nRecurso nº. 44.962. - Processo nº. E-04/054.553/2011. - Recorrente: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.199. - EMENTA: MULTA - DESCUMPRIR INTIMAÇÃO - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. O não cumprimento da intimação em sua totalidade é suficiente para caracterizar o embaraço à fiscalização. Quanto ao alegado excesso legal da multa, vale lembrar que como bem ressaltou a D. Rep. da Fazenda, o próprio artigo 59, parágr. 16, da Lei 2657/96 determina que as multas previstas em reais devem sofrer correção monetária pela variação da UFIR. Isso é que determinou a cobrança de R 30.706, 24. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE\r\nRecurso nº. 46.787. - Processo nº. E-04/047.590/2011. - Recorrente: damatIs 358 ferragens LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.200. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 46.532. - Processo nº. E-04/279.162/2011. - Recorrente: - Interessada: DROGARIA ANAMAR DE NILOPÓLIS LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nula a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.201. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A decisão de Primeira Instância carece de fundamentação, pois contém frases truncadas e desconexas, além mencionar um “print” supostamente inserido a fls. 44, mas que não se encontra nos autos. Além disso, deixou de apreciar diversos argumentos de defesa, em especial a preliminar de prescrição (em verdade, decadência) levantada pela Impugnante, e não se baseou em nenhum dispositivo legal ou regulamentar. Logo, tal decisão não pode prosperar, pois incidiu no disposto no inciso III do artigo 48 do Decreto 2473/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULA.\r\nRecurso nº. 46.756. - Processo nº. E-04/191.534/2010. - Recorrente: SUPERMERCADO CELMA DE XERÉM LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.202. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1412707\r\n"
        ],
        "1412708": [
            "2012-11-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 41.473. - Processo nº. E04/225.630/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.203. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. - Preliminar de Nulidade do Auto - Cerceamento de defesa - falhas na notificação. O Fiscal autuante estabelece de maneira clara e precisa qual é a infração e os dispositivos legais aplicados, bem como a fundamentação. Não há prejuízo à defesa do contribuinte, pois não há quaisquer falhas na notificação. PRELIMINAR REJEITADA. - Mérito. O regime da substituição tributária pode ser instituído autonomamente pelo estado de destino da mercadoria, sem necessidade de Convênio, quando visar antecipar valor de imposto que será devido em operações subsequentes. Não há qualquer impedimento a que essa antecipação seja feita pelo próprio varejista que adquirir a mercadoria diretamente de outro Estado, pois, na ausência de Convênio ou protocolo, este está equiparado ao Contribuinte Substituto para fins de pagamento do ICMS-ST. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 41.474. - Processo nº. E-04/225.634/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso.- Acórdão nº. 11.204. - EMENTA: ICMS. FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. - Preliminar de Nulidade do Auto - Cerceamento de defesa - falhas na notificação. O Fiscal autuante estabelece de maneira clara e precisa qual é a infração e os dispositivos legais aplicados, bem como a fundamentação. Não há prejuízo à defesa do contribuinte, pois não há quaisquer falhas na notificação. PRELIMINAR REJEITADA. - Mérito. O regime da substituição tributária pode ser instituído autonomamente pelo estado de destino da mercadoria, sem necessidade de Convênio, quando visar antecipar valor de imposto que será devido em operações subsequentes. Não há qualquer impedimento a que essa antecipação seja feita pelo próprio varejista que adquirir a mercadoria diretamente de outro Estado, pois, na ausência de Convênio ou protocolo, este está equiparado ao Contribuinte Substituto para fins de pagamento do ICMS-ST. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 46.794. - Processo nº. E-04/054.584/2011. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.205. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 40.427 (20.393). - Processo nº. E04/110.958/2001. - Recorrente: BASF S.A. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.206. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. MULTA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Não sendo o estoque de posse de terceiros, mas da própria BASF, não há o que se argumentar em favor da Recorrente: houve diferença de estoque e exigiu-se corretamente e dentro dos parâmetros legais o valor de ICMS incidente sobre tais diferenças. A Fiscal autuante logrou êxito em demonstrar de maneira clara e concisa os fundamentos que levaram ao lançamento tributário ora debatido, não restando dúvidas quanto à exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 45.988. - Processo nº. E04/065.356/2008. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal e de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.207. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -DEIXAR DE RECOLHER - NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. O Julgador não está obrigado a apreciar todos os argumentos de defesa, mas somente aqueles que, por sua relevância, possam contribuir para o esclarecimento da matéria e a solução da lide. Além disso, não incorre em erro o Julgador Administrativo que não se manifestar sobre questões de constitucionalidade, por considerá-las fora de sua competência. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, rejeitada. As incorreções na caracterização da infração, apontadas pela Impugnante, foram devidamente corrigidas no Auto de Infração Retificado, o que está previsto no art. 222 do Decreto-Lei nº 05/75. É descabida a alegação de que a suposta falta de entrega dos documentos no momento da lavratura teria restringindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, não há erro na identificação do Sujeito Passivo. A Recorrente é responsável solidária pelo pagamento do imposto, nos termos do art. 24 da Lei nº 2657/96, pela redação vigente à época dos fatos. NO MÉRITO, descabe a alegação de que não foram levados em conta, no cálculo do imposto devido, os créditos das operações anteriores à substituição tributária. O valor do ICMS próprio de seu fornecedor foi abatido no cálculo do ICMS-ST, em estrita obediência ao disposto no artigo 26 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1412708\r\n"
        ],
        "1412709": [
            "2012-11-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 46.706. - Processo nº. E-04/259.779/1997. - Recorrente: - Interessada: BIJOU BOX BIJOUTERIAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.208. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 46.717. - Processo nº. E-04/311.249/1998. - Recorrente: - Interessada: BADAUTO AUTOMÓVEIS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.209. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 46.834. - Processo nº. E-04/041.259/2012. - Recorrente: - Interessada: POLIMET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.210. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n. E-04/205.064/2012 e E04/205.065/2012. - Recorrente: - Interessada: MELAN E MELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.211 e 11.212. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 46.476. - Processo nº. E-04/362.826/1998. - Recorrente: COMAVIL COMERCIAL MADEIREIRA VIANA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.213. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1412709\r\n"
        ],
        "1412747": [
            "2012-11-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.220ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\nRecurso nº 46.753 - Processo nº E04/109.260/2010 - Inscrição Estadual nº 85.124.811 - Recorrente: 7 Turma da junta de revisão fiscal Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.755 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1412747\r\n"
        ],
        "1412748": [
            "2012-11-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.220ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\nRecurso nº 46.749 - Processo nº E04/041.875/2010 - Inscrição Estadual nº 84.585.718 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal AGROMAX CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.756 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1412748\r\n"
        ],
        "1412749": [
            "2012-11-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.220ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\n11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL VICTOR FRANK DE PAULA ROSA RAPANHOS Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.757 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1412749\r\n"
        ],
        "1412750": [
            "2012-11-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.220ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\n6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EDUARDA MARIA BOTELHO RODRIGUES Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.758 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1412750\r\n"
        ],
        "1412755": [
            "2012-11-26 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.211ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2012\r\nRecurso nº 45.931 - Processo nº E04/050.807/2011 - Recorrente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.700 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1412755\r\n"
        ],
        "1414743": [
            "2012-11-29 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.199ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\nDÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi ne gado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.516 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1414743\r\n"
        ],
        "1415043": [
            "2012-11-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\nRecurso nº 33.087 - Processo nº E-34/116.925/2004 - Inscrição Estadual: 86.280.361 - Recorrente: EQUANT BRASIL LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Nilo Meirelles de Souza Araújo, Marcello Tournillon Ramos e Antonio Silva Duarte que davam provimento total ao recurso, e os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço que davam provimento parcial ao recurso - Acórdão nº 6.679 - EMENTA: 3. CRÉDITO DE ICMS. 3.1 INDEVIDO. 3.1.5 Crédito em desacordo com a legislação. A conduta realizada pela recorrente comprovamente contraria o art. 83, inc. III da Lei nº 2.567/96. Desatendida condição para o legítimo aproveitamento do crédito tributário. Imposto lançado que promove estorno de créditos ilegitimamente lançados, não se tratando de exigência de tributo como sanção de ato ilícito. É perfeita a adequação entre o ilícito previsto no art. 59, inc. V da Lei nº 2.657/96 e os fatos praticados pela recorrente. As autoridades administrativas, ao julgar, devem trabalhar com o Princípio da Presunção de Constitucionalidade das Leis, o que afasta a análise de eventual confiscatoriedade na hipótese dos autos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1415043\r\n"
        ],
        "1415044": [
            "2012-11-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 1.878ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nRecurso nº 37.069 - Processo nº E-04/057.158/2009 - Inscrição Estadual: 80.929.501 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.706 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO. NULIDADE. A decisão cameral aborda questão de fato e de direito diversa da acusação fiscal relatada na inicial, tornando nula a decisão proferida. Ex-vi do art. 107, inciso II do Decreto nº 2473/79. Nulidade do Ato decisório. \r\nId: 1415044\r\n"
        ],
        "1415045": [
            "2012-11-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 1.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2012\r\nRecurso nº 36.063 (24.978) - Processo nº E-04/150.977/2001 - Inscrição Estadual: 99.199.121 - Recorrente: RODONEI TRANSPORTE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Nilo Meirelles de Souza Araújo, Ricardo Nunes Ramos, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Cheryl Berno. - Acórdão nº 6.701 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO ESTADUAL IMPEDIDA. Não há dúvidas quanto à materialidade da infração apontada na Inicial, prevista no inciso VIII do art. 24, Livro VI do RICMS/00. Anexada cópia de nota fiscal tendo como destinatário estabelecimento com inscrição estadual impedida. Confirmado que o edital que impediu a citada inscrição foi publicado em 10/10/2001, tendo o flagrante ocorrido em 26/10/2001. A Recorrente alega que entregou a mercadoria no endereço da matriz, que seria a verdadeira destinatária da mercadoria. Tal afirmação, contudo, apenas confirma o procedimento irregular da transportadora, que jamais poderia entregar mercadoria a outro estabelecimento, mesmo que da mesma empresa, e em endereço diverso daquele que constava da nota fiscal que acobertava a operação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1415045\r\n"
        ],
        "1415346": [
            "2012-11-29 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\n. 44.825, 44.827, 44.829, 44.831, 44.850, 44.852, 44.854, 44.856, 44.858, 44.860, 44.862, 44.864, 44.866, 44.868, 44.870, 44.872, 44.874, 44.876, 44.878, 44.880, 44.882, 44.884, 44.886, 44.888, 44.890, 44.902, 44.904, 44.906, 44.909, 44.911, 44.913, 44.915, 44.917, 44.919, 44.921, 44.923, 44.925, 44.927, 44.929, 44.931, 44.933, 44.935, 44.937, 44.939, 45.735, 46.016, 46.018, 46.020 e 46.022. - Processos nº. E- 04/073.008/2011, E-04/073.009/2011, E-04/073.011/2011, E- 04/073.012/2011, E-04/073.031/2011, E-04/073.033/2011, E- 04/073.034/2011, E-04/073.035/2011, E-04/073.036/2011, E- 04/073.037/2011, E-04/073.039/2011, E-04/073.040/2011, E- 04/073.041/2011, E-04/073.043/2011, E-04/073.044/2011, E- 04/073.045/2011, E-04/073.046/2011, E-04/073.047/2011, E- 04/073.048/2011, E-04/073.049/2011, E-04/073.051/2011, E- 04/073.052/2011, E-04/073.054/2011, E-04/073.056/2011, E- 04/073.058/2011, E-04/073.065/2011, E-04/073.066/2011, E- 04/073.067/2011, E-04/073.069/2011, E-04/073.070/2011, E- 04/073.071/2011, E-04/073.072/2011, E-04/073.073/2011, E- 04/073.074/2011, E-04/073.075/2011, E-04/073.076/2011, E- 04/073.077/2011, E-04/073.078/2011, E-04/073.079/2011, E- 04/073.081/2011, E-04/073.082/2011, E-04/073.083/2011, E- 04/073.084/2011, E-04/073.085/2011, E-04/073.068/2011, E- 04/073.010/2011, E-04/073.032/2011, E-04/073.055/2011 e E- 04/073.086/2011. - Inscrições Estaduais nº 77.888.004, 77.955.771, 77.961.704, 78.021.438, 84.321.869, 83.783.621, 83.711.027, 86.292.785, 86.292.645, 86.068.494, 85.979.345, 85.979.264, 85.966.138, 85.831.313, 85.819.437, 85.814.958, 85.762.044, 85.594.451, 85.543.709, 85.388.541, 83.216.166, 83.110.139, 82.347.380, 82.251.596, 82.169.075, 80.004.915, 80.035.896, 80.096.895, 80.169.221, 80.225.160, 80.319.428, 80.345.062, 80.431.317, 80.518.145, 80.537.352, 80.598.823, 81.201.250, 81.309.434, 81.355.851, 81.540.284, 81.670.722, 81.746.001, 81.817.030, 81.898.820, 80.096.909, 77.955.780, 83.878.649, 82.322.078 e 81.922.713. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relatora: Conselheira Cheryl Berno- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, excluído o período alcançado pela decadência, foi mantida a exigência fiscal pelo voto de qualidade nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora e o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - Acórdãos nºs. 10.479, 10.481, 10.483, 10.485, 10.487, 10.489, 10.491, 10.493, 10.495, 10.497, 10.499, 10.501, 10.503, 10.505, 10.507, 10.509, 10.511, 10.513, 10.515, 10.517, 10.519, 10.521, 10.523, 10.525, 10.527, 10.529, 10.531, 10.533, 10.536, 10.538, 10.540, 10.542, 10.544, 10.546, 10.548, 10.550, 10.552, 10.554, 10.556, 10.558, 10.560, 10.562, 10.564, 10.566, 10.567, 10.569, 10.571, 10.573 e 10.575. - EMENTA: Decadência. Art. 150, § 4º do CTN. ICMS e ICMS ADICIONAL. Tributos sujeitos à lançamento por homologação. Decadência cinco anos após o fato gerador. Cobrança de diferença não recolhida sobre a garantia estendida. Reconhecida a decadência parcial. FECP. BASE DE CÁLCULO. GARANTIA ESTENDIDA. A garantia estendida tem natureza jurídica de seguro. Ex-vi do artigo Resolução CNSP n. 122, de 03 de maio de 2005. Os valores cobrados a título de seguro integram a base de cálculo do ICMS, à luz do artigo 13, I, § 1º, II, a, da LC 87/96, c/c artigo 5º, II, a, da Lei n. 2657/96. Legítima a incidência do ICMS nas operações reclamado no processo matriz, por conexão, como consectário lógico, legitima a exigência do FECP reclamado no processo em tela. Em decorrência da extinção parcial do crédito tributário pela decadência, a luz do artigo 150, § 4º do CTN, o recurso é provido parcialmente.\r\nId: 1415346\r\n"
        ],
        "1415347": [
            "2012-11-29 00:00:00",
            " \r\n. 44.824, 44.826, 44.828, 44.830, 44.849, 44.851, 44.853, 44.855, 44.857, 44.859, 44.861, 44.863, 44.865, 44.867, 44.869, 44.871, 44.873, 44.875, 44.877, 44.879, 44.881, 44.883, 44.885, 44.887, 44.889, 44.901, 44.903, 44.905, 44.907, 44.908, 44.910, 44.912, 44.914, 44.916, 44.918, 44.920, 44.922, 44.924, 44.926, 44.928, 44.930, 44.932, 44.934, 44.936, 44.938, 46.015, 46.017, 46.019 e 46.021. - Processos nº. E-04/072.900/2011, E- 04/072.901/2011, E-04/072.903/2011, E-04/072.904/2011, E- 04/072.929/2011, E-04/072.931/2011, E-04/072.932/2011, E- 04/072.933/2011, E-04/072.934/2011, E-04/072.935/2011, E- 04/072.937/2011, E-04/072.938/2011, E-04/072.939/2011, E- 04/072.941/2011, E-04/072.942/2011, E-04/072.943/2011, E- 04/072.944/2011, E-04/072.945/2011, E-04/072.946/2011, E- 04/072.947/2011, E-04/072.951/2011, E-04/072.952/2011, E- 04/072.954/2011, E-04/072.956/2011, E-04/072.957/2011, E- 04/072.964/2011, E-04/072.965/2011, E-04/072.966/2011, E- 04/072.967/2011, E-04/072.968/2011, E-04/072.969/2011, E- 04/072.970/2011, E-04/072.971/2011, E-04/072.972/2011, E- 04/072.973/2011, E-04/072.974/2011, E-04/072.975/2011, E- 04/072.976/2011, E-04/072.977/2011, E-04/072.978/2011, E- 04/072.980/2011, E-04/072.981/2011, E-04/072.982/2011, E- 04/072.983/2011, E-04/072.984/2011, E-04/072.902/2011, E- 04/072.930/2011, E-04/072.955/2011 e E-04/072.985/2011. - Inscrições Estaduais nº 77.888.004, 77.955.771, 77.961.704, 78.021.438, 84.321.869, 83.783.621, 83.711.027, 86.292.785, 86.292.645, 86.068.494, 85.979.345, 85.979.264, 85.966.138, 85.831.313, 85.819.437, 85.814.958, 85.762.044, 85.594.451, 85.543.709, 85.388.541, 83.216.166, 83.110.139, 82.347.380, 82.251.596, 82.169.075, 80.004.915, 80.035.896, 80.096.895, 80.096.909, 80.169.221, 80.225.160, 80.319.428, 80.345.062, 80.431.317, 80.518.145, 80.537.352, 80.598.823, 81.201.250, 81.309.434, 81.355.851, 81.540.284, 81.670.722, 81.746.001, 81.817.030, 81.898.820, 77.955.780, 83.878.649, 82.322.078 e 81.922.713. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relatora: Conselheira Cheryl Berno- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, excluído o período alcançado pela decadência, foi mantida a exigência fiscal pelo voto de qualidade nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora e o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - Acórdãos nºs. 10.478, 10.480, 10.482, 10.484, 10.486, 10.488, 10.490, 10.492, 10.494, 10.496, 10.498, 10.500, 10.502, 10.504, 10.506, 10.508, 10.510, 10.512, 10.514, 10.516, 10.518, 10.520, 10.522, 10.524, 10.526, 10.528, 10.530, 10.532, 10.534, 10.535, 10.537, 10.539, 10.541, 10.543, 10.545, 10.547, 10.549, 10.551, 10.553, 10.555, 10.557, 10.559, 10.561, 10.563, 10.565, 10.568, 10.570, 10.572 e 10.574. - EMENTA: Decadência. Art. 150, § 4º do CTN. ICMS e ICMS ADICIONAL. Tributos sujeitos à lançamento por homologação. Decadência cinco anos após o fato gerador. Cobrança de diferença não recolhida sobre a garantia estendida. Reconhecida a decadência parcial. ICMS. BASE DE CÁLCULO. GARANTIA ESTENDIDA. A garantia estendida tem natureza jurídica de seguro. Ex-vi do artigo Resolução CNSP n. 122, de 03 de maio de 2005. Os valores cobrados a título de seguro integram a base de cálculo do ICMS, à luz do artigo 13, I, § 1º, II, a, da LC 87/96, c/c artigo 5º, II, a, da Lei n. 2657/96. Em decorrência da extinção parcial do crédito tributário pela decadência, a luz do artigo 150, § 4º do CTN, o recurso é provido parcialmente.\r\nId: 1415347\r\n"
        ],
        "1415513": [
            "2012-11-30 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.212ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2012\r\nRecurso nº 45.888 - Processo nº E04/045.149/2011 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.702 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1415513\r\n"
        ],
        "1415514": [
            "2012-11-30 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.213ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2012\r\nRecurso nº 46.829 - Processo nº E04/161.348/2011 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.706 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1415514\r\n"
        ],
        "1415608": [
            "2012-11-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2012\r\nRecurso nº 43.277 - Processo nº E04/230.465/2008 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA DA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.651 - EMENTA: ICMS - NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovada a ilegitimidade passiva do autuado, impõe-se a decretação da nulidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nId: 1415608\r\n"
        ],
        "1416785": [
            "2012-12-03 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.507ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2006\r\nRecurso nº 24.315 - Processo nº E-04/117.229/1994 - Inscrição Estadual nº 80.304.625 - Auto de Infração nº 771.777-0 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.362. EMENTA: CREDITO DE ICMS INDEVIDO Tendo o contribuinte recolhido o ICMS relativo a Nota Fiscal nº 5896 em 17/02/93,bem como, requerido diligência para que viessem aos autos as notas fiscais relacionadas as fls. 03, caracterizado o cerceio de defesa. Acolho a preliminar de nulidade da decisão de 1º grau, para determinar a lavratura de novo julgamento da JRF. Dado provimento em parte ao recurso.\r\nId: 1416785\r\n"
        ],
        "1416788": [
            "2012-12-03 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.211ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2012\r\nRecurso nº. 46.822. - Processo nº. E04/161.217/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.699. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1416788\r\n"
        ],
        "1417395": [
            "2012-12-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAVISO\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2012 DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL\r\nPROCESSO Nº E-19/200.695/2012\r\nAquisição de 05 (cinco) Veículos Utilitário Tipo Pick-Up Cabine Dupla 4x4, Zero quilômetro, ano/modelo 2012/2012, com concessionárias de serviços nas principais cidades do estado do Rio de Janeiro, com 04 (quatro) portas, sendo duas dianteiras e duas traseiras, na cor branca, motorização com potência mínima de 123 CV, Combustível a Diesel, equipado com direção Hidráulica, Trio Elétrico, Ar-condicionado, Air Bag, Sensor de ré, Tapete, Rádio CD Play MP3, kit de segurança, estribo, capota marítima, protetor de cárter, protetor de caçamba, Farol de neblina, Santo Antônio para proteção de coluna e para choque de impulsão para proteção frontal, rodas liga leve, protetor de caçamba, Pneus 245/70 a 265/70, seguro obrigatório pago e emplacamento, com frete incluso, além de todos os acessórios de segurança exigidos pelo CONTRAN.\r\nR 585.850,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais).\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/12/2012, 8:00h \r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/12/2012, 9:59h \r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/12/2012,10:00h\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 14/12/2012,10:30h\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7240 e Fax (21) 2332-7235.\r\nId: 1417395. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1418956": [
            "2012-12-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2012\r\nRecurso nº 37.706 - Processo nº E-04/053.531/2008 - Inscrição Estadual: 85.297.627 - Recorrente: CLARO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Luiz Chor, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.693 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO FIXO - PARCELA PROPORCIONAL ÀS SAÍDAS SUBSEQUENTES NÃO TRIBUTADAS. Simples saídas isentas de bens do Ativo, em especial quando devam retornar ao estabelecimento, após consertos, utilização em montagens, demonstração, etc, assim como saídas isentas de bens de consumo, entre outras, não devem ser consideradas no cálculo do coeficiente de apropriação dos créditos de Ativo Fixo vinculados à atividade fim da empresa, exatamente por não se relacionarem, tais saídas, com a atividade fim a empresa. Dessa forma, não havendo outros motivos para as glosas objeto da Inicial, o presente lançamento é improcedente. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1418956\r\n"
        ],
        "1419715": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 37.979. - Processo nº E04/077.5047/2007. - Recorrente: QUINTA - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.427. - EMENTA: ICMS - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419715\r\n"
        ],
        "1419717": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "\r\n. E04/175.136/2011 e E04/175.137/2011. - Recorrente: DÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL DROGARIA BOM PREÇO 2002 DE VASSOURAS LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.692 e 10.693. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419717\r\n"
        ],
        "1419718": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            " proferida na 3.210ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2012\r\nE04/275.814/2011 e E04/275.815/2011 - Recorrente: QUINTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL DROGARIA FORTE DE COPACABANA LTDA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.694 e 10.695 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419718\r\n"
        ],
        "1419719": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            " proferida na 3.210ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2012\r\nE04/045.693/2011 e E04/045.695/2011 - Recorrente: OITAVA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.696 e 10.697 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419719\r\n"
        ],
        "1419720": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.211ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2012\r\nIRF 64.10 - CENTRO Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.701 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419720\r\n"
        ],
        "1419721": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.211ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2012\r\nIRF 64.10 - CENTRO BRASILSAUDE COMPANHIA DE SEGUROS Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.705 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419721\r\n"
        ],
        "1419722": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.215ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2012\r\nRecurso nº 46.463 - Processo nº E04/077.921/2008 - C.P.F nº 374.422.107-59 - Recorrente: 7ª turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.719 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419722\r\n"
        ],
        "1419723": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.216ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2012\r\n4ª turma da junta de revisão fiscal grycamp transportes ltda Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.724 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419723\r\n"
        ],
        "1419724": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.216ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2012\r\nIRF 35.01 - NOVA IGUAÇU A S ALVES TELECOM INFORMÁTICA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.725 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Não consta na decisão proferida pelo órgão de primeiro grau o valor do imposto e da penalidade a serem exigidos. A ausência dos requisitos previstos no art. 107, inciso VI do Decreto nº 2473/79, torna nulo o Ato decisório. Recurso de ofício provido para declarar nula a decisão a quo. \r\nId: 1419724\r\n"
        ],
        "1419725": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.217ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2012\r\nTURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALEXPRESSO RING LTDA Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.726 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419725\r\n"
        ],
        "1419726": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.217ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2012\r\nTURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALDEL MARE BOUTIQUE LTDA Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.727 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419726\r\n"
        ],
        "1419727": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.217ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2012\r\nTURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCAFÉ E BAR PEDRA DA URCA LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.730 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419727\r\n"
        ],
        "1419728": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.217ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2012\r\nTURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCOCOABA COMESTÍVEIS LTDA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.731 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419728\r\n"
        ],
        "1419729": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.510 - Processo nº E04/181.390/2011 - Inscrição Estadual nº 85.631.098 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.743 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419729\r\n"
        ],
        "1419730": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.218ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.513 - Processo nº E04/279.207/2011 - Inscrição Estadual nº 80.333.870 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL DROGARIA NACIONAL DE NOVA IGUAÇU LTDA Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.735 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419730\r\n"
        ],
        "1419731": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.218ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2012\r\n3ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CHARANGA PLUS AUTO POSTO LTDA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.736 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419731\r\n"
        ],
        "1419732": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.218ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal BRC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.737 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419732\r\n"
        ],
        "1419733": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.219ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2012\r\nRecurso nº 46.731 - Processo nº E04/150.194/2001 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: 3 Turma da junta de revisão fiscalALFATEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS S/A Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.738 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419733\r\n"
        ],
        "1419734": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.219ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2012\r\nRecurso nº 46.797 - Processo nº E04/125.041/2011 - Inscrição Estadual nº 78.542.322 - Recorrente: 2 Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.739 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419734\r\n"
        ],
        "1419735": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.218ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2012\r\nRecurso nº 46.727 - Processo nº E04/200.608/2000 - Inscrição Estadual nº 85.855.239 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.742 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419735\r\n"
        ],
        "1419736": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.219ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2012\r\nRecurso nº 46.714 - Processo nº E04/578.942/1997 - Inscrição Estadual nº 80.640.854 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.743 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419736\r\n"
        ],
        "1419737": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.220ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\n8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL INDÚSTRIA LANDEA LTDA Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.744 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419737\r\n"
        ],
        "1419738": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.220ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\nRecurso nº 46.475 - Processo nº E04/336.143/1998 - Inscrição Estadual nº 84.437.441 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.745 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419738\r\n"
        ],
        "1419739": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.220ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\nRecurso nº 46.504 - Processo nº E04/047.600/2010 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.748 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419739\r\n"
        ],
        "1419740": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.220ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\nRecurso nº 46.675 - Processo nº E04/692.366/1995. - Inscrição Estadual nº 85.105.2013 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL proativa passagens e cargas ltda Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.749 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419740\r\n"
        ],
        "1419741": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.220ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\nRecurso nº 44.183 - Processo nº E-04/138.693/2010 - Recorrente: MERCEARIA PAELI LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.750 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO. PEREMPÇÃO. A recorrente apresentou recurso após o prazo previsto na legislação. Entretanto, alega o recolhimento do ICMS nos períodos reclamados na inicial. Neste caso, considerando a relevância do argumento de defesa torna legítimo o levantamento de preempção, nos termos do art. 253 do Código Tributário Estadual. \r\nId: 1419741\r\n"
        ],
        "1419742": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.222ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2012\r\nIRF 17.01 - DUQUE DE CAXIASl'ogosto comidas industriais ltdaRelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.770 - EMENTA: O procedimento de cancelamento de multa formal anistiada pelo titular da repartição fiscal, nos moldes já regularmente previstos no art. 3° da Lei n° 2755/97 é mero ato administrativo procedimental regulamentado pelos arts. 1° e 2° da Resolução SEFAZ nº 2819/97. Não identificada a hipótese de decadência do direito do Estado constituir o crédito tributário remanescente. Afastada a hipótese de nulidade do lançamento prevista na decisão DADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.\r\nId: 1419742\r\n"
        ],
        "1419743": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.224ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS REDE 4 UNIDOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDARelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.780 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419743\r\n"
        ],
        "1419744": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            " proferida na 3.224ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nE04/239.371/2010 e E04/239.372/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.781 e 10.782 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419744\r\n"
        ],
        "1419745": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.224ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nOITAVA PRODUTOS INDUSTRIAIS MAGO LTDA Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.785 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1419745\r\n"
        ],
        "1420130": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 44.254 - Processo nº. E-04/106.943/2010 - Recorrente: ife 10 - produtos alimentícios - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Decisão: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.035 - EMENTA: MULTA. ARQUIVO MAGNÉTICO. SEM AUTORIZAÇÃO PARA MANTER O REGISTRO EXIGIDO QUANDO DA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há provas de que o contribuinte não teria recebido fisicamente cópia dos despachos das autoridades fiscais requisitando a intimação. O que consta, pelo contrário é a assinatura do contribuinte afirmando que teria recebido a intimação. PRELIMINAR REJEITADA. O contribuinte alegou sob outros moldes/formas tais registros foram lançados, na forma de nota fiscal modelo 1- A, para o qual não possuía autorização. Deixou de anexar aos autos meios de comprovar as alegações que fundamentaram a exigência tributaria. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/11/2012.\r\nId: 1420130\r\n"
        ],
        "1420131": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/065.652/2009 e E04/065.664/2009. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nº 10.929 e 10.930. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não havendo qualquer vício que impossibilite ou inviabilize o exercício do direito de defesa por parte do contribuinte e tendo em todas as suas peças defensivas demonstrado pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração não há nulidade. Inteligência do art. 50 do Decreto Estadual nº 2473/79. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ICMS - NÃO TRIBUTAR MERCADORIA SUJEITA AO ICMS. Se a isenção está condicionada ao reconhecimento pela Autoridade Administrativa, o Contribuinte está obrigado a aguardar o despacho concessivo antes de poder beneficiar-se da mesma. Decisão com fundamento no art. 179 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1420131\r\n"
        ],
        "1420132": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04 / 141.348 / 2009 - Recorrente: Recorrida:Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.062 - EMENTA: MULTA. ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. DEIXAR DE APRESENTAR OU ATRASAR. Preliminar de Nulidade. Com razão a Recorrente ao apontar o equívoco da autuação. A obrigação prevista no art. 47, inciso II da Lei nº 2657/96 é de registrar em livro fiscal as operações efetuadas. Como jamais realizou quaisquer operações, até porque, como a própria inscrição estadual - já baixada - indica, não era escopo de sua atividade realizar vendas - saídas e entradas de mercadorias. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1420132\r\n"
        ],
        "1420133": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nIRF 07.01 - CABO FRIO - Interessada: JACOCO COMÉRCIO DE COCO LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.077- EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: CASA ÍTALO BRASILEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.078 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: CASA ÍTALO BRASILEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.079 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 46.483 - Processo nº E-04/045.035/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.080 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1420133\r\n"
        ],
        "1420134": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS -VIANA OFF-SHORE COMÉRCIO LTDA -: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.103 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS -VIANA OFF-SHORE COMÉRCIO LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.104 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS -VIANA OFF-SHORE COMÉRCIO LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.105 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS -VIANA OFF-SHORE COMÉRCIO LTDA -Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.106 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1420134\r\n"
        ],
        "1420135": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.793 - Processo nº E-04/054.583/2011 - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.214. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 46.796. - Processo nº E-04/054.635/2011 - Recorrente: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.215 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 46.698. - Processo nº E-04/760.906/1996 - Recorrente: COELHO GOMES VESTUÁRIO LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.216. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 46.810. - Processo nº E-04/258.622/2011 - Recorrente: - Interessada: FITFILM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDARelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.217. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1420135\r\n"
        ],
        "1420221": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.218ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2012\r\nRecurso nº 45.966 - Processo nº E04/057.261/2008 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida - IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator - ACÓRDÃO nº 10.733. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar- se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\nId: 1420221\r\n"
        ],
        "1420222": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.220ª Sessão Ordinária\r\n/09/2012\r\nRecurso nº 34.958 - Processo nº E-04/057.128/2008. - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: 5° TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar da necessidade da realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que a acolhia. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.751 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder à retificação do lançamento de fls.148/51, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - REJEITADA. Rejeita-se o pedido de realização de diligência formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto nº 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar por realização de diligência. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE A MENOR. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no balanço de encerramento do exercício e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, bem como no livro Registro de Inventário da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, do disposto pelos arts 3º, inciso I, e 47, inciso I, c/c o art. 59, inciso IX, alínea “c” da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1420222\r\n"
        ],
        "1420223": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.220ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2012\r\nRecurso nº 35.091 - Processo nº E-04/057.005/2008 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: 5° TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar da necessidade da realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que a acolhia. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.752 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder à retificação do lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - REJEITADA. Rejeita-se o pedido de realização de diligência formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto nº 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar por realização de diligência. FECP - ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE A MAIOR. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no balanço de encerramento do exercício e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, bem como no livro Registro de Inventário da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, do disposto pelos arts 3º, inciso I, e 47, inciso I, c/c o art. 59, inciso IX, alínea “a” da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1420223\r\n"
        ],
        "1420224": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.220ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\nRecurso nº 34.633. - Processo nº E-04/057.127/2008. - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: 5° TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar da necessidade da realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que a acolhia. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.753. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder à retificação do lançamento norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - REJEITADA. Rejeita-se o pedido de realização de diligência formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto nº 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar por realização de diligência. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE A MAIOR. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no balanço de encerramento do exercício e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, bem como no livro Registro de Inventário da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, do disposto pelos arts 3º, inciso I, e 47, inciso I, c/c o art. 59, inciso IX, alínea “a” da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1420224\r\n"
        ],
        "1420225": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.220ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\nRecurso nº 35.092 - Processo nº E-04/057.006/2008. - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: 5° TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar da necessidade da realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que a acolhia. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.754 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder à retificação do lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - REJEITADA. Rejeita-se o pedido de realização de diligência formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto nº 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar por realização de diligência. FECP - ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE A MAIOR. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no balanço de encerramento do exercício e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, bem como no livro Registro de Inventário da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, do disposto pelos arts 3º, inciso I, e 47, inciso I, c/c o art. 59, inciso IX, alínea “a” da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1420225\r\n"
        ],
        "1420226": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.221ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2012\r\nRecurso nº 40.700 - Processo nº E-04/159.546/2009 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 10.767 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, a utilização, como crédito, do imposto será permitida na mesma proporção, condição e/ou caráter de excepcionalidade que revestir o pagamento do referido imposto na origem, em decorrência de benefício fiscal concedido pela entidade tributante sem amparo em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24/75. É, portanto, de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1420226\r\n"
        ],
        "1420227": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.223ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2012\r\nRecurso nº 38.317 - Processo nº E-04/057.300/2009 - Recorrente: quinta turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Cheryl Berno - Acórdão nº 10.772 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO LEGAL. A saída do AEHC do estabelecimento produtor para a distribuidora de combustíveis é tributada normalmente pelo ICMS à alíquota efetiva de 24%, conforme Decreto nº 36.112/2004 em seu art. 1º. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1420227\r\n"
        ],
        "1420228": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.223ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2012\r\nRecurso nº 38.318 - Processo nº E-04/057.308/2009 - Recorrente: quinta turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Cheryl Berno - Acórdão nº 10.773 - EMENTA: ICMS - FECP. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO LEGAL. A saída do AEHC do estabelecimento produtor para a distribuidora de combustíveis é tributada normalmente pelo ICMS à alíquota efetiva de 24%, conforme Decreto nº 36.112/2004 em seu art. 1º. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1420228\r\n"
        ],
        "1420229": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.223ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2012\r\nm agostini s.a.DÉCIMA SEGUNDA turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.774 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS LEGAIS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha os elementos legais obrigatórios para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\nId: 1420229\r\n"
        ],
        "1420230": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.223ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2012\r\nIRF 07.01 - CABO FRIO CONSTRUTORA MORAES E GARCIA LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.775 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1420230\r\n"
        ],
        "1420231": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.223ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2012\r\nIRF 33.01 - NITERÓI NIRAC MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.776 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1420231\r\n"
        ],
        "1420232": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.223ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2012\r\nRecurso nº 39.458 - Processo nº E-04/111.750/2009 - Recorrente: SEXta turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.777 - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IRREGULARIDADE NA SITUAÇÃO CADASTRAL DOS DESTINATÁRIOS. Apesar da irregularidade na inscrição estadual dos estabelecimentos destinatários devidamente publicada no DOERJ antes da realização das operações, a recorrente destacou a alíquota incidente nas operações com consumidor final. O ciclo de tributação das mercadorias encerrou-se. Descabida a exigência da multa proporcional ao imposto devido. Recurso provido.\r\nId: 1420232\r\n"
        ],
        "1420233": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.224ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.791 - Processo nº E04/058.598/2011 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.786 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1420233\r\n"
        ],
        "1420234": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.224ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nSEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal BISON TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.789 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1420234\r\n"
        ],
        "1420235": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.224ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nIRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.790 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1420235\r\n"
        ],
        "1420992": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2012\r\nRecurso nº 37.676. - Processo nº E-04/142.385/2000. - Inscrição Estadual: 99.199.121 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.677. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - CONVÊNIO N° 76/94 - O CONVÊNIO CONFERE EXTRATERRITORIALIDADE À LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1420992\r\n"
        ],
        "1420993": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.878ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nRecurso nº 37.100 (25.736) - Processo nº E34/067.287/2006. - Inscrição Estadual: 85.794.183 - Recorrente: STX BRASIL OFFSHORE S.A. -- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. - Acórdão nº 6.705 - EMENTA: ICMS. DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA DIREITO DE RECURSO. Conforme previsão expressa contida no art. 266, inciso I do CTE, o cabimento de recurso dirigido ao Conselho Pleno contra decisão unânime de Câmara, está condicionado à comprovação da existência de dissídio jurisprudencial na forma da Lei. PRELIMINAR ACOLHIDA POR MAIORIA.\r\nId: 1420993\r\n"
        ],
        "1420994": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.879ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\nRecurso nº 34.098. - Processo nº E04/123.331/1995. - Inscrição Estadual: 80.350.074. - Recorrente: Recorrida: QUIMISA GALVANIZAÇÃO LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.714. - EMENTA: ICMS - SITUAÇÃO CADASTRAL - PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL PARA FINS DE EFICÁCIA DA DECISÃO QUE INABILITA, SUSPENDE OU CANCELA INSCRIÇÃO ESTADUAL. A decisão de autoridade administrativa que inabilita, cancela ou suspende a inscrição estadual de empresa deve ser publicada em diário oficial para que produza efeitos contra terceiros. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1420994\r\n"
        ],
        "1420995": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.879ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\nRecurso nº 37.726. - Processo nº E04/214.700/2009. - Inscrição Estadual: 78.111.747. - Recorrente: 3 SOLUÇÕES ELETRÔNICA E INFORMÁTICA LTDA. -- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.715. - EMENTA: PRELIMINAR - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO PLENO. Diante do disposto no artigo 266, I do CTE, não foi provada a divergência de julgado em relação ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1420995\r\n"
        ],
        "1421008": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2012\r\nRecurso nº 32.005 - Processo nº E-34/078.379/2006 - Inscrição Estadual: 86.294.494 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Redator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno e Nilo Meirelles de Souza Araújo. - Acórdão nº 6.698 - EMENTA: ICMS - DESCONTOS CONCEDIDOS - BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A inteligência do art. 22, § 5º dizer que os descontos concedidos integram a base de cálculo para fins de substituição tributária. A contrario sensu, os descontos concedidos somente podem reduzir a operação própria do substituto, sob pena de deteriorar a sistemática da substituição tributária. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1421008\r\n"
        ],
        "1421009": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.878ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nRecurso nº 35.260 - Processo nº E-04/040.594/2008 - Inscrição Estadual: 77.982.680 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E PROSEGUR BRASIL S.A. - Recorrida: AS MESMAS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, homologada a desistência do recurso da Fazenda Estadual, e dado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.703 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO FIXO. Não incide ICMS na transferência de bens do ativo fixo e de consumo entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Entendimento pacificado pela Súmula 166/STJ e por Parecer da Procuradoria Geral do Estado no processo nº E- 14/0013595/2011. Aplica-se a penalidade prevista no art. 59, inciso IX da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000, em sua segunda parte. Recurso do contribuinte Provido.\r\nId: 1421009\r\n"
        ],
        "1421010": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            " CONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.878ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nRecurso nº 33.427 - Processo nº E-04/053.167/2008 - Inscrição Estadual: 77.006.591 - Recorrente: DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Cheryl Berno, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espirito Santo, João da Silva de Figueiredo e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 6.707 - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA. Os serviços eventuais, complementares e todo o conjunto de atividades relacionadas ao serviço de comunicação, inclusive sua disponibilização, abrangendo, portanto, a instalação e a cessão dos meios necessários a sua prestação e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, encontram-se no âmbito de incidência do ICMS, do disposto pelo art. 2°, inciso III da Lei Complementar nº 87/1996, arts 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1421010\r\n"
        ],
        "1421075": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.040ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2010\r\nRecurso nº 35.635 - Processo nº E-04/152.067/2009. - Recorrente: décima PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos (Relator) e Sandro Machado dos Reis, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.784. - EMENTA: ICMS - recurso voluntário. no mérito - Legítima a exigência dos créditos quando aproveitados em completo desacordo com as normas legais. RECURSO desPROVIDO\r\nId: 1421075\r\n"
        ],
        "1421076": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.257ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\n- Processo nº E-04/246.675/2010. - Recorrente: Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencido a Conselheira Fábia Trope Alcântara (Relatora) e Rubens Nora Chammas, negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.966. - EMENTA: ICMS. MULTA. NÃO PARAR EM BARREIRA FISCAL. PARADA NA BARREIRA OU POSTO FISCAL COMPROVADA. MÉRITO. O próprio Fiscal de Rendas Autuante anexou ao Auto de Infração cópias da Carteira Nacional de Habilitação do motorista e DANFE, demonstrando que o mesmo não só parou como forneceu os documentos à fiscalização. O fato de ter sido obrigado a parar não descaracteriza o cumprimento da obrigação dada por infringida, se a multa era por não parar e parou não houve infração. Lançamento IMPROCEDENTE. Recurso Voluntário PROCEDENTE.\r\nId: 1421076\r\n"
        ],
        "1421077": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.277ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2012\r\nE04/054.332/2011 e E04/054.333/2011. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A- Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Leonardo Xavier Antonaccio (Relator) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso voluntário. - Acórdãos nº 11.114 e 11.115. - EMENTA: ICMS - não submeter à tributação serviços de comunicação. O objeto da contratação é a mera cessão de direito de uso de equipamento utilizado na prestação do serviço de telecomunicação, mediante remuneração. Contudo, a locação de equipamentos não é e nunca foi serviço de comunicação. Ao contrário, sequer é serviço, consoante já entendeu o Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do RE nº 116.121/SP. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1421077\r\n"
        ],
        "1421078": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.277ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2012\r\ndécima PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AETHRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que dava provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 11.118 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ACOLHIDA. Não há forma específica para que tal solicitação seja feita, simplesmente não há norma prevendo qual seria o procedimento para tal solicitação, então inaplicável a penalidade aplicada prevista no inciso V do art. 59 da Lei nº 2.657/96, isto porque de fato não há a caracterização de que o aproveitamento ocorreu em desacordo com a legislação.\r\nId: 1421078\r\n"
        ],
        "1421079": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.278ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2012\r\nE04/019.646/2008 e E04/019.647/2008. - Recorrente: APA CONFECÇÕES S/A- Recorrida: - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.120 e 11.121. - EMENTA: ICMS e ICMS fecp - Diferença de imposto - diferencial de alíquota. PRELIMINAR DE NULIDADE. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - Diferença de imposto - diferencial de alíquota. Contribuinte que comprovadamente aplicou alíquota interestadual em operações com mercadorias destinadas a não contribuintes, situados em outra Unidade da Federação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421079\r\n"
        ],
        "1421080": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2012\r\nRecurso nº 38.869 - Processo nº E-04/111.869/2001. - Recorrente: - Interessada: WAL PETRÓLEO S/A- Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.129 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421080\r\n"
        ],
        "1421081": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.281ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2012\r\nRecursos nºs 44.817 e 44.818 - Processos nºs E04/256.131/2011 e E04/256.132/2011. - Recorrente: carrefour comércio e indústria LTDA - Recorrida: titular da IFE 01 - BARREIRA FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.143 e 11.144. - EMENTA: ICMS e ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, OU OUTRO ARGUMENTO RELEVANTE, A JUÍZO DA AUTORIDADE JULGADORA - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ou outro argumento relevante, a juízo da autoridade julgadora, ex vi do disposto pelos arts 209 e 253 do Decreto-Lei nº 05/1975. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1421081\r\n"
        ],
        "1421082": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.280ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\ntitular da iFE 42.01 - RESENDE - Interessada: ULISSES PIRES DE SOUZA ANTENAS PARABÓLICAS- Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.135 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421082\r\n"
        ],
        "1421083": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.281ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2012\r\nRecursos nºs 44.819 e 44.820 - Processos nºs E04/256.135/2011 e E04/256.136/2011. - Recorrente: carrefour comércio e indústria LTDA - Recorrida: titular da IFE 01 - BARREIRA FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.145 e 11.146. - EMENTA: ICMS e ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, OU OUTRO ARGUMENTO RELEVANTE, A JUÍZO DA AUTORIDADE JULGADORA - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o lavantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ou outro argumento relevante, a juízo da autoridade julgadora, ex vi do disposto pelos arts 209 e 253 do Decreto-Lei nº 05/1975. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1421083\r\n"
        ],
        "1421084": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.281ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2012\r\nRecurso nº 46.704 - Processo nº E-04/100.167/1997. - Recorrente: - Interessada: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A- Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.147 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1421084\r\n"
        ],
        "1421085": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.281ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2012\r\nRecurso nº 46.715 - Processo nº E-04/236.076/1997 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.148 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421085\r\n"
        ],
        "1421086": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.281ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2012\r\nRecurso nº 47.179 - Processo nº E-04/586.715/1992. - Recorrente: ANTONIO MORAES GONÇALVES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.149 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421086\r\n"
        ],
        "1421087": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.282ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2012\r\nRecurso nº 41.157 - Processo nº E-04/282.503/1992 - Recorrente: DÉCIMA primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.156. - EMENTA: item 1. ICMS - omissão de lançamento de entrada. Aquisição de mercadorias sem documento fiscal. Apuração realizada mediante levantamento da fiscalização, com análise de notas fiscais e do Livro de Registro de Inventário. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. item 2. ICMS - documento fiscal. não emitir. Saída de mercadorias sem documentos fiscais, conforme apurado em levantamento realizado com o Registro de Inventário e notas fiscais de entrada e de saída. Apuração consistente e corretamente elaborada. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1421087\r\n"
        ],
        "1421088": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.282ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2012\r\nRecurso nº 39.498. - Processo nº E-04/188.005/2001. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.158. - EMENTA: ICMS. ECF. Conforme verificado na diligência de fls. 161, a Recorrente não se enquadra em qualquer das hipóteses de dispensa do uso do ECF, isto porque a maioria dos destinatários são pessoas físicas não contribuintes do ICMS e não inscritas no CADERJ. Contudo, tendo em vista que a Recorrente é uma Micro Empresa - ME, há que ser aplicada a redução em da multa em 50%, nos termos do art. 4º da Lei nº 2.881 de 1997.\r\nId: 1421088\r\n"
        ],
        "1421089": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.282ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2012\r\nE-04/213.649/2011 e E04/213.648/2011. - Recorrente: MARCELO ALEXANDRE SAMPAIO FARGNOLI COMÉRCIO DE DOCES ME TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS. nulidade. substituição tributária. fundamentação legal. hipótese dos autos. divergência. É nulo o lançamento cuja fundamentação legal diverge da descrição circunstanciada consignada no relato. Preliminar de nulidade acolhida por unanimidade\r\nId: 1421089\r\n"
        ],
        "1421090": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.283ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2012\r\nE04/184.015/2012 e E04/184.023/2012. - Recorrente: quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL valle sul pavimentação e mineração ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nulo a Decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.161 e 11.162. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. A decisão recorrida é contraditória. A decisão consignou que “o crédito indevido torna-se uma receita omitida, sem qualquer antecipação de pagamento, cujo prazo de decadência relativamente aos períodos iniciados até 01/12/2006 começou a fluir em 01/07/2007. Contudo, a conclusão foi pela decadência dos fatos geradores ocorridos em 2006, em clara contradição. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1421090\r\n"
        ],
        "1421091": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.283ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.643 - Processo nº E-04/269.731/1991 - Recorrente: fábrica de rendas arp s/a - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.163 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421091\r\n"
        ],
        "1421092": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.283ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2012\r\nRecurso nº 46.881 - Processo nº E-04/106.944/2010. - Recorrente: ÊXITO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.165 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - obrigação acessória - recusa de EXIBIÇÃO DE REGISTRO EM ARQUIVO MAGNÉTICO SOLICITADO POR MEIO DE INTIMAÇÃO - embaraço à ação fiscal. Entre os deveres instrumentais que a legislação tributária atribui ao sujeito passivo está o de colaboração com a autoridade fiscal. Assim, o sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, causa embaraço à ação fiscal, contrariando o disposto pelos arts 72 a 74 da Lei nº 2.657/1996, art. 164 do Decreto- Lei nº 05/1975 - CTE, e arts 2º, inciso III, e 98 e seu parágrafo único, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1421092\r\n"
        ],
        "1421094": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.283ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2012\r\nRecurso nº 46.948 - Processo nº E-04/157.317/2011. - Recorrente: manekineko restaurante ltda - Recorrida: titular da irf 64.15 - barra da tijuca - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.166 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - NÃO COMUNICAR. O contribuinte é obrigado a comunicar as alterações dos dados cadastrais relativos a sua inscrição, ex vi o disposto pelo art. 44, inciso I da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1421094\r\n"
        ],
        "1421095": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.284ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2012\r\nRecurso nº 46.915. - Processo nº E04/044.056/2011. - Recorrente: - Recorrida: P- Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.167. - EMENTA: débito de icms importação - não recolhido. O ICMS importação é devido ao Estado em que se situar o destinatário das mercadorias, ainda que outro seja o Estado em que tenha se dado a entrada física da mercadoria (art. 155, § 2, inc. IX, alínea “a” da CF/88). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 46.916. - Processo nº E04/044.057/2011. - Recorrente: - Recorrida: P- Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.168. - EMENTA: débito de icms-FECP importação - não recolhido. O ICMS-FECP na importação é devido ao Estado em que se situar o destinatário das mercadorias, ainda que outro seja o Estado em que tenha se dado a entrada física da mercadoria (art. 155, § 2, inc. IX, alínea “a” da CF/88). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421095\r\n"
        ],
        "1421096": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.284ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nTITULAR DA IRF 04.01 - BARRA MANSA HEMAR DE VOLTA REDONDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO ltda. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.170 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421096\r\n"
        ],
        "1421097": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.284ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tourillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.171 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421097\r\n"
        ],
        "1421098": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.284ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\ndécima segunda turma da junta de revisão fiscal - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.172 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421098\r\n"
        ],
        "1421099": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.284ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nE-04/238.683/2010 e E04/238.684/2010 - Recorrente: nona turma da junta de revisão fiscal SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espiríto Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421099\r\n"
        ],
        "1421100": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.285ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2012\r\nRecurso nº 47.759. - Processo nº E-34/202.721/2006. - Recorrente: TITULAR DA IRF 17.01 - - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.175 - EMENTA: NÃO UTILIZAÇÃO DE ECF QUANDO OBRIGADO PELA LEGISLAÇÃO. Contribuinte estava obrigado pela legislação à utilização de ECF. Comprovação realizada através de perícia. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421100\r\n"
        ],
        "1421101": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.285ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2012\r\nTITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAISCOSTA & SANCHES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.176 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421101\r\n"
        ],
        "1421102": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.285ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2012\r\nRecurso nº 46.591. - Processo nº E-04/061.160/2009. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.177 - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS. Ao responder a solicitação do perito, a Recorrente apresentou documentação, RCPE e RI, diferentes dos utilizados na lavratura do lançamento, nos quais as diferenças foram sanadas. Contudo, ao ser indagada e intimada a apontar as diferenças por ela sanadas, a mesma informou que tais inconsistências não poderiam ser recuperadas. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1421102\r\n"
        ],
        "1421103": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.285ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2012\r\nRecurso nº 46.628. - Processo nº E-04/222.268/2011. - Recorrente: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.178. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. A Recorrente, conforme fls. 02 dos autos, tomou ciência do lançamento em 09/06/2011, contudo, apresentou impugnação tão somente em 18/07/2011, ultrapassando assim o prazo para apresentar a sua defesa, que deveria ter ocorrido até o dia 11/07/2011. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1421103\r\n"
        ],
        "1421104": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.285ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2012\r\nRecurso nº 46.568. - Processo nº E-04/230.164/2011. - Recorrente: TITULAR DA IRF 42.01 - RESENDE - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para desconstituir o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.179. - EMENTA: ECF. POSSUIR E NÃO UTILIZAR ECF. Conforme fls. 52/54, durante o período autuado, o equipamento ECF da Recorrente estava em intervenção técnica, realizada por empresa credenciada e habilitada na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ do Rio de Janeiro. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1421104\r\n"
        ],
        "1421105": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.285ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2012\r\n- Processo nº E-04/117.670/1999. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.180 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421105\r\n"
        ],
        "1421106": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.285ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2012\r\n- Processo nº E-04/138.710/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.181 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421106\r\n"
        ],
        "1421107": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.286ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2012\r\nRecurso nº 47.760 - Processo nº E-34/202.717/2006. - Recorrente: MADEIRAX DE CAXIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. TITULAR DA IRF 17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.182 - EMENTA: NÃO UTILIZAÇÃO DE ECF QUANDO OBRIGADO PELA LEGISLAÇÃO. Contribuinte estava obrigado pela legislação à utilização de ECF. Comprovação realizada através de perícia. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421107\r\n"
        ],
        "1421108": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.286ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2012\r\nRecurso nº 46.582. - Processo nº E-04/252.591/2011. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.183. - EMENTA: ICMS. MULTA. NÃO PARAR EM BARREIRA FISCAL. PARADA NA BARREIRA OU POSTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. Inicialmente cumpre esclarecer que o auto de infração não possuir qualquer vício que enseje a sua nulidade, uma vez que descreve precisamente a infração, bem como os dispositivos legais tidos como infringidos. De igual modo, a decisão de 1ª instância não possui qualquer vício de nulidade. MÉRITO. No litígio tributário em questão a autoridade lançadora afirmou em seu relato que o motorista do caminhão não parou o veículo no Posto Fiscal, fato que, inicialmente, foi admitido pela autuada. Assim, ficou caracterizado nos autos que a autuada, efetivamente, praticou a conduta típica e antijurídica prevista como punível pela legislação tributária. Lançamento PROCEDENTE. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 1421108\r\n"
        ],
        "1421109": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.286ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2012\r\nRecurso nº 46.003. - Processo nº E-04/107.371/2011. - Recorrente: ALIANÇA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA De CARNES E DERIVADOS LTDA. NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.184. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. A Recorrente, conforme fls. 02 dos autos, tomou ciência do lançamento em 09/06/2011, contudo, apresentou impugnação tão somente em 18/07/2011, ultrapassando assim o prazo para apresentar a sua defesa, que deveria ter ocorrido até o dia 11/07/2011. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1421109\r\n"
        ],
        "1421110": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.286ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2012\r\nRecurso nº 35.756. - Processo nº E-04/102.398/2008. - Recorrente: SAVON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.185 - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE ATENDER A 3ª INTIMAÇÃO E SEGUINTES. NULIDADE DO LANÇAMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 1421110\r\n"
        ],
        "1421111": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.286ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2012\r\nE-04/274.662/2011 e E04/274.666/2011 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421111\r\n"
        ],
        "1421112": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.286ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2012\r\n- Processo nº E-04/062.783/1992. - Recorrente: - Interessada: UNO FORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.188 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421112\r\n"
        ],
        "1421113": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.283ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2012\r\nRecurso nº 46.298 - Processo nº E-04/107.191/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.164 - EMENTA: ICMS. nulidade. obrigação acessória. cancelamento de nota fiscal. multa formal. multa proporcional. concomitância de penali dades. identidade de matérias. autuações sucessivas. O impedimento de a multa formal ser aplicada concomitantemente com a multa proporcional é regra objetiva a ser cumprida pelo Fisco, sendo nula a exigência daquela, ainda que feita em autuação separada - imediatamente ou em época posterior - daquela em que se exigiu imposto e penalidade por alegado cancelamento irregular de notas fiscais, uma vez patente o nexo causal direto pela identidade de matérias. Acolhida a nulidade do A.I.\r\nId: 1421113\r\n"
        ],
        "1421114": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.284ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nRecurso nº 47.247 - Processo nº E-04/588.787/1993 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.169 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421114\r\n"
        ],
        "1421559": [
            "2012-12-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.184ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\npetróleo brasileiro s/adécima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi. - Acórdão nº 10.378. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE - DECISÃO “A QUO”. Presentes os incisos do art. 107 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 249 do Decreto-Lei nº 05/75, não há que se falar em nulidade da decisão. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - IMUNIDADE /ISENÇÃO. A imunidade não se sustenta em razão de não haver venda de mercadoria diretamente ao exterior e nem para empresa comercial exportadora, que pudessem ser equiparadas a uma exportação. Operação não enquadrada na previsão do art. 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da CF e nem no art. 3º, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar nº 87/96. No que se refere a isenção, o Convênio ICMS 84/90 teria conferido às operações nas saídas de combustível e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior, fato que não correspondeu a operação efetuada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1421559\r\n"
        ],
        "1421560": [
            "2012-12-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nproferida na 3.184ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\nE-04/072.336/2011, E- 04/072.339/2011, E-04/072.358/2011, E-04/072.363/2011, E- 04/072.369/2011, E-04/072.380/2011, E-04/072.397/2011, E- 04/072.404/2011, E-04/072.410/2011, E-04/072.413/2011, E- 04/072.419/2011, E-04/072.420/2011 e E04/072.436/2011. - Recorrente: ife 07 - supermercados e lojas de departamentos - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 10.381 a 10.393. - EMENTA: ICMS - PAT. A falta de motivação da Autoridade Fiscalizadora para o indeferimento na dilação de prazo pleiteado pelo sujeito passivo, dá azo contaminar o lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1421560\r\n"
        ],
        "1421561": [
            "2012-12-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.185ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\nE-04/242.278/2010, E- 04/243.257/2010, E-04/244.132/2010 e E04/245.810/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltdaIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS e JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 10.408 a 10.411. - EMENTA: APRECIAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS. A questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação a uma lei inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para dizer se a lei é inconstitucional. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - MULTA EXCESSIVA. Penalidade foi aplicada com respaldo no art. 59, inciso LV, alínea “c” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/00. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1421561\r\n"
        ],
        "1421562": [
            "2012-12-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.197ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2012\r\nOITAVa turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALWALLACE WAY TENG WU - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provi mento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.508 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421562\r\n"
        ],
        "1421563": [
            "2012-12-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.197ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2012\r\ndécima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALNAYL CAVALCANTE LUCAS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.509. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421563\r\n"
        ],
        "1421564": [
            "2012-12-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.198ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2012\r\ndécima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALmateriais para construção união gonçalves LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.512 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421564\r\n"
        ],
        "1421565": [
            "2012-12-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.198ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2012\r\nASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDAOITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.513. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA INTERESTADUAL DE AEHC. IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS. PENALIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário com identidade parcial com relação à solicitação administrativa importa em renúncia parcial da via administrativa. Mantida a possibilidade da discussão administrativa com relação à penalidade aplicada. Neste sentido, a multa aplicada é a prevista na legislação para a infração apontada na inicial, não cabendo aos agentes fiscais, tampouco aos órgãos administrativos de julgamento afastar ou reduzir o percentual de multa prevista na legislação tributária fluminense. Recurso desprovido. \r\nASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDAOITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.514. - EMENTA: FECP. CONEXÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA INTERESTADUAL DE AEHC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS. PENALIDADE. A exigência do ICMS-ST incidente nas operações foi reclamada no processo matriz. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário com identidade parcial com relação à solicitação administrativa importa em renúncia parcial da via administrativa. Mantida a possibilidade da discussão administrativa somente com relação à penalidade aplicada. Neste sentido, a multa aplicada é a prevista na legislação para a infração apontada na inicial, não cabendo aos agentes fiscais, tampouco aos órgãos administrativos de julgamento afastar ou reduzir o percentual de multa prevista na legislação tributária fluminense. A legitimidade da exigência da penalidade prevista na legislação no processo matriz, por conexão, legitima a exigência da penalidade com relação ao FECP. Recurso desprovido. \r\nId: 1421565\r\n"
        ],
        "1421566": [
            "2012-12-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.201ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2012\r\nDÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.521 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421566\r\n"
        ],
        "1421567": [
            "2012-12-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.202ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2012\r\nirf 04.01 - barra mansa rosemary maurício de souza roupas ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Re lator. - Acórdão nº 10.524. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421567\r\n"
        ],
        "1421568": [
            "2012-12-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nRecurso nº 45.420 - Processo nº E-04/245.660/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.534. - EMENTA: APRECIAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS. A questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação a uma lei inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para dizer se a lei é inconstitucional. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - MULTA EXCESSIVA. Penalidade foi aplicada com respaldo no art. 59, inciso LV, alínea “c” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/2000. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1421568\r\n"
        ],
        "1421569": [
            "2012-12-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nE-04/063.164/2012 e E04/063.165/2012 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISãO FISCAL SINOCHEM PETRÓLEO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.535 e 10.536. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421569\r\n"
        ],
        "1421570": [
            "2012-12-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nDÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.537 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1421570\r\n"
        ],
        "1421571": [
            "2012-12-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nIRF 04.01 - BARRA MANSA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.539. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421571\r\n"
        ],
        "1421572": [
            "2012-12-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nRecurso nº 44.093. - Processo nº E-04/251.361/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.541. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. O contribuinte evadiu a entrada do posto fiscal no entanto, espontaneamente, apresentou-se para cumprir a obrigação decorrente dos arts. 72 e 73 ambos da Lei nº 2657/96. Ademais, a autoridade fiscal coatora agiu sem observância do princípio da razoabilidade. Recurso Voluntário - Provimento.\r\nId: 1421572\r\n"
        ],
        "1421573": [
            "2012-12-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nRecurso nº 47.138 - Processo nº E-04/230.649/2011. - Recorrente: edson ferreira dos santos comércio e representações me - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.542. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421573\r\n"
        ],
        "1421574": [
            "2012-12-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\n- NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: P.L. OLIVEIRA MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.545. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421574\r\n"
        ],
        "1421575": [
            "2012-12-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\n- IRF 42.01 - RESENDE - Interessada: GROSSI E ARAÚJO VENDAS DE GÁS LTDA-ME - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.546. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421575\r\n"
        ],
        "1421576": [
            "2012-12-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.204ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2012\r\n47.010, 47.011, 47.012, 47.013, 47.014, 47.015, 47.016, 47.017, 47.018, 47.019, 47.020, 47.021, 47.022 e 47.023 - Processos nº E-04/072.904/2010, E-04/072.905/2010, E-04/072.907/2010, E04/072.908/2010, E-04/072.916/2010, E-04/072.918/2010, E04/072.921/2010, E-04/072.924/2010, E-04/072.925/2010, E04/072.927/2010, E-04/072.928/2010, E-04/072.936/2010, E04/072.938/2010 e E-04/072.941/2010 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALTOULON COMéRCIO E INDÚSTRIAS De MODA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.550, 10.551, 10.552, 10.553, 10.554, 10.555, 10.556, 10.557, 10.558, 10.559, 10.560, 10.561, 10.562 e 10.563 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421576\r\n"
        ],
        "1421577": [
            "2012-12-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.214ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nRecurso nº 48.830 - Processo nº E-04/055.056/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.620 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1421577\r\n"
        ],
        "1424317": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.204ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2012\r\nRecurso nº 44.808. - Processo nº. E-04/076.607/2009. - Recorrente: terceira turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora, vencido o Conselheiro Relator que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.656. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ITD. MULTA. DOAÇÃO DE DINHEIRO. PESSOA NATURAL. PESSOA FÍSICA. Doação, fato gerador do imposto em 2000, lançamento em 11/05/2009, com ciência na mesma data. Decadência do direito de lançar seja pelo art. 150, § 4º do CTN seja pelo art. 173, I do CTN - Código Tributário Nacional. Lançamento improcedente. Recurso Provido.\r\nId: 1424317\r\n"
        ],
        "1424318": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.211ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2012\r\nRecurso nº 46.524. - Processo nº E04/249.094/2011. - Recorrente: CARDOZO & SILVA AUTO PEÇAS LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.698. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1424318\r\n"
        ],
        "1424319": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.214ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2012\r\n2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALTRIBEL TRATAMENTOS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS DE BELFORD ROXO LTDA Relator: Conselheiro Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.708. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1424319\r\n"
        ],
        "1424320": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.220ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\nRecurso nº 38.864. - Processo nº E-04/077.595/2009 - Recorrente: 3ª Turma da junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar da necessidade de realização de diligência, suscitada pela Conselheira Cheryl Berno, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.759. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, à unanimidade.\r\nId: 1424320\r\n"
        ],
        "1424321": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.221ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal AGUANA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDARelator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.760. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1424321\r\n"
        ],
        "1424322": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.221ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal ulytec empilhadeiras equipamentos e peças LTDARelator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.761 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1424322\r\n"
        ],
        "1424323": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.221ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal FARMÁCIA EXPRESSA 847 LTDARelator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.762. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1424323\r\n"
        ],
        "1424324": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.221ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2012\r\nE-04/236.168/2010 e E-04/236.169/2010. - Recorrente: 11 Turma da junta de revisão fiscal Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 10.764 e 10.765. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1424324\r\n"
        ],
        "1424325": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.221ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal V R COUTO DROGARIA MERelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.766. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1424325\r\n"
        ],
        "1424326": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.222ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2012\r\nRecurso nº 46.872 - Processo nº E-04/235.559/2010. - Recorrente: ife 01 - barreiras fiscaisRelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.769 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Constatada a improcedência do lançamento por erro de pessoa. DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para considerar IMPROCEDENTE o lançamento.\r\nId: 1424326\r\n"
        ],
        "1424327": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.223ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2012\r\nRecurso nº 37.239. - Processo nº E-04/140.497/2009. - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.771. - EMENTA: Multa formal por ter deixado de indicar o motivo de cancelamento de 3 notas fiscais. Obrigação acessória descumprida, cabível a multa formal do art. 62 da Lei nº 2.657/96. Recurso Negado.\r\nId: 1424327\r\n"
        ],
        "1424328": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.224ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.945 - Processo nº E04/190.643/2008. - Recorrente: quarta turma da Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.778 - EMENTA: PRELIMINAR. Nulidade do Auto de Infração. Não indicada a correta capitulação legal que determina responsabilidade solidária. Fica prejudicada a defesa. Art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/79. Preliminar Acolhida. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1424328\r\n"
        ],
        "1424329": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.224ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nE04/243.926/2010 e E04/243.927/2010. - Recorrente: - Interessada: LONART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DECORAÇÕES LTDARelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.783 e 10.784. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1424329\r\n"
        ],
        "1424330": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.224ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nRecurso nº 46.045. - Processo nº E04/048.391/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.787. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1424330\r\n"
        ],
        "1424331": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.225ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\nRecurso nº 36.850 - Processo nº E04/115.934/2001. - Recorrente: PAQUETÁ RIO LTDA (SUCESSORA DE DISPORT DO BRASIL LTDA) - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.791. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE ESTOQUE - CONTAGEM DIÁRIA. Não restou comprovada com segurança a saída de mercadoria sem a comprovação legal de aquisição. Não há como se manter a exação fiscal por levantamento fiscal de estoque diário se a recorrente dispunha de prazos legais de eventual atraso na elaboração de sua escrita fiscal, na forma dos § § 1º e 4º do art. 75, §1º do Livro VI do RICMS/RJ. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1424331\r\n"
        ],
        "1424332": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.225ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\nE04/157.559/2011, E04/157.567/2011, E04/157.572/2011 e E04/157.585/2011. - Recorrente: LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro João da Silva de Figueiredo, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro que a suscitou e a Conselheira Cheryl Berno. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos o Conselheiro João da Silva de Figueiredo e a Conselheira Cheryl Berno que davam provimento ao recurso - Acórdãos nº 10.793, 10.794, 10.795 e 10.796. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. De se rejeitar o pedido de realização de diligência formulado, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do PAT. REJEITADA a preliminar. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/95 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, do disposto nos arts. 3º e 4º da Resolução nº 5.723/2001 e na Portaria SEFIS nº 475/2001. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1424332\r\n"
        ],
        "1424333": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.225ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\nRecurso nº 46.786. - Processo nº E 04/047.016/2011 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STREET RUBBER DISTRIBUIDORA DE PNEUS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.802. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1424333\r\n"
        ],
        "1424334": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.226ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2012\r\nRecursos nºs 45.826 e 45.827 - Processos nºs E 04/242.784/2010 e E 04/242.866/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: SUPLLY IPANEMA INFORMÁTICA LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nºs 10.803 e 10.804 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1424334\r\n"
        ],
        "1424335": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.226ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2012\r\nRecurso nº 46.052. - Processo nº E 04/107.585/2011 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.805. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1424335\r\n"
        ],
        "1424336": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.226ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2012\r\nRecurso nº 46.647 - Processo nº E 04/597.539/1992. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AÇOUGUE ILHA TERCEIRA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.807 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1424336\r\n"
        ],
        "1424337": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.226ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2012\r\nRecursos nºs 47.146 e 47.147 - Processos nºs E 04/159.987/2011 e E-04/159.988/2011. - Recorrente: OITAVA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: N.S. DA TAQUARA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 10.808 e 10.809 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1424337\r\n"
        ],
        "1424338": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.226ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2012\r\nRecurso nº 46.637. - Processo nº E-04/046.515/2011. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRYCAMP TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.810. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1424338\r\n"
        ],
        "1424339": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.227ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2012\r\n- Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIGITAL RIVER DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.811 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1424339\r\n"
        ],
        "1424340": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.227ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2012\r\nRecurso nº 47.114 - Processo nº E-04/150.200/2001 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELO VALE TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.813 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1424340\r\n"
        ],
        "1424341": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.227ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2012\r\nRecursos nºs 45.834, 45.835, 45.836 e 45.837 - Processos nºs E 04/243.955/2010, E 04/243.956/2010, E 04/243.976/2010 e E 04/243.977/2010- Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nºs 10.815, 10.816, 10.817 e 10.818 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1424341\r\n"
        ],
        "1424342": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.228ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nRecurso nº 46.651. - Processo nº E04/281.840/1992. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.829. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1424342\r\n"
        ],
        "1424345": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.202ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2012\r\nCASIFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos o Conselheiro João da Silva de Figueiredo e a Conselheira Cheryl Berno que apresentará Declaração de Voto. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tendo a Conselheira Cheryl Berno votado pela conclusão. - Acórdão nº 10.646 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - embaraço A ação fiscal. Ressai dos elementos dos autos que o embaraço à ação fiscal foi claramente demonstrado, conforme o relato inaugural, sem que a recorrente apresentasse qualquer fundamento de relevância a justificar sua conduta omissa de não atendimentos das intimações, e o conseqüente embaraço à ação fiscal. Desta forma, restou configurada a legitimidade da exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento no disposto pelo art. 59, XXV e § 13º, alínea “d”, c/c os arts. 72 a 74 da Lei nº 2.657/96, art. 164 do Decreto- Lei nº 5/75 - CTE e arts. 2º, inciso III, e 98 e seu parágrafo único, do Livro VI, do Decreto n.º 27.427/00 - RICMS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1424345\r\n"
        ],
        "1425171": [
            "2012-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.221ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2012\r\nª Turma da junta de revisão fiscal NATUVIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDARelator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para julgar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.763 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. TRANSPORTAR MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. O dispositivo legal que fundamenta a redução exposta na decisão não pode ser o aplicado, isto porque as alterações realizadas pela Lei nº 6.140/2011 na Lei nº 2.657/96 somente terão efeitos a partir de 2013. Assim a decisão da D. Junta de Revisão Fiscal deve ser considerada nula. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 1425171\r\n"
        ],
        "1425172": [
            "2012-12-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.225ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\nRecurso nº 42.571. Processo nº E-04/246.244/2010 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.797 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO ANTES DE AÇÃO FISCAL. Correta a decisão da Junta de Revisão Fiscal ao julgar improcedente o lançamento, uma vez que a autuada pagou o FECP antes da lavratura do auto de infração. Contudo, por um erro material, a decisão foi consignada pela procedência em parte do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 1425172\r\n"
        ],
        "1425173": [
            "2012-12-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.225ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\nE 04/045.853/2011. e E 04/045.856/2011 - Recorrente: TERCEIRA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.798 e 10.799 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1425173\r\n"
        ],
        "1425174": [
            "2012-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.225ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\nRecurso nº 46.662 - Processo nº E 04/657.307/1994 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATELIER TÂNIA TOLOMEI - Relator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.800 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1425174\r\n"
        ],
        "1425175": [
            "2012-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.225ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\nRecurso nº 46.668 - Processo nº E 04/505.034/1994 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BUNNY'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.801 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1425175\r\n"
        ],
        "1425176": [
            "2012-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.228ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nRecurso nº 47.415 - Processo nº E-04/079/635/2011 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: RODRIGO VELHO DE BARROS - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.827 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1425176\r\n"
        ],
        "1425177": [
            "2012-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.228ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nRecurso nº 47.155 - Processo nº E-04/110.471/2011 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.828 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1425177\r\n"
        ],
        "1425178": [
            "2012-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.229ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2012\r\nIRF 42.01- RESENDE CASA DA VÓ EM PENEDO ARTESANATO LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.833 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1425178\r\n"
        ],
        "1425179": [
            "2012-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.229ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2012\r\nIRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ DEISE J FALEIRO CURSO DE IDIOMAS Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.834 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1425179\r\n"
        ],
        "1425180": [
            "2012-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.229ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2012\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISãO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.835 - EMENTA: ICMS - FALTA DE RETENÇÃO DO ICMS-ST - INOCORRÊNCIA. Restou comprovado nos autos que as notas fiscais de saída que acobertaram as operações correspondentes à autuação foram capazes de demonstrar que o contribuinte efetivamente reteve o ICMS-ST exigido, afigurando-se totalmente improcedente o auto de infração em comento, consoante as declarações do próprio autuante. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1425180\r\n"
        ],
        "1425181": [
            "2012-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.230ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2012\r\nRecurso nº 46.604. Processo nº E-04/081.687/2010 - Recorrente: ANNA CANDIDA DE SOUZA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho que negava provimento ao recurso - Acórdão nº 10.836 - EMENTA: ITD - DOAÇÕES - DECADÊNCIA - EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. Passados mais de cinco anos do prazo do art. 173, inciso I, do CTN, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. DADO PROVIMENTO ao recurso.\r\nId: 1425181\r\n"
        ],
        "1425182": [
            "2012-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.230ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2012\r\nRecurso nº 32.566 - Processo nº E-34/116.935/2004 - Inscrição Estadual nº 75.965.192. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.839 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/75, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/77, e 74 do Decreto nº 2.473/79, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. Deriva de disposição legal o direito ao crédito fiscal do ICMS, vinculado às respectivas saídas de serviços de comunicação de mesma natureza, na forma do art. 33, inc. IV da Lei Complementar nº 87/96. No caso particular deste litígio, o Fisco apurou que o estabelecimento não mais realizava prestações de serviços de mesma natureza no período consignado na inicial, ficando os créditos tributários enfocados no presente sem amparo legal, ex vi dos arts. 32, 33, §. 2°, e 83, inc. III da Lei nº 2657/96 com redação da Lei nº 3453/2000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1425182\r\n"
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        "1425183": [
            "2012-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.230ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2012\r\nRecurso nº 47.410. - Processo nº E04/081.555/2010. - Recorrente: MANOEL ALBERTO DIAS DA CRUZ Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.840. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1425183\r\n"
        ],
        "1425634": [
            "2012-12-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 46.724 - Processo nº. E-04/396.570/2000 - Recorrente: Interessada: CALEDÔNIA 746 BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.218 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1425634\r\n"
        ],
        "1425635": [
            "2012-12-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 43.356 - Processo nº. E-04/058.110/2010 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.219 - EMENTA: MÉRITO. MULTA. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. NÃO ESCRITURAR. O próprio contribuinte confessa em suas peças de defesa que deixou de cumprir com a obrigação acessória, não comprovado o registro de entrada em quaisquer outros livros. O que fica verificado é que deixou de escriturar. Na verificação da obrigação acessória, não se leva em consideração os elementos de dolo ou culpa, sendo estritamente objetiva a análise, segundo os ditames do Código Tributário Nacional. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 46.644 - Processo nº. E-04/201.047/1991 - Recorrente: kec bares e restaurantes LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.220 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 40.676 - Processo nº. E-04/107.719/2007 - Recorrente: titular da iRF 64.03 - BONSUCESSOPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.221 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO UTILIZAR EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF). PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. O Julgador tem o direito de negar a realização de perícias que entender desnecessárias, conforme disposto no §1º do artigo 32 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento contém todos os elementos essenciais a sua validade, possibilitando a defesa plena por parte da Recorrente, que alegou argumentos compatíveis com as imputações que lhe foram feitas no Auto de Infração. NO MÉRITO, a Recorrente não pode ser pesadamente penalizada pela falta de uso de ECF, dado o diminuto volume e a ausência de habitualidade das operações que nele deveriam ser registradas, o que contraria o espírito da norma que impôs a adoção daquele dispositivo de controle, claramente destinado aos estabelecimentos varejistas ou aos que, não o sendo, pratiquem vendas rotineiras de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nE-04/241.371/2010 e E04/241.375/2010 - Recorrente: MADRUGADÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.222 e 11.223 - EMENTA: ICMS E ICMS FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE PAGAR NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. Como o imposto não foi devidamente retido e quitado pelo contribuinte substituto, e a Recorrente não logrou comprovar o seu recolhimento integral, na qualidade de Responsável Solidária, legítima é a exigência do crédito tributário, com fundamento nos dispositivos citados na Inicial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nE-04/078.894/2011, E- 04/078.904/2011 e E04/078.911/2011 - Recorrente: heloisa helena antunes de andrade quintA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.224 a 11.226 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ITD - RECOLHIMENTO A MENOR. Nos termos do art. 18 da Lei nº 1.427/89, a Recorrente efetuou o pagamento antecipado do valor do imposto, não tendo como prever o valor da quota patrimonial na data do fato gerador, razão pela qual não pode ser aplicada a multa imposta. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.\r\nRecurso nº. 46.635 - Processo nº. E-04/082.289/2012 - Recorrente: titular da iFE 08 - Itd e taxasLuiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.227 - EMENTA: ITD - PEREMPÇÃO. Nos termos do art. 25, III, 1, do Decreto nº 2.473/79, e art. 8º, § 3º, da Resolução nº 48/07, o prazo para impugnação é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do lançamento. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1425635\r\n"
        ],
        "1425636": [
            "2012-12-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 40.469 - Processo nº. E-04/230.925/2008 - Recorrente: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA onselheiroamos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.228 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 42.826 - Processo nº. E-04/058.096/2010 - Recorrente: quintA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de conversão do julgamento em diligência e de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.229 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -OPERAÇÕES ANTERIORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA, solicitada pela Representação da Fazenda, rejeitada. Apesar de não cumprir a diligência anterior em seus exatos termos, a manifestação fiscal foi convincente o suficiente para formar a convicção do Julgador. NO MÉRITO, o Lançamento deve ser mantido em todos os seus fundamentos, pois: I) a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido passou a ser da Recorrente, face ao descumprimento da legislação concedente do benefício, conforme demonstrado neste voto; II) a Recorrente não comprovou o recolhimento do imposto diferido por parte da distribuidora de energia elétrica, no todo ou em parte; III) o valor do imposto diferido relativo a fornecimento de gás natural à Recorrente não era informado nos documentos fiscais de saída de energia elétrica, o que inviabilizaria, até prova em contrário, o correto recolhimento do imposto diferido pela distribuidora. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nE-04/252.910/2011 e E- 04/252.969/2011 - Recorrente: transnorato transportes ltda- Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.230 e 11.231 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL. Na ausência de prova em contrário, que possa desautorizar a afirmação dos agentes públicos, cujas declarações têm presunção de legitimidade nos termos do artigo 31 do Decreto nº 2473/79, e não havendo dúvidas quanto ao aspecto fático da ultrapassagem do Posto Fiscal pelo veículo da Recorrente, não há como reformar o presente Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1425636\r\n"
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        "1425637": [
            "2012-12-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 46.685 - Processo nº. E-04/632.244/1996 - Recorrente: Interessada: INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.232 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 46.702 - Processo nº. E-04/131.647/1997 - Recorrente: Interessada: TRANSPORTADORA LATINO AMÉRICA LTDA - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.233 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nOITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscalluiz carlos ferreira melhorance Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.234 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 46.378 - Processo nº E-04/048.219/2011 - Recorrente: bandeirante cia de pneus LTDALuiz Chor - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.235 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 46.631 - Processo nº. E-04/040.364/2010 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA VARONEL LTDALuiz Chor - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.236 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1425637\r\n"
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        "1425638": [
            "2012-12-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 46.571 - Processo nº. E-04/178.518/2011 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº. 11.237. - EMENTA: FECP - DEIXAR DE RECOLHER - NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL - AUTOPEÇAS. Julgamento convertido em diligência.\r\nRecurso nº. 46.570. - Processo nº. E-04/178.517/2011 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº. 11.238. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER - NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL - AUTOPEÇAS. Julgamento convertido em diligência.\r\nRecurso nº. 35.042 - Processo nº. E-04/895.134/1999 - Recorrente: Junta de Revisão FiscalConselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.239 - EMENTA: MÉRITO. ICMS - DÉBITO AUTÔNOMO. A Recorrente comprovou o cumprimento dos procedimentos previstos na legislação vigente para a concessão do benefício fiscal. Lançamento improcedente. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 44.088 - Processo nº. E-04/242.233/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAISConselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que acolheu a preliminar e deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.240 - EMENTA: ICMS. MULTA - DOCUMENTO INIDÔNEO. A responsabilidade do transportador pelo pagamento do imposto, prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 18 da Lei nº 2657/96, é inafastável, principalmente porque o vício apontado no Lançamento refere-se à irregularidade na inscrição estadual do estabelecimento destinatário das mercadorias, que poderia ser constatada facilmente através de uma simples consulta ao SINTEGRA, por meio da internet. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 34.444 - Processo nº. E-04/648.423/1996 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.241 - EMENTA: ICMS. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTO INIDÔNEO. No que diz respeito ao descumprimento da obrigação de comprovar a efetiva exportação para que não lhe fosse exigido o tributo, nos termos da legislação vigente, o contribuinte está com a razão. Há documentos por ele apresentados que comprovam que a mercadoria foi efetivamente exportada, como o registro no SISCOMEX e a fatura de embarque das mercadorias para a Argentina. Sobre esse ponto não há discussão, as mercadorias foram efetivamente exportadas, pois houve comprovação efetiva. Dessa maneira, não resta exigência do tributo, mas apenas da multa por descumprimento de obrigação acessória - qual seja - a indicação de saída de armazém geral nos termos exigidos pela legislação fluminense. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 44.314 - Processo nº. E-04/663.065/1996 - Recorrente: Recorrida: TERCEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.242 - EMENTA: DEPÓSITOS BANCÁRIOS REALIZADOS POR TERCEIROS. VINCULAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. LANCAMENTOS NO LIVRO DIÁRIO COM IDENTIFICAÇÃO GENÉRICA. PROVA PRECÁRIA. PRESUNÇÃO DE SAÍDAS SEM NOTA CARACTERIZADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1425638\r\n"
        ],
        "1425639": [
            "2012-12-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 38.882. - Processo nº. E-04/144.324/2008. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.243. - EMENTA: ICMS - MULTA. CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. Preliminar de Nulidade - Cerceamento de Defesa. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que sejam omitidas quaisquer informações que seja necessária ao deslinde do processo. Tanto é assim, que o contribuinte no mérito se defendeu das acusações apontadas no auto, exercendo plenamente seu direito. Voto. Para que a solução do presente processo administrativo esteja em conformidade com os princípios da verdade material, cabe analisar se o que houve foi ou não foi cancelamento e não se o documento apresentado é ou não idôneo para produção de provas. Se o CD de fls. 100 contem informações detalhadas sobre as operações realizadas pode vir a coincidir com os argumentos da Recorrente de que houve cancelamento de itens e não de cupom fiscal. Entendo ser necessária a realização de diligência ao fiscal autuante. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nRecurso nº. 45.994. - Processo nº. E-04/111.893/2010. - Recorrente: GUANPER TRANSDIFER MÁQUINAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.245. - EMENTA: ICMS - MULTA. ARQUIVO MAGNÉTICO ENTREGA A DESTEMPO. O inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657/96, tanto na redação dada pela Lei nº 3040/98, quanto da Lei nº 5356/2008, é claro ao prever que a penalidade deve ser dosada multiplicando-se o valor obtido pela aplicação do percentual da multa sobre o valor das operações de saída ou prestações de serviço a que se referir o arquivo em mídia eletrônica, pelo número de meses, ou fração de mês, de atraso na entrega. Os valores das referidas saídas encontram-se devidamente comprovados nos autos, conforme documentos de fls., o que dispensa a realização de qualquer diligência. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 38.366. - Processo nº. E-04/098.200/2008. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que negou provimento ao Recurso. - Acórdão nº. 11.246. - EMENTA: IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CBT EM COMBINAÇÃO COM O ART. 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2.877/97. BENEFICIO DE ORDEM NÃO ADMITIDO.\r\n. E- 04/043.738/2011, E-04/043.570/2011 e E-04/044.787/2011 - Recorrente: SEXTA TURMA DA - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 39.710. - Processo nº. E-34/151.672/2006. - Recorrente: A S F SOLTECH SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.250. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/108.278/2011 e E- 04/112.004/2012 - Recorrente: LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAife 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.251 e 11.252 - EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A entrega ao Fisco de arquivo magnético contendo informações incoerentes e obscuras configura o inadimplemento de obrigação acessória, convertendo-se, portanto, em principal, de modo a permitir a incidência de juros e/ou correção monetária. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1425639\r\n"
        ],
        "1425640": [
            "2012-12-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 46.774. - Processo nº. E-04/044.329/2011. - Recorrente: A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.255. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 46.645. - Processo nº. E-04/205.110/1992. - Recorrente: dona isabel s.a. - sudantex - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.256. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 46.821. - Processo nº. E-04/161.211/2011. - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA POPULAR DO CAMORIM LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.257. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 46.669. - Processo nº. E-04/577.714/1994. - Recorrente: BALI CLIFF PRESENTES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.258. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1425640\r\n"
        ],
        "1425641": [
            "2012-12-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 46.728. - Processo nº. E-04/141.677/2000. - Recorrente: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.262. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 46.005. - Processo nº. E-04/107.462/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento de direito de defesa e, no mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.263. - EMENTA: ICMS. MULTA - NÃO RECOLHER ICMS E NÃO INDICAR GIA- ICMS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que seja omitida quaisquer informação que seja necessária ao deslinde do processo. Tanto é assim, que o contribuinte no mérito se defendeu das acusações apontadas no auto, exercendo plenamente seu direito. Em que pese o histórico do contribuinte de ter pagado corretamente ou não os valores devidos a título de ICMS, fato é que no presente deixou de recolher o ICMS e apresentar/indicar recolhimento a menor no documento de apuração de ICMS (GIA-ICMS) conforme demonstrado pelo Auto de Infração. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 42.691. - Processo nº. E-04/062.108/2010. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.264. - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITOS INDEVIDOS. ENERGA ELÉTRICA. O artigo 83, inciso II, alínea “a”, da Lei 2657/96 é claro ao estabelecer a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de energia elétrica apenas quando esta é utilizada no processo de industrialização. A utilização da energia elétrica para outros fins, como a iluminação interna e externa, alimentação de computadores e outros equipamentos utilizados na área administrativa e comercial etc, não atende ao critério definido pela Lei, sendo correta a glosa efetuada pela fiscalização, além da exigência da multa prevista no inciso V do art. 59 da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1425641\r\n"
        ],
        "1425642": [
            "2012-12-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ncaprock comunicações do brasil ltdaJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Chor, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.350 - EMENTA: ICMS. MULTA - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. SERVIÇOS DE INTERNET. Com o que foi apresentado nos autos, a conclusão a que se chega é que de fato,a empresa praticou operação sujeita à incidência do ICMS. A existência de fluxo de dados fornecidos pela Recorrente determina a incidência do tributo. Assim, entendo que a empresa autuada tem como objeto e foi o que forneceu no presente caso, serviços de telecomunicação, sobre os quais incide o ICMS. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\ncaprock comunicações do brasil ltdaJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Chor, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.351 - EMENTA: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FECP. O Tribunal Administrativo não é o foro competente para apreciar as eventuais inconstitucionalidades das leis, atos administrativos e não em substituição ao Poder Judiciário, a quem cabe de fato julgar inconstitucionalidade. REJEITO, portanto, tal preliminar. MÉRITO ICMS. MULTA - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. SERVIÇOS DE INTERNET. Com o que foi apresentado nos autos, a conclusão a que se chega é que de fato, a empresa praticou operação sujeita à incidência do ICMS. A existência de fluxo de dados fornecidos pela Recorrente determina a incidência do tributo. Assim, entendo que a empresa autuada tem como objeto e foi o que forneceu no presente caso, serviços de telecomunicação, sobre os quais incide o ICMS. Incidindo o ICMS, incide sua parcela adicional FECP. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1425642\r\n"
        ],
        "1425674": [
            "2012-12-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.880ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nE04/050.289/2009 e E04/050.290/2009 - Inscrição Estadual nº 81.330.670. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.718 e 6.719. - EMEN TA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA CÂMARA DESTE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A situação fática na qual se baseou o conselheiro do voto vencedor, na Câmara, não corresponde com a dos autos, razão pela qual a decisão prolatada deve ser considerada nula. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1425674\r\n"
        ],
        "1425675": [
            "2012-12-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.880ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nRecurso nº 33.584 (505.200). - Processo nº E04/893.141/1999. - Inscrição Estadual nº 82.339.094. - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Luiz Chor e Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - Acórdão nº 6.720. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - VEDADO À JRF INOVAR MATÉRIA - DECISÃO NULA. - Preliminar de Conhecimento. Houve voto divergente no julgamento na Segunda Câmara deste Conselho, que decidiu por maioria dos votos pelo provimento do Recurso Voluntário. Recurso CONHECIDO. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO. A decisão prolatada pelo julgador merece ser reformada, pois entendeu equivocadamente que o julgador de 1ª instância havia proferido uma decisão com inovação em sua fundamentação para manter o lançamento efetuado. Constam nos autos os elementos utilizados pelo julgador de 1ª instância que, inclusive, foram trazidos pela própria autuada. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 1425675\r\n"
        ],
        "1425676": [
            "2012-12-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.880ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nRecurso nº 38.188. - Processo nº E04/135.186/2008. - Inscrição Estadual nº 81.885.516. - Recorrente: comissaria aérea rio de janeiro ltda. -- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Nilo Meirelles de Souza Araújo, Luiz Chor, Cheryl Berno, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Ricardo Nunes Ramos e Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - Acórdão nº 6.721. - EMENTA: MÉRITO. ICMS-MULTA. IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL. IMPOSTO NÃO DEBITADO OU DEBITADO A MENOR. ICMS SOBRE ALIMENTOS. CONSUMIDOR FINAL. - Mérito. A apuração do Fisco está correta, pois verificou que a autuada prepara refeições no estabelecimento de terceiros para a alimentação dos funcionários, mas emite nota fiscal de vendas somente para as mercadorias necessáriasao preparo das refeições e adquiridas por ela, na condição de contratada, e vendidas à contratante. Isso não está de acordo com a legislação fluminense. Repise-se que o recolhimento deve ser feito integralmente sobre o valor de saída de cada refeição e não apenas das partes necessárias para o preparo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1425676\r\n"
        ],
        "1425677": [
            "2012-12-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.880ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nRecurso nº 34.706 (20.461). - Processo nº E04/696.023/1996. - Inscrição Estadual nº 84.201.239. - Recorrente: PARMALAT BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Luiz Chor e Cheryl Berno. - Acórdão nº 6.722. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO NÃO DEBITADO - UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTA indevida. É vedada a utilização de alíquota reduzida, aplicável aos produtos integrantes da “cesta básica”, inclusive ao leite comum (sem qualquer adição de sabor ou aroma), aos denominados \"leites longa vida\" - achocolatados, dietéticos, etc., sendo, portanto, legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 2°, inciso I, 3°, inciso I, e 17, inciso I, da Lei nº 1.423/1989. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1425677\r\n"
        ],
        "1425678": [
            "2012-12-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.880ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nRecurso nº 33.942 (25.717). - Processo nº E04/794.217/1995. - Inscrição Estadual nº 84.682.969. - Recorrente: parmalat brasil s.a. indústria de alimentos. -- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.723. - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS FISCAIS ANTERIORES À LEI COMPLENTAR Nº. 87/96. Conforme jurisprudência do STF, são considerados indevidos os créditos de ICMS decorrentes das aquisições de bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo, em períodos anteriores ao advento da Lei Complementar nº 87/96. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1425678\r\n"
        ],
        "1425679": [
            "2012-12-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.880ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nRecurso nº 41.625. - Processo nº E04/057.669/2010. - Inscrição Estadual nº 85.203.053. - Recorrente: RECASTRO DISTRIBUIDORA DE GÁS ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.724. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de Câmara do Conselho de Contribuintes - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1425679\r\n"
        ],
        "1425680": [
            "2012-12-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.880ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nRecurso nº 37.543. - Processo nº E04/157.391/2009. - Inscrição Estadual nº 77.084.673. - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. -FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.725. - EMENTA: ICMS. Omissão de obrigação principal e acessória. Não preenchido os requisitos do art. 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1425680\r\n"
        ],
        "1425681": [
            "2012-12-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.880ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nRecurso nº 42.778. - Processo nº E04/240174/2010. - Inscrição Estadual nº 99.199.121. - Recorrente: FONTANELLA TRANSPORTES ltda. -- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.726. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inciso I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 1425681\r\n"
        ],
        "1426687": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº. 46.830. - Processo nº. E-04/055.056/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.620. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11/12/2012. \r\nId: 1426687\r\n"
        ],
        "1426840": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.179ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2012\r\nRecurso nº 43.316 - Processo nº E04/044.312/1993 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel; vencido o Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Gustavo Mendes Moura Pimentel que negaram provimento ao recurso - Acórdão nº 10.170 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo sido o transportador exigido no Estado do Rio de Janeiro, por estar transportando mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo, o mesmo está praticando o fato gerador do ICMS naquele momento, portanto sujeito à legislação de regência do Estado do Rio de Janeiro. NULIDADE REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A multa aplicada deve ser de 80% sobre o imposto reclamado. RECURSO PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 1426840\r\n"
        ],
        "1426841": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.184ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a autuação para o valor de R 90,00 multiplicado pelo número de meses constantes do A.I., vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deu provimento parcial para reduzir a autuação somente ao valor de R 90,00, aplicado uma única vez, nos termos do voto Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator - Acórdão nº 10.380 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL. No caso de infração a obrigação acessória, constante de dispositivo legal ou regulamentar, para o qual não esteja prevista penalidade específica, aplicar-se-á multa de R 90,00. Para o caso em tela, este valor mínimo deverá de ser aplicado por período de apuração, tendo em vista tratar-se de situação de infração reiterada por período. RECURSO PROVIDO PARCIAL.\r\nId: 1426841\r\n"
        ],
        "1426842": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.184ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\nRecurso nº 39.844 - Processo nº E-04/214.227/2009 - Recorrente: SéTima PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 10.400 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL. Nos casos de retorno de mercadoria não entregue ao destinatário, devendo conter as indicações do número, da série, da data da emissão e do valor da operação do documento original, no campo de informações complementares, procedimentos estes efetuados pela Recorrente. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1426842\r\n"
        ],
        "1426843": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.187ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2012\r\nSÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALAUTO VULCANIZADORA RODART LTDA- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.421 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1426843\r\n"
        ],
        "1426844": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.187ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.755 - Processo nº E-04/116.081/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.422 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1426844\r\n"
        ],
        "1426845": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.188ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2012\r\nSEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.425 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1426845\r\n"
        ],
        "1426846": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.188ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2012\r\nE04/045.362/2011 e E04/045.364/2011. - Recorrente: 3ª turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar a nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.426 e 10.427 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO COMETIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 48, INCISO IV DO DECRETO Nº 2.473/1979, INSTANDO, PORTANTO, QUE SEJA DECLARADA A SUA NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1426846\r\n"
        ],
        "1426847": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.189ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2012\r\ncooperativa agro pecuária de nossa senhora do amparo ltda Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À una nimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.450 - EMENTA: MULTA FORMAL - ARQUIVO MAGNÉTICO. Não há que se falar no instituto da denúncia espontânea, quando os arquivos magnéticos foram transmitidos sob ação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1426847\r\n"
        ],
        "1426848": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.190ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2012\r\nRecurso nº 46.785 - Processo nº E-04/230.187/2011 - Interessada: - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos, que deram provimento ao recurso de ofício - Acórdão nº 10.457 - EMENTA: icms- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1426848\r\n"
        ],
        "1426849": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.199ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\nRecurso nº 47.306 - Processo nº E-04/454.403/1993 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.515 - EMENTA: ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS EM QUANTIDADE SUPERIOR À ESCRITURAÇÃO DE ENTRADAS - ARBITRAMENTO. Restou comprovado nos autos que a quantidade de mercadorias saídas do estabelecimento foi em quantidade superior ao escriturado em livros fiscais. Arbitramento realizado em conformidade com a legislação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1426849\r\n"
        ],
        "1426850": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.199ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\n5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALDISTRIBUIDORA CIRÚRGICA FATIMA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.517 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1426850\r\n"
        ],
        "1426851": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.199ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\n14ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALVÍDEO MANIA DE CAMPOS COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.518 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1426851\r\n"
        ],
        "1426852": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.200ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2012\r\nc p m central moto peças ltda-me - irf 33.01 - niterói - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.519 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1426852\r\n"
        ],
        "1426853": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.200ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2012\r\nRecurso nº 46.995 - Processo nº E-04/620.835/1995 - Interessada: VIDRAÇARIA MARACANÃ QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.520 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1426853\r\n"
        ],
        "1426854": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.201ª Sessão Ordinária\r\nirf 04.01 - barra mansa Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.523 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1426854\r\n"
        ],
        "1426855": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.202ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2012\r\nE- 04/046.693/2010, E-04/046.694/2010, E-04/046.745/2010 e E- 04/046.746/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.526, 10.527, 10.528 e 10.529 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nId: 1426855\r\n"
        ],
        "1426856": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nE-04/049.351/2011 e E04/049.352/2011. - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.532 e 10.533 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1426856\r\n"
        ],
        "1426857": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS RUMO LOGÍSTICA DE TRANSPORTES LTDA - EPP Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.538 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1426857\r\n"
        ],
        "1426858": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.204ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2012\r\nE-04/246.691/2010 e E04/246.692/2010. - Recorrente: casa & vídeo rio de janeiro s/a Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.548 e 10.549 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO COMETIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 48, INCISO IV DO DECRETO Nº 2.473/1979, INSTANDO, PORTANTO, QUE SEJA DECLARADA A SUA NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1426858\r\n"
        ],
        "1426859": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.205ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2012\r\nE04/042.077/2011 e E04/042.085/2011 - Recorrente: NILMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP - TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.566 e 10.568 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS-FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO IDENTIFICAÇÃO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. O erro na identificação do sujeito passivo, por ir de encontro a diretriz adotada pelo Código Tributário Nacional em seu art. 142, acarreta nulidade do lançamento. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO NULO. \r\nE-04/042.084/2011 e E04/042.087/2011 - Recorrente: NILMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP - TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.567 e 10.569. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO IDENTIFICAÇÃO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. O erro na identificação do sujeito passivo, por ir de encontro a diretriz adotada pelo Código Tributário Nacional em seu art. 142, acarreta nulidade do lançamento. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO NULO. \r\nId: 1426859\r\n"
        ],
        "1426860": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.206ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\nRecurso nº 44.656 - Processo nº E04/062.133/2010 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/Aterceira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.571 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BEM DESTINADO A USO E CONSUMO. RESPONSABILIDADE PRO INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. A limitação temporal ao direito crédito na entrada no estabelecimento de bens destinados ao uso e consumo estabelecida pelo art. 83, inciso I da Lei nº 2657/96 encontra-se amparada no art. 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, não cabem aos órgãos judicantes administrativos a apreciação da constitucionalidade ou não de lei regulamente emanada do Poder Legislativo. A Responsabilidade tributária do sucessor, em se tratando de incorporação de empresa com dirigentes/sócios comuns, se estende as multas punitivas aplicadas a sucedida. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1426860\r\n"
        ],
        "1426861": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.206ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\nRecurso nº 47.153 - Processo nº E 04/174.980/2011 - Recorrente: IRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ - Interessada: LIVRARIA ESTAÇÃO VASSOURAS LTDA-ME - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.574 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1426861\r\n"
        ],
        "1426862": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.206ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\nRecurso nº 47.158 - Processo nº E 04/128.380/2012 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: DGT RJ INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.575 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1426862\r\n"
        ],
        "1426863": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.206ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\nIFE 09 - IPVA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.579 - EMENTA: Confirmada a decisão da DEF 08 - IPVA, por seus jurídicos fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1426863\r\n"
        ],
        "1426864": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.208ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\nRecurso nº 47.814 - Processo nº E04/245.571/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.582 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1426864\r\n"
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            "2012-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.209ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nDÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALFARMÁCIA LÍDER DA BARRA 3 LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.589 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1426865\r\n"
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            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.209ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nRecurso nº 47.633 - Processo nº E-04/598.347/1994 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.590 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1426866\r\n"
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            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.214ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nOITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.623 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1426867\r\n"
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        "1426868": [
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            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.214ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nDÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalSYLVIO PASCHOAL DE FARIA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.624 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1426868\r\n"
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        "1426869": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.214ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nDÉCIMA QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.625 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1426869\r\n"
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        "1426870": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.214ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nRecurso nº 47.599 - Processo nº E-04/586.309/1992 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.628 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1426870\r\n"
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