{
    "I - Decisão": {
        "2005870": [
            "2017-01-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.075ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2016\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros icardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles Do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 8.503. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO i, DO ctn. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram em fevereiro de 2007, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2012. Dado que a ciência do auto de infração ocorreu em 21/12/2012, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/12/2016.\r\nId: 2005870\r\n"
        ],
        "2005871": [
            "2017-01-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nºs 60.217 e 60.227 - Processos nºs E-04/036/162/2013 e E-04/036/161/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.524 e 8.525 - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. NULIDADE DECLARADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2005871\r\n"
        ],
        "2005872": [
            "2017-01-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n- Processo nº E-04/037.509/2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº 8.538 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MARINE GAS OIL - RETENÇÃO DO ICMS-ST A MENOR - UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INCORRETA. Produto Classificado na NCM 2710.19.2 “gasóleo (óleo combustível)”. Aplicação do PMPF na apuração da base de cálculo do tributo incidente por substituição tributária, conforme o disposto pelo artigo 5.º, § 3.º, do livro IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, na redação dada pelo Decreto n.º 30.363/2001, em vigor à época dos fatos geradores, Convênio ICMS n.º 110/2007 e demais Portarias citadas nos autos. PROCEDENTEO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2005872\r\n"
        ],
        "2005873": [
            "2017-01-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n- Processo nº E-04/045.232/2013 - Recorrente: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.543 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2005873\r\n"
        ],
        "2005874": [
            "2017-01-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n. - Recorrida:- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.545 - EMENTA: RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acordão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2005874\r\n"
        ],
        "2006459": [
            "2017-01-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nºs 52.894 e 52.895 - Processos nºs E-04/163.158/2012 e E-04/163.157/2012 - Recorrente: SUCOBOM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.237 e 8.238 - EMENTA: ICMS FECP e ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Não cabe recurso ao Conselho Pleno contra acórdão proferido, por unanimidade de votos, sem que seja apontado o acórdão divergentes dos exatos termos do acórdão recorrido. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2006459\r\n"
        ],
        "2006460": [
            "2017-01-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nºs 51.996 e 52.835 - Processos nºs E-04/059.256/2012 e E-04/059.254/2012 - Recorrente: Fazenda Estadual x INTERTRADE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES MULTIMÍDIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: INTERTRADE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES MULTIMÍDIA E REPRESENTAÇÕES LTDA x Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudiño - Relator, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luiz Chor, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Affonso e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdãos nºs 8.490 e 8.491 - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇAO. CONVÊNIO ICMS Nº 69/98. PARECER NORMATIVO Nº 01/2000. FRACIONAMENTO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Todos os valores percebidos pela recorrente, seja a título de “locação de equipamentos” (NET RIO S.A.) seja a título de remuneração por “outros serviços” (MULTIRIO) são tributados pelo ICMS, a despeito da denominação adotada pela recorrente ao desmembrar o serviço de comunicação em outras atividades. Recurso Especial da Fazenda Estadual a que se DÁ PROVIMENTO. Recurso Especial do Contribuinte a que se NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2006460\r\n"
        ],
        "2006979": [
            "2017-01-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/11/2016\r\nRecurso nº 62.428. - Processo nº E-04/034/7334/2014. - Recorrente: UNIÃO BRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de nulidade do Auto de Infração suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.525. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO rejeitada. Não há porque se declarar a nulidade da decisão recorrida, eis que a mesma analisou os principais argumentos de defesa, refutando-os de forma fundamentada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pela Recorrente, rejeitada. Os campos “DISPOSITIVOS INFRINGIDOS” e “COMPLEMENTO” citam a legislação pertinente que justifica a exação, de forma geral, assim como o campo “RELATO” cita o item exato do Anexo I do Livro II do RICMS/2000 em que consta o NCM e a descrição das mercadorias objeto da autuação. Logo, não tem qualquer fundamento a alegação de que faltaria a menção dos dispositivos que justificariam a exigência do imposto em questão. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. Contribuinte apresentou provas de que realiza atividade industrial. Por outro lado, a diligência encetada pela D. Representação da Fazenda não comprovou a ocorrência de operações de venda a varejo de madeiras não beneficiadas, e em qual proporção face às operações de industrialização, pois se baseou apenas nas informações cadastrais e deduções a partir dos livros e documentos fiscais. Logo, na ausência de provas da efetiva existência da obrigação principal neste caso, o Lançamento deve ser invalidado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.315. - Processo nº E-04/126.488/2010. - Recorrente: MISTHOS DELICATESSEM E CHOCOLATES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.528. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Após a realização de diligência, solicitada em boa hora pela D. Representação da Fazenda, não restou mais qualquer dúvida quanto à inexistência de protocolo ou convênio que possa constituir o Remetente das mercadorias, situado em outra unidade da federação, como substituto tributário, de forma que, consequentemente, a Recorrente, adquirente das mercadorias, não poderia ser caracterizada como Responsável solidária pelo pagamento antecipado do imposto, nos termos do art. 25 da Lei nº 2657/96. Por se tratar de vício que não atinge nenhum dos elementos essenciais ao Lançamento, previstos no art. 142 do CTN, mas tão somente se equivoca na condição do Sujeito Passivo da obrigação tributária, não afastando a ocorrência da infração e a exigibilidade do crédito tributário em disputa, até prova em contrário, mas gerando evidente cerceamento do direito de defesa, entendo que o presente Lançamento é nulo por vício formal, inserindo-se na hipótese de nulidade prevista no inc. II do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.316. - Processo nº E-04/126.489/2010. - Recorrente: MISTHOS DELICATESSEM E CHOCOLATES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.529. - EMENTA: ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Após a realização de diligência, solicitada em boa hora pela D. Representação da Fazenda, não restou mais qualquer dúvida quanto à inexistência de protocolo ou convênio que possa constituir o Remetente das mercadorias, situado em outra unidade da federação, como substituto tributário, de forma que, consequentemente, a Recorrente, adquirente das mercadorias, não poderia ser caracterizada como Responsável solidária pelo pagamento antecipado do imposto, nos termos do art. 25 da Lei nº 2657/96. Por se tratar de vício que não atinge nenhum dos elementos essenciais ao Lançamento, previstos no art. 142 do CTN, mas tão somente se equivoca na condição do Sujeito Passivo da obrigação tributária, não afastando a ocorrência da infração e a exigibilidade do crédito tributário em disputa, até prova em contrário, mas gerando evidente cerceamento do direito de defesa, entendo que o presente Lançamento é nulo por vício formal, inserindo-se na hipótese de nulidade prevista no inc. II do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2006979\r\n"
        ],
        "2006980": [
            "2017-01-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/11/2016\r\nRecurso nº. 65.774. - Processo nº. E-04/013/1264/2015. - Recorrente: R. M. X. MOURÃO GAVINHO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.531. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Em face da natureza objetiva da infração tributária, nos termos do art. 136 do CTN, não há como se afastar a multa com base apenas nesses fundamentos. A infração foi cometida, conforme reconhecido expressamente pela Recorrente, e foi aplicada a penalidade específica para a mesma, prevista no art. 62B, inc. II, alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, descabendo alegar a falta de razoabilidade da multa aplicada, visto que este Órgão Administrativo de Julgamento não tem competência para formar juízo de valor acerca de Lei em plena vigência, restando ao Contribuinte apenas buscar socorro junto ao Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.603. - Processo nº E-04/067.658/2012. - Recorrente: METALÚRGICA ONCE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do auto retificado, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 15.535. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. Os autos podiam ser retificados e o foram garantindo o direito de defesa do contribuinte que pode novamente se manifestar, como o fez. Garantido o direito de defesa após a retificação do auto, não há que se falar em nulidades. Sobre o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINARES REJEITADAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A retificação do Auto de Infração, efetuada nos limites do disposto no art. 222 do CTN, não está sujeita ao prazo decadencial neste caso, pois se limitou a excluir o crédito tributário referente ao FECP, indevidamente incluído no presente Lançamento, com fundamento no art. 145, I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA - DÉBITO A MENOR. Os argumentos da Recorrente não buscaram ilidir ou comprovar o fato de que teriam debitado o ICMS ou o teriam feito no montante certo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2006980\r\n"
        ],
        "2006981": [
            "2017-01-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2016\r\nRecurso nº 65.624. - Processo nº E-04/037/368/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.537. - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. INSUMOS. Somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo e os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, e desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.282. - Processo nº E-04/045/204/2013. - Recorrente: REDE BANGU DE PNEUS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº. 15.538. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que fossem omitidas quaisquer informações necessárias ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL O presente Lançamento, relativo à omissão de receitas tributáveis, é regido pela regra decadência do art. 173, inc. I, do CTN, face à conduta omissiva da Autuada, em que o dolo está subjacente. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Como reiteradamente decidido neste Conselho, não havendo poderes para declaração da inconstitucionalidade das normas tributárias, sendo este ato de condão exclusivo dos tribunais de justiça (incidentalmente) e dos tribunais superiores, não pode esta Câmara adentrar no debate sobre a constitucionalidade da norma combatida pelo contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. FECP-ICMS. MULTA - OMISSÃO DE RECEITAS. Embora o valor fiscal do comprovante de transação com cartão de crédito só tenha sido corroborado pela Lei nº 5.391/2009, devem ser mantidos no Lançamento os valores relativos aos períodos anteriores à sua vigência, face ao previsto no art. 144 do CTN, que determina a aplicação retroativa da referida norma. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.794. - Processo nº E-04/034/00192/2016. - Recorrente: BLAUSIEGEL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS FARMA HOSPITALARES LTDA. - Recorrida: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.539. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Como bem ressaltado pela D. Representação da Fazenda, há fortes indícios de que as mercadorias em questão, móveis estofados, supostamente pertencentes ao diretor da empresa, estariam em retorno de reformas e seriam instalados em barco particular, não se destinando, portanto, à mercancia em território fluminense. Sendo assim, como facultado pelo art. 253 do CTE, entendo, em consonância com a D. Representação da Fazenda, que a perempção deve ser levantada, com o retorno dos autos à Primeira Instância para julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.462. - Processo nº E-04/136.894/2012. - Recorrente: SHOES WAY CALÇADOS E MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.540. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTOS EMITIDOS CORRETAMENTE E NÃO ESCRITURADOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. A Recorrente foi corretamente autuada e o imposto foi exigido por meio do regime normal de apuração, com alíquota de 18%, apesar de a empresa somente ter sido excluída do Simples Nacional a posteriori, visto que sua exclusão se deu de forma retroativa, tendo sido causada pela prática reiterada de omissão de receitas, com fulcro no disposto art. 29, inc. XI e § 9º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/06.\r\nNO MÉRITO, descabe a alegação de que seria impossível a aplicação da Lei 5391/2009 e do decreto 41726/2009 a fatos pretéritos. Embora o valor fiscal do comprovante de transação com cartão de crédito só tenha sido corroborado pela Lei 5.391/2009, devem ser mantidos os valores relativos aos períodos anteriores a esta data, entre outros motivos, por causa do disposto no art. 144 do CTN, que determina expressamente a retroação da referida norma. Por outro lado, este não é o caminho correto para o reconhecimento de eventuais créditos, visto que o direito em tela está condicionado à comprovação da idoneidade dos documentos que lhe dão suporte e à regular escrituração dos mesmos nos livros fiscais do Contribuinte, tarefa essa que não cabe ao Órgão Julgador, que apenas verifica a higidez do Lançamento, avaliando se houve, ou não, a ausência de débito do imposto na escrita fiscal, com a correspondente ausência de recolhimento, como configurado inequivocamente neste caso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.463. - Processo nº E-04/136.895/2012. - Recorrente: SHOES WAY CALÇADOS E MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.541. - EMENTA: ICMS (FECP) - DOCUMENTOS EMITIDOS CORRETAMENTE E NÃO ESCRITURADOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. A Recorrente foi corretamente autuada e o imposto foi exigido por meio do regime normal de apuração, com alíquota de 18%, apesar de a empresa somente ter sido excluída do Simples Nacional a posteriori, visto que sua exclusão se deu de forma retroativa, tendo sido causada pela prática reiterada de omissão de receitas, com fulcro no disposto art. 29, inc. XI e §9º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/06.\r\nNO MÉRITO, descabe a alegação de que seria impossível a aplicação da Lei 5391/2009 e do Decreto nº 41726/2009 a fatos pretéritos. Embora o valor fiscal do comprovante de transação com cartão de crédito só tenha sido corroborado pela Lei nº 5.391/2009, devem ser mantidos os valores relativos aos períodos anteriores a esta data, entre outros motivos, por causa do disposto no art. 144 do CTN, que determina expressamente a retroação da referida norma. Por outro lado, este não é o caminho correto para o reconhecimento de eventuais créditos, visto que o direito em tela está condicionado à comprovação da idoneidade dos documentos que lhe dão suporte e à regular escrituração dos mesmos nos livros fiscais do Contribuinte, tarefa essa que não cabe ao Órgão Julgador, que apenas verifica a higidez do Lançamento, avaliando se houve, ou não, a ausência de débito do imposto na escrita fiscal, com a correspondente ausência de recolhimento, como configurado inequivocamente neste caso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2006981\r\n"
        ],
        "2006982": [
            "2017-01-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2016\r\nRecurso nº 57.336. - Processo nº E-04/077.602/2012. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.543. - EMENTA: ICMS - NÃO DEBITADO OU DEBITADO A MENOR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. Aplica-se ao caso a regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, visto se tratar o ICMS de tributo lançado por homologação, e por ficar evidente a ausência de dolo, fraude ou simulação, única justificativa permitida pelo legislador para que seja adotada a regra geral do art. 173, I, do mesmo CTN em tributos lançados por homologação, quando se tratar de obrigação principal descumprida. NO MÉRITO, a descrição dos equipamentos beneficiados com a alíquota de 13% no Decreto nº 27308/2000, “Exclusivamente indicadores ou apontadores (mouse e track ball) - NCM 84716053”, não deixa espaço para interpretação extensiva, pois, se a referida NCM inclui outros dispositivos que não aqueles dois, o texto do decreto deixa claro que somente a eles se destina o benefício. Aplicação do art. 111 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.401. - Processo nº E-04/016/230/2014. - Recorrente: LULUQUINHA PAPELARIA, MATERIAL DE LIMPEZA E BAZAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.544. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, da simples transcrição do § 9º e do inc. XVIII, ambos do art. 59 da Lei nº 2657/96, pode-se perceber que ambos deixam claro que cada GIA-ICMS que não for apresentada no prazo regulamentar caracteriza uma infração autônoma, sujeita ao limite máximo do § 9º, e nunca, a um limite global de R 500,00 (quinhentos reais) por Auto de Infração, como pretendido pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.403. - Processo nº E-04/016/228/2014. - Recorrente: LULUQUINHA PAPELARIA, MATERIAL DE LIMPEZA E BAZAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.545. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, da simples transcrição do § 9º e do inc. XX, ambos do art. 59 da Lei nº 2657/96, pode-se perceber que ambos deixam claro que cada arquivo magnético que não for apresentado no prazo regulamentar caracteriza uma infração autônoma, sujeita ao limite máximo do § 9º, e nunca, a um limite global de R 500,00 (quinhentos reais) por Auto de Infração, como pretendido pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.402. - Processo nº E-04/016/231/2014. - Recorrente: LULUQUINHA PAPELARIA, MATERIAL DE LIMPEZA E BAZAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração por caducidade da ação fiscal e por ausência de elementos probatórios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.546. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAR DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR CADUCIDADE DA AÇÃO FISCAL E POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, rejeitadas. É entendimento reiterado deste Conselho de Contribuintes que a extrapolação do prazo para finalização da ação fiscal tem como consequência apenas a restituição da espontaneidade ao Contribuinte para adimplir com a obrigação eventualmente descumprida sem que lhe seja aplicada penalidade, nos casos permitidos pela Lei, não implicando em nulidade do Auto de Infração ou Nota de Lançamento lavrada fora daquele prazo. Além disso, a instrução processual ocorreu nos termos do art. 49 do Decreto nº 2473/79, com a devida ciência ao Contribuinte e reabertura de prazo para nova manifestação, saneando qualquer possível vício que pudesse gerar cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO PROCEDIMENTAL acatada. Apesar de os fatos geradores das multas terem ocorrido na vigência da redação antiga da Lei nº 2657/96, para os autos de infração lavrados posteriormente à entrada em vigor da nova redação, trazida pela Lei nº 6357/2012, em 01/07/2013, é imperioso que se façam ao menos três intimações, para que se possa avaliar qual a penalidade mais benéfica, conforme disposto no art. 62-B, inc. II, alíneas “b e c”. Ao não seguir tal procedimento, em muitos casos, o Contribuinte perderá a oportunidade de ser autuado com base na legislação mais benéfica, o que contraria o espírito da norma contida no art. 106 do CTN, que trata da retroatividade da lex mitior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO FORMAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.775. - Processo nº E-04/016/2065/2014. - Recorrente: LULUQUINHA PAPELARIA, MATERIAL DE LIMPEZA E BAZAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e as preliminares de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.547. - EMENTA: ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO TRIBUTADO SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Auto de Infração retificado está indene de vícios que possam lhe causar a nulidade, tendo atendido aos requisitos dos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/89, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo diploma. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. A infração em tela decorre de procedimento omissivo por parte da Autuada, tendente a sonegar o recolhimento de tributos, tendo sido efetuado o Lançamento com base em informações obtidas junto a Órgãos Públicos de controle e auditoria, sem que o Contribuinte tenha colaborado em nenhum momento com a Fiscalização na apuração dos fatos, não havendo, portanto, que se falar em homologação de suposto autolançamento, de forma a se aplicar a regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. NO MÉRITO, as disposições referentes à definição das infrações e das penalidades que visam a sancioná-las é matéria sujeita a reserva legal, conforme disposto no art. 97, inc. V, do CTN, logo, conforme o próprio art. 75 da Lei nº 5427/2009 dispõe, em matéria de Direito Penal Tributário, suas disposições podem apenas servir como vetor interpretativo, para fins de aplicação das normas cogentes relativas a tributos, mas nunca, para criar direitos ou privilégios não previstos na Lei Instituidora do mesmo, no caso do ICMS, a Lei nº 2657/96. Além disso, é perfeitamente razoável supor que os valores das vendas efetuadas pela Autuada ao Setor Público são confiáveis, não se justificando a adoção do arbitramento, que, como procedimento excepcional, somente se justificaria nos casos de ausência de elementos para se determinar com segurança a base de cálculo do imposto, o que não é o caso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2006982\r\n"
        ],
        "2006983": [
            "2017-01-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2016\r\nRecursos nºs. 66.182, 66.192, 66.198, 66.202 e 66.203. - Processos nºs E-04/040/1005/2015, E-04/040/1126/2015, E-04/040/1118/2015, E- 04/040/985/2015 e E-04/040/1090/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 15.568, 15.569, 15.570, 15.571 e 15.572. - EMENTA: ICMS - AUSÊNCIA DE ESTORNO - VENDAS DE MERCADORIAS ABAIXO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pela Recorrente, rejeitada. Por definição, os arquivos magnéticos devem refletir fielmente os registros contidos na escrituração fiscal do Contribuinte, de forma que a sua utilização para fins de efetuar o Lançamento é perfeitamente válida, podendo, entretanto, o Contribuinte, apresentar elementos no curso da lide que comprovem a ocorrência de falhas na montagem desses arquivos, que poderão levar à revisão do mesmo. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. O presente Lançamento peca na caracterização da infração, ao não citar os dispositivos específicos que justificam a autuação, visto que somente elenca dispositivos genéricos, o que cerceou o direito de defesa do Contribuinte, na medida em que não teve a oportunidade de refutar diretamente os fundamentos jurídicos da autuação. Vício de natureza formal. Novo Lançamento é possível, dentro do prazo previsto no art. 173, II, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.626. - Processo nº E-04/037/181/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.573. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MATERIAL DE USO/CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A empresa, de forma reiterada, deixou de apresentar suas explicações quanto ao suposto uso dos produtos descritos no quadro de fls. 19/21 como insumo em seu processo produtivo. Os citados produtos visivelmente não são integrados aos combustíveis, derivados de gás natural e insumos da indústria petroquímica distribuídos pelo estabelecimento, tendo sido considerados corretamente pelo Autuante, portanto, apenas bens de consumo, até prova em contrário, não trazida aos autos pela Recorrente. NO MÉRITO, somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo e os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, e desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2006983\r\n"
        ],
        "2006984": [
            "2017-01-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2016\r\nRecurso nº 66.172. - Processo nº E-04/043/621/2015. - Recorrente: S J PARAÍSO CHARQUE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.577. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MAIOR QUE O ESCRITURADO NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA rejeitada. A decisão a quo discorreu com propriedade acerca das alegações do Contribuinte, tendo rejeitado a preliminar de nulidade do AI e desprovido a Impugnação de maneira fundamentada, sempre com perfeita clareza e precisão, e fazendo a devida correlação com as provas dos autos. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Relato descreveu adequadamente os fatos que deram origem à autuação, apontando o erro na escrituração do Livro de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), reconhecido pela própria Recorrente, onde foi apropriado imposto a maior que o escriturado no Livro de Registro de Entradas (RE), sem qualquer justificativa. Registre-se que os dispositivos infringidos, assim como o quadro demonstrativo e as cópias dos livros fiscais de RAICMS e de RE complementam o Lançamento, não deixando margem a dúvidas. NO MÉRITO, as provas trazidas pela Autuante demonstram de forma cabal a prática infracional, o que somente poderia ser impugnando com base em contraprovas robustas e, não somente, argumentos vazios, desprovidos de consistência probatória. A suposta ausência de prejuízo ao Erário, além de não demonstrada, em face da permanência do crédito indevido em sua escrita fiscal, pronto para abater o imposto devido, não serve para afastar a punibilidade do Contribuinte infrator, com base no disposto no art. 136 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.790. - Processo nº E-04/066/93/2013. - Recorrente: THT RIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso, à luz da Lei nº 5391/2009. - Acórdão nº 15.578. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes através daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. NO MÉRITO, a receita obtida com cartões eletrônicos que não foi contabilizada pelo Contribuinte caracteriza omissão de receitas relativas à saída de mercadorias tributadas. Não foram trazidas provas que desconstituíssem o lançamento, descumprindo com o disposto no art. 11, inc. III, do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2006984\r\n"
        ],
        "2006985": [
            "2017-01-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2016\r\nRecursos nºs 55.308 e 55.309. - Processos nºs E-04/057.873/2010 e E04/057.890/2010. - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 15.694 e 15.695. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL E CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, e o fiscal autuante cumpre com o que a doutrina especializada tem entendido sobre prova, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINARES REJEITADAS. Mérito. ICMS E FECP-ICMS. MULTA. ESTOQUE. ENTRADA SEM DOCUMENTO FISCAL. Trata-se de presunção legal de entrada de mercadoria sem documentos fiscais, por diferenças em estoque e livros de registro fiscal, o que por si só sujeito o contribuinte, nos termos da lei, à multa e ao ICMS. Por fim, quanto a penalidade aplicada, não cabe à Instância Administrativa decidir acerca do caráter confiscatório da multa, sendo tal competência privativa do Poder Judiciário, uma vez que envolve discussão sobre constitucionalidade de atos normativos. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.310 e 55.311. - Processos nºs E-04/057.876/2010 e E04/057.887/2010. - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.696 e 15.697. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL E CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, e o fiscal autuante cumpre com o que a doutrina especializada tem entendido sobre prova, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINARES REJEITADAS. Mérito. FECP- ICMS. MULTA. ESTOQUE. ENTRADA SEM DOCUMENTO FISCAL. ICMS-ST. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Incensurável o lançamento que com base no levantamento levado a efeito pela fiscalização conclui pela diferença de estoque apurada, e na impossibilidade de se avaliar se houve ou não o recolhimento de FECP-ST nas refinarias, como o contribuinte é responsável solidário por tal recolhimento, é devido o FECP-ST na entrada de mercadorias no estabelecimento do contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.313. - Processo nº E-04/057.888/2010. - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.698. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL E CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, e o fiscal autuante cumpre com o que a doutrina especializada tem entendido sobre prova, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINARES REJEITADAS. Mérito. ICMS. MULTA. ESTOQUE. SAÍDA SEM DOCUMENTO FISCAL. ICMS-ST. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Incensurável o lançamento que com base no levantamento levado a efeito pela fiscalização conclui pela diferença de estoque apurada, lança multa e já havendo o recolhimento de ICMS-ST nas refinarias, resta apenas discutir o valor da multa aplicada. Nesse tocante, não cabe à Instância Administrativa decidir acerca do caráter confiscatório da multa, sendo tal competência privativa do Poder Judiciário, uma vez que envolve discussão sobre constitucionalidade de atos normativos. Estando previsto o percentual elencado pelo fiscal na legislação fluminense e sendo esta multa a correta para aplicar-se , não há mais argumentos que socorrer ao contribuinte, nesta instância administrativa. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2006985\r\n"
        ],
        "2006986": [
            "2017-01-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2016\r\nRecurso nº 64.375. - Processo nº E04/036/209/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIVO S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.706. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2006986\r\n"
        ],
        "2007031": [
            "2017-01-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.635 - Processo nº E-04/040/339/2015. - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.487 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOHIDO. NOTA DE LANÇAMENTO. Fornecimento de energia. Demanda contratada. Constatada a necessidade da lavratura de Nota de Lançamento com o fito tanto de declarar a existência da obrigação tributária, constituindo, destarte, o crédito dela decorrente, requisito prévio e indispensável à sua cobrança, quanto de evitar o perecimento do direito do Fisco Estadual com o decurso do prazo decadencial. Restou clara a incidência do ICMS sobre os valores cobrados a título de demanda contratada, e inequivocamente caracterizada posição da recorrente no pólo passivo da relação jurídico-tributária, motivo pelo qual se afigura correto o lançamento realizado. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.197. - Processo nº E-04/156.465/2011. - Recorrente: CLG CHOCOLATES FINOS LTDA - EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.494. - EMENTA: ICMS-ST. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 25, DA LEI Nº 2.657/96. ICMS-ST NÃO RETIDO NA OPERAÇÃO ANTERIOR, GERANDO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. NÃO RECOLHIDO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE SUA OPERAÇÃO, ANTECIPADAMENTE, GERANDO A RESPONSABILIZAÇÃO. ART. 4º, RESOLUÇÃO SEF 80/2004. DESNECESSIDADE DE CONVÊNIO. A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO AFETA A ARRECADAÇÃO DE OUTROS ESTADOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇAO SEFAZ 201/2009, ART. 2º. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 4º, I, DA LEI Nº 5.1747/2007. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007031\r\n"
        ],
        "2007032": [
            "2017-01-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nºs 59.622 e 59.623. - Processos nºs. E-04/046/7982/2013 e E-04/046/7983/2013. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 15.510 e 15.511. - EMENTA: APLICADO BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138, CTN. AUTUAÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 4º, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012, MAS ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO PRÉVIO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO OU ATO ESCRITO CIENTIFICANDO O CONTRIBUINTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 54, DECRETO Nº 2.473/79. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.425. - Processo nº E-04/045/161/2015. - Recorrente: SIMCAUTO MECÂNICA REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.514. - EMENTA: PROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO RECOLHIMENTO PARCIAL DO TRIBUTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO DECANDENCIAL PREVISTO NO ART. 150, PARÁGRAFO 4º, CTN. NÃO RECOLHIMENTO: APLICÁVEL O ART. 173, I, DO CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007032\r\n"
        ],
        "2007033": [
            "2017-01-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.292 - Processo nº E-04/034/214/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTALEIRO BRASFELS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.519 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.728 e 65.729 - Processos nºs E04/184.851/2012 e E04/184.852/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: J AUGUSTO FIGUEIREDO. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.520 e 15.521 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.686 - Processo nº E-04/039/633/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMBRAFAL COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.525 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.317 - Processo nº E-04/034/9693/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALEXANDRE DA SILVA GOMES. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.526 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.275 e 66.276 - Processos nºs E04/034/2369/2015 e E04/034/1983/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICOS S/A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.528 e 15.529 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.037 - Processo nº E-04/231.162/2012 - Recorrente: rede ch4 de combustíveis LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.530 - EMENTA: INFRAÇÃO: NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA. DILIGÊNCIA FISCAL REALIZADA. COMPRAVADA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, OS DE ENTRADA E DE SAÍDA. OUTROSSIM, TODAS AS OPERAÇÕES FORAM ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS RESPECTIVOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007033\r\n"
        ],
        "2007034": [
            "2017-01-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.060 - Processo nº E-04/034/127532/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAVIC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.532 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.720 - Processo nº E-04/007/3059/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DE FÁTIMA MARTINHO SILVA COSTA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.534 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007034\r\n"
        ],
        "2007035": [
            "2017-01-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nºs 65.858, 65.859, 65.860, 65.861, 65.862, 65.863, 65.833, 65.834, 65.835, 65.836, 65.837 e 65.838 - Processos nºs E04/040/1716/2015, E-04/040/1704/2015, E-04/040/1723/2015, E04/040/1727/2015, E-04/040/1757/2015, E-04/040/1760/2015, E04/040/1705/2015, E-04/040/1769/2015, E-04/040/1773/2015, E04/040/1706/2015, E-04/040/1768/2015 e E04/040/1761/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.536 a 15.547 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.042 - Processo nº E-04/034.11991/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Ravic Comércio de Alimentos LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.548. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.693 - Processo nº E-04/034/10124/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FLAFELUC LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.550 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.892 - Processo nº E-04/141.551/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARDOSO COSTA COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA. ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.551 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007035\r\n"
        ],
        "2007036": [
            "2017-01-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2016\r\nRecurso nº 65.633 - Processo nº E-04/034/8285/2015 - Recorrente: construsul de resende de materiais de construção ltda me Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.554 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por transportar mercadoria desacompanhada da devida documentação fiscal, conforme o apurado em procedimento fiscal no trânsito de mercadorias. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.124 - Processo nº E-04/0034/936/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.558 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADELegítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 128 do CTN, c/c o artigo 25 da Lei nº 2.657/96, c/c a redação da Lei nº 5.171/2007. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.853 - Processo nº E-04/112.197/2010 - Recorrente: ULTRAPEÇAS COMERCIAL DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.559 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007036\r\n"
        ],
        "2007037": [
            "2017-01-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.031 - Processo nº E-04/034/14154/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.561 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007037\r\n"
        ],
        "2007038": [
            "2017-01-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.986 - Processo nº E-04/035/342//2015 - Recorrente: MHM DISTRIBUIDDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: Junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.575 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - IMPORTAÇÃO. Levantamento fiscal legítimo ao apontar o recolhimento a menor de ICMS nas importações efetuadas pela recorrente, autorizando o lançamento levado a efeito, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007038\r\n"
        ],
        "2007039": [
            "2017-01-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.737. - Processo nº E-04/007/4271/2015. - Recorrente: PROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.628. - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO. APURAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO. A exclusão ou não do contribuinte do Regime Simples Nacional não é necessária para que se possa proferir a decisão sobre ocorrência ou não ilícito tributário, afinal, o contribuinte foi autuado por não reter o imposto devido. Aplicado o art. 13, § 1º, XIII, “f”, da Lei Complementar nº 123/2006. Já o desenquadramento do contribuinte do Simples Nacional tem natureza declaratória e efeitos retroativos, nos termos do art. 129, § 1º, da LC nº 123/2006. Logo, mesmo que a decisão que o excluiu do Simples Nacional tenha sido proferida muito após o evento que resultou no desenquadramento, terá ela efeito retroativo a esta data. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007039\r\n"
        ],
        "2007040": [
            "2017-01-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.183. - Processo nº E-04/006/3258/2015. - Recorrente: EMAF COMIDAS TÍPICAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.633. - EMENTA: NÃO DEBITAR ICMS NOS LIVROS FISCAIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS FISCAIS ZERADOS. AFASTADA A PRELIMINAR DECADÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. EMPRESA NÃO SUBMETIDA AO SIMPLES NACIONAL À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NÃO APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 4.055/2000 (ART. 9º, II) E RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 322/2010 (ART. 7º, III). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007040\r\n"
        ],
        "2007041": [
            "2017-01-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 43.324 - Processo nº E-04/072.092/2010 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.664 - EMENTA: pedido de restituição do indébito. procedência parcial atestada através de manifestação fiscal, a qual não foi questionada pelo contribuinte. Dado provimento parcial ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.144 - Processo nº E-04/034.9781/2013 - Recorrente: A E B COSMÉTICOS MLTDA. ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.667 - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO BAIXADA. COBRANÇA DE ICMS POR FORA PERMITIDA. ART. 13, § 1º, XIII, “f”, da Lei Complementar nº 123/2006, COM ART. 9º, § 2º, RESOLUÇÃO CGSN nº 50/2008. RECOLHIDO O VALOR DA MULTA PECUNIÁRIA APLICADA, A QUAL DEVE SER EXCLUÍDA DO LANÇAMENTO. Afastada a preliminar de nulidade. Observados os arts. 48 e 74, do Decreto nº 2.473/79. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO RECORRIDA VENCIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007041\r\n"
        ],
        "2007042": [
            "2017-01-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nºs 55.418, 55.419, 55.420 e 55.421 - Processos nºs E04/268.390/2012, E-04/268.392/2012, E-04/268.394/2012 e E04/268.881/2012 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.676 a 15.679 - EMENTA: nota de lançamento. Improcedência. Trata-se de nota de lançamento lavrada contra o impugnante, a fim de que fosse evitada possível decadência do crédito, porque a empresa obteve liminar em Mandado de Segurança. Sendo comprovado que a nota de lançamento foi lavrada após o trânsito em julgado do mandado de segurança, há de ser julgada improcedente, nos termos da decisão recorrida, por perda do objeto. Negado provimento ao recurso de ofício. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007042\r\n"
        ],
        "2007043": [
            "2017-01-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.143 - Processo nº E-04/004/1229/2013 - Recorrente: A MIUDINHA JÓIAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.684 - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO. APURAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO em confronto com dasn e declan. OMISSÃO DE RECEITAS. As diferenças apuradas no ICMS foram constatadas através das declarações prestadas pelo próprio contribuinte. Posicionamento do STF no sentido de que não há necessidade de prévia autorização judicial para que o Fisco obtenha informações bancárias do Contribuinte. Presunção de Legitimidade. Contribuinte não exerceu ônus probatório e não apresentou os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do lançamento tributário efetuado. Documentação Fiscal inexistente: presunção de saída. Impossível a compensação de créditos: art. 34, da Lei nº 2.657/96. ICMS “por fora”. Regime Normal de Tributação. Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, VII, § 1º, alínea “f”. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.848. - Processo nº E-04/266.569/2012. - Recorrente: ARCHOTE ILUMINAÇÃO E DECORAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.687. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. O resultado da diligência, solicitada por esta Câmara, no sentido de se confirmar a entrada em receita do pagamento efetuado pelo contribuinte e se confirmar se o montante quitava completamente o crédito tributário, de fls.72/63, foi conclusivo no sentido de não se poder vincular o pagamento efetuado e alegado como referente à operação inicial com a essa operação mesma da inicial. Neste sentido, temos que a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova de pagamento da exigência fiscal, o que conduz ao provimento do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.559 e 59.560. - Processos nºs E-04/273.456/2000 e E-04/273.457/2000. - Recorrente: COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE OLEOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.688 e 15.689. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. O julgador não está obrigado a esquadrinhar e rebater todas as argumentações trazidas pelas partes, bastando analisar o cerne da questão que lhe fora posta, apontando o direito que entende aplicável à espécie e os motivos para sua decisão. Embora sucinto, o relato inaugural indica com clareza a infração cometida pelo contribuinte. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INEXISTENTE. O prazo prescricional sequer começou a fluir na hipótese em voga, dada à ausência de constituição definitiva do crédito tributário, esta sendo o termo inicial de contagem, segundo o art. 174 do CTN. Somente “com o exaurimento da discussão na via administrativa” é que se constitui definitivamente o crédito (cf. STF, RE 91.019/SP, DJU 22.05.79; STF, Ag 113.044-0/RJ, DJU 06.03.87; STJ, REsp 674.074/SE, DJU 13.12.04). REJEITADA a preliminar. ICMS. ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS regularmente escriturado e não informado ou informado incorretamente, conforme o escriturado nos livros fiscais do contribuinte. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.977. - Processo nº E-04/022/393/2014. - Recorrente: TEC PRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.690. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É de se exigir o imposto e a penalidade legalmente aplicável ao crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados na inicial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007043\r\n"
        ],
        "2007044": [
            "2017-01-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.819. - Processo nº E-04/036/183/2015. - Recorrente: NC ENERGIA SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.695. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -APRESENTAR DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou a DECLAN-IPM com incorreções, referente ao período elencado na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/2000. RECURSO DESPROVIDO.AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.906. - Processo nº E-04/039/150/2014. - Recorrente: DROGARIA GALANTE DE NOVA IGUAÇU LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.696. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Nas operações elencadas na inicial, é atribuída ao estabelecimento autuado, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS relativo às operações subsequentes.\r\nIn casu, a recorrente não comprovou o recolhimento do imposto retido devido em relação às operações discriminadas na autuação, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, de acordo com o disposto pelos artigos 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso I, da Lei nº 2.657/96, c/c o Protocolo ICMS nº 68/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.268 e 57.269. - Processos nºs E-04/077.661/2012 e E-04/077.659/2012. - Recorrente: SÓ OFERTAS BUZIOS SUPERMERCADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 15.699 e 15.700. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS E ICMS/FECP. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.613. - Processo nº E-04/040/1186/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.701. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Nenhum dos fundamentos citados na decisão de primeira instância é suficiente para justificar a errônea declaração de nulidade. O artigo 54 da Lei nº 2.657/96, embora genérico, permite, juntamente com o restante do relato inaugural, que se compreenda na plenitude o lançamento em causa. Tanto assim que a recorrente, já em sua primeira intimação, conseguiu corrigir as informações discrepantes por intermédio da DECLAN-IPM retificadora. Tampouco merecem acolhimentos os fundamentos sobre a falta de discriminações dos dados divergentes: a simples leitura da intimação fiscal de fls.06/7 demonstra os dados divergentes pendentes de retificação. Por fim, a não utilização do aludido teto de valor de penalidade consta expressamente do artigo 67, § 2º, da Lei nº 2.657/96, ele não é aplicável quando a empresa possua receita bruta anual superior a 3.600.000 UFIRs-RJ. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007044\r\n"
        ],
        "2007045": [
            "2017-01-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.971. - Processo nº E-04/040/906/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.703. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.023. - Processo nº E-04/003/1443/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IZ COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.705. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.484, 66.485 e 66.486. - Processos nºs E04/041/1471/2015, E04/041/1469/2015 e E04/041/1473/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARISTIDES MIRANDA DE ALBUQUERQUE JUNIOR. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.706, 15.707 e 15.708. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007045\r\n"
        ],
        "2007046": [
            "2017-01-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.329. - Processo nº E-04/006/1611/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHEZ AGATHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.716. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Uma vez comprovado nos autos que a Lei Complementar nº 123/2006, já previa a exigência do ICMS por fora do Sistema de Tributação do Simples Nacional por conta de constatação de operação de saída de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, o auto de infração deve ser considerado procedente - ao contrário do que restou por ser acordado pelo julgador singular. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007046\r\n"
        ],
        "2007471": [
            "2017-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n/2016\r\n*Recurso nº 59.603. - Processo nº E-04/067.658/2012. - Recorrente: METALÚRGICA ONCE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do auto retificado, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 15.535. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. Os autos podiam ser retificados e o foram garantindo o direito de defesa do contribuinte que pode novamente se manifestar, como o fez. Garantido o direito de defesa após a retificação do auto, não há que se falar em nulidades. Sobre o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINARES REJEITADAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A retificação do Auto de Infração, efetuada nos limites do disposto no art. 222 do CTE, não está sujeita ao prazo decadencial neste caso, pois se limitou a excluir o crédito tributário referente ao FECP, indevidamente incluído no presente Lançamento, com fundamento no art. 145, I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA - DÉBITO A MENOR. Os argumentos da Recorrente não buscaram ilidir ou comprovar o fato de que teriam debitado o ICMS ou o teriam feito no montante certo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/01/2017.\r\nId: 2007471\r\n"
        ],
        "2007706": [
            "2017-01-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.619ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2016\r\nRecurso nº 61.649. - Processo nº E04/034/8508/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.704. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes. PAGAMENTO PARCIAL DO TRIBUTO. parcial do recurso. recurso parcialmente provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.632ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2016\r\nRecursos nºs 42.853 e 42.854 - Processos nºs E04/241.491/2010 e E04/241.492/2010 - Recorrente: casa & vídeo rio de janeiro s/a Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao RV, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.814 e 14.815 - EMENTA: ICMS. ICMS-ST. SOLIDARIDADE. É de responsabilidade do adquirente o recolhimento do ICMS-ST não recolhido pelo remetente das mercadorias. ICMS. LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DE VALORES PAGOS. Exclui-se do lançamento os valores comprovadamente pagos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nºs 66.360, 66.456, 66.458, 66.480, 66.481 e 66.724. - Processos nºs E04/040/1399/2015, E04/040/1388/2015, E04/040/1407/2015, E04/040/1397/2015, E04/040/1415/2015 e E04/040/1391/2015. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.440, 15.441, 15.442, 15.443, 15.444 e 15.445. - EMENTA: AUTUAÇÃO DECORRENTE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES FISCAIS COM INCORREÇÕES E OMISSÕES DE INFORMAÇÕES. MULTA FORMAL. A retificação de GIA em atendimento à intimação expedida no curso de ação fiscal impõe ao declarante a aplicação de penalidade estabelecida na legislação respectiva. Mérito da Autuação não contestado pelo Impugnante. Alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e do não confisco não apreciada, uma vez que este Colegiado não dispõe de prerrogativa que o autorize a se pronunciar sobre a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de lei vigente. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.699ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2016\r\nRecursos nºs 66.341, 66.358, 66.359, 66.457 e 66.747. - Processos nºs E04/040/1419/2015, E04/040/1401/2015, E04/040/1395/2015, E04/040/1405/2015 e E04/040/1400/2015. - Recorrente: BARCELOS & CIA. LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi dado provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.459, 15.460, 15.461, 15.462 e 15.463. - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. MULTA FORMAL. O creditamento em desacordo com a legislação, quando efetuado com créditos líquidos e certos, enseja não a glosa dos mesmos, mas a inflição de multa formal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007706\r\n"
        ],
        "2007869": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/10/2016\r\nRecurso nº 58.428. - Processo nº E04/046/1514/2013. - Recorrente: MADEIREIRA XINGU DE CABO FRIO LTDA ME. - Recorrida: IRF 07.01 - CABO FRIO. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.465. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEREMPÇÃO. O contribuinte trouxe provas e argumentos suficientes para que se acolha o pedido de levantamento da perempção e retornem os autos para julgamento em Primeira Instância. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007869\r\n"
        ],
        "2007870": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2016\r\nRecurso nº 61.288. - Processo nº E-04/046/1051/2014. - Recorrente: BRUNO DE MORAIS REPRESENTAÇÕES ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.496. - EMENTA: MERCADORIA - TRANSPORTE SEM DOCUMENTO FISCAL. A Recorrente confirma que transportou mercadorias sem documento fiscal, não conseguiu verificar a carga transportada e que eram “ponta de estoque”. Não tendo como comprovar as duas últimas assertivas, nego provimento ao recurso voluntário. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007870\r\n"
        ],
        "2007871": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/11/2016\r\nRecurso nº 63.862. - Processo nº E-04/091/626/2013. - Recorrente: OZEPLASTIC COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.526. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando o direito de defesa e o contraditório do contribuinte são exercidos com pleno domínio das questões inerentes ao debate. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NULIDADE - POR INVALIDADE DE SUA CIÊNCIA. O agente do fisco compareceu pessoalmente ao estabelecimento da Recorrente, foi atendido por seu preposto, Sr. Tiago Lima Silva, sócio da empresa, o qual, mediante assinatura, exarou ciência do auto de infração, estando o procedimento adotado em consonância com o disposto no art. 37 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NULIDADE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. A Lei nº 5.075/07, em seu art. 1º, alterou a redação do art. 189, do Decreto-Lei nº 05/75, de forma que em seu inciso VII consta a obrigatoriedade das empresas administradoras de cartões de crédito e/ou débito, ou similar prestem as informações que disponham, relativas às operações realizadas por contribuinte do ICMS. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Exigência de ICMS por omissão de receita relativa a saídas de mercadorias tributadas. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.863. - Processo nº E-04/091/625/2013. - Recorrente: OZEPLASTIC COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.527. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - ICMS/FECP - OMISSÃO DE RECEITA. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando o direito de defesa e o contraditório do contribuinte são exercidos com pleno domínio das questões inerentes ao debate. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NULIDADE - POR INVALIDADE DE SUA CIÊNCIA. O Agente do Fisco compareceu pessoalmente ao estabelecimento da Recorrente, foi atendido por seu preposto e sócio, Sr. Tiago Lima Silva, que tomou ciência do Auto de Infração e o assinou. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NULIDADE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. A Lei nº 5.075/07, em seu art. 1º, alterou a redação do art. 189, do Decreto-Lei nº 05/75, de forma que em seu inciso VII consta a obrigatoriedade das empresas administradoras de cartões de crédito prestarem as informações que disponham, relativas às operações realizadas por contribuinte do ICMS. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS/FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA. Exigência de ICMS/FECP e MULTA, por omissão de receita relativa a saídas de mercadorias tributadas. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007871\r\n"
        ],
        "2007872": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/11/2016\r\nRecurso nº 66.320 - Processo nº E04/043/96/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.530. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007872\r\n"
        ],
        "2007873": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2016\r\nRecurso nº 61.662 - Processo nº E-04/034/10031/2013 - Recorrente: AGROPECUÁRIA BARRO BRANCO DE PÁDUA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.542. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento quando o direito de defesa e o Contraditório são exercidos com pleno domínio das questões inerentes ao debate. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS E MULTA - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Exigência de ICMS e MULTA, por transporte de mercadorias tributadas acobertadas por documento fiscal considerado inidôneo. Destinatário das mercadorias Contribuinte do ICMS. Nulidades do auto de infração rejeitadas. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007873\r\n"
        ],
        "2007874": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2016\r\nRecurso nº. 59.844. - Processo nº. E-04/044/234/2013. - Recorrente: BARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.574. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa aos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar do lançamento, notadamente quando o direito de defesa e o contraditório do contribuinte são exercidos com pleno domínio das questões inerentes ao debate. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. DÉBITO DE ICMS E FECP - NÃO RECOLHIDOS - Apurados por meio de exame de livros e documentos. O contribuinte não apresentou argumento convincente que pudesse afastar a cobrança do presente crédito tributário. Deixou de se debitar do ICMS relativo às operações de saída de mercadorias, ora parcialmente, ora integralmente, violando o disposto no art. 33, § 1º, da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007874\r\n"
        ],
        "2007875": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2016\r\nRecurso nº 61.394. - Processo nº E-04/037/322/2014. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.579 - EMENTA: PRELIMINAR - MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. Deixada de ser feita a retenção total na operação anterior, o Destinatário será Responsável Solidário pelo ICMS-ST. Neste caso a responsabilidade é de fato da Autuada, tendo o Auto de Infração exigido o valor na exata medida desta responsabilidade. Multa aplicada em observância estreita da legislação fluminense. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007875\r\n"
        ],
        "2007876": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2016\r\nRecurso nº 66.294 - Processo nº E04/034/00384/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DAYANE A. S. CODECO ME - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.580 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.202 - Processo nº E04/018.338/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOÃO CAVALCANTE DE ARAUJO - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.581 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.514 - Processo nº. E04/040/13/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.582 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.741 - Processo nº E04/017/727/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA MG DE ITABORAI LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.585 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.041- Processo nº E04/036/130/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TIM CELULAR S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.586 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.503 e 66.504 - Processos nºs E-04/024/613/2015 e E04/024/614/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUCELMAR RIO BAZAR LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.587 e 15.588 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.510 - Processos nºs E-04/024/612/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUCELMAR RIO BAZAR LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.589 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.593 e 66.594 - Processos nºs E-04/223.996/2012 e E04/223.995/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SALTO D'AGUA COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.590 e 15.591. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007876\r\n"
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        "2007877": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2016\r\nRecurso nº 66.607 - Processo nº E04/034/13206/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIPEX TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.607 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.925 - Processo nº E04/036/58/2015 - Recorrente: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Interessada: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACÕES S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.608 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.379 - Processo nº E04/017/782/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BERNADINO A. SANTOS. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.609 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007877\r\n"
        ],
        "2007878": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2016\r\nRecurso nº 65.135. - Processo nº E-04/045/520/2013. - Recorrente: KURUMA VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.691. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Preliminar de Decadência. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Art. 150, § 4º do CTN. Preliminar de Decadência Acolhida, para afastar a penalidade do período de 01/08/2008 a 24/11/2008. Mérito. Débito de ICMS não recolhido - apurado através de exame de livros e documentos fiscais. ICMS recolhido a menor apurado através de exame de livros e documentos fiscais. Utilização irregular de benefício fiscal - Redução de Base de Cálculo - na aquisição de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária. O Termo de Acordo celebrado nos termos do art. 2º do Livro XIII, do RICMS/OO é condição para a fruição do benefício fiscal de redução da base de cálculo prevista no art. 1º do Livro XIII, do RICMS/00. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte, afastando o período atingido pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.621. - Processo nº E-04/045/521/2013. - Recorrente: KURUMA VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.692. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 65.135 - Conexão dos Recursos. Preliminar de Decadência. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Art. 150, § 4º do CTN. Preliminar de Decadência Acolhida, para afastar a penalidade do período de 01/08/2008 a 24/11/2008. Mérito. Débito de ICMS não recolhido - apurado através de exame de livros e documentos fiscais. ICMS recolhido a menor apurado através de exame de livros e documentos fiscais. Utilização irregular de benefício fiscal - Redução de Base de Cálculo - na aquisição de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária. O Termo de Acordo celebrado nos termos do art. 2º do Livro XIII, do RICMS/OO é condição para a fruição do benefício fiscal de redução da base de cálculo prevista no art. 1º do Livro XIII, do RICMS/00. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte, afastando o período atingido pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007878\r\n"
        ],
        "2007879": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2016\r\nRecurso nº 65.773 - Processo nº E-04/044/157/2015 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.699 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Direito ao crédito. Produtos Intermediários. Rejeitada a alegação que as mercadorias que adentram no estabelecimento para serem utilizadas no desenvolvimento da atividade do contribuinte, ora Recorrente; mesmo que não integrantes do produto final, concedem o direito ao crédito, com fulcro no Parecer Normativo 10/75 e pacífica jurisprudência sobre o tema. Perícia. Rejeição. Desnecessidade. Rejeitado o requerimento de perícia, visto que em nada acrescentaria ao esclarecimento dos fatos, causando tão-somente o retardamento na solução do litígio. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007879\r\n"
        ],
        "2007880": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2016\r\nRecurso nº 66.907. - Processo nº E04/044/167/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.704. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.970. - Processo nº E04/045/248/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.705. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007880\r\n"
        ],
        "2007881": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2017\r\nRecurso nº 66.796 - Processo nº E04/038/174/2015 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu as preliminares. No mérito, pelo voto médio, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio, que deram provimento total ao recurso, e o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento total ao recurso. - Acórdão nº 15.733 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - BENS DE USO OU CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. O Relator do Feito na JRF entendeu que os elementos constantes dos autos, em especial o Relatório Técnico trazido pela própria Recorrente, eram mais que suficientes para a formação de sua convicção, não restando questões técnicas ou de fato a serem esclarecidas, rejeitando de forma fundamentada a realização de perícia técnica, como lhe faculta o § 1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. Os elementos probatórios trazidos aos autos pela própria Recorrente são mais que suficientes para a formação de convicção, não havendo motivo para se adiar a decisão da presente lide, para responder a quesitos que encontram solução a partir do simples manuseio dos autos. NO MÉRITO, o óleo diesel consumido como propelente das locomotivas utilizadas pela Recorrente no transporte de insumos, produtos intermediários, sucatas e outros produtos entre as diversas etapas do processo produtivo tem uso intrínseco na cadeia produtiva, gerando direito ao crédito de ICMS decorrente de sua aquisição. Já os óleos lubrificantes utilizados em aparelhos, de modo extrínseco, com finalidade de garantir o seu desempenho e duração, de forma alguma, complementam o produto fabricado na condição de produto intermediário, fato esse que os classificam na hipótese fixada no inciso I do art. 83 da Lei nº 2.657/963, na redação em vigor à época de cada aquisição, como material de uso ou consumo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.797 - Processo nº E04/038/175/2015 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu as preliminares. Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito, pelo voto médio, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio, que deram provimento total ao recurso, e o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 15.734 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - BENS DE USO OU CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. O Relator do Feito na JRF entendeu que os elementos constantes dos autos, em especial o Relatório Técnico trazido pela própria Recorrente, eram mais que suficientes para a formação de sua convicção, não restando questões técnicas ou de fato a serem esclarecidas, rejeitando de forma fundamentada a realização de perícia técnica, como lhe faculta o § 1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. Os elementos probatórios trazidos aos autos pela própria Recorrente são mais que suficientes para a formação de convicção, não havendo motivo para se adiar a decisão da presente lide, para responder a quesitos que encontram solução a partir do simples manuseio dos autos. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. Devem ser excluídos os créditos referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 21/05/2010, por estarem fulminados pela decadência, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, visto que a ciência da autuação se deu em 21/05/2015, por se tratar o ICMS de tributo lançado por homologação, e por ficar evidente a ausência de dolo, fraude ou simulação. NO MÉRITO, o óleo diesel consumido como propelente das locomotivas utilizadas pela Recorrente no transporte de insumos, produtos intermediários, sucatas e outros produtos entre as diversas etapas do processo produtivo tem uso intrínseco na cadeia produtiva, gerando direito ao crédito de ICMS decorrente de sua aquisição. Já os óleos lubrificantes utilizados em aparelhos, de modo extrínseco, com finalidade de garantir o seu desempenho e duração, de forma alguma, complementam o produto fabricado na condição de produto intermediário, fato que os classificam na hipótese fixada no inciso I do art. 83 da Lei nº 2.657/963, na redação em vigor à época de cada aquisição, como material de uso ou consumo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007881\r\n"
        ],
        "2007912": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.769ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.561 - Processo nº E-04/079/1/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIEMENS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.111 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007912\r\n"
        ],
        "2007913": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2016\r\nRecursos nºs 65.062 e 65.134 - Processos nºs E-04/014/558/2013 e E-04/014/559/2013 - Recorrente: R E LOBO BARRETO LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.136 e 16.137 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO. INVOCAÇÃO DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. A Lei nº 11.457/2007 não é aplicável ao processo administrativo tributário no Estado do Rio de Janeiro. Lei que dispõe sobre a administração tributária federal. Os Estados e Municípios têm competência legislativa para instituir e normatizar os tributos, dentro de sua esfera de competência - inclusive sobre as regulamentar o processo administrativo tributário. A Legislação fluminense não fixa prazos para a conclusão do processo administrativo tributário. O princípio da razoável duração do processo não equivale à rapidez na tramitação, pois esta depende da complexidade da matéria discutida e das circunstâncias do caso concreto. REJEITADA A PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no art. 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no art. 48 do Decreto nº 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. Penalidade aplicada em consonância com a norma legal. Ausente o alegado desrespeito ao princípio da tipicidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA DECLAN E NA DASN E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.408. - Processo nº E04/106.695/2010. - Recorrente: cooperativa agropecuÁria santa isabel ltda. - Recorrida: TITULAR DA IFE 10 - produtos alimentícios. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, em face da perda do objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.138. - EMENTA: Não entrega de GIA-ICMS no prazo - Obrigação Acessória. Recorrente utilizou-se dos benefícios do art. 14 da Lei nº 6357/2012, regularizando as obrigações acessórias objeto do presente processo. Crédito Tributário Extinto. Recurso Voluntário Prejudicado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.158 - Processo nº E-04/037/476/2014 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.140 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. \r\nICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RETIFICAÇÃO DE ARQUIVO REFERENTE À EFD. Comprovado nos autos que a retificação do arquivo referente à EFD foi efetuada pela empresa fora do prazo previsto na legislação e somente após a 3.ª intimação específica. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007913\r\n"
        ],
        "2007914": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2016\r\nRecurso nº 61.794. - Processo nº E04/043/40/2014. - Recorrente: MARTIN BROWER COMÉRCIO DE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.142. - EMENTA: Preliminar de Decadência. Auto de Infração com fatos geradores ocorridos no ano de 1999. Ciência do Contribuinte, ora Recorrente, em 12/04/2005. Já transcorrido prazo decadencial. Extinção do Crédito Tributário nos termos do art. 156, V do Código Tributário Nacional. Preliminar Acolhida. Recurso Provido. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.550 - Processo nº E-04/034/8334/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ON TIME EXPRESS TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.143 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.800 - Processo nº E-04/046/12015/2013 - Recorrente: M A F MADEIRA CAMPO GRANDE LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.144 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - pedido de levantamento de perempção. Auto lavrado por supostamente ter deixado de recolher o ICMS-ST na entrada de mercadorias no território do estado. Autuada que pediu parcelamento do crédito tributário, com o benefício da Lei nº 7.116/2015, e posteriormente desistiu do parcelamento e apresentou impugnação, acompanhada de comprovante de pagamento parcial do imposto exigido na inicial. Impugnação à qual foi negado seguimento, por intempestiva. Apresentado recurso solicitando o levantamento da perempção. Nos termos do art. 253 do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE, a Câmara do Conselho à qual for distribuído o recurso poderá levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do interessado. No caso, ficou comprovado o pagamento do ICMS-ST relativo à aquisição das mercadorias descritas na NFe nº 976. GNRE que continha os dados da nota fiscal e de seu emitente. Confirmada a entrada em receita dos valores. Pagamento realizado antes do ingresso da mercadoria no território fluminense, porém em valor insuficiente para a extinção do crédito tributário. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.550 - Processo nº E-04/008/842/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOYCE HIROTA DE SOUZA RESTAURANTE ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.146 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007914\r\n"
        ],
        "2007915": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2016\r\nRecurso nº 65.561. - Processo nº E04/034/12004/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAU DARCO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.147. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.954. - Processo nº E04/040/1584/2015. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CAMPOS PAVANI DE MACAÉ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.152. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS- ST NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. A nulidade será declarada unicamente quando não for possível suprir a falta pela retificação ou complementação do ato e as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, desde que haja no processo elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa, ou quando não influírem na solução do litígio. Consoante o disposto pelos arts. 49 e 50 do Decreto nº 2.473/1979. Dessa forma, entendo que devem ser cumpridos os dispositivos que determinam a retificação do lançamento, não se verificando a nulidade apontada no julgamento de 1ª Instância. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.753. - Processo nº E04/007/2855/2015. - Recorrente: CALIBER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.153. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - NÃO APRESENTAÇÃO, NO PRAZO REGULAMENTAR, DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar, no prazo regulamentar, as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos arts. 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 62-B, inciso I, alínea “a”, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.754. - Processo nº E04/007/2854/2015. - Recorrente: CALIBER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.154. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - NÃO APRESENTAÇÃO, NO PRAZO REGULAMENTAR, DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar, no prazo regulamentar, as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos arts. 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XVIII, alínea “a”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 5.356/2008.\r\nRECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007915\r\n"
        ],
        "2007916": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2016\r\nRecurso nº 66.353. - Processo nº E04/040/920/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.165. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE CARNES E PESCADOS PROCESSADOS EFETUADAS POR ESTABELECIMENTO VAREJISTA - ISENÇÃO - INAPLICABILIDADE. A autuada não pode se beneficiar da isenção de que trata o art. 6º da Lei nº 4.177/2003, com a redação dada pela Lei nº 5.814/2010, consoante o disposto pelo art. 1º da Resolução SEFAZ nº 580/2013. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.189. - Processo nº E04/232.664/2012. - Recorrente: FARMÁCIA LÍRIO AZEVEDO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.166. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007916\r\n"
        ],
        "2007917": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2016\r\nRecurso nº 65.593. - Processo nº E04/180.002/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA CENTRAL DE VASSOURAS 2004 LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.167. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.103. - Processo nº E04/034/10521/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.168. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.564. - Processo nº E04/034/8336/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESPLAM MADEIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.169. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.472 - Processo nº E04/017/1181/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAGAZINE DINIZ LTDA_ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.170 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.798. - Processo nº E04/043/924/2014. - Recorrente: TOP CHICLE COMERCIAL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e do Lançamento, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.171. - EMENTA: processo administrativo tributário. preliminar de nulidade por erro de pessoa. Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária adquiridas pela Recorrente. Verificado nas notas fiscais a ausência de retenção do ICMS-ST. O contribuinte fluminense destinatário da mercadoria, bem ou serviço sujeitos à substituição tributária fica solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido na operação anterior, nos termos do art. 25 da Lei nº 2.657/96. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO DE PESSOA REJEITADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Comprovada a falta de retenção do ICMS-ST nas notas fiscais, afastando a alegação de que o imposto devido pelo regime de substituição havia sido retido anteriormente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007917\r\n"
        ],
        "2007918": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2016\r\nRecurso nº 65.559 - Processo nº E04/034/9194/2015 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASFER-COMERCIAL DE AÇO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.174. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.567. - Processo nº E04/053.718/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PJOTA CENTER COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.175. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.071 e 66.072. - Processos nºs E04/043/689/2015 e E04/043/694/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAR DO SUL ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.178 e 16.179. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007918\r\n"
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        "2007919": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2016\r\nRecurso nº 65.500. - Processo nº E04/263.694/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMÍNIO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.181. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.503. - Processo nº E04/789.161/1995. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FÁBRICAS DE JUNTAS E ESTAMPARIAS MASTER LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.182. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.543. - Processo nº E04/034/12074/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A. G. SIMÕES INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.184. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007919\r\n"
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        "2007920": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2016\r\nRecurso nº 65.974. - Processo nº E04/232.788/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRS CALÇADOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.186. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.532. - Processo nº E04/022/906/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPORIUM BRAZIL LTDA ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.190. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007920\r\n"
        ],
        "2007921": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2016\r\nRecurso nº 65.433 - Processo nº E04/084.444/2012 - Recorrente: EDSON DE GODOY BUENO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.194 - EMENTA: ITD - DOAÇÃO DE AÇÕES - BASE DE CÁLCULO - VALOR PATRIMONIAL REAL DA AÇÃO - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO. A norma do art. 10 da Lei nº 1.427/1989 determina que a base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos, ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados. O conceito de valor patrimonial deve ser interpretado, com os elementos disponíveis, de forma a que se aproxime do valor real da doação sobre a qual incide o ITD. No caso dos autos, o recorrente recolheu o ITD a menor, visto não haver utilizado como base de cálculo o valor patrimonial real das ações. Configurada doação que expressamente vincula, por meio de condição resolutiva, o ato à obtenção dos registros necessários perante a CVM à realização de oferta pública de distribuição de valores mobiliários (IPO). Flagrante inadequação dos registros contábeis para captar o valor patrimonial real das ações doadas. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.168 - Processo nº E-04/043/1078/2013 - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de Decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator da preliminar. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.195 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO de infração. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os arts. 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. A fiscalização efetuou a apuração nota a nota, a fim verificar a origem dos supostos créditos escriturais. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ICMS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que a fiscalização realiza o lançamento de ofício, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre janeiro e dezembro de 2008, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2013. Dado que a ciência do auto de infração ocorreu em 17/12/2013, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Os valores apurados pela autoridade lançadora encontram-se em consonância com o que dispõe a legislação estadual. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse refutar a exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007921\r\n"
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        "2007922": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2016\r\nRecurso nº 66.527. - Processo nº E04/034/11330/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MERC DIESEL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.196. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.516. - Processo nº E04/091/2105/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CAFÉ E BAR BELEZA DO CEASA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.197. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.872. - Processo nº E04/046/2152/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUCIANO BRAGA RIGHI ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.198. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.505. - Processo nº E04/079/1252/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.199. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007922\r\n"
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        "2007923": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2016\r\nRecurso nº 66.940 - Processo nº E-04/003/780/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VESSEL COMÉRCIO E AUTOMOÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.242 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.179 - Processo nº E-04/034/9720/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.243 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.588 - Processo nº E-04/238.973/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: O P B PAPELARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.245 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.573 e 65.574 - Processos nºs E-04/222.937/2012 e E-04/222.938/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JORI'S JÓIAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 16.246 e 16.247 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007923\r\n"
        ],
        "2007924": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.134 - Processo nº E-04/041.728/2016 - Recorrente: DE´CIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SONIA LÚCIA PEIXOTO - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.248 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007924\r\n"
        ],
        "2007925": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RALPH KUNST CANETTI - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.252 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007925\r\n"
        ],
        "2007926": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS HENRIQUE GOMES CORDEIRO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.256 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2007926\r\n"
        ],
        "2008113": [
            "2017-01-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 56.821. - Processo nº E04/038/146/2013. - Recorrente: GERDAU AÇOS LONGOS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência Parcial do Crédito Tributário. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.076. - EMENTA: LANÇAMENTO DE ICMS E MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Devido ao creditamento indevido, reduziu-se o recolhimento do ICMS no período atraindo as disposições do art. 150, § 4º do CTN. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A ÓLEO E GRAXAS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância não acolhida. Preliminar de pedido de perícia indeferida. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A ÓLEO E GRAXAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que os lubrificantes são materiais classificáveis como de uso ou consumo, já que: I)não integram o produto final; II) não se desgastam imediata e integralmente no processo; e III) têm utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do art. 83 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. JUROS SOBRE A MULTA. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO ADMINISTRATIVO. O colegiado administrativo não possui competência para apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2008113\r\n"
        ],
        "2008114": [
            "2017-01-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nE-04/008/679/2013 e E- 04/008/680/2013 - Recorrente: aldeia's 34 926 comÉrcio de vinhos ltda TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 16.102 e 16.103 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. CONFRONTO ENTRE LIVROS, DOCUMENTOS FICAIS E COMERCIAIS. Extratos das administradoras de cartões apresentados na impugnação confirmam os valores utilizados na autuação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2008114\r\n"
        ],
        "2008115": [
            "2017-01-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 55.132. - Processo nº E34/273.855/2006. - Recorrente: QUALIMAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.139. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINADO A CONTRIBUINTE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADERJ. É considerado inidôneo o documento que seja referente à mercadoria destinada a estabelecimento baixado no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2008115\r\n"
        ],
        "2008116": [
            "2017-01-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.553 - Processo nº E-04/017/203/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CAVALO BRANCO COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.145 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2008116\r\n"
        ],
        "2008117": [
            "2017-01-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2016\r\nRecurso nº 65.549. - Processo nº E04/034/12796/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: STORI CABELEIREIRO E COSMÉTICOS LTDA- EPP. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Re latora. - Acórdão nº 16.172. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2008117\r\n"
        ],
        "2008118": [
            "2017-01-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n- Processo nº E04/034/2843/2014. - Recorrente: C. SOARES GONÇALVES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.183. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2008118\r\n"
        ],
        "2008119": [
            "2017-01-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2016\r\nRecurso nº 61.799. - Processo nº E04/040/609/2014. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.160. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS E MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. O lançamento está em acordo com a legislação tributária. Arts. 78 e 48 do Decreto n° 2.473/79. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR PARTE DO SUBSTITUÍDO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Fatos geradores ainda não ocorridos são antecipados pelo substituto por presunção de sua ocorrência. Assim, não é permitido o creditamento feito pelo contribuinte substituído. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.112 e 56.114 - Processos nºs E-04/045/569/2013 e E-04/045/572/2013 - Recorrente: TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção e julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 16.162 e 16.163 - EMENTA: DÉBITO DE FECP. MULTA. RETORNO DE DILIGÊNCIA. LEVANTADA PEREMPÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LIQUIDADO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO PROVIDO. ICMS E MULTA. PEREMPÇÃO LEVANTADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LIQUIDADO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2008119\r\n"
        ],
        "2008120": [
            "2017-01-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2016\r\nRecurso nº 65.344. - Processo nº E-04/034/10549/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOUZA CRUZ S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.187. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.580. - Processo nº E04/046/2418/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEQUEIRA RIO FERRAMENTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.188. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2008120\r\n"
        ],
        "2008121": [
            "2017-01-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2016\r\nRecurso nº 48.929. - Processo nº E04/164.751/2011. - Recorrente: A NOVA BICICLETA MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.192. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão da matéria e ao exercício pleno do direito de defesa. Falta de entrega de DECLAN IPM. Lançamento cujo relato descreve com clareza a infração imputada à Recorrente, e apresenta os dispositivos legais e regulamentares pertinentes à obrigação descumprida. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. No mérito, a Recorrente não negou ter deixado de entregar as DECLANs relacionadas na inicial. Inconformismo da Recorrente que se limita ao valor da penalidade aplicada, que considera exorbitante. Incompetência dos órgãos julgadores administrativos para apreciar a matéria e afastar a aplicação da norma, com base em juízo de proporcionalidade ou suposto efeito confiscatório. Pedido de anistia de mora, correção monetária e multa. Matéria sujeita a reserva de lei, no sentido formal. Norma superveniente que dispensou a entrega das declarações ou arquivos cujo prazo tenha se encerrado até 31 de dezembro de 2007. Quanto às DECLANs relativas aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, o mencionado art. 1º da Resolução SEFAZ nº 589/2013 estabeleceu o prazo de junho de 2013 para regularização da obrigação acessória inadimplida, para fins de excluir a aplicação de penalidade, condição que não foi cumprida. Excluída a penalidade relativa à falta de entrega da DECLAN referente ao exercício de 2013. Mantida a penalidade relativa às declarações de 2007, 2008 e 2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.343. - Processo nº E04/253.401/2011. - Recorrente: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.193. - EMENTA: COBRANÇA DE ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, I, CTN. Frente ao não pagamento integral, não é possível a extinção do crédito tributário por força do art. 156, inciso I do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2008121\r\n"
        ],
        "2008146": [
            "2017-01-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.257 - Processo nº E-04/041/427/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RENATO RODRIGUEZ CABRAL RAMOS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.742 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2008146\r\n"
        ],
        "2008151": [
            "2017-01-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.257 - Processo nº E-04/041/427/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RENATO RODRIGUEZ CABRAL RAMOS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.742 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2008151\r\n"
        ],
        "2008259": [
            "2017-01-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n*Recurso nº 64.579. - Processo nº E-04/239.702/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.410. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/01/2017.\r\nId: 2008259\r\n"
        ],
        "2008807": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2016\r\n- Processo nº. E-04/040/343/2016 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.823 - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Auto de Infração lavrado em maio de 2014, referente a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2005 a 2007, em substituição a lançamento anterior, declarado nulo pela Junta de Revisão Fiscal, em decisão confirmada pelo Conselho de Contribuintes. Embora na decisão de primeira instância tenha sido afirmado que o vício que ensejava a anulação do lançamento era de caráter formal, a leitura do julgado demonstra que o fundamento da decisão não era relacionado à forma, e sim ao conteúdo do auto de infração não foi a forma do lançamento, e sim o seu conteúdo. Não caracterizada a nulidade formal. CONFIGURADA A DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2008807\r\n"
        ],
        "2008808": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n/2016\r\n- Processo nº. E-04/034/2087/2016. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.088. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A APLICAÇÃO DE MULTA FORMAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO NÃO RESULTA NA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Diante da argumentação que fundamentou o acórdão, no sentido de que era válida a exigência do tributo e da multa proporcional, o erro na capitulação da formal não invalida o restante do lançamento. Decisão da Junta de Revisão Fiscal que julgou o auto nulo, embora tenha sido afirmado que “no momento da verificação já havia transcorrido o prazo de circulação do documento a que alude o inciso II do art. 21 do Livro VI do RICMS”, bem como ser incabível qualquer ressalva no tocante à cobrança do imposto e da multa de ofício. Verificado que o fundamento apresentado no acórdão que declarou nulo o auto de infração referia-se apenas à multa formal, que foi considerada inaplicável ao caso. Em observância ao princípio de preservação dos atos administrativos, entendo que o fato de constar do lançamento multa formal inadequada não macula a exigência do imposto e da multa proporcional. Deste modo, a exigência de imposto e multa deve ser mantida, e declarada inválida apenas a multa formal originariamente aplicada. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA RESTABELECER A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO E DA MULTA PROPORCIONAL, EXCLUINDO-SE APENAS A MULTA DE CARÁTER FORMAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2008808\r\n"
        ],
        "2008809": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nE-04/005/1413/2013 e E-04/005/1412/2013 - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 16.148 e 16.149 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no art. 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. Divergência entre a receita declarada pelo contribuinte na gia-icms e os valores informados à secretaria de estado de fazenda por administradoras de cartões de crédito e débito. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2008809\r\n"
        ],
        "2008810": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2016\r\n- Processo nº. E04/044/116/2015. - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.206. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/037/619/2015. - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.207. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/044/22/2015. - Recorrente: VINEXPAND CIA. DE COMÉRCIO DE BEBIDAS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.208. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/004/551/2016. - Recorrente: J. BIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES ltda-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.209. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/007/841/2016. - Recorrente: JOYCE HIROTA DE SOUZA RESTAURANTE ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.210. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2008810\r\n"
        ],
        "2008811": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2016\r\n- Processo nº. E04/019/239/2015. - Recorrente: FIP FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.211. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/034/02992/2016. - Recorrente: PALIARCO PALITO E ARCO LTDA ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.212. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n61.958, 61.962, 61.964, 61.966, 61.967, 61.968, 61.969, 61.970 . E-04/040/1450/2014, E04/040/1452/2014, E-04/040/1456/2014, E-04/040/1447/2014, E04/040/1459/2014, E-04/040/1455/2014, E-04/040/1458/2014 E04/040/1445/2014 e E-04/040/1449/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 16.213, 16.214, 16.215, 16.216, 16.217, 16.218, 16.219, 16.220 e 16.221. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/037/131/2016. - Recorrente: GNL GEMINI COMERCIALIZAÇÃO E LOGÍSTICA DE GÁS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.222. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2008811\r\n"
        ],
        "2008812": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2016\r\n- Processo nº. E04/013/445/2013. - Recorrente: décima SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da Decisão e do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.223. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão de primeira instância que atendeu inteiramente ao disposto no artigo 107 do Decreto nº 2.473/79, por apresentar todos os elementos ali mencionados, além de ter sido proferida com observância do direito à ampla defesa e contraditório, ao determinar a realização de diligência e a intimação da autuada a tomar ciência dos novos elementos juntados aos autos, e garantir a oportunidade de a autuada apresentar novos argumentos e provas que entendesse úteis à sua defesa. Questões preliminares e mérito que foram devidamente apreciados, de forma fundamentada. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nAuto de infração que contém todos os elementos essenciais para sua validade, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - FECP - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/013/444/2013. - Recorrente: décima SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da Decisão e do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.224. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão de primeira instância que atendeu inteiramente ao disposto no artigo 107 do Decreto nº 2.473/79, por apresentar todos os elementos ali mencionados, além de ter sido proferida com observância do direito à ampla defesa e contraditório, ao determinar a realização de diligência e a intimação da autuada a tomar ciência dos novos elementos juntados aos autos, e garantir a oportunidade de a autuada apresentar novos argumentos e provas que entendesse úteis à sua defesa. Questões preliminares e mérito que foram devidamente apreciados, de forma fundamentada. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos essenciais para sua validade, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/045/77/2015. - Recorrente: PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.225. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nICMS E ADICIONAL DESTINADO AO FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nos termos do disposto pelos artigos 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.276/2012, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto ser recolhido na entrada da mercadoria no território deste Estado. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2008812\r\n"
        ],
        "2008813": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2016\r\n- Processo nº. E04/046/1081/2014. - Recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.227. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/024/389/2015. - Recorrente: FERREIRA AUTO PEÇAS LTDA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.228. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/038/383/2016. - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.229. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/029/1505/2015. - Recorrente: COFEOS FERRAGENS LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.230. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/034/13956/2015. - Recorrente: THOR GRANITOS E MÁRMORES LTDA.- Relatora: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.231. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2008813\r\n"
        ],
        "2008814": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2016\r\n- Processo nº. E04/033/587/2013. - Recorrente: QUARTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.232. - EMENTA: ICMS. ATIVO IMOBILIZADO (ATIVO FIXO). ATIVO NÃO CIRCULANTE (ATIVO PERMANENTE). EMPRESA DE TRANSPORTES. ÔNIBUS DE PASSAGEIROS. VENDA DE BEM. HABITUALIDADE. O conceito de habitualidade, para caracterizar alguém como contribuinte do ICMS, deve ser tomado em conjunto com outros conceitos da legislação, de forma que a imposição legal da renovação da frota de ônibus de passageiros, com a consequente exclusão dos veículos que atingem o limite da vida útil, implica em a concessionária efetuar a respectiva venda e reposição; mas, tal rotina de baixas no Ativo Imobilizado não caracteriza atividade paralela de habitual comércio de bens usados, não cabendo tributar a venda do bem usado no serviço e classificado naquele grupo de contas do Ativo Não Circulante. Recurso voluntário provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/216.997/2011. - Recorrente: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.233. - EMENTA: COBRANÇA DE MULTA FORMA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA DIÁRIA. O contribuinte descumpriu a exigência de escriturar no Livro de Registo as Notas Fiscais de Entrada de mercadoria no estabelecimento, fazendo converter em obrigação principal que acarreta em uma penalidade pecuniária com vencimento diário. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Restou claro que a redação dada pela Lei nº 6.357/12 é mais benéfica ao contribuinte, sob a luz do princípio constitucional da irretroatividade. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/034/552/2014. - Recorrente: MADEREIRA CIDADE PRAIANA LTDA ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.234. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/043/584/2015. - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.235. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E04/048.901/2012 e E04/048.904/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 16.236 e 16.237. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/034/10700/2015. - Recorrente: - Relatora: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.238. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/017/289/2014. - Recorrente: CENTRO DE TERAPIA RENAL DE ITABORAÍ LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.240. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2008814\r\n"
        ],
        "2008815": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n/2016\r\n- Processo nº. E04/047/609/2012. - Recorrente: turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.241. - EMENTA: ICMS. ATIVO IMOBILIZADO (ATIVO FIXO). ATIVO NÃO CIRCULANTE (ATIVO PERMANENTE). EMPRESA DE TRANSPORTES. ÔNIBUS DE PASSAGEIROS. VENDA DE BEM. HABITUALIDADE. O conceito de habitualidade, para caracterizar alguém como contribuinte do ICMS, deve ser tomado em conjunto com outros conceitos da legislação, de forma que a imposição legal da renovação da frota de ônibus de passageiros, com a consequente exclusão dos veículos que atingem o limite da vida útil, implica em a concessionária efetuar a respectiva venda e reposição; mas, tal rotina de baixas no Ativo Imobilizado não caracteriza atividade paralela de habitual comércio de bens usados, não cabendo tributar a venda do bem usado no serviço e classificado naquele grupo de contas do Ativo Não Circulante. Recurso voluntário provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2008815\r\n"
        ],
        "2008816": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n- Processo nº. E04/148.611/2011. - Recorrente: . - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.176. - EMENTA: MERCADORIA. IMPORTAÇÃO. Rejeitada a preliminar de decadência uma vez que não houve antecipação parcial do pagamento pela empresa autuada. Aplica-se a regra prevista no art. 173, inc. I, do CTN. Imunidade do ICMS importação que deve ser reconhecida administrativamente, com a comprovação dos requisitos previstos no art. 3º, § 4º do Decreto-Lei nº 5/75. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação.\r\n- Processo nº. E04/148.612/2011. - Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.730 A. - EMENTA: MERCADORIA. IMPORTAÇÃO. Rejeitada a preliminar de decadência uma vez que não houve antecipação parcial do pagamento pela empresa autuada. Aplica-se a regra prevista no art. 173, inc. I, do CTN. Imunidade do ICMS importação que deve ser reconhecida administrativamente, com a comprovação dos requisitos previstos no art. 3º, § 4º do Decreto-Lei nº 5/75. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\npela Inspetoria de origem.\r\nId: 2008816\r\n"
        ],
        "2008817": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n- Processo nº. E04/033/199/2014. - Recorrente: décima nona turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator da preliminar e do mérito. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.191. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. AFRETAMENTO MARÍTIMO - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO. Contrato de transferência de uso a terceiro não se caracteriza por serviço exclusivo de transporte. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2008817\r\n"
        ],
        "2009122": [
            "2017-01-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/041.172/2016 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.278 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009122\r\n"
        ],
        "2009401": [
            "2017-01-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2016\r\nRecurso nº 63.140 - Processo nº E04/034/983/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.583. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.038 - Processo nº E04/048.283/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RACE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.584 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009401\r\n"
        ],
        "2009402": [
            "2017-01-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2016\r\nRecurso nº 65.504 - Processo nº E04/040/949/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.595 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.547 - Processo nº E04/034/747/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ISABELA LEITE COMÉRCIO DE LATICÍNIOS EIRELI ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.596 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.293 - Processo nº E04/046/273/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGORÍFICO BIG BOI LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.597 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.784 - Processo nº E04/028.98/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MTL CAR COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.598 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.546 - Processo nº E04/034/00788/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATERRADO MOTOPEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.600 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.589 e 65.590 - Processos nºs E-04/269.897/2012 e E04/269.898/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.601 e 15.602 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.121 - Processo nº E04/046/10217/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: pp materiais de construção ltda. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.603 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Ocorreu erro de cálculo na decisão , ao incluir os juros e a multa de mora no valor do ICMS e do FECP recolhidos, os quais foram abatidos do Auto de Infração, implicando, dessa forma, na redução indevida do crédito remanescente no Lançamento. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009402\r\n"
        ],
        "2009403": [
            "2017-01-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2016\r\nRecurso nº 66.552 - Processo nº E04/003/674/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VG SERVICOS PREDIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.605 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.500 - Processo nº E04/034/1864/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZANON MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.606 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.564, 66.565 e 66.566 - Processos nºs E- 04/034/1752/2016, E-04/046/2098/2015 e E04/034/2490/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício para julgar procedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdãos nºs 15.612, 15.613 e 15.614 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento de que a locação de bens móveis não se confunde com prestação de serviços, estando, portanto, fora da incidência do ISS, logo, tal atividade não está sujeita às disposições da Lei Complementar nº 116/2003. Dessa forma, qualquer fornecimento de material relacionado com a referida locação de equipamentos enquadra-se no disposto no art. 2º, I, e 3º, I, da Lei nº 2657/96, estando sujeito à incidência do ICMS, além de, como no presente caso, por se tratar de papel para fins de cópia reprográfica, estar submetido ao Regime de substituição tributária, nos termos do item 24.40 do Anexo I do Livro II do RICMS/2000, na redação vigente à época dos fatos geradores. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009403\r\n"
        ],
        "2009404": [
            "2017-01-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2016\r\nRecurso nº 51.683 - Processo nº E04/059.575/2012 - Recorrente: HISPAMAR SATÉLITES S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.619 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO FIXO VINCULADO À ATIVIDADE FIM - ERRO NA APURAÇÃO DO COEFICIENTE DE APROPRIAÇÃO. Simples saídas temporárias de mercadorias ou bens do Ativo Fixo com suspensão do ICMS, quando devam retornar ao estabelecimento de origem, após consertos, utilização em montagens, demonstração, industrialização, etc, assim como saídas equivalentes de bens de consumo, não devem ser consideradas no cálculo do coeficiente de apropriação dos créditos de Ativo Fixo vinculados à atividade fim da empresa. Devem ser mantidos, entretanto, os valores mencionados no presente voto. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009404\r\n"
        ],
        "2009405": [
            "2017-01-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2016\r\nRecurso nº 64.012 - Processo nº E04/034/1821/2015 - Recorrente: RED BULL DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.620 - EMENTA: MULTA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE. O regime de provas no âmbito do processo administrativo, é claro ao afirmar que a autoridade julgadora poderá indeferir as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A legislação confere discricionariedade ao órgão julgador, como o próprio § 1º do art. 32 expressa, para considerar ou não a diligência. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. O ICMS ora cobrado foi recolhido, porém tal recolhimento não ocorreu tempestivamente, configurando-se a infração relativa a multa punitiva que continuou após a decisão de procedência em parte proferida pela instância . RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.406 a 66.410 - Processos nºs E-04/046/2532/2015, E-04/046/2498/2015, E-04/046/2457/2015, E-04/046/2458/2015 e E04/046/2567/2015 - Recorrente: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 15.623 a 15.627. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSPORTAR MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. O documento MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) que acompanhava as cargas continha irregularidade que não era suficiente para caracterizar sua inidoneidade, conforme o disposto nos §§4º e 5º do art. 24, Livro VI, do RICMS/2000. Não existe penalização para a transportadora quando a documentação fiscal contém mera irregularidade formal, mas, tão somente, para o emissor do documento fiscal, conforme fixado no inciso XI, do art. 62C da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009405\r\n"
        ],
        "2009406": [
            "2017-01-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2016\r\nRecursos nºs 65.040, 65.043, 65.044 e 65.045 - Processos nºs E04/040/365/2013, E-04/040/348/2013, E-04/040/328/2013 e E04/040/331/2013 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.667, 15.668, 15.669, e 15.670 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO EFETUADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Considerando que o Relato constante da Inicial menciona apenas o descumprimento de obrigação acessória, por não ter o Contribuinte aguardado o prazo de 90 (noventa) dias antes de efetuar o creditamento em questão; considerando que os mesmos referem-se a créditos extemporâneos relativos a perdas e extravios ocorridos no decorrer do ano de 2011; considerando que o mero descumprimento de obrigação acessória não justifica, por si só, a glosa de créditos do Contribuinte, que são legítimos até prova em contrário; decido pela procedência parcial do Lançamento, para excluir a glosa dos créditos em questão e aplicar a penalidade mais benéfica, conforme previsto no art. 62-C, Inc. VII, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 5% do valor do crédito apropriado em desconformidade com a legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009406\r\n"
        ],
        "2009407": [
            "2017-01-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/01/2017\r\nRecurso nº 63.612 - Processo nº E04/004/1996/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AZUTEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.729 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.164 e 67.165 - Processos nºs E-04/034/1104/2016 e E04/034/1106/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAFARGE BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.730 e 15.731. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.031 - Processo nº E04/037/144/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.732 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009407\r\n"
        ],
        "2009408": [
            "2017-01-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2017\r\nRecursos nºs 60.665 e 60.666. - Processos nºs E-04/033/382/2013 e E04/033/384/2013. - Recorrente: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 15.736 e 15.737. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL de passageiros. BASE DE CÁLCULO. Incluem-se na base do cálculo do ICMS incidente sobre a prestação dos serviços de transportes interestadual e intermunicipal de passageiros as parcelas referentes aos repasses de taxa de embarque e de pedágio. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009408\r\n"
        ],
        "2009409": [
            "2017-01-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2017\r\nRecurso nº 67.371 - Processo nº E-04/041/1470/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARISTIDES MIRANDA DE ALBUQUERQUE JUNIOR - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.780 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.369 - Processo nº E-04/041/2328/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLAVIO LUIS DE SOUZA BRANDÃO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.781 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.520 - Processo nº E-04/041/512/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MÁRCIA DUTRA DOMINGUES PRESTON KRUG - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.782 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.370 - Processo nº E-04/041/524/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERESA CRISTINA SIMÕES TEIXEIRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.783 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.372 - Processo nº E-04/041/2374/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CANDIDO EDUARDO MENDES DE ALMEIDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.784 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009409\r\n"
        ],
        "2009422": [
            "2017-02-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.452. - Processo nº E-04/031/675/2015. - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.504. - EMENTA: ICMS. COBRANÇA DO DIFAL. DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO E CONSUMIDOR FINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS SE DESTINARIAM AO PROCESSO PRODUTIVO. O recolhimento da alíquota interestadual ao Estado de Origem, ente federativo autônomo, não configura recolhimento parcial do ICMS. Logo, não havendo recolhimento parcial do tributo exigido (no caso o DIFAL), conforme entendimento pacificado no STJ, deve ser aplicado o prazo decadencial do art. 173, I, CTN. NEGADO PROVIDO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.039. - Processo nº E-04/192.511/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.505 - EMENTA: Recurso de oficio. Nulidade não reconhecida. Recurso provido para que o mérito seja apreciado pela JRF. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.032 e 66.033. - Processos nºs E-04/034/13784/2015 e E-04/034/13793/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.506 e 15.507. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009422\r\n"
        ],
        "2009423": [
            "2017-02-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.253 - Processo nº E-04/242.710/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.522 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.454 - Processo nº E-04/031/672/2015 - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.531 - EMENTA: descumprimento de obrigação acessória. multa aplicada por cada descumprimento. Princípios constitucionais de razoabilidade e de proporcionalidade inaplicáveis face a taxatividade da multa prevista na lei local que não foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009423\r\n"
        ],
        "2009424": [
            "2017-02-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nºs 42.871 e 42.872 - Processos nºs E-04/258.958/2011 e E-04/258.959/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APK - LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.555 e 15.556 - EMENTA: recurso de oficio. Provimento. Elementos da sentença insuficientes para a decretação da nulidade do lançamento. Conheço do recurso de oficio e dou-lhe provimento para anular a decisão recorrida devendo nova decisão ser proferida com o exame de mérito da questão posta no recurso voluntário devendo ai ser enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.\r\n.\r\nId: 2009424\r\n"
        ],
        "2009425": [
            "2017-02-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.179. - Processo nº E04/045.495/2012. - Recorrente: SYSTEL SERVIÇOS DE TELEINFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.571. - EMENTA: ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO. A FALTA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMPLICA EM DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 6.357/2015. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009425\r\n"
        ],
        "2009426": [
            "2017-02-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.785 - Processo nº E-04/263.990/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JAD LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.593 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009426\r\n"
        ],
        "2009427": [
            "2017-02-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.497 - Processo nº E-04/034/2207/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECOPEL DISTRIBUIDORA DE PÁPEIS E PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.600 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009427\r\n"
        ],
        "2009428": [
            "2017-02-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.517 - Processo nº E-04/188.005/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOBO CORREA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.602 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009428\r\n"
        ],
        "2009429": [
            "2017-02-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 62.046 - Processo nº E-04/040/1436/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.611 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009429\r\n"
        ],
        "2009430": [
            "2017-02-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.905 - Processo nº E-04/041/2255/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAINT-CLAIR DANTAS OLIVEIRA SANTOS. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.612 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009430\r\n"
        ],
        "2009431": [
            "2017-02-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.778 - Processo nº E-04/033/479/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA DA AMAZÔNIA S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.621 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.616 a 67.619 - Processos nºs E04/034/1140/2016, E04/034/1143/2016, E04/034/1141/2016 e E04/034/1142/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.622 a 15.625 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.506 - Processo nº E-04/034/13876/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JACUBA COMÉRCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.626 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVI DO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009431\r\n"
        ],
        "2009432": [
            "2017-02-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 62.849 - Processo nº E-04/034/8595/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.631 - EMENTA: Substituição tributária. diferencial de alíquota. mercadoria adquirida para uso proprio. responsabilidade do comprador no recolhimento do difal. comprovação não realizada.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009432\r\n"
        ],
        "2009433": [
            "2017-02-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 45.529 - Processo nº E-04/084.433/2002 - Recorrente: GESTETNET DO BRASIL SISTEMAS S/A. Sistemas Reprográficos - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.683 - EMENTA: Diferença de estoque encontrado na escrita do contribuinte sem justificativa. Presunção de saída comprovada, auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.391 - Processo nº E-04/011/544/2015 - Recorrente: H L G RIBEIRO DE SOUZA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.691 - EMENTA: Omissão de receita. Diferença apurada entre o que foi lançado na escrita fiscal e as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito. auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009433\r\n"
        ],
        "2009434": [
            "2017-02-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.800. - Processo nº E-04/041/2705/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VANIA SOUTO DE LEMOS. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.693. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.867 - Processo nº E-04/044/220/2015 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.698 - EMENTA: bens de uso e consumo. Vedação ao uso do crédito pela entrada. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009434\r\n"
        ],
        "2009435": [
            "2017-02-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 67.114. - Processo nº E-04/038/14/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.711. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009435\r\n"
        ],
        "2009436": [
            "2017-02-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.137 - Processo nº E-04/034/3544/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DAIANA CONCEIÇÃO LIMA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.736 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009436\r\n"
        ],
        "2009893": [
            "2017-02-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2016\r\nRecurso nº 66.767 - Processo nº E04/034/01112/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CONSTRUMOTO FERRAGENS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.599 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009893\r\n"
        ],
        "2009894": [
            "2017-02-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2017\r\nRecurso nº 66.017 - Processo nº E04/041/2069/2015 - Recorrente: samaritana ferreira lobato - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.753 - EMENTA: ITD. Preliminar de Nulidade da Decisão da JRF. Demonstrado nos autos o liame entre Paulo Edmilson Lobato e o imóvel objeto da presente avaliação. Preliminar Acolhida. Decisão da JRF Nula. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2009894\r\n"
        ],
        "2010101": [
            "2017-02-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2016\r\nRecurso nº 65.100 - Processo nº E04/040/1103/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.984 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.683ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2016\r\nRecurso nº 51.553. - Processo nº E04/058.824/2011. - Recorrente: MISTRAL TECNOLOGIA MARÍTIMA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.335. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Comprovado nos autos que o contribuinte adquiriu combustíveis para revenda como se fosse para uso e consumo se creditando indevidamente do imposto destacado pelo remetente. Também comprovado que parte do crédito não aproveitado foi estornado antes da ação fiscal que resultou na lavratura do auto de infração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.604. - Processo nº E-04/038/309/2015 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.336 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na 3.685ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2016\r\nRecurso nº 61.421. - Processo nº E-04/038/32/2014. - Recorrente: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 15.342. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Decadência ocorrida entre janeiro a maio de 2009. PROVIMENTO PARCIAL. ICMS- TRANSFERÊNCIA MERCADORIAS. O mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos comerciais do mesmo titular não caracteriza fato gerador do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2016\r\nRecurso nº 65.070 - Processo nº E04/037/569/2015 - Recorrente: RIO POLIMEROS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, acolher a decadência total do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.358 - EMENTA: ICMS. Crédito indevido. Operações interestaduais. Valores superiores ao permitido pela legislação. Decadência. O lançamento se refere a fatos geradores ocorridos de 01/02/2010 a 10/08/2010, e foi cientificado ao contribuinte em 11/09/2015. Assim sendo, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Preliminar de Decadência Acolhida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.071 - Processo nº E04/037/567/2015 - Recorrente: RIO POLIMEROS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência parcial, acolher por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.359 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE do auto. Não houve qualquer equívoco por parte do Autuante na capitulação dos dispositivos legais, implicando em prejuízo ao devido contraditório. Não é atribuição das autoridades lançadoras o cômputo de eventuais saldos credores de ICMS para abatimento do imposto reclamado. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. - PRELIMINAR de mérito - DECADÊNCIA parcial. \r\nO lançamento se refere a fatos geradores ocorrido de 01/07/2010 a 31/12/2012, e foi cientificado ao contribuinte em 11/09/2015. Assim sendo, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário no que se refere aos fatos geradores referentes a julho de 2010 encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. Crédito indevido. Documento fiscal cancelado. A Recorrente não nega aproveitamento de créditos de ICMS a partir de documentos fiscais cancelados. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.920. - Processo nº E-04/039/508/2014 - Recorrente: DISMEDICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA EPP. - Recorrida: Décima QUARTA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada; no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.360 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. A omissão de receitas em GIA exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. MULTA - CARATER CONFICATÓRIO. A multa, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 59, inciso VII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98, não cabendo ao Tribunal Administrativo apreciar sua ilegalidade. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.691ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2016\r\nRecurso nº 66.273 - Processo nº E-04/007/1100/2015. - Recorrente: sp distribuidora de vacinas e medicamentos LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.383. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 64.552, 64.553 e 64.554. - Processos nº E04/046/1575/2015, E04/046/1577/2015 e E04/046/1576/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.384 a 15.386. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.692ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2016\r\nRecurso nº 65.980. - Processo nº E04/034/9525/2013. - Recorrente: BELA SOLUÇÕES EM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA ME. - Recorrida: IRF 01.01 - ANGRA DOS REIS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.387. - EMENTA: RECURSO - INTEMPESTIVIDADE. Recurso interposto para levantamento da perempção intempestivo. Auto de Infração procedente. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.888, 63.889 e 63.902. - Processos nºs E04/079/328/2014, E04/079/330/2014 e E04/079/4090/2013. - Recorrente: COOP. REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.391, 15.392 e 15.393. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO. O contribuinte que pagou o indevido poderá pleitear a restituição, conferindo-lhe o art. 166 o encargo de demonstrar que, naquele caso, excepcionalmente, não se deu a transferência financeira do encargo, ou que está devidamente autorizado pelo terceiro que sofre a translação, a requerer a devolução. RECURSO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.777. - Processo nº E04/217.076/2012. - Recorrente: ALMEIDA FLORES E ORNAMENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.394. - EMENTA: FECP- OMISSÃO RECEITA. Lançamento formalizado antes de cumpridos todos os requisitos para a exclusão do Simples Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.693ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2016\r\nRecurso nº 66.755. - Processo nº E-04/013/1279/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ES PERSIANI RESTAURANTE CAFÉ E BAR EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.402. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.694ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2016\r\nRecursos nºs 62.834, 62.835, 62.836 e 63.568. - Processos nºs E 04/275.914/2011, E 04/275.913/2011, E 04/275.916/2011 e E 04/275.915/2011. - Recorrente: FARMÁCIA BELACAP LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.404, 15.405, 15.406 e 15.407. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO ENTRADA MERCADORIAS. Confissão tem sua validade diante da comprovada condição de representatividade. Deixou de comprovar que as mercadorias omitidas em escrituração, estariam sujeitas ao regime de substituição tributária. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.568. - Processo nº E-04/022/608/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DEPILENE CASA DE DEPILAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.408. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.262. - Processo nº E-04/045.942/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R & F TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.409. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.695ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2016\r\nRecurso nº 64.558. - Processo nº E-04/237.976/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.413. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.925, 66.928 e 66.929. - Processos nºs E04/008/557/2015, E04/008/559/2015 e E04/008/560/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.432, 15.433 e 15.434. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.698ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2016\r\nRecurso nº 61.237 - Processo nº E-04/059.524/2012 - Recorrente: ÁGUAS DO IMPERADOR S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.435 - EMENTA: MULTA FORMAL - DOCUMENTO INIDÔNEO. A regularização da pendenga se deu antes da ação fiscal, fato que configura exclusão da penalidade prevista no artigo 62-C da Lei nº 2.657/96, incluído pela Lei nº 6.987/2015. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 62.278 e 62.279 - Processos nºs E04/004.427/2013 e E04/004/431/2013 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASSIO MODAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.438 e 15.439 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Recursos nºs 66.236 e 66.237 - Processos nºs E-04/007.907/2013 e E04/007.909/2015 - Recorrente: ADEGA BOSQUE DA PRAÇA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração; quanto ao mérito, foi negado por maioria, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deu provimento parcial, por considerar que somente a partir da publicação da Lei nº 5.391/2009, c/c o Decreto nº 41.626/2009, às transações com cartão de crédito ou similares, passaram a ter valor fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.436 e 15.437 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, §1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC nº 123/2006, de modo que não merece reparos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 07/12/2016.\r\nDecisão proferida na 3.700ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2016\r\nRecurso nº 51.967. - Processo nº E04/061.467/2010. - Recorrente: SUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.464. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS OMISSOS OU INCORRETOS. EMBARAÇAO FISCAL. Bis in idem não comprovado. Não ocorrência de cerceamento de defesa. O lançamento não apresenta os erros e omissões. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.701ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2016\r\nRecursos nºs 66.169 - Processos nºs E04/031/680/2015 e E04/031/682/2015. - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.474 e 15.475 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. ENTREGAR FORMULARIO OU ARQUIVO FORA DO PRAZO E ANTES DA INTIMAÇAO FISCAL. APLICABILIDADE DO ART. 136 DO CTN. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Uma vez comprovada a indicação de dado incorreto no documento destinado à informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS) nos períodos compreendidos entre julho/2013 e janeiro/2014, correto se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. A responsabilidade objetiva do contribuinte por infrações a legislação tributária, encontra-se pacificada no Conselho de Contribuintes. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.169 - Processo nº E04/031/681/2015. - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.476 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. ENTREGAR FORMULARIO OU ARQUIVO FORA DO PRAZO E ANTES DA INTIMAÇAO FISCAL. APLICABILIDADE DO ART. 136 DO CTN. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Uma vez comprovada a indicação de dado incorreto no documento destinado à informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS) nos períodos compreendidos entre julho/2013 e janeiro/2014, correto se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. A responsabilidade objetiva do contribuinte por infrações a legislação tributária, encontra- se pacificada no Conselho de Contribuintes. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.235 - Processo nº E04/031/679/2015 - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.477 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO acessória. DEIXAR DE COMUNICAR ALTERAÇÃO DADOS CADASTRAIS. Aplicabilidade do art. 136 do CTN. Descabimento da apreciação constitucionalidade das leis. Uma vez comprovada a não comunicação pelo Contribuinte à SEFAZ/RJ das alterações cadastrais relativa à inscrição estadual, correta se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. A responsabilidade objetiva do contribuinte por infrações a legislação tributária, encontra-se pacificada no Conselho de Contribuintes. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.708ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2016\r\nRecurso nº 65.609. - Processo nº E04/040/968/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.537. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS SOBRE MERCADORIA TRIBUTADA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/2003. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/2013, NÃO OBERVADA PELO CONTRIBUINTE. Não restou observado pelo contribuinte a norma infra legal que definia os limites e condições para usufruir Benefício fiscal que entendeu poder ser utilizado. Portanto, acertado restou o lançamento que exigiu o crédito tributário pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.610. - Processo nº E04/040/961/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.538. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS SOBRE MERCADORIA TRIBUTADA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/2003. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/2013, NÃO OBERVADA PELO CONTRIBUINTE. Não restou observado pelo contribuinte a norma infra legal que definia os limites e condições para usufruir Benefício fiscal que entendeu poder ser utilizado. Portanto, acertado restou o lançamento que exigiu o crédito tributário pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.611. - Processo nº E04/040/971/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.539. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS SOBRE MERCADORIA TRIBUTADA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/2003. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/2013, NÃO OBERVADA PELO CONTRIBUINTE. Não restou observado pelo contribuinte a norma infra legal que definia os limites e condições para usufruir Benefício fiscal que entendeu poder ser utilizado. Portanto, acertado restou o lançamento que exigiu o crédito tributário pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.612. - Processo nº E04/040/956/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.540. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS SOBRE MERCADORIA TRIBUTADA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/2003. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/2013, NÃO OBERVADA PELO CONTRIBUINTE. Não restou observado pelo contribuinte a norma infra legal que definia os limites e condições para usufruir Benefício fiscal que entendeu poder ser utilizado. Portanto, acertado restou o lançamento que exigiu o crédito tributário pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.613. - Processo nº E04/040/955/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.541. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS SOBRE MERCADORIA TRIBUTADA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/2003. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/2013, NÃO OBERVADA PELO CONTRIBUINTE. Não restou observado pelo contribuinte a norma infra legal que definia os limites e condições para usufruir Benefício fiscal que entendeu poder ser utilizado. Portanto, acertado restou o lançamento que exigiu o crédito tributário pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.614. - Processo nº E04/040/966/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.542. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS SOBRE MERCADORIA TRIBUTADA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/2003. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/2013, NÃO OBERVADA PELO CONTRIBUINTE. Não restou observado pelo contribuinte a norma infra legal que definia os limites e condições para usufruir Benefício fiscal que entendeu poder ser utilizado. Portanto, acertado restou o lançamento que exigiu o crédito tributário pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.615. - Processo nº E04/040/958/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.543. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS SOBRE MERCADORIA TRIBUTADA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/2003. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/2013, NÃO OBERVADA PELO CONTRIBUINTE. Não restou observado pelo contribuinte a norma infra legal que definia os limites e condições para usufruir Benefício fiscal que entendeu poder ser utilizado. Portanto, acertado restou o lançamento que exigiu o crédito tributário pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.617. - Processo nº E04/040/965/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.544. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS SOBRE MERCADORIA TRIBUTADA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/2003. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/2013, NÃO OBERVADA PELO CONTRIBUINTE. Não restou observado pelo contribuinte a norma infra legal que definia os limites e condições para usufruir Benefício fiscal que entendeu poder ser utilizado. Portanto, acertado restou o lançamento que exigiu o crédito tributário pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2010101\r\n"
        ],
        "2010140": [
            "2017-02-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.609 - Processo nº E-04/007/5075/2015. - Recorrente: DOVE TREE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.378. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.706ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2016\r\nRecurso nº 65.152. - Processo nº E04/007/58/2014 - Recorrente: TERRALAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como de decadência; no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 15.517. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESAS. - Não restou caracterizado qualquer cerceamento ao direito do contribuinte de exercer sua defesa de forma plena. O lançamento preencheu todos os requisitos revistos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades do artigo 48 do mesmo diploma legal. - NULIDADE REJEITADA. - ICMS. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. Aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN tendo em vista que a diferença de imposto apurada se deu através de um lançamento de ofício e, ainda, sem que o contribuinte tenha dado qualquer conhecimento da ocorrência dos fatos geradores apurados no levantamento fiscal. DECADÊNCIA REJEITADA. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. O lançamento foi efetuado quando já vigorava a Lei nº 6.571/2013, que previa a exclusão do Regime do Simples nacional somente após o término do litígio administrativo tributário em desfavor do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.707ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2016\r\nRecurso nº 66.364 - Processo nº E-04/018/190/2015 - Recorrente: N A DA SILVA DROGARIAS LTDA. EPP - Recorrida: decima segnda turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como de decadência; no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 15.523 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. VALIDADE. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - PRELIMINAR DE MERITO DE DECADÊNCIA. Em se fazendo a contagem do lustro decadencial a partir da regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, a partir do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido feito, o prazo para a lavratura do Auto somente se encerraria em 31/12/2015. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. - MÉRITO. A captação de informações junto as Administradoras de Cartão de Crédito encontra amplo amparo no ordenamento jurídico pátrio, sendo, portanto, válidas como fonte para a constituição do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2010140\r\n"
        ],
        "2010290": [
            "2017-02-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 63.328 - Processo nº E-04/041/1254/2014 - Recorrente: - icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.042 - EMENTA: Itd - restituição de indébito. pagamento feito em duplicidade. Verificado com toda clareza o pagamento feito em duplicidade sobre a mesma transmissão, constando os mesmos transmitente, adquirente e imóvel, há que se deferir o pedido de restituição de indébito formulado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n.\r\nId: 2010290\r\n"
        ],
        "2010567": [
            "2017-02-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRECURSO Nº 59.932 - Processo nº E-04/066.791/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CSB DROGARIAS S/A - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator, Rubens Nora Chammas, Alvaro Marques Neto, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.436 - EMENTA: DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º DO CTN. A verificação fiscal da correta apuração do imposto está restrita ao prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, desde que ausentes provas ou indícios veementes de dolo, fraude ou sonegação, o que não ocorre no presente caso. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2010567\r\n"
        ],
        "2010568": [
            "2017-02-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRECURSO Nº 40.858. - Processo nº E04/130.589/2010. - Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.454. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2010568\r\n"
        ],
        "2010569": [
            "2017-02-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRECURSO Nº 61.263. - Processo nº E-04/022/1857/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida:D. T. K. DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Silva Duarte. Os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte protestaram por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 8.463. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Aplica-se o disposto no art. 173, I do CTN vez que a diferença apontada de crédito tributário se deu através de um lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2010569\r\n"
        ],
        "2010570": [
            "2017-02-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRECURSO Nº 62.659. - Processo nº E04/038/500/2014. - Recorrente: CSN CIMENTOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Luiz Carlos Sampaio Afonso, Luiz Chor, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.522. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. MULTA. CREDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DIFERIMENTO. Não pode o Contribuinte utilizar-se de benefício fiscal a seu alvedrio, adotando o diferimento concedido quando lhe é conveniente e abdicando do mesmo quando não. Além disso, o decreto previa 3 (três) outros benefícios, dos quais a empresa, ao que se saiba, não abriu mão. Logo, chancelar o procedimento da Recorrente equivaleria a lhe conceder carta branca para entrar e sair do regime privilegiado de recolhimento do ICMS, total ou parcialmente, a qualquer momento, sem sequer comunicar ao Fisco e sem ao menos demonstrar que se trataria de opção definitiva, após demonstrar efetivo prejuízo à empresa com sua adoção. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2010570\r\n"
        ],
        "2010571": [
            "2017-02-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRECURSO Nº 63.883. - Processo nº E04/037/524/2014. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator Antonio Silva Duarte e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 8.523. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Nos termos do art. 266 do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído, na data de sua formalização, com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, o que não se verificou no presente Recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. ICMS. MULTA FORMAL. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. A autoridade fiscal pode solicitar informações referentes às operações realizadas pelo contribuinte de maneira selecionada, classificada ou agrupada, segundo critérios estabelecidos pelo solicitante, mediante a devida intimação, conforme prevê o art. 55 da Lei nº 2.657/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2010571\r\n"
        ],
        "2010572": [
            "2017-02-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRECURSO Nº 40.344. - Processo nº E04/158.919/2009. - Recorrente: OCTAGON ESPORTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado redator. Vencido o Conselheiro Relator que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 8.534. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE COMUNICAR A MUDANÇA DA FAIXA DE ENQUADRAMENTO. MULTA PROPORCIONAL. Aplica- se a penalidade prevista no art. 59, inciso II da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 3.040/98 tendo em vista que esta é mais benéfica do que aquela prevista na legislação superveniente. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2010572\r\n"
        ],
        "2010573": [
            "2017-02-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRECURSO Nº 61.266. - Processo nº E04/034/4113/2014. - Recorrente: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.535. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE EMITIR CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. A decisão cameral deve ser anulada, visto que o voto vencedor, prolatado pelo Ilustre Redator, concorda em todos os termos com o voto vencido quanto à efetiva ocorrência da infração, porém não esclarece as razões de sua discordância do voto do Ilustre Relator, o qual votou pelo provimento parcial do Recurso. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO CAMERAL DECLARADA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2010573\r\n"
        ],
        "2010574": [
            "2017-02-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRECURSO Nº 61.706 - Processo nº E04/034/584/2014 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.540 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Não deverá ser conhecido o recurso, pois conforme se depreende da leitura dos acórdãos em comparação, não há quaisquer divergências em matéria de direito entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão apresentado. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2010574\r\n"
        ],
        "2010575": [
            "2017-02-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRECURSOS NºS 61.283 e 61.292. - Processos nºs E04/044/154/2014 e E04/110.241/2011. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Roberto Lippi Rodrigues, Rubens Nora Chammas, Luiz Chor, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso da Fazenda em face da decadência parcial, nos termos do voto do Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcello, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly, Duarte, Luciana e João da Silva de Figueiredo. - Acórdãos nºs 8.541 e 8.542. - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. Aplica-se ao caso a regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, visto se tratar o ICMS de tributo lançado por homologação, e por ficar evidente a ausência de dolo, fraude ou simulação, única justificativa permitida pelo legislador para que seja adotada a regra geral do art. 173, I, do mesmo CTN em tributos lançados por homologação, quando se tratar de obrigação principal descumprida. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Aquisição de pallets de outra unidade da federação. Utilizado para transporte de mercadorias. Material de uso e consumo. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2010575\r\n"
        ],
        "2010576": [
            "2017-02-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nFAZENDA ESTADUAL- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.544 - EMENTA: nulidade do acórdão recorrido. O julgador pode dispensar a realização de diligências que entender protelatórias ou desnecessárias para o deslinde da matéria. No caso em análise, o Relator entendeu que havia nos autos elementos suficientes para formar o seu convencimento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A transformação de alimentos ocorrida em estabelecimentos comerciais e destinados a venda a consumidor final não configura processo de industrialização para fins de creditamento de ICMS. RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2010576\r\n"
        ],
        "2010577": [
            "2017-02-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRECURSO Nº 61.417. - Processo nº E04/066/196/2013. - Recorrente: REBELIS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.551. - EMENTA: RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acordão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2010577\r\n"
        ],
        "2010578": [
            "2017-02-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRECURSO Nº 62.651. - Processo nº E04/037/43/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - petrobras. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.553. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. ERROR IN JUDICANDO. Na decisão proferida pela Câmara foi tratada questão que não é o objeto do Auto de Infração ora em discussão. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2010578\r\n"
        ],
        "2010579": [
            "2017-02-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRECURSO Nº 63.581. - Processo nº E04/012/1578/2014. - Recorrente: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.554. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO QUANTO À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese não sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2010579\r\n"
        ],
        "2010580": [
            "2017-02-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRECURSOS NºS 53.724 e 53.725 - Processos nºs E-04/059.573/2012 e E-04/059.574/2012 - Recorrente: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e Ricardo Nunes Ramos, que negaram provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 8.556 e 8.557 - EMENTA: SERVIÇO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE É UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA PELA RECORRENTE, E NÃO MERA LOCAÇÃO. A recorrente é prestadora de serviços de comunicação, pois, no contrato estabelecido: (a) Não há cessão ou entrega da coisa, que continua na posse da empresa recorrente; (b) Os clientes não tomam a direção dos satélites da recorrente, tampouco o controle ou gerência, embora seja necessário e indispensável o uso do satélite ao serviço de comunicação almejado; (c) O objeto do contrato não é a coisa em si, mas sim a atividade da empresa contratada (recorrente) que deve manter o trânsito de informações, empregando todos os esforços para tanto; (d) A coisa não é infungível (capacidade satelital), não podendo ser substituída por outra; (e) Não há direito de retenção, tampouco dever de restituir a coisa. É inegável que retransmitir ou repetir sinais de som e imagem por meio de satélite, é uma espécie de comunicação. Por isso, conclui-se que os serviços prestados pela recorrente são indispensáveis à comunicação. Por essa mesma razão, não podem ser considerados meros serviços de valor adicionado de que trata o art. 61 da Lei de Telecomunicações. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2010580\r\n"
        ],
        "2010581": [
            "2017-02-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRECURSO Nº 61.220. - Processo nº E04/084.671/2012. - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY VIANA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, Daniel Mariz Gudiño e Priscila Haidar Sakalem, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 8.559. - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA EM PROCESSO DE ABERTURA DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. Deve ser adotado, para fins de base de cálculo, o valor da ação que será oferecido ao mercado tendo em vista que este valor reflete o valor real de mercado da ação e já era de conhecimento do doador quando da realização do negócio jurídico. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2010581\r\n"
        ],
        "2010582": [
            "2017-02-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRECURSOS NºS 61.362, 61.364, 61.365 e 61.366 - Processos nºs E- 04/084.581/2012, E-04/084.599/2012, E-04/084.591/2012 e E- 04/084.613/2012 - Recorrente: . - Recorrida: - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e Daniel Mariz Gudiño, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nºs 8.563 A 8.566 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA EM PROCESSO DE ABERTURA DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. Doação das ações ainda não negociadas em bolsa, condicionada à abertura do capital. Aumento de capital, por decisão da companhia, com emissão e alienação de ações ordinárias, com fixação de preço de negociação, conforme Ata da Reunião datada de 08 de outubro de 2007. Instrumento particular de doação lavrado em 15 de outubro de 2007. Inegável que tal modificação já era do conhecimento dos acionistas, por ocasião do ato de doação. A base de cálculo do ITD deve ser o valor da ação que será oferecido ao mercado, o qual reflete o valor real de mercado da ação e já era de conhecimento do doador quando da realização do negócio jurídico. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2010582\r\n"
        ],
        "2010583": [
            "2017-02-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRECURSO Nº 62.968. - Processo nº E04/084.694/2012. - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e Daniel Mariz Gudiño, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 8.567. - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES CONDICIONADA A ABERTURA DO CAPITAL DA COMPANHIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL. Inteligência dos arts. 10,15 e 16 da Lei nº 1.427/89. A lei instituidora do tributo estabelece que a base de cálculo do ITD é o valor patrimonial das ações, e o valor patrimonial há de ser considerado quando, por ocasião do lançamento de ações no mercado, objetivando tornar-se uma companhia de capital aberto, precificou o preço de suas ações reconhecendo que o valor econômico das ações é substancialmente superior ao patrimônio contábil, valor econômico esse obtido através dos critérios estabelecidos no art. 170, § 1º da LSA e que retrata o valor real do bem transmitido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2010583\r\n"
        ],
        "2010584": [
            "2017-02-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRECURSOS NºS 46.585 e 46.586 - Processos nºs E-04/252.763/2011 e E-04/253.011/2011 - Recorrente: rwa logistic transportes LTDAicardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.568 e 8.569 - EMENTA: Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2010584\r\n"
        ],
        "2010692": [
            "2017-02-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2016\r\nRECURSO Nº 60.179 - Processo nº E-04/043.1050/2013 - Recorrente: REIKAN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - Recorida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.894 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2010692\r\n"
        ],
        "2010693": [
            "2017-02-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n*RECURSO Nº 62.421. - Processo nº E-04/038/32/2014. - Recorrente: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 15.342. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Decadência ocorrida entre janeiro a maio de 2009. PROVIMENTO PARCIAL. ICMS- TRANSFERÊNCIA MERCADORIAS. O mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos comerciais do mesmo titular não caracteriza fato gerador do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/02/2017.\r\nId: 2010693\r\n"
        ],
        "2010694": [
            "2017-02-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n*RECURSOS NºS 66.278 e 66.279. - Processos nºs E04/004.427/2013 e E04/004/431/2013 - Recorrente: nona turma da junta de Revisão Fiscal. - Interessada: CASSIO MODAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.438 e 15.439 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 03/02/2017.\r\nId: 2010694\r\n"
        ],
        "2010695": [
            "2017-02-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n*RECURSOS NºS 66.168 e 66.234. - Processos nºs E04/031/680/2015 e E04/031/682/2015. - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.474 e 15.475. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. ENTREGAR FORMULARIO OU ARQUIVO FORA DO PRAZO E ANTES DA INTIMAÇAO FISCAL. APLICABILIDADE DO ART. 136 DO CTN. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Uma vez comprovada a indicação de dado incorreto no documento destinado à informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS) nos períodos compreendidos entre julho/2013 e janeiro/2014, correto se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. A responsabilidade objetiva do contribuinte por infrações a legislação tributária, encontra-se pacificada no Conselho de Contribuintes. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 03/02/2017.\r\nId: 2010695\r\n"
        ],
        "2011352": [
            "2017-02-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n*Recurso nº 66.039. - Processo nº E-04/192.511/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.505 - EMENTA: Recurso de oficio. Nulidade não reconhecida. Recurso provido para que o mérito seja apreciado pela JRF. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/02/2017.\r\nId: 2011352\r\n"
        ],
        "2011353": [
            "2017-02-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n*Recursos nºs 66.616 a 66.619 - Processos nºs E04/034/1140//2016, E04/034/1143//2016, E04/034/1141//2016 e E04/034/1142//2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.622 a 15.625 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/02/2017.\r\nId: 2011353\r\n"
        ],
        "2011683": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 60.270. - Processo nº E04/031/267/2013. - Recorrente: - Recorrida: turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.580. - EMENTA: BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO. PREVISÃO LEGAL. É correta a aplicação de base de cálculo respaldada na legislação. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE APRECIAÇÃO. Descabe ao colegiado apreciar questões relativas à inconstitucionalidade de normas. PRELIMINAR AFASTADA. MERCADORIA. POSSE SEM DOCUMENTO FISCAL. A posse mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação inidônea configura omissão punível e exigência do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.611ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2016\r\npkk calçados ltda.ima segunda turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.607 - EMENTA: BUSCA DA VERDADE MATERIAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.Converte-se o julgamento em diligência destinada a aferir a verdade material. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\npkk calçados ltda.ima segunda turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.608 - EMENTA: BUSCA DA VERDADE MATERIAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.Converte-se o julgamento em diligência destinada a aferir a verdade material. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.665ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\nRecurso nº 53.869. - Processo nº E04/049.632/2011. - Recorrente: déCima QUINTA turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.175. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INADEQUADO PARA A OPERAÇÃO. MULTA. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO IMPOSTO. É aplicável a multa pela não utilização do documento fiscal adequado para acobertar a operação, devendo contudo ser excluído o imposto exigido no lançamento por se tratar de empresa optante do Simples Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.748, 65.750, 65.751 e 65.752 - Processos nºs E04/007/964/2015, E04/007/966/2015, E04/007/963/2015 e E04/007/965/2015 - Recorrente: AMéRICA DEZOITO COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDASÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.179 a 15.182 - EMENTA: Processo administrativo tributário. Mérito favorável. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PREMININAR DE NULIDADE. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo-se o mérito em favor deste. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DESCABIMENTO. A alteração da Lei 2.657/96 pela Lei 6.357/12 pôs fim à infração pela indicação de erros nos arquivos magnéticos, devendo ser aplicada retroativamente por força do artigo 106, II, “a” do CTN. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.690ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2016\r\nRecursos nºs 65.041 e 65.042 - Processos nºs E04/004/495/2013 e E04/004/496/2013 - Recorrente: BAZAR LEVE MAIS DA PORTELA LTDA EPPnonA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.380 a 15.381 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO “POR FORA”. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Cobrança de tributo, apurado pela legislação estadual, junto a contribuinte optante do Simples Nacional, sem sua prévia exclusão deste regime. Impossibilidade por vedação legal. Exclusão das parcelas referentes aos períodos em que a autuada se via enquadrada no regime especial. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. VALORES INFORMADOS POR TERCEIROS. VALIDADE. É lícita a autuação que se baseia em diferenças entre o informado pelo contribuinte e o informado pelas administradoras de cartão de crédito e débito. Recurso Parcialmente Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.693ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2016\r\nRecursos nºs 66.670, 66.671 e 66.673. - Processos nºs E04/018/271/2015, E04/018/270/2015 e E04/018/267/2015. - Recorrente: GREEN COAST COMERCIAL E REPRESENTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.395, 15.396 e 15.397. - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA CUMPRIDA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O cumprimento tardio da obrigação acessória implica na incidência da multa cabível, sendo irrelevante o cumprimento ter ocorrido antes do início da ação fiscal. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.695ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2016\r\ndara comércio automotivo LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração; quanto à preliminar de decadência, foi acolhida por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel; no mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.412. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. ICMS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, §4º DO CTN. O ICMS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, sujeitando-se portanto às regras do artigo 150,§ 4º do CTN. ICMS. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. CABIMENTO. Verificadas diferenças não submetidas à tributação, é de se efetuar o lançamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.699ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2016\r\nRecurso nº 63.074 - Processo nº E-04/043/1011/2014 - Recorrente: décima segunda turma da junta de revisão fisscal Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.458 - EMENTA: Processo administrativo tributário. Mérito favorável. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PREMININAR DE NULIDADE. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo-se o mérito em favor deste. ERRO NO ARQUIVO MAGNÉTICO. MULTA. DESCABIMENTO. A alteração da Lei 2.657/96 pela Lei 6.357/12 pôs fim à infração pela indicação de erros nos arquivos magnéticos, devendo ser aplicada retroativamente por força do artigo 106, II, “a” do CTN. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.703ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2016\r\nRecurso nº 66.556. - Processo nº E-04/005/2308/2015. - Recorrente: STHAI ENGENHARIA EIRELI EPP Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.506. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.508. - Processo nº E-04/046/2370//2015. - Recorrente: . - Interessada: COMÉRCIO DE FERRO E METAIS USADOS CASAL VASCO LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.507. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.704ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2016\r\nRecurso nº 66.582. - Processo nº E-04/035/214//2015. - Recorrente: CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.508. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.625. - Processo nº E-04/007/3967//2014. - Recorrente: VENDAS NOVAS DO TANQUE MERCADO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.509. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.628. - Processo nº E-04/034/9673//2014. - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓ Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.510. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.931. - Processo nº E-04/034/11282//2014. - Recorrente: PEDRO AFONSO GUARIZA DE REZENDE Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.511. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.705ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2016\r\nRecurso nº 66.626. - Processo nº E-04/007/3628//2014. - Recorrente: BIG HOUSE CENTRO VETERINÁRIO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.513. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.832. - Processo nº E-04/046/2475/2015. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as três preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.515. - EMENTA: PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO 1ª. INSTÂNCIA.PEDIDO DE PERÍCIA REJEITADO. A autoridade julgadora, nos termos do § 1º, do art. 32 do Dec. 2473/79, é facultado rejeitar pedidos de perícia que julgar prescindíveis para a solução do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE PERÍCIA. A autoridade julgadora, nos termos do § 1º, do art. 32 do Dec. 2473/79, é facultado rejeitar pedidos de perícia que julgar prescindíveis para a solução do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS.MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINATÁRIO INSCRIÇAO INABILITADA. Considera-se documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, sujeitando o infrator à penalidade cabível, fazendo prova apenas em favor do Fisco, aquele não corresponda a operação realmente realizada, excetuadas as hipóteses previstas na legislação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.706ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2016\r\nRecurso nº 57.305. - Processo nº E-04/269.928/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 15.516. - EMENTA: ICMS-ST. BENEFÍCIO FISCAL. ALTERAÇÃO DE NCM. No caso em tela não deve ser observado o disposto na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 117/96, quanto à manutenção do tratamento tributário dispendido, vez que o tratamento tributário diferenciado não se deu por meio de Convênio ou Protocolo, mas sim por meio de Decreto. Deve ser respeitado o disposto no artigo 111 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.711 e 59.712. - Processos nºs E-04/044.962/2012 e E04/044.961/2012. - Recorrente: SEGURA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.519 e 15.520. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - Perempção levantada tendo em vista relevância argumentos impugnativos a luz da nova legislação de regência da matéria. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/12/2016\r\nRecurso nº 61.656. - Processo nº E-04/046/1298/2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.521. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Presença de argumentos relevantes para acolhimento do pedido de levantamento da perempção, ex-vi do artigo 253 do Decreto-Lei 05/75. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.443. - Processo nº E-04/046/2303/2015. - Recorrente: . - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.522. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão prolatada pela Junta de Revisão Fiscal não incorreu em nenhuma hipótese de nulidade. Ainda, o fato de não deferir a realização de diligência não é motivo de nulidade da decisão, vez que o julgador expressamente indeferiu por entender estarem presentes nos autos os elementos formadores de sua convicção. NULIDADE REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.708ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2016\r\nRecurso nº 66.167. - Processo nº E-04/031/674/2015. - Recorrente: sjw indústria de plásticos importação e exportação ltda. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.525. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER O ICMS RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE POR CONTRIBUINTE OPTANTE DO REGIME ESPECIAL PREVISTO PELA LEI Nº 5.636/10. No caso em tela o crédito tributário exigido diz respeito à entrada de bens para integrar o ativo permanente que restou diferido por força do regime especial em que o contribuinte optou. Logo, se o mesmo incorreu na hipótese de alienar bem do ativo permanente, o mesmo deve de recolher o imposto que restou diferido, conforme prevê artigo 5º da Lei nº 5.636/10. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.196. - Processo nº E-04/156.467/2011. - Recorrente: . - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.526. - EMENTA: PRELIMINAR. ICMS - DA NULIDADE POR EQUÍVOCO NO DISPOSITVO LEGAL APLICADO. A responsabilidade solidária prevista no artigo 25 da Lei nº 2.657/96 somente é cabível quando houver Convênio entre as unidades federadas envolvidas na operação sujeita à substituição tributária ou o remetente, situado em outra unidade da federação, firmar Termo de Acordo com o Estado do Rio de Janeiro. Não sendo as hipóteses previstas, fica desobrigado da retenção, o remetente, e, por consequência, não há que se falar em responsabilidade solidária, do adquirente, pelo imposto não retido. Não atendido o disposto no inciso IV do artigo 74 fica considerado nulo o auto de infração, conforme previsto no inciso IV do artigo 48, ambos do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.506 e 65.507. - Processos nºs E-04/037/554/2015 e E04/037/557/2015. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.529 e 15.530. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.563. - Processo nº E-04/025/536/2015. - Recorrente: J. IMPERIAL GRÁFICA E EDITORA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.531. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.963. - Processo nº E-04/107.920/2011. - Recorrente: KAISTUDO DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.545. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.717ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2017\r\nRecursos nºs 67.112 e 67.113. - Processos nºs E-04/007/4699/2015 e E-04/007/4698/2015. - Recorrente: . - Interessada: DOM Q DECORAÇÃO ANTIQUARIADO E GALERIA DE ARTE LTDA ME Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.609 e 15.610. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2017\r\nRecurso nº 66.091. - Processo nº E-04/034/00012069/2015. - Recorrente: . - Interessada- ISRAEL L. CARVALHO E CIA. LTDA ME Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.613. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.217. - Processo nº E-04/034/13936/2015. - Recorrente: . - Interessada- BOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.614. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.301 e 67.326. - Processos nºs E-04/029/848/2016 e E04/029/847/2016. - Recorrente: . - Interessada - DELTA PLUS 2004 COM DE BATERIAS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ME Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.615 e 15.616. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2011683\r\n"
        ],
        "2011844": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/04/2016\r\nRecursos nº 63.259 e 63.260 - Processos nº E-04/045.218/2013 e E04/045.217/2013 - Recorrente: enerbrax acumuladores ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.925 e 14.926 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETITO E NÃO RECOLHIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE Da REALIDADE PROCESSUAL. Não se vislumbra qualquer nulidade na resposta da consulta que efetivamente esclareceu a indagação formulada, assim como no lançamento que contém a descrição circunstanciada do ato delituoso, os dispositivos legais infringidos, a penalidade aplicada, assim como foram oportunizados à recorrente todos os documentos e elementos necessários ao pleno exercício da defesa. No mérito, o Contribuinte procedeu a Consulta Tributária para balizar seu procedimento nas operações de devolução e não cumpriu as recomendações da autoridade fazendária, dando ensejo ao presente lançamento que ora se confirma. QUESTÕES DE NULIDADES SUSCITADAS E NÃO ACOLHIDAS. NO MÉRITO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÕES ACORDADAS POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2011844\r\n"
        ],
        "2011845": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.692ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2016\r\nRecurso nº 64.505 - Processo nº E-04/024/923/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA FAMILIA DA CERAMICA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.394 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Estando presentes no lançamento os elementos que nortearam e fundamentaram as conclusões do agente fiscal responsável pelo lançamento, incogitável a decretação de sua nulidade, recurso de ofício provido por unanimidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2011845\r\n"
        ],
        "2011846": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 64.026 - Processo nº E-04/002/452/2013 - Recorrente: CAFE E BAR CHURRASQUETO LAREIRA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 15.431 - EMENTA: diferença verificada entre o escriturado e as vendas atraves das empresas de cartão de crédito sem emissão de nota ou cupom fiscal. É devido o ICMS que não foi pago pelo fornecimento de alimentação referente a vendas feitas através de cartão de crédito e sem comprovação de emissão de documento fiscal para as operações. Empresa excluída do simples nacional. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2011846\r\n"
        ],
        "2011847": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/09/2016\r\nRecurso nº 62.772. - Processo nº E-04/044/163/2015. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi por maioria de votos rejeitada a preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar parcialmente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento parcial ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 15.438 - EMENTA: EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS QUE NÃO FORAM CANCELADAS EM AMBIENTE VIRTUAL. SAÍDA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS CONTINUAM VÁLIDAS DEMONSTRANDO A OPERAÇÃO DE MERCADORIAS NO SISTEMA. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE COM FULCRO NO ART. 48, DO DECRETO Nº 2.473/79. PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO: ART. 74, DECRETO Nº 2.473/79. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2011847\r\n"
        ],
        "2011848": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 56.798. - Processo nº E-04/276.580/2011. - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.569. - EMENTA: CONTRIBUINTE AUTUADO POR DEIXAR DE ESCRITURAR ENTRADA DE MERCADORIAS. COBRANÇA DE MULTA PECUNIÁRIA. CONFRONTO ENTRE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO REMETENTE E O LIVRO REGISTRO DE ENTRADA DA EMPRESA AUTUADA. APLICADA A RETROATIVIDADE BENÉFICA. ART. 62-C, I, ITEM1, DA LEI Nº 2.657/96 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 6.357/12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 35.606. - Processo nº E04/057.044/2008. - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.570. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO. DECLAN- IPM E ARQUIVOS INFORMATIVOS. O descumprimento de prazo estabelecido pelo legislador para entrega de documentos atinentes ao controle fiscal, enseja a imposição de multa específica. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Verificada a correta capitulação dos dispositivos legais infringidos, a descrição circunstanciada dos fatos delituosos e a oportunização para o exercício regular de ampla defesa, incogitável o acolhimento de qualquer vício do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 2011848\r\n"
        ],
        "2011849": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.319 - Processo nº E-04/079.4379/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.573 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2011849\r\n"
        ],
        "2011850": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.578 - Processo nº E-04/029/1469//2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESMERALDA TINTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.581 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.599 - Processo nº E-04/034/01065//2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.582 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.597 - Processo nº E-04/034/03675/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.583 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2011850\r\n"
        ],
        "2011851": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.611 - Processo nº E-04/036/128/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TIM CELULAR S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.584 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.770 - Processo nº E-04/034/2894/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MASTER QUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS DE TRÊS RIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.588 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.598 - Processo nº E-04/034/01055/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.589 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.857 - Processo nº E-04/034/3905/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DEMACO DE IGUAÇU DEPÓSITOS DE MADEIRAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.590 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.098 - Processo nº E-04/034/9504/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGROPONTO FERREIRA CASA AGRICOLA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.591 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.306 - Processo nº E-04/046.5579/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENCOSUD BRASIOL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.592 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2011851\r\n"
        ],
        "2011852": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nºs 61.638 e 61.639 - Processos nºs E-04/163.322/2012 e E-04/163.321/2012 - Recorrente: AMÉRICA DEZOITO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 15.605 e 15.606 - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO. APURAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO em confronto com DASN e DECLAN. OMISSÃO DE RECEITAS. Tendo em vista a lavratura do referido Auto de Infração, o contribuinte interpôs recurso, alegando, em síntese, que perdeu toda sua escrituração fiscal, mas as diferenças apuradas no ICMS foram constatadas através das declarações prestadas pelo próprio contribuinte, as quais se estivessem em conformidade com seu faturamento, não teriam ensejado a autuação. Não há irregularidade do procedimento de fiscalização, sob o argumento de que decorreu de indevida quebra de sigilo bancário, seja porque sem autorização judicial ou sem processo administrativo prévio. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.935 - Processo nº E-04/034/12768/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G R ANDRADE MÓVEIS. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.608 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n.\r\nId: 2011852\r\n"
        ],
        "2011853": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.548 - Processo nº E-04/003/329/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIDROS COMÉRCIO E INDÚSTRIA BELÉM LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.609 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.935 e 66.938 - Processos nºs E04/239.528/2010 e E04/239.003/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: casa & vídeo rio de janeiro s/a. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.613 e 15.614 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.041 e 67.042 - Processos nºs E04/011.034/2011 e E04/011.036/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA GRANADO LABORATÓRIOS FARMÁCIAS E DROGARIAS S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.615 e 15.616 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2011853\r\n"
        ],
        "2011854": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.519 - Processo nº E-04/046/284/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GARCIA & SAVADEGO TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.617 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2011854\r\n"
        ],
        "2011855": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.815. - Processo nº E-04/042.169/2012. - Recorrente: DESTAQUE TRANSPORTE E LOGíSTICA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.629. - EMENTA: CONTRIBUINTE AUTUADO POR NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. DECISÃO RECORRIDA JÁ HAVIA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 106, II, “C”, DO CTN. APLICADA A MULTA PREVISTA NO ART. 65-A, DA LEI Nº 2.657/96 (NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 6.357/12). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2011855\r\n"
        ],
        "2011856": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 60.683. - Processo nº E-04/002/894/2014. - Recorrente: V C FERRAGENS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.632. - EMENTA: CONTRIBUINTE AUTUADO POR EFETUAR SAÍDA COM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS EMITIDOS PARA CONTRIBUINTES COM INSCRIÇÃO BAIXADA, CANCELADA, IMPEDIDA, SUSPENSA. ART. 24, XI, LIVRO VI, RICMS/00. ART. 136, CTN. RECOLHIMENTO PARCIAL DO TRIBUTO. COBRANÇA DE ICMS, FECP E MULTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2011856\r\n"
        ],
        "2011857": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.525 - Processo nº E-04/005/2378/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOTPRICE COMÉCIO E SERVIÇOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.636 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 66.554 - Processo nº E-04/034/2513/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARPINTARIA E MARCENARIA MANZANI LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.637 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.561 - Processo nº E-04/267.616/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRBS S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.639 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.909 - Processo nº E-04/034/34909/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAROL DE ANGRA MATERIAIS DE CONSTRUCÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.640 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.955 - Processo nº E-04/046/2517/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE DOCES AFIF LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.641 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2011857\r\n"
        ],
        "2011858": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 64.035 - Processo nº E04/033/387/2015 - Recorrente: SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.648 - EMENTA: aquisição de combustível em postos revendedores e não de distribuidoras. Diesel utilizado para consumo e não como insumo, operações interestaduais e operações internas, glosa dos créditos legitima. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2011858\r\n"
        ],
        "2011859": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 60.697 - Processo nº E04/077.279/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.657 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Crédito de ICMS decorrente da entrada de energia elétrica em estabelecimento de supermercado. Recorrente não especificou processo industrial que permitiria o lançamento do crédito. Supermercado não realiza industrialização para fins de creditamento do ICMS. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2011859\r\n"
        ],
        "2011860": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº. 64.213 - Processo nº. E04/037/237/2014 - Recorrente: tobras distribuidora de combustíveis ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.659 - EMENTA: ICMS-ST não escriturado ou escriturado a menor que o devido. Verificado que algumas notas fiscais de saída tributadas, emitidas com o imposto da ST foram escrituradas como isentas, outras corretamente emitidas, mas registradas com o valor do imposto igual a zero elaborada a planilha dessas notas fiscais escrituradas incorretamente e lavrado o auto de infração posteriormente reduzido conforme planilha de fls.362, razão pela qual foi o recurso provido parcialmente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.998 - Processo nº E-04/034.10486/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: casa globo ltda epp - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.660 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.000 - Processo nº E-04/034.9601/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FÁBRICA DE TRONCOS ROMANCINI LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.661 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.978 - Processo nº E-04/024.1709/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NILOCEL COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.662 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2011860\r\n"
        ],
        "2011861": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nºs 66.148 e 66.174 - Processos nºs E-04/002.950/2013 e E04/002.949/2013 - Recorrente: FURREPA'S BIJUTERIAS PRESENES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 15.668 e 15.669. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.343 e 66.344 - Processos nºs E-04/014/1993/2014 e E-04/014/1992/2014 - Recorrente: machado vianna comércio e indústria ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.670 e 15.671 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR APÓS O PRAZO LEGAL, MAS DENTRO DO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.976 - Processo nº E04/024/2755/2015 - Recorrente: farmácia n s de lourdes ltda .- Recorrida: irf 35.01 - nova iguaçu - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.672 - EMENTA: recurso sem consistência. o contribuinte limitou-se a juntar cópia da impugnação limitando-se a acrescentar na petição a expressão: ”junta de julgamento de recurso ao conselho”. não há qualquer pedido de levantamento de perempção, nem acrescentou razões que justificassem o levantamento. Recurso improvido, levantamento de perempção, razão relevante constatada, parecer da fazenda opinando por se levantar a perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2011861\r\n"
        ],
        "2011862": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 64.904 - Processo nº E04/046/1292/2015 - Recorrente: INMED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.674 - EMENTA: obrigação acessória não parar em barreira fiscal. havendo concomitância com a obrigaçao principal improcede o auto de infraçao da multa acessoria. levantamento de perempção. razão relevante constatada. parecer da fazenda opinando por se levantar a perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2011862\r\n"
        ],
        "2011863": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.469 - Processo nº E-04/035/143/2015 - Recorrente: MARINE PRODUCTIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.682 - EMENTA: importação sob o regime de admissão temporária, isenção condicionada ao retorno do bem ao exportador, condição não cumprida no presente caso, auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2011863\r\n"
        ],
        "2011864": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.613. - Processo nº E-04/040/1186/2015. - Recorrente: - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.701. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Nenhum dos fundamentos citados na decisão de primeira instância é suficiente para justificar a errônea declaração de nulidade. O art. 54 da Lei nº 2.657/96, embora genérico, permite, juntamente com o restante do relato inaugural, que se compreenda na plenitude o lançamento em causa. Tanto assim que a recorrente, já em sua primeira intimação, conseguiu corrigir as informações discrepantes por intermédio da DECLAN-IPM retificadora. Tampouco merecem acolhimentos os fundamentos sobre a falta de discriminações dos dados divergentes: a simples leitura da intimação fiscal de fls. 06/7 demonstra os dados divergentes pendentes de retificação. Por fim, a não utilização do aludido teto de valor de penalidade consta expressamente do art. 67 § 2º da Lei nº 2.657/96: ele não é aplicável quando a empresa possua receita bruta anual superior a 3.600.000 UFIRs-RJ. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2011864\r\n"
        ],
        "2011865": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 67.152 - Processo nº E-04/005/648/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAOVALE MINERAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.702 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.912 - Processo nº E-04/034/02811/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRUTAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SORVETES LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.704 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.004 - Processo nº E-04/013/1321/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROLAGOS COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.709 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.812 - Processo nº E04/044/121/2014 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.710 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2011865\r\n"
        ],
        "2011866": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 67.019 - Processo nº E-04/007.1366/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAZAR E PAPELARIA JOU JOU DA BARRA DA TIJUCA LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.712 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 66.951 - Processo nº E-04/033/1282/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.713 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.986 - Processo nº E-04/034/6824/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILVEIRA E ALMEIDA ESQUADRIAS DE FRIBURGO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.714 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.033 - Processo nº E-04/034/2427/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.715 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.018 - Processo nº E-04/034/2511/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DEPÓSITO JORGINHO GÁS DE MONSUABA LTDA EPP - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.717 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.135 - Processo nº E-04/022/340/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FAPALA LANCHONETE LTDA ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.718 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.936 e 66.937 - Processos nºs E04/235.474/2010 e E04/235.475/2010 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.719 a 15.720 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RETER O ICMS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE POR FALHA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2011866\r\n"
        ],
        "2012129": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nE04/084.745/2012, E04/084.727/2012 e E04/084.744/2012. - Recorrente:FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Daniel Mariz Gudiño e Luiz Chor. - Acórdãos nº 8.479, 8.480 e 8.481. - EMENTA: ITD. DOAÇÕES DE COTAS DA AMIL DOAÇÃO DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES CONDICIONADA A ABERTURA DO CAPITAL DA COMPANHIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL. A lei instituidora do tributo estabelece que a base de cálculo do ITD é o valor patrimonial das ações, e o valor patrimonial há de ser entendido quando, por ocasião do lançamento de ações no mercado, objetivando tornar-se uma companhia de capital aberto, a companhia precifica preço de suas ações. Não confundir o valor de negociação de ações já existentes, que pode até reduzir o ativo patrimonial se vendidas ações no mercado por preços reduzidos, com o valor econômico da ação a ser emitida como dispõe o art. 170, § 1º da LSA. Inteligência dos arts. 15 e 16 da Lei nº 1.427/89. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012129\r\n"
        ],
        "2012130": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRECURSO Nº 53.873 - Processo nº E-04/114.703/2011. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida:UNICARMO AUTO CENTER LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Roberto Lippi Rodrigues, Rubens Nora Chammas, Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.537. - EMENTA:\r\nICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012130\r\n"
        ],
        "2012131": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n*RECURSOS nºs 61.362, 61.364, 61.366 e 61.367 - Processos nºs E- 04/084.581/2012, E-04/084.599/2012, E-04/084.591/2012 e E- 04/084.613/2012 - Recorrente: . - Recorrida: - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e Daniel Mariz Gudiño, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nºs 8.563 A 8.566 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA EM PROCESSO DE ABERTURA DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. Doação das ações ainda não negociadas em bolsa, condicionada à abertura do capital. Aumento de capital, por decisão da companhia, com emissão e alienação de ações ordinárias, com fixação de preço de negociação, conforme Ata da Reunião datada de 08 de outubro de 2007. Instrumento particular de doação lavrado em 15 de outubro de 2007. Inegável que tal modificação já era do conhecimento dos acionistas, por ocasião do ato de doação. A base de cálculo do ITD deve ser o o valor da ação que será oferecido ao mercado, o qual reflete o valor real de mercado da ação e já era de conhecimento do doador quando da realização do negócio jurídico. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 07/02/2016.\r\nId: 2012131\r\n"
        ],
        "2012285": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n/2016\r\nRECURSO Nº 53.005. - Processo nº E-04/067.556/2012. - Recorrente: ALPHATEC S/A. - Recorrida: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.010. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. NÃO LEVANTAMENTO. Não acolho o pedido de levantamento da perempção, por ausência de argumentos relevantes. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012285\r\n"
        ],
        "2012286": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n/2016\r\nRECURSOS NºS 53.963 e 53.964. - Processos nºs E-04/051.313/2012 e E04/051.312/2012. - Recorrente: DESTAQUE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.104 e 16.105. - EMENTA: ICMS e MULTA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. DESCUMPRIMENTO. É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE ICMS E PENALIDADE QUANDO O VEÍCULO DO SUJEITO PASSIVO TRANSPORTAR MERCADORIAS COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA, EX VI DO DISPOSTO PELOS ARTS. 2º, Inc. I, art. 3º, inc. I, art. 18, inc. IV, alínea “c”, e art. 47, § 1º, da Lei nº 2.567/96 e art. 24, do Livro VI do RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012286\r\n"
        ],
        "2012287": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRECURSO Nº 64.976. - Processo nº E04/040/1608/2014. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.200. - EMENTA: PRELIMINAR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Art. 150, § 4º, CTN: “Se a lei não fixar prazo à homologação, será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEIO DE DEFESA. VICIO FORMAL POR OMISSÃO O DISPOSITIVO INFRINGIDO. REJEITADA.\r\nNão acolho os pedidos de nulidade da autuação por estarem presentes todos os requisitos do Decreto-Lei nº 5/75 e do Decreto nº 2.473/79. ARBITRAMENTO. REGULAR. APLICAÇÃO DE UM CRÉDITO DE 40% DOS VALORES DE SAÍDA ESTIMADOS. Agiu corretamente a autoridade fiscal, uma vez que, observou todos os requisitos previstos em lei. Exame do cabimento do procedimento e verificação da aderência dos critérios de quantificação da exigência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012287\r\n"
        ],
        "2012288": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRECURSO Nº 57.768 - Processo nº E-04/062.000/2011. - Recorrente: MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora.- Acórdão nº 16.249 - EMENTA: ICMS - remessa de produtos para empresa cujo objeto social é a construção civil. EXPORTAÇÃO. Descaracterização. Descaracterização da não incidência do ICMS em operação de venda de mercadorias para empresa com atividade de construção civil, posteriormente remetidas para estabelecimento do mesmo grupo empresarial, localizados no exterior, para uso na prestação de serviços naquele país. Venda interna de mercadorias. Nos termos do art. 40, II, da Lei nº 2.657/96, o imposto não incide sobre operação e prestação que destine ao exterior mercadoria ou serviço. Equipara-se às operações de que trata o inciso II deste artigo a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; e armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. A imunidade prevista no artigo 155, § 2º, X, “a”, da Constituição, é aplicável à operação de exportação em si, e não às operações anteriores. Tanto é assim que o próprio texto constitucional tratou de assegurar expressamente a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. Da mesma forma, o art. 32 da Lei Complementar nº 87/96 dispôs que o imposto não incidirá sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como sobre prestações de serviços para o exterior e garantiu o crédito relativo às mercadorias entrada no estabelecimento para para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior. A imunidade para as operações de exportação não se estendem às operações que antecedem a exportação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012288\r\n"
        ],
        "2012289": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2017\r\nRECURSO Nº 65.324 - Processo nº E-04/034/3044/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL MM SERRA DE TERESÓPOLIS LTDA-ME - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.250 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 66.530 - Processo nº E-04/022/922/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPORIUM BRAZIL LTDA-ME - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.251 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSOS NºS 63.520 E 63.521. - Processos nºs E- 04/040/1165/2014 e E-04/040/1166/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BARCELOS & CIA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.253 e 16.254. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 66.982 - Processo nº E-04/037/132/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GNL GEMINI COMERCIALIZACAO E LOGÍSTICA DE GÁS LTDA - Relator: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.255 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012289\r\n"
        ],
        "2012290": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2017\r\nRECURSO Nº 61.838 - Processo nº E-04/040/1446/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.257 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 54.228 - Processo nº E-04/268.961/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OLIVEIRA FRIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.258 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 66.921 - Processo nº E-04/034/1940/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G P GRANITOS PIGATI LTDA - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.259 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012290\r\n"
        ],
        "2012291": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2017\r\nRECURSOS NºS 65.990, 65.991, 65.992 e 65.993. - Processos nºs E- 04/017/1277/2015, E-04/017/1276/2015, E-04/017/1275/2015 e E- 04/017/1278/2015. - Recorrente: - J I DE MENEZES BAZAR ME. - Recorrida: TITULAR DA IRF 19.01 - ITABORAÍ. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.260, 16.261, 16.262 e 16.263. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR DECLAN IPM NO PRAZO REGULAMENTAR. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Seja pela insegurança da intimação, eis que realizada na pessoa de terceiro que não pode ser caracterizado como preposto da Recorrente, seja pela relevância da matéria de fundo, dou provimento ao Recurso para levantar a perempção e possibilitar o julgamento pela instância a quo. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 65.458 - Processo nº E-04/037/498/2014. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora.- Acórdão nº 16.265 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeitados os argumentos de que os dispositivos infringidos não se aplicam aos fatos ocorridos, bem como de que faltou motivação para a lavratura do auto. A infração foi corretamente descrita, e os dispositivos legais e regulamentares relacionados no auto de infração correspondem com exatidão aos fatos narrados. Ausente qualquer vício que pudesse invalidar o lançamento. Ato administrativo devidamente motivado, e executado em conformidade com as normas legais. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No mérito, restou incontroverso que a autuada retificou os arquivos da Escrituração Digital apenas após a ciência da primeira intimação. Deste modo, a infração foi plenamente caracterizada, sujeitando o infrator à penalidade prevista em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012291\r\n"
        ],
        "2012292": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2017\r\nRECURSO Nº 65.348 - Processo nº E-04/034/11652/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHEQUER UTILIDADE DOMÉSTICAS LTDA - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.266 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 65.920 - Processo nº E-04/040/1100/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.267 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 63.164 - Processo nº E-04/034/4275/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTALEIRO BRASFELS LTDA - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.268 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012292\r\n"
        ],
        "2012293": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2017\r\nRECURSO Nº 31.731 - Processo nº E-34/046.744/2005. - Recorrente: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. MBR - Recorrida: QUARTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator de acórdão. Vencidas as Conselheiras Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Priscila Haidar Sakalem, que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 16.269 - EMENTA: ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. No caso em tela, o estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro não pratica operação sujeita à incidência do ICMS razão pela qual não cabe a exigência do respectivo imposto. No entanto, deve permanecer a exigência quanto à penalidade observando, se for o caso, a legislação superveniente mais benéfica. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 65.767. - Processo nº E-04/046/2119/2014. - Recorrente: - RIO 97 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.270. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do art. 253 do CTE, o julgador pode levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do contribuinte. No caso, haveria irregularidade da identificação do remetente das mercadorias, o que caracterizaria fraude. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para levantar a perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012293\r\n"
        ],
        "2012294": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2017\r\nRECURSO Nº 42.952 - Processo nº E-04/158.925/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OCTAGON ESPORTES LTDA - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.272 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 66.522 - Processo nº E-04/017/204/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAVALO BRANCO COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.273 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 66.095 - Processo nº E-04/034/14391/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIDERAÇO S/A - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.274 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 66.245 - Processo nº E-04/035/301/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BVSF COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.275 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 66.507 - Processo nº E-04/034/11499/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOTAL ALIMENTOS S/A - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.276 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012294\r\n"
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        "2012295": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2017\r\nRECURSO Nº 65.523 - Processo nº E-04/037/434/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOSÉ S/A - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.277 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 66.097 - Processo nº E-04/007/1102/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SP DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.281 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 65.352 - Processo nº E-04/040.703/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.282 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012295\r\n"
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        "2012296": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2017\r\nRECURSO Nº 67.154. - Processo nº E-04/036/398/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELEFÔNICA INTERNATIONAL WHOLESALE SERVICES BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.283. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 67.259 - Processo nº E-04/041/195/2016 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA PAULA CORREIA FIGUEIREIDO - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.284 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012296\r\n"
        ],
        "2012297": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2017\r\nRECURSO Nº 67.123. - Processo nº E-04/017/465/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RURALPET PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.285. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 66.751. - Processo nº E-04/035/59/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.286. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 55.637. - Processo nº E-04/044/117/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.287. - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - BENEFÍCIO UNILATERAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESUNÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO - ESTORNO NECESSÁRIO. Considerando que não há prova nos autos de que o fornecedor das mercadorias adquiridas pela interessada deixou de se beneficiar do crédito presumido concedido unilateralmente pelo seu estado, presume-se que essa utilização ocorreu, sendo indevido o crédito apurado pela interessada na entrada das referidas mercadorias. RECURSO “EX OFFICIO” PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 55.638. - Processo nº E-04/044/118/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.288. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 66.764. - Processo nº E-04/017/382/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARQUI RIO EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.289. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 67.180. - Processo nº E-04/038/401/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.290. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 67.150. - Processo nº E-04/029/997/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNICARNES COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.291. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 65.210. - Processo nº E-04/034/9269/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.292. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012297\r\n"
        ],
        "2012525": [
            "2017-02-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*RECURSO Nº 64.563. - Processo nº E-04/025/536/2015. - Recorrente: J. IMPERIAL GRÁFICA E EDITORA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.531. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/02/2017.\r\nId: 2012525\r\n"
        ],
        "2012622": [
            "2017-02-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.571. - EMENTA: Ausente a divergência de julgado não se conhece de recurso de decisão unânime. Não comprovada a divergência não se conhece do recurso. DÉBITO DE icms. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. PRESUNÇÃO DE SAÍDAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Constatado mediante levantamento nos livros e documentos fiscais da empresa a declaração de estoque maior que o declarado no livro Registro de Inventário, legitimo é o lançamento que exige ICMS por saídas sem documento fiscal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012622\r\n"
        ],
        "2012623": [
            "2017-02-16 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nFAZENDA ESTADUAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.579. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso interposto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012623\r\n"
        ],
        "2012624": [
            "2017-02-16 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nFAZENDA ESTADUAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de retificação do acórdão, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.884-A. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO FAZENDÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO CONTRIBUINTE A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EM JUNHO DE 2009, DATA EM QUE FOI APRESENTADO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, JÁ SE ENCONTRAVA EXTINTO O DIREITO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE EM JUNHO DE 2004. O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECAI EM 5 ANOS, A CONTAR DO PAGAMENTO INDEVIDO. INCISO I DO ART. 168 DO CTN. RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. CRÉDITO APROPRIADO EM DESACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, PORÉM COMPROVADAMENTE LEGÍTIMOS. INFRAÇÃO DE CARÁTER FORMAL. COMPROVADO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDAMENTE DESTACADO INDEVIDAMENTE NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO EXERCÍCIO DE 2007, RELATIVAS À REMESSA DE MERCADORIAS EM GARANTIA PARA O EXTERIOR. ENTRETANTO, INOBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 2.455/94, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA FORMAL. RECURSO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO, PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 62-C, VII, DA LEI Nº 2.657/96, com base no art. 106, II, “c”. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012624\r\n"
        ],
        "2012625": [
            "2017-02-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.072ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2016\r\nFAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator - Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo e Luiz Chor - Acórdão nº 8.468. - EMENTA: Auto de infração lavrado para exigir ICMS, em razão de ter sido constatada, pelo fisco, omissão de receitas consideradas tributadas, por presunção legal. Aplicável ao caso a regra prevista no art. 174, I, do CTN , para fixação do termo inicial do fluxo do prazo de decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012625\r\n"
        ],
        "2012626": [
            "2017-02-16 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nBR METALS FUNDIÇÕES- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros Relatora Fábia Trope de Alcântara, Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Roberto Lippi Rodrigues, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.514. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO OU CONSUMO. Julgamento convertido em diligência, para esclarecimento de pontos controversos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012626\r\n"
        ],
        "2012627": [
            "2017-02-16 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nfazenda estadual- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade ao auto de infração por identidade de litígios. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.536 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a penalidade aplicada, mantendo a exigência de ICMS. Decisão que atendeu aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, bem como ao princípio de aproveitamento dos atos administrativos, aplicáveis ao Processo Administrativo Tributário. Inexistência de prejuízo para a parte. Descabida a alegação de que houve prejuízo pelo fato de que, caso anulado o Auto de Infração e determinada a lavratura de Nota de Lançamento, haveria o risco de ocorrer a decadência parcial ou integral do crédito tributário. Inexistência de direito do contribuinte à chance de seu débito vir a decair. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REJEITADA. - ICMS. BENEFÍCIO FISCAL CANCELADO POR ATO DO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. Verificado o descumprimento do Termo de Acordo e da condição prevista no art. 7º do Decreto nº 41.860/2009, e cancelado o benefício fiscal, é legítima a exigência de ICMS relativo aos créditos presumidos apropriados pela Recorrente, que se tornaram ilegítimos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012627\r\n"
        ],
        "2012628": [
            "2017-02-16 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 62.904 - Processo nº E-04/037/106/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.539 - EMENTA: ICMS - DECISÃO EIVADA DE VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE E REPETIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Não observados os princípios processuais legais no julgamento levado a efeito, foi declarada NULA a decisão versada no Acórdão recorrido, proferido pela Colenda Primeira Câmara deste CC/RJ, e determinado retorno dos autos à referida Câmara, para que seja produzida nova decisão. ACOLHIDA a preliminar de NULIDADE de decisão. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012628\r\n"
        ],
        "2012834": [
            "2017-02-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2016\r\nIRGOMREIS E PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. junta de revisão fiscalaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.672 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAR GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Não há que se falar em nulidade do Lançamento com base em mera lição acadêmica de Princípios Constitucionais Tributários, sem a devida demonstração de sua desobediência no mundo real, quando o AI atende a todos os requisitos legais constantes dos artigos 74 e 75 do Decreto 2473/79 e não incide em nenhuma das hipóteses de nulidade constantes do art. 48 do mesmo diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/050.964/2012 e E04/050.963/2012 - Recorrente: - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºNão faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS. MULTA. TRANSPORTE. DOCUMENTO INIDÔNEO. Conforme verificou-se nos autos, o documento que o contribuinte apresentou não se demonstrou idôneo a fim de comprovar a operação que ocorreu, sendo, portanto, deve ser considerado inidôneo. Artigo 24, Livro VI do RICMS/00, alterado pelo Decreto nº 44.584/14. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.787 - Processo nº E-04/008/1082/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.677 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA - MULTA FORMAL. DOCUMENTOS FISCAIS. ARQUIVO MAGNÉTICO. Confirmada a não entrega dos arquivos magnéticos, quanto ao valor da multa, deve ser aplicado o art. 106, II, do CTN, que prevê a aplicação da legislação mais benéfica ao contribuinte, pois de fato o valor da multa aplicada deverá ser reduzido substancialmente com a Lei nº 6.357/12. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012834\r\n"
        ],
        "2012835": [
            "2017-02-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2016\r\nRecurso nº 66.501 - Processo nº E04/046/328/2016 - Recorrente: CACIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.678 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.255 - Processo nº E04/045.377/2012 - Recorrente: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.679 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.578 - Processo nº E04/046/2088/2014 - Recorrente: DISPLAZA COMÉRCIO E REPRESENtAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.680 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.498 - Processo nº E04/034/1794/2016 - Recorrente: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.681 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.773 - Processo nº E04/034/12767/2015 - Recorrente: LAB DO ALCÂNTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.682 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.608 - Processo nº E04/034/1503/2015 - Recorrente: CONFIBRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.683 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.498 - Processo nº E04/181.396/2011 - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.684 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.263 - Processo nº E04/034/12746/2015 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.685 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.763 - Processo nº E04/046.11087/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.686 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.560 - Processo nº E04/009/239/2014 - Recorrente: ARPOADOR ENgENHARIA LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.687 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.752 - Processo nº E04/027/253/2016 - Recorrente: DECOR DE PÁDUA LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.688 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012835\r\n"
        ],
        "2012836": [
            "2017-02-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2016\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.690 - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER. Mérito. O ICMS ora cobrado foi recolhido no devido montante, devendo, portanto, ser excluído o lançamento ora debatido. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.915 - Processo nº E04/033/568/2016 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.693 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - ICMS - DECADÊNCIA. O prazo previsto no art. 173, I, do CTN não é necessariamente contado a partir da ocorrência dos fatos geradores, mas sim, a partir do momento em que o Fisco passa a ter o poder de agir para efetuar o Lançamento, visto que o instituto da decadência objetiva exatamente a penalizar a inércia da Fazenda. Com base nesse entendimento, o prazo decadencial referente ao período de dezembro de 2010, com vencimento em 10/01/2011, iniciou-se em 01/01/2012, e terminaria em 31/12/2016, porém foi interrompido pela ciência do AI em 28/04/2016. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. OS AUTOS DEVEM RETORNAR À JRF PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012836\r\n"
        ],
        "2012837": [
            "2017-02-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2016\r\nRecurso nº 66.600 - Processo nº E04/034/418/2016 - Recorrente: THOR GRANITOS E MÁRMORES LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.700 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. A operação de transferência em debate não está inserida na exclusão prevista no inc. II do art. 38, Livro II, do RICMS/2000, devendo o ICMS-ST ser recolhido pelo destinatário, na condição de substituto, antes da entrada da mercadoria em território fluminense, nos termos do art. 23, inc. IV, item 2, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6276/2012. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012837\r\n"
        ],
        "2012838": [
            "2017-02-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2016\r\nRecurso nº 66.603 - Processo nº E04/034/1173/2016 - Recorrente: INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DO VALE DO ITAJAÍ LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.701 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.112 - Processo nº E04/046/1826/2015 - Recorrente: KI DOCES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.702 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.759 - Processo nº E04/017/1170/2015 - Recorrente: MERCADO CANTELMO LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.703 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012838\r\n"
        ],
        "2012839": [
            "2017-02-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2016\r\nRecurso nº 66.314 - Processo nº E04/034/2410/2015 - Recorrente: WM RODRIGUES MADEIREIRA ME.aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.713 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.943 - Processo nº E04/022/1250/2016 - Recorrente: TEC PRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.714 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012839\r\n"
        ],
        "2012840": [
            "2017-02-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2017\r\nRecurso nº 64.605. - Processo nº E04/185.368/2000. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.735. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS REGULARMENTE ESCRITURADO NO LIVRO DE RAICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente Lançamento não contém nenhum vício entre os mencionados no art. 48 do Decreto nº 2473/79, tendo atendido a todos os requisitos de validade constantes dos arts. 74 e 75 do mesmo decreto. NO MÉRITO, a Recorrente alega apenas a suposta confiscatoriedade da multa aplicada, porém melhor sorte não lhe assiste, pois tal matéria não pode ser apreciada por este Órgão Administrativo de Julgamento, visto que a formação de juízo de Razoabilidade e de Proporcionalidade de penalidade em plena vigência é prerrogativa do Poder Judiciário, por implicar análise de constitucionalidade da norma. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.372. - Processo nº E04/196.593/2011. - Recorrente: IRF 19.01 - ITABORAÍ. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.738. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTADAS - ME/EPP. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Por se tratar de multa de caráter formal, não havendo pagamento antecipado a se homologar, aplica-se ao caso o prazo decadencial fixado no inc. I do art. 173 do CTN, o qual, para lançamento de multa formal do ano de 2006, iniciou-se em 01/01/2007, e a data fatal se daria em 31/12/2011. Como a ciência do AI ocorreu em 28/12/2011, não há que se falar em decadência. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. A Ausência do quadro demonstrativo que fundamentou o Lançamento, agravada pela impossibilidade de sua posterior anexação ou refazimento, impediu a aplicação da lex mitior, desatendendo ao disposto no art. 106, II, c, do CTN. Logo, o Auto de Infração incorre na hipótese prevista no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo, portanto, nulo de pleno direito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012840\r\n"
        ],
        "2012841": [
            "2017-02-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2017\r\nRecurso nº 63.089. - Processo nº E04/034/6881/2014. - Recorrente: PATRIELEN MADEIRAS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.739. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.002. - Processo nº E04/020/651/2015. - Recorrente: TETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.740. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n66.590 e 66.591. - Processos nºs E04/034/820/2013 e E04/034/489/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.741 e 15.742. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e funda mentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.985 - Processo nº E04/033/1068/2015 - Recorrente: MICHELLE CHRISTINA GIOSO FERNANDES Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.743 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.997. - Processo nº E04/008/1004/2014. - Recorrente: ENERGIA WORLD REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.744. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.140. - Processo nº E04/034/1137/2015. - Recorrente: SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.745. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.930. - Processo nº E04/034/11456/2015. - Recorrente: CASSARO AGRO COMERCIAL LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.746. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.586. - Processo nº E04/037/15/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.747. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012841\r\n"
        ],
        "2012842": [
            "2017-02-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2017\r\nRecurso nº 64.361. - Processo nº E04/034/6813/2015. - Recorrente: JADIR DA SILVEIRA CORTAZIO Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.752. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O Auto de Infração atende ao disposto nos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79 e não incide em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo diploma. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.113. - Processo nº E04/034/7817/2015. - Recorrente: AMK II MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/Aicardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.754. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012842\r\n"
        ],
        "2012843": [
            "2017-02-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2017\r\nE04/245.203/2010 e E04/245.204/2010. - Recorrente: casa & vídeo rio de janeiro s/a Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.755 e 15.756. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. À época dos fatos geradores, a exigência do ICMS-ST na entrada do Estado somente seria possível se feita na pessoa do remetente substituto tributário, conforme permissivo constante nos arts. 1º e 3º da Resolução SER 80/2004, c/c o disposto no art. 25 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO FORMAL. ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. À época dos fatos geradores, a exigência do ICMS-ST na entrada do Estado somente seria possível se feita na pessoa do remetente substituto tributário, conforme permissivo constante nos arts. 1º e 3º da Resolução SER nº 80/2004, c/c o disposto no art. 25 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO FORMAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.946. - Processo nº E04/016/1214/2016. - Recorrente: M A COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PESCA PET SHOP E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.757. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.947. - Processo nº E04/016/1212/2016. - Recorrente: M A COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PESCA PET SHOP E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.758. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.756. - Processo nº E04/163.442/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscalicardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.759. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÃVEL. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, levantada pelo Redator, acatada. A decisão utilizou legislação ainda não vigente, aplicável apenas ao regime tributário do SIMPLES NACIONAL, como fundamento para exigir imposto “por fora” do Regime Simplificado de Pagamento do ICMS, instituído pela Lei nº 3342/99. Recurso Voluntário Provido. Decisão de Primeira Instância declarada nula. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012843\r\n"
        ],
        "2012844": [
            "2017-02-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2017\r\nRecurso nº 67.011. - Processo nº E04/022/2573/2015. - Recorrente: Re lator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.760. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.957. - Processo nº E04/017/1379/2015. - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.761. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.014. - Processo nº E04/015/393/2015. - Recorrente: MERCADO GRAN FAMÍLIA DE CORDEIRO LTDA EPP Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.762. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n66.535, 66.539, 66.536, 66.538, 66.537 e 66.540. - Processos nº E04/153.879/2012, E04/153.891/2012, E04/153.884/2012, E04/153.886/2012, E04/153.883/2012, e E04/153.887/2012. - Recorrente: h stern comércio e indústria s/aicardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012844\r\n"
        ],
        "2012845": [
            "2017-02-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2017\r\nRecurso nº 67.149. - Processo nº E04/006/1079/2015. - Recorrente: ROCHERE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE JOIAS LTDA Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.773. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012845\r\n"
        ],
        "2012846": [
            "2017-02-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2017\r\nRecurso nº 65.853. - Processo nº E04/045/133/2015. - Recorrente: - Interessada ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.785 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2012846\r\n"
        ],
        "2012869": [
            "2017-02-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2017\r\n*Recurso nº 67.154. - Processo nº E-04/036/398/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELEFÔNICA INTERNATIONAL WHOLESALE SERVICES BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.283. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Recurso nº 67.259 - Processo nº E-04/041/195/2016 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA PAULA CORREIA FIGUEIREIDO - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.284 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 15/02/2017.\r\nId: 2012869\r\n"
        ],
        "2013040": [
            "2017-02-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.709ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2016\r\nRecurso nº 66.754. - Processo nº E-04/044/168/2015. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.546. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.954. - Processo nº E-04/015/363/2015. - Recorrente: CIA. SULAMERICANA DE TABACOS Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.549. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.499. - Processo nº E-04/039/142/2016. - Recorrente: CIA. SULAMERICANA DE TABACOS Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.550. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.942. - Processo nº E-04/034/2487/2016. - Recorrente: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.552. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.918. - Processo nº E-04/004/1482/2016. - Recorrente: J. ALEXANDRE MERCEARIA LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.553. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.572. - Processo nº E-04/046/68/2016. - Recorrente: OSVALDO SALAMAIA JUNIOR CEREAIS EIRELI Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.554. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/13983/2015 e E-04/034/01810/2016. - Recorrente: . - Interessada: BOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.555 e 15.556. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.829. - Processo nº E-04/034/2399/2015. - Recorrente: FORNECEDORA SILVA MENDES LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.557. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/03968/2016 e E-04/034/03720/2016. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/01/2017\r\nE-04/181.215/2011 e E04/181.406/2011 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/045/167/2015 e E04/045/168/2015 - Recorrente: . - Interessada: VOLVO CARS BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCuLOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/038/153/2015 e E04/038/154/2015 - Recorrente: . - Interessada: MATTHEIS BORG ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/01/2017\r\nRecurso nº 66.990 - Processo nº E-04/033/365/2014 - Recorrente: TRANSPORTE E TURISMO ALTO MOINHO LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.579 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.624 - Processo nº E-04/014/1021/2014 - Recorrente: A C CERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.580 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCALGLAXO SMITHKLINE brasil LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.581 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.713ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2017\r\nRecurso nº 64.070. - Processo nº E-04/034/4787/2015. - Recorrente: . - Interessada - FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.582. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/01/2017\r\nRecurso nº 67.297. - Processo nº E-04/081.486/2010. - Recorrente: ROBERTO BELTRÃO DE ALMEIDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.585. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.715ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2017\r\nRecurso nº 66.988. - Processo nº E-04/034/7860//2015. - Recorrente: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.592. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.151. - Processo nº E-04/046/301//2015. - Recorrente: TELHAS PACIÊNCIA DISTRIBUIDORA DE TELHAS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.593. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/154.086/2010 e E04/154.087/2010. - Recorrente: . - Interessada: LANZA D'OURO FASHION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.330. - Processo nº E-04/038/148/2015. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.600. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/043/804/2013 e E04/043/801/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.719ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2017\r\nRecurso nº 67.347. - Processo nº E-04/004/2106/2016. - Recorrente: . - Interessada - RESTAURANTE 4004 LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.619. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada - GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.622. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.364. - Processo nº E-04/034/14610/2015. - Recorrente: . - Interessada - PÃO PÃO DE CABO FRIO PADARIA LTDA ME Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.623. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.296. - Processo nº E-04/168.231/2011. - Recorrente: . - Interessada - POSTO MARINA BRACUI LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.625. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2013040\r\n"
        ],
        "2013380": [
            "2017-02-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2016\r\nRecurso nº 66.003 - Processo nº E04/007/4223/2015 - Recorrente: FAENZA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 15.618 - EMENTA: Preliminar de decadência parcial. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas pela Recorrente, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. PRELIMINAR REJEITADA. Do caráter confiscatório da multa. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. ICMS. MULTA. OMISSÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. O contribuinte não apresentou qualquer documento proveniente de sua escrituração fiscal que comprovasse a existência de erros no levantamento fiscal, o que torna evidente a fragilidade de seus argumentos, os quais carecem de suporte probatório adequado. Se houve operações não registradas em livro fiscal cujo levantamento foi feito por meio de informações obtidas por meio de operadoras de cartão de crédito em que se encontrou diferenças nos impostos, fica caracterizada a omissão do tributo. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.407 - Processo nº E04/031/677/2015 - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.621 - EMENTA: ICMS. MULTA. IRREGULARIDADE FISCAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Quanto a decadência, o presente lançamento exige valores referentes a fatos geradores a partir de 01 de janeiro de 2010 a 30 de junho de 2013 e a data da ciência do presente lançamento é 3 de setembro de 2015, portanto, existem períodos que encontram-se de fato decaídos, pois como vem se afirmando por boa parte dos integrantes deste Conselho, o ICMS é lançado por homologação. PRELIMINAR ACOLHIDA ICMS. MULTA. NÃO RECOLHER. NÃO PAGAR. Em que pese a existência do tratamento tributário previsto no Livro XII do RICMS/2000, de aplicação geral a todos os contribuintes do ICMS, deve ser adotada, no presente caso, a norma especial relativa às operações com sucata realizadas pelos optantes do regime tributário da Lei nº 5636/2010, conforme disposto em seu § 3º do art. 4º. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.408 - Processo nº E04/031/678/2015 - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.622 - EMENTA: ICMS. MULTA. NÃO RECOLHER. NÃO PAGAR. Em que pese a existência do tratamento tributário previsto no Livro XII do RICMS/2000, de aplicação geral a todos os contribuintes do ICMS, deve ser adotada, no presente caso, a norma especial relativa às operações com sucata realizadas pelos optantes do regime tributário da Lei nº 5636/2010, conforme disposto em seu § 3º do art. 4º. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2013380\r\n"
        ],
        "2013381": [
            "2017-02-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2016\r\nRecurso nº 63.248 - Processo nº E04/006/250/2014 - Recorrente: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestado por Declaração de Voto. - Acórdão nº 15.689 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. O presente lançamento, que exige ICMS e MULTA por ter o contribuinte supostamente se apropriado indevidamente de créditos de ICMS presumido não guarda identidade com o objeto do Auto de Infração 03.381212-4, arguido pela Recorrente como sendo coincidente. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. A GIA-ICMS é documento oficial, sendo certo que o Decreto nº 41596/08 não dispôs sobre qualquer formalidade acerca da comunicação à SEFAZ para adesão do contribuinte ao seu benefício, não podendo este Conselho legislar criando novas obrigações e requisitos que não aqueles expressamente previstos em Lei. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2013381\r\n"
        ],
        "2013382": [
            "2017-02-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2016\r\nRecursos nºs 62.298, 62.299, 62.322, 62.323, 62.324, e 62.325 - Processos nºs E-04/040/1483/2014, E-04/040/1517/2014, E- 04/040/1514/2014, E-04/040/1519/2014, E-04/040/1511/2014 e E- 04/040/1488/2014 - Recorrente: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nºs 15.717 A 15.722 - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A infração em tela decorre de procedimento omissivo por parte da Autuada, tendente a sonegar o recolhimento de tributos, visto que jamais justificou o procedimento adotado, creditando-se indevidamente de ICMS relativo a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, não havendo, portanto, que se falar em homologação de suposto autolançamento, de forma a se aplicar a regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. Tendo sido afastado o único argumento de defesa da Recorrente, conclui-se que não há o que alterar no bem fundamentado Lançamento. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2013382\r\n"
        ],
        "2013383": [
            "2017-02-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2017\r\nRecurso nº 63.643. - Processo nº E04/007/6/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SALSALATE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 15.748. - EMENTA: ICMS. MULTA. OMISSÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. Somente deverá ser exigido o imposto relativo à omissão de receitas tributadas por dentro do Regime do Simples Nacional, no caso de denúncia espontânea por parte do Contribuinte, devendo ser exigido o imposto sonegado pelas regras normais de tributação caso apurada mediante Lançamento de ofício. Como consequência do exposto, não pode ser afastada a exigência do ICMS e do seu Adicional destinado ao FECP neste caso, pois, no caso de omissão de receitas tributadas, impera o regime geral de tributação, desconsiderando-se a condição jurídica favorecida da Autuada, cabendo, portanto, a exigência do referido tributo, conforme disposto no art. 61-C da Lei Estadual nº 2657/96, de 26 de dezembro de 1996, com redação da Lei nº 6357/2012; nos artigos 13, § 1º, inciso XIII, alíneas \"e\" e \"f\", e 34 da Lei Complementar Federal nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006; e no art. 3º, inciso VIII da Lei nº 5147/2007, em consonância com a regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inc. II, do mesmo diploma legal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2013383\r\n"
        ],
        "2013384": [
            "2017-02-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2017\r\nRecurso nº 62.861. - Processo nº E04/039/456/2014. - Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. - Recorrida junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.772. - EMENTA: PRELIMINARES - INCONSTITUCIONALIDADE. O Regimento interno do Conselho de Contribuintes, no âmbito federal proibiu o conhecimento de matéria de inconstitucionalidade de norma tributária através da inclusão do art. 22-A. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. A incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa está firmemente estabelecida tanto em artigos da Lei Complementar nº 87/96 (art. 12, inc. I) quanto da Lei nº 2657/96 (art. 3º, inc. I), os quais se encontram em plena vigência. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2013384\r\n"
        ],
        "2013429": [
            "2017-02-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2016\r\nRecurso nº 65.009 - Processo nº E-04/037/400//2015 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Nilo Meirelles de Souza Araujo e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que davam provimento ao recurso, com declaração de voto deste Conselheiro. - Acórdão nº 15.202 - EMENTA: ICMS - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2013429\r\n"
        ],
        "2013430": [
            "2017-02-21 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 64.604 - Processo nº E04/091/2262/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.635 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR APÓS O PRAZO LEGAL, MAS DENTRO DO PRAZO DA INTIMAÇÃO FISCAL. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2013430\r\n"
        ],
        "2013431": [
            "2017-02-21 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº. 65.644 - Processo nº. E04/040/991/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.643 - EMENTA ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE A MAIOR. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no balanço de encerramento do exercício e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, bem como no livro Registro de Inventário da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, do disposto pelos arts. 3º, inciso I, e 47, inciso I, c/c o art. 59, inciso IX, alínea “a” da Lei nº 2.657/96. Por derradeiro, assiste razão à recorrente sobre não ser cabível a penalidade formal aplicada. De fato, a penalidade formal atacada visa punir o contribuinte que não adota as providências legais cabíveis, quando alguma mercadoria constante de seu estoque é inserida ou retirada do sistema de substituição tributária, e no caso presente, nada há nos autos indicando a ocorrência de semelhante hipótese. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.002 - Processo nº E04/017/1179/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.644 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - DECLAN IPM - APRESENTAR APÓS O PRAZO LEGAL, E APÓS INTIMAÇÃO FISCAL. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2013431\r\n"
        ],
        "2013432": [
            "2017-02-21 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nARCELORMITTAL BRASIL S/Ajunta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.655 - EMENTA: DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - NÃO ESCRITURAÇÃO DE NFe - INOCORRÊNCIA. acessado pela internet, tentou preencher e imprimir a nota fiscal eletrônica por sete vezes consecutivas, sem sucesso, sendo por fim emitida a Nfe 10582, com a consignação da operação de venda sete vezes tentada anteriormente, a qual contou com o devido destaque do imposto, escrituração no Livro Registro de Saídas e o devido recolhimento do ICMS. Desta forma, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2013432\r\n"
        ],
        "2013433": [
            "2017-02-21 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.580 - Processo nº E-04/046/907/2015 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS s/aRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.721 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.524 - Processo nº E-04/034/14195/2015 - Recorrente: AIRCLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA-EPP. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.722 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.512 - Processo nº E-04/005/2498/2015 - Recorrente: - Interessada: BAR E RESTAURANTE NOVA CAPELA LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.723 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/2223/2016 e E-04/034/2484/2016 - Recorrente: - Interessada: TREMBAO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/043/797/2014 e E- 04/043/796/2014 - Recorrente: BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.726 e 15.727 - EMENTA: PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REJEITADA. O presente litígio envolve exclusivamente a interpretação do Direito aplicável ao caso, e não a apreciação dos elementos fáticos, os quais estão bastante bem esclarecidos nos autos. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. No mérito, o benefício fiscal que suportava o crédito presumido glosado na Inicial foi cancelado pelo Sr. Secretário de Fazenda, e não pode mais ser apreciado por este Colegiado, em face do princípio da hierarquia. Assim, a exigência deve ser feita retroativamente, pois se o benefício foi concedido sob condição de cumprimento de determinada meta de arrecadação, o seu descumprimento, logo no primeiro ano em que foi aplicado, não pode ter outro efeito a não ser o retorno ao , de forma que tudo se passa como se a empresa jamais tivesse usufruído do mesmo, devendo prevalecer o sistema normal de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.125 - Processo nº E-04/017/269/2015 - Recorrente: CENTRO DE ENSINO CARLHO E MELLO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.728 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2013433\r\n"
        ],
        "2013434": [
            "2017-02-21 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.605 - Processo nº E-04/034/12643/2015 - Recorrente: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.730 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.771 - Processo nº E-04/034/2061/2016 - Recorrente: MARIA JUCILEIDE CABRALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.731 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 66.621 - Processo nº. E-04/033/1063/2015 - Recorrente: JULIANA CERQUEIRA DA SILVARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.732 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.749 - Processo nº E-04/041/2553/2015 - Recorrente: CYNTIA MONEGAGLYA FINK E OUTRORelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.733 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.126 - Processo nº E-04/017/270/2015 - Recorrente: CENTRO DE ENSINO CARLHO E MELLO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.734 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.804 - Processo nº E-04/041/2702/2013 - Recorrente: - Interessada: VANIA SOUTO DE LEMOS E OUTROS. icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.735 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2013434\r\n"
        ],
        "2013435": [
            "2017-02-21 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 57.354 - Processo nº E-04/046/6153/2013 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.737 - EMENTA: ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. É legítima a exigência fiscal, eis que a recorrente deixou de recolher o ICMS-ST devido pela saída interestadual de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma da inicial e dos dispositivos ali dados como infringidos. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.449 - Processo nº E-04/022/2774/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.738 - EMENTA: omissão de receita. diferença apurada entre o que foi lançado na escrita fiscal e as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito. auto de infração procedente.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2013435\r\n"
        ],
        "2013436": [
            "2017-02-21 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nESCORIDES DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.739 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/95 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, do disposto na Portaria SEFIS nº 475/2001. Comprovado nos autos que o contribuinte não apresentou os arquivos magnéticos dentro do prazo legal, é legítima a exigência da penalidade aplicada. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nTERASAKI DO BRASIL LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.740 - EMENTA: Consideradas a natureza das operações em foco praticadas pelo contribuinte, afastada resta a hipótese de infração. Assim, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nnri brasil materiais compostos LTDAJUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.741 - EMENTA: débito de icms. Não comprovação da origem da mercadoria vendida com aliquota de 4%. Nota fiscal de entrada emitida apos a venda. IMPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2013436\r\n"
        ],
        "2013437": [
            "2017-02-21 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.529 - Processo nº E-04/034/6164/2015 - Recorrente: FBMQ COMéRCIO DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCãO LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.743 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.567 - Processo nº E-04/034/3187/2016 - Recorrente: M S SOARES PRODUTOS ALIMENTÍCIOSRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.744 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/004/1798/2016 e E-04/004/1850/2016 - Recorrente: - Interessada: - icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.745 e 15.746 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.179 - Processo nº E-04/034/2409/2015 - Recorrente: COMERCIAL MANSUR LTDA. icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.747 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.122 - Processo nº. E-04/034/2625/2016 - Recorrente: MILA TRANSPORTES LTDAicardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.748 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.174 - Processo nº E-04/037/334/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/ARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.750 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2013437\r\n"
        ],
        "2013438": [
            "2017-02-21 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.619 - Processo nº E-04/009/443/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.751 - EMENTA: O contribuinte sustenta a necessidade de redução da multa, por ser optante do SIMPLES, por força do art. 70-C e 71, da Lei 2.657/96. Contudo, tais dispositivos exigem o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias a contar a da autuação, o que não ocorreu na hipótese em tela. Destacar imposto em documento fiscal e não pagá-lo não é “declarar”. Cobrança do ICMS “por fora” permitida pelo art. 13, parágrafo 1º, XIII, “f”, da Lei Complementar nº 123/2006. Ademais, a LC nº 123/2006 consigna que a adesão ao Simples Nacional em nada mitiga a fiscalização estadual, nos termos do art. 33. O que, inclusive, é ratificado pela Resolução 720/2014, art. 2º. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.198 - Processo nº E-04/157.373/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.752 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.779 - Processo nº E-04/004/2756/2015 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIERicardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.753 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. Verificada dúvida razoável em relação ao recebimento de Portaria de Intimação para ciência de prazo para oferecimento de impugnação, pertinente e plausível o levantamento da perempção decretadaRECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.230 - Processo nº E-04/014/503/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscalicardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.754 - EMENTA: Verificada a observância das premissas do artigo 74 do PAT e 221 do CTE, e oferecido ao Contribuinte todos os elementos e oportunidades para o pleno exercício de seu direito de defesa, incogitável a arguição de qualquer nulidade do processo. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO FISCAL. INFORMAÇÕES INCORRETAS. correta a exigência da multa, uma vez que o Contribuinte apresentou as DECLANs, anos base 2010 e 2011, com informações incorretas, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 3.525/2000. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.994 - Processo nº E-04/024/897/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.757 - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não haverá cobrança em duplicidade, pois, caso a demandante perca a demanda judicial, os valores depositados judicialmente serão convertidos em favor do Estado e a nota de lançamento será executada em relação a alguma parcela que deveria ter sido depositada e não foi, caso ocorra tal situação. Não há bitributação. A nota de lançamento foi lavrada porque o contribuinte ajuizou ação judicial anteriormente à autuação, por isso, foi efetuada a fim de evitar a decadência tão somente. A propositura de demanda judicial implica renúncia às instâncias administrativa. O lançamento não é nulo haja vista que não estão presentes as causas de nulidade prevista no art. 48 cumulado com art. 95, do Decreto nº 2.473/79. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.856 - Processo nº E-04/039/151/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.758 - EMENTA: DEIXAR DE RECOLHER ICMS-ST. PREVISÃO LEGAL DO PMC AO INVÉS DA MVA. a utilização do PMC tem previsão legal no art. 5º, Livro II, do RICMS/00AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. OBSERVADOS OS ART. 48 E 74, DO DECRETO 2.473/79. O FISCO PODE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A QUALQUER TEMPO DESDE QUE RESPEITado O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. DEVIDAMENTE intimada A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO COBRARIA VALORES ANTERIORMENTE PAGOS, A EMPRESA SE MANTEVE INERTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.827 - Processo nº E-04/004/336/2015 - Recorrente: GILSARA FURTADO MATTOSO ABREU CALçADOS E ACESSóRIOS MERelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.759- EMENTA: levantamento da perempção. motivo relevante. intimação para endereço diverso da residência do contribuinte. provido o recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2013438\r\n"
        ],
        "2013439": [
            "2017-02-21 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/003/742/2013 e E- 04/003/692/2013 - Recorrente: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 15.760 e 15.761 - EMENTA: ICMS IMPORTAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE GLME. Adoto o parecer da Douta Representação da Fazenda às fls., tendo em vista a decisão proferida no processo administrativo E-014/001027129/2015, na qual a Sra. Procuradora Geral do Estado autorizou, em caráter genérico, que o Estado não defenda, em juízo, a exigência do ICMS nas hipóteses de importação sem transferência de propriedade, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral, no RE 540.829-SP, pelo STF. Tal decisão está regulamentada pela Resolução SEFAZ nº 1000/2016, art. 4º, na qual consta autorização para o cancelamento dos autos de infrações lavrados na hipótese. Assim, é necessária nova ação fiscal de forma a constatar a efetiva transferência de propriedade e a internalização definitiva do bem para aí sim lavrar o auto de infração para exigir o recolhimento do imposto, cabendo também a lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.264 - Processo nº. E-04/006/315/2015 - Recorrente: SILIMED-COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.765 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nU & M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A. JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.766 - EMENTA: DIFAL. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONFISCATORIEDADE DA MULTA AFASTADA. ANÁLISE SOMENTE COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO. Aquele que exerce atividade no ramo da construção civil, em regra, está submetido ao ISSQN, e não ao ICMS. Excepcionalmente, haverá incidência do ICMS caso o contribuinte produza mercadorias fora do local da prestação do serviço para aplicação em obra por ela executada. Ocorre que as escriturações fiscais do contribuinte, inclusive, o livro RAICMS, indicavam a entrada de mercadorias submetidas a alíquotas interestaduais, porém sem o recolhimento do DIFAL, na forma do Convênio 71/89 (art. 1º). Assim, a autuação está em consonância com o ordenamento jurídico: art. 155, § 2º, “a”, inciso VIII, da CRFB/88 e arts. 3º, VI, 4º, VI, da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.717 - Processo nº. E-04/276.838/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.767 - EMENTA: Autuação improcedente. Retroatividade benéfica. Art. 106, II, “a”, do CTN. Alteração da redação dada ao art. 24, do Livro VI, do RICMS/00. Autuação realizada ante inidoneidade do DANFE autuado. Como verificado no presente processo, o intuito fraudulento não ficou caracterizado, sendo certo que no DANFE objeto da autuação (fl. 06) faz contar a mercadoria comercializada, o remetente, o destinatário, de forma que a falta de destaque do imposto, na hipótese, não é causa inidoneidade, tampouco a indicação de dispositivo legal revogado. Assim, a nova redação pode retroceder beneficiando o autuado, de forma que a conduta descrita no lançamento deixou de ser considerada infração. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.898 - Processo nº E-04/044/12/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 15.768 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. BEM DE USO E CONSUMO. COMBUSTÍVEL APLICADO NA FROTA DE VEÍCULOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA: ART. 150, PARÁGRAFO 4º, CTN. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. ausência de nulidade fundada no art. 48, do decreto Sendo assim, se a matéria-prima ou produto intermediário são empregados no produto final, sendo que, sem eles, seria inviável a produção, é cabível o creditamento. Isto é, se os produtos intermediários são imprescindíveis à construção do produto final, o creditamento é válido. Deve-se lembrar de que esses produtos são específicos e empregados diretamente na fabricação do produto. O mesmo não se pode falar com relação aos bens de uso e consumo, como máquinas de produção, equipamentos, dentre outros bens, pois, ainda que sejam consumidos durante a produção (sofrem apenas depreciação), não integram o produto final. Na mesma situação se enquadra o combustível neles empregado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 64.716 - Processo nº. E-04/037/263/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.769 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I.. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -APRESENTAR DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. , ficou comprovado que a recorrente apresentou a DECLAN- IPM com incorreções, referente ao período elencado na autuação, contrariando o disposto pelo art. 54 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/2000. RECURSO DESPROVIDO.AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.693 - Processo nº E-04/034/3053/2015 - Recorrente: - Recorrida:Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.770 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - REMESSA DE MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. Comprovado nos autos a remessa de mercadorias tributadas com documento fiscal inidôneo, por ter sido destinado por empresa com inscrição impedida no Cadastro do ICMS deste Estado, deve ser exigido o imposto devido da recorrente, bem como as penalidades aplicadas, os artigos 2º, e 3º, 39 e 47, inciso I da Lei nº 2.657/96 e artigo 24 do inciso XI do Livro VI do RICMS/00, e aplicadas as penalidades previstas no art. 60, inciso I alínea “b” e artigo 62-C, inciso III item 1 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.331 - Processo nº. E-04/016/1332/2015 - Recorrente: INTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMÉTICOS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.771 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.771 - Processo nº E-04/009/236/2015 - Recorrente: - Recorrida:Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.772 - EMENTA: Levantamento de perempção. não houve demonstração de motivos relevantes. Levantamento de perempção indeferido. Recurso negado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2013439\r\n"
        ],
        "2013440": [
            "2017-02-21 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.167 - Processo nº E-04/017/481/2016 - Recorrente: sto primeirão de rio bonito ltdaicardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.773 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.258 - Processo nº E-04/041/1087/2015 - Recorrente: NORMA BEATRIZ ANA MARIA KUNST CANETTI Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.774 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.327 - Processo nº. E-04/039/749/2015 - Recorrente: brl distribuidora de vacinas ltda. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.776 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.328 - Processo nº E-04/039/751/2015 - Recorrente: brl distribuidora de vacinas ltda. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.777 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2013440\r\n"
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        "2013441": [
            "2017-02-21 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nSADIA S/A. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.778 - EMENTA: ICMS - processo administrativo tributário. restituição de indébito. Em se tratando de pedido de restituição de indébito, a regra imposta pelo art. 6º, III da Resolução SEEF nº 2.455/94, não observada, determina o indeferimento a pretensão até que comprove a inexistência de débitos fiscais sem garantia judicial. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.755 - Processo nº E-04/037/315/2015. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.779. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. DÉBITO DE IMPOSTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE ÓLEO CONDENSADO PARA A OBTENÇÃO DE NAFTA. NÃo constatada nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do Decreto nº 2473/79 e observados os parâmetros do art. 142 do CTN e 74 do PAT incogitável a decretação da nulidade pretendida. Verificada a ocorrência de processo de industrialização por encomenda de óleo condensado para a obtenção de nafta, inexiste a imunidade do ICMS prevista para as operações interestaduais constantes no art. 155, § 2º, X, \"b\" da Constituição da República. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2013441\r\n"
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        "2013442": [
            "2017-02-21 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.260 - Processo nº E-04/041/1714/2015 - Recorrente: ADRIANA PINTO DE SOUZARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.780 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.255 - Processo nº E-04/041/155/2016 - Recorrente: JOSÉ TRINDADE DE SEGADAS VIANNA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.781 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL daniela sankievicz e outros. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.782 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.329 - Processo nº E-04/039/750/2015 - Recorrente: brl distribuidora de vacinas ltda. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.783 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2013442\r\n"
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        "2013686": [
            "2017-02-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2016\r\nRecursos nºs. 55.424, 55.426, 55.427, 55.428, 55.429, 55.430, 55.431, 55.432, 55.433, 55.435, 55.436, 55.437, 55.438, 55.439, 55.440, 55.441, 55.442, 55.444, 55.445, 55.446, 55.447, 55.448, 55.449, 55.450, 55.451, 55.452, 55.453, 55.454, 55.455, 55.456, 55.457, 55.458, 55.459, 55.460, 55.461, 55.462, 55.463, 55.480 e 55.481 - Processos nºs E-04/040.319/2013 E04/040.321/2013, E- 04/040.322/2013, E-04/040.323/2013, E04/040.324/2013, E- 04/040.325/2013, E-04/040.326/2013, E04/040.327/2013, E- 04/040.329/2013, E-04/040.332/2013, E04/040.333/2013, E- 04/040.334/2013, E-04/040.335/2013, E04/040.336/2013, E- 04/040.338/2013, E04/040.339/2013, E-04/040.340/2013, E- 04/040.342/2013, E04/040.343/2013, E-04/040.345/2013, E- 04/040.346/2013, E04/040.347/2013, E04/040.349/2013, E- 04/040.350/2013, E04/040.351/2013, E-04/040.354/2013, E- 04/040.356/2013, E04/040.357/2013, E-04/040.358/2013, E- 04/040.360/2013, E04/040.361/2013, E-04/040.362/2013, E04/040.363/2013, E04/040.364/2013, E-04/040.366/2013, E- 04/040.367/2013, E04/040.368/2013, E-04/040.386/2013 e E04/040.407/2013 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.628 A 15.666 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO EFETUADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Considerando que o Relato constante da Inicial menciona apenas o descumprimento de obrigação acessória, por não ter o Contribuinte aguardado o prazo de 90 (noventa) dias antes de efetuar o creditamento em questão; considerando que os mesmos referem-se a créditos extemporâneos relativos a perdas e extravios ocorridos no decorrer do ano de 2011; considerando que o mero descumprimento de obrigação acessória não justifica, por si só, a glosa de créditos do Contribuinte, que são legítimos até prova em contrário; decido pela procedência parcial do Lançamento, para excluir a glosa dos créditos em questão e aplicar a penalidade mais benéfica, conforme previsto no art. 62-C, Inc. VII, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 5% do valor do crédito apropriado em desconformidade com a legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2013686\r\n"
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        "2014348": [
            "2017-02-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/08/2016\r\nRecurso nº 65.459. - Processo nº E04/017/899/2014. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.143. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. REGIME ESPECIAL. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. As disposições do regime especial não só preveem a exclusão nos casos ali previstos mas também preveem a possibilidade de exclusão com efeitos retroativos. LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Não há óbice legal para que o crédito tributário seja constituído pelo lançamento, ainda que a exigibilidade deste crédito esteja condicionada a evento incerto e futuro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.699ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2016\r\nRecurso nº 66.674. - Processo nº E04/018/266/2015. - Recorrente: GREEN COAST COMERCIAL E REPRESENTAÇÃO DE GêNeros ALIMENTíCIOS LTDA. DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 15.457. - EMENTA: Processo administrativo tributário. Mérito favorável. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PREMININAR DE NULIDADE. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo-se o mérito em favor deste. ERRO NO ARQUIVO MAGNÉTICO. MULTA. DESCABIMENTO. A alteração da Lei 2.657/96 pela Lei 6.357/12 pôs fim à infração pela indicação de erros nos arquivos magnéticos, devendo ser aplicada retroativamente por força do artigo 106, II, “a” do CTN. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Recurso nº 66.669. - Processo nº E04/018/272/2015. - Recorrente: GREEN COAST COMERCIAL E REPRESENTAÇÃO DE GêNeros ALIMENTíCIOS LTDA. OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 15.455. - EMENTA: Processo administrativo tributário. Mérito favorável. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PREMININAR DE NULIDADE. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo-se o mérito em favor deste. NÃO ENTREGA DE DECLAN- IPM. MULTA. DESCABIMENTO. A alteração da Lei 2.657/96 pela Lei 6.357/12 pôs fim à infração pela simples não entrega de declarações, devendo ser aplicada retroativamente por força do artigo 106, II, “a” do CTN. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Recurso nº 66.672. - Processo nº E04/018/269/2015. - Recorrente: GREEN COAST COMERCIAL E REPRESENTAÇÃO DE GêNeros ALIMENTíCIOS LTDA. OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 15.456. - EMENTA: Processo administrativo tributário.Mérito favorável. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PREMININAR DE NULIDADE. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo-se o mérito em favor deste. NÃO ENTREGA DO ARQUIVO MAGNÉTICO. MULTA. DESCABIMENTO. A alteração da Lei 2.657/96 pela Lei 6.357/12 pôs fim à infração pela simples não entrega de declarações, devendo ser aplicada retroativamente por força do artigo 106, II, “a” do CTN. RECURSO PROVIDOO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicados por incorreções no original publicados no D.O. 16/01/2017.\r\nna 3.701ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2016\r\nRecurso nº 65.616. - Processo nº E-04/040/960/2015. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.466. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS SOBRE MERCADORIA TRIBUTADA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/03. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/13, NÃO OBERVADA PELO CONTRIBUINTE. Não restou observado pelo contribuinte a norma infra legal que definia os limites e condições para usufruir Benefício fiscal que entendeu poder ser utilizado. Portanto, acertado restou o lançamento que exigiu o crédito tributário pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.618. - Processo nº E-04/040/919/2015. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.467. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS SOBRE MERCADORIA. TRIBUTADA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/03. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/13, NÃO OBERVADA PELO CONTRIBUINTE. Não restou observado pelo contribuinte a norma infra legal que definia os limites e condições para usufruir Benefício fiscal que entendeu poder ser utilizado. Portanto, acertado restou o lançamento que exigiu o crédito tributário pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.702ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2016\r\nRecurso nº 35.903. - Processo nº E-04/070/846/2009. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar nula a decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.483. - EMENTA: NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir de fls. 70 tendo em vista que o contribuinte não teve a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe o artigo 48, inciso II do Decreto 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.703ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2016\r\nRecurso nº 65.988. - Processo nº E04/007/4163/2015. - Recorrente: COMPLEMENTARTE COMÉRCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.504. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA. INOCORRENCIA DE OMISSÃO. PRELIMINAR DE MERITO DE DECADÊNCIA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. A autorização para a cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do Simples Nacional nos casos de omissão de receita, encontra-se prevista na LC 123/06, não estando restrita as omissões de receitas apuradas pela fiscalização de trânsito de mercadorias, volante, blitz e operações similares, por força do disposto no § 2º do art. 9º da Resolução CGSN nº 30/08. A finalidade das resoluções não pode jamais ultrapassar a de mero esclarecimento ou complemento da legislação pertinente, quando estiver expressamente autorizada. Ela não pode inovar e nem estabelecer direitos que contrariem a lei ou a Constituição Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.812 - Processo nº E04/024/2044/2015 - Recorrente: décima segunda turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.505 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO acessória. DEIXAR DE comunicar paralisação ou encerramento atividades. É legítima a aplicação da Penalidade a Contribuinte que deixar de comunicar a paralisação de suas atividades a SEFAZ/RJ, conforme determinam os artigos 44 e 46 da Lei 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.708ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2016\r\nRecurso nº 65.797 - Processo nº E04/036/21/2015 - Recorrente: sétima turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 15.524 - EMENTA: ICMS. ICMS - DECADÊNCIA. Decadência reconhecida pelos períodos reclamados no lançamento.\r\nAUTO DE INFRAÇÂO. IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.622 - Processo nº E04/046/2301/2015 - Recorrente: airclean indústria e comércio de produtos químicos ltda epp Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.532 - EMENTA: ICMS. - RECURSO INTEMPESTIVIDADE. Por falta de apresentação de qualquer motivo cabal, mantém-se a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ncr log transporte e logística ltda.décima terceira turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.533 - EMENTA: ICMS. NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O ilícito fiscal de que é acusada encontra-se de modo a propiciar plena condição de exercer o contraditório e consequentemente o direito de defesa. O Auto de Infração encontra-se lavrado dentro dos limites da legislação. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS/FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante da Solução de Consulta nº 10 - SRRF01/Diana, de 26 de novembro de 2009, a mercadoria constando em documento fiscal como NCM 0404.90.00 classifica-se no código 2202.90.00 da NCM, estando sujeita o recolhimento pelo regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/034.8789/2013 e E04/034/8790/2013 - Recorrente: indústria de cosméticos carvalho ltda.quarta turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 15.535 e 15.536 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. O Auto de Infração contém todos os elementos previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional, bem como atende plenamente ao disposto no PAT/RJ. NULIDADE REJEITADA. - ICMS - IMPORTAÇÃO. Importação é deflagrada pela encomenda de mercadorias de origem estrangeira por uma empresa encomendante a outra - importadora- que realiza a compra das mercadorias do fornecedor estrangeiro, com o comprometimento de vendê-las à empresa encomendante. RECURSO PROCEDENTE AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.709ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2016\r\nRecurso nº 66.680. - Processo nº E04/046/255/2016. - Recorrente: . - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.565. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO JÁ UTILIZADO OPERAÇAO ANTERIOR. Considera-se documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, sujeitando o infrator à penalidade cabível, fazendo prova apenas em favor do Fisco, aquele não corresponda a operação realmente realizada, excetuadas as hipóteses previstas na legislação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.711ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2017\r\nRecurso nº 66.451. - Processo nº E04/022/2752//2015. - Recorrente: IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDASEGUNDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, foi rejeitada a decadência suscitada e, no mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.575. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte visando o não pagamento do imposto, o que leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas GIAs-ICMS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 33.117. - Processo nº E04/164.134/2013. - Recorrente: DÉCIMA turma da junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e decadência suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.578. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. As afirmações e provas documentais trazidas aos autos pela então impugnante foram acatadas como verdadeiras pelo julgado a quo, tornando, dessa forma, dispensável a realização de diligência, que teria justamente por propósito tal finalidade. Ademais a omissão inicial foi devidamente suprida, pelas várias diligências realizadas a partir da apresentação do Recurso Voluntário. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Arguição de Decadência improcedente, visto que não houve novo lançamento. As correções feitas em sede de diligência não mudaram materialidade da autuação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS. NÃO ESCRITURAÇAO NOTAS FISCAIS. USO NOTAS FISCAIS POR ESTABELECIMENTO FILIAL. Uma vez comprovado o recolhimento de parte do imposto devido nas operações realizadas pela filial da Recorrente, fazendo uso das notas fiscais desta última, deve o mesmo ser abatido dos valores exigidos no Auto. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/01/2017\r\nRecurso nº 66.744. - Processo nº E-04/005/2197/2015. - Recorrente: QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES - CONCESSÕES S/A. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.594. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.716ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2017\r\nRecurso nº 66.131. - Processo nº E-04/004/1369/2015. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.602. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. A autorização para a cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do Simples Nacional nos casos de omissão de receita, encontra-se prevista na LC 123/06, não estando restrita as omissões de receitas apuradas pela fiscalização de trânsito de mercadorias, volante, blitz e operações similares, por força do disposto no § 2º do art. 9º da Resolução CGSN nº 30/08. A finalidade das resoluções não pode jamais ultrapassar a de mero esclarecimento ou complemento da legislação pertinente, quando estiver expressamente autorizada. Ela não pode inovar e nem estabelecer direitos que contrariem a lei ou a Constituição Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/01/2017\r\nRecurso nº 66.518. - Processo nº E-04/112.193/2012. - Recorrente: . - Interessada - PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.624. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2014348\r\n"
        ],
        "2014449": [
            "2017-03-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.082ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2017\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos o Conselheiro Relator Gustavo Kelly Alencar e os Conselheiros Daniel Mariz Gudiño, Priscila Haidar Sakalem e Antonio Silva Duarte, que deram provimento parcial ao recurso - Acórdão nº 8.558 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA EM PROCESSO DE ABERTURA DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. Doação das ações ainda não negociadas em bolsa, condicionada à abertura do capital. Aumento de capital, por decisão da companhia, com emissão e alienação de ações ordinárias, com fixação de preço de negociação, conforme Ata da Reunião datada de 08 de outubro de 2007. Instrumento particular de doação lavrado em 15 de outubro de 2007. Inegável que tal modificação já era do conhecimento dos acionistas, por ocasião do ato de doação. A base de cálculo do ITD deve ser o valor da ação que será oferecido ao mercado, o qual reflete o valor real de mercado da ação e já era de conhecimento do doador quando da realização do negócio jurídico. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2014449\r\n"
        ],
        "2014450": [
            "2017-03-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.082ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2017\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudiño, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 8.560 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA EM PROCESSO DE ABERTURA DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. Doação das ações ainda não negociadas em bolsa, condicionada à abertura do capital. Aumento de capital, por decisão da companhia, com emissão e alienação de ações ordinárias, com fixação de preço de negociação, conforme Ata da Reunião datada de 08 de outubro de 2007. Instrumento particular de doação lavrado em 15 de outubro de 2007. Inegável que tal modificação já era do conhecimento dos acionistas, por ocasião do ato de doação. A base de cálculo do ITD deve ser o o valor da ação que será oferecido ao mercado, o qual reflete o valor real de mercado da ação e já era de conhecimento do doador quando da realização do negócio jurídico. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2014450\r\n"
        ],
        "2014451": [
            "2017-03-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nFazenda Estadual x carrefour comércio e indústria LTDA. x FAZENDA ESTADUALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda e mantida a decisão recorrida que acolheu a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Felipe Gomes Cipriani Silva e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao Recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, não conhecido o recurso, quanto a nulidade da decisão recorrida, e também por unanimidade de votos, não conhecido o recurso com relação ao mérito, por falta de apresentação de acórdão paradigma, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.587 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - SUPERMERCADOS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA desprovido. Sendo o ICMS tributo lançado por homologação, e não havendo no caso qualquer indício de fraude, dolo ou simulação, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE não conhecido, por ter desatendido ao requisito de admissibilidade contido no art. 266, I, do CTE. MANTIDA A DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O AUTO DE INFRAÇÃO EM FACE DA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2014451\r\n"
        ],
        "2014452": [
            "2017-03-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.601 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ESCRITURAR ENTRADA DE MERCADORIA NO RCPE. O extravio do processo original, reforçado pela impossibilidade de ser restabelecido integralmente o seu conteúdo, e combinado ao relato deficiente do AI, além da provável ausência de discriminação dos documentos fiscais supostamente não escriturados no Livro de RCPE, leva-me a concluir que o presente Lançamento é nulo de pleno direito, com base no disposto nos incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79, o que cerceou o direito de defesa do Contribuinte e dificultou a formação de convicção deste Julgador acerca da autuação. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2014452\r\n"
        ],
        "2014453": [
            "2017-03-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.074ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2016\r\nCIBRAPEL S.A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Roberto Lippi Rodrigues, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.499. - EMENTA: DECADÊNCIA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, no caso de impostos sujeitos ao lançamento “por homologação”, o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício será de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que, no caso em exame não foi caracterizada. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/11/2016.\r\nId: 2014453\r\n"
        ],
        "2014456": [
            "2017-03-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nFAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, no termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado redator. - Acórdão nº 8.550. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa do contribuinte, uma vez que o julgador pode negar pedido de realização de perícia, tendo havido oportunidades e juntada de documentos que fazem volume suficiente para a formação de convicção quanto à questão de direito. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, do disposto pelos arts. 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/10, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/07. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2014456\r\n"
        ],
        "2014457": [
            "2017-03-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem, designada Redatora. Vencidos o Conselheiro Relator Roberto Lippi Rodrigues e os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.574. - EMENTA: ICMS. TRIBUTO SUJETO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DO ARTIGO 150, §4º DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Aplica-se ao caso em tela o artigo 150, §4º, do CTN, segundo o qual, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2014457\r\n"
        ],
        "2014458": [
            "2017-03-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Nunes Ramos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.575. - EMENTA: icms. decadência. imposto não debitado, incidência do art. 173 I. recurso da fazenda provido. Preliminares de nulidade e de cerceamento da defesa. recurso não conhecido por ausência de divergÊNCIA DE JULGADO. NO MÉRITO, COMPROVADA A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO DEVE SER MANTIDO O LANÇAMENTO PELAS RAZÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2014458\r\n"
        ],
        "2014470": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2016\r\nRecurso nº 53.855 - Processo nº E-04/077.306/2011 - Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso face à extinção do crédito tributário pela remissão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.480 - EMENTA: MÉRITO. ITD - TRANSFERÊNCIA. REMISSÃO DE CRÉDITOS POR LEI. O crédito tributário sofreu extinção por força de dispositivo legal que prevê a remissão de valores de ITD exigidos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o ano de 1989. Assim, perde objeto o lançamento e o próprio Recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2014470\r\n"
        ],
        "2014471": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/11/2016\r\nRecurso nº. 61.713 - Processo nº. E-04/048.406/2011 - Recorrente: R.E.D. EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.534 - EMENTA: ICMS. MULTA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Apesar de ficar caracterizada a utilização de documento fiscal inidôneo por parte do Contribuinte no transporte do bem descrito na Inicial, as provas trazidas aos autos em sede de impugnação comprovam a propriedade do gerador e sua utilização na prestação de serviços pela Autuada. Dessa forma, entendo que não deva ser exigido ICMS neste caso, mas, tão somente, a multa formal prevista no art. 59, inciso IX, alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, no percentual de 40% do valor do imposto que incidiria se tributada fosse a saída da mercadoria. Em face da vigência da Lei nº 6357/2012, entretanto, a qual prevê multa mais benéfica para a infração em tela, a penalidade acima deve ser convertida para a prevista no art. 62C, inciso V, da Lei nº 2657/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2014471\r\n"
        ],
        "2014472": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2016\r\nRecursos nºs. 62.300, 62.301, 62.303, 62.304, 62.437 e 62.439 - Processos nºs. E-04/040/1518/2014, E-04/040/1507/2014, E- 04/040/1485/2014, E-04/040/1501/2014, E-04/040/1484/2014 e E- 04/040/1513/2014 - Recorrente: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nºs 15.723 A 15.728. - EMENTA ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA, CUJA SAÍDA POSTERIOR NÃO FOI TRIBUTADA. DECADÊNCIA. A infração em tela decorre de procedimento omissivo por parte da Autuada, tendente a sonegar o recolhimento de tributos, visto que se creditou indevidamente de ICMS relativo a mercadorias incluídas na cesta básica, cujas saídas posteriores não foram tributadas, sem qualquer justificativa para a manutenção do crédito, não havendo, portanto, que se falar em homologação de suposto autolançamento, de forma a se aplicar a regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. Mérito. O contribuinte em nenhum momento se insurge contra os valores levantados pelo Fiscal autuante, demonstrando, no mínimo ausência de argumentos e concordância com o que teve contra si imputado. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2014472\r\n"
        ],
        "2014474": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2017\r\nRecursos nºs 56.823 e 56.824. - Processos nºs E04/046/4484/2013 e E04/046/4485/2013. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.749 e 15.750. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. No presente caso, ocorreu a denúncia espontânea por parte da Recorrente, pois o recolhimento total do ICMS-ST ocorreu antes da ciência do Auto de Infração, ato este que marca o início do procedimento de ofício, na ausência de intimação do Sujeito Passivo, o que atende ao previsto no art. 138 do CTN. Ressalte-se que o valor dos acréscimos moratórios, que constitui débito autônomo, nos termos da legislação fluminense, deve ser exigido em Nota de Lançamento específica, não havendo fundamento para se cobrar multa proporcional ao imposto supostamente não recolhido, quando o mesmo foi, comprovadamente, quitado antes do início de ação fiscal visando a sua cobrança. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. No presente caso, ocorreu a denúncia espontânea por parte da Recorrente, pois o recolhimento total do FECP-ST ocorreu antes da ciência do Auto de Infração, ato este que marca o início do procedimento de ofício, na ausência de intimação do Sujeito Passivo, o que atende ao previsto no art. 138 do CTN. Ressalte-se que o valor dos acréscimos moratórios, que constitui débito autônomo, nos termos da legislação fluminense, deve ser exigido em Nota de Lançamento específica, não havendo fundamento para se cobrar multa proporcional ao imposto supostamente não recolhido, quando o mesmo foi, comprovadamente, quitado antes do início de ação fiscal visando a sua cobrança. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.343. - Processo nº E04/187.593/2011. - Recorrente: ORGANIZAÇÕES RISCALLA CHACUR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.751. - EMENTA: ICMS - MULTA - OMISSÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTADAS - ME/EPP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Por se tratar de multa de caráter formal, já que é proporcional ao imposto que seria devido pelo regime normal de tributação, não havendo pagamento antecipado a se homologar, aplica-se ao caso o prazo decadencial fixado pelo inc. I do art. 173 do CTN. Como a decadência para lançamento de multa formal para o ano de 2006 inicia-se em 01/01/2007, a data fatal se daria em 31/12/2011. Como a ciência do AI ocorreu em 11/10/2011, não pode ser acolhida a decadência pretendida pela Recorrente. NO MÉRITO, nada foi alegado, porém a multa trazida pela lei nova, constante do art. 64-A, inciso I, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, é mais benéfica para o contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2014474\r\n"
        ],
        "2014475": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2017\r\nRecurso nº 54.039. - Processo nº E04/034/119/2013. - Recorrente: RECLAX RECICLAGEM DE METAIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: Junta De Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.769. - EMENTA: MULTA. BARREIRA FISCAL. DEIXAR DE PARAR. Em que pese a idoneidade da documentação fiscal, assim como a comprovação da entrega da mercadoria ao seu destinatário, a verdade é que a Recorrente praticou conduta descrita como infração à legislação tributária, punida em conformidade com o previsto no art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 4526/05. Não importa, para efeitos de caracterização da infração, qual a intenção do agente, assim como os efeitos de seus atos, em vista da objetividade da norma que prevê infração à legislação tributária, nos termos do art. 136 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.841. - Processo nº E04/040/1567/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.771. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DUPLICIDADE DE ESCRITURAÇÃO. Julgamento convertido em diligência, para esclarecimento de pontos controversos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2014475\r\n"
        ],
        "2014476": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2017\r\nRecurso nº 67.148. - Processo nº E04/034/12671/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BEIRA RIO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.774. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.157. - Processo nº E04/043/123/2015. - Recorrente: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito propriamente dito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.775. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINARES REJEITADAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A infração em tela decorre de procedimento omissivo reiterado por parte da Autuada, tendente a sonegar o recolhimento de tributos, visto que se creditou indevidamente de ICMS em valores superiores à aplicação da alíquota de 12% incidente nas bases de cálculo das operações, conforme determina a legislação estadual, sem qualquer justificativa para a manutenção do crédito, não havendo, portanto, que se falar em homologação de suposto autolançamento, de forma a se aplicar a regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. Restou bastante claro que o a empresa se creditou em valores superiores a aplicação da alíquota de 12% incidente nas bases de cálculo das operações, conforme determina a legislação estadual. A Recorrente se credita da totalidade do ICMS da nota fiscal e alega que realiza o estorno do crédito mensalmente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.293. - Processo nº E04/037/162/2014 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.776. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - RETIFICAÇÃO. A retificação do Auto de Infração para corrigir erros como indicações de normas incorretas ou ausentes, desde que tenha sido devidamente instrumentalizada a retificação, com direito de defesa respeitado, não enseja a nulidade do Auto de Infração. PRELIMINAR - MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE EMITIR NOTA FISCAL. Após realização de diligência, verificou-se que o ICMS e o adicional do FECP exigidos correspondem aos valores que constando a mais no estoque do contribuinte, deram ensejo às saídas tributadas, sem que tenha havido emissão de documentação fiscal. Não há comprovação do pagamento, nem tampouco indicação de que teria havido emissão da guia para as mesmas operações pela empresa com a qual a Recorrente alegou ter contrato de cessão celebrado. Logo, o lançamento está correto. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.269. - Processo nº E04/036/200/2014. - Recorrente: NET RIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.777. - EMENTA: MULTA FORMAL. DOCUMENTOS FISCAIS. ARQUIVO MAGNÉTICO. O contribuinte não trouxe provas, nem mesmo argumentos, de que teria juntado aos arquivos magnéticos completos ou mesmo parciais, dentro do prazo regulamentar. Todavia deve ser aplicada a Lei nº 6357/2012 que é mais benéfica ao contribuinte. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.081. - Processo nº. E04/017/207/2016. - Recorrente: CAVALO BRANCO COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.778. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Pela natureza clandestina das operações que correspondem às receitas omitidas, o Fisco ficaria impossibilitado de apontar, com clareza, a natureza jurídica das mesmas, se foram realizadas pelo regime normal de tributação ou pelo regime de substituição tributária, razão pela qual, presumiu corretamente que se trataria de operações em que o imposto não foi recolhido, pois, se não, restaria inexplicável a omissão das receitas dessas vendas. Somente a própria Recorrente poderia vincular cada operação quitada por meio de cartão eletrônico à correspondente venda, identificando as mercadorias, a quantidade vendida, seu preço unitário, de forma que a Fiscalização pudesse, de forma pontual, identificar e demonstrar objetivamente os valores de imposto já recolhidos antecipadamente e excluí-los do Auto de Infração. A Recorrente, entretanto, jamais se dispôs a fazer tal demonstração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.824. - Processo nº E04/013/792/2013. - Recorrente: WILSON DE JESUS ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.779. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER À SEGUNDA INTIMAÇÃO. Ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, a partir do momento em que nem mesmo este Julgador pôde formar livremente sua convicção acerca do Lançamento, por escassez de informações, que poderiam ter sido fornecidas pela Autoridade Lançadora, mas não o foram. Tal vício insere-se nas hipóteses contidas nos incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79, não sendo mais possível sua correção sem que haja supressão de instância, o que, necessariamente, obriga ao reconhecimento da nulidade do Auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2014476\r\n"
        ],
        "2014477": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2017\r\nRecurso nº 67.183. - Processo nº E04/046/1678/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.786. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.184 e 67.185. - Processos nºs E04/006/823/2013 e E04/006/822/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA FARMA PAISSANDU DO FLAMENGO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.787 e 15.788. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2014477\r\n"
        ],
        "2014478": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2017\r\nRecurso nº 59.450 - Processo nº E04/046.9208/2013 - Recorrente: NET RIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.790 - EMENTA: DÉBITO DE FUNDO ESTADAL DE COMBATE A POBREZA - FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Uma vez comprovado nos autos o pagamento do crédito tributário reclamado no lançamento, referente ao Fundo Nacional de Combate a Pobreza, - FECP, impõe-se a extinção do crédito pelo pagamento nos precisos termos do art. 156 I do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. . O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.852 - Processo nº E04/040/1531/2015 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.791 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MAIOR QUE O CONSTANTE DO DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acatada. As diferenças apontadas pelo Fisco, referentes a créditos do imposto escriturados em seu Livro de Registro de Entradas, cujas correspondentes notas fiscais de entradas não tinham destaque de ICMS ou cujo valor destacado era menor, ocorreram em apenas um período, sendo plausível a explicação de que se tratou de erros operacionais do sistema fiscal implantado à época dos fatos geradores, afastando qualquer ilação de ocor rência de dolo, fraude ou simulação, devendo ser reconhecida a decadência do direito de a Fazenda lançar o imposto devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.864 - Processo nº E04/041/2387/2015 - Recorrente: GUILHERME RODRIGUES AUGUSTO LOUREIRO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.792 - EMENTA: ITD - EXCESSO DE PARTILHA. Não há que se falar em decadência neste caso, pois o ITD, sendo reconhecido como tributo lançado por declaração, nos termos do art. 147 do CTN, subsume-se à regra decadencial do art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.213 - Processo nº E04/034/4547/2015 - Recorrente: MINI MERCADO MARAVILHA DO CAMPINHO LTDA. - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.793 - EMENTA: ICMS - ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Com base na faculdade contida no art. 253 do CTE, entendo que os argumentos de defesa são relevantes, justificando o levantamento da perempção neste caso, com a consequente extinção do Auto de Infração, visto que o mesmo exige valor de imposto já recolhido à época dos fatos que levaram à sua lavratura. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO EXTINTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2014478\r\n"
        ],
        "2014479": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2017\r\nRecursos nºs 65.645 e 65.646 - Processos nºs E04/034.5572/2013 e E04/034.5573/2013 - Recorrente: CRAVO & RODRIGUES COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA. - Recorrida: IRF 24.01 - MACAÉ. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.795 e 15.796. - EMENTA: PEDIDO LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A relevância dos argumentos deduzidos em sede de impugnação ao lançamento basta a fundamentar o levantamento de sua perempção. Art. 253 do CTE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.147 - Processo nº E04/013/1508/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: DOMIRES PEREIRA DA SILVA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.797 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2014479\r\n"
        ],
        "2014480": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2017\r\nRecurso nº 67.115. - Processo nº E04/006/1080/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROCHERE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE JÓIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.811. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.063. - Processo nº. E04/040/1035/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.812. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.007. - Processo nº E04/045/173/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO CARIOCA DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.813. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.675 - Processo nº E04/034/10820/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.814. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.683 - Processo nº E04/034/10141/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.815. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 37.917 - Processo nº E34/067.320/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.816. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.980 e 66.981 - Processos nºs E04/034/03664/2016 e E04/034/03665/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: I. DE SOUZA JÚNIOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.817 e 15.818 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.595 - Processo nº E04/062.435/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.819. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a de cisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2014480\r\n"
        ],
        "2014481": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2017\r\nRecurso nº 43.415 - Processo nº E04/081.099/2010 - Recorrente: MARCELO BELTRÃO DE ALMEIDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.820 - EMENTA: ITD. DOMICÍLIO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado que o Estado do Rio de Janeiro não é parte legítima para exigir o imposto incidente sobre doação em espécie, com base somente no domicílio de eleição declarado através do Imposto de Renda. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.798 - Processo nº E04/045/16/2016 - Recorrente: MERITOR BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa, a mora e a atualização monetária, mantido o imposto no período de vigência da Portaria SSER 35/13, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento parcial ao recurso para excluir o imposto e a multa do mesmo período. - Acórdão nº 15.822 - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. É fato consagrado que a Administração Pública tem o poder/dever de rever seus atos quando eivados de nulidade, conforme já estabelecido pela Súmula 473 do STF. Como dos atos nulos não se originam direitos, o ato anulatório tem de operar, necessariamente, de forma retroativa, , descabendo, portanto, a alegação de que somente deveria haver cobrança dos créditos posteriores à Portaria SSER nº 53/2014. O art. 2º da referida Portaria, entretanto, é clara quando afasta a possibilidade de ser exigida multa, mora ou mesmo atualização monetária sobre os valores creditados a maior no período de vigência da Portaria SSER nº 35/2013. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2014481\r\n"
        ],
        "2014482": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2017\r\nRecurso nº 67.058. - Processo nº E04/024/529/2015. - Recorrente: ATITUDE RJ ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.833. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O presente Lançamento encontra-se muito bem fundamentado, contendo todos os elementos essenciais descritos nos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, permitindo o contraditório e a ampla defesa, e não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade mencionadas no art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, descabe razão à Recorrente quando alega que o produto COLA SUPERBONDER (NCM 3506.10.10) não seria item sujeito à substituição tributária, porque, mesmo havendo convênio ou protocolo, não haveria decreto algum que o validasse, pois o convênio ICMS 74/94 foi incorporado à legislação estadual por meio do Decreto nº 20255/94, D.O.E. 20/07/94. Além disso, o item V de seu anexo, onde consta aquele produto, está transcrito ipsis litteris no item 16.6 do Anexo I do Decreto nº 27427/2000, em vigor à época dos fatos geradores, conforme redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 41961/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.059. - Processo nº E04/024/528/2015. - Recorrente: ATITUDE RJ ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.834. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O presente Lançamento encontra-se muito bem fundamentado, contendo todos os elementos essenciais descritos nos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, permitindo o contraditório e a ampla defesa, e não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade mencionadas no art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, descabe razão à Recorrente quando alega que o produto COLA SUPERBONDER (NCM 3506.10.10) não seria item sujeito à substituição tributária, porque, mesmo havendo convênio ou protocolo, não haveria decreto algum que o validasse, pois o convênio ICMS 74/94 foi incorporado à legislação estadual por meio do Decreto nº 20255/94, D.O.E. 20/07/94. Além disso, o item V de seu anexo, onde consta aquele produto, está transcrito ipsis litteris no item 16.6 do Anexo I do Decreto nº 27427/2000, em vigor à época dos fatos geradores, conforme redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 41961/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.658. - Processo nº E04/043/226/2014 - Recorrente: BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.835. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. Ademais, não merecem procedência os argumentos de nulidade relativos ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade de este Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade das leis. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento, não considerar a produção de prova pericial urgente ao deslinde do presente debate. Cabe apenas uma pequena correção no presente Lançamento, pois, apesar de ter sido aplicada a penalidade prevista no art. 60, I, b, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, cujo percentual (75%) é menor que o vigente à época dos fatos geradores (80%), a aplicação da multa mínima, prevista no art. 67A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012 (450 UFIR-RJ), acabou por torná-la mais gravosa, razão pela qual deve ser alterada a penalidade para a prevista no art. 59, inc. VIII, da Lei nº 2657/96. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.659 - Processo nº E04/043/224/2014 - Recorrente: BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.836. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. Ademais, não merecem procedência os argumentos de nulidade relativos ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade de este Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade das leis. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento, não considerar a produção de prova pericial urgente ao deslinde do presente debate. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2014482\r\n"
        ],
        "2015103": [
            "2017-03-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n*Recursos nºs 65.748, 65.750, 65.751 e 65.752 - Processos nºs E04/007/964/2015, E04/007/966/2015, E04/007/963/2015 e E04/007/965/2015 - Recorrente: AMÉRICA DEZOITO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.179 a 15.182 - EMENTA: Processo administrativo tributário. Mérito favorável. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PREMININAR DE NULIDADE. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo- se o mérito em favor deste. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DESCABIMENTO. A alteração da Lei nº 2.657/96 pela Lei nº 6.357/2012, pôs fim à infração pela indicação de erros nos arquivos magnéticos, devendo ser aplicada retroativamente por força do artigo 106, II, “a” do CTN. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 13/02/2017.\r\nId: 2015103\r\n"
        ],
        "2015104": [
            "2017-03-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.712 - Processo nº E04/016/727/2014 - Recorrente: RIO VILLE ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.534 - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO. A autoridade julgadora a quo diligenciou tão somente para verificar a existência de identidade entre os processos judicial e administrativo. A nulidade somente poderia ser reconhecida caso comprovado o efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorrera na espécie. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS - LEGITIMIDADE PASSIVA. Conforme Parecer nº 2/2013 - LAMGS, aprovado pelo Subprocurador Chefe da Procuradoria do Estado, é possível a exigência do imposto do contribuinte de fato quando o imposto que deixou de ser recolhido pelo contribuinte de direito se deu em função de ação ajuizada pelo próprio contribuinte de fato. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2015104\r\n"
        ],
        "2015856": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.610ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2015\r\nRecursos nºs 59.334, 59.406, 59.407, 59.408, 59.409 e 59.410. - Processos nºs E-04/181.186/2011, E-04/181.194/2011, E04/181.193/2011, E-04/181.188/2011, E-04/181.171/2011 e E04/181.196/2011. - Recorrente: OFS RJ LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do da Conselheira Relatora. Tendo os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara, votado pela conclusão. - Acórdãos nºs 14.590, 14.591, 14.592, 14.593, 14.594 e 14.595. - EMENTA: o art. 68 da Lei nº 2.657/96 veda a concomitância de lavratura de auto de infração para exigência de multa formal por descumprimento de obrigação acessória, quando já há auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário decorrente do não pagamento do tributo. Não há como se aplicar a multa prevista no inciso XIII do art. 59 da Lei nº 2.657/96 concomitantemente com a cobrança do imposto e respectiva penalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2015856\r\n"
        ],
        "2015857": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.761ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2016\r\nRecursos nºs 60.706, 60.707, 60.708, 60.709, 60.710, 60.711, 60.712, 60.713, 60.717, 60.718, 60.719, 60.720, 60.721, 60.722, 60.723, 60.724, 60.737, 60.738, 60.739, 60.740, 60.741, 60.744, 60.745, 60.746 e 60.747. - Processos nºs E04/040/953/2013, E04/040/959/2013, E04/040/965/2013, E04/040/967/2013, E04/040/969/2013, E04/040/971/2013, E04/040/974/2013, E04/040/975/2013, E04/040/951/2013, E04/040/958/2013, E04/040/963/2013, E04/040/964/2013, E04/040/968/2013, E04/040/970/2013, E04/040/972/2013, E04/040/973/2013, E04/040/956/2013, E04/040/957/2013, E04/040/960/2013, E04/040/962/2013, E04/040/966/2013, E04/040/952/2013, E04/040/955/2013, E04/040/961/2013 e E04/040/950/2013 - Recorrente: TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.029, 16.030, 16.031, 16.032, 16.033, 16.034, 16.035, 16.036, 16.037, 16.038, 16.039, 16.040, 16.041, 16.042, 16.043, 16.044, 16.045, 16.046, 16.047, 16.048, 16.049, 16.050, 16.051, 16.052 e 16.053. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de crédito reconhecidamente legítimo, não cabe aplicar ao contribuinte uma penalidade que, no final, implicará na glosa parcial do crédito. Obrigação acessória regularizada antes do início de ação fiscal. Ausência de prejuízo ao Erário ou de embaraço à fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2015857\r\n"
        ],
        "2015858": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 63.525 - Processo nº E-04/007/3043/2013 - Recorrente: GALPÃO DE CURICICA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.141 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL do crédito tributário. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Preliminar parcialmente acolhida para declarar a decadência do crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 18 de dezembro de 2008. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO A QUE SE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA EXCLUIR DO AUTO DE INFRAÇÃO OS PERÍODOS ALÇANCADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2015858\r\n"
        ],
        "2015859": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 45.808 - Processo nº E-04/144.683/2008. - Recorrente: CBPO ENGENHARIA LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 16.264 - EMENTA: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MANUTENÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Empresa cadastrada com a atividade única de construção de obras de arte especiais. Contrato social que inclui a atividade de compra e venda de material de construção. Diligência que comprovou que a recorrente não praticava operações tributadas pelo ICMS e, portanto, não era contribuinte do imposto. Em consequência, não estava obrigada a manter os arquivos magnéticos do sintegra. recurso voluntário provido, para afastar a imposição de penalidade por descumprimento de obrigação acessória específica para contribuintes do ICMS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2015859\r\n"
        ],
        "2015860": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2017\r\nRecurso nº 64.766 - Processo nº E-04/012/826/2015. - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE BARRA MANSA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.293 - EMENTA: DEBITO DE ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO E NÃO ESCRITURADO. Comprovado que o contribuinte deixou de escriturar os documentos fiscais elencados no quadro demonstrativo anexo à autuação, que acobertaram operações tributadas pelo ICMS, deixando, assim, de recolher o imposto neles destacados. Não comprovado o cancelamento dos documentos fiscais em questão. Insuficiência probatório dos argumentos obstrutivos apresentados pelo contribuinte. Na forma prevista no art. 136 do CTN, a reponsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, ou seja, em nada afeta a eventual boa fé do contribuinte para afastar a correção da lavratura da exação exordial. Auto de Infração procedente. Negado provimento ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.276. - Processo nº E-04/044/101/2015. - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhia a preliminar de nulidade da Decisão “a quo” suscitada pela Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 16.294. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão de Primeira Instância cuja ementa e relato fazem referência a crédito tributário devido por substituição tributária, na condição de contribuinte substituto, embora o auto de infração trate de exigência de ICMS devido pelas operações próprias. A exigência de ICMS devido pelo regime de substituição tributária foi formalizada em auto de infração conexo, uma vez que teve ambos os lançamentos se originaram das mesmas notas fiscais eletrônicas. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2015860\r\n"
        ],
        "2015861": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2017\r\nRecurso nº 66.111. - Processo nº E-04/034/13621/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H S COUTINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.297. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.606. - Processo nº E-04/034/14619/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MURAL DE ANCHIETA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.298. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.259 e 66.260. - Processos nºs E-04/034/00110/2016 e E04/034/00111/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.300 e 16.301. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.028. - Processo nº E-04/034/12456/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G. R. DAUDT TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.302. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.013. - Processo nº E-04/034/12010/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALGI 4343 COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.303. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.920. - Processo nº E-04/029/1506/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COFEOS FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.305. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2015861\r\n"
        ],
        "2015862": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.629. - Processo nº E-04/041/1135/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DURVAL WERNECK DE MENEZES E OUTROS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.344. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2015862\r\n"
        ],
        "2016100": [
            "2017-03-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 56.794 - Processo nº E04/136.431/2000 - Recorrente: trr meridional diesel ltda - Recorrida: TERCEIRa turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.487 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. A falta de indicação de dados no documento fiscal somente o torna inidôneo se ficar configurada simulação ou falsidade do documento fiscal, ou se for impossível identificar corretamente a operação ou destinatário. RECURSO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.708ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2016\r\nRecurso nº 50.995 - Processo nº E04/054.981/2011 - Recorrente: nextel telecomunicações ltda. - Recorrida: décima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.528 - EMENTA: ICMS. - AUTOCOMPENSAÇÃO. Necessário haver lei definidora para compensação (Ex vi 170, do CTN). AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.713ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2017\r\nRecurso nº 53.101. - Processo nº E-04/002/18/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA SÃO FRANCISCO DO MARACANÃ LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.584. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.714ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2017\r\nRecurso nº 65.747. - Processo nº E-04/035/211/2015. - Recorrente: ACQUA VIVA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.589. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. DIFERIMENTO. REVOGAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO À ANTERORIDADE. Conforme jurisprudência do STF, não se aplica o princípio da anterioridade à revogação de diferimento. NÃO CUMULATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. Descabe falar em não cumulatividade quando o tributo não foi pago. TRIBUTO E MULTA. SUBSUNÇÃO À LEI. O valor do tributo e a multa aplicáveis obedecem à legislação, não podendo sofrer variações não previstas em lei. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.273. - Processo nº E-04/005/687//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JCR COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.590. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.715ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2017\r\nRecursos nºs 67.120 e 67.121. - Processos nºs E-04/034/1260/2016 e E-04/034/1254/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.597 e 15.598. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.716ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2017\r\nRecurso nº 61.133. - Processo nº E-04/046/929/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAGNATON COMÉRCIO DE FIOS E CABOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.606. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.717ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2017\r\nRecurso nº 63.220. - Processo nº E04/034/3919/2013. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: quarta turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.607. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Imprecisões terminológicas que não acarretam prejuízo ao contribuinte quanto à perfeita compreensão da infração que lhe foi imputada não geram vício de nulidade do auto de infração. DÉBITO DE ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. SUJEITO ATIVO. REAL ADQUIRENTE. Independente da modalidade de importação indireta, a unidade federada competente para exigir o ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro de mercadorias é a do seu real adquirente, ainda que o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido em unidade federada diversa. Precedentes do STF. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.221. - Processo nº E04/034/3918/2013. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: quarta turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.608. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Imprecisões terminológicas que não acarretam prejuízo ao contribuinte quanto à perfeita compreensão da infração que lhe foi imputada não geram vício de nulidade do auto de infração. DÉBITO DE ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. SUJEITO ATIVO. REAL ADQUIRENTE. Independente da modalidade de importação indireta, a unidade federada competente para exigir o ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro de mercadorias é a do seu real adquirente, ainda que o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido em unidade federada diversa. Precedentes do STF. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.719ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2017\r\nRecurso nº 67.141. - Processo nº E-04/022/765/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BELLA BELEZA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.627. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.348. - Processo nº E-04/034/04687/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: L. F. M. FREITAS COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.628. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.142. - Processo nº E-04/024/675/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.629. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.720ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2017\r\nRecursos nºs 43.718, 43.719, 43.720, 43.721, 43.722, 43.723, 43.998, 43.999 e 44.000. - Processos nºs E-04/072.119/2010, E04/072.126/2010, E-04/072.127/2010, E-04/072.128/2010, E04/072.129/2010, E-04/072.130/2010, E-04/072.113/2010, E04/072.114/2010 e E-04/072.115/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.632, 16.633, 16.634, 16.635, 16.636, 16.637, 16.638, 16.639 e 16.640. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO. Comprovado em diligência “parte” do valor a maior recolhido. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.337. - Processo nº E-04/046/11531/2013. - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. - Recorrida: DÉCIMA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.641. - EMENTA: ICMS-ST NÃO RECOLHIDO. MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. QUALIDADE DE SUBSTITUTO ATRIBUIDO AO DESTINATÁRIO. Comprovado nos autos o recolhimento do imposto antes da ciência do auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.721ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2017\r\nRecurso nº 67.172. - Processo nº E-04/022/1518/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MERCEARIA REAL DE MARICÁ LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.642. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.447. - Processo nº E-04/044/83/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.643. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.465. - Processo nº E-04/034/05175/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FERRAGENS RAMADA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.644. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.722ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2017\r\nRecurso nº 67.307 - Processo nº E-04/046/361/2016 - Recorrente: NFS INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPamentos PARA INSTalações COMERCIAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.645 - EMENTA: ICMS /FECP - RECOLHIMENTO- NULIDADE. Afastada a nulidade do auto de infração, determinando a remessa para Junta de Revisão Fiscal para apreciar do mérito. RECURSO OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.216 - Processo nº E-04/034/12102/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.647 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.513 - Processo nº E-04/034/4418/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RCC 2 SUCATAS EM GERAL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.648 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.130 - Processo nº E-04/263.081/2012 - Recorrente: A E GOMIERO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS ME. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.649 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. NOTA FISCAL NÃO EXLCUIDA DO AUTO. PENALIDADE APLICADA REVOGADA PELA LEI 6.37/12. O reconhecimento pela Fiscalização da indevida inclusão da NFe nº 2.184 no Auto de Infração encontra-se consignado no quadro demonstrativo de fls. 49. O que fez a Lei 6357/96, foi dar nova redação às penalidades previstas no art. 59 da Lei 2657/96, sendo que nos casos em que esta redação for mais benéfica, passa a mesma a ser aplicada, tendo em vista o disposto no art. 106 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS-SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. MERCADORIAS NÃO RELACIONADAS NA LISTA DO ANEXO I, LIVRO II, DO RICMS. As mercadorias objeto do Auto ou se encontram enquadradas nos NCMs/SH 2106 ou 1901, ou no NCM/SH 1806 , classificadas, respectivamente, nos subitens 14.2 e 32.1, do Anexo 1 do Livro II do Regulamento do ICMS RJ. Como o referido anexo só traz como referência para a tributação por substituição tributária a posição (quatro primeiros dígitos) das mercadorias na tabela NCM/SH, fica claro que a tributação pela ST deve alcançar todas as mercadorias enquadradas em determinada posição. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.337 - Processo nº E-04/040/1161/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Recorrida: sétimA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de diligência/perícia, bem como de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.650 - EMENTA: DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora poderá indeferir as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, bem como impugnar os quesitos impertinentes, formulando os que julgar necessários. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. SAÍDA COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR A ENTRADA. CRÉDITO PELAS ENTRADAS NÃO ESTORNADO. DIFERIMENTO. A regra de estorno prevista no artigo 37, parágrafo 1º, da Lei n.º 2.657/1996 aplica-se a todos os casos em que a mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.524 - Processo nº E-04/034/2164/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.651 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.723ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2017\r\nRecurso nº 67.466 - Processo nº E-04/034/4380/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ACELÉTRICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.652 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.332 e 64.333. - Processos nºs E-04/091/619/2013 e E04/091/618/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada - posto lobo júnior LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.653 e 15.654. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. ENERGIA ELETRÍCA. DEMANDA CONTRATADA. DEPOSITO JUDICIAL COMO CONDIÇAO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO REALIZADO. NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DEFESA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A INFRAÇÃO OCORRIDA E OS DISPOSITIVOS CAPITULADOS COMO INFRINGIDOS. Não configurado cerceamento ao direito de defesa. O acusado se defende do fato e não do dispositivo legal aplicado Nos termos do disposto no art. 50 do Decreto 2473/79, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, desde que haja no processo elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa, ou quando não influírem na solução do litígio. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.529 e 67.530 - Processos nºs E-04/017/893/2016 e E-04/017/891/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS EIRELI - EPP - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.655 e 15.656 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.452 - Processo nº E-04/005/743/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OPÇÃO SEGUNDA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.657 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2016100\r\n"
        ],
        "2016590": [
            "2017-03-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.659 - Processo nº E04/014/1990/2014 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.645 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar. obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético, com fundamento no disposto pelo art. 47 da Lei nº 2.657/96; e cláusula oitava do Convênio ICMS nº 57/95. Legitima, assim, evidencia-se a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2016590\r\n"
        ],
        "2016591": [
            "2017-03-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.805. - Processo nº E-04/041/2704/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VANIA SOUTO DE LEMOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.694. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2016591\r\n"
        ],
        "2016592": [
            "2017-03-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.223 - Processo nº E-04/152.819/2012 - Recorrente: CASA MANSUR ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.788 - EMENTA: arbitramento base de cálculo legitima com a utilização de declarações feitas pelo próprio contribuinte. impossibilidade de comprovação da exatidão de valores lançados recusa de prestar esclarecimento e exibição de documentos não obstante ter sido intimado por três vezes. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.349 - Processo nº E-04/034/3499/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.790 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2016592\r\n"
        ],
        "2016593": [
            "2017-03-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 66.892 e 66.989 - Processos nºs E-04/029/1052/2014 e E-04/029/1051/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTI MIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 15.793 e 15.794 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.448 - Processo nº E-04/022/2773/2015 - Recorrente: ÓTICA RIBEIRO IRMÃOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.798 - EMENTA: Gia. entrega fora do prazo apesar de estar no regime normal do ICMS. exigência fiscal mantida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.382 - Processo nº E-04/014/1678/2015 - Recorrente: POSTO SERGAS DE CAMPOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.799 - EMENTA: arquivos digitais entregues somente após a 3ª intimação. configurado descumprimento da obrigação acessória mantem-se o lançamento fiscal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.400 - Processo nº E-04/029/876/2014 - Recorrente: ALBERTO BAR COMÉRCIO DE JOIAS E RELÓGIOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento parcial ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 15.800 - EMENTA: Omissão de receita verificada no confronto das informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e a escrita do contribuinte. auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2016593\r\n"
        ],
        "2016594": [
            "2017-03-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.941 - Processo nº E-04/046/423/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DOCURA DE MINAS INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE DOCES LTDA. EPP - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.801 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.933 - Processo nº E-04/029/685/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO ART COLOR LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.802 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.009 - Processo nº E-04/034/14209/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGORÍFICO NOVO MERITI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS EIRELI - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.803 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.143 - Processo nº E-04/046/511/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARRA OESTE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.804 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.906 - Processo nº E-04/040/1608/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.805 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2016594\r\n"
        ],
        "2016595": [
            "2017-03-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 57.466 - Processo nº E-04/046/10159/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAZALON MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.807 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.357 - Processo nº E-04/045/333/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.808 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.187 e 67.188. - Processos nºs E04/154.184/2010 e E04/154.183/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MZ BIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.809 e 15.810. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.579 - Processo nº E-04/040/1571/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.811 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.339 - Processo nº E-04/022/2301/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAZÃO INFANTIL MÓVEIS E DECORACÕES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.812 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2016595\r\n"
        ],
        "2016596": [
            "2017-03-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.367 - Processo nº E-04/035/180/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIME DISTRIBUIDORA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.813 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.477 - Processo nº E-04/035/177/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIME DISTRIBUIDORA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.814 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.471 - Processo nº E-04/035/36/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FIOCERTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FACAS E FERRAMENTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.815 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.519 - Processo nº E-04/034/5439/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADO S/A. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.816 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2016596\r\n"
        ],
        "2016597": [
            "2017-03-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 44.193, 44.194, 44.195 e 44.196. - Processos nºs E04/053.421/2009, E-04/053.422/2009, E-04/053.423/2009 e E04/053.424/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.818, 15.819, 15.820 e 15.821. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.495. - Processo nº E-04/043/236/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GARCIA ATACADISTA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.822. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.267. - Processo nº E-04/043/707/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DEPÓSITO CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.823 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.726. - Processo nº E-04/040/753/2015. - Recorrente: RICARDO ELETRO ATACADO ltda.- Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADO E LOJAS DE DEPARTAMENTO. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.828. - EMENTA: NÃO RECOLHER ICMS NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERNA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2016597\r\n"
        ],
        "2016598": [
            "2017-03-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.514 - Processo nº E-04/034/3606/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES F S LTDA. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.831 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2016598\r\n"
        ],
        "2016599": [
            "2017-03-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.473 - Processo nº E-04/046/487/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAURO HENRIQUE GONÇALVES GOMES. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.833 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2016599\r\n"
        ],
        "2016600": [
            "2017-03-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n*Recurso nº 66.613. - Processo nº E-04/040/1186/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.701. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Nenhum dos fundamentos citados na decisão de primeira instância é suficiente para justificar a errônea declaração de nulidade. O art. 54 da Lei nº 2.657/96, embora genérico, permite, juntamente com o restante do relato inaugural, que se compreenda na plenitude o lançamento em causa. Tanto assim que a recorrente, já em sua primeira intimação, conseguiu corrigir as informações discrepantes por intermédio da DECLAN-IPM retificadora. Tampouco merecem acolhimentos os fundamentos sobre a falta de discriminações dos dados divergentes: a simples leitura da intimação fiscal de fls. 06/07 demonstra os dados divergentes pendentes de retificação. Por fim, a não utilização do aludido teto de valor de penalidade consta expressamente do art. 67 § 2º da Lei nº 2.657/96: ele não é aplicável quando a empresa possua receita bruta anual superior a 3.600.000 UFIRs-RJ. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/02/2017.\r\nId: 2016600\r\n"
        ],
        "2016603": [
            "2017-03-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\n/09/2016\r\nRecurso nº 65.772. - Processo nº E-04/044/163/2015. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi por maioria de votos rejeitada a preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar parcialmente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento parcial ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 15.438 - EMENTA: EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS QUE NÃO FORAM CANCELADAS EM AMBIENTE VIRTUAL. SAÍDA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS CONTINUAM VÁLIDAS DEMONSTRANDO A OPERAÇÃO DE MERCADORIAS NO SISTEMA. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE COM FULCRO NO ART. 48, DO DECRETO Nº 2.473/79. PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO: ART. 74, DECRETO Nº 2.473/79. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/02/2017.\r\nId: 2016603\r\n"
        ],
        "2016604": [
            "2017-03-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\n/2016\r\n*Recurso nº 56.561 - Processo nº E-04/267.616/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRBS S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.639 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/02/2017.\r\nId: 2016604\r\n"
        ],
        "2017333": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.424 - Processo nº E04/038/246/2014 - Recorrente: FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.552. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. Não se conhece de recurso interposto de decisão unânime quando não se apresenta decisão divergente de Câmara ou do Conselho Pleno. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2017333\r\n"
        ],
        "2017334": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.051. - Processo nº E04/065.219/2010. - Recorrente: procosa produtos de beleza LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Nunes Ramos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.573. - EMENTA: ICMS. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. REMESSA PARA SUBSTITUÍDO INTERMEDIÁRIO INTERDEPENDENTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR INICIAL PARA SUA DETERMINAÇAO. PREÇO PRATICADO PELO SUBSTITUÍDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O equívoco na escolha do instrumento utilizado para o lançamento configura erro de fato convidável e, por isso, anulável por vício formal. Apenas o erro na subsunção do fato ao critério material da regra­matriz de incidência, que configura erro de direito, é vício material. Não há, portanto, que se falar em vício material capaz de afastar a aplicação da regra disposta no inciso II do art. 173 do CTN e na existência de novo lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita a substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último, ex vi do disposto pelo artigo 6º, incisos I, II e III e Parágrafo Único, inciso I, da Lei nº 846/85, o qual estava em pleno vigor à época da ocorrência dos fatos geradores em questão, não conflitando com artigo 22 da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2017334\r\n"
        ],
        "2017335": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/01/2017\r\nRecurso nº 61.834. - Processo nº E-04/037/503/2013. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de conhecimento parcial do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.578 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. Estando o lançamento original dentro do prazo de que a Fazenda dispõe para homologar o crédito, conforme previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, não há que se falar em decadência. RECURSO a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2017335\r\n"
        ],
        "2017336": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/01/2017\r\nRecurso nº 63.253. - Processo nº E-04/077.384/2012. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.584 - EMENTA: ICMS. crédito RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ÉLETRICA. não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. recurso não conhecido. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara, não merece ser conhecido, pois os acórdãos juntados como paradigma não se prestam para a comprovação da divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2017336\r\n"
        ],
        "2017338": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.013 - Processo nº E04/039/590/2014 - Recorrente: VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.591. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2017338\r\n"
        ],
        "2017339": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.732 - Processo nº E04/057.321/2008 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.598. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TRANSFERÊNCIA PRODUTO (NAFTA) ACIMA DO CUSTO FISCAL PREVISTO LC Nº 87/96. AUSENCIA COMPROVAÇÃO. Valores de custo fiscal apresentados pela Recorrente não confirmados pelas diversas diligências realizadas no andamento do processo. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2017339\r\n"
        ],
        "2017340": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 62.856 - Processo nº E04/007/3281/2014 - Recorrente: SHOPPOLIS CONFECÇÕES LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.493. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS OPERAÇÕES. CONDUTA OMISSIVA EM RELAÇÃO À REITERARADAS INTIMAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA DA PRTENDIDA DECADÊNCIA. Verificada a absoluta ausência de documentos e elementos para que se possa proceder a homologação dos créditos tributários, em face de conduta omissa e relapsa da autuada, não há que se cogitar da aplicação do artigo 150 § 4º do CTN. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2017340\r\n"
        ],
        "2017341": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 64.224 - Processo nº E04/045/76/2015 - Recorrente: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.505. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. Não se conhece de recurso interposto de decisão unânime quando não se apresenta decisão divergente de Câmara ou do Conselho Pleno. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2017341\r\n"
        ],
        "2017342": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.546. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. Não se conhece de recurso interposto de decisão unânime quando não se apresenta decisão divergente de Câmara ou do Conselho Pleno. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2017342\r\n"
        ],
        "2017343": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 64.003. - Processo nº E04/046/2126/2014. - Recorrente: LUIZ PAULO MANTOVANI - ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrida e, também à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.547. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL rejeitada. A decisão da Quarta Câmara abordou sucintamente esses fatos, porém deixou claro seu entendimento de que as provas e argumentos trazidos pela Recorrente não foram suficientes para ilidir a infração que lhe foi imputada. NO MÉRITO, o Recurso Especial do Contribuinte não merece ser conhecido, pois, apesar de ter sido prolatada a decisão cameral por unanimidade, não foi trazido acórdão divergente quanto ao direito em tese neste caso, em desatendimento ao disposto no art. 266, inc. I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2017343\r\n"
        ],
        "2017344": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 63.627. - Processo nº E-04/036/158/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: TIM CELULAR S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 8.595 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - REPROVAÇÃO DAS CONTAS REFERENTES A PROJETO CULTURAL BENEFICIADO POR INCENTIVO FISCAL. O aproveitamento indevido do benefício previsto na Lei nº 1954/1992, sujeita o infrator às penalidades específicas previstas na legislação tributária. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2017344\r\n"
        ],
        "2017345": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 63.817, 63.818, 63.819 e 63.831 - Processos nºs E04/031/200/2015, E04/031/198/2015, E04/031/201/2015 e E04/031/199/2015 - Recorrente: R A 2 SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.611, 8.612, 8.613 e 8.614 - EMENTA: ICMS - Recurso ao Pleno. Requisito de admissibilidade. Regra expressa do art. 266, i, do CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2017345\r\n"
        ],
        "2017358": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2017\r\nRecurso nº 65.285. - Processo nº E04/037/201/2015. - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.770. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. Restou bastante claro que o contribuinte repassou o valor de ICMS para a refinaria de petróleo no Estado de São Paulo e ainda assim creditou- se do valor. Evidenciada a falta de permissão legal para o aproveitamento do crédito glosado pela fiscalização, é de se exigir o valor do crédito indevidamente apropriado, com fundamento no disposto pelos dispositivos retro citados, bem como da penalidade aplicada. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2017358\r\n"
        ],
        "2017359": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2017\r\nRecurso nº 67.124 - Processo nº E04/034/11067/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.798. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.913 e 66.914 - Processos nºs E04/004/1049/2016 e E04/004/1038/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M. M. A BARATEIRA DE MADUREIRA COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 15.799 e 15.800. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.145. - Processo nº E04/034/2905/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.801. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.034. - Processo nº E04/034/2604/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO TURBO 1000 LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.802. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.177. - Processo nº E04/045/324/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCALA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.806. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.265. - Processo nº E04/037/296/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.807. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.076 - Processo nº E04/003/1131/2015. - Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.809. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. A Fiscalização dilargou o prazo para apresentação dos livros e documentos fiscais, somente emitindo nova intimação, e lavrando o presente AI, depois de decorridos 15 (quinze) dias da primeira solicitação, além de ter dispensado a apresentação dos documentos fiscais, o que tornou o atendimento à 1ª intimação plenamente possível. O fato de ter o Recorrente comparecido tempestivamente à Repartição Fiscal, para entrega parcial dos documentos solicitados, não afasta a infração que lhe foi imputada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.467 - Processo nº E04/033/698/2014. - Recorrente: CRR CENTRO DE RECICLAGEM - RIO LTDA. - Recorrida JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.810. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM DOCUMENTO FISCAL - PRESUNÇÃO DE SAÍDA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, LEVANTADA PELO RELATOR, acatada. A infração passível de ser atribuída à Recorrente seria de creditar-se de ICMS em desacordo com a legislação tributária, nos termos do art. 59, inc. V, da Lei nº 2657/96, mas sem a glosa do crédito, cuja legitimidade não foi posta em dúvida pelo Autuante expressamente no Relato. Tal penalidade teria, portanto, natureza de multa formal, pelo descumprimento de norma instrumental. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2017359\r\n"
        ],
        "2017360": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2017\r\nRecurso nº. 63.227. - Processo nº. E04/111.587/2009. - Recorrente: LIK AUTO PEÇAS LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.837. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2017360\r\n"
        ],
        "2017708": [
            "2017-03-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/01/2017\r\n*Recurso nº 63.253. - Processo nº E-04/077.384/2012. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.584 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ÉLETRICA. não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. recurso não conhecido. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara, não merece ser conhecido, pois os acórdãos juntados como paradigma não se prestam para a comprovação da divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/03/2017.\r\nId: 2017708\r\n"
        ],
        "2017721": [
            "2017-03-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2017\r\nRecurso nº 66.927 - Processo nº E04/007/1267/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WILLETT LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.803 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.191 - Processo nº E04/034/4819/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ ANTONIO SOARES FILHO - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.804 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.405 - Processo nº E04/006/778/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IL DUOMO BAR E RESTAURANTE LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.805 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2017721\r\n"
        ],
        "2017722": [
            "2017-03-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2017\r\nRecurso nº 66.429. - Processo nº E-04/034/13955/2015. - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.830. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - VENDA “POR CONTA E ORDEM” - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. Qualquer empresa fluminense que adquirir mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro, originária de unidade da federação não signatária de convênio ou protocolo relativo àquela mercadoria, independentemente de a mesma ser destinada diretamente ao adquirente final, deve recolher o ICMS-ST antes da entrada da mercadoria neste Estado, conforme determinam os arts. 21, VI, e 23, IV, da Lei nº 2657/96, c/c o § 1º do art. 4º da Resolução nº 537/2012. No presente caso, foi autuado erroneamente o destinatário final, que já deveria ter recebido as mercadorias com o imposto retido e recolhido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.829. - Processo nº E-04/034/7747/2015. - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.831. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente Lançamento atende a todos os requisitos de validade constantes dos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do mesmo diploma. NO MÉRITO, à época dos fatos geradores apontados no presente lançamento, a mercadoria “bebida láctea” (NCM/SH nº 2202.9000) se encontrava inserida no subitem 29.2.8 (cuja descrição é “bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau”) do Anexo I do Livro II do RICMS/2000, o qual contém a lista das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e seus respectivos percentuais de margem de valor agregado (MVA). Justifica-se, assim, a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.830. - Processo nº E-04/034/7736/2015. - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.832. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente Lançamento atende a todos os requisitos de validade constantes dos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do mesmo diploma. NO MÉRITO, à época dos fatos geradores apontados no presente lançamento, a mercadoria “bebida láctea” (NCM/SH nº 2202.9000) se encontrava inserida no subitem 29.2.8 (cuja descrição é “bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau”) do Anexo I do Livro II do RICMS/2000, o qual contém a lista das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e seus respectivos percentuais de margem de valor agregado (MVA). Justifica-se, assim, a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2017722\r\n"
        ],
        "2017723": [
            "2017-03-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2017\r\nRecurso nº 67.173 - Processo nº E-04/029/387/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DUDAMC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.838. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.345 - Processo nº E-04/037/466/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.839. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.346 - Processo nº E-04/037/461/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.840. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.951 - Processo nº E-04/002/1374/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PÉ PEQUENO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.841. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.959, 66.960, 66.961 e 66.962 - Processos nºs E- 04/046/7591/2013, E-04/046/4691/2013, E-04/046/7452/2013 e E- 04/046/7456/2013 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: AML LOGÍSTICA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que negaram provimento aos Recursos de Ofício. - Acórdãos nºs. 15.842 a 15.845 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Pelas características de imediatismo e mesmo precariedade da fiscalização de trânsito de mercadorias, não se pode exigir que o Autuante cumpra estritamente o rito previsto para o arbitramento, constante do art. 75 da Lei nº 2657/96, retendo indefinidamente o veículo do Contribuinte para esse fim, desde que o valor arbitrado reflita, de forma aproximada, o valor real da operação ou prestação, em especial, quando informado pelo próprio preposto da Autuada. Além disso, como bem apontado pelo Autuante em sua manifestação, mesmo que o valor do frete fosse menor, o que se admite apenas pelo amor ao debate, tal fato não afetaria o valor da multa formal, que já foi aplicada em seu valor mínimo, correspondente a 400 UFIR-RJ, constante do caput do inc. IX do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2017723\r\n"
        ],
        "2017948": [
            "2017-03-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2016\r\nRecurso nº 65.959 - Processo nº E-04/004/2626/2015 - Recorrente: Junta de revisão fiscal - Interessada: tht RIO comércio de roupas E ACESSORIOS ltda me - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para afastar a nulidade, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.592 - EMENTA: ICMS. Omissão de receita. Não tendo sido respeitados os artigos 82 e 83, da Resolução CGSN nº 94/2011, que tratam da omissão de receita e das alíquotas a serem utilizadas para autuação das empresas optantes do Simples Nacional, não existem as condições necessárias para se manter a validade do auto de infração, pelo que dou provimento ao recurso de ofício, para afastar a nulidade, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.968 - Processo nº E-04/004/2633/2015 - Recorrente: Junta de revisão fiscal - Interessada: tht RIO comércio de roupas E ACESSÓRIOS ltda me - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para afastar a nulidade, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.593 - EMENTA: ICMS. Omissão de receita. Não tendo sido respeitados os artigos 82 e 83, da Resolução CGSN nº 94/2011, que tratam da omissão de receita e das alíquotas a serem utilizadas para autuação das empresas optantes do Simples Nacional, não existem as condições necessárias para se manter a validade do auto de infração, pelo que dou provimento ao recurso de ofício, para afastar a nulidade, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2017948\r\n"
        ],
        "2017949": [
            "2017-03-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2016\r\nRecursos nºs 64.118 e 64.119. - Processos nºs E-04/008/824/2013 e E04/008/853/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RESTAURANTE FRUTOS DO MAR PEDRO COUVE LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.610 e 15.611. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. A recorrente optante do Simples Nacional no exercício autuado, regime este que tem uma legislação específica e por isso não há cobrança do ICMS “por fora” do Regime do Simples Nacional. Entretanto, é aplicada a punição na qual o contribuinte deve recolher o imposto pelo Regime Normal de Tributação, conforme art. 13, inc. XIII, alínea “f” da Lei Complementar 123/06. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.734 - Processo nº E04/020/411/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ILHOTE SUL DE MACAÉ RESTAURANTE LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.615 - EMENTA: ICMS E MULTA. SAÍDA DE MERCADORIA DESACOBERTADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. A EMPRESA, EM 2009, ERA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. A operação autuada deve ser tributada segundo a regra aplicável aos demais sujeitos passivos, conforme estabelece a alínea \"f\" do inciso XIII do § 1º do art. 13 da LC nº 123/2006, não se sujeitando à tributação na forma do Simples Nacional, eis que tal dispositivo legal, como já visto, permite a exigência do ICMS por fora do regime simplificado na hipótese em que o contribuinte pratica operação sujeita à incidência do ICMS desacobertada de documento fiscal, situação do caso em tela. Recurso de Ofício provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2017949\r\n"
        ],
        "2017950": [
            "2017-03-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2016\r\nRecurso nº 65.977 - Processo nº E04/029/172/2014 - Recorrente: MGR MOURÃO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.616 - EMENTA: Débito de ICMS - Omissão de receita tributária - Confronto entre livros e documentos fiscais comerciais. Omissão de receita comprovada pelo cotejo entre as declarações fiscais firmadas pelo contribuinte e as informações prestadas por operadoras de cartão. Levantamento fiscal, com base em elementos obtidos de terceiros, cotejados com os documentos fiscais do Contribuinte não caracteriza hipótese de lançamento pela modalidade arbitramento. Obtenção de informações bancárias em desacordo com a legislação. Não ocorrência. Falta de emissão de documento fiscal. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato e que a penalidade. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.132 - Processo nº E04/031/389/2015 - Recorrente: ALPHA DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.617 - EMENTA: Preliminar de nulidade do lançamento. Rejeita-se a alegação de que o simples fato da existência de autorização para emissão de NF-e, por si só, já configura a validade do documento utilizado, com base no art. 44-B, I e § 1º, da Lei nº 2.657. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Mérito. O contribuinte foi impedido por simular a existência de empresa conforme DASC (Documento de Alteração da Situação Cadastral) nº 0001/1689933-5, desde 15/06/2010, com base no art. 136, XXIII, da Resolução SEF nº 2.861/97. Não cabe a alegação do contribuinte de que a penalidade aplicada é confiscatória, com base no art. 142, caput e parágrafo único do CTN e pela impossibilidade de instância administrativa subtrair as atribuições do Poder Judiciário. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2017950\r\n"
        ],
        "2017951": [
            "2017-03-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2016\r\nRecurso nº 51.602 - Processo nº E04/222.681/2012 - Recorrente: NÚCLEO MIX COMÉRIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar para excluir o período de janeiro a novembro de 2006, com base no art. 50, §4º, do CTN. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.671 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO DE PESSOA - DICÇÃO DO ART. 48 DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.473/79. Preliminares de erro de pessoa rejeitada, por estar perfeitamente indicado o sujeito passivo. Ademais encontrando-se a penalidade aplicada em conformidade com a lei vigente, não compete à esta instancia aferir a violação de princípios constitucionais. Preliminar rejeitada por maioria - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 34 DA LEI Nº 2657/96. No mérito, na falta de apresentação da 1 viaª de suas notas fiscais de entrada, prevalece o disposto no caput do art. 34 da Lei nº 2657/96: O direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, no prazos e condições estabelecidos na legislação”. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2017951\r\n"
        ],
        "2017952": [
            "2017-03-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2016\r\nRecurso nº 64.206 - Processo nº E04/016/2599/2014 - Recorrente: o universitário restaurante indústria comércio e agropecuária ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.673 - EMENTA: DECLAN - IPM. Obrigação Acessória. Entrega após a terceira intimação. Auto de Infração lavrado por não entregar documento, formulário ou arquivo ou entregar após o prazo legal e no prazo da 3ª intimação fiscal. O Fiscal autuante agiu em conformidade com lei à qual está vinculado por responsabilidade funcional. Não há como deixar de reconhecer que houve infração fiscal ao artigo 54, da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/2000, sendo passível da penalidade aplicada, prevista no art. 62-B, inc. I, alínea “b”, item 3, de 0,75% sobre o valor das operações de saída. Caracterizada a Infração Fiscal. Auto procedente. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.437 - Processo nº E04/019.215/2013 - Recorrente: tip cana comércio e indústria de bebidas ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.674 - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. Não emissão de documento fiscal. Auto de infração lavrado para cobrar ICMS e Multa, por saída de Mercadorias Tributadas sem emissão de Documento Fiscal. A saída das mercadorias foi presumida em função de que as Notas fiscais de Entrada das referidas mercadorias não foram regularmente escrituradas, conforme o art. 3º, §3º, da Lei nº 2.657/1996, com a redação vigente à época dos fatos geradores. Ausência de comprovação das alegações quanto à existência de ICMS suspenso em razão de remessa para e retorno para industrialização. O direito ao creditamento condiciona-se à idoneidade da documentação fiscal e à sua regular escrituração, nos prazos e condições determinadas na legislação, consoante o art. 22, da Lei Complementar Federal nº 87/1996 e o art. 34, da Lei nº 2.657/1996. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2017952\r\n"
        ],
        "2017953": [
            "2017-03-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2016\r\nRecurso nº 66.257 - Processo nº E04/155.922/2008 - Recorrente: AERO RIO TÁXI AÉREO LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.707 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2017953\r\n"
        ],
        "2017954": [
            "2017-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2016\r\nRecursos nºs 65.498 e 65.499 - Processos nºs E-04/161.559/2012 e E04/161.557/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: E C ARRUDA MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.715 e 15.716. - EMENTA: ICMS- FECP e MULTA. Tendo o contribuinte deixado de cumprir o art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea “f”, da LC nº 123/06 abe a cobrança do ICMS- FECP e multa. Recurso de ofício provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2017954\r\n"
        ],
        "2018785": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n67.194 - Processo nº E-04/039/344/2015 - Recorrente: DISTRIFAR DISTRIBUIÇÃOicardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.749 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2018785\r\n"
        ],
        "2018987": [
            "2017-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2016\r\nRecurso nº 64.906 - Processo nº E-04/045/137/2015 - Recorrente: JAC MOTORS DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de levantamento de perempção e não conhecer o recurso quanto aos demais argumentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.594 - EMENTA: ICMS - Preliminar de não conhecimento do recurso. Intempestividade. Não tendo o contribuinte apresentado o recurso voluntário dentro do prazo de 30 (trinta) dias de que trata a legislação, não merece ser conhecido o recurso. Preliminar acolhida. Decisão unânime. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2018987\r\n"
        ],
        "2018988": [
            "2017-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2017\r\nRecurso nº 65.960 - Processo nº E04/004/2634/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THT CARIOCA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.808 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILAR. Omissão verificada pelo confronto das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, com as informações declaradas ao fisco pela impugnante. Impugnante optante do Simples Nacional. AFASTADA A NULIDADE RECONHECIDA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA COM A DEVOLUÇÃO DO FEITO À JUNTA DE REVISÃO FISCAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2018988\r\n"
        ],
        "2018989": [
            "2017-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2017\r\nRecurso nº 51.619. - Processo nº E-04/200.181/2012 - Recorrente: MERCEARIA ZMD DA VILA SÃO LUIZ LTDA. - Recorrida IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.823. - EMENTA: MULTA - GIA-ICMS. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Houve retificações de GIA-ICMS entregues em data anterior a 30/06/2013, que é o prazo regulamentar estabelecido pelo art. 14 da Lei nº 6.357/12 que concedeu anistia de multas para entrega de documentos. Resta, portanto, bastante cristalino que há que se excluir os valores de multa referentes a períodos cuja retificação foi entregue, ainda que a destempo, dentro do prazo da anistia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.620. - Processo nº E-04/200.182/2012 - Recorrente: MERCEARIA ZMD DA VILA SÃO LUIZ LTDA. - Recorrida IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.824. - EMENTA: MULTA - GIA-ICMS. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Preliminar de Nulidade. Se o fiscal pode notificar sobre lançamento por meio de carta é justamente porque não há necessidade de sua presença física no estabelecimento do contribuinte no momento da lavratura do Auto. O contribuinte foi devidamente notificado dos atos tanto que se defendeu tempestivamente de todas as acusações que lhe foram imputadas. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Mérito. Consta no sistema a entrada das GIAs relativas ao período objeto da presente autuação com as informações exigidas em lei. Quanto à multa relativa aos períodos de 05/2010 a 12/2010, uma vez que houve atraso/não entrega das GIAs desses períodos, como não há prova fornecida pelo contribuinte que faça fenecer a aplicabilidade da multa, que é prevista pela legislação fluminense, em vigor, deve persistir. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.621. - Processo nº E-04/200.183/2012 - Recorrente: MERCEARIA ZMD DA VILA SÃO LUIZ LTDA. - Recorrida IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.825. - EMENTA: MULTA - GIA-ICMS. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Preliminar de Nulidade. Se o fiscal pode notificar sobre lançamento por meio de carta é justamente porque não há necessidade de sua presença física no estabelecimento do contribuinte no momento da lavratura do Auto. O contribuinte foi devidamente notificado dos atos tanto que se defendeu tempestivamente de todas as acusações que lhe foram imputadas. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Mérito. Consta no sistema a entrada das GIAs relativas ao período objeto da presente autuação com as informações exigidas em lei. Quanto à multa relativa aos períodos de 05/2010 a 12/2010, uma vez que houve atraso/não entrega das GIAs desses períodos, como não há prova fornecida pelo contribuinte que faça fenecer a aplicabilidade da multa, que é prevista pela legislação fluminense, em vigor, deve persistir. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.623. - Processo nº E-04/200.185/2012 - Recorrente: MERCEARIA ZMD DA VILA SÃO LUIZ LTDA. - Recorrida IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.827. - EMENTA: MULTA - GIA-ICMS. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Preliminar de Nulidade. Se o fiscal pode notificar sobre lançamento por meio de carta é justamente porque não há necessidade de sua presença física no estabelecimento do contribuinte no momento da lavratura do Auto. O contribuinte foi devidamente notificado dos atos tanto que se defendeu tempestivamente de todas as acusações que lhe foram imputadas. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Mérito. Consta no sistema a entrada das GIAs relativas ao período objeto da presente autuação com as informações exigidas em lei. Quanto à multa relativa aos períodos de 02/2011 a 12/2011, uma vez que houve atraso na entrega das GIAs desses períodos, como não há prova fornecida pelo contribuinte que faça fenecer a aplicabilidade da multa, que é prevista pela legislação fluminense, em vigor, deve persistir. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.625. - Processo nº E-04/200.187/2012 - Recorrente: MERCEARIA ZMD DA VILA SÃO LUIZ LTDA. - Recorrida IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.829. - EMENTA: MULTA - GIA-ICMS. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Preliminar de Nulidade. Se o fiscal pode notificar sobre lançamento por meio de carta é justamente porque não há necessidade de sua presença física no estabelecimento do contribuinte no momento da lavratura do Auto. O contribuinte foi devidamente notificado dos atos tanto que se defendeu tempestivamente de todas as acusações que lhe foram imputadas. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Mérito. Consta no sistema a entrada das GIAs relativas ao período objeto da presente autuação com as informações exigidas em lei. Quanto à multa relativa aos períodos de 03/2010 a 01/2011, uma vez que houve atraso/não entrega das GIAs desses períodos, como não há prova fornecida pelo contribuinte que faça fenecer a aplicabilidade da multa, que é prevista pela legislação fluminense, em vigor, deve persistir. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.622. - Processo nº E-04/200.184/2012 - Recorrente: MERCEARIA ZMD DA VILA SÃO LUIZ LTDA. - Recorrida IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.826. - EMENTA: MULTA - GIA-ICMS. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Se o fiscal pode notificar sobre lançamento por meio de carta é justamente porque não há necessidade de sua presença física no estabelecimento do contribuinte no momento da lavratura do Auto. O contribuinte foi devidamente notificado dos atos tanto que se defendeu tempestivamente de todas as acusações que lhe foram imputadas. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Consta no sistema a entrada das GIAs relativas ao período objeto da presente autuação com as informações exigidas em lei. Extinto o lançamento tributário. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.624. - Processo nº E-04/200.186/2012 - Recorrente: MERCEARIA ZMD DA VILA SÃO LUIZ LTDA. - Recorrida IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.828. - EMENTA: MULTA - GIA-ICMS. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Se o fiscal pode notificar sobre lançamento por meio de carta é justamente porque não há necessidade de sua presença física no estabelecimento do contribuinte no momento da lavratura do Auto. O contribuinte foi devidamente notificado dos atos tanto que se defendeu tempestivamente de todas as acusações que lhe foram imputadas. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Consta no sistema a entrada das GIAs relativas ao período objeto da presente autuação com as informações exigidas em lei. Extinto portanto o presente lançamento tributário. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2018989\r\n"
        ],
        "2019054": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n62.394 - Processo nº E-04/029/230/2014 - Recorrente: DROGARIA ROB GONÇALENSE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 8.548 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com medicamentos é o preço de tabela sugerido para venda a consumidor pelo órgão competente, no caso, a ABCFARMA, e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. Sendo utilizada a MVA específica para cada produto apenas quando esses valores não estiverem disponíveis. CONHEÇO O MÉRITO DO RECURSO. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2019054\r\n"
        ],
        "2019166": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 56.101. - Processo nº E04/046.213/2012 - Recorrente: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.417. - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSPORTE - DOCUMENTO INIDÔNEO. Como confirmado pela diligência realizada, de fato consta divergência entre o relato e o DACTE, de forma que, determinar o infrator não seria possível, o que fere o inciso IV do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. LANÇAMENTO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.929. - Processo nº E04/046.214/2012 - Recorrente: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.418. - EMENTA: FECP-ICMS. MULTA. TRANSPORTE - DOCUMENTO INIDÔNEO. Como confirmado pela diligência realizada, de fato consta divergência entre o relato e o DACTE, de forma que, determinar o infrator não seria possível, o que fere o inciso IV do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. LANÇAMENTO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na 3.709ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2016\r\nRecurso nº 65.108. - Processo nº E-04/033/922/2015. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA . - Interessada: AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 15.561. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada decisão e. Junta de Revisão Fiscal. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.706 - Processo nº E04/034/7341/2015 - Recorrente: décima primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.562 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. As mercadorias classificadas com o NCM 4411.14.90, encontram-se sujeitas a substituição tributária, inclusa no Anexo I, Livro II, do RICMS/2000. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.350 - Processo nº E04/022/2715/2014 - Recorrente: décima segunda turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.563 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O quadro demonstrativo na peça acusatória, juntamente com relato minucioso focando objetivamente os dispositivos infringidos e penalidade incorrida, demonstra perfeitamente o ilícito cometido naquilo que pôde ser apurada em fiscalização. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. A omissão de receita (operação sem cobertura de documento fiscal) estaria sujeita ao ICMS e multas cabíveis aplicadas em igual tratamento as pessoas jurídicas não optantes pelo regime. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.044. - Processo nº E-04/043/783/2013. - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.564. - EMENTA: ICMS - ST - FALTA DE RETENÇÃO. Com exceção dos produtos “TRILL”, as demais mercadorias estariam sujeitadas ao regime de substituição tributária, nos termos do Protocolo ICMS nº 26/2004. RECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na 3.714ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2017\r\nRecurso nº 65.643 - Processo nº E04/022/300/2014 - Recorrente: turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 15.587 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados corretamente, os valores exigidos estão plenamente detalhados. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - EXIGIBILIDADE. A exigência fiscal reclama tão somente os depósitos judiciais não efetuados por determinação judicial, fato que retirou a condição de suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, II, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ngamorIt comércio varejista de bombons ltda. - Recorrida: NONA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as duas preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.588 - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADES. A tipificação, a descrição da infração e os demais elementos traduzem com segurança à infração. O acréscimo pelo MVA encontra sustento no Decreto/RJ nº 42.099 de 29 de outubro de 2009. PRELIMINAR REJEITADAS - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CHOCOLATE - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. NO MÉRITO, tanto a Lei 3342/99 quanto a Lei Complementar 123/06 determinam que as empresas sujeitas aos respectivos regimes tributários não estão desobrigadas do recolhimento do ICMSST, tanto na condição de contribuinte quanto de responsável. Quanto à suposta inocorrência da responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição, descabe, igualmente, razão à Recorrente, já que a legislação em vigor prevê inequivocamente essa responsabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.715ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2017\r\nRecurso nº 67.323. - Processo nº E-04/022/1437//2016. - Recorrente: CAREL - PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.591. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na 3.716ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2017\r\nRecurso nº 67.333. - Processo nº E-04/091/2444//2015. - Recorrente: MANJARE ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.599. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.834 - Processo nº E04/013/302/2015 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.601 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Deixado de ser comprovado que a operação se deu por simples pedido e por consequência o recebimento antecipado, devido a reclamação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na 3.719ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2017\r\nRecurso nº 67.111. - Processo nº E-04/034/2583/2016. - Recorrente: NONA TURMA DA . - Interessada - GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.620. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA AUTUADA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de 1.ª instância administrativa que implique em preterição ou prejuízo do direito de defesa do sujeito passivo, ex vi o disposto pelo artigo 225, inciso III, do Decreto-lei n.º 05/1975. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.451. - Processo nº E04/022/2752//2015. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, vencido o Relator, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 15.621. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha que integrante o lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na 3.729ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2017\r\nRecurso nº 67.531. - Processo nº E-04/006/396/2015. - Recorrente: SILIMED-COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.700. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.195. - Processo nº E-04/043/693/2015. - Recorrente: MAR DO SUL ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.707. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2019166\r\n"
        ],
        "2019240": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2017\r\nRecurso nº 67.929 - Processo nº E-04/041/1138/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DURVAL WERNECK DE MENEZES E OUTROS - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.922 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.917 - Processo nº E-04/041/193/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLÁVIO ALBERTO ZYNGER - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.923 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.918 - Processo nº E-04/041/194/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLÁVIO ALBERTO ZYNGER - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.924 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2019240\r\n"
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        "2019307": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.334. - Processo nº E-04/239.358/2012. - Recorrente: MUNDITIM CELULARES LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 39.01 - PETRÓPOLIS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.271. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Considerando que as ações da Administração gozam de presunção de legitimidade, e tendo sido a Impugnação apresentada após o prazo de 30 dias, não há como se acolher o pedido do Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2019307\r\n"
        ],
        "2019308": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 58.215 - Processo nº E-04/112.713/2012. - Recorrente: ARMAZÉM DO PET COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.296 - EMENTA: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Ressalvadas as exceções legais, a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária extingue-se com o início da ação fiscal e os efeitos benéficos da denúncia espontânea não se aplicam às infrações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE PENALIDADES. POSSIBILIDADE. Não é absoluta a regra de que a multa por descumprimento de obrigação principal absorve a multa por descumprimento de obrigação acessória. As exceções estão previstas na legislação que trata das multas por descumprimento de obrigações acessórias, devendo ser analisado cada caso pontualmente. ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA EM LIVRO PRÓPRIO. AUSÊNCIA. PENALIDADE. Está correta a aplicação da multa por ausência de escrituração de notas fiscais de entrada em livro próprio, se tal escrituração ocorreu no período entre o início da ação fiscal e a lavratura do auto de infração. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR. Os conselheiros do Estado do Rio de Janeiro não têm competência para afastar a aplicação da legislação estadual sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo se a norma já tiver sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal a teor do art. 26-A do Decreto Federal nº 70.235/72, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário estadual por força do art. 168 do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2019308\r\n"
        ],
        "2019309": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/043/582/2015. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MOINHOS CRUZEIROS DO SUL S/A.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.299. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. NÃO HÁ VÍCIO QUE ENSEJE A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ao contrário do consignado na decisão a quo, entendo que não há qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento. O Auto contém a indicação dos dispositivos legais infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara, de forma a permitir o pleno exercício do direito de defesa pelo contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO a que se dá provimento para reformar a decisão que julgou NULO o Auto de Infração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para o julgamento do mérito da ação fiscal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2019309\r\n"
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        "2019310": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.995. - Processo nº E-04/005/2421/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MONSENHOR MARQUES SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.304. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2019310\r\n"
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        "2019311": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2017\r\nRecurso nº 65.265 - Processo nº E-04/044/134/2015 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão a “quo”, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.308 - EMENTA: I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi suficientemente fundamentada, de forma a justificar as razões de decidir. Afastada a preliminar de nulidade - II - CRÉDITO DE ICMS - PROVEITAMENTO INDEVIDO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. Produtos com participação extrínseca no processo produtivo, não se enquadrando, pois, na definição de material intermediário. Recurso desprovido - Lançamento Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.050 - Processo nº E-04/066/062/2013 - Recorrente: TIROL ESPORTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.309 - EMENTA: I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - II - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER A SEGUNDA INTIMAÇÃO DO FISCO ESTADUAL. É obrigação de todo contribuinte exibir os livros fiscais e comerciais, comprovantes da escrita e documentos instituídos pela legislação tributária, prestar informações e esclarecimentos, no prazo fixado na intimação, expedida pelo Fiscal de Rendas, nunca inferior a 5 (cinco) dias úteis. Não cumprida a obrigação acessória de atender à segunda intimação do Fisco Estadual, tal obrigação, pelo seu simples inadimplemento, converteu-se em principal relativamente à penalidade pecuniária (vide o § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional). É devida a cobrança da multa formal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO\r\nRecurso nº 54.051 - Processo nº E-04/066/98/2013 - Recorrente: TIROL ESPORTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.310 - EMENTA: I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. - REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. II - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER A TERCEIRAINTIMAÇÃO DO FISCO ESTADUAL. É obrigação de todo contribuinte exibir os livros fiscais e comerciais, comprovantes da escrita e documentos instituídos pela legislação tributária, prestar informações e esclarecimentos, no prazo fixado na intimação, expedida pelo Fiscal de Rendas, nunca inferior a 5 (cinco) dias úteis. Não cumprida a obrigação acessória de atender à do Fisco Estadual, tal obrigação, pelo seu simples inadimplemento, converteu-se em principal relativamente à penalidade pecuniária (vide o § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional). É devida a cobrança da multa formal. Obedecido ao princípio da retroatividade benigna estabelecido na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, dado provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte apenas para que seja aplicada a penalidade mais benéfica para o contribuinte, esta prevista no item “1” do inciso III do art. 65 da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei n° 6357/12. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2019311\r\n"
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        "2019312": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2017\r\nRecurso nº. 66.756 - Processo nº. E-04/034/4837/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L.C.B. DE OLIVEIRA BAZAR-ME - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.315 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.160 - Processo nº E-04/034/4196/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA FLOR DA PIAM LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.316 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.758 - Processo nº. E-04/017/201/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.317 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.128 - Processo nº E-04/043/283/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BONDUELLE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 16.318 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2019312\r\n"
        ],
        "2019322": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/01/2017\r\ndiacon - diagnóstico radiológico LTDA- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator João da Silva de Figueiredo e os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.577 - EMENTA: Crédito Tributário - Decadência. Mantida decisão cameral. Decadência reconhecida. Fato gerador data importação - Desembaraço aduaneiro. Inteligência do art. 12, IX, da Lei Complementar nº 87/96, na redação dada pela LC nº 114, de 16.12.2002. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2019322\r\n"
        ],
        "2019323": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.085 - Processo nº E04/045/55/2014 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 8.607. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO APÓS O PRAZO LEGAL E NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. O Auto de Infração Retificado após a decisão de Primeira Instância atende totalmente ao disposto no art. 62B, inc. I, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, o qual fixou a penalidade aplicada na Inicial, assim como ao que determina o art. 67, inc. V e §2º, do mesmo diploma quanto à base de cálculo da multa e ao limite superior da mesma. Acresça-se que nem mesmo o limite genérico de 180.000 UFIR-RJ, estabelecido para as multas formais no § 3º do art. 67 da mesma lei e redação poderia ser aplicado ao caso, em vista do disposto no seu inc. II. RECURSO ESPECIAL NEGADO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. \r\nId: 2019323\r\n"
        ],
        "2019324": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.255 - Processo nº E04/008/427/2014 - Recorrente: POSTO DE SERVIÇOS ROMÂNTICO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.610. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o art. 266, I do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. Recurso NÃO CONHECIDO. \r\nId: 2019324\r\n"
        ],
        "2019325": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.038 - Processo nº E04/045/94/2015 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.586. - EMENTA: GIAS- ICMS. DADOS INCORRETOS. MULTA APLICADA. A penalidade imposta no auto de infração é aplicada a duas condutas: (1) apresentar GIA-ICMS com erro; (2) apresentá- la com dados omitidos, intencionalmente ou não, de forma a causar embaraço ao controle fiscal. No caso, o contribuinte apresentou GIA- ICMS com erros o que se enquadra perfeitamente na conduta prevista no dispositivo legal aplicado (art. 59, XXXIII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.356/08). A lei é clara ao dispor que penalidade é aplicada por dado incorreto ou informação omitida, e não por arquivo com erro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 2019325\r\n"
        ],
        "2019326": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\n*Recurso nº 63.267. - Processo nº E-04/036/158/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: TIM CELULAR S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 8.595 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - REPROVAÇÃO DAS CONTAS REFERENTES A PROJETO CULTURAL BENEFICIADO POR INCENTIVO FISCAL. O aproveitamento indevido do benefício previsto na Lei n.º 1.954/1992 sujeita o infrator às penalidades específicas previstas na legislação tributária. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração no original publicado no D.O. de16/03/2017.\r\nId: 2019326\r\n"
        ],
        "2019967": [
            "2017-03-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 64.911. - Processo nº E04/163.452/2012. - Recorrente: DROGARIA NOVA ORLEANS DO RIO GRANDE LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, vencido o Relator, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 15.621. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha que integrante o lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/03/2017.\r\nId: 2019967\r\n"
        ],
        "2019968": [
            "2017-03-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.912. - Processo nº E-04/041/2808/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SANDRO MAIOLINO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.721. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2019968\r\n"
        ],
        "2020091": [
            "2017-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 45.769. - Processo nº E-04/081.294/2010. - Recorrente: DAVID ABRAHIM CHREEM. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Daniel Mariz Gudiño e Priscila Haidar Sakalem. - Acórdão nº 8.590 - EMENTA: ITD - DOAÇÃO - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Não comprovada nos autos a realização de empréstimo, deve ser mantido o Lançamento que exigiu o ITD referente à doação de dinheiro informada em DIRPF de 2006, relativa ao ano base de 2005. A transação ocorrida deve ser classificada como doação, em face de seu conteúdo material intrínseco de doação, a despeito da documentação anexada pelo Recorrente, que tenta caracterizar a ocorrência de empréstimo. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2020091\r\n"
        ],
        "2020092": [
            "2017-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 53.919 e 53.920 - Processos nºs E-04/067.243/2012 e E-04/067.244/2012 - Recorrente: Fazenda Estadual. - Recorrida: FLUKE ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.592 e 8.593 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. Ao compulsar os elementos dos autos, viu-se que a decisão da Junta de Revisão Fiscal acabou por incluir como parâmetro a ser considerado na legitimidade ou não da exigência fiscal o fato de as operações tratarem de REPETRO, exportação ficta, havendo comprovação de que tais aspectos não poderiam ter sido aprovados à luz da legislação tributária fluminense, que em tese proibiriam que as operações fossem confirmadas como isentas, conforme pretendeu o contribuinte. De fato, a inclusão de critérios novos no lançamento, sem a devida retificação do mesmo, implicou em nulidade daquele julgamento, o que se reconhece desde já, devendo aos autos retornar à Primeira Instância, para a consecução de novo julgamento, na forma dos artigos 48, incisos II e IV, 49 a 52 do PAT, eis que configurado prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo. DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL NULA, cabendo retorno para novo julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2020092\r\n"
        ],
        "2020093": [
            "2017-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.228 - Processo nº E04/039/3/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Walter Aguiar Amazonas Filho e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.621 - EMENTA: ICMS - IMPOSTO RECOLHIDO A MENOR QUE O DEVIDO PELO EXAME DA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO SE CONTA A PARTIR DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR. Na forma prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será este de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. \r\nId: 2020093\r\n"
        ],
        "2020205": [
            "2017-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 62.255 - Processo nº E04/008/427/2014 - Recorrente: POSTO DE SERVIÇOS ROMÂNTICO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.610. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266, I, do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. Recurso NÃO CONHECIDO.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/03/2017.\r\nId: 2020205\r\n"
        ],
        "2020481": [
            "2017-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nTELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdão nº 8.622. - EMENTA: ICMS. INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITE. A cessão de capacidade espacial de satélites deve ser considerada como uma prestação de serviço de comunicação porque não se pode conceber a execução dos contratos celebrados entre essas empresas e seus clientes e atribuição da utilidade ao tomador do serviço (os clientes) nem, por conseguinte, a consecução dos fins que este se havia proposto (a comunicação), sem a contínua colaboração do prestador de serviço (as empresas operadoras), que, com seu próprio esforço, tem que produzir as vantagens prometidas. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nTELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdão nº 8.623. - EMENTA: FECP-ICMS. INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITE. A cessão de capacidade espacial de satélites deve ser considerada como uma prestação de serviço de comunicação porque não se pode conceber a execução dos contratos celebrados entre essas empresas e seus clientes e atribuição da utilidade ao tomador do serviço (os clientes) nem, por conseguinte, a consecução dos fins que este se havia proposto (a comunicação), sem a contínua colaboração do prestador de serviço (as empresas operadoras), que, com seu próprio esforço, tem que produzir as vantagens prometidas. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2020481\r\n"
        ],
        "2021177": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2016\r\nRecursos nºs 45.730 e 45.731 - Processos nºs E-04/072.911/2010 e E04/072.931/20101 - Recorrente: tourlon comércio e indústria ltda. - Recorrida: segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdãos nºs 15.043 e 15.044 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não é nulo o lançamento por falta de intimação prévia informando o período que o contribuinte está sob fiscalização. A intimação prévia tem como objetivo suspender a espontaneidade do contribuinte em regularizar a situação fiscal referente ao período em que está sendo dada ciência do início do procedimento de fiscalização. Ausência de requisito formal na legislação do Estado do Rio de Janeiro quanto à obrigatoriedade de intimação para início da fiscalização. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter o seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, salvo se: (i) não houver pagamento a ser homologado; e (ii) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. Tem-se, portanto, que o crédito tributário foi integralmente alcançado pela decadência. - MÉRITO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Ausência de argumentos no mérito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.716ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2017\r\nRecurso nº 60.653. - Processo nº E-04/043/355/2014. - Recorrente: ARCO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.605. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento encontra-se devida e corretamente mente fundamentado, na forma da lei. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. In casu, não se vislumbra cerceamento de defesa ou imprecisão que enseje nulidade do lançamento. MÉRITO. ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. Lançamento do crédito tributário é procedente, tendo em vista que o direito ao creditamento está condicionado à idoneidade da documentação, o que, de fato, não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.729ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2017\r\nRecurso nº 60.954. - Processo nº E-04/024/842/2013. - Recorrente: WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.708. - EMENTA: 5. DÉBITO DE ICMS. 5.1 NÃO RECOLHIDO. 5.1.1 APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Inicialmente, rejeitada a preliminar de nulidade. O presente lançamento atende a todos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não ofende nenhum dos incisos do artigo 48 do mesmo diploma legal. No mérito, comprovado nos autos que a impugnante não destacou e não recolheu o ICMS devido por ocasião da efetiva saída das mercadorias em operações de venda para entrega futura. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.535. - Processo nº E-04/237.879/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COAZE COMERCIAL AZEVEDO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.709. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2021177\r\n"
        ],
        "2021223": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/03/2017\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL MARIA EDUARDA VIEIRA LASSANCE Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.935 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.927 - Processo nº E-04/041/565/2015 - Recorrente: PAULO SÉRGIO DOMINGUES REGO Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.936 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.900 A 67.904 - Processos nºs E-04/017/1176/2015, E-04/017/1174/2015, E-04/017/1178/2015, E-04/017/1177/2015 e E- 04/017/1175/2015 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.937 A 15.941 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2021223\r\n"
        ],
        "2021263": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2015\r\nelizabeth fernandes ribeirotitular da ife 09 - ipva.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.882. - EMENTA: IPVA. imposto pago por ocasião da impugnação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MULTA E JUROS DE MORA. Nos termos do artigo 237 do Decreto-Lei nº 05/75, o pagamento importa em reconhecimento da dívida, com a consequente renúncia a qualquer defesa ou recurso, pondo fim ao litígio tributário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2021263\r\n"
        ],
        "2021264": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n- Processo nº E04/098.256/2008. - Recorrente: PVA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.443. - EMENTA: IPVA - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA \r\nPara que essa Câmara possa realizar um julgamento isento de vícios ou omissão, adoto integralmente a orientação constante do parecer da D. Representação da Fazenda, no sentido de converter o feito em diligência, para que o i. fiscal autuante elabore manifestação conclusiva sobre os documentos juntados pelo Recorrente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2021264\r\n"
        ],
        "2021265": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n- Processo nº E04/063.401/2012. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDADÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.883. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO ESCRITURADO EM VALOR SUPERIOR AO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. Conforme apurado pela fiscalização, efetivamente ocorreu o aproveitamento do crédito de ICMS em valor superior ao devido, em decorrência de erro de escrituração no Livro Registro de Entradas.RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2021265\r\n"
        ],
        "2021266": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nINDÚSTRIAS QUÍMICAS CORCOVADO LTDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.185. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL COM PRAZO VENCIDO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Após a realização de diligência, restou confirmado o erro na determinação da base de cálculo do imposto, não sendo possível retificar o lançamento no atual estado do processo administrativo. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2021266\r\n"
        ],
        "2021267": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 58.215 - Processo nº E-04/112.713/2012. - Recorrente: ARMAZéM DO PET COMércio E DISTribuidora DE ALIMentos E ARTigos PARA ANIMAIS LTDA - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.296 - EMENTA: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Ressalvadas as exceções legais, a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária extingue-se com o início da ação fiscal e os efeitos benéficos da denúncia espontânea não se aplicam às infrações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE PENALIDADES. POSSIBILIDADE. Não é absoluta a regra de que a multa por descumprimento de obrigação principal absorve a multa por descumprimento de obrigação acessória. As exceções estão previstas na legislação que trata das multas por descumprimento de obrigações acessórias, devendo ser analisado cada caso pontualmente. ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA EM LIVRO PRÓPRIO. AUSÊNCIA. PENALIDADE. Está correta a aplicação da multa por ausência de escrituração de notas fiscais de entrada em livro próprio, se tal escrituração ocorreu no período entre o início da ação fiscal e a lavratura do auto de infração. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR. Os conselheiros do Estado do Rio de Janeiro não têm competência para afastar a aplicação da legislação estadual sob funda mento de inconstitucionalidade, salvo se a norma já tiver sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal a teor do art. 26-A do Decreto Federal nº 70.235/72, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário estadual por força do art. 168 do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2021267\r\n"
        ],
        "2021268": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/005/2421/2014. - Recorrente: MONSENHOR MARQUES SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS- Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Con selheiro Relator. - Acórdão nº 16.304. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2021268\r\n"
        ],
        "2021269": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 53.546 e 53.547 - Processos nºs E-04/112.235/2012 e E-04/112.238/2012. - Recorrente: mayara comércio de gêneros alimentícios ltda. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.311 e 16.312 - EMENTA: FECP-ICMS. NÃO SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA. Restou comprovado nos autos que o contribuinte não submeteu à correta tributação mercadorias que deveriam ser tributadas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2021269\r\n"
        ],
        "2021270": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/033/1260/2015 e E04/033/1259/2015. - Recorrente: DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 16.313 e 16.314. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2021270\r\n"
        ],
        "2021271": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/043/283/2015 - Recorrente: bonduelle do brasil produtos alimentícios ltda.- Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.318 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2021271\r\n"
        ],
        "2021272": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\nE- 04/037/404//2015, E-04/037/385//2015 e E-04/037/386//2015. - Recorrente: - Recorrida: QUINTA TURMA DA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 16.402, 16.403 e 16.404. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - DESTINATÁRIO. Em operações interestaduais de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, que não tenha sido efetuada a retenção do imposto nem tenha sido recolhido por meio de GNRE, o destinatário torna-se devedor solidário pelo recolhimento do imposto. Ex-vi do Convênio ICMS nº 110/07, do art. 21 do Livro II do RICMS/00 e do art. 25 da Lei nº 2.657/96. Ainda, art. 3º, caput e § § 3º e 4º da Resolução SEFAZ nº 537/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2021272\r\n"
        ],
        "2021273": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/066/463//2013. - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA- Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.415. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2021273\r\n"
        ],
        "2021274": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/041.526/2016. - Recorrente: MAURICIA MURY ALVES.- Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.422. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2021274\r\n"
        ],
        "2021275": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/041/40//2016. - Recorrente: - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.423. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2021275\r\n"
        ],
        "2021276": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/041/1658/2015. - Recorrente: newton rogelio nunes lesme- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.424. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2021276\r\n"
        ],
        "2021277": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/041/1835/2015. - Recorrente: haczewski simões tristão- Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.425. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2021277\r\n"
        ],
        "2021278": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.708ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\n- Processo nº E04/034/4786/2015. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.611. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não tendo o imposto sido retido pelo contribuinte substituto, a obrigação recai sobre o contribuinte substituído, no caso, destinatário das mercadorias e responsável solidário pelo pagamento do ICMS-ST. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2021278\r\n"
        ],
        "2021608": [
            "2017-04-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.192 - Processo nº E-04/053.021/2008. - Recorrente: - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.324 - EMENTA: CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessário retorno ao Ilustre Fiscal Autuante que: 1 - Deverá apurar se houve o efetivo pagamento de metade do tributo incidente em favor de outro (s) estados da Federação; 2- Em caso positivo, deverá esclarecer se há meio, de forma clara, objetiva e extreme de dúvidas, de ser demonstrado pela autuada que as operações ocorreram “começando o serviço no Rio de Janeiro e terminando em outro Estado” 3 - Para atender ao item anterior, sugerese, entre outras técnicas, um confronto entre as NF's arroladas e os contratos a que se referem (ainda que por uma amostragem significativa). Julgamento convertido em Diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 34.741 - Processo nº E-04/053.017/2008 - Recorrente: - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.325 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 34.192 - Conexão dos Recursos. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessário retorno ao Ilustre Fiscal Autuante que: 1 - Deverá apurar se houve o efetivo pagamento de metade do tributo incidente em favor de outro(s) Estados da Federação; 2 - Em caso positivo, deverá esclarecer se há meio, de forma clara, objetiva e extreme de dúvidas, de ser demonstrado pela autuada que as operações ocorreram “começando o serviço no Rio de Janeiro e terminando em outro Estado” 3 - Para atender ao item anterior, sugere-se, entre outras técnicas, um confronto entre as NF's arroladas e os contratos a que se referem (ainda que por uma amostragem significativa). JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2021608\r\n"
        ],
        "2022190": [
            "2017-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.545ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2015\r\n*Recurso nº 55.395. - Processo nº E-04/063.398/2012. - Recorrente: petrogold distribuidora de derivados de petróleo LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.810. - EMENTA: MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Apresentação de GIA-ICMS com dados incorretos. Multa aplicada do art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000. Impossibilidade de aplicação retroativa da lei nova. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/05/2015.\r\nId: 2022190\r\n"
        ],
        "2022191": [
            "2017-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2017\r\nAUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.875. - EMENTA: COBRANÇA DE MULTA FORMAL. INDICAR INFORMAÇÃO/DADO INCORRETO OU OMITIR EM DECLAN IPM. CANCELAMENTO DE BILHETE. DIREITO A ESTORNO. O direito de dedução decorrente dos bilhetes cancelados está condicionado à elaboração de demonstrativos para fins de controle DESCUMPRIMETO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativa à penalidade pecuniária. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2022191\r\n"
        ],
        "2022192": [
            "2017-04-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2017\r\nRecurso nº 51.275. - Processo nº E04/059.067/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.888. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/091/2793/2015 e E04/091/2795/2015. - Recorrente: - Interessada: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.889 e 15.890. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.638. - Processo nº. E04/091/2796/2015. - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.891. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2022192\r\n"
        ],
        "2022193": [
            "2017-04-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2017\r\nRecurso nº. 66.725. - Processo nº. E04/037/508/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.897. - EMENTA: MULTA FORMAL - DEIXAR DE ENTREGAR ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. Caracterizada a não entrega do arquivo que contém a EFD dentro do prazo assinalado na 3ª intimação que exigiu a apresentação do arquivo. Operações com vasilhames realizadas sob o CFOP 5.920, isentas por força do disposto no Convênio ICMS nº 88/91 devem ser excluídas no cálculo da multa do 62-B, inciso I, alínea \"c\", item 1, da Lei nº 2657/96, em face de se tratar de operações recorrentes com os mesmos bens. Art. 67, inciso V, do mesmo diploma legal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2022193\r\n"
        ],
        "2022694": [
            "2017-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 63.919 e 63.920. - Processos nºs E-04/071.446/2012 e E04/071.445/2012. - Recorrente: FARMOQUÍMICA SOCIEDADE ANONIMA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.637 e 8.638. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE.Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2022694\r\n"
        ],
        "2022695": [
            "2017-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.801 - Processo nº E04/045/243/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CIFERAL INDÙSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: \r\nÀ unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.620 - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO. INSTÂNCIA. Nula decisão que não guarda relação com a reclamação fiscal. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2022695\r\n"
        ],
        "2022696": [
            "2017-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/084.506/2012 e E04/084.523/2012. - Recorrente: EDSON DE GODOY BUENO. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e Daniel Mariz Gudiño, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nº 8.561 e 8.562. - EMENTA: ITD - DOAÇÕES. A doação de ações, embora realizada antes da efetiva concessão do registro da Companhia na CVM, está intrinsecamente com ela relacionada, posto que condicionada (a doação) à negociação de tais valores mobiliários em bolsa de valores, sendo de R 14,00 o valor real unitário das ações doadas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2022696\r\n"
        ],
        "2022697": [
            "2017-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.433. - Processo nº E04/040/981/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.602. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Recurso Especial instruído com cópia de acórdãos que não se prestam como paradigma, por tratarem de hipóteses que não tem similitude com o caso presente. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2022697\r\n"
        ],
        "2022698": [
            "2017-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 62.409 e 62.414. - Processos nºs E04/040/569/2013 e E04/040/570/2013. - Recorrente: MOBILITÁ LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.582 e 8.583. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I DO CTN. O prazo decadencial, no caso de descumprimento de obrigações acessórias, é contado pelo artigo 173, I do CTN. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2022698\r\n"
        ],
        "2022699": [
            "2017-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.610. - Processo nº E04/037/343/2015. - Recorrente: AFTON CHEMICAL INDÚSTRIA DE ADITIVOS LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.632. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2022699\r\n"
        ],
        "2022700": [
            "2017-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.978. - Processo nº E04/040/908/2015. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.626. - EMENTA: ICMS. COMPROVADA A DIVERGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS EXIGIDAS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 166 DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DA LC Nº 87/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2022700\r\n"
        ],
        "2022701": [
            "2017-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.635. - Processo nº E04/043/820//2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.628. - EMENTA: ICMS - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO SOBRE O ESTOQUE REMANESCENTE SEM VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO SE CONTA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NA FORMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 150 DO CTN, SE A LEI NÃO FIXAR PRAZO À HOMOLOGAÇÃO, SERÁ ESTE DE CINCO ANOS, A CONTAR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2022701\r\n"
        ],
        "2022702": [
            "2017-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.273. - Processo nº E04/010/485/2013. - Recorrente: Fazenda Estadual E V. G. MATIAS COMÉRCIO LTDA - ME. - Recorrida: Fazenda Estadual E V. G. MATIAS COMÉRCIO LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecida a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada pelo patrono da Recorrente V.G.MATIAS COMÉRCIO LTDA-ME, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, não conhecida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator e, no mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou pela apresentação de Declaração de Voto. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Antonio Silva Duarte, que votaram pelo desprovimento do recurso da Fazenda. - Acórdão nº 8.594. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES ELETRÔNICOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL, levantada do púlpito, não conhecida. Além da intempestividade da alegação, a mesma não foi acompanhada de elementos fáticos e de direito que justificassem sua apreciação. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE acatada. Os acórdãos trazidos pela Recorrente não se prestam para comprovar a existência de divergência entre câmaras ou entre estas e o Conselho Pleno na questão das preliminares de nulidade do AI, o que desatende ao disposto no art. 266, I, do CTE. Quanto ao Recurso da Representação-Geral da Fazenda, que abrange apenas a questão da decadência, as diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. Dessa forma, a decisão recorrida deve ser reformada. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2022702\r\n"
        ],
        "2022703": [
            "2017-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 58.226. - Processo nº E04/036/160/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: TELESPAZIO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.576. - EMENTA: SERVIÇO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE É UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA PELA RECORRENTE, E NÃO MERA LOCAÇÃO. A recorrente é prestadora de serviços de comunicação, pois, no contrato estabelecido: (a) Não há cessão ou entrega da coisa, que continua na posse da empresa recorrente; (b) Os clientes não tomam a direção dos satélites da recorrente, tampouco o controle ou gerência, embora seja necessário e indispensável o uso do satélite ao serviço de comunicação almejado; (c) O objeto do contrato não é a coisa em si, mas sim a atividade da empresa contratada (recorrente) que deve manter o trânsito de informações, empregando todos os esforços para tanto; (d) A coisa não é infungível (capacidade satelital), não podendo ser substituída por outra; (e) Não há direito de retenção, tampouco dever de restituir a coisa. É inegável que retransmitir ou repetir sinais de som e imagem por meio de satélite, é uma espécie de comunicação. Por isso, conclui-se que os serviços prestados pela recorrente são indispensáveis à comunicação. Por essa mesma razão, não podem ser considerados meros serviços de valor adicionado de que trata o art. 61 da Lei de Telecomunicações. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2022703\r\n"
        ],
        "2022704": [
            "2017-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.987 - Processo nº E04/019/254/2014 - Recorrente: MERCADO ITABOM LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.585. - EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 266 do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído, na data de sua formalização, com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, o que não se verificou no presente Recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2022704\r\n"
        ],
        "2022863": [
            "2017-04-07 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.668ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2016\r\nRecurso nº 65.287. - Processo nº E-04/046/11957/2013. - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que votou pelo provimento parcial do recurso. - Acórdão nº 15.323. - EMENTA: ICMS-ST. PAGAMENTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES. O recolhimento integral do ICMS-ST ocorreu antes da data de ciência do Auto de Infração, nos termos do art. 138 do CTN, conforme reconhecido em informação fiscal de fls. 82/83. A empresa recolheu, ainda que posteriormente, o débito autônomo, conforme orientada pela Fiscalização. O procedimento de ofício não se iniciou na passagem pela Barreira Fiscal, pois quem recebeu o Auto de Constatação foi um preposto da Remetente, e não, da Recorrente. Inaplicável a quebra da espontaneidade dos demais envolvidos na infração, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.710ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/01/2017\r\nRecurso nº 58.148 - Processo nº E-04/037.313/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.568 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.732ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2017\r\nRecurso nº 63.905. - Processo nº E-04/034/5017/2014. - Recorrente: CLIMARIO 2004 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.726. - EMENTA: ICMS/FECP - ST. O valor referente aos acréscimos pelo pagamento intempestivo constitui débito autônomo que deve ser exigido mediante nota de lançamento. A penalidade proposta não se aplica em razão do disposto no art. 60-A da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÂO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.051. - Processo nº E-04/016/1225/2015. - Recorrente: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.727. - EMENTA: RECURSO INTEMPESTIVIDADE. Por falta de apresentação de qualquer motivo cabal, mantém-se a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.742ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2017\r\nRecurso nº 68.166. - Processo nº E-04/041/358/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EDUARDO AUGUSTO DE ANDRADE RAMOS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.818. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2022863\r\n"
        ],
        "2023336": [
            "2017-04-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 63.973 e 63.974. - Processos nºs E04/129.378/2011 e E04/129.377/2011. - Recorrente: FLY BY NIGHT COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância; quanto à preliminar de decadência, foi rejeitada por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar; no mérito, também por maioria, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.576 e 15.577. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DO AUTO. A captação de informações junto as Administradoras de Cartão de Crédito encontra-se amparada na legislação federal LC nº 105/2001 e na legislação estadual, art. 189 da Lei nº 05/75, Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. O lançamento em discussão observado todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, sem incorrer em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. A Retificação do Auto cientificada a Recorrente em 14.02.2009, não constituiu um novo lançamento. O lançamento desde sua origem já se encontrava fundamentado e devidamente instruído com informações suficientes para a total compreensão da situação que ensejou a autuação. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte visando o não pagamento do imposto, o que leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADENCIA PARCIAL REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, re sultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas DECLANs IPM DECLANs e nas GIAs-ICMS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.724ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2017\r\nRecurso nº 60.953. - Processo nº E-04/024/847/2013. - Recorrente: WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.660. - EMENTA: 5. DÉBITO DE ICMS. 5.1 Não recolhido. 5.1.1 Apurado através do exame de livros e documentos fiscais. Inicialmente, rejeitada a preliminar de nulidade. O presente lançamento atende a todos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não ofende nenhum dos incisos do artigo 48 do mesmo diploma legal. No mérito, comprovado nos autos que a impugnante não destacou e não recolheu o ICMS devido por ocasião da efetiva saída das mercadorias em operações de venda para entrega futura. Auto de infração julgado procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.749. - Processo nº E-04/037/546/2013. - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.661. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. De acordo com o disposto no artigo 60-A da lei nº 2657/1996, com a redação da Lei nº 6357/2012, o “débito autônomo” está sujeito apenas a multa de mora e demais acréscimos previstos no artigo 173 do Decreto-Lei nº 05/1975. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.725ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2017\r\nRecursos nºs 59.261, 59.264 e 59.265 - Processos nºs E- 04/046/11580/2013, E-04/046/11117/2013 e E-04/046/11800/2013 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL. - Interessada: PROSPERUS COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.662 a 15.664 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.629. - Processo nº E-04/070/132/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.665. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.950. - Processo nº E-04/008/554/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.666. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.444. - Processo nº E-04/035/115/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ZEEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.667. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\na na 3.729ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2017\r\nRecurso nº 64.944. - Processo nº E-04/013/826/2013. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE FRIOS CABO FRIO LTDA EPP. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO DE FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 15.701. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha que integrante o lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.354, 66.402 e 66.847. - Processos nºs E04/040/1029/2015, E-04/040/1063/2015 e E-04/040/1127/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO DE FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.702, 15.705 e 15.706. - EMENTA: PRELIMINARES. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48, todos do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. FECP. SAÍDA DE MERCADORIA COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR A DE ENTRADA. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO NA ENTRADA. A legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro é cristalina ao dizer que quando uma mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na sua saída respectiva, conforme §1º do artigo 37 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.357 e 66.362. - Processos nºs E04/040/1122/2015 e E-04/040/1135/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO DE FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.703 e 15.704. - EMENTA: PRELIMINARES. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48, todos do Decreto 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. FECP. SAÍDA DE MERCADORIA COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR A DE ENTRADA. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO NA ENTRADA. A legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro é cristalina ao dizer que quando uma mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na sua saída respectiva, conforme §1º do artigo 37 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.732ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2017\r\nRecurso nº 67.899. - Processo nº E-04/041/982/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VERA REGINA ROQUETTE PINTO. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.730. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.733ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2017\r\nRecurso nº 64.949. - Processo nº E-04/041/431/2015. - Recorrente: ELMO HENRIQUE GONÇALVES MARTINS - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.743. - EMENTA: ITD - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO - VALOR REAL DO BEM APURADO CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR ÓRGÃO TÉCNICO. A base de cálculo do ITD é o valor real dos bens ou direitos, ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados, conforme determina o artigo 10 da Lei nº 1.427/1989. No presente caso, o valor do bem foi apurado conforme laudo de avaliação elaborado pela Assessoria de Perícias Cálculos e Avaliações da Procuradoria Geral do Estado mediante utilização de critério técnico-científico. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do lançamento PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2023336\r\n"
        ],
        "2023394": [
            "2017-04-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n*Recurso nº 65.287. - Processo nº E-04/046/11957/2013. - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que votou pelo provimento parcial do recurso. - Acórdão nº 15.323. - EMENTA: ICMS-ST. PAGAMENTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES. O recolhimento integral do ICMS-ST ocorreu antes da data de ciência do Auto de Infração, nos termos do art. 138 do CTN, conforme reconhecido em informação fiscal de fls. 82/83. A empresa recolheu, ainda que posteriormente, o débito autônomo, conforme orientada pela Fiscalização. O procedimento de ofício não se iniciou na passagem pela Barreira Fiscal, pois quem recebeu o Auto de Constatação foi um preposto da Remetente, e não, da Recorrente. Inaplicável a quebra da espontaneidade dos demais envolvidos na infração, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/04/2017.\r\nId: 2023394\r\n"
        ],
        "2024280": [
            "2017-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.860. - Processo nº E04/130.598/2010. - Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.633. - EMENTA: RECURSO ESPECIAL DE DECISÃO UNÂNIME. SEGUNDA CÂMARA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA de julgados de outra CÂMARA OU DO CONSELHO PLENO. REQUISITO NÃO ATENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2024280\r\n"
        ],
        "2024281": [
            "2017-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.032. - Processo nº E04/037/180/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.642. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2024281\r\n"
        ],
        "2024282": [
            "2017-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.740. - Processo nº E04/034/4988/2015. - Recorrente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.643. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2024282\r\n"
        ],
        "2024283": [
            "2017-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.862. - Processo nº E04/130.611/2010. - Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.645. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÃO ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Não há identidade fática, que dê suporte à análise da alegada divergência do direito em tese, pois, no acórdão paradigma, consta que a Recorrente cumpriu a obrigação acessória exigida pela legislação, enquanto no acórdão recorrido, houve descumprimento da obrigação formal. Logo, restou não comprovada a divergência jurisprudencial no seio deste Conselho, contrariando o presente Recurso, portanto, o disposto no art. 266, inc. I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2024283\r\n"
        ],
        "2024284": [
            "2017-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.614. - Processo nº E04/004/1715/2014. - Recorrente: D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.646. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese não sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2024284\r\n"
        ],
        "2024285": [
            "2017-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.526. - Processo nº E04/059.210/2012. - Recorrente: TIM CELULAR S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidas as Conselheiras Priscila Haidar Sakalem e Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Acórdão nº 8.649. - EMENTA: ICMS - Recurso ao Pleno. Requisito de admissibilidade. Regra expressa do art. 266, I, do CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2024285\r\n"
        ],
        "2024295": [
            "2017-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 49.761. - Processo nº E04/111.336/2009. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AVB COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator-José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 8.600. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2024295\r\n"
        ],
        "2024415": [
            "2017-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 60.944. - Processo nº E-04/013/826/2013. - Recorrente: . - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO DE FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 15.701. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha que integrante o lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/04/2017.\r\nId: 2024415\r\n"
        ],
        "2024632": [
            "2017-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 60.768, 60.769, 60.770 e 60.771. - Processos nºs E04/112.779/2012, E04/112.777/2012, E04/112.780/2012 e E04/112.778/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL e MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL e MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.603, 8.604, 8.605 e 8.606. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO “A QUO”. ERROR IN JUDICANDO. DADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2024632\r\n"
        ],
        "2024633": [
            "2017-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 46.913 e 46.914. - Processos nºs E04/058.034/2011 e E04/058.035/2011. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento aos recursos da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdãos nºs 8.608 e 8.609. - EMENTA: DECADÊNCIA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 150 DO CTN, NO CASO DE IMPOSTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, O PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SALVO SE COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 173, I, DO CTN, PARA CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, COM O FITO DE DEIXAR DE PAGAR O TRIBUTO EM OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. O Fisco fluminense, através de convênio de mútua colaboração com os Fiscos de outras unidades da Federação, foi informado de que várias operações acobertadas por notas fiscais que destinavam mercadorias a outros Estados não tiveram a confirmação da entrada de tais mercadorias nos territórios daquelas unidades da Federação. Embora intimada a apresentar provas no sentido de que as notas fiscais referiam-se, efetivamente, a operações interestaduais, a autuada não logrou comprovar tal situação. Situação que caracteriza a simulação de operação interestadual, com o fito de deixar de pagar o imposto incidente em operações com combustíveis, sujeitas ao regime de substituição tributária. Contagem do prazo decadencial que deve obedecer à regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2024633\r\n"
        ],
        "2024634": [
            "2017-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.958 - Processos nº E04/164.393/2012 - Recorrente: Fazenda Estadual. - Recorrida: LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.615 - EMENTA: DECADÊNCIA. ICMS. ADICICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECP. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO . ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, salvo disposição legal em contrário, o prazo para a homologação é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na hipótese dos autos, não há elementos que permitam afirmar, com segurança, que houve dolo na conduta do contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.959 - Processos nº E04/164.394/2012 - Recorrente: Fazenda Estadual. - Recorrida: LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.616 - EMENTA: DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO A QUO. ART. 150, § 4º, do CTN. Nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, salvo disposição legal em contrário, o prazo para a homologação é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na hipótese dos autos, não há elementos que permitam afirmar, com segurança, que houve dolo na conduta do contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2024634\r\n"
        ],
        "2024804": [
            "2017-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nEMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES ltda- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Sérgio Henrique Assad dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira, que deram provimento ao recurso. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Henrique Assad dos Santos, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.581. - EMENTA: DECADÊNCIA. A apropriação e utilização dos créditos de ICMS, ainda que indevidos, está no contexto do pagamento antecipado condicionado a ulterior homologação pelo Fisco de que trata o artigo 150, §1º, do Código Tributário Nacional. Logo, o prazo decadencial à glosa desses créditos indevidos deve ser disciplinado pelo § 4º do mesmo dispositivo. Deve ser mantida, nesse sentido a decisão a quo. PRELIMINAR REJEITADA. FECP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CONTRIBUINTE OPTANTE PELO REGIME DE APURAÇÃO QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO - CONVÊNIO 106/96. O CRITÉRIO DO CRÉDITO PRESUMIDO SE ESTENDE AO FECP. A sistemática de apuração do FECP para contribuintes optantes do regime de apuração autorizado pelo Convênio ICMS nº 106/96 segue a mesma regra traçada para o ICMS nas prestações em que aquele tributo incide na conceituação de um adicional instituído pela Lei nº 4.056/02, tendo em vista ambos possuírem a mesma natureza jurídica, embora haja diferenciação com relação à destinação empregada. Ausência de infração. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2024804\r\n"
        ],
        "2024805": [
            "2017-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\ngr serviços e alimentação ltdaFAZENDA ESTADUALicardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.588. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade do recurso contido no artigo 266 I do CTE precisa ser cumprido sob pena do não conhecimento do mesmo .PRELIMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2024805\r\n"
        ],
        "2024806": [
            "2017-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 64.014 e 64.015. - Processos nºs E04/039/553/2014 e E04/039/552/2014. - Recorrente:ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDAFAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 8.639 e 8.640. - EMENTA: O lançamento se refere a fato gerador ocorridos em março de 2009 e foi cientificado ao contribuinte em 25/11/2014. Assim sendo, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Preliminar de Decadência Acolhida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2024806\r\n"
        ],
        "2024807": [
            "2017-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nFAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.641. - EMENTA: RECURSO AO CONSELHO PLENO NÃO CONHECIDO. Entendo que o recurso não pode ser admitido, primeiro, porque o contribuinte somente trouxe pequeno trecho da ementa sem discutir a matéria ali debatida, isto é, sem o devido confronto a respeito da similitude existente entre a decisão recorrida e aquela posta como paradigma. Ademais, o acórdão deve tratar do direito em tese discutido nos autos, porém, o acórdão paradigma não trata da mesma matéria fática ou jurídica do presente processo, como, por exemplo, dispositivos infringidos, penalidades aplicadas, ou a situação fática (não retorno de mercadorias enviadas para industrialização por encomenda), etc. No caso, o acórdão tratou de matéria fática (necessidade de realização de diligência) aduzida pela recorrente como tese de defesa, porém, meramente genérica, sem comprovar a similitude fática e jurídica entre o caso tratado no acórdão recorrido e o paradigma, como já explicado acima. Inobservado o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, I, do CTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2024807\r\n"
        ],
        "2025053": [
            "2017-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2017\r\nRecurso nº 59.759. - Processo nº E-04/160.452/2011. - Recorrente: ARCO BALENO BOUTIQUE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar, considerando a extinção parcial de janeiro a julho de 2008. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.847. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada a arguição de nulidade fundada em suposta obscuridade do lançamento. O auto de infração contém todos os elementos a permitir o pleno exercício do direito de defesa pela Recorrente. ICMS - FECP. OMISSÃO DE RECEITA. CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILAR. Omissão verificada pelo confronto das informações fornecidas por administradoras de cartão de crédito e/ou débito com as informações declaradas ao fisco pela Recorrente. Empresa optante do Simples Nacional. Mantida a decisão de primeira instância. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.760. - Processo nº E-04/160.451/2011. - Recorrente: ARCO BALENO BOUTIQUE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar, considerando a extinção parcial de janeiro a julho de 2008. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.848. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada a arguição de nulidade fundada em suposta obscuridade do lançamento. O auto de infração contém todos os elementos a permitir o pleno exercício do direito de defesa pela Recorrente. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILAR. Omissão verificada pelo confronto das informações fornecidas por administradoras de cartão de crédito e/ou débito com as informações declaradas ao fisco pela Recorrente. Empresa optante do Simples Nacional. Mantida a decisão de primeira instância. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.163. - Processo nº E-04/031/728/2015. - Recorrente: LIFE SPICE AND INGREDIENTS DO BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.849. - EMENTA: OBRIGAÇÂO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SUPOSTAMENTE INIDÔNEOS. Afastada a inidoneidade de documento fiscais apoiada em cessação de atividades do estabelecimento autuado que não se verificou de fato. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.155. - Processo nº E-04/031/729/2015. - Recorrente: LIFE SPICE AND INGREDIENTS DO BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.850. - EMENTA: OBRIGAÇÂO ACESSÓRIA - NÃO COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO. Verificado que o efetivo encerramento das atividades da recorrente em território fluminense se deu em data posterior à apontada no auto de infração. Recurso parcialmente provido. Auto de Infração procedente em parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2025053\r\n"
        ],
        "2025054": [
            "2017-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2017\r\nRecurso nº 49.999. - Processo nº E04/079.651/2011. - Recorrente: MARCELO BELTRÃO DE ALMEIDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.913. - EMENTA: ITD - DOMICÍLIO DO DOADOR - ILEGITIMIDADE DO ESTADO. Por equiparação, o domicílio residencial supre a falta de domicílio fiscal específico escolhido pelo contribuinte, lembrando-se que tal faculdade decorre de lei, não podendo, portanto, ser desconsiderada pela Autoridade Fiscal. O contribuinte elegeu como seu domicílio fiscal o estado do Paraná, sujeito ativo da obrigação tributária em questão, portanto. Observância dos arts. 127, inciso I, do CTN e art. 9º, inciso I, da Lei nº 1.427/89. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.154. - Processo nº E34/067.259/2004. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.920. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMITIR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - POR NÃO SER O EXIGIDO PARA A OPERAÇÃO - MERCADORIA ISENTA OU NÃO TRIBUTADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO ATO DE CANCELAMENTO DA EXTINÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO não conhecida. Face ao Princípio Hierárquico, e tendo em vista a competência legal do Secretário de Estado de Fazenda, esse Órgão de Julgamento Administrativo está impedido de apreciar a validade do ato administrativo em questão, restando à Recorrente apenas o caminho da ação judicial anulatória para os fins colimados, se for o caso. Preclusão caracterizada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Relato é bem claro na definição da infração, ao descrever o recebimento de mercadorias acobertadas por documento fiscal inidôneo, por não ser o exigido pela legislação tributária para aquela operação. Os demais elementos essenciais ao lançamento, da mesma forma, estão todos presentes no AI retificado, propiciando a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, a nova redação do art. 24, Livro VI, do RICMS/2000, dada pelo Decreto nº 44584/2014, em especial, seu inciso VII, deixa claro que o documento fiscal somente será considerado inidôneo, na situação em estudo, quando a legislação expressamente considere esta hipótese como caso de inidoneidade, o que não é o caso. Documento fiscal irregular. Aplicação retroativa da norma regulamentar, com fulcro no art. 106, II, do CTN. Penalidade mais benéfica, do art. 62C, inc. XI, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2025054\r\n"
        ],
        "2025055": [
            "2017-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2017\r\nRecurso nº 67.272. - Processo nº E04/091/2791/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.925. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.442. - Processo nº E04/044/112/2013. - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS TAGUATINGA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votado pela conclusão. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.931. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL, levantada pela D. Representação da Fazenda, acatada. A ciência do Lançamento, que se refere a pagamento parcial do ICMS-ST, ocorreu em 07/05/2013, não havendo nos autos indícios de dolo, fraude ou simulação, razão pela qual deve ser contado o prazo decadencial a partir da data do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, o que afasta a exigência do imposto referente aos meses de janeiro a abril de 2008. NO MÉRITO, sem fundamento a alegação de que o procedimento adotado pela Recorrente no cálculo do ICMS-ST retido e efetivamente recolhido ao Estado do Rio de Janeiro estaria em sintonia com as disposições contidas na Lei Complementar nº 87/96, bem como com a Lei Estadual que dispõe sobre o ICMS, pois a própria Recorrente, empresa industrial, reconheceu que adotou MVA de 70% em suas operações, ao invés da de 140%, fixada pelo Protocolo 11/91, devidamente incorporado à legislação fluminense. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM FACE DA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.676. - Processo nº E04/043/1019/2014. - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votado pela conclusão. - Acórdão nº 15.932. - EMENTA: Crédito de ICMS Indevido. Preliminar de Nulidade da Notificação. Auto de Infração consoante arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar Rejeitada. Preliminar de Decadência. Afronta ao art. 150, § 4º do CTN, aplicado o art. 173 do CTN. Preliminar Rejeitada. Mérito. Recorrente não se manifestou quanto ao mérito. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2025055\r\n"
        ],
        "2025978": [
            "2017-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.597. - EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÓRGÃO REVISOR QUE INOVA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. À exceção das questões de ordem pública, apreciáveis de ofício, descabe ao órgão revisor inovar na fundamentação, confirmando decisão de órgão por argumentos sequer ventilados seja na autuação, seja na decisão recorrida. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2025978\r\n"
        ],
        "2025979": [
            "2017-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nCIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS ltda- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Priscila Haidar Sakalem, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 8.619. - EMENTAICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIUTÁRIA. NÃO RETER. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. É legítima a exigência fiscal, consoante comprovado no curso do administrativo, eis que a recorrente deixou de efetuar a retenção de imposto, na qualidade de contribuinte substituto, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme diferenças apuradas nos quadros demonstrativos em anexo ao auto de infração, na forma do relato exordial e na forma dos dispositivos ali dados como infringidos. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2025979\r\n"
        ],
        "2025980": [
            "2017-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nFAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.634. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2025980\r\n"
        ],
        "2025992": [
            "2017-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.798. - Processo nº E04/023/2041/2014. - Recorrente: MEDICOM RIO FARMA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem, João da Silva de Figueiredo, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Ricardo Nunes Ramos e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 8.648. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO ESCRITURADO NO RAICMS, MAS NÃO INFORMADO OU INFORMADO ERRADAMENTE EM GIA-ICMS. Ao não informar ou não informar corretamente o ICMS devido nas GIA-ICMS, apesar de ter sido regularmente escriturado em seu Livro de RAICMS, sem qualquer justificativa plausível, o Contribuinte comete infração grave, tendente a reduzir ou mesmo eliminar o imposto devido, comportamento este que se amolda às hipóteses de exceção à aplicação da regra decadencial do art. 150 do CTN, constantes em seu § 4º, parte final, não havendo qualquer possibilidade de o Fisco homologar tal “autolançamento”, restando-lhe apenas o Lançamento de ofício, dentro do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2025992\r\n"
        ],
        "2025993": [
            "2017-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 60.574 e 60.575. - Processos nºs E04/022/1111/2014 e E04/022/1113/2014. - Recorrente: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso com relação à nulidade do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e José Augusto Di Giorgio. - Acórdãos nºs 8.651 e 8.652. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela recorrente, impossibilitando o conhecimento desta parte do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. ICMS e ADICIONAL DESTINADO AO FECP - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - BASE DE CÁLCULO - EXISTÊNCIA DE PREÇO SUGERIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE PARA VENDA A CONSUMIDOR. Não havendo retenção pelo remetente, localizado em outra unidade da Federação, do imposto referente às operações com produtos farmacêuticos, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido do adquirente, na qualidade de responsável solidário, do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 25, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007. Para fins de cálculo do ICMS-ST de produtos farmacêuticos é possível a utilização, como base de cálculo do imposto, da tabela fixada pela Portaria MEFP nº 37/1992, publicada no Diário Oficial da União em 12/05/1992, e reproduzida na Revista ABCFARMA, pois está em consonância com o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei Complementar nº 87/1996. Como não restou comprovado nos autos o recolhimento total do imposto e de seu adicional devidos na operação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2025993\r\n"
        ],
        "2025994": [
            "2017-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nFAZENDA ESTADUAL- DECISÃO:acolhida a preliminar e nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO QUE CONTENHA FUNDAMENTAÇÃO DE FATO INCORRETA - NULIDADE. É considerada nula a decisão administrativa que apresente fundamentação de fato incorreta, o disposto pelo artACOLHIDA A PRELIMINAR. Acórdão nº 14.938 exarado pela Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes declarado NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2025994\r\n"
        ],
        "2025995": [
            "2017-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.847. - Processo nº E04/040/1506/2014. - Recorrente: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Pimenta, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 8.657. - EMENTA: DECADÊNCIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PERÍODO ENTRE JULHO DE 2009 E 15 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a regra prevista no art. 173, I do CTN por se tratar de caso de compensação e não de lançamento. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2025995\r\n"
        ],
        "2026564": [
            "2017-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.722ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2016\r\nISKIN & ISKIN LTDA. DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.721. - EMENTA: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE APLICOU RETROATIVAMENTE PENALIDADE INSTITUÍDA POR LEI SUPERVENIENTE À QUE VIGORAVA NA DATA DA INFRAÇÃO. Nos termos do artigo 106, II, “c”, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entretanto, no caso dos autos, a penalidade aplicada retroativamente no acórdão recorrido não é a correspondente à infração descrita na inicial. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, SUSCITADA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRepublicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/07/2016.\r\nId: 2026564\r\n"
        ],
        "2026565": [
            "2017-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/066/463//2013. - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA- Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.415. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 31/03/2017.\r\nId: 2026565\r\n"
        ],
        "2026566": [
            "2017-04-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº. E-04/044/103/2015. - Recorrente: LJUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar da Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do vo to da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora da preliminar e do mérito. Vencidos os Conselheiros Fábia T. de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam e negavam. - Acórdão nº. 16.295. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Ao contrário do afirmado pela Recorrente, o auto de infração não foi lavrado a partir de presunções, e sim com base no exame dos documentos e livros fiscais do contribuinte. Dispositivos infringidos que se mostram suficientes para fundamentar a acusação imputada à Recorrente. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforma disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. Não se pode presumir a eventual ocorrência de fraude ou simulação. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA para declarar a decadência do crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 06 de maio de 2010. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETIDO E NÃO RECOLHIDO. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS E NÃO ESCRITURADAS. CANCELAMENTO DOS DOCUMENTOS ALEGADO E NÃO COMPROVADO. O contribuinte escriturou notas fiscais eletrônicas emitidas como se estas tivessem sido canceladas. Verificado no Portal da Nota Fiscal eletrônica que as NFe em referência foram autorizadas, não havendo qualquer informação relativa ao alegado cancelamento. A Recorrente, por sua vez, não trouxe nenhuma outra prova, nem mesmo indício de que o documento havia sido efetivamente cancelado, motivo pelo qual entende-se que o fato gerador do imposto ocorreu efetivamente, sendo devido o ICMS incidente sobre as saídas a que se referem as notas fiscais relacionadas no lançamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA EXCLUIR DO LANÇAMENTO OS PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2026566\r\n"
        ],
        "2026567": [
            "2017-04-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2017\r\n- Processo nº. E-04/008/1070/2016. - Recorrente: kogut oeste comércio de bijuterias ltda. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.319. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E-04/034/11219/2015. - Recorrente: zocar rio caminhões ltda epp - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 16.320. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/56/2014. - Recorrente: leo madeiras máquinas & ferragens ltda. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.321. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/267/2014 e E04/046/268/2014. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2026567\r\n"
        ],
        "2026568": [
            "2017-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2017\r\nE-04/040/1621/2015 e E04/040/1617/2015. - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÔES SUJEITAS AO REGIME DA SUBSTITUÇÃO TRIBUTÁRIA. Convertido o julgamento em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE- 04/040/1618/2015, E-04/040/1619/2015 e E-04/040/1620/2015. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÔES SUJEITAS AO REGIME DA SUBSTITUÇÃO TRIBUTÁRIA. Convertido o julgamento em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E-04/008/1302/2014. - Recorrente: POSTO SERVICENTRO CARNEIRO LTDA- Recorrida: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.332. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - pedido de levantamento de perempção. Impugnação apresentada 48 (quarenta e oito) dias após o encerramento do prazo para defesa, previsto no art. 25, inciso III do decreto estadual nº 2.473/79. Negado seguimento à impugnação, por perempta, é cabível o Recurso a este Conselho, se considerar relevantes os argumentos do interessado. No caso dos autos, a Recorrente alegou em sua impugnação que havia ingressado em juízo para discutir as alíquotas incidentes sobre o fornecimento de energia elétrica, e pleiteou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ação judicial. Não foi trazido nenhum outro argumento. Ainda que se levantasse a perempção, diante da existência de ação judicial anterior à lavratura do auto de infração, o passo seguinte seria a identificação de possível identidade de litígios e consequente perda de objeto da impugnação e/ou recursos administrativos. Como a impugnação não trouxe qualquer argumento além do fato de ter ingressado em juízo, a identidade de litígios é evidente. Deste modo, levantar a perempção não traria nenhum efeito benéfico para a ora Recorrente, visto que a via administrativo encontra-se prejudicada, nos termos do parágrafo único do artigo 229 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto-lei nº 5/75. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2026568\r\n"
        ],
        "2026569": [
            "2017-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2017\r\n- Processo nº E-04/011/260/2015. - Recorrente: - Interessada: POSTO NOVA BARRA LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Mende Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.336. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/761/2016. - Recorrente: - Interessada: FORT BELMONTE BAZAR E CONSTRUÇÃO LTDA - ME.- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.337. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/040/277/2014. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA - Interessada: GLOBEX UTILIDADES S/A.- Relator: Conselheiro Walter Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.338. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/004/356/2013. - Recorrente: - Interessada: OLUAP MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.339. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/004/357/2013. - Recorrente: - Interessada: OLUAP MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.340. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2026569\r\n"
        ],
        "2026921": [
            "2017-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2017\r\nRecurso nº 68.167 - Processo nº E-04/041/2691/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA BEATRIZ DA CUNHA BARRETO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.002 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2026921\r\n"
        ],
        "2026922": [
            "2017-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2017\r\nRecurso nº 68.169 - Processo nº E-04/041/1045/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA LÚCIA NAVARRO MARANHÃO - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.003 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2026922\r\n"
        ],
        "2027487": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nFAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado redator. os Conselheiros Antonio Silva Duarte - relator, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio, que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº 8.550. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa do contribuinte, uma vez que o julgador pode negar pedido de realização de perícia, tendo havido oportunidades e juntada de documentos que fazem volume suficiente para a formação de convicção quanto à questão de direito. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, ex vi do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/10, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/07. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03/03/2017.\r\nId: 2027487\r\n"
        ],
        "2027488": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.549. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - NÃO ATENDIMENTO DA SEGUNDA INTIMAÇÂO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 74, DO DECRETO 2.473/79. NÃO ESTÃO PRESENTES AS CAUSAS DE NULIDADE DO ART. 48, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO PARADIGMA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2027488\r\n"
        ],
        "2027489": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.973. - Processo nº E04/045/249/2014. - Recorrente: ciferal indústria de ônibus LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.656. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2027489\r\n"
        ],
        "2027812": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2017\r\nRecurso nº 65.064. - Processo nº E-04/039/105/2014. - Recorrente: VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da nota de lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também à unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.851. - EMENTA: ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - NÃO RECOLHER IMPOSTO RELATIVO AO FORNECIMENTO DE DEMANDA DE POTÊNCIA - LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA rejeitada. A retificação do Lançamento, para correção de erros ou complementação do ato, desde que não altere os seus fundamentos, está prevista no art. 222 do CTE, não ensejando, neste caso, a nulidade da decisão recorrida, visto que a mesma atendeu aos requisitos legais. PRELIMINARES DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO rejeitadas. A Nota de Lançamento, após a retificação determinada pela JRF, com fulcro no art. 222 do CTE, atende a todos os requisitos essenciais constantes dos arts. 95 e 96 do Decreto 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do referido decreto. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO rejeitada. O próprio Relato da Nota de Lançamento deixa claro que somente ocorrerá a inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial se ocorrer o trânsito em julgado de decisão judicial desfavorável ao consumidor de energia elétrica na ação em questão. Dessa forma, após a decisão definitiva do contencioso administrativo, que tratará apenas das questões preliminares, como visto acima, e caso seja vencedora a Fazenda, o processo será sobrestado para aguardar a decisão judicial, se a mesma ainda não tiver sido prolatada, o que torna o pedido da Recorrente totalmente inútil e até mesmo protelatório. NO MÉRITO, a Recorrente apenas repete as alegações já apresentadas em sede de impugnação, e que constam integralmente de sua petição junto ao Poder Judiciário, estando, portanto, tal questão sub judice, não podendo ser objeto de manifestação pelo Julgador Administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO QUANTO ÀS PRELIMINARES E NÃO CONHECIDO QUANTO AO MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2027812\r\n"
        ],
        "2027813": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2017\r\nRecurso nº 67.641. - Processo nº E04/033/903/2015. - Recorrente: RIO RECIBRáS COMéRCIO DE METAIS RECICLáVEIS LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.872 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Se o Contribuinte, nas mesmas operações em estudo, creditou-se indevidamente do ICMS e de seu Adicional destinado ao FECP, com base nos mesmos documentos fiscais, descabe a alegação de que o Adicional teria de ser exigido em Auto de Infração apartado, visto que ambos os créditos têm a mesma natureza jurídica, podendo constar do mesmo Lançamento, conforme tem sido reiteradamente reconhecido por este Conselho de Contribuintes. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2027813\r\n"
        ],
        "2027814": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2017\r\nE04/040/1529/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal- DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Co 15.930. - EMENTA: Não há que se falar em nulidade do lançamento se foi efetuado dentro dos ditames legais cogentes, consequentemente não havendo nenhuma das causas de nulidade previstas no art48 do Decreto nº 2479/79, devendo assim ser rejeitada a preliminar suscitada. Preliminar Rejeitada. ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS NÃO ESCRITURADOS. Afastado qualquer das hipóteses do artigo 48 do Decreto n 2.473/79, correta a exigência fiscal, do imposto e multa, por deixar o Contribuinte de escriturar em seus livros fiscais documento emitido corretamente - mercadorias, na forma do que dispõe o art3º, inciso I, art 89 do Livro VI do Decreto nº 8050/85. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência (Perícia Contábil). Não caracterizado cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2027814\r\n"
        ],
        "2027815": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/03/2017\r\nE-04/040/465/2014 e E- 04/040/467/2014 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.943 e 15.944 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/091/1741/2015 e E-04/091/1740/2015 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.288. - Processo nº E04/005/526/2015. - Recorrente: LITORÂNEA ENERGIA LTDA. aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.958. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2027815\r\n"
        ],
        "2027816": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2017\r\nRecurso nº 65.109. - Processo nº E04/038/109/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscalaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.961 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - REMESSA DE MERCADORIA NÃO TRIBUTADA - DESCUMPRIMENTO DE RESPOSTA A CONSULTA. A resposta à Consulta baseou-se nas disposições do RICMS/2000 para rejeitar o procedimento adotado pela Recorrente, a qual, entretanto, ao invés de se adequar ao resultado da mesma, resolveu continuar com o seu procedimento já condenado pelo Fisco, não se justificando, portanto, sua indignação, em especial, quando a Junta de Revisão Fiscal, em julgamento cuidadoso, adequou a penalidade para valores bem mais consentâneos com a infração praticada, que, se foi de pequeno potencial ofensivo, teve o agravante de ser praticada intencionalmente, em desrespeito ao Órgão Consultivo da Fazenda Estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2027816\r\n"
        ],
        "2027817": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2017\r\nRecurso nº 66.662. - Processo nº E04/033/1196/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e a Conselheira Priscila Haidar Sakalem, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 15.980 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTO FISCAL. RETIFICADO EM ATENDIMENTO À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. A empresa faturava à época dos fatos muito mais que o valor em reais equivalente a 3.600.000 UFIR-RJ por ano, logo, não poderia ser beneficiada pelo limite superior de 10.000 UFIR-RJ, constante do art. 62B, inc. II, alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 67 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2027817\r\n"
        ],
        "2028639": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.577ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2015\r\nE-04/046/3209/2013 e E-04/046/3210/2013. - Recorrente: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A. JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.192 e 14.193. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E DESTINADAS À INTEGRAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO E/OU AO USO E CONSUMO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. Considerando que a manifestação fiscal de fls. 117/119 atesta que o crédito tributário encontra-se quitado, há que se reconhecer a extinção do crédito pelo pagamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2028639\r\n"
        ],
        "2028640": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.727ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2016\r\nRecurso nº 61.318. - Processo nº E04/007/1527/2014. - Recorrente: BRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.764. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Considerando que as ações da Administração gozam de presunção de legitimidade, e tendo sido a Impugnação apresentada após o prazo de 30 dias, não há como se acolher o pedido do Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2028640\r\n"
        ],
        "2028641": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nºs 55.881 e 55.882. - Processos nºs E04/051.337/2012 e E04/051.316/2012. - Recorrente: SEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.854 e 15.855 - EMENTA: ICMS E FECP - INCIDÊNCIA OU NÃO EM CONTRATO DE AFRETAMENTO. DESCARACTERIZADO O CONTRATO DE TRANSPORTE, RESTA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONDE NÃO SE VERIFICA A INCIDÊNCIA DO ICMS. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2028641\r\n"
        ],
        "2028642": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2017\r\nRecurso nº 65.451. - Processo nº E-04/046/1984/2015. - Recorrente: AVINI TRANSPORTE RÁPIDO LTDA-ME. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.333. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÕNEO. Venda de mercadorias a destinatário sem inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Pessoa física. A venda de mercadorias (instrumentos e equipamentos musicais) para pessoa física em quantidade que caracterize intuito comercial é suficiente para que ela seja considerada contribuinte do imposto, gerando a inidoneidade do documento fiscal com base no inc. VIII do art. 24 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000. Destinatário pessoa física que é sócio de sociedade empresária cuja atividade é a comercialização de instrumentos musicais e equipamentos musicais. Caracterizado o intuito comercial do destinatário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.004. - Processo nº E-04/007/4273/2015. - Recorrente: PROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.334. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no art. 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no art. 48 do Decreto nº 2473/79. Argumentos relativos à inconstitucionalidade das normas não apreciados. O Conselho de Contribuintes não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma tributária. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO REESCRITURAR LIVROS FISCAIS EXTRAVIADOS. Infração caracterizada. No caso de extravio de livros e documentos, o contribuinte é obrigado a refazer a escrita fiscal, nos termos dos art. 44 e 45 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 - RICMS/00. Penalidade aplicada em conformidade com a lei. Não cabe ao órgão julgador administrativo deixar de aplicara a norma legal, com base em juízo de razoabilidade ou proporcionalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2028642\r\n"
        ],
        "2028643": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2017\r\nRecurso nº 59.447. - Processo nº E-04/022.1311/2013. - Recorrente: NEW GUADALUPE COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.341. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTO FISCAL SIMULADO. O direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Não comprovada a existência da Nota Fiscal que originalmente pretendeu garantir o direito ao crédito glosado e que justificou exação, nem a efetiva circulação das mercadorias discriminadas nas Notas Fiscais substitutas, declaradas pela Recorrente como corretas para acobertar tal creditamento. Pela insuficiência probatória, presume-se como correta a imputação de simulação de documento fiscal de entrada de mercadorias para garantir creditamento corretamente considerado indevido. Auto de Infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.146. - Processo nº E-04/034/3279/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLAUBER CUNHA DA FONSECA - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.345. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.526. - Processo nº E-04/007/2964/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARDIOMATH COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. FONSECA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.346. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.520. - Processo nº E-04/043/069/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BUNGE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.347. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2028643\r\n"
        ],
        "2028644": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2017\r\nRecurso nº 64.704 - Processo nº E-04/037/405/2015 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.348. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Dispositivos infringidos que correspondem aos fatos descritos na inicial, e que correspondem ao descumprimento de obrigação acessória relativa à escrituração de livros fiscais. Art. 47, II, da Lei nº 2.657/1996. Relato circunstanciado e dispositivos infringidos que permitem a perfeita compreensão da matéria e do ilícito imputado à autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - MULTA FORMAL. Operações de entrada de combustíveis não incluídas nos registros fiscais (arquivo EFD). Entradas que foram confirmadas pelo contribuinte no Portal da Nota Fiscal Eletrônica. O contribuinte que recebe uma NFe deve se manifestar sobre a sua participação comercial descrita na NF-e, confirmando ou rejeitando as as informações prestadas pelo seu fornecedor e emissor do respectivo documento fiscal. Presumem-se verdadeiras as informações prestadas por este processo. Rejeitada a alegação da Recorrente, que negou o recebimento das mercadorias, em data posterior à confirmação da entrada, desacompanhadas de elementos de provas de que as operações não chegaram a ocorrer. Legítima a aplicação da multa formal por deixar de escriturar e incluir as operações nos arquivos da EFD. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE JULGOU PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.006 - Processo nº. E-04/035/186//2015 - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.350. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS NO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SPED. Infração caracterizada. Correta a imposição da penalidade prevista no art. 62-C, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012. Aplicação retroativa da norma em consonância com o disposto no art. 106, c, do CTN. Penalidade menos severa que a prevista na lei vigente no período em que a obrigação deixou de ser cumprida. Não cabe ao julgador administrativo exercer o controle de constitucionalidade das normas nem deixar de aplicá-las com base em juízo de proporcionalidade ou razoabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.770 - Processo nº E-04/151.123/2011. - Recorrente: A. S. DE SOUZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. ME - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.351. - EMENTA: ICMS FIXADO POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restou verificado nos autos que a empresa deixou de funcionar no período objeto do lançamento, mas não efetuou a baixa no sistema de cadastro da SEFAZ/RJ. Infração punível com multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2028644\r\n"
        ],
        "2028645": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2017\r\nRecursos nºs 65.494 e 65.495 - Processos nºs E-04/124.800/2011 e E-04/124.794/2011. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 16.352 e 16.353. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.219. - Processo nº E-04/232.279/2007. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.354. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.604. - Processo nº E-04/016/436/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BEST BUY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.355. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2028645\r\n"
        ],
        "2028646": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2017\r\nRecursos nºs 65.879 e 65.880 - Processos nºs E-04/025/1015/2014 e E-04/025/1016/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA MODERNA DO POVO LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 16.357 e 16.358. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.323. - Processo nº E-04/265.471/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OLIVEIRA FRIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.359. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.481. - Processo nº E-04/034/461/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 16.360. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2028646\r\n"
        ],
        "2028814": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 54.313 e 54.330. - Processos nºs E04/150.972/2012 e E04/150.963/2012. - Recorrente: U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.635 e 8.636. - EMENTA: ICMS - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Constitui requisito de admissibilidade de recurso ao Pleno, indicação precisa de decisão divergente a ser tomada como paradigma e a consequente demonstração da identidade jurídica da mesma com a decisão recorrida. Recurso CONHECIDO. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.As empresas de construção civil, quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS. RECURSO PROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2028814\r\n"
        ],
        "2028815": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/01/2017\r\n*Recurso nº 54.246. - Processo nº E-04/051.182/2011. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: DIACON - DIAGNÓSTICO RADIOLÓGICO LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator João da Silva de Figueiredo e os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.577 - EMENTA: Crédito Tributário - Decadência. Mantida decisão cameral. Decadência reconhecida, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Fato gerador data importação - Desembaraço aduaneiro. Inteligência do artigo 12, IX, da Lei Complementar nº 87/96, na redação dada pela LC nº 114, de 16.12.2002. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/03/2017.\r\nId: 2028815\r\n"
        ],
        "2028816": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.028. - Processo nº E04/037/200/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.650. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2028816\r\n"
        ],
        "2028817": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.851. - Processo nº E04/038/528/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos o Conselheiro Relator Gustavo Kelly Alencar e os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Daniel Mariz Gudiño, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.570. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E ESCRITURADOS COM VALOR INFERIOR. REDUÇÃO INDEVIDA DO VALOR DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES. Não configurada a decadência. Hipótese em que o data para contagem do prazo decadencial segue a norma contida no art. 173, I, do CTN. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2028817\r\n"
        ],
        "2028818": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.523. - Processo nº E04/568.791/1995. - Recorrente: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos o Conselheiro Relator Gustavo Kelly Alencar e os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Priscila Haidar Sakalem e Ricardo Nunes Ramos, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.572. - EMENTA: ICMS - DÉBITO AUTONOMO. Correta a exigência fiscal, decorrente do pagamento do imposto com dilação de prazo, com o fundamento de as operações terem sido realizadas em feiras. Pressuposto do diferimento não confirmado. Demonstrado que o comprador dos produtos era empresa coligada, revendedora exclusiva de seus produtos, e situada no mesmo endereço da vendedora, ora Recorrente. Ocorrência de negócio simulado, com o fim de fruição de benefício fiscal. MANTIDA A DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA, QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXIGIR O ICMS COBRADO E DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 62-A, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2028818\r\n"
        ],
        "2028819": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nºs 61.661 e 61.761. - Processos nºs E04/036/164/2013 e E04/036/163/2013. - Recorrente: TELESPAZIO BRASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator Luiz Carlos Sampaio Afonso, Roberto Lippi Rodrigues, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope de Alcântara, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 8.526 e 8.527. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO Do JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. Acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência para que se efetue perícia técnica. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2028819\r\n"
        ],
        "2028837": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.602ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2016\r\nRecurso nº 59.353. - Processo nº E04/058.545/2011. - Recorrente: NORDESTE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.481. - EMENTA: ICMS-ST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO. É legítimo o lançamento para cobrança do ICMS incidente sobre operações sujeitas ao Regime de substituição tributária, em que não foi retido o referido imposto pelo substituto, respondendo, solidariamente, o substituído. CONCOMITÂNCIA ENTRE LITÍGIOS. MATÉRIAS DISTINTAS. Não merece acolhimento a alegação de concomitância entre litígios, pois tratam de matérias distintas, conforme o parecer da Assessoria Jurídica. PAGAMENTO PARCIAL. ENTRADA EM RECEITA. PROVIMENTO DO RECURSO. Comprovado o pagamento de um dos períodos objeto do lançamento, é de se prover o recurso neste aspecto. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Restou comprovado que a redação dada pela Lei 3.525/00, vigente ao tempo da lavratura do Auto de Infração, é mais benéfica ao contribuinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.614ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2016\r\nRecurso nº 62.332. - Processo nº E04/024/29/2015. - Recorrente: GÁS1000 DE IGUAÇU COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA - ME. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 14.655. - EMENTA: FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ECF. MULTA. CABIMENTO. A legislação é clara ao prever a obrigatoriedade de autorização para uso de ECF nos termos do artigo 79 da Lei 2.657/96 e artigo 6º da Resolução SEF nº 2926/98. Assim, constatada a inexistência de autorização, aplica-se a multa, conforme previsto na legislação. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.357. - Processo nº E04/027/28/2015. - Recorrente: GÁS 1000 DE IGUAÇU COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA - ME. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA turma da junta de revisao fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.656. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. CONFRONTO ENTRE LIVROS, DOCUMENTOS FICAIS E COMERCIAIS. Extratos das administradoras de cartões apresentados na impugnação confirmam os valores utilizados na autuação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.636ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2016\r\nRecursos nºs 49.905 e 49.906. - Processos nºs E04/056.190/2012 e E04/056.191/2012. - Recorrente: subsea7 gestão brasil s/a. - Recorrida: décima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.850 e 14.851. - EMENTA: ICMS E MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO - Importação sem transferência de titularidade. Cancelamento do Lançamento - improcedência. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.622. - Processo nº E04/266.143/2011. - Recorrente: RIOACCESS INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de levantamento de perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.852. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes. DECADÊNCIA PARCIAL. INOCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES. Constatada a ocorrência da decadência parcial, e a inocorrência de fatos geradores no período restante, é de se cancelar a autuação, por improcedente. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.649ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2016\r\nRecurso nº 47.042. - Processo nº E-04/271.474/2011. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Recorrida: IFE 11 - BEBIDAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar, suscitada pelo Conselheiro Relator, de nulidade de todos os atos processuais a partir das fls. 249, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 14.998. - EMENTA: LEI Nº 6.357/2012. INAPLICABILIDADE. Quando não for benéfica, não se aplica a legislação posterior. Processo que se anula a partida da retificação do lançamento. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.748, 64.749 e 64.752. - Processos nºs E- 04/045/251/2014, E-04/045/253/2014 e E04/045/248/2014. - Recorrente CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.008, 15.009 e 15.010. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento encontra-se devida e corretamente mente fundamentado, na forma da lei. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. In casu, não se vislumbra cerceamento de defesa ou imprecisão que enseje nulidade do lançamento. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. PRODUTO DE CONSUMO. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os produtos elencados na autuação não integram fisicamente o produto final e não se enquadram no elencado no Parecer Normativo CST nº 10/75. Assim, não há que se falar em produtos intermediários, mas sim, em produtos de consumo, incidindo, portanto o DIFAL em suas aquisições. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.652ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2016\r\nRecurso nº 65.034. - Processo nº E04/037/518/2015. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: quinta turma da junta de revisao fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.027. - EMENTA: PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA DE IMPOSTO. NEXO DE PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há relação de prejudicialidade entre pedido de repetição de indébito ligado a diferenças de GLP consumido e manifestado, e exigência de imposto não pago. FRETE. CLÁUSULA FOB. ICMS. BASE DE CÁLCULO. DIFRENÇA. LANÇAMENTO. O valor do frete incide na base de cálculo do ICMS em operações realizadas sob a modalidade FOB. Constatada a diferença entre o frete registrado e o seu real valor, é de se lançar a diferença. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.655ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2016\r\nRecurso nº 65.254. - Processo nº E04/022/668/2015. - Recorrente: LV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA. - Recorrida: QUinTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.057. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento encontra-se devida e corretamente mente fundamentado, na forma da lei. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. In casu, não se vislumbra cerceamento de defesa ou imprecisão que enseje nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. FUNDAMENTO DA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O recorrente nada alegou quanto aos erros apontados na autuação, presumindo sua correção e veracidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.662ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2016\r\nRecurso nº 43.813. - Processo nº E04/061.543/2010. - Recorrente: MIZU S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.121. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÕES ESTADUAIS DISTINTAS. DUPLICIDADE QUE SE AFASTA. Constatado que os dois autos de infração lavrados se referem a estabelecimentos distintos, com inscrições estaduais distintas, descabe falar em duplicidade de autuações. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.763. - Processo nº E04/022/547/2015. - Recorrente: CONCURSAR LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: IRF 33.01 - NITERÓI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.131. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.667ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2016\r\nRecursos nºs 64.907 e 64.908. - Processos nºs E-04/180.012/2012 e E04/180.011/2012. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA SANTA CLARA DE BARRA DO PIRAÍ LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.200 e 15.201. - EMENTA: COBRANÇA DE ICMS E MULTA. SAÍDA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A Fazenda Pública instruiu o lançamento com informações prestadas pela Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. e informações e livros prestados pelo contribuinte, tornando material e formalmente adequado o lançamento, que deve ser prestigiado apreciando-se as demais questões da impugnação. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.671ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2016\r\nRecurso nº 65.809. - Processo nº E04/038/268/2015. - Recorrente: vesuvius refratários LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.232. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CABIMENTO. Comprovado o descumprimento da segunda intimação realizada, é aplicável a multa legalmente prevista. \r\nRECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2016\r\nRecurso nº 60.838. - Processo nº E04/038/70/2014. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.311. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. NÃO LEVANTAMENTO. Deixo de levantar a perempção por ausência de fatos relevantes. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.690ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2016\r\nRecurso nº 67.048. - Processo nº E04/037/750/2015. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA turma da junta de revisao fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.379. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL. NÃO EMITIR. Não foram apresentadas notas fiscais de saídas que identifiquem efetivamente a transferência de Pentano - C5+, também denominado de gasolina natural. A alegação de que a transferência de gasolina natural se deu juntamente com o petróleo não ficou comprovada, posto que não há como se admitir a transferência dela com a denominação de ”petróleo mistura”. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.701ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2016\r\nRecurso nº 62.162 - Processo nº E04/036.376/2013 - Recorrente: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, foi acolhida a decadência parcial do crédito tributário e, no mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.472 - EMENTA: PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Acolhida a prejudicial nos termos do artigo 150, §4 do CTN. ICMS. Energia elétrica. Incidência. Fornecimento. O ICMS incide sobre o fornecimento de energia elétrica, nos termos da lei. Circunstâncias fáticas e particulares não alteram a hipótese de incidência tributária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.476 - Processo nº E04/006.2396/2013. - RECORRENTE BPS SHOPPING CENTER LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.479 - EMENTA: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTAMENTO. ICMS. NOTA DE LANÇAMENTO. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE FATO. De acordo com o Parecer LAMGS 02/2013, é correto o lançamento em face do contribuinte de fato da energia elétrica que originou a ação judicial no polo passivo da relação jurídica tributária. A existência de depósitos judiciais não obsta o lançamento do imposto através de nota de lançamento, cujo objetivo é impedir a ocorrência da decadência. Nota de lançamento. Consectários moratórios. Cabível a incidência de consectários moratórios na nota de lançamento destinada a elidir a decadência, consoante jurisprudência pátria. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.188 e 66.381. - Processos nºs E-04/114.350/2011 e E04/114.351/2011. - Recorrente: ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselhei ro Relator. - Acórdãos nºs 15.480 e 15.481. - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTAMENTO. A legislação do ICMS determina a responsabilidade tributária daquele que receber mercadoria sujeita ao ICMS-ST sem que tenha ocorrido a retenção integral do imposto pelo remetente. Preliminar de ilegitimidade afastada. TERMOS DE ACORDO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Revoga-se o benefício de contribuinte que propor demanda judicial, conforme previsão do próprio Termo de Acordo assinado. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.009 - Processo nº E04/006.1808/2015. - Recorrente HERVE VOLKS PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 15.482 - EMENTA: MULTA. NÃO ENTREGA DE GIA. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. Deve ser aplicada retroativamente a lei que deixe de cominar determinadas condutas como infrações. A LEI Nº 6.357/2012 deixou e classificar como infração a mera não entrega de documentos fiscais, quando sequer há intimação para a entrega. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.725ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2017\r\nRecurso nº 67.001. - Processo nº E-04/291.253/2007. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANTONIA MARQUES CARVALHO DA SILVA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.668. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.726ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2017\r\nRecurso nº 65.286. - Processo nº E04/038/239/2014. - Recorrente: FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.682. - EMENTA: ICMS E ADICIONAL DESTINADO AO FECP - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E ADICIONAL DESTINADO AO FECP - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO OU ATIVO FIXO DO ADQUIRENTE, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a seu uso e consumo ou a ativo fixo, ex vi o disposto pelos artigos 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, e 39, da Lei nº 2.657/1996. Autuação lastreada nas informações fiscais elaboradas pelo próprio contribuinte. A autuada se limitou a afirmar que as mesmas estavam equivocadas, sem apresentar qualquer documentação capaz de comprovar a verdade de sua alegação e nem de qualquer declaração retificadora para sanar os supostos equívocos. A mera alegação de incorreções não é suficiente para afastar a exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.730ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2017\r\nRecursos nºs 55.787 e 59.286 - Processos nºs E-04/072.169/2010 e E- 04/072.173/2010 - Recorrente: TAC FRANQUIA LTDA. - Recorrida: décima PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração; quanto à decadência suscitada, também rejeitada por unanimidade; no mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Priscila Haidar Sakalem, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.710 e 15.711 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. As incorreções que existiam no lançamento foram corrigidas quando do julgamento pela instância a quo. Não subsistem razões para acolhimento da nulidade. NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A OUTUBRO DE 2009. Não há que se falar em decadência se o lançamento foi efetivado em 29 de abril de 2013, seja pelo artigo 150, § 4º, seja pelo artigo 173, I, ambos do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. OMISSÃO DE RECEITA REFERENTE À ESTOQUE FINAL QUANDO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. Não restou comprovado juridicamente que a empresa autuada originalmente foi incorporada antes da ocorrência da infração verificada nos autos. Deste modo, a empresa deveria de submeter à incidência do ICMS todo o seu estoque quando do encerramento de suas atividades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.865. - Processo nº E-04/041/2162/2015. - Recorrente: ENRIQUE VENERE GALLARDO. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.714. - EMENTA: ITD. NULIDADE DA DECISÃO 1ª INSTÂNCIA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. Embora o julgador, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da C.F., não esteja obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, é sabido que o mesmo possui o dever de enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.091 e 67.204 - Processos nºs E-04/041/1184/2016 e E-04/041/1183/2016 - Recorrente: ALBERTINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.715 e 15.716 - EMENTA: ITD. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES. Uma vez não apresentados argumentos relevantes que justificassem o levantamento da perempção, deve ser mantida a decisão que negou seguimento a impugnação por intempestiva. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.312. - Processo nº E-04/154.171/2012. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA GUARUJÁ LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.717. - EMENTA: ICMS - PRESUNÇÃO LEGAL DA SAÍDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS BASEADA NA SUPOSTA FALTA DE ESCRITURAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS ENTRADAS DAS MESMAS - NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS PELA EMPRESA AUTUADA - RECURSO DE OFÍCIO - decisão de 1ª instância PROFERIDA CONFORME A SITUAÇÃO FÁ TICA DOS AUTOS E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.731ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2017\r\nRecurso nº 67.915. - Processo nº E-04/041/1980/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUIZ CARLOS DE QUEIROZ E OLIVEIRA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.718. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.732ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2017\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.722. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MÉRITO FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PREMININAR DE NULIDADE. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo-se o mérito em favor deste. MULTA FORMAL - DEIXAR DE ATENDER À 2.ª INTIMAÇÃO - EXTENSÃO INDEVIDA. A legislação não prevê a multiplicidade de multas, senão em caso de multiplicidade de intimações. Mantido apenas o lançamento relativo à matriz, sendo improcedentes os lançamentos referentes às filiais. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DAJUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.723. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MÉRITO FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PREMININAR DE NULIDADE. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo-se o mérito em favor deste. MULTA FORMAL - DEIXAR DE ATENDER À 2.ª INTIMAÇÃO - EXTENSÃO INDEVIDA. A legislação não prevê a multiplicidade de multas, senão em caso de multiplicidade de intimações. Mantido apenas o lançamento relativo à matriz, sendo improcedentes os lançamentos referentes às filiais. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.474. - Processo nº E-04/046/1044/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CTIS TECNOLOGIA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.724. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.910. - Processo nº E-04/041/705/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PEDRO HENRIQUE FARIAS SARAIVA LYRIO. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.725. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 37.987 e 37.988. - Processos nºs E-04/053.226/2008 e E04/053.228/2008. - Recorrente:TELESPAZIO BRASIL S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DAJUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que deu provimento parcial. - Acórdãos nºs 15.728 e 15.729. - EMENTA: PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Nos termos do disposto no art. 150, § 4º, do CTN, os fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência em 5 anos a contar de sua ocorrência, desde que não se verifique a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.683ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2016\r\n*Recurso nº 65.604. - Processo nº E-04/038/309//2015 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.336 - EMENTA: ICMS. ESTOQUE DE MERCADORIA QUANDO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. É considerada posta em circulação a mercadoria constante do estoque final, na data do encerramento da atividade, ex-vi do art. 3º- E, inciso IV da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 03/02/2016.\r\nId: 2028837\r\n"
        ],
        "2029341": [
            "2017-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2017\r\nRecurso nº 65.426. - Processo nº E-04/044/99/2015. - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.852. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A OPERAÇÃO ISENTA OU NÃO TRIBUTADA - DESTAQUE INDEVIDO. Afastada a exigência do imposto por se tratar de operação não sujeita à incidência do ICMS. Mantida a penalidade por destaque indevido, vigente à época da ocorrência da infração. Dado provimento parcial ao recurso voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.251. - Processo n. E-04/046/725/2015. - Recorrente: FIXAR INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.853. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada a preliminar de nulidade da autuação. O relato permite a clara identificação da infração imputada à Recorrente. ICMS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal glosado. Cabível a exigência do imposto e a aplicação concomitante de multa proporcional e da multa por descumprimento de obrigação acessória, em face de expressa ressalva na legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.346. - Processo nº E-04/022/1923/2015. - Recorrente: MARCELO ALEXANDRE SAMPAIO FARGNOLI COMÉRCIO DE DOCES ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade formal do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 15.855. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA- FECP. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nos termos do art. 3º, inciso I e parágrafo único, Livro II, do RICMS/00, e com base nos arts. 21, inciso VI e 23, inciso IV, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária interna for remetida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, podendo o imposto ser exigido na entrada da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro. O lançamento considerou a Recorrente como Responsável Solidária erradamente. Sendo assim, o Auto de Infração incide no disposto no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79, porque caracterizou a Recorrente como responsável solidária, e não, como contribuinte substituto, como visto acima, o que o torna nulo por vício formal, podendo o Lançamento ser refeito dentro do prazo previsto no inc. II do art. 173 do CTN. Acatada a PRELIMINAR. Auto de Infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.347. - Processo nº E-04/022/1924/2015. - Recorrente: MARCELO ALEXANDRE SAMPAIO FARGNOLI COMÉRCIO DE DOCES ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade formal do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 15.856. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nos termos do art. 3º, inciso I e parágrafo único, Livro II, do RICMS/00, e com base nos arts. 21, inciso VI e 23, inciso IV, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária interna for remetida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, podendo o imposto ser exigido na entrada da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro. O lançamento considerou a Recorrente como Responsável Solidária erradamente. Sendo assim, o Auto de Infração incide no disposto no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79, porque caracterizou a Recorrente como responsável solidária, e não, como contribuinte substituto, como visto acima, o que o torna nulo por vício formal, podendo o Lançamento ser refeito dentro do prazo previsto no inc. II do art. 173 do CTN. Acatada a PRELIMINAR. Auto de Infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2029341\r\n"
        ],
        "2029342": [
            "2017-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2017\r\nRecurso nº 66.799. - Processo nº E04/038/85/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que deu provimento parcial ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 15.857. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. BENS E MATERIAIS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO DE ICMS. Acertada, dessa maneira a decisão da JRF, pois acatou a afirmação de que os produtos mencionados pela Fazenda em seu parecer que pugna pelo provimento parcial ao presente Recurso de Ofício, são materiais essenciais ao exercício de sua atividade fim, razão pela qual, de fato, a autuação neste ponto, quanto às operações tributadas contrariaria dispositivos legais. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.025. - Processo nº E04/242.073/2010 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.858. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Não há que se falar em denúncia espontânea, quando o Contribuinte efetua parcelamento do débito em aberto depois de receber a ciência do Auto de Infração que exigia aquele mesmo débito, pois nesse caso, e conforme reconhecido pela própria Recorrente, é inequívoco o início do procedimento de ofício a que se referem os arts. 217 do CTE e 54 do Decreto nº 2473/79, afastando a espontaneidade, conforme determina o art. 55 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA ÍNTEGRA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.193 e 66.195 - Processos nºs E-04/040/1009/2015 e E-04/040/1145/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.859 e 15.860 - EMENTA: ICMS - AUSÊNCIA DE ESTORNO - VENDAS DE MERCADORIAS ABAIXO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pela Recorrente, rejeitada. Por definição, os arquivos magnéticos devem refletir fielmente os registros contidos na escrituração fiscal do Contribuinte, de forma que a sua utilização para fins de efetuar o Lançamento é perfeitamente válida, podendo, entretanto, o Contribuinte, apresentar elementos no curso da lide que comprovem a ocorrência de falhas na montagem desses arquivos, que poderão levar à revisão do Lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. O presente Lançamento peca na caracterização da infração, ao se basear em um quadro demonstrativo analítico extremamente complexo, sem que as informações sejam ordenadas, classificadas e selecionadas de forma a deixar clara a ocorrência da infração e os valores exigidos. Embora o art. 49 do Decreto nº 2473/79 preveja que a nulidade será declarada unicamente quando não for possível suprir a falta pela retificação ou complementação do ato, é certo que tal providência não é possível em sede de Segunda Instância, nos termos do art. 222 do CTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.965 - Processo nº E04/004/1039/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M.M. A BARATEIRA DE MADUREIRA COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.861. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.596 - Processo nº E04/867.877/1998. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HERMETER SAÚDE E BELEZA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.862. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.855 - Processo nº E04/039/333/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROGEMAR RIO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.863. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.976, 66.977, 66.991, 66.992, 66.993 e 66.994. - Processos nºs E04/040/1666/2014, E04/040/1667/2014, E04/040/1669/2014, E04/040/1670/2014, E04/040/1671/2014, e E04/040/1668/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C & A MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mequita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.864 a 15.869. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.059. - Processo nº E04/046/51/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAN RAPHAEL EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 15.870. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O Lançamento foi muito bem fundamentado, contendo relato claro e completo dos fatos que ensejaram a autuação, dispositivos infringidos suficientes, Auto de Constatação e demais elementos probatórios em consonância com a narrativa e a imputação contida na Inicial, de forma que este, a meu ver, mereceria apenas pequenos ajustes, a serem determinados pela Ilustre Autoridade Julgadora, por meio de Termo de Retificação, em consonância com o disposto no art. 49 do Decreto nº 2473/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.961. - Processo nº E04/004/2627/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THT RIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.871 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Somente deverá ser exigido o imposto relativo à omissão de receitas tributadas por dentro do Regime do Simples Nacional, no caso de denúncia espontânea por parte do Contribuinte, devendo ser exigido o imposto sonegado pelas regras normais de tributação caso apurada mediante Lançamento de ofício. Como consequência do exposto, não pode ser afastada a exigência do ICMS e do seu Adicional destinado ao FECP neste caso, pois, no caso de omissão de receitas tributadas, impera o regime geral de tributação, desconsiderando-se a condição jurídica favorecida da Autuada, cabendo, portanto, a exigência do referido tributo, conforme disposto no art. 61-C da Lei Estadual nº 2657/96, de 26 de dezembro de 1996, com redação da Lei nº 6357/2012; nos arts. 13, § 1º, inciso XIII, alíneas \"e\" e \"f\", e 34 da Lei Complementar Federal nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006; e no art. 3º, inciso VIII da Lei nº 5147/2007, em consonância com a regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inc. II, do mesmo diploma legal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2029342\r\n"
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        "2029343": [
            "2017-05-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2017\r\nRecurso nº 66.445. - Processo nº E-04/031/797/2015. - Recorrente: BRAS TEXTIL CONFECÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.873. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. A Junta de Revisão Fiscal, segundo o Processo Administrativo Tributário vigente desde 1979, é o órgão colegiado responsável pelo julgamento de peças de defesa em sede de 1ª instância, não assistindo razão ao contribuinte ao alegar a ilegitimidade daquele colegiado em julgar a sua impugnação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. REGIME ESPECIAL. Quanto a fruição ao aproveitamento de crédito, esse direito é condicionado, nos moldes do arts. 34 da Lei nº 2.657/96, à idoneidade dos documentos fiscais e a regular escrituração, conforme os parâmetros estipulados por Lei. Mesmo após ser dada ciência ao contribuinte sobre a negativa do benefício e que deveria se adequar ao regime normal de recolhimento, não houve apresentação regularizada de escrituração fiscal. Correta e legal a exigência do recolhimento no regime normal e constituído o direito da Fazenda de exigir retroativamente, junto com os encargos financeiros, o valor de ICMS e MULTA que deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.009. - Processo nº E-04/034/1573/2015. - Recorrente: ROBERTO ANTONIO SANTANA DA SILVA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.878 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Em que pese a Fiscalização ter conseguido verificar a documentação fiscal e apesar de ficar confirmada a sua regularidade, a verdade é que a Recorrente praticou conduta descrita como infração à legislação tributária, nos termos do parágrafo único do art. 65A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, punida em conformidade com o previsto no item 1 do mesmo artigo. Não importa, para efeitos de caracterização da infração, qual a intenção do agente, assim como os efeitos de seus atos, em vista da objetividade da norma que prevê infração à legislação tributária, nos termos do art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2029343\r\n"
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        "2029344": [
            "2017-05-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2017\r\nRecurso nº 67.438 - Processos nº E-04/034/4428/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.883 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.503 e 67.504 - Processos nºs E-04/034/12454/2015 e E-04/034/13480/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUL STILO COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.884 e 15.885 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.483. - Processo nº E-04/034/4940/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILIGEL COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.886. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.642. - Processo nº E-04/034/4616/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.887. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2029344\r\n"
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        "2029345": [
            "2017-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/03/2017\r\nRecurso nº 66.861. - Processo nº E04/037/805/2015. - Recorrente: RIO POLIMEROS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.942. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. A decadência para a Administração tributária é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Expirado esse prazo, considera-se homologada o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se ficar comprovada a ocorrência de dolo, fraude, simulação. Assim, os correspondentes créditos tributários já não mais podem ser exigidos - CTN, art. 150 e § 4º. Acolho a preliminar de decadência para excluir do lançamento o período de janeiro a novembro de 2010. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, nos termos do disposto nos arts. 109 e 110 do Decreto nº 2.473/789, que rege o Processo Administrativo Tributário - (PAT), converto o julgamento em diligência para que o mesmo retorne a Inspetoria de Origem, no sentido de atender as seguintes informação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2029345\r\n"
        ],
        "2029346": [
            "2017-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2017\r\nRecurso nº 66.153. - Processo nº E04/038/215/2014. - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votado pela conclusão. Vencidos os Conselheiros José Augusto de Di Giorgio e Daniel Mariz Gudiño, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.960 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente Lançamento contém todos os elementos essenciais previstos nos art. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, e não incide em nenhuma das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do referido decreto. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. Como a Recorrente tinha conhecimento da legislação estadual aplicável à hipótese em debate e tributava corretamente as operações equivalentes com o mesmo Contribuinte em outros períodos de apuração, conforme demonstrado nos autos, fica comprovado o dolo, ou seja, a intenção de pagar menos imposto em relação às demais operações, o que, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, parte final, obriga à adoção da regra decadencial contida no art. 173, I, do CTN. NO MÉRITO, a exigência contida na Resolução SEFCON 4457/2000 deve-se ao fato de as empresas de construção civil estarem obrigadas a possuir inscrição estadual para poder exercer suas atividades, independentemente de praticarem ou não operações sujeitas ao ICMS, de forma que somente a existência dessa inscrição não garante sua condição de contribuinte do imposto, com direito de adquirir mercadorias com a alíquota interestadual. Inexistência de conflito entre a referida resolução e o Convênio ICMS 71/89. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.404. - Processo nº E04/044/326/2014. - Recorrente: RJ 49 COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.962 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTO INIDÔNEO. Independentemente de a publicação no DOE da inabilitação de sua fornecedora somente ter ocorrido posteriormente aos fatos geradores, o certo é que a Recorrente não comprovou a efetiva realização das operações, mesmo após duas intimações específicas, descumprindo com seu dever de colaboração para com o Fisco. Sendo assim, não restam dúvidas quanto à ilegitimidade dos créditos, cuja origem não foi comprovada documentalmente, devendo o Lançamento ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2029346\r\n"
        ],
        "2029347": [
            "2017-05-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2017\r\nRecurso nº 66.825. - Processo nº E04/006/2879/2015. - Recorrente: INFOBOM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.963 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O Auto de Infração atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, que foram desperdiçados com alegações infundadas quanto à idoneidade das informações que serviram de base ao Lançamento. NO MÉRITO, somente a própria Recorrente poderia vincular cada operação quitada por meio de cartão eletrônico à correspondente venda, identificando as mercadorias ou serviços, a quantidade vendida, seu preço unitário, de forma que a Fiscalização pudesse, de forma pontual, identificar e demonstrar objetivamente os valores de imposto já recolhidos antecipadamente ou dos serviços prestados e excluí-los do Auto de Infração. A Recorrente, entretanto, jamais se dispôs a fazer tal demonstração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.441. - Processo nº E04/046/974/2015. - Recorrente: ESPAÇO LIVRE TRANSPORTES REMOÇÕES E LOGÍSTICA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.969 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - JÁ UTILIZADO ANTERIORMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do AI, por desatendimento ao Princípio da Verdade Material, consubstanciado no art. 142 do CTN, visto que, se acolhida a solicitação, estar-se-ia beneficiando o Contribuinte por sua negligência na confecção do documento fiscal, o qual não teria permitido a correta identificação das mercadorias. NO MÉRITO, constatada a inidoneidade da Nota Fiscal nº 38909, e sendo a operação sujeita à incidência do ICMS, é legítima a exigência do imposto pelo Estado do Rio de Janeiro, onde ocorreu a interceptação das mercadorias acompanhadas por nota fiscal inidônea, eis que sustentada no art. 30, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 2.657/965. Logo, a responsabilidade pelo pagamento do imposto recai sobre o transportador que transportou a mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo, do disposto no art. 18, IV, “c”, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2029347\r\n"
        ],
        "2029348": [
            "2017-05-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2017\r\nRecurso nº 67.541. - Processo nº E04/024/1760/2013. - Recorrente: PRIME FASHION 2012 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.979 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O Auto de Infração atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, que se resume à alegação de decadência parcial, as diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas adequadamente pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2029348\r\n"
        ],
        "2029349": [
            "2017-05-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2017\r\nRecurso nº 66.374. - Processo nº E04/037/288/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e a Conselheira Priscila Haidar Sakalem, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.986 - EMENTA: ICMS - BENS ADQUIRIDOS DESTINADOS A CONSUMO - CREDITOS INDEVIDOS. O ICMS que for devido em cada operação, ou seja, na saída do bem produzido, neste caso, o petróleo, deve ser compensado com o montante do imposto cobrado nas operações anteriores com a mesma mercadoria ou com outras mercadorias diretamente relacionadas ao bem produzido, e não, a toda e qualquer bem ou serviço consumido pela empresa com o fim de atender a seu objeto social, que, apesar de integrarem o processo produtivo e fazerem parte do custo de produção, não se prestam a permitir o crédito do ICMS eventualmente destacado no documento fiscal de sua aquisição. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2029349\r\n"
        ],
        "2029986": [
            "2017-05-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.544. - Processo nº E04/037/514/2013. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.599. - EMENTA: ICMS. MULTA. ENTRADA DE MERCADORIAS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. Malograda a tentativa do contribuinte de fazer conhecer seu Recurso, estando ausente divergência no acórdão paradigma anexado. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2029986\r\n"
        ],
        "2029987": [
            "2017-05-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.269. - Processo nº E04/037/108/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.647. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DESTINADAS AO CONSUMO. NÃO RECOLHIMENTO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Incide o Diferencial de alíquota na entrada de produto proveniente de outra unidade da Federação que se destine ao uso e consumo do contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2029987\r\n"
        ],
        "2029988": [
            "2017-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 55.935. - Processo nº E04/112.790/2012. - Recorrente: FRIMAG DE ITAPERUNA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E CHARQUES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual suscitada pelo contribuinte. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.663. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2029988\r\n"
        ],
        "2029989": [
            "2017-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.638. - Processo nº E04/022/307/2014. - Recorrente: ARTFOLIO CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.668. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2029989\r\n"
        ],
        "2029990": [
            "2017-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.689. - Processo nº E04/039/148/2014. - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 8.669. - EMENTA ICMS. Débito de imposto não recolhido apurado nos livros e documentos fiscais. Recurso não conhecido POR NÃO COMPROVADA A DIVERGÊNCIA DE JULGADOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2029990\r\n"
        ],
        "2029991": [
            "2017-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 57.024. - Processo nº E04/022/1861/2013. - Recorrente: Fazenda Estadual. - Recorrida: D T K DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Graciliano José Abreu dos Santos e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdão nº 8.678. - EMENTA: ICMS E FECP - NÃO RECOLHIDOS - ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES - ESTOQUE REMANESCENTE -DECADÊNCIA. Considerando que o encerramento das atividades ocorreu em 29/10/2008; considerando que o prazo decadencial somente teve início em 01/01/2009, pela regra do art. 173, I, do CTN, tendo como data fatal o dia 31/12/2013; e considerando que a ciência do AI ocorreu em 02 de dezembro de 2013, não há que se falar em decadência no presente caso. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2029991\r\n"
        ],
        "2029992": [
            "2017-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 57.681 e 63.323. - Processos nºs E04/195.036/2010 e E04/017/60/2015. - Recorrente: SOGAL BMQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.682 e 8.683. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade do recurso contido no art. 266, I do CTE precisa ser cumprido sob pena do não conhecimento do mesmo. PRELIMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2029992\r\n"
        ],
        "2029993": [
            "2017-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.711. - Processo nº E04/043/122/2015. - Recorrente: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.684. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2029993\r\n"
        ],
        "2030001": [
            "2017-05-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- CCR BARCAS - O Conselho Diretor, com base no Parecer nº 018/2017-CER, conhecer da impugnação apresentada e determina o prosseguimento da cobrança, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do valor atualizado da multa, contados da publicação da presente decisão.\r\nId: 2030001\r\n"
        ],
        "2030311": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2017\r\nRecurso nº 66.446. - Processo nº E-04/031/796/2015. - Recorrente: BRAS TEXTIL CONFECÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da penalidade aplicada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.874 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Incabível a arguição de decadência parcial do crédito tributário, com fulcro no disposto no art. 150, § 4º, do CTN, como pretendido pela Autuada, pois as diferenças apontadas pelo Fisco, decorrentes da não confirmação de sua adesão ao regime especial da Lei nº 5636/2010, decorrem da constatação de que a empresa não exercia as atividades econômicas que justificariam o gozo do referido benefício, apontando a ocorrência de possível simulação, de forma que a escrituração fiscal falseada jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente restou a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - MULTA DO ART. 59, VII. Não se trata, de fato, de nulidade, mas de revisão necessária do valor de multa e caso seja mais benéfico ao contribuinte, de sua aplicação. Como não é mais benéfico, há que se aplicar o regime anterior. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. A Junta de Revisão Fiscal, segundo o Processo Administrativo Tributário vigente desde 1979, é o órgão colegiado responsável pelo julgamento de peças de defesa em sede de 1ª instância, não assistindo razão ao contribuinte ao alegar a ilegitimidade daquele colegiado em julgar a sua impugnação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. REGIME ESPECIAL. Quanto a fruição ao aproveitamento de crédito, esse direito é condicionado, nos moldes do art. 34 da Lei nº 2.657/96, à idoneidade dos documentos fiscais e a regular escrituração, conforme os parâmetros estipulados por Lei. Mesmo após ser dada ciência ao contribuinte sobre a negativa do benefício e que deveria se adequar ao regime normal de recolhimento, não houve apresentação regularizada de escrituração fiscal. Correta e legal a exigência do recolhimento no regime normal e constituído o direito da Fazenda de exigir retroativamente, junto com os encargos financeiros, o valor de ICMS e MULTA que deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.887. - Processo nº E-04/046/455/2014. - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.877 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar em nulidade do lançamento, se o texto do auto de infração descreve claramente os fatos puníveis, possibilitando ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu às fls. 13/25, além do recurso interposto, fls. 82/93. Preliminar REJEITADA. ICMS - NÃO RETENSÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030311\r\n"
        ],
        "2030312": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2017\r\nRecurso nº 66.394. - Processo nº E-04/013/1486/2015. - Recorrente: TROPICAL F. DOIS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por suposta quebra de sigilo fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira votado pela conclusão. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.879 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. Ademais, não merecem procedência os argumentos de nulidade relativos ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade de este Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade das leis. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.753. - Processo nº E-04/034/3342/2015. - Recorrente: HI TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.881 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSPORTAR MERCADORIA DESACOMPANHADA DE CT-e. Conforme pode ser constatado pela própria argumentação de defesa, é fato incontroverso que o transporte das mercadorias em tela ocorria desacompanhado da documentação fiscal referente ao serviço de transporte, a saber, o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), tanto que a Recorrente afirma que o enviou por e-mail à Autoridade Fiscalizadora, a qual verificou o documento e liberou a mercadoria logo em seguida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.716. - Processo nº E-04/263.441/2012. - Recorrente: TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 15.882 - EMENTA: ICMS - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO DE FISCALIZAÇÃO. Comprovado nos autos, através de Auto de Constatação, o não atendimento, por parte do preposto da autuada, o atendimento ao determinado na legislação tributária cogente, no que tange a obrigatoriedade de parada em Barreira ou Posto de Fiscalização por parte do transportador de mercadorias, procedente é o lançamento. Entretanto, no que tange a aplicação da multa deve ser aquela prevista no artigo 65 - A da Lei nº 6.357/12, nos termos do art. 106, inciso II alínea “c” o CTN. Recurso PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030312\r\n"
        ],
        "2030313": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2017\r\nRecurso nº 59.683. - Processo nº E-04/119.431/2012. - Recorrente: GRAN PRIX PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.896 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Caracterizada a intempestividade do recurso interposto. Recurso não conhecido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030313\r\n"
        ],
        "2030314": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2017\r\nRecurso nº 67.457 - Processo nº E04/008/362/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO SERVICENTRO CARNEIRO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.907. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.742 - Processo nº E04/017/725/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA MG DE ITABORAÍ LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.908. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.324 - Processo nº E04/034/3724/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: V M RAMOS & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.909. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.525 - Processos nº E-04/034/5021/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.910 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.285 - Processos nº E-04/034/669/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORTIN DOS DOCES E CEREAIS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.911 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.462 - Processos nº E-04/046/553/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.912 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030314\r\n"
        ],
        "2030315": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2017\r\nRecurso nº 62.862. - Processo nº E04/004/1589/2013. - Recorrente: CASARÃO DOS MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA. - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.982 - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Constatado nos autos que há fundada dúvida acerca das razões que ocasionaram a perda do prazo para o contribuinte apresentar a Impugnação, motivo relevante, deve ser acolhido o pedido de levantamento de perempção. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030315\r\n"
        ],
        "2030316": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/05/2017\r\nRecurso nº 67.577. - Processo nº E04/037/644/2015. - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.023 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESTAQUE INDEVIDO DO IMPOSTO. O art. 46, Livro IV, do RICMS/2000 não menciona nenhum destaque do ICMS no documento fiscal de venda do óleo diesel para o estabelecimento industrial, segundo as normas comuns de tributação, nem sua posterior escrituração no Livro de Registro de Saídas como \"Operações com Débito do Imposto”, até mesmo por ser desnecessário, visto que o caput do mesmo permite o crédito com base na “aplicação da alíquota interna prevista na legislação para as mercadorias em questão, multiplicada pelo preço médio ponderado final (PMPF) atribuído a essas mercadorias na data da remessa”, e não, com base no ICMS destacado no documento fiscal de aquisição da mercadoria, cujo valor, em tese, não coincide com o previsto no referido artigo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030316\r\n"
        ],
        "2030317": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2017\r\nRecurso nº 68.379 - Processo nº E-04/041/456/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCELO DREICON - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.055 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030317\r\n"
        ],
        "2030327": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.795. - Processo nº E-04/066.658/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.342. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030327\r\n"
        ],
        "2030328": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.989. - Processo nº E-04/044/180/2015. - Recorrente: NESTLÉ WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.349. - EMENTA: ICMS - Substituição Tributária. Descontos Incondicionais - Base de Cálculo - Lei Complementar nº 87/96. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, que, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96, é o valor da operação, somado às despesas com transporte e outro encargos transferíveis ao destinatário, adicionado à margem de comercialização. Recurso Voluntário Provido. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030328\r\n"
        ],
        "2030329": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.802. - Processo nº E-04/034/8492/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PÃO E ACESSÓRIOS LTDA. EPP - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.356. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030329\r\n"
        ],
        "2030330": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 66.967 e 66.968 - Processos nºs E-04/034/2515/2016 e E04/034/2514/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAB DO ALCANTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 16.361 e 16.362. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030330\r\n"
        ],
        "2030331": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2017\r\nRecursos nºs 62.352, 62.353 e 62.354. - Processos nºs E- 04/066.456/2013, E-04/066.455/2013 e E-04/066.454/2013. - Recorrente: VOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.363, 16.364 e 16.365. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão proferida baseada em fundamentos trazidos em diligência realizada que não foi dada ciência de seu resultado ao contribuinte. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 62.370 e 62.371 - Processos nºs E-04/066.453/2013 e E04/066.457/2013. - Recorrente: volca fashion confecção de roupas ltda. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.366 e 16.367. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão proferida baseada em fundamentos trazidos em diligência realizada que não foi dada ciência de seu resultado ao contribuinte. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030331\r\n"
        ],
        "2030332": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2017\r\nRecurso nº 66.531. - Processo nº E-04/022/907/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPORIUM BRAZIL LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.378. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.258. - Processo nº E-04/007/1091/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SCS COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE MODA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.380. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.581. - Processo nº E-04/038/29/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIMET EMPREENDIMENTOS INSDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.381. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030332\r\n"
        ],
        "2030333": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2017\r\nRecurso nº 66.332 - Processo nº E-04/084.641/2012. - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.382. - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES CONDICIONADA A ABERTURA DO CAPITAL DA COMPANHIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL. Inteligência dos arts. 10, 15 e 16 da Lei nº 1.427/89. A lei instituidora do tributo estabelece que a base de cálculo do ITD é o valor patrimonial das ações, e o valor patrimonial há de ser considerado quando, por ocasião do lançamento de ações no mercado, objetivando tornar-se uma companhia de capital aberto, precificou o preço de suas ações reconhecendo que o valor econômico das ações é substancialmente superior ao patrimônio contábil, valor econômico esse obtido através dos critérios estabelecidos no art. 170, § 1.° da LSA e que retrata o valor real do bem transmitido. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.630 - Processo nº E-04/034/7237/2015. - Recorrente: LOCAMAR MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.383. - EMENTA: ICMS. Pedido de Levantamento da Perempção. Não apresentada qualquer razão relevante para levantamento da perempção, como prescrito no art. 253 do CTE. Recurso Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.883. - Processo nº E-04/169.148/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FARMÁCIA LIMITES DE REALENGO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.384. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.493. - Processo nº E-04/046/2113/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALISUL ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.385. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.941. - Processo nº E-04/034/13511/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: I R DE ANDRADE - MADEIRAS - ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.389. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030333\r\n"
        ],
        "2030360": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº. 66.467. - Processo nº. E-04/013/1262/2015. - Recorrente: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃORelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.653. - EMENTA: UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SEPD SEM AUTORIZAÇÃO. INFRAÇÃO INDEPENDE DA INTENÇÃO DO AGENTE. ART. 136, CTN. ART. 62-D, I, ITEM 1, DA LEI 2.657/96 (REDAÇÃO DA LEI 6.357/12). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 66.468. - Processo nº. E-04/013/1263/2015. - Recorrente: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃORelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.654. - EMENTA: ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL EFD APÓS O PRAZO LEGAL E O ENVIO DE SEGUNDA INTIMAÇÃO. APLICADA PENALIDADE. INFRAÇÃO INDEPENDE DA INTENÇÃO DO AGENTE. ART. 136, CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030360\r\n"
        ],
        "2030361": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 65.431. - Processo nº. E-04/045/261/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.658. - EMENTA: ENVIO DE TERMO AMIGÁVEL. CONFRONTO ENTRE GIAS-ICMS E NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. DIVERGÊNCIA. ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO. BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA SE APLICA À RETIFICAÇÃO DAS GIAS-ICMS, OBJETO DO TERMO AMIGÁVEL, TÃO SOMENTE. NÃO ESCRITURADO O LIVRO REGISTRO DE SAÍDA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. ART. 10, PARÁGRAFO 3º E ART. 11, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014. NÃO APLICÁVEL O BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA À AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL, CONFORME REQUERIDO, NÃO AFASTA O DEVER DE ESCRITURAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030361\r\n"
        ],
        "2030362": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.785 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. ACOLHIDA SOBRE OPERAÇÕES DE 2010. icms. importação. produto não se inclui na alíquota menor por não ser produto destinado à cesta básica. massa de macarrão seca com presunto, ainda que desidratada não compõe a cesta básica. equivoco reconhecido. auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 53.347. - Processo nº. E-04/046.1897/2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.791. - EMENTA: NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. INTERCEPTAÇÃO. DESTINATÁRIA AUTUADA. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. TRANSPORTE REALIZADO POR EMPRESA TRANSPORTADORA E NÃO PELA RECORRENTE. O veículo interceptado pertencia à transportadora contratada e não à recorrente destinatária, sendo que o motorista não era sequer seu preposto. Por isso, o contribuinte não faz jus ao benefício da denúncia espontânea porque só recolheu o tributo devido na operação realizada, depois de autuado, posto que o procedimento fiscal já havia sido inciado. Em relação ao imposto efetivamente recolhido, deve ser deduzido da inicial, permanecendo a penalidade aplicada aos valores não recolhidos. PROVIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO FOI ACOLHIDO, DEVENDO PERMANECER A DIFERENÇA DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDO E A PENALIDADE NA FORMA DA DECISÃO RECORRIDA. Recurso a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº. 53.348. - Processo nº. E-04/046.1898/2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.792. - EMENTA: fecp. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO FECP. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. MERCADORIA DESTINADA À AUTUADA. RECOLHIMENTO APÓS AÇÃO FISCAL. TRANSPORTE REALIZADO POR EMPRESA TRANSPORTADORA E NÃO PELA RECORRENTE. O veículo interceptado pertencia à transportadora contratada e não à recorrente destinatária, sendo que o motorista não era sequer seu preposto. Por isso, o contribuinte não faz jus ao benefício da denúncia espontânea porque só recolheu o tributo devido na operação realizada, depois de autuado, posto que o procedimento fiscal já havia sido inciado. Em relação ao imposto efetivamente recolhido, deve ser deduzido da inicial, permanecendo a penalidade aplicada aos valores não recolhidos. PROVIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO FOI ACOLHIDO, DEVENDO PERMANECER A DIFERENÇA DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDO E A PENALIDADE NA FORMA DA DECISÃO RECORRIDA. Recurso a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030362\r\n"
        ],
        "2030363": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 66.722. - Processo nº. E-04/040/969/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 15.796. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS APURADO ATRAVÉS DA ESCRITA FISCAL. ISENÇÃO USUFRUÍDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O contribuinte alega que faz jus ao benefício do art. 6º, I, da Lei nº 4.177/2003. Ocorre que não se enquadra na condição de sujeito passivo, nos termos do art. 1º, da Resolução SEFAZ nº 580/2013. O contribuinte suscita a inconstitucionalidade da Resolução, análise esta que não pode ser realizada neste E. Conselho, pois da competência do Poder Judiciário. Impossibilidade de interpretação extensiva, nos termos do art. 111, CTN. Auto de infração Procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 66.723. - Processo nº. E-04/040/972/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 15.797. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS APURADO ATRAVÉS DA ESCRITA FISCAL. ISENÇÃO USUFRUÍDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O contribuinte alega que faz jus ao benefício do art. 6º, I, da Lei nº 4.177/2003. Ocorre que não se enquadra na condição de sujeito passivo, nos termos do art. 1º, da Resolução SEFAZ nº 580/2013. O contribuinte suscita a inconstitucionalidade da Resolução, análise esta que não pode ser realizada neste E. Conselho, pois da competência do Poder Judiciário. Impossibilidade de interpretação extensiva, nos termos do art. 111, CTN. Auto de infração Procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030363\r\n"
        ],
        "2030364": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 67.291 - Processo nº. E-04/034/3955/2014 - Recorrente: BANDOCA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE DECORAÇÃO EIRELLI LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.837 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030364\r\n"
        ],
        "2030365": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 67.437 - Processo nº. E-04/034/1754/2016 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.838 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030365\r\n"
        ],
        "2030366": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 67.227. - Processo nº. E-04/005/177/2016. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.840. - EMENTA: CANCELAR DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO SEM CUMPRIMENTO DAS NORMAS. AUTORIZAÇÃO PARA O CANCELAMENTO SOLICITADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUTO IMPROCEDENTE. Não pode o contribuinte ser penalizado por cancelamento de notas fiscais eletrônicas, se o que ele pediu foi autorização para cancelar. Inexistência de obrigação autônoma. Inteligência do art. 62, c/c o § 2º. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 66.678. - Processo nº. E-04/039/37/2016. - Recorrente: LR COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.847. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRATA-SE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO CLARAMENTE DESCRITA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ARQUIVO SINTEGRA. NÃO COMPROVAÇÃO. OS ARQUIVOS ENVIADOS APRESENTADOS COM A FINALIDADE DE RETIFICAÇÃO TOTAL. INFRAÇÃO CONTINUADA INEXISTENTE. AUTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030366\r\n"
        ],
        "2030367": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 66.366. - Processo nº. E-04/041/443/2016. - Recorrente: - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXAS. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.850. - EMENTA: PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES RELAVANTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 67.316. - Processo nº. E-04/034/01674/2016. - Recorrente: PARTEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI EPPRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.851. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 67.527. - Processo nº. E-04/034/05072/2016. - Recorrente: COSTAZUL ALIMENTOS EIRELIRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.852. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030367\r\n"
        ],
        "2030368": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 67.630 - Processo nº. E-04/017/691/2016. - Recorrente: JOSMAR AUTO PEÇAS LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.859. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030368\r\n"
        ],
        "2030369": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 67.500 - Processo nº. E-04/004/3041/2015. - Recorrente: LEDI CALÇADOS E BOLSAS LTDA EPPRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.860. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 67.499 - Processo nº. E-04/004/3040/2015. - Recorrente: LEDI CALÇADOS E BOLSAS LTDA EPPRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.861. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030369\r\n"
        ],
        "2030370": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 67.523. - Processo nº. E-04/034/03901/2016. - Recorrente: RAMOS & FILHOS LTDARelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.869. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 67.522. - Processo nº. E-04/034/385/2014. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.870. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 67.488. - Processo nº. E-04/043/234/2016. - Recorrente: GARCIA ATACADISTA LTDARelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.871. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030370\r\n"
        ],
        "2030371": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 67.885 - Processo nº. E-04/091/2972/2015 - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.893 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 67.911 - Processo nº. E-04/041/1144/2014 - Recorrente: DURVAL WERNECK DE MENEZESicardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.928 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 44.267. - Processo nº. E-04/107.175/2010. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.897. - EMENTA: ENTREGA DE DECLAN COM DADOS INCORRETOS. OS EQUÍVOCOS ENCONTRADOS NA PLANILHA ANEXA AO AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONFRONTAVA OS VALORES DO LIVRO RAICMS E DAS DECLANS-IPM FORAM SANADOS, CONTUDO, NÃO FORAM SUFICIENTES A AFASTAR A PENALIDADE, TAMPOUCO DIMINUÍ-LA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. RESPEITADOS OS ARTS. 48 E 74, DO DECRETO Nº 2.473/79. NÃO HÁ CONCOMITÂNCIA NA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. A OUTRA AUTUAÇÃO INDICADA PELO CONTRIBUINTE TRATA DE CREDITAMENTO INDEVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 67.550 - Processo nº. E-04/023/749/2016 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.904 - EMENTA: omissão de receita, cartão de crédito. diferenças apuradas e não comprovado pagamento do ICMS. decadência inexistente. art. 173O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030371\r\n"
        ],
        "2030372": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 67.366 - Processo nº. E-04/109.141/2010 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.905 - EMENTA: NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DETALHADA A FIM DE SE VERIFICAR AS 26 MIL NOTAS FISCAIS AUTUADAS. AS MANIFESTAÇÕES FISCAIS ANTERIORES FORAM INCONCLUSIVAS, PORÉM, O JULGADOR TEM QUE DESPENDER TODO ESFORÇO A FIM DE NÃO ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO. Dou provimento ao recurso de ofício para que, nos termos do Parecer da Douta Representação da Fazenda, os autos retornem em diligência a fim de que se esclareça, caso possível, os emissores das notas fiscais e se analise as questões de mérito suscitadas pelo contribuinte, devendo-se emitir novo RAF para que o contribuinte apresente as notas fiscais, tendo em vista o disposto nos arts. 49, 50 e 109, do Decreto nº 2.473/79. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030372\r\n"
        ],
        "2030373": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            " \r\n. E-04/077.469/2012 e E04/077.470/2012 - Recorrente: ambient air ar condicionado ltda. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários para manter a penalidade do art. 62c sobre as notas remanescentes, na forma do parecer da Representação da Fazenda e do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºNOTA FISCAL INIDÔNEA. MERCADORIAS DESTINADAS A DESTINATÁRIOS COM INSCRIÇÃO NO CADERJ IRREGULAR. Somente podem ser consideradas inidôneas as documentações fiscais caso as empresas destinatárias fossem obrigadas a possuir inscrição estadual junto à SEFAZ/RJ, no termos do art. 24, VIII, do RICMS/00. Autuação parcialmente procedente porque parte das empresas destinatárias são prestadoras de serviços que não estão obrigadas a ter inscrição estadual. Excluída cobrança com relação a estas. Quanto às demais notas fiscais: constatado o recolhimento do imposto, permanece, contudo, apenas a multa, aplicada a retroatividade benéfica. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030373\r\n"
        ],
        "2030374": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            " \r\nRecurso nº. 67.449 - Processo nº. E-04/036/129/2015 - Recorrente: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.926 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030374\r\n"
        ],
        "2030375": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            " \r\nRecurso nº. 66.430 - Processo nº. E-04/040/865/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.935 - EMENTA: RETROATIVIDADE BENÉFICA. A CONDUTA DO AUTUADO DEIXOU DE SER CONSIDERADA INFRAÇÃO. O contribuinte foi multado por emitir duas notas fiscais: uma para adquirente, com destaque do imposto, e outra para o destinatário, sem destaque, contudo, por não observar a vinculação existente entre os dois documentos e necessidade menção expressa em cada uma sobre a numeração da outra, acabou por infringir a legislação tributária (art. 48, VIII, parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014). Contudo, a Resolução SEFAZ nº 720/2014, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 1.013/16, deixou de prever a obrigação acessória, determinando apenas, que no ato da venda, será emitido documento fiscal em nome do comprador, contendo, além dos demais requisitos exigidos, a seguinte expressão: “mercadoria a ser entregue a conta e ordem do comprador”.Logo, a conduta deixou de ser considerada infração, o que torna insubsistente a multa aplicada em virtude do princípio da retroatividade benéfica (art. 106, II, “c”, do CTN). DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030375\r\n"
        ],
        "2030376": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 60.941 - Processo nº. E-04/036/56/2014 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso volntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.941 - EMENTA: autuado presta “SCM - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA” que NÃO SE CONFUNDE COM SCI - SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET (considerado serviço de valor adicionado e não tributado por icms). A ATIVIDADE EXERCIDA NÃO É PROVIMENTO À INTERNET. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. APONTADOS INDÍCIOS DE EVASÃO FISCAL E DE MANOBRAS PARA DIMINUIR OS VALORES COBRADOS A TÍTULO SCM, AUMENTANDO OS PRESTADOS A TÍTULO DE SCI. negado provimento ao recurso. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nguerreiro indústria importação e exportação ltda. - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.943 - EMENTA: nulidade do auto de infração afastada. documentação fiscal considerada inidônea. danfe que já acobertava operações anteriores. afastada preliminar de nulidade que só ocorre diante de vícios formais, quando não observados os requisitos do art. 74, do decreto Nº 24, xiii, livro vi, do ricms/00. art. 3º-c, da lei 6.357/12 com art. 30, i, “c”, art. 18, iv, “c”, art. 14, todos da lei O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030376\r\n"
        ],
        "2030377": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 67.926 - Processo nº. E-04/041/552/2016 - Recorrente: lart de oliveira Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.971 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2030377\r\n"
        ],
        "2030664": [
            "2017-05-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.644ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2016\r\nRecurso nº 63.836 - Processo nº E04/059.423/2012. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.946. - EMENTA: ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE por ilegitimidade passiva rejeitada. O Auto de Infração foi corretamente lavrado contra a concessionária, tendo em vista ser esta contribuinte de direito do imposto, ao contrário da autora da ação judicial, que, apesar de suportar de fato o seu encargo, não guarda qualquer relação jurídico tributária com o fisco (contribuinte de fato). NO MÉRITO, devem integrar a base de cálculo do ICMS todas as importâncias cobradas pelas concessionárias do serviço público relativas ao fornecimento da energia elétrica, constantes do documento fiscal. O imposto incide sobre o valor total cobrado ao consumidor e não somente sobre a demanda registrada no medidor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.647ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2016\r\nRecursos nºs 54.252 e 54.306. - Processos nºs E-04/045.071/2012 e E04/045.072/2012. - Recorrente: TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.979 e 14.980. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. PLACA DO VEÍCULO. INIDONEIDADE AFASTADA. A legislação prevê a responsabilidade do transportador, mas também prevê que a falta de menção da placa do veículo, por si só, não torna inidôneo o documento fiscal, nos termos da legislação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.997 e 64.998. - Processos nºs E04/045/194/2015 e E04/045/195/2015. - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.981 e 14.982. - EMENTA: DESATENDIMENTO À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. Comprovado o descumprimento da primeira intimação, legitimada está a exigência de multa. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.683ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2016\r\nRecurso nº 51.553. - Processo nº E04/058.824/2011. - Recorrente: MISTRAL TECNOLOGIA MARÍTIMA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.335. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Comprovado nos autos que o contribuinte adquiriu combustíveis para revenda como se fosse para uso e consumo se creditando indevidamente do imposto destacado pelo remetente. Também comprovado que parte do crédito não aproveitado foi estornado antes da ação fiscal que resultou na lavratura do auto de infração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2016\r\nRecurso nº 64.150. - Processo nº E04/046/1854/2014. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BELEZA DE MADUREIRA COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.368. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PAGAMENTO PARCIAL ESPONTÂNEO. Comprovado o pagamento parcial do tributo antes da própria lavratura da autuação, impõe-se ao lançamento a exclusão dos valores referentes ao recolhimento espontâneo, aplicando-se a penalidade cabível ao saldo remanescente do crédito tributário. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.696ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2016\r\nRecursos nºs 43.711, 47.712 e 43.713. - Processos nºs E04/072.097/2010, E04/072.098/2010 e E04/072.105/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: sexta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.420, 15.421 e 15.422. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. FECP. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Foi verificado através de diligência que além do ICMS-ST recolhido sobre o estoque houve também o recolhimento de ICMS normal e FECP nas saídas, o que caracteriza recolhimento em duplicidade, legitimando a restituição requerida, nos valores apontados pela diligência realizada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 43.994, 43.995, 43.996 e 43.997. - Processos nºs E04/072.087/2010, E04/072.088/2010, E-04/072.110/2010 e E04/072.111/2010. - Recorrente: casa & vídeo rio de janeiro s/a. - Recorrida: terceira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.423, 15.424, 15.425 e 15.426. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. FECP. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Foi verificado através de diligência que além do ICMS-ST recolhido sobre o estoque houve também o recolhimento de ICMS normal e FECP nas saídas, o que caracteriza recolhimento em duplicidade, legitimando a restituição requerida, nos valores apontados pela diligência realizada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.709ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2016\r\nRecursos nºs 66.622 e 66.777. - Processos nºs E-04/045/288/2015 e E04/045/289/20115. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: cummins vendas e serviços de motores e geradores ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.547 e 15.548. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.512. - Processo nº E-04/035/271/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.558. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. CORREÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. Estando correta a decisão recorrida, é de se desprover o recurso de ofício, mantendo-se a decisão em sua integralidade. LANÇAMENTO. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. VÍCIO FORMAL. REFAZIMENTO DA AÇÃO FISCAL. Constatado vício formal no lançamento, é cabível o refazimento da ação fiscal, desde que respeitado o prazo decadencial. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.710ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/01/2017\r\nRecurso nº 61.428 - Processo nº E-04/037.441/2013 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Relator, foi rejeitada a decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.567. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA parcial. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. - NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.719ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2017\r\nRecurso nº 55.633. - Processo nº E04/037/479/2013. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.617. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO- Nulo o procedimento administrativo que culminou em prejuízo de defesa do contribuinte, acarretando a supressão de instância. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.724ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2017\r\nRecursos nºs 44.814 e 44.815. - Processos nºs E-04/081.185/2010 e E-04/081.186/2010. - Recorrente: HORÁCIO MOREIRA DIAS - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as seis preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.658 e 15.659. - EMENTA: ITD. FALTA DE RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE RETORNO DOS AUTOS A JRF. Incabível a reabertura de todas as instâncias de julgamento previstas no PAT em função do erro material cometido na determinação de reabertura de prazo ao fim de diligência comandada. Não há duvida que o prazo então concedido foi para apresentação de novo Recurso e não de nova impugnação. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. FALTA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O Auto contém todos os elementos essenciais previstos no art. 74 do Dec. 2473/79 garantidores de sua validade. Contribuinte demonstra ter total conhecimento das razões que levaram a lavratura do Auto de Infração. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. Por determinação expressa em Lei (art. 6º da Lei nº 1427/89) doador e donatário são solidariamente responsáveis, e como nos termos do Parágrafo Único do art. 124 do CTN), tal solidariedade não comporta benefício de ordem, o fato de a donatária não ter sido intimada, não macula de nulidade o feito fiscal. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE ATIVA. Tendo o Contribuinte indicado em sua Declaração de Imposto de Renda, o Estado do Rio de Janeiro como seu domicilio tributário, a competência tributária para cobrar o ITD sobre bens móveis é do Fisco Fluminense, conforme estabelecido no Artigo 155, § 1°, II da CF. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE PEREMPÇÃO (PRESCRIÇAO INTERCORRENTE). Descabe a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Em se tratando de lançamento por declaração referente a fato gerador ocorrido em 2005 e informado na Declaração de IRPF/2006, o prazo decadencial, nos termos do disposto no art. 173 do CTN como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte (2007) àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. A discussão de mérito limitou-se a apreciação da preliminar de decadência (prejudicial de mérito). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.726ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2017\r\nRecursos nºs 51.495 e 54.044. - Processos nºs E-04/063.431/2012 e E-04/037/204/2013. - Recorrente: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.669 e 15.670. - EMENTA: LANÇAMENTO DE DÉBITO AUTÔNOMO. Inexistindo termo de acordo entre a SEFAZ e o estabelecimento autuado, cabe a este, quem recebeu a mercadoria sujeita à substituição tributária, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS e do adicional ao FECP que deixaram de ser pagos ou retidos, por ocasião da entrada destas mercadorias em território fluminense. O recolhimento efetuado fora dos prazos regulamentares e sem os acréscimos legais enseja a cobrança de débito autônomo. MULTA CONFISCATÓRIA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao colegiado administrativo a competência para apreciar questões afeitas à Constitucionalidade das normas. RECURSO NEGADO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.647 e 67.498. - Processos nºs E-04/006/388/2015 e E04/006/389/2015. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SILIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.671 e 15.672. - EMENTA: ICMS/FECP - RECOLHIMENTO- NULIDADE. Afastada a nulidade do auto de infração, determinando a remessa para Junta de Revisão Fiscal para apreciar do mérito. RECURSO OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.521. - Processo nº E-04/079/6052/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.673. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.959, 61.960, 61.961, 61.963 e 61.965. - Processos nºs E-04/040/1457/2014, E-04/040/1451/2014, E-04/040/1435/2014, E- 04/040/1429/2014 e E-04/040/1474/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.674, 15.675, 15.676, 15.677 e 15.678. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.791 e 63.792. - Processos nºs E-04/046/8954/2013 e E-04/046/8950/2013. - Recorrente: DIAS E CORDEIRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.679 e 15.680. - EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. O contribuinte não ofereceu ou não teve interesse de fornecer documentos para comprovação do valor de venda das mercadorias a qual alega que não pratica o preço tachado pela fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.218. - Processo nº E04/045/76/2014. - Recorrente: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.681. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. \r\nA multa aplicada encontra-se associada ao delito cometido, com redação da Lei nº 6.357/12 que estabelece multa mais amena ao contribuinte. MULTA FORMAL - DECLAN. Multa aplicada nos termos da lei. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.028. - Processo nº E-04/031/336/2016. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUFETEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.683. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL SEM OBSERVÂNCIA NORMAS LEGISLAÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A INFRAÇÃO OCORRIDA E OS DISPOSITIVOS CAPITULADOS COMO INFRINGIDOS. INOCORRÊNCIA. Não configurado cerceamento ao direito de defesa. Nos termos do disposto no art. 50 do Decreto 2473/79, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, desde que haja no processo elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa, ou quando não influírem na solução do litígio. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.430. - Processo nº E-04/034/391/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.685. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.005. - Processo nº E-04/034/9972/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PORTAL ITAIPUACU MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.686. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.728ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2017\r\nRecursos nºs 67.157 e 67.158 - Processos nºs E-04/051.347/2011 e E-04/051.348/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.692 e 15.693 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.643. - Processo nº E-04/040/466/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.694. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.476 - Processo nº E-04/038/211/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PEDRINCO PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.695 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.972 - Processo nº E-04/013/1280/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ES PERSIANI RESTAURANTE CAFÉ E BAR EPP. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.696 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.730ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2017\r\nRecurso nº 66.511. - Processo nº E-04/038/360/2015. - Recorrente: OITAVa TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESTALEIRO MAUÁ s/a. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.712. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.796. - Processo nº E-04/017/876/2014. - Recorrente: MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como de decadência parcial; no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.713. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha, integrante ao lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DECADÊNCIA. Prejudicada a decadência pleiteada relativa ao período 2009, isso porque, em razão da reclamação envolver omissão de receita, o prazo para decadência seria do artigo 173, I, do CTN. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. O lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, se alicerçou no artigo 2º da Lei nº 5.391/2009, o que caracteriza o comprovante de transação com cartão de crédito uma operação com valor fiscal, fato suficiente para se exigir imposto, nos termos do artigo 47, § 2º, da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.731ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2017\r\nRecurso nº 61.419. - Processo nº E-04/046/11184/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.719. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÂO TRIBUTÁRIA. A responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto não pago pelo Remetente de mercadoria sujeita a substituição tributária, conforme dispõe o artigo 25 da Lei nº 2.657/96. Multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.277. - Processo nº E-04/033/733/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TCC LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.720. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.733ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2017\r\nRecurso nº 55.407. - Processo nº E-04/268.481/2012. - Recorrente: marcopolo s/a. - Recorrida: décima segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.735. - EMENTA: Diferencial de alíquota. Substituição tributária. Inaplicabilidade. O resultado final do processo de montagem (chassi + carroceria) origina um novo produto (veículo), que receberá a sua consequente classificação fiscal. o produto objeto da autuação então se trata de veículo novo, e não carroceria, não se sujeitando às regras de substituição tributária estabelecidas pelo protocolo icms n. 41/08, razão pela qual não cabe a exigência do imposto com base nesse diploma legal. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.645 e 67.646 - Processos nºs E-04/153.016/2012 e E-04/153.015/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA DROGAMAR LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.744 e 15.745 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.501. - Processo nº E-04/029/339/2013. - Recorrente: FORTE DO ALCÂNTARA 579 LANCHES LTDA. - Recorrida: nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.746. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. EXTRAVIO. NÃO COMUNICAÇAO. Nos termos 59, parágrafo 8º, inc. XXVII, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3.040/98, correta a aplicação a contribuinte que extraviar documentos fiscais e não comunicar o fato a repartição fiscal de sua circunscrição. aplicada a redução da multa prevista no art. 70-C da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.734ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2017\r\nRecursos nºs 67.131 e 67.198 - Processos nºs E-04/043/803/2013 e E-04/043/802/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SPORTDIET COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.747 e 15.748 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.767 e 67.806 - Processos nºs E-04/046/554/2016 e E-04/046/519/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J MACEDO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.749 e 15.750 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.735ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2017\r\nRecurso nº 62.488. - Processo nº E-04/038/606/2014. - Recorrente: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como de conversão do julgamento em diligência; no mérito, também Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.753. - EMENTA: PRELIMINARES. Diligência. Alicerçado no § 1º, do artigo 32, do Decreto nº 2473/79 rejeito a realização de diligência pleiteado pela recorrente. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir o litígio. Nulidade Auto de Infração. Cotejando o Auto de Infração e as peças que lhe são anexas, percebe-se que a tipificação, a descrição da infração e os demais elementos traduzem com segurança à infração. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS - CRÉDITO. Operação praticada não se encontra acobertada por documento fiscal. RECURSO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.359. - Processo nº E-04/044/131/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.755. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.417. - Processo nº E-04/037/239/2014. - Recorrente: RIO POLÍMEROS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades do lançamento e da decisão de Primeira Instância, no mérito, também por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.757. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO - crédito tributário com exigibilidade suspensa - depósito judicial do montante integral - lavratura de nota de lançamento - possibilidade. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 95 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 95 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Possibilidade de constituição do crédito tributário por meio de nota de lançamento para evitar uma possível decadência, mesmo em face de decisão que suspenda a exigibilidade do crédito (artigo 228 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE). A legislação tributária fluminense autoriza a retificação de ofício da nota de lançamento antes do julgamento de primeira instância, consoante se infere das normas insertas nos artigos 222 e 239 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com arrimo nos artigos 145, inciso III, e 149, inciso I, do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da recorrente. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - IDENTIDADE DE LITÍGIOS - INGRESSO DO SUJEITO PASSIVO EM JUÍZO POSTULANDO MATÉRIA CONTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto. O ingresso da recorrente em Juízo, postulando matéria de mérito idêntica à discutida no presente processo, importou em renúncia do seu direito de recorrer desta parte na esfera administrativa, ex vi do disposto pelo artigo 227 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO MÉRITO. Nota de lançamento PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.736ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2017\r\nRecurso nº 62.825. - Processo nº E-04/044/327/2014. - Recorrente: PLATINUM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.759. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTO INIDÔNEO - AQUELE QUE NÃO CORRESPONDA A OPERAÇÃO REALMENTE REALIZADA. O direito ao crédito está condicionado à idoneidade da documentação fiscal que acobertar a entrada das mercadorias. A recorrente não trouxe aos autos comprovação de que as operações foram efetivamente realizadas. Assim sendo, considera-se ilegítima a apropriação de crédito do imposto originado de documento fiscal inidôneo, por não corresponder a operação realmente realizada, ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2º, 34, da Lei nº 2.657/1996, artigo 30, do Livro I, e 24, inciso XIII, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.696. - Processo nº E-04/035/267/2014. - Recorrente: igreja internacional da graça de deus. - Recorrida: décima quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.760. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Dispõe o artigo 144 do CTN que: o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - IMPORTAÇÃO. Matéria foi discutida e formalizada no processo nº E- 04/161723/2013, o qual teve indeferido o pedido de reconhecimento de imunidade pelo Sr. Subsecretário de Receita. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.131. - Processo nº E-04/263.082/2012. - Recorrente: A E GOMIERO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ME. - Recorrida: décima terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.762. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. NOTA FISCAL NÃO EXLCUIDA DO AUTO. PENALIDADE APLICADA REVOGADA PELA LEI 6.37/12. O reconhecimento pela Fiscalização da indevida inclusão da NFe nº 2.184 no Auto de Infração encontra-se consignado no quadro demonstrativo de fls. 49. O que fez a Lei nº 6357/96, foi dar nova redação as penalidades previstas no art. 59 da Lei nº 2657/96, sendo que nos casos em que esta redação for mais benéfica, passa a mesma a ser aplicada, tendo em vista o disposto no art. 106 do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS-SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. MERCADORIAS NÃO RELACIONADAS NA LISTA DO ANEXO I, LIVRO II, DO RICMS. As mercadorias objeto do Auto ou se encontram enquadradas nos NCMs/SH 2106 ou 1901, ou no NCM/SH 1806, classificadas, respectivamente, nos subitens 14.2 e 32.1, do Anexo 1 do Livro II do Regulamento do ICMS RJ. Como o referido anexo só traz como referência para a tributação por substituição tributária a posição (quatro primeiros dígitos) das mercadorias na tabela NCM/SH, fica claro que a tributação pela ST deve alcançar todas as mercadorias enquadradas em determinada posição. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.888 e 64.889 - Processos nºs E-04/045/398/2013 e E-04/045/397/2013 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CAOA MONTADORA DE VEíCULOS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.763 a 15.764 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA. VERDADE MATERIAL. Diante da verdade material, apurada posteriormente à decisão, deve-se reformar decisão de primeira instância que, indevidamente, declara a nulidade de autuação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.445. - Processo nº E-04/038/228/2014. - Recorrente: FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.765. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus de provar o alegado. recurso negado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.737ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2017\r\nRecurso nº 66.694. - Processo nº E-04/035/408/2015. - Recorrente: arco - sul distribuidora de alimentos ltda. - Recorrida: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.768. - EMENTA: ICMS E FECP - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E FECP - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. O benefício do diferimento concedido ao pescado pelo Decreto nº 27.260/2000 não se aplica à importação que o contribuinte promoveu. Restou comprovado o acondicionamento do pescado em embalagem industrial, fator impeditivo para a fruição do diferimento. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.906. - Processo nº E-04/262.633/2012. - Recorrente: POLITRANS LOGÍSTICA DE TRANSPORTES. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.769. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS TRIBUTADAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - RETROATIVIDADE BENIGNA. Considera-se inidônea a nota fiscal utilizada para acobertar transporte interestadual de mercadoria tributada destinada a empresa não inscrita no CADERJ, quando obrigada. Nestas condições, é lícita a exigência de multa da empresa que transportar mercadoria com documentação inidônea, consoante o disposto pelo artigo 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 2.657/1996, c/c o artigo 24, inciso VIII, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Contudo, em relação à exigência o imposto, descabe tal exigência, tendo em vista que há destaque de imposto nos documentos fiscais e tal imposto cabe ao Estado do Rio Grande do Sul, Estado de origem das mercadorias. Ademais, a penalidade exigida, com a nova redação dada pela Lei nº 6.357/2012, é mais benéfica ao contribuinte, caso em que deverá ser aplicada, nos termos do disposto pelo artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Nesse sentido, fica reduzido o valor da penalidade aplicada, consoante o previsto pelo artigo 62-C, inciso V, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.855 e 66.858. - Processos nºs E-04/035/268/2015 e E04/035/266/2015. - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida - SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.770 e 15.771. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. Lançamento cumulando ICMS e FECP mesmo auto. repartição receitas tributárias. O que se exige na Inicial não é o FECP, mas o Adicional do ICMS destinado ao FECP, de natureza jurídica idêntica ao ICMS, do qual é parte. Cobrança conjunta feita de forma regular. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS. IMPORTAÇÃO DE PESCADO. DIFERIMENTO ART. 2º DO DECRETO Nº 27.260/2000. EXCLUSÃO PESCADO EMBALADO INDUSTRIALMENTE. O DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS NO LANÇAMENTO NÃO LEVADO EM CONTA. Nos termos do disposto no § 1º previsto no art. 2º do Decreto nº 27.260/2000, encontra-se excluído do diferimento previsto no caput do citado artigo a importação de pescado embalado industrialmente. Pagamento do imposto de importação não comprovado. O direito a crédito de ICMS, nos termos do disposto pelo artigo 34 da Lei nº 2.657/1996, está condicionado à regular escrituração fiscal quando da apuração do imposto. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.859. - Processo nº E-04/035/267/2015. - Recorrente: mhm distribuidora de alimentos ltda. - Recorrida: segunda turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\nfoi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.772. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. Lançamento cumulando ICMS e FECP mesmo auto. Repartição receitas tributárias. O que se exige na Inicial não é o FECP, mas o Adicional do ICMS destinado ao FECP, de natureza jurídica idêntica ao ICMS, do qual é parte. Cobrança conjunta feita de forma regular. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS. IMPORTAÇÃO DE PESCADO. DIFERIMENTO ART. 2º DO DECRETO Nº 27.260/2000. EXCLUSÃO PESCADO EMBALADO INDUSTRIALMENTE. Nos termos do disposto no § 1º previsto no art. 2º do Decreto nº 27.260/2000, encontra-se excluído do diferimento previsto no caput do citado artigo a importação de pescado embalado industrialmente. Pagamento do imposto de importação não comprovado. O direito a crédito de ICMS, nos termos do disposto pelo artigo 34 da Lei nº 2.657/1996, está condicionado à regular escrituração fiscal quando da apuração do imposto. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.804. - Processo nº E-04/153.640/2012. - Recorrente: G PARANAGUÁ CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.773. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO “POR FORA”. OPTANTE DO SIMPLES federal e do regime tributário da Lei nº 3.342/99. IMPOSSIBILIDADE. Excluída da exigência o ICMS, bem como reduzida a multa em 50%, visto que a autuada está enquadrada em Regime Simplificado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.746ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2017\r\nRecurso nº 66.141. - Processo nº E-04/004/2191/2015. - Recorrente: OPEM ADMINISTRACÃO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: OITAVa TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.835. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. USO DE MÁQUINAS POR FILIAIS. NAÕ COMPROVAÇAO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas GIAs. Uso de maquinas por filiais, com regular emissão documento fiscal e oferta de receita a tributação não comprovado. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.106. - Processo nº E-04/034/6429/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SGULMERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.837. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.667ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2016\r\n*Recursos nºs 65.907 e 65.908. - Processos nºs E-04/180.012/2012 e E04/180.011/2012. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA SANTA CLARA DE BARRA DO PIRAÍ LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.200 e 15.201. - EMENTA: COBRANÇA DE ICMS E MULTA. SAÍDA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A Fazenda Pública instruiu o lançamento com informações prestadas pela Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. e informações e livros prestados pelo contribuinte, tornando material e formalmente adequado o lançamento, que deve ser prestigiado apreciando-se as demais questões da impugnação. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 17/03/2016.\r\nId: 2030664\r\n"
        ],
        "2031385": [
            "2017-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2017\r\nRecurso nº 66.395. - Processo nº E-04/013/1485/2015. - Recorrente: TROPICAL F. DOIS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por suposta quebra de sigilo fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira votado pela conclusão. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.880 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O presente lançamento não exige valores referentes a fatos geradores ocorridos entre abril de 2010 a outubro de 2010. Consta exigência a partir de julho de 2013 e a ciência do presente auto de infração se deu no dia 19 de novembro de 2015. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. Ademais, não merecem procedência os argumentos de nulidade relativos ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade de este Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade das leis. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2031385\r\n"
        ],
        "2031386": [
            "2017-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2017\r\nRecurso nº 46.792. - Processo nº E-04/072.953/2011. - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.892 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADENCIA. No presente caso, tanto a aplicação do art. 150, § 4º do CTN quanto a do art. 173, I da mesma normativa, socorrem ao pleito da Fazenda de fazer exigir o crédito tributário ora constituído. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. GARANTIA ESTENDIDA. Se o seguro é contratado pelo consumidor final junto à instituição financeira que o outorga, considera-se como negócio jurídico que não mantém vínculo formal com o da compra e venda da mercadoria, e não poderia, assim, ser considerado como integrante do respectivo valor, principalmente quando for o caso de contratação necessariamente posterior àquela de que decorre a circulação da mercadoria, como é o caso da garantia estendida. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2031386\r\n"
        ],
        "2031387": [
            "2017-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2017\r\nRecurso nº 65.153. - Processo nº E-04/046/1454/2014. - Recorrente: DE COLORES COMÉRCIO DE SORVETES LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.893 - EMENTA: ICMS - NÃO RETENSÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.694. - Processo nº E-04/044/122/2014. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.894 - EMENTA: MULTA. 2ª INTIMAÇÃO. DEIXAR DE ATENDER. É devida a MULTA caso o contribuinte não responda parcial ou integralmente à intimação elaborada pelo fiscal de rendas autuante quanto à apresentação de documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.369. - Processo nº. E-04/046/4337/2013. - Recorrente: GLASS TEMPER BAZAR E VIDRAÇARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.895 - EMENTA: ICMS. MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. Comprovado o recolhimento do tributo. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 34.472. - Processo nº E-04/063.332/2007. - Recorrente: ALCOM PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.898 - EMENTA: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Este Tribunal Administrativo não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade das leis, conforme iterativa jurisprudência desta corte tributária fiscal, razão pela qual não deve ser acolhida a preliminar suscitada. PRELIMINAR REJEITADA. FECP-ICMS. MULTA. DOCUMENTO INIDÔNEO. A cópia da publicação em diário oficial de ato que inabilitou a empresa que recebeu as mercadorias provenientes de operação interestadual faz prova de que os documentos fiscais utilizados em data posterior a 14 de abril de 2005 para acobertar tal operação são inidôneos. Dessa maneira, incorre o contribuinte no valor do imposto não recolhido e da multa, excluindo-se daí quaisquer valores referentes a notas fiscais anteriores a data de publicação em Diário Oficial da inabilitação da empresa, devendo o montante remanescente revisto, nos termos da Lei nº 6.357/12 que prevê redução para o valor aplicado. Recurso PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2031387\r\n"
        ],
        "2031388": [
            "2017-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2017\r\nRecurso nº 67.457 - Processo nº E04/008/362/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO SERVICENTRO CARNEIRO LTDA. - Recurso nº 67.262 - Processo nº E04/008/1478/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.904. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.284 - Processo nº E04/034/4313/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PARAÍSO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.905. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.144 - Processo nº E04/034/3486/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAPIDEX TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.906. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2031388\r\n"
        ],
        "2031389": [
            "2017-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/05/2017\r\nRecurso nº 67.386 - Processo nº E-04/037/93/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - RELATOR: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.025 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. MERCADORIA. IMPORTAÇÃO. Sobre a entrada de bem ou mercadoria importadas do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto qualquer que seja sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria bem ou serviço; Recurso DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2031389\r\n"
        ],
        "2031806": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 64.683. - Processo nº E04/040/714/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: Fazenda Estadual x Sendas Distribuidora S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: por maioria de votos negar provimento ao recurso da FAZENDA ESTADUAL, nos termos do voto vencedor da Conselheira Priscila Haidar Sakalem, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Relator Roberto Lippi Rodrigues e os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chamas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento ao recurso. E pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Nunes Ramos, Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espirito Santo, João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.574. - EMENTA: por maioria de votos negar provimento ao recurso da FAZENDA ESTADUAL, nos termos do voto vencedor da Conselheira Priscila Haidar Sakalem, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Relator Roberto Lippi Rodrigues e os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chamas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento ao recurso. E pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Nunes Ramos, Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso que deram provimento ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/03/2017.\r\nId: 2031806\r\n"
        ],
        "2031807": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 54.358 e 54.359. - Processos nºs E04/057.164/2008 e E04/057.165/2008. - Recorrente: NITRIFLEX S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo designada redatora. Vencidos os Conselheiros Relator Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 8.617 e 8.618. - EMENTA: Extinção dos créditos tributários alcançados pela decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA EXCLUIR DO AUTO DE INFRAÇÃO OS PERÍODOS DE 03/2005 A 05/2005, ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2031807\r\n"
        ],
        "2031808": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.187. - Processo nº E04/040/1548//2014. - Recorrente: carrefour comércio e indústria LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.627. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Não conhecida por ausência de comprovação regulamentar de divergências de julgados. ACOLHIDA a preliminar de NÃO CONHECIMENTO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, ex vi do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/10, e art. 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/2007. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2031808\r\n"
        ],
        "2031809": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 63.824, 63.825 e 63.826. - Processos nºs E04/040/1505/2014, E04/040/1497/2014 e E04/040/1489/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdãos nºs 8.629 a 8.631. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQUENTE COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. Nas aquisições de mercadorias integrantes da cesta básica, é obrigatória a anulação proporcional do crédito, tendo em vista que as operações subsequentes são beneficiadas com redução de base de cálculo, na forma dos artigos 32 e 37, inciso V, da Lei n° 2.657/96. DADO PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2031809\r\n"
        ],
        "2031810": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 63.925 e 63.926. - Processos nºs E04/038/157/2015 e E04/038/156/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Daniel Mariz Gudiño, José Augusto Di Giorgio, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Priscila Haidar Sakalem. - Acórdãos nºs 8.660 e 8.661. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. In casu, o marco inicial para contagem da decadência deve ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do artigo 173, inciso I, do CTN. Desta feita, o crédito tributário de qualquer dos períodos de 2010 somente seria extinto por decadência caso o lançamento tivesse sido efetuado após 31/12/2015. Como a ciência do lançamento está datada de 11/05/2015, ilegítima é a decadência em relação a qualquer um dos períodos discriminados na autuação. DADO PROVIMENTO ao recurso fazendário especial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2031810\r\n"
        ],
        "2031811": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.233. - Processo nº E04/007/3675/2014. - Recorrente: ADKL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Nunes Ramos, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.667. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. In casu, o marco inicial para contagem da decadência deve ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do artigo 173, inciso I, do CTN. Desta feita, o crédito tributário do período de setembro de 2009 somente seria extinto por decadência caso o lançamento tivesse sido efetuado após 31/12/2014. Como a ciência do lançamento está datada de 08/12/2014, ilegítima é a decadência em relação a qualquer um dos fatos geradores discriminados na autuação. NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2031811\r\n"
        ],
        "2031812": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 59.803. - Processo nº E04/043/239/2014. - Recorrente: BRF - S/A. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.680. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. A matéria em mesa teve sua apreciação de forma a não deixar dúvidas quanto à procedência da reclamação fiscal residual. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2031812\r\n"
        ],
        "2031813": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.980. - Processo nº E04/037/541/2015. - Recorrente: PETROGOLD INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS EM ÁLCOOL COMBUSTÍVEL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.685. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266, I, do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. Recurso NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2031813\r\n"
        ],
        "2031814": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.703. - Processo nº E04/036/142/2015. - Recorrente: ENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fabia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.644. - EMENTA: Extinção dos créditos tributários alcançados pela decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2031814\r\n"
        ],
        "2031820": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.975. - Processo nº E04/045/250/2014. - Recorrente: ciferal indústria de ônibus LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.659. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO/CONSUMO. Sendo o ICMS tributo lançado por homologação, e não havendo no caso qualquer indício de fraude, dolo ou simulação, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O AUTO DE INFRAÇÃO EM FACE DA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2031820\r\n"
        ],
        "2031855": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRECURSO Nº 68.091 - Processo nº E-04/041/1373/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA MARLENE STAREC. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.568. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2031855\r\n"
        ],
        "2031891": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.503. - Processo nº E04/364.391/1998. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 8.665. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2031891\r\n"
        ],
        "2031892": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.908. - Processo nº E04/007/2247/2015. - Recorrente: e. s. rocha automóveis. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.686. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO A QUO. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou o que necessário seria para decidir matéria preliminar e de mérito, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do caput do art. 266, o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2031892\r\n"
        ],
        "2031893": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.328. - Processo nº E04/022/648/2014. - Recorrente: CONESUL PLUS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 8.690. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRODUTO OBJETO DO ANEXO DO PROTOCOLO 192/2009. ADESÃO AO CONVÊNIO DOS ESTADOS DE ORIGEM E DE DESTINO. INCORPORAÇÃO À LEGISLAÇÃO LOCAL ATRAVÉS DO DECRETO Nº 42.303/2010. NOTA FISCAL EMITIDA EM JANEIRO DE 2011. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2031893\r\n"
        ],
        "2031894": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.627. - Processo nº E04/046/9500/2013. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.691. - EMENTA: RECEBIMENTO DE DUAS INTIMAÇÕES PELO CONTRIBUINTE. DEVE-SE PRESUMIR QUE A INTIMAÇÃO EFETIVAMENTE OCORREU COM O ENVIO DA ÚLTIMA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. RETORNO DOS AUTOS À C. CÂMARA PARA NOVO JULGAMENTO, COM ANÁLISE DE MÉRITO, DO RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE QUE NÃO FOI CONHECIDO EM VIRTUDE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2031894\r\n"
        ],
        "2031896": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 47.496. - Processo nº E04/054.938/2011. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E ALGAR MULTIMÍDIA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E ALGAR MULTIMÍDIA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Quanto ao recurso da Fazenda, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.689. - EMENTA: CREDITAMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO EM OPERAÇÕES SUJEITAS À OBSERVAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 126/98. Trata-se de hipótese de diferimento do ICMS em que há tributação do imposto por aquele que pratica o fato gerador com a respectiva transferência da responsabilidade pelo recolhimento do imposto para o elo subsequente da cadeia econômica. No caso em tela, a cessionária dos meios das redes de telecomunicações não é usuária final do serviço restando o débito do ICMS para aquela que presta o serviço ao usuário final, nos termos da cláusula décima do Convênio ICMS nº 126/98. Já para fins de apuração do denominador do coeficiente de apropriação, devem ser desconsideras as saídas que não estejam vinculadas à atividade fim da empresa, não possuam caráter definitivo e não gerem algum tipo de receita. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2031896\r\n"
        ],
        "2031897": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 54.352. - Processo nº E04/036/089/2013. - Recorrente: vivo S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.658. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. PROJETO CULTURAL. COMPROVADO DEPÓSITO DE RECURSOS NA CONTA DO PRODUTOR. O Contribuinte comprovou o depósito destinado ao projeto cultural autorizado pelo processo 04/004266/2008 e a prestação de contas foi devidamente aprovada. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2031897\r\n"
        ],
        "2032062": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2017\r\nRecurso nº 60.656 - Processo nº E04/022.1894/2013 - Recorrente: D.T.K. DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 15.789 - EMENTA: PRELIMINARES. - Da Nulidade. Como o FECP é adicional ao ICMS ele poderia sim ser exigido em um mesmo lançamento, uma vez que não é tributo isoladamente, seguindo a sorte do ICMS, sem o qual não teria existência. Logo afastada a vedação do art. 220 do Decreto Lei nº 05/75 e aplica-se a Circular SUACIEF nº 025/2013, que estabelece a xc\\cobrança conjunta de FECP e ICMS em um mesmo Auto de Infração. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. ESTOQUE. NÃO RECOLHER. No mérito, o contribuinte não comprovou nem mesmo argumentou ter recolhido o imposto incidente sobre estoque existente na data de cessão de suas atividades. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032062\r\n"
        ],
        "2032063": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2017\r\nle pont veículos ltda. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.794 - EMENTA: ICMS. MULTA. DEIXAR DE RECOLHER. PEREMPÇÃO. O contribuinte não trouxe argumentos que fizessem fenecer o fato de que sua impugnação foi apresentado em data posterior ao final do prazo de 30 dias, para apresenta-lo. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032063\r\n"
        ],
        "2032064": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2017\r\nRecurso nº 39.397. - Processo nº E34/079.153/2004. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 15.846. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A ausência de manifestação do Julgador de Primeira Instância acerca de argumentos essenciais trazidos na impugnação, que poderiam levar, inclusive, à redução do crédito tributário exigido na Inicial, caracteriza cerceamento do direito de defesa e justifica a anulação do referido decisum. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032064\r\n"
        ],
        "2032065": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2017\r\nRecurso nº 43.306. - Processo nº E-04/242.638/2010. - Recorrente: FORTILIDER TUBOS E CONEXÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.900 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente Lançamento encontra-se muito bem fundamentado, contendo todos os elementos essenciais descritos nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, permitindo o contraditório e a ampla defesa, e não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade mencionadas no art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, após diversas diligências, ficou estabelecido inequivocamente que os valores recolhidos pela Recorrente quitam apenas parcialmente o Auto de Infração, razão pela qual deve ser mantida a parcela remanescente, assim como a correspondente multa proporcional, valores esses devidamente atualizados e acrescidos de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.272. - Processo nº E-04/046/10198/2013. - Recorrente: FLORÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.901 - EMENTA: ICMS. MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. Comprovado o recolhimento do tributo. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.912. - Processo nº E-04/187.895/2011. - Recorrente: VSP PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.902. - EMENTA: FECP-ICMS. MULTA - NÃO RECOLHER. A autuação é bastante clara tanto em relação a infração, quanto à multa aplicada, e o contribuinte não traz provas de que seriam verídicas suas alegações sobre o erro de fato na escrituração do Livro de Registro de Apuração de ICMS, apesar das inúmeras oportunidades dadas pelo Fisco, tanto pelo próprio direito de defesa que lhe cabe por lei, como em diligências realizadas no curso do presente processo, em que foi intimado a apresentar documentos, ainda assim não o fazendo. Devido o ICMS, prossegue a cobrança de parcela do FUNDO adicional a este tributo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.913. - Processo nº E-04/187.892/2011. - Recorrente: VSP PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.903. - EMENTA: ICMS. MULTA - NÃO RECOLHER. A autuação é bastante clara tanto em relação a infração, quanto à multa aplicada, e o contribuinte não traz provas de que seriam verídicas suas alegações sobre o erro de fato na escrituração do Livro de Registro de Apuração de ICMS, apesar das inúmeras oportunidades dadas pelo Fisco, tanto pelo próprio direito de defesa que lhe cabe por lei, como em diligências realizadas no curso do presente processo, em que foi intimado a apresentar documentos, ainda assim não o fazendo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032065\r\n"
        ],
        "2032066": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2017\r\nRecurso nº 67.262 - Processo nº E04/008/1478/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SCAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.904. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032066\r\n"
        ],
        "2032067": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2017\r\nRecursos nºs 65.125, 65.127 e 65.156 - Processos nºs E- 04/045/73/2015, E-04/045/72/2015 e E-04/045/118/2015 - Recorrente: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito propriamente dito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.914, 15.915 e 15.916 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A prática reiterada de não se debitar do imposto no Livro de Registro de Saídas, durante quase todo o ano de 2010, mesmo com o correto destaque nos documentos fiscais, indica a ocorrência de prática dolosa, visando a pagar menos imposto, o que é reforçado pela ausência de argumentos de mérito na defesa apresentada. Aplicação ao caso do disposto no art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. No tocante ao mérito, o contribuinte nada trouxe aos autos, nem de provas, nem de argumentos que pudessem excluir a exigência ora pretendida pelo Fisco Estadual. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032067\r\n"
        ],
        "2032068": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2017\r\nRecurso nº 65.405. - Processo nº E-04/044/331/2014. - Recorrente: RJ 49 COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME. - Recor rida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.921 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINARES REJEITADAS. MULTA FORMAL. INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS. NÃO ATENDER. O contribuinte não trouxe provas, nem mesmo argumentos, de que teria juntado aos arquivos magnéticos completos ou mesmo parciais, dentro do prazo regulamentar. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032068\r\n"
        ],
        "2032069": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2017\r\nRecurso nº 67.443 - Processo nº E-04/034/5410/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FOXCEL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.926 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.281 - Processo nº E-04/034/4049/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VILA DE AROUCA COMÉRCIO E REPRESENTACÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.927 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.932 - Processo nº E-04/006/4040/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.928 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032069\r\n"
        ],
        "2032070": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/03/2017\r\nRecursos nºs 67.294 e 67.295 - Processos nºs E-04/022/2096/2013 e E-04/022/2095/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE ENCANTO MINEIRO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.947 e 15.948 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.365 - Processo nº E-04/155.526/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA FARMABOX LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.949. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.024 - Processo nº E-04/004/42/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARPINTARIA E MARCENARIA REFOJOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.950. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.317, 67.321 e 67.322 - Processos nºs E- 04/029/924/2016, E-04/029/928/2016 e E-04/029/927/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.951, 15.952 e 15.953 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.923 - Processo nº E-04/029/1420/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.955. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.983 - Processo nº E-04/029/1421/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.956. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.984 - Processo nº E-04/029/1422/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.957. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032070\r\n"
        ],
        "2032071": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2017\r\nRecurso nº 42.743 - Processo nº E-04/081.481/2010 - Recorrente: DENISE BELTRÃO DE ALMEIDA CASSOU - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.041 - EMENTA: ITD. DOMICÍLIO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado que o Estado do Rio de Janeiro não é parte legítima para exigir o imposto incidente sobre doação em espécie, com base somente no domicílio de eleição declarado através do Imposto de Renda. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 45.033 - Processo nº E-04/081.480/2010 - Recorrente: DENISE BELTRÃO DE ALMEIDA CASSOU - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.042 - EMENTA: ITD. DOMICÍLIO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado que o Estado do Rio de Janeiro não é parte legítima para exigir o imposto incidente sobre doação em espécie, com base somente no domicílio de eleição declarado através do Imposto de Renda. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 42.742 - Processo nº E-04/081.132/2010 - Recorrente: MARCELO BELTRÃO DE ALMEIDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.043 - EMENTA: ITD. DOMICÍLIO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado que o Estado do Rio de Janeiro não é parte legítima para exigir o imposto incidente sobre doação em espécie, com base somente no domicílio de eleição declarado através do Imposto de Renda. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 43.414 - Processo nº E-04/081.098/2010 - Recorrente: MARCELO BELTRÃO DE ALMEIDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.044 - EMENTA: ITD. DOMICÍLIO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado que o Estado do Rio de Janeiro não é parte legítima para exigir o imposto incidente sobre doação em espécie, com base somente no domicílio de eleição declarado através do Imposto de Renda. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032071\r\n"
        ],
        "2032072": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2017\r\nRecurso nº 67.012. - Processo nº E-04/020/652/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.056. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, há perfeita identificação entre a infração imputada à Impugnante e a penalidade aplicada, o que, combinado com os argumentos levantados pela D. Representante da Fazenda, afastam a ilação de nulidade do Lançamento. Como, entretanto, o Contribuinte trouxe em sua defesa relevantes argumentos de mérito, embasados em cópias de seus livros e documentos fiscais, o processo deve ser devolvido à Primeira Instância para complementação do julgamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032072\r\n"
        ],
        "2032073": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2017\r\nRecurso nº 67.542 - Processo nº E-04/037/179/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.070 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - NACIONA-LIZAÇÃO DE ATIVO FIXO - EFETUADO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA E APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADEN-CIAL. Como bem apontado na decisão a quo, embora o direito ao crédito em questão somente tenha surgido com a ativação dos bens, o mesmo está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação, assim como, no caso da importação, ao recolhimento prévio do imposto devido na operação, respeitado o prazo decadencial para apropriação do crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032073\r\n"
        ],
        "2032074": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2017\r\nRecurso nº 67.932 - Processo nº E-04/041/2618/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLAVIA BENCHIMOL FERRAZ - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.084 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032074\r\n"
        ],
        "2032097": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 52.819. - Processo nº E04/044.004/2012. - Recorrente: ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.134. - EMENTA: MULTA. ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DE DADOS. A recorrente é contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, segundo o cadastro da SEFAZ-RJ. Com isso, obriga-se à entrega do arquivo magnético segundo as determinações contidas na Resolução SEFAZ nº 91/207, no Convênio ICMS nº 57/95 e na Resolução SEFAZ nº 345/2010. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032097\r\n"
        ],
        "2032098": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.119. - Processo nº E-04/034/2675/2016. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas (Relatora) e Ricardo Nunes Ramos, que negavam provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 16.335. - EMENTA: ICMS. MULTA POR REMESSA DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÕNEO. Decisão recorrida que entendeu insuficiente o conjunto probatório contido nos autos para comprovar a obrigatoriedade de inscrição dos destinatários pessoas físicas. Auto de Infração declarado nulo, por ausência de elementos suficientes para determinar com segurança a infração cometida. Entretanto, a quantidade de mercadorias, bem como o fato de se tratar de operação de venda/bonificação, são suficientes para caracterizar o intuito comercial da operação. Válida a imposição de penalidade formal, por remeter a mercadoria a contribuinte do imposto não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado o Rio de Janeiro. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032098\r\n"
        ],
        "2032099": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.358. - Processo nº E-04/037/221/2014. - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.343. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Auto de infração que exige ICMS e multa por não ter emitido notas fiscais e tributado as operações realizadas nos termos do Decreto nº 43.739/2012. Questionado o termo inicial para adoção do tratamento tributário previsto no referido decreto, conforme Termo de Acordo firmado entre o Estado e a Recorrente. Informações divergentes quanto a este aspecto. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032099\r\n"
        ],
        "2032100": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2017\r\nRecurso nº 64.783. - Processo nº E-04/022/1561/2015. - Recorrente: CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA ME. - Recorrida: décima turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do Lançamento, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava e negava. - Acórdão nº 16.369. - EMENTA: DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 150, § 4º, CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, que não ficou configurado, no caso em exame. Contribuinte cuja atividade é o fornecimento de alimentação. Fruição de regime especial de tributação em desacordo com a legislação. Foi descumprido requisito necessário à fruição do regime. Entretanto, verificou-se que a Recorrente cumpria os demais requisitos para adoção do regime especial de apuração com base na receita bruta. Deste modo, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.881. - Processo nº E-04/041.259/2010. - Recorrente: casa & vídeo rio de janeiro s/a. - Recorrida: primeira turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.370. - EMENTA: EXIGÊNCIA DE ICMS-ST NA ENTRADA DE MERCADORIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado nos autos o pagamento da parcela relativa ao imposto, antes da lavratura do auto de infração. Até a lavratura do auto de infração, o contribuinte podia efetuar o pagamento do imposto de forma espontânea, sem penalidade. O valor relativo à parcela da mora sobre o valor pago em atraso constitui débito autônomo, não sujeito a penalidade, nos termos do art. 60-A da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.888. - Processo nº E-04/041.263/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: primeira turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.371. - EMENTA: EXIGÊNCIA DE ICMS-ST NA ENTRADA DE MERCADORIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado nos autos o pagamento da parcela relativa ao imposto, antes da lavratura do auto de infração. Até a lavratura do auto de infração, o contribuinte podia efetuar o pagamento do imposto de forma espontânea, sem penalidade. O valor relativo à parcela da mora sobre o valor pago em atraso constitui débito autônomo, não sujeito a penalidade, nos termos do art. 60-A da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.181. - Processo nº E-04/046/1973/2015. - Recorrente: BASE LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: primeira turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.372. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É vedado ao transportador aceitar para despacho e transportar mercadorias sem o documento fiscal próprio. O DANFE é o documento auxiliar da NFe, instituído para permitir a fiscalização de mercadorias em trânsito e facilitar a consulta da NFe, cuja existência é apenas digital. O DACTE é o documento auxiliar do CTe, também obrigatório, na prestação de serviços de transporte. Ainda que contenha o número e a chave de acesso da NFe, ele não supre a ausência do DANFE, uma vez que não há no mencionado documento campo próprio para descrever as mercadorias transportadas, e não permite a conferência da qualidade, quantidade e valor das mercadorias transportadas, assim como o regime de tributação a que estas estão submetidas. É válida a exigência de multa formal, por transportar mercadorias desacompanhadas do DANFE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032100\r\n"
        ],
        "2032101": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2017\r\nRecurso nº 66.966. - Processo nº E-04/020/579/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FILIPE FERREIRA TAVARES - ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.373. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.258. - Processo nº E-04/049.292/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.374. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.528. - Processo nº E-04/034/4048/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELÉTRICA E ELETRÔNICA PAUMAR LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.375. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.646 e 64.647. - Processos nºs E-04/249.565/2011 e E-04/249.566/2011. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGA MAIS DE VALENÇA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator dos acórdãos. Vencida a Conselheira Relatora, que negava. - Acórdãos nºs 16.376 e 16.377. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Consta nos autos prova de que parcela das operações realizada com a recorrente efetivamente ocorreu. Neste sentido, não havendo retenção e recolhimento do imposto, correta está a exigência em face do contribuinte destinatário situada no Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.369. - Processo nº E-04/024/1251/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TECNOVIGA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.379. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032101\r\n"
        ],
        "2032102": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2017\r\ne 60.599. - Processos nºs E-04/046.503/2012 e E-04/046.505/2012. - Recorrente: - Interessada: isela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 16.386 e 16.387. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/11327/2015. - Recorrente: MERC DIESEL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDAisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.388. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/11534/2013. - Recorrente: H M ROSA MADEIRAS LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.390. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/11326/2015. - Recorrente: DONNA INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDAisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.391. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/10868/2015. - Recorrente: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA- Relatora: Conselheira isela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.392. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032102\r\n"
        ],
        "2032103": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2017\r\n- Processo nº E-04/046/2564/2015. - Recorrente: DÉCIMA quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.395. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - REUTILIZAÇÂO DE DOCUMENTO FISCAL. Insuficiência probatória de argumento obstrutivo. Não comprovada a remessa parcelada de mercadorias discriminadas numa única Nota Fiscal. Documento fiscal considerado inidôneo por não corresponder à operação efetivamente constatada durante a flagrância da ação fiscal de trânsito de mercadorias. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/161.056/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.396. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/002/434/2013. - Recorrente: sétima turma da junta de revisão fiscal. icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.397. - EMENTA: Débito de ICMS. Omissão de Receita Tributária. Não emissão de documento fiscal. Crédito tributário exigido foi apurado legalmente, com base em documentos entregues por terceiros. Não foi inserido ao litígio nenhum elemento probatório suficiente para ilidir a infração imputada. Aplicação da penalidade prevista nos arts. 60, I e 61, II, da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 6.357/2012, tendo em vista a retroatividade benéfica prevista na alínea c do inciso II do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/006/907/2013 e E-04/006/908/2013. Recorrente: THE BEST PRESENTES LTDA - ME. décima sétima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALicardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No Mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.398 e 16.399. - EMENTA: Débito de ICMS e DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 65.261 - Conexão dos Recursos. Omissão de Receita Tributária. Confronto entre Livros e Documentos Fiscais e Comerciais. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. O Auto de Infração observou todos os requisitos dispostos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar Rejeitada. Preliminar de Multa Exorbitante. A penalidade aplicada é aquela legalmente prevista, não cabendo ao Conselho de Contribuintes a análise dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou confisco. É vedado ao Conselho de Contribuintes se manifestar acerca da inconstitucionalidade de atos normativos (Multa exorbitante). Preliminar Rejeitada. Mérito. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer manifestação. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/039/632/2013. - Recorrente: IMAGINARIUM COMÉRCIO DE PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No Mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.400. - EMENTA: Crédito de ICMS. Indevido. Crédito em desacordo com a legislação. Afastada a arguição de nulidade, eis que o Auto de Infração apresenta todos os elementos necessários à sua validade, estando em consonância com o preceituado no artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 e artigo 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não incorrendo em qualquer das hipóteses previstas no artigo 48 do PAT e no artigo 225 do CTE. A intermediação de operações de importação por empresa contratada (trading company), estabelecida em outra unidade da Federação, não exonera o importador contratante e destinatário das mercadorias, localizado no Estado do Rio de Janeiro, do recolhimento do ICMS em favor deste Estado. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal de sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, nos termos do artigo 123 do CTN - Lei nº 5.172/66. Tratando-se de mercadoria ou bem importados do exterior, para efeito de cobrança do imposto, considera-se como local da operação, o estabelecimento onde ocorrer a entrada física, ou o domicílio do adquirente, quando não estabelecido, mesmo no caso de importação promovida por empresa contratada de outro estado, desde que previamente vinculada ao objetivo de destinar as referidas mercadorias ao estabelecimento da empresa contratante, nos termos do Artigo 30, inciso I, alínea “d.1.3”, da Lei nº 2.657/96 e artigo 11, inciso I, alínea “d” e “e”, da Lei Complementar nº 87/96. Neste sentido, restou caracterizada a injuridicidade apontada na inicial, vez que o Recorrente se apropriou de créditos de ICMS resultantes de entradas de mercadorias importadas, acobertadas por documentos fiscais considerados inidôneos para efeito de creditamento de imposto, por não refletirem a verdadeira natureza das operações praticadas. Os referidos documentos fiscais foram emitidos por trading company, sediada em Santa Catarina, e contratada para intermediar as importações, sendo o ICMS recolhido àquele Estado. Ocorre que o Recorrente autuado é o importador de fato e destinatário final das mercadorias, estando localizado no Estado do Rio de Janeiro. Destarte, o ICMS incidente nas operações de importação deveria ter sido recolhido a este Estado. Portanto, é cabível a glosa dos referidos créditos. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/022/649/2014. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.401. - EMENTA: ICMS- ST. OPERAÇÃO INTERNA. NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. Mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária interna. Ausência de retenção do contribuinte substituto. Responsabilidade Solidária do destinatário com fulcro no artigo 25 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E- 04/040/1081/2015, E-04/040/981/2015, E-04/040/1154/2015 e E- 04/040/1004/2015. Recorrente: - Recorrida: décima segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs 16.405 a 16.408. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48, todos do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. FECP. SAÍDA DE MERCADORIA COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR A DE ENTRADA. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO NA ENTRADA. A legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro é cristalina ao dizer que quando uma mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na sua saída respectiva, conforme §1º do artigo 37 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032103\r\n"
        ],
        "2032104": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2017\r\nRecurso nº 66.299. - Processo nº E-04/034/4022/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IDALÍSIO MAIA DE SOUZA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.409. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.996. - Processo nº E-04/029/671/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRIMACON II MATERIAIS DE CONSTRUCÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.410. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.916. - Processo nº E-04/041/1537/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ CARLOS MACHADO CAFÉ SILVA. - Relatora: Conselheira GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.411. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.586. - Processo nº E-04/024/2071/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INTER-VIA TRANSPORTES E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.412. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 64.820 e 64.821 - Processos nºs. E-04/040/1404/2014 e E-04/040/1405/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.413 e 16.414. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032104\r\n"
        ],
        "2032105": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2017\r\nRecurso nº 65.476. - Processo nº E-04/034/10563/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOCALIZA FLEET S.A.. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.416. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.491. - Processo nº E-04/034/9427/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: THT LOGÍSTICA TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.417. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.275. - Processo nº E-04/263.695/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMÍNIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.418. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.256. - Processo nº E-04/034/9637/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: USINA PAINEIRAS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.419. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 65.591 e 65.592 - Processos nºs. E-04/180.003/2012 e E-04/180.004/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: DROGARIA CENTRAL DE VASSOURAS 2004 LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.420 e 16.421. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032105\r\n"
        ],
        "2032106": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 62.045, 62.048 e 62.049. - Processos nºs E04/040/1431/2014, E-04/040/1476/2014 e E-04/040/1438/20147. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.427, 16.428 e 16.429. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032106\r\n"
        ],
        "2032107": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2017\r\nRecurso nº 65.302. - Processo nº E-04/026/240/2015. - Recorrente: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES. - Recorrida: GISELDA PIMENTA GADELHA DANTAS. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.480. - EMENTA: Cobrança de ITD. Direito de crédito relativo à produção de eucalipto que deverá incidir sobre a área na qual efetivamente ocorre plantio. Extensão de 89,02 hectares. Retificação do lançamento. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.379. - Processo nº E-04/036/64/2016. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: sétima turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.483. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE DECLAN COM DADO INCORRETO. RETIFICADORA ENTREGUE NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. O contribuinte entregou a DECLAN retificadora no prazo da 1ª intimação de modo que aplicase a penalidade prevista no art. 62-B, inciso II, alínea b\", item da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.045. - Processo nº E-04/004/2042/2014. - Recorrente: TR REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: décima primeira turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 16.494. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento não contem elementos suficientes que comprovem a infração apon tada. Nulidade acolhida nos termos do artigo 48, inciso IV do Decreto 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032107\r\n"
        ],
        "2032108": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.333. - Processo nº. E-04/013.846/2013. - Recorrente: BAR DO ZÉ RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 16.499. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão que deixou de considerar os argumentos apresentados pela Recorrente. Ainda que o julgador entenda que os argumentos da parte não são relevantes, e se mostram insuficientes para fundamentar sua pretensão, deve explicitar este entendimento, de forma motivada, ainda que sucinta. O Decreto nº 2.473/79, que rege o Processo Administrativo Tributário no Estado do Rio de Janeiro, dispõe que a decisão deverá conter, entre outros elementos, os fundamentos de fato e de direito adotados como razão de decidir. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032108\r\n"
        ],
        "2032132": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/02/2016\r\nRecurso nº 56.720 - Processo nº E-04/148.102/2011. - Recorrente: HOTÉIS OTHON S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi e Walter Amazonas que rejeitavam a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.754. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e salvo se comprovada a ocorrência de simulação, fraude ou dolo, expirado o prazo de cinco (5) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, considera- se extinto o crédito tributário eventualmente reclamado pelo Fisco em razão da decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DE RECEITA. VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO DECLARADAS. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES DAS EMPRESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM AS GIAS- ICMS APRESENTADAS. Há perfeita identificação da matéria tributaria descrita na autuação. O lançamento originou-se do cruzamento das informações das empresas de cartão de crédito com as informações prestadas pela recorrente através da GIA-ICMS, todas juntadas aos autos. Preliminar de nulidade por cerceamento da defesa rejeitada. No mérito, o argumento de que estava sob o regime de estimativa só reforça a legitimidade do lançamento que constatou diferenças omitidas ao confrontar as vendas declaradas com aquelas informadas pelas empresas de cartão de crédito. Decadência do direito de lançar relativos a fatos geradores ocorridos antes de 28/06/2006. Trata-se de obrigação tributária omitida e inadimplida razão pela qual deve se contar o prazo na forma do art, 173, I, do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032132\r\n"
        ],
        "2032133": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.651ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/05/2016\r\nRecurso nº 35.593. - Processo nº E-04/061.196/2008. - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL . - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da Silva de Figueiredo que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Ricardo Garcia de Araujo Jorge apresentarão declaração de voto. - Acórdão nº 15.004. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO RETIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada, solidariamente responsável. Inexistindo retenção na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente às operações com energia elétrica, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da adquirente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos artigos 1º, 2º, inciso I, 3º, incisos I e XV, 21, inciso II, e 24, da Lei Estadual nº 2.657/96, 7º da Lei Estadual nº 846/85, 2º do Livro II do RICMS/00, 12, inciso XII, da LC nº 87/96, e Convênio ICMS nº 83/00. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 35.594. - Processo nº E04/061.197/2008. - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL . - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da Silva de Figueiredo que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Ricardo Garcia de Araujo Jorge apresentarão declaração de voto. - Acórdão nº 15.005. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO RETIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada, solidariamente responsável. Inexistindo retenção na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do adicional do imposto referente às operações com energia elétrica, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o FECP devido da adquirente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos artigos 1º, 2º, inciso I, 3º, incisos I e XV, 21, inciso II, e 24, da Lei Estadual nº 2.657/96, 7º da Lei Estadual nº 846/85, 2º do Livro II do RICMS/00, 12, inciso XII, da LC nº 87/96, e Convênio ICMS nº 83/2000, c/c o artigo 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recur so se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032133\r\n"
        ],
        "2032134": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.151 - Processo nº E-04/003/1690/2015 - Recorrente: terramatter importadora ltda.- Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.248 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA. IMPORTAÇÃO. ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL. Na operação de importação de mercadoria, o estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto é aquele a que se destinar a mercadoria, quando a importação for promovida por estabelecimento localizado em outra unidade da federação, mas com destinação prévia ao estabelecimento destinatário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032134\r\n"
        ],
        "2032135": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 64.603 - Processo nº E-04/091/2264/2014 - Recorrente: BELMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.258 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. Não verificada nenhuma das hipóteses previstas no elenco do artigo 48 do Decreto nº 2473/79, assim como não caracterizado nenhum embargo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, infundada a arguição de nulidade do lançamento. - DEIXAR DE ENTREGAR A DECLAN-IPM NO PRAZO LEGAL. Caracterizada a infração nos precisos termos do artigo 54 da Lei n] 2657/96, assim como sendo aplicada a penalidade correspondente e observado o limite imposto pelo Legislador para sua aplicação, irreparável se mostra o lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.605 - Processo nº E-04/034/8128/2014 - Recorrente: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.259 - EMENTA: ICMS - operações acobertadas por documentação inidônea. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se constatando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 do PAT, assim como inexistindo qualquer embargo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, incogitável a pretensão recursal de ver anulado o lançamento. Restou comprovado o transporte acobertado por documentação inidônea em razão de declarações inverídicas nos campos preenchidos da nota fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a in timação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032135\r\n"
        ],
        "2032136": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 56.586 - Processo nº E-04/266.482/2012 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.265 - EMENTA: ICMS - preliminar de nulidade do lançamento. presentes no lançamento todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 74 do PAT, não se vislumbrando qualquer embargo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, incogitável a nulidade. - NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Constando nos autos o não pagamento do imposto em operação sujeita ao regime de ICMS-ST, assim como demonstrada a condição de responsável solidário, correta a exigência fiscal constante do lançamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.089 e 57.092 - Processos nºs E-04/077.607/2012 e E04/077.591/2012 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: Junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência parcial, foi acolhida à unanimidade de votos. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.266 e 15.267 - EMENTA: ICMS - preliminar de nulidade do lançamento. Presentes no lançamento todos os requisitos previstos nos artigos 142 do CTN e no artigo 74 do PAT, não há que se cogitar de sua nulidade. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. .PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Havendo ocorrido recolhimento, ainda que a menor, de imposto no período de apuração e, ainda, constatado a inexistência de indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, adota-se, para efeito da contagem de prazo, o critério objetivo previsto no artigo 150, § 4º, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. DÉBITO DE IMPOSTO. DIFERENÇA. APLICADA ALÍQUOTA MENOR QUE A DEVIDA. O Decerto 27.308/00 somente autoriza a utilização da alíquota reduzida para os produtos “mouse” e “track ball” com o NCM 8471.60.53. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.441 - Processo nº E04/040/920/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi por maioria rejeitada, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 15.268 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I, do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032136\r\n"
        ],
        "2032137": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 61.057 - Processo nº E04/045.482/2013 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.276 - EMENTA: ICMS - mercadoria proveniente de outra unidade federativa e sujeita ao regime de substituição tributária. COMPROVADO QUE PARTE DOS automóveis FORAM ENVIADOS PARA DEMONSTRAÇÃO. Sendo notório que o destinatário dos veículos não se dedica à atividade de revenda de automóveis, o fortíssimo pressuposto de remessa para mera demonstração deve ser considerado para efeito de se cancelar a exigência fiscal referente a tais operações. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.757 - Processo nº E04/034/7253/2015 - Recorrente: ciclo dutra comércio de peças para bicicletas ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.277 - EMENTA: ICMS - processo administrativo tributário. nulidade do lançamento. Não se verificando nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 do pat e, ainda, inexistindo qualquer embargo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, incogitável a nulidade pretendida. - ICMS - mercadoria proveniente de outra unidade federativa e sujeita ao regime de substituição tributária. Não comprovado pelo Contribuinte substituto o recolhimento do ICMS e FECP incidente na operação interestadual com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, legítima é a exigência fiscal contida na exordial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.034 - Processo nº E04/002/1920/2014 - Recorrente: GAMORIT COMÉRCIO VAREJISTA DE BOMBONS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.279 - EMENTA: ICMS - mercadoria proveniente de outra unidade federativa e sujeita ao regime de substituição tributária. Não comprovado pelo Contribuinte substituto o recolhimento do ICMS e FECP incidente na operação interestadual com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, legítima é a exigência fiscal contida na exordial. Contudo, se deve considerar a regra do artigo 4º, I da Lei nº 5147/2007 para o cálculo do tributo, somente a partir de 01/07/2007. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.293 - Processo nº E04/040/1020/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A. - CISA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.280 - EMENTA: ICMS - saída de mercadoria em valores abaixo do custo de aquisição. estorno proporcional inobservado. Na hipótese de ocorrer a saída de mercadoria em que o preço de aquisição da mesma foi maior, o legislador, nos termos do artigo 37, § 1º da Lei nº 2657/96, impõe a obrigatoriedade do estorno correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. - PRELIMINAR DE NULIDADE. A mingua de argumentos fáticos e/ou jurídicos para sustentar a nulidade do lançamento, denotou o caráter eminentemente procrastinatório do pleito. ARGUIÇÃO REJEITADA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032137\r\n"
        ],
        "2032138": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.057 - Processo nº E04/043/406/2015 - Recorrente: MLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.285 - EMENTA: \r\nICMS - NÃO COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. Nos precisos termos do artigo 44, III, da Lei nº 2657/96, fica o contribuinte obrigado a comunicar na Inspetoria jurisdicionada o encerramento de suas atividades. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.072 - Processo nº E04/043/408/205 - Recorrente: MLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.287 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. A Falta de escrituração de documento fiscal de entrada no Livro Registro de Entradas enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 62-c I, item I, da Lei nº 2657/96, com a redação conferida pela Lei nº 6357/2012. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032138\r\n"
        ],
        "2032139": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 64.742 - Processo nº E04/017/283/2015 - Recorrente: MELAN E MELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.294 - EMENTA: ICMS - preliminar de nulidade do lançamento. Presentes nos autos todos os elementos necessários ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 do PAT. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE - ICMS - NÃO POSSUIR LIVROS FISCAIS OBRIGATÓRIOS. O fato de não possuir livros fiscais obrigatórios, constitui infração específica passível de penalidade. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.602 - Processo nº E04/046/1748/2015 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS FATTORIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.295 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 e 24 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032139\r\n"
        ],
        "2032140": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 65.628, 65.629 e 65.630. - Processos nºs E- 04/034/10449/2015, E-04/034/10447/2015 e E-04/034/10446/2015. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.334, 15.335 e 15.336. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES ACOBERTADAS POR DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Presentes no lançamento todos elementos necessários à sua perfeita compreensão, não há que se falar em nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Comprovado nos autos que o adquirente das mercadorias estava inscrito no CADERJ na data da operação em voga, o cupom fiscal constitui documento manifestamente impróprio para acobertar a operação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032140\r\n"
        ],
        "2032141": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 64.401 - Processo nº E-04/043/1021/2014 - Recorrente: pepsico do brasil LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com declaração de voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge acompanhado o Relator exceto quanto à multa, conforme declaração de voto. O Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza rejeitou a preliminar de decadência e no mérito acompanhou o voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.466 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. Aplicação do ART. 150, PARÁGRAFO 4º, do CTN, em virtude do RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. MÉRITO: DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COMPROVADO. NÃO ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. GOZO INDEVIDO DE REGIME ESPECIAL. NOTA FISCAL EMITIDA EM FLAGRANTE AFRONTA AO ART. 142, VI, DO RICMS/00. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO CONTRIBUINTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032141\r\n"
        ],
        "2032142": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.290 - Processo nº E-04/004/2763/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RARIDADE RIO CONFECÇÃO E COMÉRCIO DO VESTUARIO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.517 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO sem justa motivação. Constando do lançamento todos os elementos necessários ao perfeito entendimento da acusação fiscal, não há que se cogitar de sua nulidade. In casu, incorreu em erro a decisão recorrida quando ignorou as exceções da regra geral da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Simples Nacional. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032142\r\n"
        ],
        "2032143": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 57.803. - Processo nº E04/040/510/2013. - Recorrente: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.562. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE MANTER REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO OU ASSEMELHADO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Não se cogita a aplicação da regra prevista no artigo 150, § 4º do CTN em se tratando de obrigação acessória. O descumprimento da obrigação acessória em relação aos arquivos magnéticos restou sobejamente demonstrado. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032143\r\n"
        ],
        "2032145": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.129 - Processo nº E-04/040/967/2015 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.576 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. MERCADORIAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO POR CONSIDERA-LAS ISENTAS. NÃO TENDO O CONTRIBUINTE COMPROVADO A CONDIÇÃO IMPOSTA PELO LEGISLADOR PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO ISENCIONAL, LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA FISCAL CONTIDA NO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032145\r\n"
        ],
        "2032146": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nºs 66.000 e 66.001 - Processos nºs E-04/017/1182/2015 e E-04/017/1180/2015 - Recorrente: MAGAZINE DINIZ LTDA. - Recorrida: Junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.579 e 15780 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória. Não entrega da guia ICMS no prazo regulamentar. A FALTA DE APRESENTAÇÃO DA GIA ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR ENSEJA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA EM LEI (ART. 62-B, I E § 2º, II DA LEI Nº 2657/96, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6357/2012). - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMNETO. Incabível na espécie, pois presentes todos os elementos previsto pelo legislador e elencados nos artigos 48 e 74 do PAT/79. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032146\r\n"
        ],
        "2032147": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.559 - Processo nº E-04/008/1189/20144 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L & L COMÉRCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES FINOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.610 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Estando presentes no lançamento retificado os elementos que nortearam e fundamentaram as conclusões do agente fiscal responsável pelo lançamento, incogitável a decretação de sua nulidade. Recurso de ofício provido por unanimidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032147\r\n"
        ],
        "2032148": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.782 - Processo nº E-04/002/471/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEMAKI TIJUCA BAR E RESTAURANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.627 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO DEPOIS DA LAVRATURA DO TERMO DE RETIFICAÇÃO. Eventuais falhas e omissões constatadas no lançamento deverão e poderão ser supridas por intermédio da lavratura do competente Termo de Retificação e até o julgamento a cargo da Junta de Revisão Fiscal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032148\r\n"
        ],
        "2032149": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.130 - Processo nº E-04/040/970/2015 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento parcial ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 15.675 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS APURADO ATRAVÉS DA ESCRITA FISCAL. ISENÇÃO USUFRUÍDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O contribuinte alega que faz jus ao benefício do art. 6º, I, da Lei nº 4.177/2003. Ocorre que não se enquadra na condição de sujeito passivo, nos termos do art. 1º, da Resolução SEFAZ nº 580/2013. O contribuinte suscita a inconstitucionalidade da Resolução, análise esta que não pode ser realizada neste E. Conselho, pois da competência do Poder Judiciário. Impossibilidade de interpretação extensiva, nos termos do art. 111, CTN. Auto de infração Procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032149\r\n"
        ],
        "2032150": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.161 - Processo nº E-04/045/317/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: bc comércio serviços automotores ltda. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.686 - EMENTA: ICMS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Verificada a correta capitulação dos dispositivos legais infringidos, a descrição circunstanciada dos fatos delituosos e a oportunização para o exercício regular de ampla defesa, incogitável o acolhimento de qualquer vício do lançamento. PRELIMINARES REJEITADAS POR UNANIMIDADE. - Imposto não retido em operação sujeita à substituição tributária. Correta a exigência do imposto e multa proporcional do Contribuinte que deixa de recolher o ICMS-ST na qualidade de solidário, resultante de operação em que não se observou a alíquota devida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. -. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n.\r\nId: 2032150\r\n"
        ],
        "2032151": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.776. - Processo nº E-04/034/4906/2013. - Recorrente: UBA MINAS MÓVEIS LTDA.- Recorrida: IRF 01.01 - ANGRA DOS REIS. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar perempção, com a observação do Relator de que o crédito se acharia extinto. - Acórdão nº 15.697. - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. TRAZENDO A PEÇA RECURSAL MOTIVO RELEVANTE (ARTIGO 253 DO CTE) HÁ QUE SE LEVANTAR A PENA DE PEREMPÇÃO IMPOSTA PARA O EFEITO DO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032151\r\n"
        ],
        "2032152": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.231 - Processo nº E-04/014/500/2015 - Recorrente: POSTO GRAFFITI DE CAMPOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.755 - EMENTA: ICMS - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS IRREGULARES. DECLARAÇÕES INEXATAS. Correta a exigência da multa, uma vez que o Contribuinte emitiu notas fiscais com declarações inexatas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032152\r\n"
        ],
        "2032153": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.074 - Processo nº E-34/072.092/2005 - Recorrente: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido a Conselheira Priscila Sakalem que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.832 - EMENTA: INCOMPETÊNCIA DESTE CONSELHO PARA APRECIAR MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Considerando que a Emenda Constitucional nº 42 ainda não se encontrava em vigência na data da publicação da Lei nº 4.257/2003, não há que se falar em ilegitimidade do Decreto nº 34.682/2003, que alterou o percentual de margem de comercialização de 25% para 40% por não violar o princípio da legalidade estrita quando respeitados os requisitos legais (art. 8º, § 4º, da LC nº 87/96). O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032153\r\n"
        ],
        "2032154": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.440 - Processo nº E-04/034/3983/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRICAL ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.834 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032154\r\n"
        ],
        "2032155": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.574 - Processo nº E-04/109.502/2001 - Recorrente: PAN AMERICANA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.881 - EMENTA: ICMS - falta de estorno de crédito de imposto em operação de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular com valor maior que o de custo. Em se tratando de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, tendo o Contribuinte deixado de observar os limites previstos no artigo 8º da Lei nº 2.657/96, para determinação do valor da base de cálculo, o estorno se mostra legítimo. No caso presente adota-se os valores de estorno de crédito firmados na prova pericial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032155\r\n"
        ],
        "2032246": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.545 - Processo nº E-04/016/3666/2014 - Recorrente: IRF 35.01 - Nova Iguaçu - Interessada: Edson Seixas Cruz Bazar - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.775 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Estando presentes no lançamento os elementos que nortearam e fundamentaram as conclusões do agente fiscal responsável pelo lançamento, incogitável a decretação de sua nulidade. Recurso de ofício provido por unanimidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032246\r\n"
        ],
        "2032247": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.911 - Processo nº E-04/041/1144/2014 - Recorrente: DURVAL WERNECK DE MENEZESicardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.928 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032247\r\n"
        ],
        "2032428": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 64.683. - Processo nº E04/040/714/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: por maioria de votos negar provimento ao recurso da FAZENDA ESTADUAL, nos termos do voto vencedor da Conselheira Priscila Haidar Sakalem, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Relator Roberto Lippi Rodrigues e os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chamas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento ao recurso. E pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Nunes Ramos, Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espirito Santo, João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.574. - EMENTA: ICMS. decadência parcial. imposto não debitado, incidência do art.150, § 4º do CTN uma vez que não houve dolo, fraude ou simulação no comportamento do contribuinte. Negado provimento ao recurso da fazenda. Preliminares de nulidade e de cerceamento da defesa. Recurso não conhecido por ausência de DIVERGÊNCIA DE JULGADO. NO MÉRITO, COMPROVADA A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO DEVE SER MANTIDO O LANÇAMENTO PELAS RAZÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO da primeira câmara. Negado provimento ao recurso quanto ao mérito.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/05/2017.\r\nId: 2032428\r\n"
        ],
        "2032457": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 68.061. - Processo nº E-04/041/1373/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA MARLENE STAREC. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.568. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/05/2017.\r\nId: 2032457\r\n"
        ],
        "2032527": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 61.039 - Processo nº E04/066.765/2011 - Recorrente: CSB DROGARIA S/A. - Recorrida: décima nona turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Daniel Mariz Gudiño. - Acórdão nº 14.917 - EMENTA: DECADÊNCIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PERÍODO DE JANEIRO DE 2006. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de caso de compensação e não de lançamento. DECADÊNCIA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.727ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2017\r\nRecurso nº 48.928. - Processo nº E-04/062.927/2011. - Recorrente: ROLLS - ROYCE MARINE BRASIL LTDA. - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.687. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO. MULTA. Descumprida a obrigação acessória, aplica-se a multa legalmente prevista. RECURSO negado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.733ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2017\r\nRecurso nº 63.850. - Processo nº E-04/031/137/2015. - Recorrente: CAROLINA VAN ERVEN COMÉRCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO. - Recorrida: décima segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.736. - EMENTA: NÃO UTILIZAÇÃO DE ECF. MULTA. CABIMENTO. Não sendo verificada nenhuma das exceções previstas na legislação, é aplicada multa pela não utilização de ECF. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.852. - Processo nº E-04/031/134/2015. - Recorrente: CAROLINA VAN ERVEN COMÉRCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO. - Recorrida: décima segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.738. - EMENTA: ARQUIVO MAGNÉTICO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. A entrega extemporânea, mas antes da intimação, correta é a aplicação da multa prevista no item 1 da alínea “a” do inciso I do artigo 62-B da Lei nº 2.657/96, com a redação que lhe deu a Lei nº 6.357/2012. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.853. - Processo nº E-04/031/135/2015. - Recorrente: CAROLINA VAN ERVEN COMÉRCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO. - Recorrida: décima segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.739. - EMENTA: DOCUMENTO, FORMULÁRIO OU ARQUIVO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. A entrega extemporânea, mas antes da intimação, correta é a aplicação da multa prevista no item 1 da alínea “a” do inciso I do artigo 62-B da Lei nº 2.657/96, com a redação que lhe deu a Lei nº 6.357/2012. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.854. - Processo nº E-04/031/138/2015. - Recorrente: CAROLINA VAN ERVEN COMÉRCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO. - Recorrida: décima segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.740. - EMENTA: MULTA. NÃO ENTREGA DE ARQUIVO ELETRÔNICO. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. Deve ser aplicada retroativamente a lei que deixe de cominar determinadas condutas como infrações. a Lei nº 6.357/2012 deixou e classificar como infração a mera não entrega de documentos fiscais, quando sequer há intimação para a entrega. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.855. - Processo nº E-04/031/136/2015. - Recorrente: CAROLINA VAN ERVEN COMÉRCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO. - Recorrida: décima segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.741. - EMENTA: FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ECF. MULTA. CABIMENTO. A legislação é clara ao prever a obrigatoriedade de autorização para uso de ECF nos termos do artigo 79 da Lei nº 2.657/96 e artigo 6º da Resolução SEF nº 2926/98. Assim, constatada a inexistência de autorização, aplica-se a multa, conforme previsto na legislação. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.856. - Processo nº E-04/031/139/2015. - Recorrente: CAROLINA VAN ERVEN COMÉRCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO. - Recorrida: décima segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.742. - EMENTA: FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE SEPD. MULTA. CABIMENTO. A legislação é clara ao prever a obrigatoriedade de autorização para uso de SEPD nos termos do artigo 2º do Livro VIII do RICMS/00, com a redação do Decreto 27.427/00, e artigo 2º do Anexo VIII, Parte II, da Resolução SEF nº 720/2014. Assim, confessada a inexistência de autorização, aplica-se a lei, e a consequência pelo seu descumprimento é a multa, conforme previsto na autuação. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.735ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2017\r\nRecurso nº 67.609. - Processo nº E-04/043/1009/2014. - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.754. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO. Haver nulidade da decisão de primeira instância, uma vez que não preencheu os requisitos legais dos artigos249, inciso I e II do CTE, e art. 107 e 108 do Decreto nº 2.473/79. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.874. - Processo nº E-04/004/1288/2013. - Recorrente: CELLSHOW SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.756. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. O autuado em momento algum comprova suas alegações e nem contradiz o valor apurado por diferença entre o por ele informado e os valores apurados em cartões. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.737ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2017\r\nRecurso nº 67.553. - Processo nº E-04/037/200/2016. - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Recorrida: décima quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as duas preliminares de nulidade suscitadas; no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.767. - EMENTA: PRELIMINARES. NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha, integrante ao lançamento, encontrando-se lavrado dentro dos limites da legislação (art. 221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79). AUTO DE INFRAÇÃO PARA CADA TRIBUTO. Com a edição da Circular SUACIEF nº 025/2013, teve determinado que a opção “Auto de ICMS”, resultaria na possibilidade de cobrança do ICMS em si e do FECP em dois quadros demonstrativos distintos. A cobrança em conjunto, decorrente do mesmo fato gerador em nada contribui para prejuízo de defesa. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A recorrente requer decadência de períodos anteriores a 10.04.2011, períodos que não são objetos da reclamação. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ICMS - Regime Especial. O regime especial esta adstrito tão e somente mercadorias importadas e aquisição de insumos no mercado interno. Diferentemente do objeto da reclamação fiscal, que exige diferencial de alíquota de mercadorias adquiridas em outra unidade da federação, sendo tais mercadorias destinadas a uso e consumo. ICMS - Contribuinte do FECP. A atividade principal do Contribuinte é fabricação de álcool, e não geração de energia derivada de biomassa, conforme apurado pela c. Junta de Revisão Fiscal, não há de prevalecer o artigo 2º, inciso I, alínea h, da Lei 4.056/2002. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.739ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/03/2017\r\nRecurso nº 67.928. - Processo nº E-04/041/2124/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RICARDO MARQUES PIMENTEL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.789. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.740ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2017\r\nRecurso nº 61.981. - Processo nº E-04/036/117/2014. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.791. - EMENTA: ICMS e ADICIONAL DESTINADO AO FECP - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA. Os serviços eventuais, complementares e todo o conjunto de atividades relacionadas ao serviço de comunicação, inclusive sua disponibilização, abrangendo, portanto, a instalação e a cessão dos meios necessários a sua prestação e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, encontram-se no âmbito de incidência do ICMS, ex vi do disposto pelo artigo 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, artigos 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.664. - Processo nº E-04/038/275/2015. - Recorrente: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO. - Recorrida: OITAVA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.792. - EMENTA: JULGAMENTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. VERDADE MATERIAL. Converte-se o julgamento em diligência a fim de se colher mais elementos para que se descubra a verdade material sobre os fatos constantes dos autos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.743ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2017\r\nRecurso nº 67.108. - Processo nº E-04/008/1784/2013. - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.823. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Ausência de decisão definitiva que reconheça a pretendida imunidade tributária na relação entre a recorrente e o estado do Rio de Janeiro. A tutela antecipada concedida na ACO nº 2.179 impede o Fisco fluminense somente de exigir o tributo, mas não de efetuar o seu lançamento. Os recolhimentos em exame foram espontâneos. RECURSO DESPROVIDO. Ato que indeferiu o pedido de restituição de indébito PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.745ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2017\r\nRecurso nº 66.436. - Processo nº E-04/038/422/2015. - Recorrente: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia; quanto à preliminar de nulidade do lançamento, rejeitada por unanimidade; no mérito, por maioria de votos, também vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.829. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO Nº 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.437. - Processo nº E-04/038/423/2015. - Recorrente: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia; quanto à preliminar de nulidade do lançamento, rejeitada por unanimidade; no mérito, por maioria de votos, também vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.830. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não s não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.438. - Processo nº E-04/038/424/2015. - Recorrente: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia; quanto à preliminar de nulidade do lançamento, rejeitada por unanimidade; no mérito, por maioria de votos, também vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.831. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO Nº 10/75. Os produtos que não s não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.439. - Processo nº E-04/038/421/2015. - Recorrente: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia; quanto à preliminar de nulidade do lançamento, rejeitada por unanimidade; no mérito, por maioria de votos, também vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.832. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO Nº 10/75. Os produtos que não s não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.749ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2017\r\nRecurso nº 46.643. - Processo nº E-04/269.731/1991. - Recorrente: FÁBRICA DE RENDAS ARP S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.854. - EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não existe previsão legal de prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Impossibilidade de apreciação. Descabe ao colegiado administrativo aferir razoabilidade, inconstitucionalidade ou tampouco afastar a aplicação da legislação vigente sob o fundamento de violação à Constituição. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.750ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/05/2017\r\nRecurso nº 67.419. - Processo nº E-04/037/269/2016. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.877. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. EJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CANCELAMENTO DE NFE - IRREGULARIDADE. Comprovado nos autos que a autuada cancelou notas fiscais em prazo superior ao previsto na legislação, é legítima a exigência da penalidade prevista pelo artigo 62-C, inciso VI, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, conforme contido na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2032527\r\n"
        ],
        "2033365": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2017\r\nRecurso nº 45.032 - Processo nº E04/081.347/2010 - Recorrente: TATIANA BRANDÃO PERIM - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Walter de Aguiar Amazonas Filho, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.821. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Afastada a preliminar por estar fundada em justa e suficiente motivação para garantir o decidido em primeira instância. - ITD. DOMICÍLIO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado que o Estado do Rio de Janeiro não é parte legítima para exigir o imposto incidente sobre doação em espécie, com base somente no domicílio de eleição declarado através do Imposto de Renda. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033365\r\n"
        ],
        "2033366": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2017\r\nRecurso nº 66.170 - Processo nº E-04/038/306/2015 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.933 - EMENTA: Documento Fiscal. Falta de Escrituração. Deixar de Escriturar em seus Livros Fiscais, os documentos fiscais relativos a operações de entrada e saída de mercadorias. Aplicada Multa Formal. Penalidade aplicada de forma correta. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.349 - Processo nº E-04/022/2498/2015 - Recorrente: ÍCARO 2017- COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.934 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Preliminar de Decadência. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é todo o período atingido pela decadência. Aplicabilidade do artigo 150, §4º do CTN. Preliminar de Decadência Acolhida, para afastar a penalidade de todo o período. Recurso Provido. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033366\r\n"
        ],
        "2033367": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/03/2017\r\nRecurso nº 63.088 - Processo nº E-04/034/10482/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MORADEI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.954. - EMENTA: ICMS. MULTA. NÃO RECOLHER. Determina o art. 37, § 1º, item 2 do RICMS/00 que o valor do frete deve estar incluso na base de cálculo do ICMS das mercadorias, caso seja cobrado em separado, relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033367\r\n"
        ],
        "2033368": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2017\r\nRecurso nº 66.433 - Processo nº E-04/036/208/2015 - Recorrente: VIVO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.073 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE SUPERIOR DO DISPOSITIVO REFERENTE À PENALIDADE APLICADA. Os limites superiores previstos em cada um dos dispositivos da Seção IV do Capítulo XII somente serão observados caso o contribuinte não tenha tido uma receita bruta anual superior ao equivalente em reais a 3.600.000 (três milhões e seiscentas mil) UFIR-RJ, ex-vi do §2º do artigo 67 da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 6.357/2012. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033368\r\n"
        ],
        "2033704": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 57.495 - Processo nº E-04/036/406/2013 - Recorrente: GLOBALSTAR DO BASIL S/A. - Recorrida: AFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para afastar os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.331. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA parcial DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS - DEIXAR DE RECOLHER ICMS IMPORTAÇÃO - MODALIDADE CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra Unidade da Federação. A pessoa jurídica que promover a “entrada de mercadorias importadas do exterior” (adquirente), ainda que em nome de terceiro, é o verdadeiro contribuinte do imposto (art. 121, I, do CTN); o importador por conta e ordem de terceiros situado em outra Unidade da Federação (prestador do serviço) é responsável solidário pelo pagamento do imposto (art. 124, inciso I, do CTN); a entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033704\r\n"
        ],
        "2033705": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 29/03/2017\r\nRecurso nº 64.746 - Processo nº E-04/007/2266/2014 - Recorrente: CLG CHOCOLATES FINOS LTDA. EPP - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\nfoi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.426 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Afastadas as preliminares de nulidade apontadas. Nos termos do artigo 3º, inciso I e Parágrafo Único, Livro II, do RICMS/00, e com base nos artigos 21, incisos VI e 23, inciso IV, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária interna for remetida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, podendo o imposto ser exigido na entrada da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro. Dado provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para aplicar a redução da penalidade prevista no art. 4° da Lei nº 2881/97, extensivo às empresas inscritas no Simples Nacional até a edição da Lei n°6.140/2011, com a redação dada pela Lei n° 6.269/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.815 - Processo nº E-04/003/1691/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TERRAMATTER IMPORTAÇÃO LTDA. EIRELI - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.430. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.096 - Processo nº E-04/018/135/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRYS PARACAMBI ENERGIA LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.431 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.482 - Processo nº E-04/034/9476/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VM MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.432. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.823 - Processo nº E-04/007/3956/2014 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANGELS FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA ME. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.433. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA VERIFICADA PELO CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES FORNCEDIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE À RECEITA FEDERAL. Considerando que a Recorrente omitiu receita tributável, o presente lançamento enquadra-se perfeitamente na hipótese legal - artigo 13, § 1º, XIII, alínea 'f', da LC nº 123/2006 - em que a cobrança do ICMS alheia ao Simples Nacional é permitida, qual seja, quando houver operação desacobertada de documento fiscal. Recurso de Ofício a que se dá provimento para que seja afastada a suposta nulidade do Auto de Infração, devendo o processo retornar à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033705\r\n"
        ],
        "2033706": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2017\r\nRecurso nº 61.703 - Processo nº E-04/013/43/2014 - Recorrente: MARATORI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.435. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. SUPRIMENTO DE CAIXA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração observou todos os requisitos dispostos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar Rejeitada. - MÉRITO. Evidenciada a omissão de receita de vendas. Suprimentos de caixa sem cobertura fiscal. Carácter confiscatório e a falta de razoabilidade e proporcionalidade da multa - Não cabe ao Conselho de Contribuintes analisar a razoabilidade daqueles, em razão de ser vedado ao Conselho de Contribuintes se manifestar acerca da inconstitucionalidade de normas. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.053 - Processo nº E-04/038/44/2016 - Recorrente: CAM BRASIL MULTISERVIÇOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.436. - EMENTA: ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A Recorrente não comprovou a legalidade no creditamento realizado nos meses de junho a novembro de 2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. PRAZO DA 2ª INTIMAÇÃO. O contribuinte não cumpriu a obrigação acessória de entregar dos arquivos EFD, no prazo regulamentar - CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.682 - Processo nº E-04/033/1279/2015 - Recorrente: G. SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Á unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.437. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSORIA. PRELIMINAR. NULIDADE. PRAZO 180 DIAS. ARTIGO 218 DO CODIGO TRIBUTARIO ESTADUAL. Afasto a preliminar de nulidade, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 (causas de nulidade) e 74 (elementos essenciais do Auto de Infração) do Decreto nº 2.473/79 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CARACTERISTICA OBJETIVA. Não cabe à autoridade fiscal perquirir a intenção do agente, mas somente constatar a ocorrência ou não de seu descumprimento. - CLÁUSULA DE BARREIRA DE 10.000 UFIR-RJ. LIMITE PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO. Constata-se que a receita bruta anual do contribuinte excede o valor indicado na legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.687 - Processo nº E-04/034/13559/2015 - Recorrente: TGADOBRASIL LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - barreiras fiscais - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.438. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção caso seja apresentado motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. No caso em tela, a recorrente não logrou êxito em trazer motivos relevantes a ensejar a análise de sua impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.113 - Processo nº E-04/0271.951/2011 - Recorrente: TRANSPORTADORA BBM LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\nfoi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.439 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTAR MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM DOCUMENTO FISCAL. Restou comprovado nos autos que o transportador, apesar de quando iniciado a fiscalização não ter apresentado toda a documentação fiscal exigida, comprovou que toda a documentação necessária ao trânsito da mercadoria foi emitida antes de iniciado o transporte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Auto de infração improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033706\r\n"
        ],
        "2033707": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2017\r\nRecurso nº 63.901 - Processo nº E-04/002/1480/2014 - Recorrente: FCIA GRÁFICA LTDA. ME - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.442. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. A legislação em vigor ainda trata o desvalor da conduta como infração à legislação tributária. Preliminar Rejeitada. - MÉRITO. Multa Formal. Exigência fiscal formulada por não ter comunicado à repartição fazendária de sua circunscrição a cessação do uso do sistema de processamento de dados, por ocasião do encerramento das atividades. Recurso Voluntário Provido. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.881 - Processo nº E-04/041/671/2015 - Recorrente: PETER CLEMENS JACUBOWSKY - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.443. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não deve ser levantada a perempção na ausência de motivo relevante, ex- vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.821 - Processo nº E-04/034/9366/2015 - Recorrente: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.444. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção caso seja apresentado motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033707\r\n"
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        "2033708": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2017\r\nRecursos nºs 66.222, 66.223, 66.224, 66.225, 66.226 e 66.227 - Processos nºs E-04/040/1774/2015, E-04/040/1676/2015, E04/040/1765/2015, E-04/040/1781/2015, E-04/040/1700/2015 e E04/040/1751/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.446, 16.447, 16.448, 16.449, 16.450 e 16.451 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.247, 66.248, 66.249, 66.250, 66.251 e 66.252 - Processos nºs E-04/040/1713/2015, E-04/040/1775/2015, E04/040/1679/2015, E-04/040/1724/2015, E-04/040/1746/2015 e E04/040/1777/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.452, 16.453, 16.454, 16.455, 16.456 e 16.457. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.017. - Processo nº E04/037/615/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.458. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.008. - Processo nº E04/022/2589/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLAZCALA COMÉRCIO DE PRESENTES EIRELI ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.459 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033708\r\n"
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        "2033709": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.743 - Processo nº E04/005/2300/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA ENERGÉTICA CHAPECÓ - CEC. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.470. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033709\r\n"
        ],
        "2033710": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2017\r\nRecurso nº 65.840 - Processo nº E04/046/2146/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROBERTO BRAGA GOMES ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.474. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.549 - Processo nº E04/003/443/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REQUIFE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.476. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.827 e 64.828. - Processos nºs E04/002/738/2013 e E04/002/737/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PET SHOP NO AR ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.477 e 16.478. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033710\r\n"
        ],
        "2033711": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.547 - Processo nº E-04/036/104/2015. - Recorrente: OI MÓVEL S/A. SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE TNT PCS S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.482. - EMENTA: MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. PRAZO DA 2ª INTIMAÇÃO. O contribuinte não cumpriu a obrigação acessória de entregar dos arquivos EFD, no prazo regulamentar. - CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033711\r\n"
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        "2033790": [
            "2017-05-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nºs 43.352 e 43.353 - Processos nºs E04/267.467/2010 e E04/267.468/2010. - Recorrente: BIOASSIST COMERCIAL LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdãos nºs 15.414 e 15.415. - EMENTA: LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE. É de se declarar nulo o auto de infração que não contenha a descrição precisa dos fatos. Nulo não quanto à forma, mas quanto a seu conteúdo, a nulidade tem natureza material. Nulidade acolhida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.709ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2016\r\nRecurso nº 51.906. - Processo nº E-04/225.546/2009. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO DE GASOLINA MARANATHA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.551. - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - DEMANDA CONTRATATADA DE ENERGIA ELÉTRICA- EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR LIMINAR. O lançamento para constituição do crédito sobre a demanda contratada em que a incidência do tributo esteja suspensa por decisão judicial deve também ser feito contra o contribuinte de fato, com amparo no art. 15, XVI, ou no art. 17 da Lei nº 2657/96, conforme o caso. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.726ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2017\r\nRecurso nº 66.903. - Processo nº E-04/026/282/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NILZA MAGALHAES MARTINI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.684. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.727ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2017\r\nRecurso nº 66.787. - Processo nº E-04/036/43/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.689. - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. MULTA FORMAL. O creditamento em desacordo com a legislação, quando efetuado com créditos líquidos e certos, enseja não a glosa dos mesmos, mas a inflição de multa formal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.794. - Processo nº E-04/036/253/2015. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.690. - EMENTA: Crédito em desacordo com a legislação. LANÇAMENTO DE IMPOSTO E MULTA. CABIMENTO. Legítima a exigência de ICMS e MULTA quando o Sujeito Passivo, sem previsão legal, atualiza monetariamente o crédito do ICMS glosado em Auto de Infração posteriormente julgado nulo ou improcedente, uma vez que tal crédito foi oportunamente escriturado e aproveitado, não havendo que se falar em oposição ao creditamento por resistência ilegítima do Fisco. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.979. - Processo nº E-34/082.679/2006. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAULO RUBENS MAGACHO LESSA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.691. - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.728ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2017\r\nRecurso nº 64.886. - Processo nº E-04/040/1573/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.697. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.523. - Processo nº E-04/040/1271/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.698. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.311. - Processo nº E-04/034/9013/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMBEV S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.699. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.734ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2017\r\nRecurso nº 67.632. - Processo nº E-04/046/584/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R V V COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.751. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.644. - Processo nº E-04/046/1398/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.752. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.736ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2017\r\nRecurso nº 62.645. - Processo nº E-04/043/1073/2013. - Recorrente: NEVARI COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.761. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. INDERTERMINAÇAO INFRAÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O presente Auto de Infração traz todos os elementos essenciais a sua validade, previstos no art. 74 do Decreto nº 2473/79, havendo uma perfeita subsunção da situação fática descrita no relato e os dispositivos apontados como infringidos. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas DECLANs IPM. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.737ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2017\r\nRecurso nº 67.268. - Processo nº E-04/012/916/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A M DE BARROS COSMÉTICOS-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.774. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.738ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2017\r\nRecurso nº 67.567. - Processo nº E-04/037/311/2016. - Recorrente: MULTPLAX INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇAO EIRELI-ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntá rio, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.779. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Leinº05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS) - DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) com dados incorretos, somente corrigidos depois da 2.ª intimação, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos artigos 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 2, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.614. - Processo nº E-04/037/312/2016. - Recorrente: MULTPLAX INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇAO EIRELI-ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.780. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A SEGUNDA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas, somente corrigidas depois da 2.ª intimação fiscal específica, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos artigos 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 2, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.569. - Processo nº E-04/037/314/2016. - Recorrente: MULTPLAX INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇAO EIRELI-ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.781. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO -TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 doDecreto- Leinº05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 doDecreto-Leinº05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - USUÁRIO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - apresentação de arquivo DIGITAL FORA do prazo regulamentar. Os contribuintes usuários Escrituração Fiscal Digital - EFD estão obrigados à entrega de arquivo digital, contendo as operações e prestações efetuadas no período de apuração correspondente, dentro do prazo regulamentar, ex vi do disposto no artigo 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar, no prazo regulamentar, arquivos digitais com dados de sua Escrituração Fiscal Digital - EFD, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos artigos 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso I, alínea “a”, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.739. - Processo nº E-04/002/1362/2015. - Recorrente: PROMEL PROJETOS E MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.782. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NÃO DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. Não tendo ficado demonstrada qualquer dispensa do recolhimento do tributo, seja em face da isenção prevista no Convênio ICM nº 33/1977 ou do diferimento de que trata o Decreto nº 23.082/1997, procede a exigência do ICMS comprovadamente não debitado no documento fiscal, bem como a multa pela infração cometida. Contudo, em face do comprovado cancelamento de um dos documentos fiscais a que se refere a autuação, deva haver a exclusão do respectivo crédito tributário do montante exigido no lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 42.855, 42856 e 42.858. - Processos nºs E- 04/241.772/2010, E-04/241.773/2010 e E-04/242.220/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.784, 15.785 e 15.786. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE PARCELAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.739ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/03/2017\r\nRecurso nº 67.770. - Processo nº E-04/129.592/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.787. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.824. - Processo nº E-04/034/955/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ITAMBÉ ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.788. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.672. - Processo nº E-04/036/119/2014. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: DÉCIMA quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.790. - EMENTA: PRELIMINAR. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Desnecessária a realização de diligência tendo em vista que já foi realizada antes do julgamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS e ICMS-FECP. ENERGIA ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO DAS PERDAS COMERCIAIS NÃO INCLUSAS NA TARIFA. Exige-se o ICMS e ICMS- FECP sobre a parcela da energia elétrica que foi perdida em razão de furtos, dentre outros que não teve sua parcela incorporada quando da revisão tarifária da concessionária. A distribuidora, na qualidade de contribuinte substituta das operações anteriores e posteriores à distribuição da energia elétrica é quem deve arcar com o imposto que não foi recolhido quando da perda não técnica da energia elétrica sujeita ao regime de diferimento encerrado em momento anterior à efetiva entrega ao adquirente final. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.741ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2017\r\nRecursos nºs 67.807 e 67.808 - Processos nºs E-04/046/516/2016 e E-04/046/515/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J MACEDO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.801 a 15.802 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.783. - Processo nº E-04/005/1642/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POP CULTURAL COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.805. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.944. - Processo nº E-04/034/765/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAZAR GR PELETEIRO 2009 LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.807. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.805. - Processo nº E-04/005/914/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: S BARROS CAFETERIA E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.808. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.815. - Processo nº E-04/007/2597/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HÁBIL ALIMENTOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.809. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.742ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2017\r\nRecurso nº 67.871. - Processo nº E-04/040/609/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.815. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.856. - Processo nº E-04/007/2432/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHALLENGE 2003 MOTORS AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.816. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.873. - Processo nº E-04/035/255/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Q-MED BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.819. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.746ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2017\r\nRecurso nº 66.138. - Processo nº E-04/004/2192/2015. - Recorrente: OPEM ADMINISTRACÃO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.834. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. USO DE MÁQUINAS POR FILIAIS. NAÕ COMPROVAÇAO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas GIAs. Uso de maquinas por filiais, com regular emissão documento fiscal e oferta de receita a tributação não comprovado. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.748ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2017\r\nRecurso nº 67.064. - Processo nº E-04/043/600/2015. - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, de conversão do julgamento em diligência e de decadência suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.847. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora poderá indeferir as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, ex vi do disposto no § 1º do art. 32 do Decreto nº 2473/1979. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Independentemente da regra que se adote, art. 150, §4º ou 173, I, ambos do CTN, não há que falar em decadência, uma vez que o fato gerador em questão se deu em 31/12/2010, e a autuada foi cientificada da lavratura do Auto em 09/12/2015. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. ESTOQUE APURADO MAIOR DO QUE O ESCRITURADO. PRESUNÇAO SAIDAS SEM NOTA FISCAL. Não produzido nenhum elemento de prova capaz de ilidir a infração, que restou caracterizada a partir do levantamento fiscal que adotou procedimento tecnicamente idôneo para apuração de diferenças de estoque. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.749ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2017\r\nRecurso nº 67.236. - Processo nº E-04/004/430/2013. - Recorrente: CASSIO MODAS LTDA ME. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão de Primeira Instância; quanto à preliminar de decadência parcial, rejeitada, por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar; no mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.857. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Leinº05/1975 - CTE e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram em janeiro e fevereiro de 2008, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2013. Dado que a ciência do auto de infração ocorreu em 18/03/2013, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.237. - Processo nº E-04/004/429/2013. - Recorrente: CASSIO MODAS LTDA ME. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão de Primeira Instância; quanto à preliminar de decadência parcial, rejeitada, por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar; no mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.858. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Leinº05/1975 - CTE e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Leinº05/1975 CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram em janeiro e fevereiro de 2008, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2013. Dado que a ciência do auto de infração ocorreu em 18/03/2013, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.421. - Processo nº E-04/037/267/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.861. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. A Decisão da instância a que não se encontra devidamente fundamentada, devendo ser anulada, na forma do artigo 48, inc. III, do Decreto 2473/79. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.755ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2017\r\nRecurso nº 65.927. - Processo nº E-04/039/152/2014. - Recorrente: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA.- Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.897. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO ADQUIRENTE NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO - EXISTÊNCIA DE PREÇO SUGERIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE PARA VENDA A CONSUMIDOR. Nos termos do disposto pelos artigos 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.276/2012, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto ser recolhido na entrada da mercadoria no território deste Estado. Em operações interestaduais envolvendo produtos farmacêuticos, sujeitas ao regime da substituição tributária, a base de cálculo do imposto é o preço de tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor, ex vi o disposto pelo artigo 22, inciso II e § 4º, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.757ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/05/2017\r\nRecurso nº 64.542. - Processo nº E-04/038/381/2014. - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, foi acolhida a preliminar de decadência parcial e, no mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.928. - EMENTA: LANÇAMENTO. CREDITAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. ICMS. SAÍDA POR PREÇO INFERIOR AO DA AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DO ESTORNO DE CRÉDITOS. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.713. - Processo nº E-04/008/1548/2016. - Recorrente: CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO GUARATIBA LTDA. - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.931. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO - APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES PELO INTERESSADO - POSSIBILIDADE. Deve ser admitido o levantamento da perempção no caso de serem apresentados argumentos relevantes pela recorrente, ex vi o disposto pelo artigo 253 do Decreto-Lei nº05/1975 - CTE. RECURSO PROVIDO. Levantada a perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033790\r\n"
        ],
        "2033804": [
            "2017-05-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 54.004 - Processo nº E04/059.591/2012 - Recorrente: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pormaioria de votos, acolhida a preliminar de “abolitio” da penalidade aplicada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita que protestou pela apresentação de Declaração de voto, Fábia Trope de Alcântara e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 8.624. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGRAR NO PRAZO REGULAMENTAR ARQUIVO MAGNÉTICO. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. A Lei nº 6.357/2012 deixou classificar como infração a mera não entrega de documentos fiscais, quando sequer há intimação para a entrega. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033804\r\n"
        ],
        "2033805": [
            "2017-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 53.993 - Processo nº E04/224.423/2012 - Recorrente: MARINE PRODUCTION DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.666. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ATIVO IMOBILIZADO. Livro fiscal. Livro controle de crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP). O direito ao crédito é condicionado a sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação e é considerado indevido aquele lançado sem respaldo nos instrumentos prescritos nesta, sendo válida a glosa daquele crédito relacionado a entradas para o Ativo Imobilizado, quando admissível, em tese, o seu aproveitamento, se foi lançado integralmente e sem observar a obrigatória escrituração do livro “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente” (CIAP). Recurso voluntário a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033805\r\n"
        ],
        "2033806": [
            "2017-05-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.747 - Processo nº E04/045/237/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.696. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO/CONSUMO. Sendo o ICMS tributo lançado por homologação, e não havendo no caso qualquer indício de fraude, dolo ou simulação, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O AUTO DE INFRAÇÃO EM FACE DA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033806\r\n"
        ],
        "2033981": [
            "2017-05-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2016\r\nRecurso nº 47.877 - Processo nº E-04/123.135/2011 - Recorrente: CONSÓRCIO - STEMAG/SANEAR. - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade processual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.575 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADERJ. A decisão de primeira instância apreciou impugnação referente a outro processo, inserida indevidamente nos autos. Retorno dos autos a origem para inserção da impugnação correta e posterior julgamento. NULIDADE PROCESSUAL E ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.878 - Processo nº E-04/123.136/2011 - Recorrente: SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade processual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.576 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADERJ. A decisão de primeira instância apreciou impugnação referente a outro processo, inserida indevidamente nos autos. Retorno dos autos a origem para inserção da impugnação correta e posterior julgamento. NULIDADE PROCESSUAL E ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033981\r\n"
        ],
        "2033982": [
            "2017-05-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2017\r\nRecurso nº 62.372. - Processo nº E-04/154.183/2012 - Recorrente: DROGARIA HUMAITÁ CENTER LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.899 - EMENTA: NULIDADE DO auto de infração. Suposta infração consistente em deixar de emitir documento fiscal de saída relativamente à mercadoria tributada por presunção legal, em virtude de não HAVER ESCRITURADO AS notas fiscais de entrada. Não foram anexadas provas de que a recorrente efetivamente recebeu as mercadorias referentes às notas fiscais glosadas. Não ficou comprovada a prática da infração apontada na inicial. Precedentes do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033982\r\n"
        ],
        "2033983": [
            "2017-05-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2017\r\nRecurso nº 65.126. - Processo nº E-04/045/74/2015. - Recorrente: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.917 - EMENTA: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. No tocante ao mérito, o contribuinte nada trouxe aos autos, nem de provas, nem de argumentos que pudessem excluir a exigência ora pretendida pelo Fisco Estadual. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033983\r\n"
        ],
        "2033984": [
            "2017-05-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2017\r\nRecurso nº 65.060 - Processo nº E-04/040/643/2014 - Recorrente: COMPANHIA DE MARCAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.929 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE do auto de infração. Rejeitada a preliminar de nulidade da autuação. Não ocorrência de duplicidade de cobrança. As condutas consideradas infracionais são distintas e autônomas, e foram praticadas por estabelecimentos também autônomos, ainda que pertencentes ao mesmo contribuinte, nos termos do art. 16 da Lei RJ n° 2.657/96. ICMS - transferência De crédito em desacordo com a legislação. Caracterizada a irregularidade na transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, como resultado de incorporação de empresa. Negado provimento ao recurso voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033984\r\n"
        ],
        "2033985": [
            "2017-05-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2017\r\nRecurso nº 46.192 - Processo nº E-04/243.593/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.964. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS NÃO RETIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. - Foi comprovada a dedução do ICMS incidente sobre as operações próprias no fornecimento de álcool etílico hidratado carburante - AEHC do tributo considerado devido a título de substituição tributária. Quantum debeatur apurado corretamente. O ICMS não incide nas operações interestaduais com gasolina C. Quantum debeatur apurado corretamente. Não compete à via administrativa apreciar alegações de constitucionalidade da legislação tributária em pleno vigor ou ajustar a aplicação da penalidade, regularmente prevista na legislação de regência, a critérios de razoabilidade ou proporcionalidade para reduzir o quantum debeatur. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.710 - Processo nº E-04/043/1008/2014 - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.965 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo Decreto. ICMS - DECADÊNCIA. A decadência para a Administração tributária é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Expirado esse prazo, considera-se homologada o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se ficar comprovada a ocorrência de dolo, fraude, simulação. Assim, os correspondentes créditos tributários já não mais podem ser exigidos - CTN, artigo 150 e § 4º PROVIMENTO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.818 - Processo nº E-04/014/1234/2015 - Recorrente: FAROL COMÉRCIO DE GÁS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.966. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar de nulidade do lançamento cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos artigos 142 do CTN e do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 não se enquadrando, consequentemente, em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do supracitado Decreto. ICMS - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD - DEIXAR DE ATENDER NO PRAZO REGULAMENTAR. Irreparável o lançamento, por deixar o contribuinte de apresentar arquivo magnético, no prazo regulamentar, pelo descumprimento da obrigação acessória no caso em tela, tendo em vista que ao ter início a presente ação fiscal a autuada, ora recorrente, não havia apresentado ao fisco os arquivos magnéticos exigidos pela legislação de regência, só fazendo-o após a primeira intimação. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.819 e 66.820. - Processos nºs E-04/014/1229/2015 e E-04/014/1232/2015. - Recorrente: FAROL COMÉRCIO DE GÁS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.967 e 15.968. - EMENTA: ICMS - DECLAN - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO. A apresentação de DECLAN - IPM com informações incorretas e retificadas após a primeira intimação que exigiu a sua correção, sujeita o infrator ao pagamento da multa estipulada no art. 62 B, inc. II alínea “b” da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/2012. Recurso Voluntário NÃO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033985\r\n"
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        "2033986": [
            "2017-05-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2017\r\nRecurso nº 67.318 - Processo nº E-04/029/922/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.970 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.319 - Processo nº E-04/029/921/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.971. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.320 - Processo nº E-04/029/923/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.972. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.279 - Processo nº E-04/016/600/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: YIN'S BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.973. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.880 - Processo nº E-04/034/2649/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.974. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.817 e 60.818. - Processos nºs E-04/037/96/2013 e E-04/037/104/2013. - Recorrente: MONTEIRO AUTO POSTO DE GASOLINA LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, de nulidade da decisão de Primeira Instância e de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.975 e 15.976. - EMENTA: ICMS e ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -LEVANTAMENTO FISCAL - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Auto de Infração retificado, em especial, depois da decisão de Primeira Instância, que lhe corrigiu pequenas incorreções, contém relato claro e conciso dos fatos e do direito que dão suporte à autuação, assim como cita dispositivos infringidos coerentes com a infração e aplica a penalidade prevista em Lei, atendendo, dessa forma, ao disposto nos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo Decreto. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. O argumento de que haveria necessidade de realização de perícia técnica junto à documentação contábil Do Contribuinte não justifica o pedido de anulação da decisão de primeira Instância, que foi devidamente fundamentada. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada, como facultado pelo §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79, por entender que não restam mais fatos controversos a serem esclarecidos nem questões técnicas que precisem do parecer de algum especialista. NO MÉRITO, a alegação de que teria havido erro de cálculo na apuração do estoque final de mercadorias em cada período de apuração, pelo cômputo insuficiente das notas fiscais de entradas de combustíveis, não se sustenta, por falta de elementos probatórios e mesmo de argumentos lógico-racionais que a fundamentem. A diligência realizada pela Junta de Revisão Fiscal já corrigiu os únicos equívocos cometidos no Lançamento, não remanescendo qualquer evidência de erro no levantamento fiscal, até prova em contrário, inexistente nos autos. Descabe, por fim, a alegação de que seria manifestamente ilegal a atribuição de responsabilidade tributária solidária à Recorrente, haja vista o que dispõe o art. 25 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.868 - Processo nº E-04/045/17/2016 - Recorrente: MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento total ao recurso, e o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.977. - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSFERENCIA INTERESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. É fato consagrado que a Administração Pública tem o poder/dever de rever seus atos quando eivados de nulidade, conforme já estabelecido pela Súmula 473 do STF. Como dos atos nulos não se originam direitos, o ato anulatório tem de operar, necessariamente, de forma retroativa, ex tunc, descabendo, portanto, a alegação de que somente deveria haver cobrança dos créditos posteriores à Portaria SSER nº 53/2014. O art. 2º da referida Portaria, entretanto, é clara quando afasta a possibilidade de ser exigida multa, mora ou mesmo atualização monetária sobre os valores creditados a maior no período de vigência da Portaria SSER nº 35/2013. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033986\r\n"
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        "2033987": [
            "2017-05-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2017\r\nRecurso nº 64.755. - Processo nº E-04/007/3012/2014. - Recorrente: GOLD STORE RELOJOARIA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.978 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - APROPRIADO ANTES DA ADESÃO FORMAL AO BENEFÍCIO FISCAL. No presente caso, o benefício trazido pelo Decreto nº 41.596/2008 não poderia ter sido usufruído sem que houvesse comunicação ao Fisco, conforme se depreende do disposto no Parágrafo Único do artigo 8º do referido Decreto. Entretanto, não há fundamento para se exigir o crédito referente ao mês de junho de 2010, visto que a informação oficial apresentada pela empresa deu-se em 09 de junho de 2010, em pleno andamento do período de apuração referente àquele mês, de forma que o Fisco já sabia da opção do Contribuinte mesmo antes de este estar obrigado a informar os dados da apuração mediante entrega da GIA- ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033987\r\n"
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        "2033988": [
            "2017-05-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2017\r\nRecurso nº 53.867. - Processo nº E-04/257.608/2011. - Recorrente: TOTAL FLEET S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.981 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE SE IMPÕE AO TITULAR DO VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR À INFRAÇÃO. Havendo prova inequívoca de que antes da infração fiscal o recorrente havia alienado o veículo que cometeu infração fiscal ao não parar em barreira, caracterizada está a sua ilegitimidade passiva, ainda que a transferência não tenha sido registrada no Departamento Estadual de Trânsito, impondo-se a sua anulação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.949 - Processo nº E-04/034/3561/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.983. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso n º67.066. - Processo nº E-04/046/126/2015. - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.984 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E FECP - NÃO RETENSÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033988\r\n"
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            "2017-05-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2017\r\nRecurso nº 63.844. - Processo nº E-04/033/200/2015. - Recorrente: SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.987 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR - ENTREGA DENTRO DO PRAZO DA 2ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há duplicidade de exações, visto que o auto de infração mencionado no Recurso Voluntário trata unicamente do desatendimento à 1ª intimação, que exigiu a entrega dos arquivos magnéticos, enquanto o presente auto de infração penaliza a entrega do referido arquivo fora do prazo regulamentar, mas dentro do prazo da 2ª intimação. Tal procedimento é perfeitamente legítimo, visto que baseado no disposto no art. 62-B, inc. I, alínea “b”, item 2, da Lei nº 2657/1996, com redação da Lei nº 6357/2012. NO MÉRITO, a Recorrente limitou-se a solicitar a redução da multa, por considerá-la confiscatória, porém tal matéria é destinada à apreciação exclusiva pelo Poder Judiciário, não cabendo a esta Instância de julgamento administrativo manifestar-se acerca da Razoabilidade e Proporcionalidade de dispositivo penal em plena vigência, mas, tão somente, acerca de sua adequação à infração imputada ao Contribuinte, o que, efetivamente, ocorre neste caso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.817. - Processo nº E-04/034/5563/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.988. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.823. - Processo nº E-04/034/5037/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: CESTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.989. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.299. - Processo nº E-04/034/3174/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: FERREIRA E VICENTE TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.990. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.283. - Processo nº E-04/027/172/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: ACCACIO MOZART FARIA DE SOUZA VEÍCULOS. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.991. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033989\r\n"
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        "2033990": [
            "2017-05-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2017\r\nRecurso nº 64.697 - Processo nº E-04/043/420/2015. - Recorrente: Mlpa comércio distribuição e representação hospitalar ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.992 - EMENTA: NÃO ATENDER À SEGUNDA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Auto de Infração, que contém todos os elementos essenciais ao Lançamento, constantes dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade presentes no art. 48 do Decreto nº 2473/79. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. A decisão contém clara descrição dos fatos, assim como demonstra com precisão seu ponto de vista, de forma fundamentada, permitindo o pleno direito de defesa por parte do Contribuinte. - NO MÉRITO, não tendo, de um lado, o contribuinte apresentado qualquer elemento capaz de afastar a acusação fiscal que lhe é imputada e, de outro, o Fisco apresentado provas robustas da materialidade da infração, não resta alternativa senão reconhecer a total procedência do auto de infração ora examinado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.698 - Processo nº E-04/043/472/2015. - Recorrente: MLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.993 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Auto de Infração, que contém todos os elementos essenciais ao Lançamento, constantes dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade presentes no art. 48 do Decreto nº 2473/79. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. A decisão contém clara descrição dos fatos, assim como demonstra com precisão seu ponto de vista, de forma fundamentada, permitindo o pleno direito de defesa por parte do Contribuinte. - NO MÉRITO, não tendo, de um lado, o contribuinte apresentado qualquer elemento capaz de afastar a acusação fiscal que lhe é imputada e, de outro, o Fisco apresentado provas robustas da materialidade da infração, não resta alternativa senão reconhecer a total procedência do auto de infração ora examinado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.898 - Processo nº E-04/043/404/2015 - Recorrente: MLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.994. - EMENTA: MULTA FORMAL. INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS. EFD. NÃO ATENDER. O contribuinte não trouxe provas, nem mesmo argumentos, de que teria juntado aos arquivos magnéticos completos ou mesmo parciais, dentro do prazo regulamentar. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.973 - Processo nº E-04/152.414/2012 - Recorrente: PAPER-RIO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.995. - EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. Cabível o lançamento por arbitramento quando sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. - RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA MAIS BENÉFICA. A nova redação apresentada pela Lei nº 6.357/2012 deve ser aplicada por ser mais benéfica ao contribuinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.757 - Processo nº E-04/066.84/2013 - Recorrente: THT RIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.996. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. Ademais, não merecem procedência os argumentos de nulidade relativos ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade de este Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade das leis. PRELIMINARES REJEITADAS - ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. A prestação das informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito - como óbvio, para permitir ao Fisco um controle mais rigoroso das receitas dos clientes daquelas - já estava previsto no CTE desde 16/08/2007, conforme alteração trazida pela Lei nº 5.075/2007. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.375. - Processo nº E04/037/383/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.997 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO/CONSUMO. O ICMS que for devido em cada operação, ou seja, na saída do bem produzido, neste caso, o petróleo, deve ser compensado com o montante do imposto cobrado nas operações anteriores com a mesma mercadoria ou com outras mercadorias diretamente relacionadas ao bem produzido, e não, a toda e qualquer bem ou serviço consumido pela empresa com o fim de atender a seu objeto social, que, apesar de integrarem o processo produtivo e fazerem parte do custo de produção, não se prestam a permitir o crédito do ICMS eventualmente destacado no documento fiscal de sua aquisição. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.607. - Processo nº E04/014/1825/2015. - Recorrente: AUTO POSTO RIACHUELO LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.998 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações acerca as receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. Por outro lado, os fatos narrados no Relato, combinados com os quadros demonstrativos anexados, que apontam as diferenças entre as receitas declaradas à SEFAZ e aquelas obtidas por meio de cartões eletrônicos, não deixam dúvidas quanto à natureza da autuação, permitindo a ampla defesa e o contraditório, tanto que a Recorrente apresentou defesa pertinente, adentrando inclusive no mérito. - NO MÉRITO, a receita obtida com cartões eletrônicos, não contabilizada pelo Contribuinte, caracteriza omissão de receita relativa à saída de mercadorias tributadas, como já reconhecido pelo Legislador Fluminense quando instituiu a nova presunção legal constante do inc. VII do art. 3º-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Pela própria natureza clandestina das operações que correspondem às receitas omitidas, o Fisco ficaria impossibilitado de apontar, com clareza, a natureza jurídica das mesmas, se foram realizadas pelo regime normal de tributação ou pelo regime de substituição tributária, ou se o ICMS-ST foi mesmo recolhido pelos seus fornecedores, razão pela qual, presumiu corretamente que se trataria de operações em que o imposto não foi recolhido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033990\r\n"
        ],
        "2033991": [
            "2017-05-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2017\r\nRecurso nº 46.011 - Processo nº E-04/066.417/2011. - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que a rejeitou. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.004 - EMENTA: ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVENDEDORES AUTÔNOMOS - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO rejeitada. No entender da Junta de Revisão Fiscal, as provas carreadas aos autos eram mais que suficientes para formação de sua convicção, o que tornaria qualquer perícia apenas uma perda de tempo, justificando-se assim a rejeição do pedido da ora Recorrente, tudo nos termos do §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79. - PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. Os quesitos formulados pela Recorrente são impertinentes, entre outros motivos porque aquilo que ela quer provar por meio da perícia, como a não apropriação dos recursos do “VAR” (Valor de Alocação de Rede) pela empresa, jamais foi contestado, seja pelo Autuante, seja pela decisão de Primeira Instância, não sendo, portanto, importante para o deslinde do presente contencioso. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acatada. Sendo o ICMS tributo lançado por homologação, e não havendo no caso qualquer indício de fraude, dolo ou simulação, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN. - NO MÉRITO, caracterizadas as operações da Recorrente como de distribuição de mercadorias por meio de revendedores autônomos, a mesma automaticamente assume a condição de contribuinte substituto para fins de retenção e pagamento do FECP devido nas operações subsequentes, realizadas por meio desses revendedores/compradores, já que tais operações estão inseridas no regime de substituição tributária, nos termos do Anexo I ao Livro II do RICMS/2000, item 27. A exigência FECP-ST devidos por substituição, entretanto, deve ser feita a partir das novas tabelas trazidas pelo Autuante no bojo da diligência determinada por esta Câmara, o que implicará em redução do crédito tributário exigido no Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.012 - Processo nº E-04/066.419/2011. - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que a rejeitou. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.005 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVENDEDORES AUTÔNOMOS - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO rejeitada. No entender da Junta de Revisão Fiscal, as provas carreadas aos autos eram mais que suficientes para formação de sua convicção, o que tornaria qualquer perícia apenas uma perda de tempo, justificando-se assim a rejeição do pedido da ora Recorrente, tudo nos termos do §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79. - PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. Os quesitos formulados pela Recorrente são impertinentes, entre outros motivos porque aquilo que ela quer provar por meio da perícia, como a não apropriação dos recursos do “VAR” (Valor de Alocação de Rede) pela empresa, jamais foi contestado, seja pelo Autuante, seja pela decisão de Primeira Instância, não sendo, portanto, importante para o deslinde do presente contencioso. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acatada. Sendo o ICMS tributo lançado por homologação, e não havendo no caso qualquer indício de fraude, dolo ou simulação, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN. - NO MÉRITO, caracterizadas as operações da Recorrente como de distribuição de mercadorias por meio de revendedores autônomos, a mesma automaticamente assume a condição de contribuinte substituto para fins de retenção e pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes, realizadas por meio desses revendedores/compradores, já que tais operações estão inseridas no regime de substituição tributária, nos termos do Anexo I ao Livro II do RICMS/2000, item 27. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033991\r\n"
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        "2033992": [
            "2017-05-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2017\r\nRecurso nº 67.239. - Processo nº E-04/037/176/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.059. - EMENTA: ICMS - BENS ADQUIRIDOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. A tese sustentada pela Recorrente de nulidade do Auto de Infração não procede, devendo ser rejeitada, uma vez constar do lançamento todos os elementos necessários na forma do que dispõe a Lei cogente regulando e disciplinando a matéria. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - BENS ADQUIRIDOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO - VINCULADOS A CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Não enseja direito ao crédito do ICMS a entrada de mercadorias que serão utilizadas em obras de construção civil, ainda que estes venham a compor o ativo imobilizado da empresa, ex vi do disposto no art. 20, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96 e item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, não se enquadrando o fornecimento das referidas mercadorias pela construtora contratada entre as hipóteses de incidência do imposto contidas nos incisos IV e V do art. 2º da Lei nº 2657/96, que tratam das operações em que se mesclam o fornecimento de mercadorias e a prestação de serviços. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.627 e 64.628. - Processos nºs E-04/053.597/2010 e E-04/053.598/2010. - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.062 e 16.063. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO. O Convênio ICMS nº 69/204 editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) estabeleceu que, nas prestações de serviços de comunicação referente às transações para captação de jogos lotéricos, efetuação de recebimento e pagamentos de contas e outras que utilizem o canal lotérico, a CAIXA seria responsável tributária pela retenção e recolhimento do ICMS relativo à mencionada prestação. Assim, se a Recorrente Caixa Econômica Federal, deixou de recolher o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, procedente é o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033992\r\n"
        ],
        "2033993": [
            "2017-05-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2017\r\nRecurso nº 66.348 - Processo nº E-04/022/2500/2015 - Recorrente: ÍCARO 2007- COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.076 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS. MULTA. INCORREÇÃO NA ESCRITA FISCAL. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. No tocante ao mérito, uma vez excluídos os períodos decaídos, quanto aos valores remanescentes, o contribuinte nada trouxe aos autos, nem de provas, nem de argumentos que pudessem excluir a exigência ora pretendida pelo Fisco Estadual. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2033993\r\n"
        ],
        "2034250": [
            "2017-05-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 66.681 - Processo nº E-04/041/671/2015. - Recorrente: PETER CLEMENS JACUBOWSKY - RECORRIDA: TITULAR DA IFE 08 - itd e taxas - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: A unanimidade de votos foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.443. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não deve ser levantada a perempção na ausência de motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/05/2017.\r\nId: 2034250\r\n"
        ],
        "2034721": [
            "2017-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n*Recursos nºs 51.996 e 52.835 - Processos nºs E-04/059.256/2012 e E-04/059.254/2012 - Recorrentes: Fazenda Estadual x INTERTRADE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES MULTIMÍDIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorridas: OS MESMOS - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda e negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudiño - Relator, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luiz Chor, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Affonso e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdãos nºs 8.490 e 8.491 - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇAO. CONVÊNIO ICMS Nº 69/98. PARECER NORMATIVO Nº 01/00. FRACIONAMENTO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Todos os valores percebidos pela recorrente, seja a título de “locação de equipamentos” (NET RIO S.A.) seja a título de remuneração por “outros serviços” (MULTIRIO) são tributados pelo ICMS, a despeito da denominação adotada pela recorrente ao desmembrar o serviço de comunicação em outras atividades. Recurso Especial da Fazenda Estadual a que se DÁ PROVIMENTO. Recurso Especial do Contribuinte a que se NEGA PROVIMENTO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/01/2017.\r\nId: 2034721\r\n"
        ],
        "2036540": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 62.653 - Processo nº E-04/034/11363/2014 - Recorrente: ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.041 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIADDE DO LANÇAMENTO. Ausentes os pressupostos contidos no artigo 48 do PAT, com a inexistência de qualquer embargo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, incogitável a nulidade almejada. O Transporte de mercadoria sem documento fiscal restou comprovado com o competente auto de constatação lavrado. Inteligência do artigo 18 IV, alínea “c” da Lei nº 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n.\r\nId: 2036540\r\n"
        ],
        "2036541": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.667ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2016\r\nRecurso nº 62.657. - Processo nº E-04/038/567/2014. - Recorrente: prosystem engenharia ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, designado Redator, vencidos os Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da Silva de Figueiredo que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.149. - EMENTA: ICMS - Empresas integrantes do COMPERJ. Diferimento. Aquisição de equipamentos de telecomunicações. AUTO DE INFRAÇÃO (ementa de responsabilidade do Redator Walter Amazonas) PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo no lançamento a caracterização de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 do PAT, assim como não se vislumbrando nenhum embargo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, incogitável a pretensão recursal de ver decretada a nulidade do lançamento. - PRELIMINAR REJEITADA POR DÉBITO DE ICMS - NÂO RECOLHIMENTO DE ICMS E FECP CONSIDERADOS DEVIDOS - DIFERIMENTO COMPER. Imposto e FECP devidos. Mercadoria não inclusa na hipótese de diferimento do imposto nas aquisições pela PETROBRAS ou empresas integrantes do COMPERJ. Diferimento aplicável apenas às mercadorias destinadas ao ativo fixo vinculado à atividade fim da PETROBRAS. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036541\r\n"
        ],
        "2036542": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 55.520 - Processo nº E-04/046.4975/2013 - Recorrente: CABLEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, declarar extinto o crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.269 - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Comprovado nos autos que pagamento feito pelo Contribuinte no curso regular do contraditório satisfaz a exigência fiscal contida no lançamento, extinto está o processo administrativo tributário. DECLARADO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036542\r\n"
        ],
        "2036543": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 60.056 - Processo nº E-04/040/576/2013 - Recorrente: MOBILITA COMERCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.588 - EMENTA: ICMS - REGISTROS DO SINTEGRA CONTENDO OMISSÕES. Retificação com viés de novo lançamento em função do aumento da penalidade. decadência parcial. Tendo o Termo de retificação aumentado a penalidade aplicada originalmente, o prazo decadencial passa a retroagir a partir de sua lavratura. Decadência parcial para excluir o exercício de 2009. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\nId: 2036543\r\n"
        ],
        "2036544": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.150 - Processo nº E-04/034/10007/2015 - Recorrente: LAB DO ALCÂNTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos,negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.634 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO não retido e recolhido a menor. Base de cálculo imprópria. O valor do frete, necessariamente, compõe a base de cálculo do ICMS-ST na forma prevista no artigo 5º, § 7º do livro II do RICMS/00. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036544\r\n"
        ],
        "2036545": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.070 - Processo nº E-04/046/389/2016 - Recorrente: FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.786 - EMENTA: ICMS - transporte de MERCADORIA desacompanhada de documentação fiscal. Restando perfeitamente caracterizado infração e a infração cometida, há que se legitimar o lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036545\r\n"
        ],
        "2036546": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 55.401. - Processo nº E-04/071.792/2012. - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.826. - EMENTA: GOZO DE BENEFÍCIO SEM O TERMO DE ACORDO PREVISTO NO ART. 10, DECRETO Nº 36.450/2010. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. AFASTADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ART. 151, III, DO CTN. ART. 136, CTN: REPONSABILIDADE INDEPENDE DA INTENÇÃO DO AGENTE. Não há ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista o disposto na Portaria SAF nº 778/2010, tendo em vista que o benefício somente foi concedido a todos os contribuintes, indistintamente, a partir de 1º de dezembro de 2010, apesar da demora da apreciação do pedido do contribuinte, tendo em vista que o pedido foi protocolado em 03/04/08, mas a portaria autorizadora somente foi expedida em 01/04/2010. Cabe ressaltar que não cabe a autoridade julgadora, em sede administrativa, afastar a aplicação da lei tributária, quiçá impedir a constituição do crédito tributário, tendo em vista a suposta ofensa a princípios constitucionais implícitos e explícitos, como a duração razoável do processo e a razoabilidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.525. - Processo nº E-04/071.794/2012. - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.827. - EMENTA: GOZO DE BENEFÍCIO SEM O TERMO DE ACORDO PREVISTO NO ART. 10, DECRETO Nº 36.450/2010. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. AFASTADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ART. 151, III, DO CTN. ART. 136, CTN: REPONSABILIDADE INDEPENDE DA INTENÇÃO DO AGENTE. Não há ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista o disposto na Portaria SAF nº 778/2010, tendo em vista que o benefício somente foi concedido a todos os contribuintes, indistintamente, a partir de 1º de dezembro de 2010, apesar da demora da apreciação do pedido do contribuinte, tendo em vista que o pedido foi protocolado em 03/04/08, mas a portaria autorizadora somente foi expedida em 01/04/2010. Cabe ressaltar que não cabe a autoridade julgadora, em sede administrativa, afastar a aplicação da lei tributária, quiçá impedir a constituição do crédito tributário, tendo em vista a suposta ofensa a princípios constitucionais implícitos e explícitos, como a duração razoável do processo e a razoabilidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036546\r\n"
        ],
        "2036547": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.442. - Processo nº E-04/038/343/2015. - Recorrente: SCHULZ AMÉRICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi por maioria de votos rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.841. - EMENTA: RIOLOG. ALÍQUOTA APLICADA ERRONEAMENTE SOMENTE SOBRE AS SAÍDAS TRIBUTADAS. REGIME ESPECIAL INOBSERVADO. ALÍQUOTA DE 2% DEVERIA INCIDIR SOBRE O TOTAL DE NOTAS FISCAIS COMERCIALIZADAS PELO CONTRIBUINTE. A OPÇÃO PELO REFERIDO REGIME ERA FACULTADA AO RECORRENTE. LEGALIDADE. DECISÃO POLÍTICA DO ESTADO. A PREVISÃO DA LEI Nº 4.173/2003 NÃO DESCARACTERIZA O FATO GERADOR DO ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. ART. 173, I, CTN É O PRAZO APLICÁVEL. SÚMULA 555 STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.441. - Processo nº E-04/038/344/2015. - Recorrente: SCHULZ AMÉRICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.842. - EMENTA: RIOLOG. ALÍQUOTA APLICADA ERRONEAMENTE SOMENTE SOBRE AS SAÍDAS TRIBUTADAS. REGIME ESPECIAL INOBSERVADO. ALÍQUOTA DE 2% DEVERIA INCIDIR SOBRE O TOTAL DE NOTAS FISCAIS COMERCIALIZADAS PELO CONTRIBUINTE. A OPÇÃO PELO REFERIDO REGIME ERA FACULTADA AO RECORRENTE. LEGALIDADE. DECISÃO POLÍTICA DO ESTADO. A PREVISÃO DA LEI 4.173/03 NÃO DESCARACTERIZA O FATO GERADOR DO ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036547\r\n"
        ],
        "2036548": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.560. - Processo nº E-04/157.143/2010. - Recorrente: WEATHERHAVEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SISTEMAS DE ACAMPAMENTO FECHADO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.866. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - COMPLEMENTAR AO AUTO DE INFRAÇÃO DO RECURSO Nº 41.561 - CONEXÃO DOS RECURSOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. Desnecessária realização de perícia, podendo a autoridade julgadora indeferir as perícias, conforme prescrito no § 1º do artigo 32 do Decreto nº 2473/1979. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Não recolhimento de ICMS relativo à saída de mercadoria tributada. As mercadorias, quais sejam, barracas de acampamento, são consideradas produtos de uso e consumo, não beneficiados pela isenção de ICMS, conforme Decreto Estadual do Rio de Janeiro nº 27.815/2001. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036548\r\n"
        ],
        "2036549": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.414 - Processo nº E-04/046/2544/2015. - Recorrente: JSL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.889. - EMENTA: Nulidade da decisão. Ausência de fundamentação sobre arguição relevante de defesa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.590 - Processo nº E-04/017/724/2015. - Recorrente: DROGARIA MG DE ITABORAÍ LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.890. - EMENTA: saida de mercadorias com código trocado ensejando recolhimento de imposto a menor por utilizar alíquota menor e por considerar saidas tributadas como isentas ou em substituição tributária. multa com previsão legal. Ausência de caráter confiscatório. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036549\r\n"
        ],
        "2036550": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.762ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2017\r\nRecurso nº 50.487 - Processo nº E-04/066.549/2011 - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.913 - EMENTA: crédito indevido. Mercadorias sujeitas ao ICMS-ST. Afastada preliminar de nulidade. Cumpridos os requisitos do art. 74, Decreto nº 2.473/79. Impossibilidade de proceder à análise da confiscatoriedade da multa. Atribuição do poder judiciário. Negado provimento ao recurso. - MÉRITO. NA SAIDA DE MERCADORIA REALIZADA POR CONTRIBUINTE SUBSTITUTO NÃO HÁ DÉBITO DE IMPOSTO, LOGO O CRÉDITO POR ENTRADA DE PRODUTO SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO É PERMITIDO O CRÉDITO PELA ENTRADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.841 - Processo nº E-04/043/174/2014 - Recorrente: SAGRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.914 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA DE PLANO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Verificado nos autos que o signatário da peça impugnatória é o sócio da empresa, conforme atos constitutivos juntados, injustificável o indeferimento imposto pelo titular da repartição fiscal jurisdicionada, devendo o processo retornar à primeira instância para a apreciação e julgamento das razões impugnatórias. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.556 e 59.557. - Processos nºs E-04/024/826/2013 e E04/024/827/2013. - Recorrente: 23 BEL PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdãos nºs 15.915 e 15.914. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ADICIONAL FECP DO ICMS E ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036550\r\n"
        ],
        "2036551": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 65.826 e 65.827. - Processos nºs E-04/235.283/2010 e E04/235.284/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.932 e 15.933. - EMENTA: ICMS - DeIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NÃO RETIDO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIANTE DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PODERIAM COMPROVAR AD ALEGAÇÕES RECURSAIS, LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO ICMS-ST NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO QUANDO DA ENTRADA DAS MERCADORIAS EM TERRITÓRIO FLUMINENSE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036551\r\n"
        ],
        "2036675": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.654ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2016\r\nE04/041/645/2015 e E04/041/644/2015. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.026 e 15.027. - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO SEM RAZÃO RELEVANTE. Na hipótese de perempção evidenciada e sem apresentação de justificativa relevante para a sua ocorrência, inviável o seu levantamento à luz da legislação fluminense em vigor. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036675\r\n"
        ],
        "2036676": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.146 - Processo nº E-04/040/963/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALicardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisoni Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 15.685 - EMENTA: - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. No presente caso, a legislação tributária pertinente, consubstanciada na Lei nº 4.177/2003 e na Resolução SEFAZ nº 580/2013, restringe expressamente a fruição do benefício aos Contribuintes que utilizam mão-de-obra familiar nas atividades de processamento da carne, pertencentes ao setor de Agronegócio e de Agricultura Familiar Fluminense. Assim, restou comprovada a legitimidade da exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036676\r\n"
        ],
        "2036677": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.163 - Processo nº E-04/046/504/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.882. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.197 - Processo nº E-04/007/1206/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PADARIA E CONFEITARIA NOVO MUNDO DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.883. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.166 - Processo nº E-04/017/483/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO PRIMEIRÃO DE RIO BONITO LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.884. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.314 - Processo nº E-04/041/181/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JORGE ADAYME FILHO. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.885. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036677\r\n"
        ],
        "2036678": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.127 - Processo nº E-04/039/482/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA ACRE LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.906 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.138 - Processo nº E-04/034/3717/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.907 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036678\r\n"
        ],
        "2036679": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.161 - Processo nº E-04/034/3540/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CORRETA DE VOLTA REDONDA LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.927 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036679\r\n"
        ],
        "2036680": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.310. - Processo nº E04/034/6926/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MACIEL & SANTOS COMÉRCIO DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA - ME. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.950. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.352. - Processo nº E04/033/676/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXPLORER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.951. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.801. - Processo nº E04/008/2153/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOCIEDADE RIGUETO POSTO DE SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.952. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.481. - Processo nº E04/043/268/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.953. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.860. - Processo nº E04/045/260/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.954. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036680\r\n"
        ],
        "2036681": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.753. - Processo nº E04/022/1244/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TEC PRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.957. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.186. - Processo nº E04/154.182/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MZ BIS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.958. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.858. - Processo nº E04/045/251/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.959. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036681\r\n"
        ],
        "2036682": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.846. - Processo nº E04/034/10049/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JPL COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.970. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.781. - Processo nº E04/034/949/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LBROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.972. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2036682\r\n"
        ],
        "2036683": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.086 - Processo nº E-04/026/817/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COR CHIC MODAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.988. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.886 - Processo nº E-04/005/2552/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RESTAURANTE JHE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.989. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036683\r\n"
        ],
        "2036684": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 67.515 e 67.516. - Processos nºs E-04/040/95/2015 e E04/040/72/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.996 e 15.997. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2036684\r\n"
        ],
        "2036685": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/024/509/2015 e E04/024/507/2015. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 16.008 e 16.009. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036685\r\n"
        ],
        "2036686": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 67.742, 67.743 e 67.745. - Processos nºs E- 04/024/508/2015, E-04/024/506/2015 e E04/024/503/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRA AGREGADOS RJ LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.015, 16.016 e 16.017. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036686\r\n"
        ],
        "2036687": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.269. - Processo nº E04/34/5491/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.021. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.881. - Processo nº E04/044/59/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.022. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.254. - Processo nº E04/014/1030/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J J RISCADO TERRA & CIA. LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.023. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.248. - Processo nº E04/34/4065/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.024. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2036687\r\n"
        ],
        "2036893": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2017\r\nRecurso nº 65.122. - Processo nº E-04/034/2577/2015. - Recorrente: PAULO FERNANDO BORGATTI - Recorrida: IRF 22.01 - ITAPERUNA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que não conheceu o recurso. - Acórdão nº 15.854. - EMENTA: ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. PEREMPÇÃO. O contribuinte trouxe argumento relevante, que justifica o levantamento da perempção e a remessa dos autos à JRF para julgamento, como faculta o art. 253 do CTE. RECURSO CONHECIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036893\r\n"
        ],
        "2036894": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2017\r\nRecurso nº 66.917 - Processo nº E-04/033/569/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VRG LINHAS AÉREAS S/A - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.918 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.252. - Processo nº E-04/669.479/1999. - Recorrente: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.919 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - INTERNAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTE DAS OPERAÇÕES. É legítima a exigência do imposto devido, bem como a penalidade aplicável, no caso de falta de comprovação do internamento de mercadorias remetidas para a Zona Franca de Manaus com isenção do ICMS, do disposto pelos artigos 2º, inciso I, 33, § 1º, e 42 da Lei nº 2.657/1996, c/c as cláusulas 1ª e 2ª do Convênio ICM nº 65/1988, Convênio ICMS nº 36/1997 e art. 49 do Convênio s/nº de 1970, com a redação do Ajuste SINIEF nº 03/1994. Entretanto, em relação a algumas notas fiscais, a Recorrente conseguiu comprovar a regularidade das respectivas operações com documentação hábil. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não existe previsão legal de prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. Não comprovação da internação de mercadorias na Zona Franca de Manaus - Insuficiência das notas fiscais - Ausência de prova do recebimento dos produtos naquela localidade. CONSIDERAÇÃO DE PERCENTUAL DE 30% DE MULTA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Não aplicação à hipótese. Contribuinte requer alteração da capitulação da multa que não condiz com a infração cometida. Multa de 50% que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036894\r\n"
        ],
        "2036895": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2017\r\nRecurso nº 63.837. - Processo nº E04/039/87/2014. - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.999 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVENDEDORES AUTÔNOMOS - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO rejeitada. No entender da Junta de Revisão Fiscal, as provas carreadas aos autos eram mais que suficientes para formação de sua convicção, o que tornaria qualquer perícia apenas uma perda de tempo, justificando-se assim a rejeição do pedido da ora Recorrente, tudo nos termos do §1º do art. 32 do Decreto2473/79. - PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. Os quesitos formulados pela Recorrente são impertinentes, entre outros motivos porque aquilo que ela quer provar por meio da perícia, como a não apropriação dos recursos do “VAR” (Valor de Alocação de Rede) pela empresa, jamais foi contestado, seja pelo Autuante, seja pela decisão de Primeira Instância, não sendo, portanto, importante para o deslinde do presente contencioso. - NO MÉRITO, caracterizadas as operações da Recorrente como de distribuição de mercadorias por meio de revendedores autônomos, a mesma automaticamente assume a condição de contribuinte substituto para fins de retenção e pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes, realizadas por meio desses revendedores/compradores, já que tais operações estão inseridas no regime de substituição tributária, nos termos do Anexo I ao Livro II do RICMS/2000, item 27. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.587 e 63.588 - Processos nºs E-04/039/86/2014 e E- 04/039/88/2014. - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 16.000 e 16.001 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVENDEDORES AUTÔNOMOS - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. Os quesitos formulados pela Recorrente já foram objeto de diligência nos processos conexos, em julgamento nesta mesma sessão, o que afasta a sua necessidade também nos presentes autos. - NO MÉRITO, caracterizadas as operações da Recorrente como de distribuição de mercadorias por meio de revendedores autônomos, a mesma automaticamente assume a condição de contribuinte substituto para fins de retenção e pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes, realizadas por meio desses revendedores/compradores, já que tais operações estão inseridas no regime de substituição tributária, nos termos do Anexo I ao Livro II do RICMS/2000, item 27. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036895\r\n"
        ],
        "2036896": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2017\r\nRecurso nº 67.107 - Processo nº E-04/007/1941/2014 - Recorrente: desenho animado confecções ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº 16.006 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. Ademais, não merecem procedência os argumentos de nulidade relativos ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade de este Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade das leis. PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. A prestação das informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito - como óbvio, para permitir ao Fisco um controle mais rigoroso das receitas dos clientes daquelas - já estava previsto no CTE desde 16/08/2007, conforme alteração trazida pela Lei nº 5.075/2007. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.878. - Processo nº E-04/036.377/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.007. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.222. - Processo nº E-04/046.11869/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADEMAR RIO MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.010. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.252. - Processo nº E-04/034.10341/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADEMAR RIO MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.011. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.037 e 67.038 - Processos nºs E-04/253.241/2012 e E04/253.242/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NADOR COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.012 e 16.013 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.849. - Processo nº E04/046/603/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TRANZANATA transportes LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.014 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, a decisão de Primeira Instância deve ser anulada, por ter descumprido o disposto no art. 49 do Decreto nº 2473/79, deixando de determinar a retificação do Auto de Infração, nos termos do art. 222 do CTE. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036896\r\n"
        ],
        "2036897": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2017\r\nRecurso nº 66.240. - Processo nº E-04/034/212/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.015. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.315. - Processo nº E-04/034/1329/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.016. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.501. - Processo nº E-04/038/328/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAREXGROUP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.017. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.774. - Processo nº E-04/024/1723/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MERCADO CANCELA DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.018. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.986. - Processo nº E-04/046/0009/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MADEMAR RIO MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.019. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.103. - Processo nº E-04/033/935/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WAIVER ARTS LOGÍSTICA DE PRECISÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.020. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.786. - Processo nº E-04/044.705/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.021. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.436. - Processo nº E-04/026/657/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CIAC DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que deu provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.022. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036897\r\n"
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        "2036898": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/05/2017\r\nRecurso nº 65.256. - Processo nº E-04/034/4615/2015. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.024 - EMENTA: ICMS- DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Regularmente notificado o Sujeito Passivo e devidamente impugnado o Auto de Infração, só poderá ser alterado através de retificação do mesmo e feito pela autoridade fiscal autuante e jamais ser alterado o lançamento no que tange aos dispositivos ditos como infringidos pela Junta de Revisão Fiscal, o que torna nula a decisão. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036898\r\n"
        ],
        "2036899": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/05/2017\r\nRecurso nº 64.781. - Processo nº E-04/016/915/2015. - Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.027 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS - RETIFICADA NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O presente Lançamento contém todos os elementos essenciais ao Lançamento, constantes dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade presentes no art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, portanto, a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, descabe razão à Recorrente quando alega que não vulnerou nenhum dispositivo legal por sua própria vontade, e sim em virtude de erro nos preenchimentos das informações fiscais, que foram devidamente retificadas, pois a retificação desses erros, contidos nas GIAs-ICMS, já sob ação fiscal não afasta a aplicação da penalidade cabível, conforme disposto no art. 62B da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Da mesma forma, a alegada ausência de intenção de prejudicar o Fisco, assim como a ausência de dano ao Erário, não socorrem a Recorrente, em vista do disposto no art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.692, 66.700, 66.704, 66.728 e 66.733. - Processos nºs E-04/040/1185/2015, E-04/040/1171/2015, E-04/040/1208/2015, E- 04/040/1170/2015 e E-04/040/1173/2015. - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida, de nulidade do Auto de Infração e de realização de perícia contábil, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 16.028 A 16.032. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA rejeitada. A decisão originária abordou as questões mais relevantes trazidas à baila pela então Impugnante, defendendo seu ponto de vista sempre de maneira fundamentada, lógica e coerente, não incidindo de forma alguma no disposto nos incisos II e III do art. 48 do Decreto 2473/79, sendo, portanto, perfeitamente válida. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Lançamento, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto 2473/79, e permitindo o contraditório e a ampla defesa. PRELIMINAR DE PERÍCIA CONTÁBIL rejeitada, com fulcro no §1º do art. 32 do Decreto 2473/79, pois os documentos que informam o Lançamento, além daqueles trazidos pela Recorrente, são suficientes para a formação de convicção sobre a matéria, não restando questões controversas a serem esclarecidas. NO MÉRITO, os denominados “brindes”, não passam de mercadorias vendidas junto a impressos, de maneira não gratuita, visto que o seu custo é coberto pelo preço do conjunto. Quanto mais sofisticados os “brindes”, mais altos os preços. Dessa forma, não há que se aplicar a imunidade constitucional prevista no art. 150 da CRFB/88 para mercadorias comuns, pelo fato de virem acompanhadas de impressos, devendo ser mantida a autuação em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.953. - Processo nº E-04/114.328/2011. - Recorrente: RASSINI NHK AUTOPEÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.033 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA - ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. Cabia ao contribuinte apresentar provas que fizessem fenecer a acusação. No que toca o caráter confiscatório da multa, uma vez ultrapassada a preliminar, anterior, o que se admite a título hipotético, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036899\r\n"
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        "2036900": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2017\r\nRecurso nº 67.280. - Processo nº E-04/045/106/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.038. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 66.956. - Processo nº E-04/017/1376/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.039. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 65.987 - Processo nº E-04/005/993/2015 - Recorrente: MPK BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.040 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE COMUNICAR PARALISAÇÃO OU ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES NO PRAZO REGULAMENTAR. A apresentação do pedido de baixa deve efetivar-se dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrer o fato motivador, conforme determina o § 1º do art. 121 da Resolução nº 2861/97 e § 1º do art. 97 da Resolução nº 720/2014. Obviamente, o fato motivador só pode ser o ato que formalizou a decisão de não mais exercer a atividade econômica sujeita à inscrição estadual obrigatória, e não, o seu registro na Jucerja, sob pena de, ao protelá-lo por qualquer motivo, vir a se beneficiar mais à frente de sua própria negligência quando da baixa de sua inscrição estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036900\r\n"
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        "2036901": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2017\r\nRecurso nº 67.235 - Processo nº E-04/007/7/2014 - Recorrente: CHURRASCARIA E PIZZARIA RECREIO'S GRILL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos o Conselheiro Antonio Silva Duarte e a Conselheira Priscila Haidar Sakalem, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.045 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILAR. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O Auto de Infração atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, que foram desperdiçados com alegações infundadas quanto à idoneidade das informações que serviram de base ao Lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas adequadamente pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. NO MÉRITO, somente a própria Recorrente poderia vincular cada operação quitada por meio de cartão eletrônico à correspondente venda, identificando as mercadorias ou serviços, a quantidade vendida, seu preço unitário, de forma que a Fiscalização pudesse, de forma pontual, identificar e demonstrar objetivamente os valores de imposto já recolhidos antecipadamente ou dos serviços prestados e excluí-los do Auto de Infração. A Recorrente, entretanto, jamais se dispôs a fazer tal demonstração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036901\r\n"
        ],
        "2036903": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2017\r\nRecursos nºs 66.425, 66.426, 66.427, 66.428, 66.431, 66.432 e 66.791. - Processos nºs E-04/040/1446/2015, E-04/040/1452/2015, E- 04/040/1447/2015, E-04/040/1443/2015, E-04/040/1449/2015, E- 04/040/1470/2015 e E-04/040/1444/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento parcial ao recurso, considerando procedentes os valores de ICMS e multa referentes às operações com manteiga, leite UHT e produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. - Acórdãos nºs. 16.046 A 16.052. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial, havendo períodos que devem ser excluídos da presente exigência. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS. MULTA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. PRODUTOS IN NATURA. O simples fato de descascar um produto ou acondiciona-lo de maneira mais higiênica e prática não altera a sua composição fundamental, não tendo sido incluído no processo de simples modificação da forma de apresentação dele, ainda , quaisquer outros elementos externos. Portanto, devem ser excluídos da exigência fiscal tais produtos, posto que isentos. Com relação às demais exigências, não há provas ou argumentação suficiente que socorram o contribuinte, estando devidamente instruído o processo quanto aos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária não considerados pelo contribuinte, bem como produtos como manteiga e leite UHT, que não integram a lista da Cesta Básica, havendo diferença de imposto a recolher. Da mesma forma, devem ser mantidos no Lançamento os valores relativos às operações de venda de água de coco e sucos de frutas no estabelecimento, que não se confundem com saídas de frutas frescas. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.625 - Processo nº. E-04/037/185/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.053. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. FATO PUNÍVEL. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. MATERIAL DESTINADO AO CONSUMO. Não são mercadorias que: I) integram o produto final; ou II) se desgastam imediata e integralmente no processo; e III) tem utilização intrínseca ao processo produtivo. ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE DE MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DESTINADA A CONSUMO. DIFERENÇA DE ALIQUOTAS. Haverá a Incidência do imposto em relação às operações que destinem bens a consumidor final localizado em outro estado, deve ser adotada a alíquota interestadual. Quando o destinatário for contribuinte do imposto, cabe ao estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.627 - Processo nº E-04/037/109/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.054. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. FATO PUNÍVEL. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. MATERIAL DESTINADO AO CONSUMO. Não são mercadorias que: I) integram o produto final; ou II) se desgastam imediata e integralmente no processo; e III) tem utilização intrínseca ao processo produtivo. ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE DE MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DESTINADA A CONSUMO. DIFERENÇA DE ALIQUOTAS. Haverá a Incidência do imposto em relação às operações que destinem bens a consumidor final localizado em outro estado, deve ser adotada a alíquota interestadual. Quando o destinatário for contribuinte do imposto, cabe ao estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036903\r\n"
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        "2036905": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2017\r\nRecurso nº 66.762. - Processo nº E-04/036/396/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELEFÔNICA INTERNATIONAL WHOLESALE SERVICES BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.057. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.246. - Processo nº E-04/005/1633/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.058. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 63.839 e 63.861 - Processos nºs E-04/002/974/2013 e E-04/002/978/2013 - Recorrente: ELIZABETH ATHAYDE REIS COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora Priscila Haidar Sakalem e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nºs 16.060 e 16.061 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E SIMILARES. Somente deverá ser exigido o imposto relativo à omissão de receitas tributadas por dentro do Regime do Simples Nacional, no caso de denúncia espontânea por parte do Contribuinte, devendo ser exigido o imposto sonegado pelas regras normais de tributação caso apurada mediante Lançamento de ofício. Como consequência do exposto, não pode ser afastada a exigência do ICMS e do seu Adicional destinado ao FECP neste caso, pois, no caso de omissão de receitas tributadas, impera o regime geral de tributação, desconsiderando-se a condição jurídica favorecida da Autuada, cabendo, portanto, a exigência do referido tributo, conforme disposto no art. 61- C da Lei estadual nº 2657/96, de 26 de dezembro de 1996, com redação da Lei 6357/2012; nos artigos 13, § 1º, inciso XIII, alíneas \"e\" e \"f\", e 34 da Lei Complementar federal nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006; e no artigo 3º, inciso VIII da Lei 5147/2007, em consonância com a regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inc. II, do mesmo diploma legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.622. - Processo nº. E-04/043/196/2015. - Recorrente: PIRAMBU COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.064 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS CORRETAMENTE E NÃO ESCRITURADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Lançamento, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto 2473/79. NO MÉRITO, o presente Lançamento não se refere a nenhuma diferença entre os valores contidos nas notas fiscais eletrônicas e os escriturados em seus livros fiscais, mas, tão somente, à ausência de escrituração dos referidos documentos fiscais em seus livros, conforme cabalmente comprovado nos autos. Dessa forma, descabe a realização de diligência, assim como qualquer alteração no bem fundamentado lançamento, com exceção da penalidade aplicada, em vista do disposto no art. 62-C, inc. I, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, que prevê infração mais branda para a mesma infração, em atendimento ao disposto no art. 106, II, c, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.623. - Processo nº. E-04/043/195/2015. - Recorrente: PIRAMBU COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.065 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS CORRETAMENTE E ESCRITURADOS INCORRETAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto 2473/79. NO MÉRITO, descabe a alegação de que inexiste a diferença apontada pela Autuante, infração facilmente constatada por meio do confronto entre as informações contidas no sítio de emissão de notas fiscais eletrônicas e seus livros fiscais, devidamente comprovadas por meio dos demonstrativos contidos no CD- ROM e no quadro comparativo, ambos anexados ao AI. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.066. - Processo nº E-04/033/923/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WAIVER ARTS LOGÍSTICA DE PRECISÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.066. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 68.113. - Processo nº. E-04/030/841/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESTAMPARIA DE TECIDOS MAGEENSE LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.067. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 68.132. - Processo nº. E-04/005/1473/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POÇOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.068. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2036905\r\n"
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        "2036907": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2017\r\nRecurso nº 67.219. - Processo nº E-04/037/81/2016. - Recorrente: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.069. - EMENTA: PRELIMINAR - PEREMPÇÃO. Somente é válida a ciência de auto de infração feita por proposto com poderes específicos para tanto e no caso em tela, tratava-se de funcionário de assuntos gerais sem qualquer poder legal de dar ciência à intimação sobre lavratura do auto. Acolho a preliminar de perempção com o retorno dos autos a primeira instancia para julgamento de mérito. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS. MULTA. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Há consolidada diretriz jurisprudencial estabelecendo a não-incidência do ICMS nas transferências de mercadorias ou bens da empresa (de uso/consumo e de ativo), internas ou interestaduais. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.551. - Processo nº. E-04/037/180/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.071. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - NACIONALIZAÇÃO DE ATIVO FIXO - EFETUADO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA E APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADEN-CIAL. Como bem apontado na decisão , embora o direito ao crédito em questão somente tenha surgido com a ativação dos bens, o mesmo está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação, assim como, no caso da importação, ao recolhimento prévio do imposto devido na operação, respeitado o prazo decadencial para apropriação do crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.220. - Processo nº. E-04/245.312/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.072. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS NÃO RETIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - PARCELA DO FECP. - O ICMS não incide nas operações interestaduais com gasolina C. apurado corretamente. - Não compete à via administrativa apreciar alegações de constitucionalidade da legislação tributária em pleno vigor ou ajustar a aplicação da penalidade, regularmente prevista na legislação de regência, a critérios de razoabilidade ou proporcionalidade para reduzir o . NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.417. - Processo nº. E-04/253.270/2012. - Recorrente: OCTAGON ESPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso, e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 16.074. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que fossem omitidas quaisquer informações necessárias ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Como reiteradamente decidido neste Conselho, não havendo poderes para declaração da inconstitucionalidade das normas tributárias, sendo este ato de condão exclusivo dos tribunais de justiça (incidentalmente) e dos tribunais superiores, não pode esta Câmara adentrar no debate sobre a constitucionalidade da norma combatida pelo contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA - OMISSÃO DE RECEITAS. Embora o valor fiscal do comprovante de transação com cartão de crédito só tenha sido corroborado pela Lei 5.391/2009, devem ser mantidos no Lançamento os valores relativos aos períodos anteriores à sua vigência, face ao previsto no art. 144 do CTN, que determina a aplicação retroativa da referida norma. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036907\r\n"
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        "2036909": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2017\r\nRecurso nº 61.653 - Processo nº E-04/119.612/2012 - Recorrente: ma automotive brasil LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.075 - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.000 e 65.001 - Processos nºs E-04/038/238/2015 e E04/038/235/2015 - Recorrente: vesuvius refratários LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.077 e 16.078 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSENCIA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINARES REJEITADAS. MULTA FORMAL. INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS. NÃO ATENDER. O contribuinte não trouxe provas, nem mesmo argumentos, de que teria juntado aos arquivos magnéticos completos ou mesmo parciais, dentro do prazo regulamentar. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.068 - Processo nº E-04/013/209/2016 - Recorrente: A R M DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.079 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - CUPOM FISCAL EMITIDO POR ECF NÃO AUTORIZADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. A decisão de Primeira Instância abordou com propriedade os principais argumentos de defesa, fundamentando adequadamente a rejeição dos mesmos, sempre com lógica e coerência, demonstrando, o Ilustre Relator, amplo conhecimento técnico-jurídico da matéria. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Auto de Infração contém relato claro e conciso dos fatos e do direito que dão suporte à autuação, assim como cita dispositivos infringidos coerentes com a infração e aplica a penalidade prevista em Lei, atendendo, dessa forma, ao disposto nos arts. 74 e 75 do Decreto 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, não tem fundamento a alegação de que, por ser empresa enquadrada no regime do Simples Nacional, deveria ter sido autuada com a utilização das regras do referido regime, conforme disposto no art. 83 da Resolução CGSN nº 94/2011, pois, conforme consta do próprio Relato do AI, o art. 13, §1º, inc. XIII, alínea “f”, da Lei Complementar nº 123/2006 dá fundamento à autuação “por fora” do referido regime. Além disso, o citado art. 83 da Resolução CGSN 93/2011 deixa claro que o imposto será exigido por dentro do regime do Simples Nacional quando “apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem”, hipótese totalmente diversa da atual, em que a origem da receita omitida foi perfeitamente identificada no Auto de Constatação e no Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.014 - Processo nº E-04/022/763/2016 - Recorrente: BELA BELEZA COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.080 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Somente a própria Recorrente poderia vincular cada operação quitada por meio de cartão eletrônico à correspondente venda, identificando as mercadorias ou serviços, a quantidade vendida, seu preço unitário, de forma que a Fiscalização pudesse, de forma pontual, identificar e demonstrar objetivamente os valores de imposto já recolhidos antecipadamente ou dos serviços prestados e excluí-los do Auto de Infração. A Recorrente, entretanto, jamais se dispôs a fazer tal demonstração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.463 - Processo nº E-04/004/2899/2015 - Recorrente: WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.081 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - RETORNO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Auto de Infração atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, pois seu relato é claro, os dispositivos infringidos são coerentes com a infração imputada à Recorrente, a penalidade aplicada é a prevista em Lei para a infração em debate e os quadros demonstrativos espancam qualquer dúvida acerca dos aspectos materiais do Lançamento. NO MÉRITO, O fato de a empresa manter saldos credores no período autuado não lhe socorre, visto que a presente autuação não tem qualquer relação com aqueles créditos, nem cabe a este Conselho de Contribuintes autorizar sua utilização para compensar o crédito tributário exigido por meio de Auto de Infração. Da mesma forma, não há previsão legal para a pretendida recomposição de sua escrita fiscal, com vistas a efetuar os ajustes necessários, e, caso em determinado período fosse apurado saldo fosse devedor, exigir o imposto estadual. Logo, não pode este Conselho determinar a realização de tal procedimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 66.464 - Processo nº E-04/004/2903/2015 - Recorrente: WORKING PLUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.082 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O fato de a empresa manter saldos credores no período autuado não lhe socorre, visto que a presente autuação não tem qualquer relação com aqueles créditos, nem cabe a este Conselho de Contribuintes autorizar sua utilização para compensar o crédito tributário exigido por meio de Auto de Infração. Da mesma forma, não há previsão legal para a pretendida recomposição de sua escrita fiscal, com vistas a efetuar os ajustes necessários, e, caso em determinado período fosse apurado saldo fosse devedor, exigir o imposto estadual. Logo, não pode este Conselho determinar a realização de tal procedimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.465 - Processo nº E-04/004/2902/2015 - Recorrente: WORKING PLUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.083 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Auto de Infração atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, pois seu relato é claro, os dispositivos infringidos são coerentes com a infração imputada à Recorrente, a penalidade aplicada é a prevista em Lei para a infração em debate e os quadros demonstrativos espancam qualquer dúvida acerca dos aspectos materiais do Lançamento. NO MÉRITO, O fato de a empresa manter saldos credores no período autuado não lhe socorre, visto que a presente autuação não tem qualquer relação com aqueles créditos, nem cabe a este Conselho de Contribuintes autorizar sua utilização para compensar o crédito tributário exigido por meio de Auto de Infração. Da mesma forma, não há previsão legal para a pretendida recomposição de sua escrita fiscal, com vistas a efetuar os ajustes necessários, e, caso em determinado período fosse apurado saldo fosse devedor, exigir o imposto estadual. Logo, não pode este Conselho determinar a realização de tal procedimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036909\r\n"
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        "2036910": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2017\r\nRecurso nº 68.102. - Processo nº E-04/020/449/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INTERTANK INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.085. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 68.111 e 68.114 - Processos nºs E-04/017/1036/2016 e E04/017/1037/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAVIZ GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.086 e 16.087 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.065 - Processo nº E-04/033/922/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WAIVER ARTS LOGÍSTICA DE PRECISÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.088 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.109. - Processo nº E-04/034/6517/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPOLO TRANSPORTE E LOCADORA LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.089. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.146. - Processo nº. E-04/465.603/1992 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ISSA & IRMÃOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.090. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2036910\r\n"
        ],
        "2036911": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2017\r\nRecurso nº 68.112. - Processo nº. E-04/034/5433/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.091. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 68.279, 68.281 e 68.324 - Processos nºs E- 04/046/1663/2014, E-04/046/1521/2014 e E04/034/9278/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.092, 16.093 e 16.094 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 59.715 - Processo nº E-04/034/4983/2013 - Recorrente: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.095. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL COM PRAZO DE TRÂNSITO VENCIDO. No presente caso, ficou caracterizada inequivocamente a infração de transportar mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo, por estar com prazo de validade para trânsito vencido. Como, entretanto, não há qualquer indício de simulação ou falsidade dos documentos fiscais, assim como os mesmos permitem identificar, com clareza, o emitente, o destinatário e a operação efetivamente ocorrida, entendo que não deva ser exigido o ICMS, mantendo-se apenas a penalidade prevista no inciso IX, alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, a qual, com a vigência da Lei 6357/2012, deve ser substituída pela prevista no art. 62C, inc. V, da Lei 2657/96, que é mais benéfica ao infrator. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.834 - Processo nº E-04/034/4984/2013 - Recorrente: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.096. - EMENTA: ICMS (FECP) - TRANSPORTAR MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL COM PRAZO DE TRÂNSITO VENCIDO. No presente caso, ficou caracterizada inequivocamente a infração de transportar mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo, por estar com prazo de validade para trânsito vencido. Como, entretanto, não há qualquer indício de simulação ou falsidade dos documentos fiscais, assim como os mesmos permitem identificar, com clareza, o emitente, o destinatário e a operação efetivamente ocorrida, entendo que não deva ser exigido o ICMS, mantendo-se apenas a penalidade prevista no inciso IX, alínea “b”, da Lei 2657/96, com redação da Lei 3040/98, não cabendo, entretanto, a conversão da mesma para a prevista no art. 62C, inc. V, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, em face da multa mínima de 450 UFIR-RJ, fixada no art. 67A da mesma Lei e redação, que é mais gravosa ao infrator, não podendo, portanto, retroagir. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.456. - Processo nº E-04/022/1222/2015. - Recorrente: CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.097. - EMENTA: MULTA FORMAL. INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS. NÃO ATENDER. O contribuinte não trouxe provas, nem mesmo argumentos, de que teria juntado aos arquivos magnéticos completos ou mesmo parciais, dentro do prazo regulamentar. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.409. - Processo nº. E-04/037/211/2015. - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTE AURORA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.098. - EMENTA: MULTA FORMAL. DOCUMENTOS FISCAIS. EXTRAVIO. PERDA. O contribuinte não trouxe provas, nem mesmo argumentos, de que teria entregue os documentos solicitados, dentro do prazo regulamentar, ou comunicado à Fazenda sobre a perda de tais documentos. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036911\r\n"
        ],
        "2036937": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.635ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2015\r\n- Processos nºs E-04/036/197/2013 e E04/036/198/2013. - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDASEXTA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência do Auto de Infração, em relação ao período de janeiro a abril de 2008, suscitada pela Recorrente. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi dado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator da preliminar e do acórdão. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 14.872 e 14.873. - EMENTA: ICMS DECADÊNCIA. Caso Concreto em que os contribuintes pagava o imposto sobre parte de sua receita, entendendo que a diferença era sujeita a tributo diverso, deve ter o prazo decadencial contado nos termos do art. 150, §4º, do CTN, verificando-se que não poderia constar da autuação uma parte do período ali arrolado. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. - ICMS - ACESSO INTERNET - VALOR ADICIONADO. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicações e que lhe dá suporte e com o qual não se confunde novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. - Ex vi art. 61, § 1º, da Lei nº 9.472/97. RECURSO PROVIDO - AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036937\r\n"
        ],
        "2036938": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.635ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2015\r\nRecursos nºs 57.759 e 57.760. - Processos nºs E-04/036/203/2013 e E04/036/205/2013. - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Auto de Infração, em relação ao período de janeiro a abril de 2008, suscitada pela Recorrente. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi dado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator da preliminar e do acórdão. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello (Relator) e Rubens Nora Chammas, que rejeitavam e negavam provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 14.884 e 14.885. - EMENTA: ICMS DECADÊNCI. Caso Concreto em que os contribuintes pagavam o imposto sobre parte de sua receita, entendendo que a diferença era sujeita a tributo diverso, deve ter o prazo decadencial contado nos termos do art. 150, §4º, do CTN, verificando-se que não poderia constar da autuação uma parte do período ali arrolado. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. - ICMS - ACESSO INTERNET - VALOR ADICIONADO. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicações e que lhe dá suporte e com o qual não se confunde novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. - Ex vi art. 61, § 1º, da Lei nº 9.472/97. RECURSO PROVIDO - AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036938\r\n"
        ],
        "2036939": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.853. - Processo nº E-04/040/1455/2015. - Recorrente: HORTOGIL HORTIFRUITI S/A. - Recorrida: décima turma da junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam. - Acórdão nº 16.393. - EMENTA: PREJUDICIAL de DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSTO DEBITADO A MENOR. Operações tributadas escrituradas indevidamente como isentas ou sujeitas ao regime de substituição tributária. Na data dos fatos geradores abrangidos no auto de infração as operações com sucos de frutas e água de coco engarrafadas e produtos hortícolas selecionados e embalados era tributada normalmente. Válida a exigência de ICMS e multa sobre as operações com os produtos mencionados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA EXCLUIR DO AUTO DE INFRAÇÃO A EXIGÊNCIA DE IMPOSTO E MULTA PROPORCIONAL ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036939\r\n"
        ],
        "2036940": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.883. - Processo nº E-04/040/1448/2015. - Recorrente: HORTOGIL HORTIFRUITI S/A. - Recorrida: décima turma da junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam. - Acórdão nº 16.394. - EMENTA: PREJUDICIAL de DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSTO DEBITADO A MENOR. Operações tributadas escrituradas indevidamente como isentas ou sujeitas ao regime de substituição tributária. Na data dos fatos geradores abrangidos no auto de infração as operações com sucos de frutas e água de coco engarrafadas e produtos hortícolas selecionados e embalados era tributada normalmente. Válida a exigência de ICMS e multa sobre as operações com os produtos mencionados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA EXCLUIR DO AUTO DE INFRAÇÃO A EXIGÊNCIA DE IMPOSTO E MULTA PROPORCIONAL ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036940\r\n"
        ],
        "2036941": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.050. - Processo nº E-04/036/23/2016 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração Auto de Infração. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de Decadência do Lançamento, suscitadas pela Recorrente. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia a preliminar de decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.434. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. Dispositivos citados como infringidos que se adequam à conduta irregular descrita na inicial. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Projeto cultural. CONTAS REPROVADAS. Benefício fiscal sujeito a condição resolutiva. De acordo com a legislação que trata de incentivo fiscal para o patrocínio de projetos culturais, o fisco só está autorizado a verificar a correção do crédito relativo ao incentivo cultural após a obtenção dos elementos e requisitos necessários à auditoria. Prazo decadencial que tem início a partir do dia primeiro de janeiro do ano subsequente à prestação de contas do projeto cultural ou, no caso de não prestação de contas, do primeiro dia do exercício seguinte à data limite para apresentação das contas e detalhamento dos recursos utilizados. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. - DA LEGITIMIDADE DA GLOSA DOS CRÉDITOS. Na hipótese de reprovação, pela Secretaria de Estado de Cultura, das contas prestadas, relativas a projeto cultural, é legítima a glosa dos créditos pelo fisco, bem como a imposição de penalidade. Decreto nº 28.444/2001, artigos 13, caput e § 3º. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036941\r\n"
        ],
        "2036942": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.593. - Processo nº E-04/024/615/2015. - Recorrente: LUCELMAR RIO BAZAR LTDA. - Recorrida: décima segunda turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.445. - EMENTA: processo administrativo tributário. Preliminar de nulidade. O auto de infração e a nota de lançamento podem ser retificados antes do julgamento de primeira instância, mediante procedimento fundamentado, nos termos do art. 222 do Decreto-Lei nº 05/75. A retificação do auto de infração não torna o lançamento nulo. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - MULTA FORMAL. Deixar de informar a cessação de uso do sistema eletrônico de processamento de dados - SEPD POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. O usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD - não está obrigado a comunicar a cessação de uso, ao solicitar a baixa da inscrição estadual, por ocasião do encerramento das atividades. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036942\r\n"
        ],
        "2036943": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2017\r\nRecurso nº 63.786. - Processo nº E04/014/1902/2014. - Recorrente: LOG EMPREENDIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.461. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INFORMAR O CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES NO DOCUMENTO FISCAL - CFOP. Não informar nada ou informar no respectivo campo do documento fiscal um número de CFOP inexistente, uma sequência de símbolos indecifráveis (CFOP inexistente) ou mesmo um CFOP válido mais incorreto, são fatos típicos antijurídicos tributários que se enquadram na hipótese fática do gênero de descumprimento de obrigação acessória relativa à emissão de documentos fiscais, e, portanto, preenche todos os elementos do tipo que, obedecido ao princípio da especialidade, garantem a aplicação da penalidade prevista no item 1 do inciso XIII do art. 62-C da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 6357/2012. Comprovado que a ora Recorrente indicou CFOP incorretos nos documentos fiscais apontados. Afastada a possibilidade da aplicação da penalidade genérica prevista no art. 66 da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei n° 6357/12, e, portanto, a nulidade do lançamento invocada pela Recorrente. Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.914. - Processo nº E04/034/3719/2015. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.462. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS PROPORCIONAL DE 60% - DISTRIBUIDOR NÃO CADASTRADO. PERDA PARCIAL DE OBJETO DO RECURSO. O distribuidor não cadastrado deve remeter o DARJ junto com o DANFE correspondente à operação que remeter o AEHC a destinatário interno do Estado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.059 e 60.060. - Processos nºs E04/161.113/2011 e E04/161.117/2011. - Recorrente: KEILA CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.464 e 16.465. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - RETROATIVIDADE DE NORMA REGULAMENTAR. Não representa violação aos art. 105 e 106 do CTN, a aplicação das normas da Lei nº 5.391/09 e no Decreto nº 41.726/09 a fatos geradores pretéritos, por se tratar de norma instrumental, cujo objetivo consiste na ampliação do procedimento fiscalizatório. Observância do art. 144, §1º do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. RETIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO. Quando o lançamento for retificado por conta de mero vício formal, a decadência não é contada da retificação. FECP - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. São revestidas de presunção de constitucionalidade e de legalidade as leis e os atos normativos que obrigam as administradoras de cartão de crédito, débito ou similar a disponibilizar ao Fisco as informações de que seja detentora, em relação aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.457. - Processo nº E04/003/1727/2015. - Recorrente: UPS SCS LOGÍSTICA (BRASIL) LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da Decisão de 1ª Instância e do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.466 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. Inverídico o argumento do contribuinte no sentido de que o relato do auto de infração menciona intimação que nunca foi feita. Intimações cujas cópias foram anexadas aos autos. Afastado o argumento de que o auto de infração foi lavrado em presunções, diante do relatório de Confirmação de Entrega de Arquivos Recebidos pelo SINTEGRA/RJ, no qual não consta registro de entrega dos arquivos magnéticos referentes ao mês de agosto, objeto da autuação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MULTA FORMAL. DESCUPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR, NO PRAZO LEGAL, ARQUIVO MAGNÉTICO OBRIGATÓRIO. APÓS A CIÊNCIA DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. Infração caracterizada. Correta a imposição da penalidade prevista no artigo 62-B, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012. Aplicação retroativa da norma em consonância com o disposto no art. 106, c, do CTN. Penalidade menos severa que a prevista na lei vigente no período em que a obrigação deixou de ser cumprida. Não cabe ao julgador administrativo exercer o controle de constitucionalidade das normas nem deixar de aplicá-las com base em juízo de proporcionalidade ou razoabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.764 e 65.765. - Processos nºs E04/006/3287/2015 e E04/006/3286/2015. - Recorrente: RESTAURANTE SOBRENATURAL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 6412 - SUL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.467 e 16.468. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036943\r\n"
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        "2036944": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2017\r\nRecurso nº 65.026. - Processo nº E04/012/1263/2015. - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.469. - EMENTA: ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. Nos lançamentos efetuados para se exigir o ICMS não recolhido relativo a operações de fornecimento de energia elétrica, o contribuinte de fato é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídico tributária. O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Assim, a exigência do crédito tributário consubstanciada no Auto de Infração afigura-se legítima exatamente porque exige o imposto unicamente sobre a referida parcela não recolhida. RECURSO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.330. - Processo nº E04/048.558/2011. - Recorrente: FÁBRICA DE AGUARDENTE SANTA ROSA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.471. - EMENTA: ICMS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Configurada a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica. Inocorrência da dispensa prevista no Protocolo ICMS n° 42/2009, cláusula primeira, § 2.º, inciso II, uma vez ultrapassado o limite de receita bruta máximo auferido pelos estabelecimentos da empresa. Todavia, considerando que as notas fiscais em referência foram devidamente escrituradas nos livros fiscais pela autuada e o imposto regularmente recolhido, deve o montante do imposto exigido ser excluído do lançamento, mantendo- se apenas o valor da penalidade aplicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.746. - Processo nº E04/024/462/2015. - Recorrente: N I DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.472. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - NÃO COMUNICAR. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036944\r\n"
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        "2036945": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2017\r\nRecurso nº 64.925. - Processo nº E04/007/744/2015. - Recorrente: TEMPUR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.473. - EMENTA: ICMS. VENDA EFETUADA ATRAVÉS DE ESTABELECIMENTO SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restaram devidamente apontados no lançamento os dispositivos legais que correspondem à infração relatada. Nulidade acolhida nos termos do artigo 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.226. - Processo nº E04/043/926/2014. - Recorrente: TOP CHICLE COMERCIAL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.479. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BALAS E OUTRAS GULOSEIMAS. Auto de infração lavrado para exigir do contribuinte, na condição de responsável, o incidente em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, oriundas do Estado de São Paulo. A omissão do remetente é que faz surgir a responsabilidade solidária do adquirente situado neste Estado. Ausência de indicação do diploma legal que atribui a condição de substituto tributário ao remetente das mercadorias, com relação às operações objeto do lançamento. Produtos que estavam sujeitos ao regime de substituição tributária apenas nas operações internas, no período compreendido na autuação. Auto de infração nulo, por atribuir ao contribuinte a condição de responsável solidário. Embora fosse devido o imposto devido por substituição tributária, o sujeito passivo era contribuinte substituto, e não responsável solidário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036945\r\n"
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        "2036946": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2017\r\nRecurso nº 66.233 - Processo nº E-04/016/2171/2015. - Recorrente: posto serra de meriti ltda. - Recorrida: sexta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir do lançamento os períodos alcançados pela Decadência, nos termos do art. 150 § 4º, do CTN, conforme voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negava. - Acórdão nº 16.486. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4.º do CTN. Preliminar de Decadência Acolhida, para afastar a penalidade do período anterior a 15/10/2010. - MÉRITO. DIFERENÇA DE IMPOSTO. Ausência de recolhimento provocado pela propositura de demanda judicial pela empresa autuada. Contribuinte de fato. Obrigação que não se pode imputar à substituição Tributária. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte, afastando apenas o período anterior a 15/10/2010, atingido pela decadência, mantendo o Auto de Infração em sua integralidade no restante do período. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.092, 67.093, 67.095, 67.096 e 67.097. - Processos nºs E04/038/43/2016, E04/038/040/2016, E-04/038/39/2016, E04/038/42/2016 e E04/038/38/2016. - Recorrente: CAM BRASIL MULTISERVIÇOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.488, 16.489, 16.491, 16.492 e 16.493. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Rejeitada a alegação de nulidade do AI porquanto este contém todos os requisitos legais de validade, bem como alicerçado em elementos de prova idôneos, possibilitando o amplo exercício do direito de defesa. A impugnante não apresentou defesa de mérito capaz de infirmar o lançamento. É ilegítimo o aproveitamento de crédito fiscal presumido em valor superior ao permitido pelo Dec. 33.981/03. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.094 - Processo nº E04/038/41/2016 - Recorrente: CAM BRASIL MULTISERVIÇOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\nfoi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.490 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Rejeitada a alegação de nulidade do AI porquanto este permite a perfeita identificação da infração e do infrator, sem prejuízo ao exercício do direito de defesa. A impugnante não apresentou defesa de mérito capaz de infirmar o lançamento. É ilegítimo o aproveitamento do crédito fiscal presumido relativo à saída de mercadoria não contemplada pelo Dec. 33.981/03. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.143. - Processo nº E-04/017/856/2015. - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA EPP. - Recorrida: TITULAR DA IRF 19.01 - Itaboraí - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.495. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção caso seja apresentado motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036946\r\n"
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        "2036947": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2017\r\nRecurso nº 59.441 - Processo nº E-04/231.428/2012. - Recorrente: N I 540 COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: décima terceira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por perda de objeto, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.496. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Fundo Especial de Combate a Pobreza - FECP ICMS - FECP reflexo do Auto de Infração nº 03.390139-8. Auto de Infração principal cancelado. Recurso Não conhecido por perda de objeto. Auto de Infração Extinto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.202 e 67.203. - Processos nºs E-04/010/312/2016 e E04/010/313/2016. - Recorrente: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.- Recorrida: TITULAR DA IRF 02.01 - ARARUAMA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.497 e 16.498. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção caso seja apresentado motivo relevante, ex-vi do artigo 92, do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.986 - Processo nº E04/041/1014/2014 - Recorrente: ROSA MARIA BELTRÃO RISCHBIETER - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.500 - EMENTA: DOAÇÃO. ITD.O marco inicial para contagem do prazo decadencial para cobrança de ITD sobre doações é a data da entrega da Declaração do Imposto de Renda. Art. 173 do CTN. Decadência. Improcedência do lançamento do crédito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.388. - Processo nº E04/041/2632/2015. - Recorrente: MARIA DE FÁTIMA PAIXÃO BERLINCK - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - itd. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.501. - EMENTA: PEREMPÇÃO. Impugnação apresentada intempestivamente. Ausência de motivos relevantes que justifiquem a perempção. Negado provimento ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036947\r\n"
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        "2036948": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2017\r\nRecurso nº 65.439. - Processo nº E04/018/172/2015. - Recorrente: CORBO PIZZAS E SERVIÇOS LTDA ME. - Recorrida: SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.502. - EMENTA MULTA FORMAL. DESCUPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar de entregar GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. É legítima a imposição de multa por entregar as Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS - após o prazo limite fixado na legislação. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.400. - Processo nº E04/170.269/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: O FAROL DE CAMPO GRANDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.503. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.492. - Processo nº E04/034/1012/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.504. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.478 e 64.479 - Processos nºs E-04/034/9083/2015 e E-04/034/9082/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BMELL - COMÉRCIO DE MADEIRA E DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.505 e 16.506. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.586. - Processo nº E04/037/283/2016. - Recorrente: PASSOS RECICLAGEM LTDA ME. - Recorrida: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.507. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS PROPORCIONAL DE 60% - DISTRIBUIDOR NÃO CADASTRADO. PERDA PARCIAL DE OBJETO DO RECURSO. O distribuidor não cadastrado deve remeter o DARJ junto com o DANFE correspondente à operação que remeter o AEHC a destinatário interno do Estado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.508. - Processo nº E04/008/1208/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOUZA REAL REPRESENTAÇÕES LTDA - ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.508. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.807, 64.808, 64.809, 64.810 e 64.811 - Processos nºs E-04/246.943/2010, E-04/246.944/2010, E-04/245.277/2010, E- 04/245.278/2010 e E-04/045.184/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 16.509 a 16.513. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036948\r\n"
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        "2036949": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2017\r\nRecurso nº 60.939. - Processo nº E04/006/251/2014. - Recorrente: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Recorrida: nonA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relatoro. - Acórdão nº 16.514. - EMENTA: ICMS - REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. DECRETO nº 41.596/2008 - CRÉDITO ICMS. O artigo 8º, do Decreto nº 41.596/2008 - não determina a forma de comunicação à SEFAZ da adesão do contribuinte ao benefício, devendo ser considerado a comunicação feita pelo Recorrente mediante informação na GIA-ICMS. O Decreto nº 42.114/2009, deu nova redação ao artigo 5º, do Decreto nº 41.596/2008, retroagindo seus efeitos a 16/12/2008 e vedando o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados às operações internas com saídas beneficiadas, limitando o aproveitamento de demais créditos fiscais somente com relação às saídas não beneficiadas. Início da vigência do benefício em 16/12/2008 data de publicação do Decreto nº 41.596/08. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.876. - Processo nº E04/037/570/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO POLIMEROS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.515. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.094. - Processo nº E04/268.530/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BIKE VIP COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.516. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.463. - Processo nº E04/034/7648/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA CARIOCA DE PRODUTOS DE CABELEIREIROS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.517. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.772. - Processo nº E04/038/17/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TEXSA BRASILEIRA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.518. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.327. - Processo nº E04/046/2669//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESPLAM MADEIRA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.519. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.995. - Processo nº E04/120.086/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LANCHES E SUCOS ALL MISTER LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.520. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036949\r\n"
        ],
        "2036950": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 52.780. - Processo nº E04/058.541/2011. - Recorrente: AUTO POSTO MEGÃO RECREIO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.522. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER O ICMS RELATIVO A OPERAÇÕES ANTERIORES. Restou comprovado nos autos que o contribuinte efetuou, judicialmente, o depósito dos valores referentes à diferença entre o PMPF e a margem de valor agregado de 13% para apuração do valor do ICMS-ST a ser retido pela CEG. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036950\r\n"
        ],
        "2036951": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.857. - Processo nº E04/043/598/2015. - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.528. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado o alegado prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, por ausência de discriminação das Notas Fiscais não escrituradas. Quadro demonstrativo que apresentada não apenas o número das notas, como também o destinatário das mercadorias, a data de emissão das notas, a mercadoria comercializada, código fiscal de operação, valor dos produtos, base de cálculo, alíquota adotada e o valor do imposto exigido. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. OPERAÇÕES NÃO ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. A prática reiterada de emitir documentos fiscais e não escriturá-los em seus livros fiscais, além de envolver o descumprimento de uma obrigação acessória fundamental, deixa entrever a prática de evasão fiscal dolosa. Em ambos os casos, entendo que a aplicação do art. 173, I, do CTN é mais compatível com a gravidade dos fatos apurados e sua natureza omissiva. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. \r\nICMS. DÉBITO DE IMPOSTO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS E NÃO ESCRITURADAS. MERCADORIAS. Confronto entre as Notas Fiscais emitidas pelo contribuinte, conforme cadastro da Receita Federal - portal da Nota Fiscal eletrônica - e os registros lançados em seu livro Registro de Saídas. Verificado que a Recorrente deixou de escriturar diversas Notas Fiscais relativas a saídas de mercadorias tributadas. Legítima a exigência de imposto e multa incidentes sobre as operações. \r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, QUE JULGOU O AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036951\r\n"
        ],
        "2036952": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2017\r\nRecurso nº 67.361. - Processo nº E04/036/184/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NC ENERGIA S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.529. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.360. - Processo nº E04/043/592/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PARATI S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.530. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 50.300. - Processo nº E04/161.645/2012. - Recorrente: GEPETTO PIZZARIA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.531. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS OMISSÃO DE RECEITA NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. Apurada a omissão de receitas e a consequente não emissão de documentos fiscais, mediante informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e débito, em confronto com as declarações prestadas à Secretaria de Fazenda, nas DECLAN e DASN. Cobrança de tributo, apurado pela legislação estadual, junto a contribuinte optante do Simples Nacional, sem sua prévia exclusão deste regime. Impossibilidade. Exclusão das parcelas referentes aos períodos em que a autuada se via enquadrada no regime especial. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração julgado PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.882. - Processo nº E04/025/1135/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LABORATÓRIOS BAFFI E BRETZ LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.532. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.489. - Processo nº E04/037/380/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.533. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.456. - Processo nº E04/007/2596/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HÁBIL ALIMENTOS LTDA - EPP. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.534. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.269. - Processo nº E04/037/466/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.535. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.357. - Processo nº E04/038/337/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PLASSER DO BRASIL COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.536. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.029. - Processo nº E04/042/3931/2016. - Recorrente: ANA LÚCIA LEIBRUDER. - Recorrida: TITULAR DA IFE 09 - IPVA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.537. - EMENTA: IPVA. COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. CONSIDERANDO QUE A RECORRENTE, QUE CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES, NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA MOROSIDADE DA AUTARQUIA ADMINISTRATIVA. Em respeito ao princípio da proteção da confiança, não é possível imputar ao contribuinte, que cumpriu o seu dever, ônus decorrente da ineficácia do Órgão Estadual. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036952\r\n"
        ],
        "2036953": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2017\r\nRecurso nº 61.490. - Processo nº E04/034/5728/2014. - Recorrente: ITAMBÉ ALIMENTOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.538. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. O caso em tela envolve o remetente situado em Minas Gerais e o destinatário situado no Estado do Rio de Janeiro, que tem como atividade econômica a de atacadista. Não se aplica o artigo 38, inciso II do Livro II do RICMS/00 porque à época do fato gerador o remetente ainda não tinha a qualidade de contribuinte substituto para operações que tinham como destino o Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.298. - Processo nº E04/046/11384/2013. - Recorrente: SEG IMAGEM ELETRO ELETRÔNICO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO. - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.539. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção caso seja apresentado motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036953\r\n"
        ],
        "2036954": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2017\r\nRecurso nº 67.159. - Processo nº E-04/180.660/2002. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOGIMAS COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.544. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.118. - Processo nº E-04/034/2686/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.547. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2036954\r\n"
        ],
        "2036955": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2017\r\nRecurso nº 66.474. - Processo nº E04/218.779/2011. - Recorrente: teresina mantuano mandarino. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.550. - EMENTA: ITD. REDUÇAO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. No caso em tela, o valor venal do imóvel, utilizado como base de cálculo do ITD, foi substancialmente reduzido, como se infere da guia de IPTU do ano de 2017, ora anexa. Por conseguinte, considerando a fórmula adotada para o cálculo do ITD, o valor do imposto a ser pago pela Recorrente é bastante inferior ao inicialmente exigido. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.928. - Processo nº E-04/038/247/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOTECAL SOCIEDADE TÉCNICA DE ESTRUTURAS E CALDERARIA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.551. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.369. - Processo nº E-04/002/58/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JLANDIM COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.552. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 65.447. - Processo nº E04/224.000/2012. - Recorrente: GLAMOUR CONFEITARIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.553. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A Recorrente não exerce exclusivamente atividade industrial e não apresentou provas que indicassem o percentual de energia elétrica utilizado em suas atividades industriais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.303. - Processo nº E-04/034/00299/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXPRESSO M 2000 LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.554. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.308. - Processo nº E-04/034/7342/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NEW TEMPER NOROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.555. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.193. - Processo nº E-04/034/4395/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.556. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2036955\r\n"
        ],
        "2036956": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2017\r\nRecurso nº 47.497. - Processo nº E-04/054.942/2011. - Recorrente: TIM CELULAR S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.557. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESTANTE DEVIDO E A APLICAÇÃO OU NÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.654. - Processo nº E-04/024/1260/2015. - Recorrente: CONSTRUMAR CONSTRUÇÕES LTDA ME - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.558. - EMENTA: ICMS E FECP - ENTRADA DE MERCADORIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. Restou evidenciado que as mercadorias adquiridas não foram utilizadas pela Construtora para sua atividade fim, mas sim revendidas para consumidores finais. Negado provimento ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.833. - Processo nº E-04/024/823/2016. - Recorrente: OHIO HOTEL E BAR LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.556. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - pedido de levantamento de perempção. Impugnação apresentada após o encerramento do prazo para defesa previsto no art. 25, inciso III do Decreto Estadual nº 2.473/79. Negado seguimento à impugnação, por perempta, é cabível o Recurso a este Conselho, que poderá acolher o pedido, se considerar relevantes os argumentos do interessado. No caso dos autos, em que foi exigido ICMS por ter sido apurada divergência entre o valor das receitas auferidas, declarados pelo contribuinte nas GIAICMS, a Recorrente justificou a divergência de receitas afirmando que o levantamento não considerou que sua atividade principal é sujeita ao ISS, e que o ICMS não incide sobre o valor das diárias pagas pelos hóspedes. Argumento relevante. RECURSO PROVIDO, PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.582. - Processo nº E-04/005/416//2016. - Recorrente: IMOBILIÁRIA BRASIL CENTRAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.560. - EMENTA, processo administrativo tributário - preliminar de nulidade. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que descreve de forma clara os fatos ocorridos. Dispositivos infringidos corretamente indicados. Penalidade aplicada em conformidade com a lei em vigor. Inocorrência do alegado prejuízo ao direito de defesa ou de qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. Rejeitada a preliminar de nulidade. - obrigação acessória - GIAS- ICMS. Não apresentar. Incontroverso que a autuada deixou de apresentar as Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS - dentro do prazo previsto na legislação. A falta de apresentação da GIA ou sua entrega após o prazo estabelecido sujeita o contribuinte às penalidades previstas em lei. Negado provimento ao recurso voluntário para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, que julgou PROCEDENTE o auto de infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.634. - Processo nº E-04/043/817/2014. - Recorrente: BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de Decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.561. - EMENTA: preliminar. ICMS.Decadência. Aplica- se o disposto no artigo 173, I do CTN tendo em vista que o crédito tributário foi apurado mediante um lançamento de ofício. DECADÊNCIA REJEITADA - da nulidade do auto de infração. ICMS. Estoque existente quando do encerramento das atividades. A base de cálculo tributada não restou devidamente apurada e, também, não foi aplicada a alíquota correta, vez que o crédito tributário foi calculado com uma alíquota de 19% quando deveria ser de 18%. Nulidade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.554 - Processo nº E-04/006/1421/2016. - Recorrente: AÇOUGUE SÃO PAULO LTDA. - Recorrida: décima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.562. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. Deixar de entregar, no prazo regulamentar, arquivo magnético. Restou comprovado nos autos que o contribuinte entregou o arquivo magnético antes da ciência de intimação realizada. Conduta ilícita que deve ser penalizada com a infração prevista no artigo 62-B, inciso I, alínea \"a\", item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/2012, em observância do artigo 106, inciso II, alínea \"c\" do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.555 - Processo nº E-04/006/1420/2016. - Recorrente: AÇOUGUE SÃO PAULO LTDA. - Recorrida: décima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.563. - EMENTA: ICMS. Deixar de entregar, no prazo regulamentar, declan IPM. Restou comprovado nos autos que o contribuinte entregou a DECLAN IPM ano base 2012 antes da ciência de intimação realizada. Conduta ilícita que deve ser penalizada com a infração prevista no artigo 62-B, inciso I, alínea \"a\", item 1 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/2012, em observância do artigo 106, inciso II, alínea \"c\" do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036956\r\n"
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        "2036957": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2017\r\nRecurso nº 67.201. - Processo nº E04/010/668/2014. - Recorrente: NVS ALIMENTOS LTDA.- Recorrida: TITULAR DA IRF 02.01 - ARARUAMA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.565. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 37, inciso I e II, e § 1º, não há ordem de preferência entre a intimação pessoal ou por via postal, com aviso de recebimento. Válida a ciência feita por via postal. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, conforme disposto no artigo 209, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 5/1975. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.629. - Processo nº E04/007/1556/2015. - Recorrente: SONAMA ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA EPP - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.566. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO indevido. Há procedimento específico para a restituição de indébito, previsto na Resolução SEEF nº 2.455/1994. No caso em análise, a Recorrente não cumpriu nenhuma das condições elencadas em referida Resolução. Pelo contrário, creditou-se à revelia do Fisco e de forma indevida. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036957\r\n"
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        "2036958": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2017\r\nRecurso nº 52.912. - Processo nº E04/151.107/2011. - Recorrente: ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.570. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Não Recolhido. Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. Cosméticos, perfumaria e produtos de higiene e toucador não estão sujeitos ao regime de substituição tributária. As petições devem conter os meios de prova com que o interessado pretende demonstrar a verdade de suas alegações. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.983. - Processo nº E04/151.106/2011. - Recorrente: ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.571. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - COMPLEMENTAR AO AUTO DE INFRAÇÃO DO RECURSO N.º 52.912 - CONEXÃO DOS RECURSOS. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. Cosméticos, perfumaria e produtos de higiene e toucador não estão sujeitos ao regime de substituição tributária. As petições devem conter os meios de prova com que o interessado pretende demonstrar a verdade de suas alegações. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.340. - Processo nº E04/037/393/2015. - Recorrente: PETROLGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.572. - EMENTA: Débito de ICMS / FECP. Documentos Fiscais emitidos e não escriturados. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. O lançamento não contém nenhum vício que o contamine, consoante os artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar Rejeitada. No Mérito. Legítima a exigência de ICMS destacado em documento fiscal emitido corretamente não oferecido à tributação por ocasião da apuração mensal do imposto a recolher, em face de ter sido escriturado, equivocadamente, como cancelado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.614. - Processo nº E-04/046/339/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JERUSALÉM DE CASCADURA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.573. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 60.220. - Processo nº E04/003/1100/2013. - Recorrente: MRC 2004 MANUTENÇÃO E REPAROS DE CONTAINERS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.574. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO IRREGULAMENTE APROPRIADO -ERRO NA INFORMAÇÃO PRESTADA EM GIA-ICMS - MULTA FORMAL. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente não se aproveitou do crédito supostamente considerado indevido, tendo havido erro na informação prestada pela autuada em sua GIA-ICMS, posteriormente retificada. Assim, tal parcela deve ser excluída do montante do crédito tributário exigido no lançamento. Já em relação à penalidade aplicada, nenhum reparo merece ser feito, visto que a penalidade aplicada, em vigor à época da ocorrência do fato gerador, tanto poderia ser aplicada nos casos de crédito indevido quanto nos casos de imposto creditado em desacordo com as normas estabelecidas na legislação, com natureza tipicamente de multa formal, que é justamente o que ocorreu no caso versado nos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.840. - Processo nº E04/043/885/2014. - Recorrente: PORTO MADRID COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.575. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MÉRITO. ICMS-ST. CONTRIBUINTE AUTORIZADO A USUFRUIR O REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE QUE TRATA O DECRETO Nº 44.104/2013, A PARTIR DE 18/10/2006 (RIOLOG). Descabimento da imputação ao Recorrente da responsabilidade de que trata o art. 21, III da Lei nº 2.657/96. Auto de Infração julgado IMPROCEDENTE, recurso PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.387 e 67.388. - Processos nºs E04/008/685/2013 e E04/008/686/2013. - Recorrente: L C ANDERSON COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA. ME. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.576 e 16.577. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. COBRANÇA DE TRIBUTO, APURADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, JUNTO A CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, SEM SUA PRÉVIA EXCLUSÃO DESTE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2036958\r\n"
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        "2036959": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2017\r\nRecurso nº 67.864. - Processo nº E-04/045/323/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCALA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.590. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.063. - Processo nº E-04/046/1104/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.591. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 66.159. - Processo nº E04/017/1268/2015. - Recorrente: DROGARIA CARVALHO E GUIMARÃES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ri cardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.592. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. Crédito em Desacordo com a Legislação. Apropriação de crédito de ICMS informado na Gia-ICMS, mas ausente na Escrituração Fiscal Digital (EFD / ICMS / IPI). Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.136. - Processo nº E-04/034/6866/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.593. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.810. - Processo nº E04/037/130/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.594. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.515. - Processo nº E-04/005/1192/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARIOCA RJ MAGAZINE LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.595. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.850. - Processo nº E-04/002/1230/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAZAR 458 LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.596. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.266. - Processo nº E-04/043/692/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAR DO SUL ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.597. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.116. - Processo nº E-04/033/633/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R C PEROTA CARVALHO ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.598. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.142. - Processo nº E-04/034/11985/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSFORMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.599. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2036959\r\n"
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        "2037008": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.719ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2017\r\nRecurso nº 65.131. - Processo nº E-04/037/49/2015. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.618. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha, integrante ao lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não procede a alegação de ter havido erro em caráter formal sem, no entanto, demostrar que tal erro não contribuiu para falta de pagamento do imposto. A verdade material não se presta a retirar do fisco sua capacidade fiscalizatória, inclusive quando o próprio interessado deixa de apresentar material probatório em seu favor. No que se refere a multa aplicada, a mesma encontra-se associada ao delito cometido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.756ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2017\r\nRecurso nº 67.393 - Processo nº E-04/039/211/2016. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento parcial. - Acórdão nº 15.766. - EMENTA: ICMS. documento não escriturado. documentos fiscais cancelados REMESSA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. INCIDÊNCIA. falta de recolhimento ou recolhimento a menor. As notas fiscais eletrônicas glosadas não foram canceladas em ambiente virtual demonstrando a operação de mercadorias no sistema. No Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 2657/96, em consonância com a Lei Complementar 87/96, ao estabelecer os fatos geradores do imposto, dispõe em seu art. 3º que o fato gerador do imposto ocorre na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.738ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2017\r\nRecurso nº 66.863. - Processo nº E-04/040/1673/2015. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.775. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO que deixe de cominar determinadas condutas como infrações. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei nº 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO PROVIDO. Auto de infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.589. - Processo nº E-04/017/1375/2015. - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de extinção de parte do crédito tributário pela decadência, suscitadas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.776. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO que deixe de cominar determinadas condutas como infrações. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei nº 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica- se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO PROVIDO. Auto de infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.608. - Processo nº E-04/017/1383/2015. - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.777. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO que deixe de cominar determinadas condutas como infrações. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei nº 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica- se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO PROVIDO. Auto de infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.061. - Processo nº E-04/043/605/2015. - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto suscitada. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que acolhia. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.778. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Descabe a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo ressalvado na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. ESCRITURADO. CONFRONTO MENSAL. NÃO RECOLHIDO. Legítima a exigência fiscal em razão de não recolhimento do ICMS, constatado pela verificação da escrituração de notas fiscais de saídas de mercadorias tributadas com alíquota de ICMS em desacordo com a legislação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.289. - Processo nº E-04/034/934/2015. - Recorrente: DICANGE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.783. - EMENTA: NULIDADE DECISÃO DO INSPETOR. LEVANTAMENTO PEREMPÇÃO. IMCOMPETÊNCIA. Nos termos do art. 6º da Resolução SER 92/4 é vedado à autoridade fiscal dar seguimento à impugnação, nos casos de intempestividade, inépcia da inicial ou falta de comprovação de legitimidade da parte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE LEVANTOU A PEREMPÇAO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.740ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2017\r\nRecursos nºs 67.794, 67.832, 67.868 e 67.869 - Processos nºs E- 04/034/8528/2014, E-04/034/0278/2014, E-04/034/8398/2014 e E- 04/034/8537/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.793 a 15.796 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 51.263 e 51.264 - Processos nºs E-04/259.494/2011 e E-04/259.495/2011 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEQUEIRA RIO FERRAMENTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.797 e 15.798 - EMENTA: ICMS E ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECURSO DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo artigo 3º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos artigos 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro Estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, é correta a decisão do julgador de Primeira Instância que julgou nulo o lançamento. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.809 - Processo nº E-04/153.119/2011 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MZ BIS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.799 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA. Sendo insuficientes os elementos constantes do processo, antes da declaração de nulidade do ato administrativo, deverão ser esgotados todos os meios de supri-la, pela solicitação de esclarecimentos, diligências ou perícias, consoante o disposto pelos artigos 49, 50, 109 e 110 do Decreto nº 2.473/1979 - PAT. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.271. - Processo nº E-04/037/182/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO RUSSO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.800. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.741ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2017\r\nRecurso nº 67.825. - Processo nº E-04/029/072/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HIDRO ELÉTRICA IRMÃOS MANHÃES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.803. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.270. - Processo nº E-04/029/072/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GALPAO FASHION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.804. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.787. - Processo nº E-04/034/4461/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL SANTA IZABEL LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.806. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.742ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2017\r\nRecurso nº 68.165. - Processo nº E-04/041/2563/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ CARLOS ALVES PEREIRA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.817. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.743ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2017\r\nRecurso nº 43.276. - Processo nº E-04/061.328/2008. - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.821. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇAO DE INDÉBITO. Em havendo efetivo direito ao crédito/restituição do imposto por parte do contribuinte, o descumprimento de deveres instrumentais não pode a ele se sobrepor. RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE RESTITIUIÇAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.744ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2017\r\nRecurso nº 66.973. - Processo nº E-04/039/6/2015. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.824. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. NÃO RECOLHER. NFEs NÃO CANCELADAS NO PORTAL NACIONAL DA NFe. NÃO ESCRITURADAS E NÃO INFORMADAS EM GIAs. CERCEAMENTO DEFESA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DETERMINAÇAO DA INFRAÇAO. INOCORRÊNCIA. Não configurado cerceamento ao direito de defesa. Nos termos do disposto no art. 50 do Decreto nº 2473/79, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, desde que haja no processo elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa, ou quando não influírem na solução do litígio. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.814. - Processo nº E-04/013/1511/2015. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EVALDO M MOTA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.825. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO. É nulo, nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Decreto nº 2473/79, o Auto de Infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. Determinado a repetição do lançamento, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Dec. 2473/79. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.830. - Processo nº E-04/013/1509/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EVALDO M MOTA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.826. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.299. - Processo nº E-04/034/7824/2015. - Recorrente: QUEIMAD MADEIRAS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.827. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBU TÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - VALOR REFERENTE AO FRETE - INCLUSÃO. Nos termos do disposto pelos artigos 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.276/2012, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto ser recolhido na entrada da mercadoria no território deste Estado. Outrossim, consoante o disposto pelo inciso II do artigo 24 da Lei nº 2.657/1996, o valor do frete integra a base de cálculo do imposto. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.892. - Processo nº E-04/007/3534/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.828. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.746ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2017\r\nRecurso nº 45.736. - Processo nº E-04/053.301/2009. - Recorrente: LINDE GASES LTDA. - Recorrida: TERCEIRa TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 15.836. - EMENTA: LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE. É de se declarar nulo o auto de infração que não contenha a descrição precisa dos fatos. Nulo não quanto à forma, mas quanto a seu conteúdo, a nulidade tem natureza material. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.747ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2017\r\nRecurso nº 68.091. - Processo nº E-04/015/623/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOÃO AMÂNCIO PARREIRA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.838. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.129. - Processo nº E-04/232.921/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOGBEV GESTÃO LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.839. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.791. - Processo nº E-04/046/774/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GUINDASPESO LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.840. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.826. - Processo nº E-04/029/973/2016. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HIDRO ELÉTRICA IRMÃOS MANHÃES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.841. - EMENTA: LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE. É de se declarar nulo o auto de infração que não contenha a descrição precisa dos fatos. Nulo não quanto à forma, mas quanto a seu conteúdo, a nulidade tem natureza material. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.748ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2017\r\nRecurso nº 68.117. - Processo nº E-04/010/767/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MATTOS & SILVA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.845. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.074. - Processo nº E-04/018/175/2015. - Recorrente: BIG DUTRA FAST FOOD LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 15.849. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. COBRANÇA DE TRIBUTO, APURADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, JUNTO A CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, SEM SUA PRÉVIA EXCLUSÃO DESTE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.416. - Processo nº E-04/004/2631/2015. - Recorrente: THT RIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de conversão do julgamento em diligência suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.850. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTAMENTO. Constatada a ausência do motivo que fundamenta o pedido de nulidade, ela é afastada. PRELIMINAR REJEITADA DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. comprovada a existência nos autos dos elementos de prova solicitados pelo Recorrente, descabe a realização de di ligência. Diligência rejeitada. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores obtidos através de pagamentos por meio de cartões de crédito/débito por contribuinte do ICMS que não tenham sido escriturados a débito em seus livros fiscais e para os quais não seja apresentada a justificativa, como neste caso, caracterizam omissão de receita tributável, legalmente prevista. QUEBRA DE SIGILO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. Há previsão legal para a obtenção de informações junto às empresas administradoras de cartão de crédito. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES. Falece competência ao colegiado administrativo para a apreciação de questões de natureza constitucional, devendo a legislação vigente ser aplicada em sua integralidade. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.413. - Processo nº E-04/034/4043/2016. - Recorrente: PRIMASEG COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.851. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS AO SEU LEVANTAMENTO. Mantém-se a perempção quando não são apresentados argumentos aptos ao seu levantamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.588. - Processo nº E-04/046/1674/2015. - Recorrente: ALTERNATIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME. - Recorrida: irf 24.01 - MACAÉ. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.852. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. EXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS AO SEU LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção quando são apresentados argumentos aptos ao seu levantamento. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.749ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2017\r\nRecurso nº 47.237. - Processo nº E-04/062.950/2011. - Recorrente: NATEC EQUIPAMENTOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.853. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. MULTA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Comprovado o efetivo recolhimento do imposto devido, relativo às operações objeto do lançamento, este é improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.027. - Processo nº E-04/024/1171/2016. - Recorrente: PILAR GRILL LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 15.855. - EMENTA: MULTA. NÃO ENTREGA DE GIA-ICMS. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. Deve ser aplicada retroativamente a lei que deixe de cominar determinadas condutas como infrações. A Lei nº 6.357/2012 deixou e classificar como infração a mera não entrega de documentos fiscais, pelo menos até que haja três intimações para fazê-la. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.029. - Processo nº E-04/024/1170/2016. - Recorrente: PILAR GRILL LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 15.856. - EMENTA: MULTA. NÃO ENTREGA DE GIA-ICMS. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. Deve ser aplicada retroativamente a lei que deixe de cominar determinadas condutas como infrações. A Lei nº 6.357/2012 deixou e classificar como infração a mera não entrega de documentos fiscais, pelo menos até que haja três intimações para fazê-la. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.666 e 67.667. - Processos nºs E 04/005/169/2016 e E-04/005/170/2016. - Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.859 e 15.860. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO INCORRETA DE DISPOSITIVO QUE COMINA A PENALIDADE APLICÁVEL - NULIDADE - VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, o auto de infração lavrado com citação incorreta do dispositivo que comina a penalidade aplicável, ex vi o disposto pelos artigos 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.424. - Processo nº E-04/010/308/2014. - Recorrente: GVMOL COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância; quanto à decadência, rejeitada, por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar; no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.862. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO \"A QUO\". O julgador não esta obrigado a examinar todas as teses levantadas durante o processo administrativo, bastando que a decisão proferida esteja devida e coerentemente fundamentada. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MERITO - DECADÊNCIA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PREJUDICIAL DE MÉRITO- DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL. INFORMAÇAO DO VALOR NOTA FISCAL INFERIOR VALOR EFETIVO VENDA. CONFRONTO COM INFORMAÇOES PRESTADAS PELOS DESTINARIOS. Não comprovada a alegação de que os documentos teriam sido corretamente emitidos e escriturados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.750ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/05/2017\r\nRecurso nº 30.677. - Processo nº E-04/155.509/2000. - Recorrente: KIT ACESSÓRIOS PARA CABOS ELÉTRICOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.863. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - SUPRIMENTO DE CAIXA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os suprimentos não comprovados na conta \"Caixa\" são considerados saídas não escrituradas, ex vi o disposto pelos artigos 2º, 3º, 47, inciso I, e 59, inciso VII e § 2º, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 2.881/1997. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.087. - Processo nº E-04/005/2672/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARMINE BLOISE ELETROFERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.864. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.089 e 67.090. - Processos nºs E-04/072.225/2010 e E 04/072.223/2010. - Recorrente: MINIMERCADO RIBEIRA ANGRA LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.865 e 15.866. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. O Recorrente exerceu a plenitude do contraditório e ampla defesa, demonstrando conhecimento do objeto da reclamação fiscal, esgotando todos os meios de defesa sem ser inibido de fazê-lo de forma ampla e total. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - PRESCRIÇÂO INTERCORRENTE. O Contribuinte foi notificado do lançamento do débito fiscal pela lavratura do auto de infração, interpondo tempestivamente recurso administrativo, não havendo até o momento decisão definitiva que possa propiciar o pleito. PRESCRIÇÂO NÃO RECONHECIDA. ICMS - ARBITRAMENTO. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, poderá a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrar o valor ou o preço dos bens nos casos em que estes constituam a base de cálculo do tributo art. 148 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.278. - Processo nº E-04/034/9491/2014. - Recorrente: TRANSPORTES POLONI LTDA. - Recorrida:NONA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.868. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE MERCADORIA. Considera- se inidôneo o documento fiscal que não corresponda a operação realmente realizada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.768. - Processo nº E-04/022/645/2015. - Recorrente: CONCURSAR LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.869. - EMENTA: MULTA FORMAL - DECLAN-IPM. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 62-B, inciso II, alínea \"a\", da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, estabelecendo multa própria da reclamação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.847. - Processo nº E-04/038/31/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAIRENGINEERING DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.870. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.088. - Processo nº E-04/022/1932/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.872. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.531. - Processo nº E-04/017/526/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REAL DAS CARNES COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÌCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.873. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na 3.751ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/05/2017\r\nRecurso nº 67.455. - Processo nº E-04/029/97/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BT MULTI - ROUPAS LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.878. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.105. - Processo nº E-04/034/7185/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.879. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na 3.752ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2017\r\nRecurso nº 68.238. - Processo nº E-04/004/2366/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: 1000 marcas LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.883. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na 3.753ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2017\r\nRecurso nº 59.476. - Processo nº E-04/008.1828/2013. - Recorrente: POSTO ESTRADA VIA BARRA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\nfoi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 15.888. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇAO DA ALÍQUOTA 18% NO LUGAR DA ALÍQUOTA DE 25 % EM FUNÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL. NÃO REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. DATA DO FATO GERADOR. NÃO CABIMENTO MULTA SOBRE DÉBITO AUTÔNOMO. \r\nA Recorrente não nega que tenha deixado de realizar, os depósitos judiciais a que está obrigado. Correto o recolhimento dos valores aos cofres do Estado do Rio de Janeiro. A data do fato gerador imposto é a do fornecimento da energia elétrica. Não se cobra no auto parcelas constitutivas de débito autônomo, e sim valores de imposto que não foram depositados judicialmente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.754ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2017\r\nRecurso nº 68.239. - Processo nº E-04/034/7340/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.891. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.755ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2017\r\nRecurso nº 49.377. - Processo nº E-04/161.091/2012. - Recorrente: cls restaurantes rio de janeiro ltda. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.893. - EMENTA: COBRANÇA DE MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA DIÁRIA. O contribuinte descumpriu a exigência de escriturar Mapa-Resumo de equipamentos de ECF, fazendo converter em obrigação principal que acarreta em uma penalidade pecuniária com vencimento diário. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.879. - Processo nº E-04/045/331/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAN LATIN AMÉRCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.894. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.178. - Processo nº E-04/005/996/2015. - Recorrente: MPK BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: primeira turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.895. - EMENTA: MULTA FORMAL - BAIXA CADASTRO. Exigência a partir da data do deferimento do registro. RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.106. - Processo nº E-04/034/8403/2015. - Recorrente: MPK BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: oitava turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.896. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO A QUO. A Autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. O fato do indeferimento de diligencia, com sustento no artigo 32, § 1º, do Decreto nº 2.473/79, por certo entendendo ser desnecessário para formação de sua convicção e decidir o litígio, não havendo como configurar o cerceamento de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração que lhe foi imputada se encontra plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, encontra-se lavrado dentro dos limites da legislação (art. 221, do Decreto- Lei nº 05/75, e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79). PRELIMINAR REJEITADA. - AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO DE PESSOA. Constatadas Notas Fiscais de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores de emissão do adquirente autuado. Comprovado em nove Autos de Constatação assinados por diferentes motoristas, que foram contratados pelo autuado. PRELIMINAR REJEITADA. - EXIBILIDADE SUSPENSA - CONSULTA. Consulta formulada depois de iniciados procedimentos fiscais, fato que contraria o art. 277, I, do CTE (Decreto-Lei 05/1975) e no art. 165, I, do PAT (Decreto nº 2.273/1979), não produzindo os efeitos para suspender a exigibilidade. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Plenamente configurada a infração, no sentido de considerar os \"documentos\" como inidôneos, estando o lançamento respaldado no art. 24, VII, Livro VI, do RICMS3 - Decreto 20.427/2000, com a redação do Decreto nº 44.584/2014. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 60, I, -b¡¬, e art. 62-C, item V, item 1, ambos da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.756ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2017\r\nRecursos nºs 68.298 e 68.299. - Processos nºs E04/006/394/2015 e E-04/006/385/2015. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interesada: SILIMED-COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.899 e 15.900. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA FRUSTRADA. DESOBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO. É de oportunidade e conveniência do julgador decidir se insiste na realização de diligências que inicialmente restaram frustradas, possuindo este discricionariedade para concluir o julgamento se assim entender por bem. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.691, 67.694 e 67.714. - Processos nºs E04/040/158/2016, E-04/040/162/2016 e E-04/040/164/2016. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão a quo e de realização de perícia e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.901, 15.902 e 15.903. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no artigo 110 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. As atividades alegadas pela defesa como industriais (panificação, açougue, peixaria, salsicharia, preparação de frios alimentares) se reportam a produtos alimentares não acondicionados em embalagem de apresentação e destinados à venda direta ao consumidor, não constituindo processo de industrialização, nos termos do disposto pelo artigo 5º, inciso I, do Decreto Federal nº 7.212/10 - RIPI. No caso sob análise, o direito ao crédito de ICMS pela entrada de energia elétrica no estabelecimento somente será permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, ex vi do estatuído pelo artigo 33, inciso II, alínea \"d\", da Lei Complementar nº 87/1996, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/2010 e do artigo 83, inciso II, alínea \"d\", da Lei nº 2.657/1996, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.935/2011. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.462. - Processo nº E-04/034/12771/2015. - Recorrente: LR NORDESTE S/A. - Recorrida: nonA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.904. - EMENTA: ICMS/ FECP - FATO GERADOR. A \"transferência\" que se vale a Recorrente, configura operação mercantil com vinculo econômico e volume expressivo de mercadorias transacionada, o que caracterizando intuito comercial, não havendo como configurar a eventualidade, operação sujeita ao fato gerador do ICMS. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.666. - Processo nº E-04/034/7034/2015. - Recorrente: BMELL-COMÉRCIO DE MADEIRA E DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.905. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A concessão dada pela Lei nº 7116/2015, dependeria de uma providencia da empresa, qual seja, requerimento a ser efetuado até 29 de março de 2016. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.424. - Processo nº E-04/014.2054/2013. - Recorrente: F SILVA & ROMÃO LTDA ME. - Recorrida: décima sexta turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento parcial. Acórdão nº 15.906. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.988, 67.989, 67.990, 67.991, 67.992, 67.993, 67.994, 67.995, 67.996, 67.997, 67.998, 67.999, 68.000, 68.002, 68.003, 68.004, 68.007, 68.009, 68.010 e 68.053.- Processos nºs E- 04/037/393/2016, E04/037/396/2016, E-04/037/389/2016, E- 04/037/392/2016, E04/037/384/2016, E-04/037/398/2016, E- 04/037/400/2016, E04/037/385/2016, E-04/037/390/2016, E- 04/037/411/2016, E04/037/399/2016, E-04/037/410/2016, E- 04/037/394/2016, E04/037/388/2016, E-04/037/397/2016, E- 04/037/395/2016, E04/037/383/2016, E-04/037/391/2016, E- 04/037/386/2016, e E04/037/387/2016. - Recorrente: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.907, 15.908, 15.909, 15.910, 15.911, 15.912, 15.913, 15.914, 15.915, 15.916, 15.917, 15.918, 15.919, 15.920, 15.921, 15.922, 15.923, 15.924, 15.925 e 15.926. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do art. 48, II, do Decreto nº 2.473/79, e baixado os autos aquela Instância para nova decisão. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.001. - Processo nº E-04/037/460/2016. - Recorrente: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.927. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão de 1ª. instância, nos termos do art. 48, II, do dec. 2.473/791, e baixado os autos aquela instância para nova decisão. DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.757ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/05/2017\r\nRecurso nº 65.518. - Processo nº E-04/163.453/2012. - Recorrente: DROGARIA NOVA ORLEANS DO RIO GRANDE LTDA. - Recorrida: SÉTIMA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.932. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha que integrante o lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. FECP - REFLEXO ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do FECP. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.338. - Processo nº E-04/110.455/2011. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, foi acolhida a preliminar de decadência parcial e, no mérito, também por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. CONCLUSÃO: PROVIDO PARCIAL APENAS EM RAZÃO DA DECADÊNCIA PARCIAL. - Acórdão nº 15.933. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O lançamento relativo aos períodos de fevereiro a setembro de 2006, encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. ADICIONAL FECP. IMPORTAÇAO. NÃO RECOLHIDO. Legítima a exigência do Adicional de ICMS- FECP, bem como a aplicação da penalidade, para os períodos não alcançados pela decadência, vez que o diferimento previsto no Convênio celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, o Município de Cachoeiras de Macacu e a Recorrente, nos termos da clausula segunda, itens \"e\", \"e.1\" e \"e.2\" (fls. 51-52), se reporta tão somente ao ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.758ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/05/2017\r\nRecursos nºs 67.313 e 67.343 - Processos nºs E-04/153.018/2012 e E04/153.017/2012 - Recorrente: quINta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA ANTERO DE QUENTAL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.934 a 15.935 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 68.333 e 68.334 - Processos nºs E-04/142.070/2010 e E04/142.071/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DEME BRAZIL SERVIÇOS DE DRAGAGEM LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.936 a 15.937 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.307. - Processo nº E-04/031/603/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COM E IND REUNIDAS DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS MIL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.938. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na 3.759ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2017\r\nRecurso nº 66.105. - Processo nº E-04/040/1685/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.941. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.485. - Processo nº E-04/007/731/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.942. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2037008\r\n"
        ],
        "2037038": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 62.879 e 62.905. - Processos nºs E04/037/183/2015 e E04/037/107/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdãos nºs 8.698 e 8.699. - EMENTA: PRELIMINARES. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração e de Perícia. Ambas as preliminares foram rejeitadas por unanimidade de votos. Descumprimento ao requisito de admissibilidade. Não Conhecimento das Preliminares suscitadas. Mérito. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MATERIAL DE CONSUMO. Somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo e os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, e desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 2037038\r\n"
        ],
        "2037039": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.180. - Processo nº E04/037/766/2015. - Recorrente: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, Priscila Haidar Sakalem e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdão nº 8.700. - EMENTA: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE SITUADOS EM UNIDADES DA FEDERAÇÃO DISTINTAS. Não aplicabilidade da Súmula 166 do STJ. Adota-se o previsto na LC nº 87/96, em seu artigo 12, Inciso I e no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2037039\r\n"
        ],
        "2037040": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 51.688 e 51.689. - Processos nºs E04/077.983/2012 e E04/077.995/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Walter Aguiar Amazonas Filho e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 8.687 e 8.688. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º. Recurso da Fazenda Publica Estadual, que se NEGA PROVIMENTO. \r\nId: 2037040\r\n"
        ],
        "2037041": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 57.334. - Processo nº E04/022/1853/2013. - Recorrente: Fazenda Estadual. - Recorrida: D T K DRESS TO KILL COMéRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Graciliano José Abreu dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 8.679. - EMENTA: ICMS . DECADÊNCIA.CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Aplica-se o disposto no artigo 173, I do CTN vez que a diferença apontada de crédito tributário se deu através de um lançamento de ofício. A conduta da Recorrente, ao deixar de informar a existência de estoque no estabelecimento, por ocasião do encerramento das atividades, bem como ao entregar a DECLAN de baixa com um ano de atraso, fez atrair a incidência do artigo 173, I, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. \r\nId: 2037041\r\n"
        ],
        "2037198": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\nRecurso nº 65.397 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/034/9057/2015 - Recorrente: USINA PAINEIRAS S/A. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCIAS - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nRecurso nº 62.317 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/013/1266/2014 - Recorrente: LUMAFER AÇOS DE CABO FRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\nRecursos nºs 65.795, 65.803, 65.804, 65.805, 65.806, 65.807 e 65.816 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/267.930/2012, E- 04/034/8005/2013, E04/034/8006/2013, E-04/046/8864/2013, E- 04/268.898/2012, E04/046/650/2013 e E-04/267.339/2012 - Recorrente: LUZ MAR MADEIRAS LTDA. - Recorrida: TITULR DA IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\nRecursos nºs 65.655 e 65.656 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/008/1964/2015 e E04/008/1963/2015 - Recorrente: RENAN MARTINS SALGADO. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\nRecurso nº 52.779 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/150.256/2011 - Recorrente: PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\nRecurso nº 67.374 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/053.531/2010 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecurso nº 50.030 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/216.994/2011 - Recorrente: DROGARIA PH DE ICARAÍ LTDA-ME. - Recorrida: TITULAR DA IRF - 33.01 - NITERÓI - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\nId: 2037198\r\n"
        ],
        "2037199": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\nRecurso nº 59.384 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/337/2013 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: TITULAR DA IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\nRecurso nº 67.244 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/324/2016 - Recorrente: D-LOG BRASIL OPERADOR LOGÍSTICO MULTIMODAL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\nRecurso nº 66.171 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/215/2015 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 64.701 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/045/145/2015 - Recorrente: WW PÁDUA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\nRecurso nº 67.405 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/332/2016 - Recorrente: ARMAGAJE TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\nRecurso nº 67.406 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/330/2016 - Recorrente: ARMAGAJE TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\nId: 2037199\r\n"
        ],
        "2037200": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\nRecurso nº 67.848 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/34/05648/2016 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUCILEIA DE PAULA SOUZA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\nRecurso nº 67.829 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/016/1372/2016 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALINE DE OLIVEIRA LOUREIRO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\nRecurso nº 67.335 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/013/1317/2015 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLAGOS COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\nRecursos nºs 61.582 e 62.570 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/033/513/2013 e E-04/033/514/2013 - Recorrente: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecurso nº 67.196 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/005/528/2015 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LITORÂNEA ENERGIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nRecursos nºs 67.302 e 67.304 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/034/252/2016 e E-04/034/251/2016 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\nId: 2037200\r\n"
        ],
        "2037201": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\nRecursos nºs 67.784 e 67.785 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/034/7444/2014 e E-04/034/7442/2014 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TASK LOGÍSTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecursos nºs 67.840 e 67.841 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/017/711/2016 e E-04/017/715/2016 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\nRecursos nºs 68.076 e 68.077 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/046/1098/2016 e E-04/046/1099/2016 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEO MADEIRAS MÁQUINAS & FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\nRecurso nº 67.768 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/020/1150/2016 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M. W. TRANSPORTADORA WENDERROSCHY EIRELI - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 52.941 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/048.061/2012 - Recorrente: TTC LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nRecurso nº 67.278 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/2554/2016 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASTELINHO DAS MADEIRAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\nRecursos nºs 63.289, 63.291, 63.292 e 63.293 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/046/6380/2013, E04/046/6239/2013, E04/046/6237/2013 e E04/046/6692/2013 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAST SHOP S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nId: 2037201\r\n"
        ],
        "2037215": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.873 - Processo nº E04/038/318/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.475. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Na transferência de créditos acumulados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte há que ser observado o disposto no art. 1º do Livro III do RICMS/00. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2037215\r\n"
        ],
        "2037216": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2017\r\nRecurso nº 66.833 - Processo nº E-04/024/823/2016 - Recorrente: OHIO HOTEL E BAR LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.559. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - pedido de levantamento de perempção. Impugnação apresentada após o encerramento do prazo para defesa previsto no art. 25, inciso III do Decreto Estadual nº 2.473/79. Negado seguimento à impugnação, por perempta, é cabível o Recurso a este Conselho, que poderá acolher o pedido, se considerar relevantes os argumentos do interessado. No caso dos autos, em que foi exigido ICMS por ter sido apurada divergência entre o valor das receitas auferidas, declarados pelo contribuinte nas GIAICMS, a Recorrente justificou a divergência de receitas afirmando que o levantamento não considerou que sua atividade principal é sujeita ao ISS, e que o ICMS não incide sobre o valor das diárias pagas pelos hóspedes. Argumento relevante. RECURSO PROVIDO, PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2037216\r\n"
        ],
        "2037217": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2017\r\nRecurso nº 67.189. - Processo nº E-04/034/4394/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.578. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 68.126 e 68.127. - Processos nºs E-04/034/4835/2015 e E-04/034/4707/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANCRA HOTELARIA SUSTENTÁVEL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.579 e 16.580. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.286. - Processo nº E-04/034/10291/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CÉSAR FERREIRA RESTAURANTE ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.581. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.822. - Processo nº E-04/034/02915/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A E GOMIERO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.582. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 67.893, 67.894, 67.895, 67.896 e 67.897. - Processos nºs E-04/017/773/2016, E-04/017/771/2016, E-04/017/775/2016, E04/017/770/2016 e E-04/017/772/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.583, 16.584, 16.585, 16.586 e 16.587. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.332. - Processo nº E-04/034/5919/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA. LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.588. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.192. - Processo nº E-04/046/598/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.589. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2037217\r\n"
        ],
        "2037597": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2017\r\n*Recurso nº 61.653 - Processo nº E-04/119.612/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.075 - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/06/2017.\r\nId: 2037597\r\n"
        ],
        "2038064": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 61.296 e 61.306. - Processos nºs E04/150.973/2012 e E04/150.969/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de abolitio suscitada pelo Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nºs 8.654 e 8.655. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGAR GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL rejeitada. O acórdão paradigma trazido pela Recorrente trata da mesma matéria de fato e sua decisão diverge no direito em tese. MULTA. NÃO ENTREGA DE GIA-ICMS. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. Deve ser aplicada retroativamente a lei que deixe de cominar determinadas condutas como infrações. A Lei nº 6.357/2012 deixou e classificar como infração a mera não entrega de documentos fiscais, pelo menos até que haja três intimações para fazê-la. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2038064\r\n"
        ],
        "2038065": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.641. - Processo nº E04/036/57/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Priscila Haidar Sakalam, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 8.704. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃOS DIVERGENTES ICMS, FECP E MULTA - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET -INCIDÊNCIA. A prestação onerosa de serviço de comunicação, inclusive o provimento de acesso à Internet, constitui fato gerador do ICMS e em sua base de cálculo se incluem os serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, ex vi do disposto pelo artigo 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, artigos 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 2038065\r\n"
        ],
        "2038066": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 56.127. - Processo nº E04/043/1071/2013. - Recorrente: USINA ITAMARATI S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 8.709. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI acatada. Apesar de a decisão cameral ter sido prolatada à unanimidade de votos, a Recorrente não trouxe qualquer acórdão divergente, da lavra de outra câmara ou do Conselho Pleno, restando desatendida, portanto, a condição de admissibilidade do Recurso Especial contida no art. 266, I, do CTE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acatada. Conforme a decisão da Terceira Câmara que levantou a perempção da impugnação, a data da efetiva intimação somente ocorreu em 11/02/2014. Logo, mesmo se considerada a regra do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2009 e findou-se em 31/12/2013, de forma que o direito da Fazenda Estadual de lançar o tributo em questão estava decaído quando da conclusão do procedimento em tela, que somente se aperfeiçoou com a ciência válida do Sujeito Passivo. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2038066\r\n"
        ],
        "2038120": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 52.989. - Processo nº E04/047.387/2010. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RODOPLAN TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício formal, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 8.580. - EMENTA: ICMS - GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDOS. Aquisição de óleo diesel em posto de abastecimento por empresa transportadora de cargas. NULIDADE FORMAL por FUNDAMENTAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO § 2º DO ARTIGO 26 DO RICMS. Na realidade a regra geral de vedação ao aproveitamento de créditos nas operações em questão deveria estar fundamentada no “Estatuto da Substituição Tributária”- Resolução nº 1.095/84, artigo 11. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR VÍCIO FORMAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE EXAME OU INOBSERVÂNCIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Tendo constado textualmente no acórdão a análise da questão da tempestividade arguida no parecer fazendário, descabida a pretensão de nulidade trazida no recurso fazendário. PRELIMINAR REJEITADA.\r\nId: 2038120\r\n"
        ],
        "2038122": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/055.039/2011 e E04/055.040/2011. - Recorrente:light serviços de eletricidade s/a- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.707 e 8.708. - EMENTA: RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. Quando a parte interpõe o recurso especial ao Conselho Pleno pela divergência de julgado, deve demonstrar a existência de uma questão controvertida acerca do direito em tese, ou seja, consistente na existência de divergência de julgados acerca do direito em tese discutido. In casu, Energia Elétrica, Tributação das Perdas Comerciais não Incluídas na Tarifa, a fim de que tal divergência seja sanada pelo Conselho Pleno. Recurso NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2038122\r\n"
        ],
        "2038208": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 64.852. - Processo nº E-04/040/903/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.350. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO SEM JUSTA MOTIVAÇÃO. Constando do lançamento todos os elementos necessários ao perfeito entendimento da acusação fiscal, não há que se cogitar de sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038208\r\n"
        ],
        "2038209": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.063. - Processo nº E-04/016/1986/2013. - Recorrente: MERCADO REAL DE NOVA CAMPINA LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.729. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038209\r\n"
        ],
        "2038210": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 64.222, 64.223 e 64.231. - Processos nºs E04/040/52/2015, E-04/040/42/2015 e E04/040/57/2015. - Recorrente: união de lojas leader s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.762, 15.763 e 15.764. - EMENTA: ICMS - não atender a segunda intimação. documento enviado para endereço diverso daquele eleito pelo legislador. Comprovado nos autos que a intimação não foi dirigida para o endereço indicado pelo Contribuinte possuidor de diversas filiais, ao arrepio da Resolução nº 720/14, impõe-se o cancelamento da exigência fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038210\r\n"
        ],
        "2038211": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.714 - Processo nº E-04/035/381//2015 - Recorrente: SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.784 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA PARCIAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DE IMPOSTO EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. OPERAÇÃO ENVOLVENDO IMPORTAÇÃO DE ESPÉCIE DE ARROZ “GOURMET” NÃO INTEGRANTE DA CESTA BÁSICA. Constatado o recolhimento do ICMS a menor, tão somente por divergência de interpretação da legislação, sem suspeita do dolo, fraude ou simulação, aplicável à espécie o § 4º do art. 150 do CTN. Por exercício de bom senso e razoabilidade e considerando a falta da indispensável essencialidade, o arroz importado dos tipos arbóreo e basmati, não podem integrar a cesta básica na forma do anexo único do Decreto Estadual nº 32.161/02. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038211\r\n"
        ],
        "2038212": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.151 - Processo nº E-04/038/365/2015 - Recorrente: VALE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os conselheiros relator e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhiam a preliminar. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os conselheiros relator e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 15.829 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS - OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS, ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - INCIDÊNCIA. O ICMS incide nas operações de transferências de mercadorias, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, do disposto na Lei Complementar nº 87/96 em seu arti.12, inciso I, bem como pelos arts. 2º, 3º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/96, devendo ser aplicada a penalidade prevista no lançamento, corretamente aplicada. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038212\r\n"
        ],
        "2038213": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.263 - Processo nº E-04/023/842/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.835. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA DECRETOU A NULIDADE DO LANÇAMENTO. DECISÃO QUE SE REFORMA PELOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO PRESENTE ACÓRDÃO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À JUNTA DE REVISÃO FISCAL PARA EXAME E JULGAMENTO DO MÉRITO DO LITÍGIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038213\r\n"
        ],
        "2038214": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.056. - Processo nº E-04/034/08625/2015. - Recorrente: HS ARTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.846. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por transportar mercadoria desacompanhada da devida documentação fiscal, conforme o apurado em procedimento fiscal no trânsito de mercadorias. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.647. - Processo nº E-04/008/643/2013. - Recorrente: MINI MERCADO REALEZA DO TINGUI LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi por unanimidade de votos rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.844. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA E NULIDADE DO LANÇAMENTO. Quanto a arguição de nulidade do lançamento, incogitável tal pretensão quando o auto de infração contenha a descrição circunstanciada do fato punível, os dispositivos legais infringidos e penalidade aplicável à espécie, assim como o quadro demonstrativo com a listagem dos períodos de apuração. Com relação à Decadência, em se tratando de hipótese onde se verifica indisfarçável ânimo de sonegar imposto, a aplicação do art. 173, I se mostra adequada e recomendável. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.991 - Processo nº E-04/036/181/2013 - Recorrente: ELETRONET S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.839 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. No curso do processo, se comprovou que a falta formal admitida, foi oportunamente corrigida pela recorrente, antes de qualquer procedimento fiscal. Assim, viu-se que a infração cometida encaixa-se perfeitamente na previsão legal do art. 62-C, § 2º da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.987/15. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038214\r\n"
        ],
        "2038215": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.434 - Processo nº E-04/036/207/2015. - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhida a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.848. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -APRESENTAR DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. \r\nIn casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou a DECLAN- IPM com incorreções, referente ao período elencado na autuação, contrariando o disposto pelo art. 54 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.194. - Processo nº E-04/149.180/2012. - Recorrente: HS ARTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.849. - EMENTA: ICMS - NÃO ESCRITURAÇÃO DE LIVROS OU ATRASO. Comprovado nos autos a falta de escrituração do Livro Registro de Inventário, sem que a defesa conseguisse produzir qualquer argumento ou elemento capaz de infirmar o acerto do lançamento em exame, correta a aplicação da penalidade imposta no auto de infração. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038215\r\n"
        ],
        "2038216": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.537 - Processo nº E-04/208.399/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: P C S SOUZA E CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.854. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.637 - Processo nº E-04/034/5659/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANALO BIJU LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.855. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.496 - Processo nº E-04/043/267/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.856. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038216\r\n"
        ],
        "2038217": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.367 - Processo nº E-04/041/442/2016. - Recorrente: ROMULO ALVES PETRAGLIA. - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.863. - EMENTA: pedido de levantamento de perempção. inexistência de razões relevantes. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.387 - Processo nº E-04/012/1789/2015. - Recorrente: DANVORELI TRANSPORTADORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.864. - EMENTA: abitramento, extravio de documentos, imposto recolhido a menor verificado no confronto dos registros da empresa com valores declarados por seus clientes. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038217\r\n"
        ],
        "2038218": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.640. - Processo nº E-04/017/507/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSÓRCIO TECHINT - ANDRADE GUTIERREZ (TE-AG). - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.867. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.451. - Processo nº E-04/006/2302/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOPHYA 2001 PRODUTOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.872. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.505. - Processo nº E-04/034/14239/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL M. M. SERRA DE TERESÓPOLIS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.873. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038218\r\n"
        ],
        "2038219": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 44.209. - Processo nº E-04/106.272/2010. - Recorrente: PIZZICAROLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades do auto de infração e da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.877. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - EMITIR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO APROPRIADO PARA A OPERAÇÃO REALIZADA. É considerado inidôneo o documento que não seja o apropriado para a operação realizada, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, ex vi do disposto pelo art. 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 24, inciso II, do Livro VI do RICMS/OO. Todavia, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica trazida pela Lei nº 6.357/12, ou seja, aquela do art. 62-C, inciso III, item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038219\r\n"
        ],
        "2038220": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.740 - Processo nº E-04/038/129/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.886. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038220\r\n"
        ],
        "2038221": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.813 - Processo nº E-04/243.902/2010. - Recorrente: R H P PURIFICATI ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.891. - EMENTA: ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Após diligência efetuada, a recorrente apresentou os comprovantes de fls. 41/44. Com relação aos DANFEs nºs 464 e 847, foi confirmada a entrada em receita nos cofres estaduais. Nesse sentido, deverá permanecer a exigência fiscal das Notas Fiscais nºs 279.618 e 279.620, consoante novo demonstrativo apresentado pelo responsável pelo lançamento às fls.57. Desta forma, tem-se o cabimento somente parcial da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.619 - Processo nº E-04/046/1912/2015. - Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.892. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. O julgador analisou detidamente as razões trazidas pela recorrente e apontou o direito que entendeu aplicável à espécie, bem como os motivos para sua decisão. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SOLIDARIEDADE. A diligência efetuada quando do julgamento de primeira instância, atestou a existência de finalidade de revenda, e não de utilização em processo de industrialização. Assim, legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma dos dispositivos apontados como infringidos na peça básica. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038221\r\n"
        ],
        "2038222": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.782 - Processo nº E-04/046/587/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: METAL ALFA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.895. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.341. - Processo nº E-04/163.441/2012. - Recorrente: PRONTO LAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Acórdão nº. 15.898. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de diligência formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do PAT. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. \r\nDESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.385. - Processo nº E-04/017/1355/2015. - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 15.899. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, POIS O CONTRIBUINTE NUNCA ESTEVE SUBMETIDO AO REFERIDO REGIME, CONSOANTE CONSULTA. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. TODOS OS REQUISITOS FORMAIS FORAM OBEDECIDOS, CONFORME ART. 48, DO DECRETO nº 2.473/79. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.205 e 67.206. - Processos nºs E-04/024/2078/2015 e E04/024/2077/2015. - Recorrente: BRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.900 e 15.901. - EMENTA: contribuinte inscrito no CADERJ, obrigatoriedade da GIA-ICMS independente de sua atividade não estar sujeita ao ICMS. art. 2º, da Resolução SEF nº 6410/2002, art. 2º, do Anexo IX, Parte II, Resolução SEFAZ nº 720/2014, afastada preliminar de nulidade, auto de infração procedente, negado provimento ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.167. - Processo nº E-04/231.416/2014. - Recorrente: PILAR GRILL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 15.902. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. TODOS OS REQUISITOS FORMAIS FORAM OBEDECIDOS, CONFORME ART. 48, DO DECRETO Nº 2.473/79. Lei Complementar nº 105/2001: a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, segundo o STF. As informações utilizadas no lançamento, enviadas pelas operadoras de cartão de crédito, têm respaldo na Cláusula Segunda do Protocolo ECF 04/2001, art. 189, VII, do CTE e arts. 2º, II, 3º, da Lei nº 5.391/2009. Exclusão do Simples Nacional e incorreto enquadramento do contribuinte no Regime Normal do ICMS: aplicação art. 13, § 1º, XIII, “f”, da Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual nº 5.147/2007, art. 3º, VIII. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038222\r\n"
        ],
        "2038223": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.875 - Processo nº E-04/006/82/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.908 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.855 - Processo nº E-04/029/999/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNICARNES COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.909 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038223\r\n"
        ],
        "2038224": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 55.866 e 55.877 - Processos nºs E-04/119.280/2012 e E04/119.281/2012 - Recorrente: TREOLIMOTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo que dava provimento e apresentará declaração de voto. - Acórdãos nºs 15.918 e 15.919 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTO NO ART. 74, NÃO HÁ QUE SE ADMITIR A INCIDÊNCIA DO ART. 48 DO DECRETO Nº 2.473/79. NÃO COMROVADO O CERCEAMENO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA É IMPOSTO NÃO DECLARADO RAZÃO PORQUE A CONTAGEM DO PRAZO DECADENIAL SE FAZ PELO ART. 173, I DO CTN. REJEITO A PRELIMINAR. - OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. AUTOTULELA. CONSTATANDO A INFRAÇÃO, CABE À FISCALIZAÇÃO PROCEDER AO LANÇAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONFISSÃO DO CONTRIBUINTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.380 - Processo nº E-04/004/1557/2016 - Recorrente: MC RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.920 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É de se exigir o imposto e a penalidade legalmente aplicável ao crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados na inicial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.988 - Processo nº E-04/031/654/2015 - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.921 - EMENTA: decadência. conta-se o prazo na hipótese em exame na forma do art. 173, I do CTN. Mérito, documento fiscal emitido simulando operação venda de produto industrializado decorrente de importação beneficiada pelo tratamento tributário instituido pela Lei nº 5.636/2010 desde que tais importações sofressem processo de beneficiamento na planta industrial da empresa e não para vende-lo como empresário atacadista. auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038224\r\n"
        ],
        "2038225": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.987 - Processo nº E-04/031/653/2015 - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.923 - EMENTA: merito. documento fiscal emitido. operação venda de produto como se industrializado fosse. fraude à Lei cocessiva de beneficio fiscal instituido pela Lei nº 5.636/2010 desde que tais importações sofressem processo de beneficiamento na planta industrial da empresa e não para vende-lo como empresário atacadista. auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038225\r\n"
        ],
        "2038226": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.017 - Processo nº E-04/034/6957/20215 - Recorrente: A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.924 - EMENTA: ICMS - denúncia espontânea. escaracterização em razão do pagamento efetuado SÓ TER OCORRIDO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE CONSTATAÇÃO. À Luz do teor dos arts. 54 e 55 do Decreto Estadual nº 2473/79 (PAT), o pagamento feito após a lavratura do auto de constatação descaracteriza a espontaneidade pretendida no recurso, devendo ser mantida a multa originalmente aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038226\r\n"
        ],
        "2038227": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 43.328 e 43.330 - Processos nºs E-04/072.102/2010 e E04/072.132/2010 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.938 e 15.939 - EMENTA: ICMS. restituição de indébito. COMPROVADO parcialmente que O ENCARGO FINANCEIRO foi SUPORTADO PELA RECORRENTE, após cumprimento da diligência requerida pela Fazenda, da-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição da quantia de R 11.696,52. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.384. - Processo nº E04/040/1239/2015. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.946. - EMENTA: ICMS. decadência. erro material. conta-se o prazo pelo critério do art. 150, § 4º do CTN. Lançamento que apresenta insuficiência na descrição dos fatos e na capitulação legal prejudicando o direito de defesa caracteriza-se como vício material. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038227\r\n"
        ],
        "2038228": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.184. - Processo nº E-04/038/610/2014. - Recorrente: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.960. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É VEDADA A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO CORRESPONDA A UMA EFETIVA SAÍDA OU ENTRADA DE MERCADORIA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Auto de infração em harmonia com disposto nos arts. 142 do CTN e 74 e incisos do PAT, sem a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. Ficando caracterizada a emissão de notas fiscais eletrônicas em razão de devolução de mercadorias recebidas, a base de cálculo deverá ser a mesma quando do envio de mercadoria. Há que observar, ainda, a vedação expressa contida no art. 18 do Livro VI do RICMS. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038228\r\n"
        ],
        "2038229": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.386. - Processo nº E-04/008/727/2013. - Recorrente: CONFECÇÕES A BARATEIRA DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento e apresentará declaração de voto. Acórdão nº 15.966. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. TODOS OS REQUISITOS FORMAIS FORAM OBEDECIDOS, CONFORME ART. 48, DO DECRETO Nº 2.473/79. Lei Complementar nº 105/2001: a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, segundo o STF. As informações utilizadas no lançamento, enviadas pelas operadoras de cartão de crédito, têm respaldo na Cláusula Segunda do Protocolo ECF 04/2001, art. 189, VII, do CTE e arts. 2º, II, 3º, da Lei nº 5.391/2009. Exclusão do Simples Nacional e incorreto enquadramento do contribuinte no Regime Normal do ICMS: aplicação art. 13, § 1º, XIII, “f”, da Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual nº 5.147/2007, art. 3º, VIII. Quanto à alegação de que a lavratura do auto de infração foi realizada por servidor incompetente, esta também não merece acolhimento nos termos do art. 2º, da Resolução CGSN nº 30/2008. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.387. - Processo nº E-04/008/726/2013. - Recorrente: CONFECÇÕES A BARATEIRA DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento e apresentará declaração de voto. Acórdão nº. 15.967. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. TODOS OS REQUISITOS FORMAIS FORAM OBEDECIDOS, CONFORME ART. 48, DO DECRETO Nº 2.473/79. Lei Complementar nº 105/2001: a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, segundo o STF. As informações utilizadas no lançamento, enviadas pelas operadoras de cartão de crédito, têm respaldo na Cláusula Segunda do Protocolo ECF 04/2001, art. 189, VII, do CTE e arts. 2º, II, 3º, da Lei nº 5.391/2009. Exclusão do Simples Nacional e incorreto enquadramento do contribuinte no Regime Normal do ICMS: aplicação art. 13, § 1º, XIII, “f”, da Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual nº 5.147/2007, art. 3º, VIII. Quanto à alegação de que a lavratura do auto de infração foi realizada por servidor incompetente, esta também não merece acolhimento nos termos do art. 2º, da Resolução CGSN nº 30/2008. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038229\r\n"
        ],
        "2038230": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.181. - Processo nº E-04/040.359/2013. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi que negava provimento ao recurso. Acórdão nº 15.986. - EMENTA: APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRÉVIO APROVEITAMENTO SEM DEFERIMENTO DA AUTORIDADE FISCAL é autorizado. IMPOSSIBILIDADE DA GLOSA DOS CRÉDITOS. excluída a multa. arts. 17 a 19, do livro II, do RICMS/00. ART. 48, IV, DO DECRETO Nº 2473/79. DECRETADA NULIDADE. Entendo pelo provimento do recurso, de forma que, constatando-se a ilegitimidade dos créditos do contribuinte, deverá ser realizado o estorno com os devidos acréscimos legais, conforme § 3º, do art. 19, do Livro II, do RICMS/00. Se não há confirmação de que o crédito foi indevido, não podemos manter a multa por “creditamento indevido”, obviamente, tampouco alterá-la em segunda instância por conta da inobservância do procedimento (não comunicação ao Fisco no prazo de 10 dias). Logo, o auto de infração é nulo por não indicar a infração própria a punir a conduta da autuada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038230\r\n"
        ],
        "2038231": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.558. - Processo nº E-04/040/1197/2015. - Recorrente: CAMPOS PAVANI DE MACAÉ DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.987. - EMENTA: IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. ICMS- ST. VÍCIOS SANADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARTS. 49 E 50, DECRETO Nº 2.473/79. AFASTADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA EM SEDE ADMINISTRATIVA. Os argumentos de defesa são meramente protelatórios, pois, após a juntada da planilha que menciona as notas fiscais e mercadorias objeto da autuação, poderia comprovar, por exemplo, os pagamentos, correlacionando-os com os documentos autuados, contudo, não o fez, juntando poucos comprovantes de pagamentos sem realizar qualquer referência à autuação; outrossim, poderia comprovar a inclusão de uma mercadoria não sujeita ao ICMS-ST, mas também não o fez. Enfim, o contribuinte não exerceu o ônus probatório que lhe incumbia. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038231\r\n"
        ],
        "2038232": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 67.866 e 67.867. - Processos nºs E-04/004/984/2013 e E04/004/731/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRAN VIA BRASIL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.003 e 16.004. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.839. - Processo nº E04/046/1297/2014. - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.006. - EMENTA: falta de pagamento do imposto subsituição tributária. Ausência de comprovação residual do imposto e do FECP, bem como da multa por não comprovada a espontaneidade. auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038232\r\n"
        ],
        "2038233": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.147. - Processo nº E04/265.841/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.018. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.865. - Processo nº E04/006/542/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAX AGP COMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.019. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038233\r\n"
        ],
        "2038259": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 65.415 e 65.416. - Processos nºs E04/253.267/2012 e E04/253.268/2012. - Recorrente: OCTAGON ESPORTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que votaram pelo provimento parcial do recurso e os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votaram pelo provimento total do recurso. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou pela apresentação de Declaração de voto. - Acórdãos nºs 8.716 e 8.717. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, §1º, inciso XIII, alínea \"f\", da LC nº 123/06, de modo que não merece reparos. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2038259\r\n"
        ],
        "2038260": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 62.291 e 62.292. - Processos nºs E04/036/206/2013 e E04/036/204/2013. - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira, que a rejeitaram. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio. - Acórdãos nºs 8.692 e 8.693. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. O lançamento relativo ao períodos ao período de janeiro a abril de 2008, encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Preliminar de Decadência Parcial Acolhida. MÉRITO. ICMS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. PROVEDOR ACESSO A INTERNET. SUMULA 334 STJ. O serviço de provedor de internet, eis que inserido no âmbito dos serviços suplementares ou preparatórios ao serviço de comunicação, está sujeito a à tributação pelo ICMS ex vi do disposto pelo artigo 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/96, artigos 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/96, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 69/98 e Parecer Normativo nº 01/00. A Súmula 334 do STJ deve ser aplicada quando o serviço de provedor de acesso à internet se der na modalidade “discada”, diferente do caso que ora se analisa, internet de “banda larga RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em razão do acolhimento da decadência parcial. \r\nId: 2038260\r\n"
        ],
        "2038261": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.901. - Processo nº E04/043/299/2015. - Recorrente: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.705. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 2038261\r\n"
        ],
        "2038267": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 65.357. - Processo nº E04/038/337/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PLASSER DO BRASIL COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.536. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção na original publicado no D.O. de 09/06/2017.\r\nId: 2038267\r\n"
        ],
        "2038268": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 66.549. - Processo nº E04/003/443/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REQUIFE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.476. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Auto de Infração lavrado para impor penalidade de caráter formal, por deixar de entregar as GIA-ICMS no prazo regulamentar, no período de maio a dezembro de 2010. Auto de Infração julgado nulo pela Junta de Revisão Fiscal, por falta de indicação das datas limites para entrega das GIAs a cada mês, bem como pela ausência de cópias dos controles da Secretaria, comprovando a não entrega das GIAs. A ausência de cópias dos controles da Secretaria não torna nulo o auto de infração. Com efeito, a Secretaria de Fazenda não está obrigada a comprovar que o contribuinte deixou de entregar algum documento ou arquivo. Infração cuja ocorrência sequer foi contestada pelo contribuinte. Caberia ao contribuinte trazer prova de que entregou a GIAs, e não à Fazenda comprovar que estes não foram entregues. Entretanto, a falta de indicação das datas limites para entrega de cada uma das GIAs, no quadro demonstrativo de fls. 04, com indicação de uma só data de início e fim da obrigação, englobando as oito GIAs que não foram entregues, além de prejudicar a defesa do contribuinte, torna a obrigação ilíquida, dificultando até mesmo a cobrança do crédito tributário. Auto de infração NULO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. *Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/05/2017.\r\nId: 2038268\r\n"
        ],
        "2038269": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 65.814. - Processo nº E-04/002/434/2013. - Recorrente: BAR SANTO AFONSO LTDA. - Recorrida: sétima turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.397. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Cartão de Crédito e/ou Débito - Recorrente inscrito no Regime do Simples Nacional. Todo o período abrangido pelo Auto de Infração de 06/04/2008 até 16/01/2012 estava sob a vigência da LC nº 123/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções na original, publicada no D.O. de 19/05/2017.\r\nId: 2038269\r\n"
        ],
        "2038275": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.597ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2015\r\nRecursos nºs 46.815 e 46.816. - Processo nºs E04/160.236/2011 e E04/160.239/2013. - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA DEMORIM LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.416 e 14.417. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. O lançamento baseou-se nas informações constantes das GIAs e DECLANs, em que a receita auferida declarada é bem inferior àquela informada pelas administradoras de cartão de crédito e débito. E justamente esta diferença é que foi considerada pelo auditor fiscal como omissão de receita. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento para elidir a acusação fiscal, bem como não justificou o fato dos valores de suas vendas em cartão serem superiores as saídas declaradas. Há que se aplicar de forma retroativa a penalidade prevista no artigo 60, I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/2012, eis que mais benéfica à Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038275\r\n"
        ],
        "2038276": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.601ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2015\r\nRecurso nº 55.500. - Processo nº E-04/018/170/2013. - Recorrente: SUPERMERCADOS SEROPÉDICA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.478. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR ARQUIVO DIGITAL COM OS DADOS DA ESCRITUTAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD (SPED FISCAL). O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. A Recorrente deixou de apresentar arquivo com os dados da Escrituração Fiscal Digital - EDF (SPED Fiscal). O valor da penalidade aplicada encontra-se correto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038276\r\n"
        ],
        "2038277": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 49.600. - Processo nº E04/269.908/2011. - Recorrente: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava total provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.510. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ESCRITURAR NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS NOTA FISCAL RELATIVA A ENTRADA MERCADORIA EM SEU ESTABELECIMENTO. OBSERVÂNCIA DA RETROATIVIDADE BENÉFICA PARA O CÁCULO DA MULTA. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. A energia elétrica adquirida pela Recorrente possui o status de mercadoria, uma vez que contribui para a obtenção do resultado final da empresa. Nos termos do artigo 106, II, “c”, do CTN, há que se aplicar de forma retroativa a penalidade prevista no artigo 62-C, inciso I, item 1, da Lei nº 6.357/2012, mais benéfica para a Recorrente. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038277\r\n"
        ],
        "2038278": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2015\r\nRecursos nºs 59.674 e 59.675. - Processo nºs E04/043/26/2013 e E04/043/20/2013. - Recorrente: V BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.683 e 14.684. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RIOLOG. O artigo 2º do Decreto nº 36.453/2004, prevê que a empresa enquadrada no RIOLOG fica eleita substituta tributária em relação às mercadorias (por ela adquiridas) sujeitas ao regime de substituição tributária. O recolhimento mínimo de que trata o artigo 5º da Lei nº 4.173/2003, refere-se, apenas, ao ICMS devido pela empresa em relação a suas operações próprias, não se aplicando ao recolhimento efetuado pela Recorrente na qualidade de substituta. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038278\r\n"
        ],
        "2038279": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecursos nºs 53.965, 53.966, 53.967 e 53.968. - Processo nºs E04/051.310/2012, E04/051.311/2012, E04/051.397/2012 e E04/051.399/2012. - Recorrente: DESTAQUE TRANSPORTES E LOGÍTICA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.727, 14.728, 14.729 e 14.730. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE REDUZIU AS HIPÓTESES DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTO FISCAL. NÃO CARACTERIZADA FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A Resolução SER nº 526/2012 deixou de considerar inidônea a nota fiscal emitida sem a informação relativa ao transportador da mercadoria, desde que conste do CTCR a perfeita identificação da nota fiscal correspondente. Posteriormente, o Decreto nº 44.584/2014, alterou o artigo 24 do Livro VI do RICMS, para dispor que a falta de indicação dos dados do transportador somente torna inidôneo o documento se configurada simulação ou falsidade do documento fiscal, ou se for impossível identificar corretamente a operação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038279\r\n"
        ],
        "2038280": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecursos nºs 60.591 e 60.592. - Processo nºs E04/049.852/2012 e E04/049.653/2012. - Recorrente: TRANSPORTES SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES TENÓRIO LTDA ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.087 e 15.088. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE REDUZIU AS HIPÓTESES DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTO FISCAL. NÃO CARACTERIZADA FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A Resolução SER nº 526/2012 deixou de considerar inidônea a nota fiscal emitida sem a informação relativa ao transportador da mercadoria, desde que conste do CTCR a perfeita identificação da nota fiscal correspondente. Posteriormente, o Decreto nº 44.584/2014 alterou o artigo 24 do Livro VI do RICMS, para dispor que a falta de indicação dos dados do transportador somente torna inidôneo o documento se configurada simulação ou falsidade do documento fiscal, ou se for impossível identificar corretamente a operação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038280\r\n"
        ],
        "2038281": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 53.871. - Processo nº E04/223.206/2011. - Recorrente: STEO SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA OFF-SHORE LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Á unanimidade de votos foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.154. - EMENTA: MULTA. NÃO ESCRITURAR NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS AS NOTAS FISCAIS RELATIVAS À ENTRADA DE MERCADORIAS EM SEU ESTABELECIMENTO. No caso em tela, não restou comprovada a ocorrência das hipóteses descritas nos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal e 1º, inciso I, e § 1º, da Lei nº 1.427/89. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038281\r\n"
        ],
        "2038282": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecursos nºs 61.634 e 61.635. - Processo nºs E04/049.102/2012 e E04/049.103/2012. - Recorrente: TRANSPORTES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO TENÓRIO LTDA ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.224 e 15.225. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE REDUZIU AS HIPÓTESES DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTO FISCAL. NÃO CARACTERIZADA FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A Resolução SER nº 526/2012 deixou de considerar inidônea a nota fiscal emitida sem a informação relativa ao transportador da mercadoria, desde que conste do CTCR a perfeita identificação da nota fiscal correspondente. Posteriormente, o Decreto nº 44.584/2014 alterou o artigo 24 do Livro VI do RICMS, para dispor que a falta de indicação dos dados do transportador somente torna inidôneo o documento se configurada simulação ou falsidade do documento fiscal, ou se for impossível identificar corretamente a operação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038282\r\n"
        ],
        "2038283": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.648 - Processo nº E-04/045/272/2015 - Recorrente: WARTSILA BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.440 - EMENTA: ICMS E FECP. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS NOS LIVROS FISCAIS. Infração incontroversa. Falta de escrituração de Notas Fiscais corretamente emitidas pela Recorrente, relativas a operações tributadas, o que resultou na falta de pagamento do imposto. Correta a exigência de imposto e multa proporcional. Pedido de compensação dos débitos não lançados com créditos não aproveitados. Créditos decorrentes de operações cuja entrada também deixou de ser escriturada. Condição essencial para o aproveitamento dos créditos. Falta de previsão legal que imponha ao agente fiscal a obrigação de compensar o imposto exigido com créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.649 - Processo nº E04/045/273/2015. - Recorrente: WARTSILA BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.441. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar de escriturar operação de entrada ou saída ou prestação se serviço em livros fiscais ou formulários. Infração caracterizada. Multa aplicada em conformidade com a legislação. Não cabe ao órgão julgador administrativo o exame de proporcionalidade e razoabilidade da norma. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038283\r\n"
        ],
        "2038284": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.780. - Processo nº E04/034/11534/2014. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REBRINK COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VIAGENS E BRINQUEDOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.460. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2038284\r\n"
        ],
        "2038285": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 67.584, 67.585 e 67.587. - Processos nºs E04/037/286/2016, E04/037/287/2016 e E04/037/285/2016. - Recorrente: PASSOS RECICLAGEM LTDA ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.523, 16.524 e 16.525. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento encontra-se devida e corretamente mente fundamentado, na forma da lei. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. In casu, não se vislumbra cerceamento de defesa ou imprecisão que enseje nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. FUNDAMENTO DA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O recorrente nada alegou quanto aos erros apontados na autuação, presumindo sua correção e veracidade. ARQUIVO DA EFD. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. A entrega extemporânea, mas antes da intimação, correta é a aplicação da multa prevista no item 1 da alínea “a” do inciso I do artigo 62-B da Lei nº 2.657/96, com a redação que lhe deu a Lei 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038285\r\n"
        ],
        "2038286": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.342. - Processo nº E04/004/1800/2015. - Recorrente: TOP LINE COMERCIAL LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.527. - EMENTA: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto reúne todos os elementos necessários à identificação da infração, viabilizando o integral exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. BONIFICAÇÃO. BRINDES. INCIDÊNCIA DO ICMS. A bonificação não se confunde com o desconto incondicional. A base de cálculo do ICMS é a circulação de mercadorias, a qualquer título. Tudo o que a legislação não excluir expressamente do campo de incidência do tributo estará a ele sujeito. DOAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. O contribuinte deve, na impugnação, alegar toda a matéria útil à sua defesa, bem como comprová-las. Em geral, as doações também são consideradas saídas comuns para fins de tributação pelo ICMS. PROVA INEXISTENTE. Ausência de prova documental das alegações. Impossível aferição pelo julgador. Ônus do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038286\r\n"
        ],
        "2038287": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 53.394. - Processo nº E04/046/3158/2013. - Recorrente: G. P. FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO-ME. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.606. - EMENTA: crédito tributário. extinção. pagamento. Recurso cujo fundamento é a alegação de que o crédito tributário estaria extinto pelo pagamento, antes da data da ciência do auto de infração. Entretanto, a quantia paga foi inferior ao valor efetivamente devido pela ora Recorrente, conforme quadro demonstrativo do crédito tributário. Legítima a exigência de imposto e penalidade proporcional, relativa ao débito que não foi quitado. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038287\r\n"
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        "2038288": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2017\r\nRecurso nº 31.683. - Processo nº E04/158.017/2003. - Recorrente: MANRE CABELEIREIROS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.540. - EMENTA: ESCRITA FISCAL. NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. INEXIGIBILIDADE. O art. 47, inciso II, da Lei n° 2.657/96, dirige-se aos contribuintes obrigados à inscrição no cadastro do ICMS, os quais, uma vez inscritos, têm de possuir os livros fiscais lá determinados. Não tendo a Recorrente jamais estado obrigada à inscrição no CAD-ICMS, nunca tendo realizado comércio varejista, não procede sua exigência. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.581. - Processo nº E04/005/415/2016. - Recorrente: IMOBILIÁRIA BRASIL CENTRAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.541. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que descreve de forma clara os fatos ocorridos. Dispositivos infringidos corretamente indicados. Penalidade aplicada em conformidade com a lei em vigor. Inocorrência do alegado prejuízo ao direito de defesa ou de qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLAN IPM. NÃO APRESENTAR. A não apresentação da DECLAN-IPM ou sua entrega após o prazo estabelecido, bem como a constatação de dados incorretos e/ou de omissão de informações, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas nos incisos I e II do artigo 62-B da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA MANTER A DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038288\r\n"
        ],
        "2038289": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2017\r\nRecurso nº 62.397. - Processo nº E04/019/252/2014. - Recorrente: MERCADO ITABOM LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.543. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O auto reúne todos os elementos necessários à identificação da infração, viabilizando o integral exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. ENTRADA DE MERCADORIAS SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, o ICMS é retido e pago antecipadamente, considerando o fato gerador presumido que irá ocorrer, não cabendo ao contribuinte substituído se creditar do valor do imposto. O Recorrente não comprova a ausência da prática a ele imputada pelo Fisco e as GIA-ICMS por ele próprio emitidas espelham a tomada indevida do crédito. DILIGÊNCIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. A diligência cumprida pela Inspetoria de origem e a manifestação da D. Representação da Fazenda confirmam que foi aplicada ao Recorrente a multa mais benéfica, em cumprimento ao art. 106 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.792 e 67.793. - Processos nºs E-04/005/929/2016 e E04/005/930/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.545 e 16.546. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038289\r\n"
        ],
        "2038290": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2017\r\nRecurso nº 64.521. - Processo nº E04/038/282/2017. - Recorrente: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.601. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA. Nas operações que tiverem como amparo o Convênio ICM nº 65/88 e suas alterações posteriores são imprescindíveis que as saídas de produtos industrializados de origem nacional sejam comercializadas ou industrializadas na Zona Franca de Manaus e outras áreas previstas, mas nunca que seja em pregada na área industrial, situação em que será objeto de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.177. - Processo nº E04/035/305/2013. - Recorrente: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.603. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - REPETRO. IMPORTAÇÃO SEM TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO DOS BENS. Nova orientação da Procuradoria Geral de Estado, em decisão proferida no processo administrativo nº E-14/001027129/2015, em razão da decisão proferida pelo STF ao julgar o RE nº 540.29-SP, na qual foi reconhecida repercussão geral da matéria, e se decidiu pela não incidência do tributo estadual. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.698. - Processo nº E04/016/181/2016. - Recorrente: MERCEARIA MONTE CASTELO DE JARDIM GRAMACHO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.604. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOE/OU DÉBITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE À SEFAZ-RJ. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. improcedente. A Recorrente não apresentou qualquer argumento relevante para ensejar o levantamento da perempção. No mérito, também não trouxe aos autos qualquer informação ou prova capaz de elidir a acusação fiscal de omissão de receita. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038290\r\n"
        ],
        "2038291": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2017\r\nRecursos nºs 66.132 e 66.133. - Processos nºs E-04/016/2428/2015 e E-04/016/2427/2015. - Recorrente: ALEGRIA DE IMBARIÊ ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitarda a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.608 e 16.609. - EMENTA: RELIMINAR DE NULIDADE DO A.I., este lavrado em perfeita sintonia com o Decreto n° 2.473/79 e com o Decreto-Lei n° 05/75. REJEITADA. - CRÉDITO INDEVIDO. Ausência de prova que dirimisse o aproveitamento de crédito praticado pelo contribuinte. Legítima a cobrança da diferença apontada no A.I. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.268 - Processo nº E-04/046/1746/20145. - Recorrente: TRANSCOMSILVA TRANSPORTES EIRELLI - EPP - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.610. - EMENTA: Documento fiscal inidôneo. Responsabilidade do transportador quando o mesmo aceitar transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo. Negado provimento ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.657. - Processo nº E-04/045/432/2014. - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.611. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. Auto de Infração lavrado relatando a apresentação de GIAs - ICMS com dados incorretos. A indicação de CFOP´s observar com exatidão as normas da legislação fiscal que regrem a matéria. Recurso Voluntário Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.280. - Processo nº E-04/180.424/2000. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ritmar comércio de refeições rápidas ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.613. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 67.775, 67.776, 67.778 e 67.779 - Processos nºs E04/017/614/20146, E-04/017/615/201, E-04017/612/2016 e E04/017/617/2016. - Recorrente: THAYRON COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 16.614, 16.615, 16.616 e 16.617. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.350. - Processo nº E-04/045/14/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOYOTA DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.618. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Caber registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 65.242. - Processo nº E-04/010/330/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CFAL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.619. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - omissão de receita - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Omissão de Receitas. Saída de mercadorias sem omissão de documento fiscal. O disposto pelo artigo 12B da Lei nº 5.147/2007, acrescentado pela Lei nº 6.571/2013, autoriza a autuação nos moldes em que foi realizada. Auto de infração válido. Nulidade não caracterizada. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038291\r\n"
        ],
        "2038292": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.203. - Processo nº E04/045/431/2014. - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.569. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Exigência de multa por indicar incorretamente dados ou valores na escrituração do SPED. A indicação de CFOP´s deve observar com exatidão as normas da legislação fiscal que regram a matéria. Negado provimento ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038292\r\n"
        ],
        "2038316": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.315. - Processo nº E04/039/600/2014. - Recorrente: JOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado redator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo - Relator, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Antonio Silva Duarte e Marcos dos Santos Ferreira, que a acolheram. Quanto ao mérito, em complemento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudiño, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kellky Alencar, José Augusto Di Giorgio e Luciana Dornelles do Espírito Santo.- Acórdão nº 8.664. - EMENTA: DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Matérias de ordem pública, tais como a decadência, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, desde que alegada em sede de recurso especial, a decadência deve ser apreciada pelo Pleno deste Conselho, sem prejuízo do atendimento às condições de admissibilidade relativamente a outras matérias. Preliminar de não conhecimento que se rejeita. RECURSO AO CONSELHO PLENO. O entendimento pacificado no STJ e neste E. Conselho, em que pesem divergências com relação à polêmica ainda gerada por esse assunto, é de que somente nos casos em que for comprovado o recolhimento a menor é que o prazo decadencial aplicável será aquele previsto no art. 150, § 4º, CTN. Logo, não havendo prova do recolhimento parcial dos valores devidos, cumpre aplicar o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 2038316\r\n"
        ],
        "2038317": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.159. - Processo nº E04/046/2820/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.701. - EMENTA: RECURSO AO CONSELHO PLENO. Há que se dar provimento parcial do contribuinte, tendo em vista a extinção de parte do crédito tributário pelo pagamento, devendo permanecer no auto de infração os valores remanescentes: R 136,95 (cento e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), a título de ICMS-ST, uma vez que o FECP foi integralmente quitado. Friso que, consoante fls. 118 e 119, verifica- se que o pagamento ocorreu antes da ciência do lançamento, datado em 21/05/2013, conforme fl. 29. Quanto à multa, esta deve ser proporcional ao valor efetivamente não recolhido pelo contribuinte, isto é, a multa deve incidir sobre o valor de R 136, 95 (cento e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 2038317\r\n"
        ],
        "2038414": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2017\r\nRecurso nº 67.819. - Processo nº E-04/007/362/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: ITALTEL BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.008. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.919. - Processo nº E-04/091/1471/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: gan rio apoio nutricional - ganutre ltda. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.009. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038414\r\n"
        ],
        "2038415": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2017\r\nRecursos nºs 68.110, 68.115 e 68.116 - Processos nºs E- 04/034/5438/2016, E-04/034/5440/2016 e E04/034/5432/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO S/A - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.034, 16.035 e 16.036 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.835. - Processo nº. E-04/024/1321/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: BR2 COMÉRCIO DE MOTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.037. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2038415\r\n"
        ],
        "2038416": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2017\r\n*Recurso nº 67.219. - Processo nº E-04/037/81/2016. - Recorrente: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.069. - EMENTA: PRELIMINAR - PEREMPÇÃO. Somente é válida a ciência de auto de infração feita por proposto com poderes específicos para tanto e no caso em tela, tratava-se de funcionário de assuntos gerais sem qualquer poder legal de dar ciência à intimação sobre lavratura do auto. Acolho a preliminar de perempção com o retorno dos autos a primeira instancia para julgamento de mérito. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/06/2017.\r\nId: 2038416\r\n"
        ],
        "2038417": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2017\r\nRecurso nº 63.590. - Processo nº E-04/013/793/2013. - Recorrente: WILSON DE JESUS ME. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade processual e a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.099 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS - UTILIZAR ECF SEM AUTORIZAÇÃO DA SEFAZ. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL rejeitada. Conforme foi demonstrado no curso da diligência determinada por este Relator, a Autuada teve ciência do Termo de Retificação antes da decisão de Primeira Instância, mas se quedou silente, não podendo agora, em sede de Recurso Voluntário, pretender anular todos os atos posteriores à citada retificação, por falta de motivo para tal. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Lançamento, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, como nada foi alegado, não existe qualquer motivo para que o Lançamento seja reformado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.462. - Processo nº E-04/043/34/2014. - Recorrente: TIETE NEWS ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.100. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Demonstrado nos autos o prejuízo ao direito de defesa do Contribuinte, em face da ciência do AI na pessoa de sócio não mais pertencente ao quadro societário da empresa, deve ser levantada a perempção da impugnação, para que possa ocorrer o julgamento em Primeira Instância. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038417\r\n"
        ],
        "2038418": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2017\r\nRecurso nº 59.853 - Processo nº E-04/115.328/2012 - Recorrente: AJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.102. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte teve diversas chances de fazer fenecer os argumentos factuais comprovados trazidos pelo fiscal autuante ao presente processo e, inclusive, foi diligenciado o processo a fim de melhor instruir o presente processo. Tendo sido verificada a existência de alterações que afetam o cálculo final do montante de imposto devido pelo contribuinte, e tendo sido devidamente instrumentalizada a retificação, com direito de defesa respeitado, não há nulidade do Auto de Infração. PRELIMINAR REJEITADA. FECP - ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BEBIDAS. O contribuinte não trouxe fato ou provas novas que pudessem fazer fenecer a presente exigência. Afastada a alegação de erro no cálculo do montante devido, correta a exigência do imposto não recolhido sobre saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.854 - Processo nº E-04/115.327/2012 - Recorrente: AJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.103. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte teve diversas chances de fazer fenecer os argumentos factuais comprovados trazidos pelo fiscal autuante ao presente processo e, inclusive, foi diligenciado o processo a fim de melhor instruir o presente processo. Tendo sido verificada a existência de alterações que afetam o cálculo final do montante de imposto devido pelo contribuinte, e tendo sido devidamente instrumentalizada a retificação, com direito de defesa respeitado, não há nulidade do Auto de Infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BEBIDAS. \r\nO contribuinte não trouxe fato ou provas novas que pudessem fazer fenecer a presente exigência. Afastada a alegação de erro no cálculo do montante devido, correta a exigência do imposto não recolhido sobre saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.285. - Processo nº E-04/046/1088/2014. - Recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.104. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Conforme demonstrado nos autos, o pagamento integral do ICMS-ST devido na operação foi feito no dia da entrada da mercadoria em território fluminense, em atendimento ao disposto no §2º do art. 39 da Lei nº 2657/96, conforme apontado pela D. Representação da Fazenda. Descabe o argumento de que o pagamento se deu após a lavratura do Auto de Constatação, pois não foi demonstrado pelo Fisco qualquer vínculo da Autuada com o motorista da transportadora, que o assinou, de forma que, no momento do pagamento do imposto, a empresa não se encontrava sob ação fiscal, a qual, para a mesma, somente se iniciou com a ciência do AI em 23/05/2014. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.983. - Processo nº E-04/153.054/2012. - Recorrente: DROGARIA GUARUJÁ LTDA. - Recorrida: IRF 64.12 - SUL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância suscitada pelo Conselheiro Relator, determinando a realização de novo julgamento. - Acórdão nº 16.105. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTRADA DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO, levantada pelo Relator, acatada. A decisão de Primeira Instância, além de não ter providenciado a anexação do quadro demonstrativo com a relação das notas fiscais, desatendendo ao disposto no art. 49 do Decreto nº 2473/79, manifestou-se de forma demasiado concisa e pouco clara quanto às alegações do Contribuinte, prejudicando seu direito de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA NOVO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.814 e 61.815. - Processos nºs E-04/033/686/2013 e E-04/033/688/2013. - Recorrente: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.106 e 16.107. - EMENTA: PRELIMINAR - Nulidade do AI. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DOCUMENTO INIDÔNEO. Conforme verificou-se nos autos, o documento que o contribuinte apresentou não se demonstrou idôneo a fim de comprovar que a adquirente da mercadoria estava inscrita no CADERJ à época do fato gerador , sendo, portanto, considerado inidôneo. Artigo 24, Livro VI do RICMS/00, alterado pelo Decreto 44.584/14. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.660. - Processo nº E-04/043/706/2015. - Recorrente: TOP CHICLE COMERCIAL EIRELI ME. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.108. - EMENTA: ICMS - NÃO ESCRITURAR LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. Na forma do que dispõe o art. 47 da Lei nº 2657/96, os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos: (.....) II - manter escrita fiscal destinada ao registro das operações. Ademais, dispõe o art. 82, inciso I do Decreto nº 27.427/2009, que o Livro Registro de Entradas, modelos 1, ou 1-A, Anexo I destina-se a escrituração: I - da entrada, a qualquer título, de mercadoria ou bem no estabelecimento. Recurso Voluntário DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038418\r\n"
        ],
        "2038419": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2017\r\nRecurso nº 66.331. - Processo nº E-04/013/257/2013. - Recorrente: RESTAURANTE E SORVETERIA ZÉ DE CABO FRIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.109. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. Não houve a troca de dispositivos apenadores, conforme alegado pelo Ilustre Relator, mas, tão somente, o reconhecimento da maior benignidade da penalidade superveniente, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. NO MÉRITO, propriamente dito, nada foi alegado, não havendo, portanto, qualquer razão para alteração do Lançamento. Recurso Voluntário DESPROVIDO, para julgar PROCEDENTE o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.397. - Processo nº E-04/030/732/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: NOVA OPÇÃO DE MAUÁ CEREAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.110. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Não há que se considerar inválida a 2ª intimação por causa de erro material escusável, com fulcro no disposto no art. 50 do Decreto nº 2473/79. Consequentemente, tendo sido afastadas pela Instância Originária todas as demais preliminares de nulidade do Auto de Infração, e tendo as alegações de mérito propriamente dito se limitado a contestar o valor da multa, que seria supostamente confiscatória, matéria esta fora da competência das instâncias administrativas de julgamento, afeta que está à esfera do Poder Judiciário, não restam mais argumentos que sustentem a alegada nulidade ou mesmo improcedência do Auto de Infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.274. - Processo nº E-04/012/408/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: BREDER MOTOS EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.111. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, após as providências determinadas pelo Ilustre Relator, devidamente atendidas pelo Autuante em sede de diligência, afastada está qualquer ilação de cerceamento do direito de defesa, não incorrendo o Lançamento em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.812. - Processo nº E-04/046/786/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: EFITRANS TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.112. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Ao considerar inaplicável ao caso a penalidade prevista no art. 62C, V, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, a decisão originária foi proferida contra legem, na medida em que adotou interpretação contrária à lei, sendo, portanto, nula por vício de motivação, incidindo, dessa forma, no disposto no inc. III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, devendo ser refeita. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.275. - Processo nº E-04/004/3112/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRAÇA DO VALQUEIRE AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.113. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.396. - Processo nº E-04/091/305/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SETHA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.114. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.386. - Processo nº E-04/036/61/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.115. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.257. - Processo nº E-04/034/5401/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.116. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.463. - Processo nº E-04/039/36/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.117. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.292 e 67.293. - Processos nºs E-04/044/124/2013 e E04/044/121/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.118 e 16.119. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2038419\r\n"
        ],
        "2038432": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.174. - Processo nº E04/112.098/2001. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do Acórdão suscitada pelo Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. O Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso protestou pela apresentação de Declaração de voto. Vencidos o Conselheiro Relator João da Silva de Figueiredo e os Conselheiros Antonio Silva Duarte, José Augusto Di Giorgio e, que acolheram a preliminar. À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.555. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL, LEVANTADA DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO, rejeitada. A não emissão da nota fiscal de ressarcimento contra seu fornecedor, ao contrário do que pretende a Recorrente, não é uma mera obrigação acessória, cujo descumprimento somente justificaria a aplicação de multa formal. Muito pelo contrário, ao não emitir o referido documento, deixando de identificar seu fornecedor, ao qual estava atribuída a obrigação de recolher o ICMS por substituição tributária, a Recorrente impede, mesmo que involuntariamente, a Fiscalização de verificar se o imposto objeto do pedido de ressarcimento foi efetivamente recolhido pelo substituto tributário. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO POSSUI SIMILITUDE FÁTICA OU JURÍDICA. NÃO REALIZADO O CONFRONTO DO DIREITO EM TESE. ART. 266, I, DO CTE. \r\nId: 2038432\r\n"
        ],
        "2038860": [
            "2017-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 48.295, 48.296, 48.297 e 48.298 - Processos nºs E- 04/084.021/2012, E-04/084.022/2012, E-04/084.025/2012 e E- 04/084.026/2012 - Recorrente: valle sul pavimentação e mineração ltda. - Recorrida: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos, que negaram provimento. - Acórdãos nºs 15.468 a 15.471- EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE. É nulo o auto de infração lavrado contra estabelecimento matriz se a sua motivação é norma jurídica que, no caso concreto, aplica-se ao estabelecimento filial. O objetivo da autoridade preparadora foi exigir o ICMS e MULTA pelo fornecimento de materiais produzidos fora do local da prestação dos serviços de construção civil. Logo, o auto de infração deveria ter sido lavrado contra o estabelecimento filial, que presta o serviço de construção civil, e não o estabelecimento matriz, que produz e fornece o material para o estabelecimento filial. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038860\r\n"
        ],
        "2038861": [
            "2017-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 50.463. - Processo nº E-04/084.802/2012. - Recorrente: MARIZA MARINHO DE ALBUQUERQUE. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.813. - EMENTA: ITCMD. Base de cálculo. Estado de conservação do imóvel. Irrelevância. Adoção do valor de mercado. Adota-se o valor corrente de mercado do imóvel com base no critério fixado pelo art. 6º da Resolução nº 48/2007. Deverá ser feito Lançamento adicional, mediante nova Guia de Controle, para exigir diferença de imposto, face ao acréscimo na base de cálculo estimada para a operação, conforme determinado por este colegiado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2038861\r\n"
        ],
        "2038932": [
            "2017-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 55.321. - Processo nº E34/114.099/2013. - Recorrente: PIT STOP AVENIDA BRASIL PNEUS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. Vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudiño, Joao da Silva de Figueiredo e Priscila Haidar Sakalem. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Ricardo Nunes Ramos, José Augusto Di Giorgio, Antonio Lopes Caetano Lourenço e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 8.589. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA. Compulsados os autos, forçoso reconhecer a inexistência do direito do contribuinte ao ressarcimento. A empresa recorrente não apresentou a documentação que ateste de maneira inequívoca que não repassou ao consumidor final os valores recolhidos a maior, em função de apontado equívoco nas bases de cálculo do ICMS-ST, motivo pelo qual seus fundamentos não merecem prosperar, nos termos da dicção do artigo 166 do CTN. Dessa forma, afigura-se ilegítimo o deferimento da solicitação consubstanciada na peça exordial. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. \r\nId: 2038932\r\n"
        ],
        "2038933": [
            "2017-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.310. - Processo nº E04/040/1401/2014. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, João da Silva de Figueiredo, Priscila Haidar Sakalem e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdão nº 8.662. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa do contribuinte, uma vez que o julgador pode negar pedido de realização de perícia, tendo havido oportunidades e juntada de documentos que fazem volume suficiente para a formação de convicção quanto à questão de direito. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial, havendo períodos que devem ser excluídos da presente exigência. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PERICIA. A segunda câmara rejeitou a preliminar de realização de exame pericial de forma fundamentada a qual este relator nada tem a opor a decisão proferida. PRELIMINAR DE PERICIA REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/10, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/07. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\nId: 2038933\r\n"
        ],
        "2038934": [
            "2017-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.687. - Processo nº E04/053.031/2008. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A . - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Rubens Nora Chammas, João da Silva de Figueiredo, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.702. - EMENTA: ICMS - restituição de indébito. cumprimento dos requisitos legais. Há que se deferir o pedido de restituição firmado se observado os requisitos legais aplicáveis ao tema.\r\nId: 2038934\r\n"
        ],
        "2038935": [
            "2017-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 58.229. - Processo nº E04/036/159/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELESPAZIO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Salakem, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar, que votaram pelo desprovimento do recurso da Fazenda. - Acórdão nº 8.710. - EMENTA: SERVIÇO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE É UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA PELA RECORRENTE, E NÃO MERA LOCAÇÃO. A recorrente é prestadora de serviços de comunicação, pois, no contrato estabelecido: (a) Não há cessão ou entrega da coisa, que continua na posse da empresa recorrente; (b) Os clientes não tomam a direção dos satélites da recorrente, tampouco o controle ou gerência, embora seja necessário e indispensável o uso do satélite ao serviço de comunicação almejado; (c) O objeto do contrato não é a coisa em si, mas sim a atividade da empresa contratada (recorrente) que deve manter o trânsito de informações, empregando todos os esforços para tanto; (d) A coisa não é infungível (capacidade satelital), não podendo ser substituída por outra; (e) Não há direito de retenção, tampouco dever de restituir a coisa. É inegável que retransmitir ou repetir sinais de som e imagem por meio de satélite, é uma espécie de comunicação. Por isso, conclui-se que os serviços prestados pela recorrente são indispensáveis à comunicação. Por essa mesma razão, não podem ser considerados meros serviços de valor adicionado de que trata o art. 61 da Lei de Telecomunicações. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA.\r\nId: 2038935\r\n"
        ],
        "2038936": [
            "2017-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 55.359 e 55.360. - Processos nºs E04/046/197/2013 e E04/046/198/2013. - Recorrente: XQUBE SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 8.712 e 8.713. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. Divergência não comprovada. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Desatendido o requisito de admissia a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE , quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. \r\nRECURSO NÃO CONHECIDO\r\nId: 2038936\r\n"
        ],
        "2039092": [
            "2017-06-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n*Recursos nºs 61.296 e 61.306. - Processos nºs E04/150.973/2012 e E04/150.969/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de abolitio suscitada pelo Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nºs 8.654 e 8.655. - EMENTA: MULTA. NÃO ENTREGA DE GIA-ICMS. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. Deve ser aplicada retroativamente a lei que deixe de cominar determinadas condutas como infrações. a Lei nº 6.357/2012 deixou e classificar como infração a mera não entrega de documentos fiscais, pelo menos até que haja três intimações para fazê-la. RECURSO PROVIDO.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/06/2017.\r\nId: 2039092\r\n"
        ],
        "2039175": [
            "2017-06-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 43.724. - Processo nº E04/072.131/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.303. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE ICMS. FATOS, FUNDAMENTOS E ALEGAÇÕES PARCIALMENTE COMPROVADAS. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista a comprovação parcial dos fatos e fundamentos do pedido, é de se deferir parcialmente pleito de restituição de ICMS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.710ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/01/2017\r\nRecurso nº 62.124. - Processo nº E-04/040/978/2013 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.566. - EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. Art. 150, §4, CTN. Comprovada a inexistência de dolo, fraude ou simulação, e havendo pagamentos, ainda que parciais, é de se aplicar o disposto no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito ao crédito é condicionado à apresentação da documentação fiscal que comprove a sua origem e legitime a sua apropriação. No presente caso, quanto às operações remanescentes do auto de infração, a recorrente não comprovou tal origem ao deixar de apresentar a documentação fiscal exigida. RECURSO DESPROVIDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.733ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2017\r\nRecursos nºs 65.791 e 65.792. - Processos nºs E04/037/605/2015 e E-04/037/604/2015. - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.731 e 15.732. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLULO. VÍCIO MATERIAL. ACOLHIMENTO DE NULIDADE. Acolhida a preliminar de nulidade por força de erro na apuração da base de cálculo e na forma de apuração do tributo lançado nos autos. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.716 e 66.717. - Processos nºs E-04/037/794/2015 e E04/037/795/2015. - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.733 e 15.734 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLULO. VÍCIO MATERIAL. ACOLHIMENTO DE NULIDADE. Acolhida a preliminar de nulidade por força de erro na apuração da base de cálculo e na forma de apuração do tributo lançado nos autos. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.851. - Processo nº E-04/031/140/2015. - Recorrente: CAROLINA VAN ERVEN COMÉRCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO. - Recorrida: décima segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.737. - EMENTA: DOCUMENTO EMITIDO POR EQUIPAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DE USO. INIDONEIDADE LEGAL. MULTA. CABIMENTO. A legislação é clara ao prever que a emissão de documento fiscal por equipamento que não esteja autorizado pelo FISCO, conforme inciso VI do artigo 24 do Livro VI do RICMS/00. Cabível a multa do artigo 62-C, III, item 1 da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.736ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2017\r\nRecurso nº 66.893. - Processo nº E-04/037/67/2016. - Recorrente: AGRISA AGRO INUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que apresentará Declaração de voto. - Acórdão nº 15.758. - EMENTA: GIA -ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Dados incorretos na GIA-ICMS, retificação efetuada no prazo da primeira intimação fiscal. Penalidade associada ao delito. Receita bruta anual superior ao equivalente em reais a 3.600.000 (três milhões e seiscentas mil) UFIR-RJ. Correta aplicação do art. 62-B, inc. II, alínea 'b', item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, observado o 2º, do art. 67, da mesma Lei. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n3.742ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2017\r\nRecurso nº 64.272. - Processo nº E-04/034/9477/2015. - Recorrente: D G DE MELLO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.810. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade material. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.620 e 67.621 - Processos nºs E-04/034/10788/2015 e E-04/034/11843/2015 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA e quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs 15.811 a 15.812 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade material. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n3.743ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2017\r\nRecurso nº 67.251. - Processo nº E-04/024/1765/2015. - Recorrente: LEONARDO S. DA SILVA CENTRO AUTOMOTIVO ME. - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sam paio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.820. - EMENTA: PEREMPÇÃO - MULTA FORMAL. Inscrição reativada. Conflito na reclamação relatada no auto de infração. Argumentos considerados relevante. PROVIDO RECURSO VOLUNTÁRIO. ACOLHIDO LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 36.231. - Processo nº E-04/053.354/2008. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cumpre ressaltar que o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño acompanhou pela conclusão. - Acórdão nº 15.822. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INCENTIVADO. Prestações de contas relativas a projetos culturais e esportivos, efetuadas tempestivamente. RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.108. - Processo nº E-04/008/1784/2013. - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.823. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Ausência de decisão definitiva que reconheça a pretendida imunidade tributária na relação entre a recorrente e o estado do Rio de Janeiro. A tutela antecipada concedida na ACO nº 2.179 impede o Fisco fluminense somente de exigir o tributo, mas não de efetuar o seu lançamento. Os recolhimentos em exame foram espontâneos. RECURSO DESPROVIDO. Ato que indeferiu o pedido de restituição de indébito PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.748ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2017\r\nRecurso nº 67.073. - Processo nº E-04/018/176/2015. - Recorrente: BIG DUTRA FAST FOOD LTDA. - Recorrida: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 15.848. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. COBRANÇA DE TRIBUTO, APURADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, JUNTO A CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, SEM SUA PRÉVIA EXCLUSÃO DESTE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n3.750ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/05/2017\r\nRecurso nº 67.231. - Processo nº E-04/034/9536/2015. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.867. - EMENTA: ILEGIMIDADE PASSIVA. Autuação se refere o transporte de mercadorias acompanhadas por documentos fiscais inidôneos e não por descumprir a obrigação de atentar para inscrição no CADERJ, das pessoas adquirentes das mercadorias. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.877. - Processo nº E-04/006/2639/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J M R CONFECÇÕES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.871. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.089. - Processo nº E-04/037/87/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.875. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.133. - Processo nº E-04/014/1313/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FERREIRA NUNES TRANSPORTES E CONSTRUCÕES LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.876. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n3.751ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/05/2017\r\nRecurso nº 67.773. - Processo nº E-04/035/364/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.880. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.799. - Processo nº E-04/046/550/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J MACEDO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.881. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.874. - Processo nº E-04/035/256/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Q-MED BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.882. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na 3.752ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2017\r\nRecursos nºs 66.420 e 66.421. - Processos nºs E04/045/318/2014 e E-04/045/419/2014. - Recorrente: Cobra rolamento e auto peças LTDA. - Recorrida: décima quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.884 e 15.885. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. INTIMAÇAO. NÃO ATENDIMENTO. Não é possível dizer que o Contribuinte não atendeu a intimação de nº 402756-13/4. Com a apresentação de resposta protocolada antes da lavratura do Auto, restou atendida a intimação. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.108. - Processo nº E-04/203.861/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRADIÇÃO ADUBOS VARRE SAI LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.886. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.293. - Processo nº E-04/019/781/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALTO DA SERRA VARRE SAI LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.887. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na 3.757ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/05/2017\r\nRecursos nºs 66.807 e 66.808. - Processos nºs E04/034/4670/2016 e E-04/034/4668/2016. - Recorrente: fast log transportes eireli epp. - Recorrida: IRF 04.01 - BARRA MANSA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.929 e 15.930. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes. recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n3.759ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2017\r\nRecurso nº 65.288. - Processo nº E-04/119.182/2012. - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL . - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, acolhida, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem, designada Redatora. Vencido o Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.939. - EMENTA: ICMS, FECP e MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DÉBITO DE ICMS E FECP. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO. ICMS ST. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Decretada a decadência parcial nos termos do art. 150, §4°, CTN. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ICMS, FECP e MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ACORDO EM NOME DO SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO. Tanto pela clareza do Termo de Acordo, em especial, a cláusula sexta e o Anexo I, quanto pelo conjunto da legislação do ICMS aplicável ao caso, não há dúvidas de que o contribuinte substituído, ora Recorrente, descumpriu a condição prevista no artigo 2º Livro XIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Logo, é devido o ICMS referente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e aquela prevista no benefício fiscal do artigo 1º do Livro XIII do RICMS/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.945. - Processo nº E-04/040.504/2013. - Recorrente: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.940. - EMENTA: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. É de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado o prazo para que seja efetuado o lançamento de ofício de infrações relacionadas a obrigações acessórias não cumpridas. DECADÊNCIA AFASTADA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. É cabível a inflição de multa no patamar legal, pelo descumprimento de obrigações acessórias, sendo irrelevante a inexistência de dolo ou prejuízo. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n3.760ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2017\r\nRecurso nº 68.398. - Processo nº E-04/305/407/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MASTERBRAS 2006 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.945. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.253. - Processo nº E-04/262.376/2012. - Recorrente: supermix papelaria 2012 ltda me - Recorrida: décima primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.954. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇAO DADA A FUNCIONÁRIO SEM PODERES. AUSENCIA NORMA FUNDAMENTANDO AUTUAÇAO. INOCORRÊNCIA. A ciência da autuação foi realizada de acordo com base no o disposto no artigo 37, inciso II, do Decreto nº 2473/79O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS- SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. As razões de mérito apresentadas são totalmente alheias a realidade da Autuação. Comprovado nos autos o não recolhimento do ICMS-ST nos termos do disposto ex vi o disposto no art. 21, inc. VI e art. 23, inc. IV, da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n3.761ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2017\r\nRecurso nº 67.532. - Processo nº E-04/006/310/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SILIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO - HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.955. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.556. - Processo nº E-04/091/3956/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALCATEIA DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.956. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.557. - Processo nº E-04/129.596/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.957. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.541. - Processo nº E-04/222.694/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.958. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.558. - Processo nº E-04/222.687/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.959. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n3.762ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2017\r\nRecurso nº 68.119. - Processo nº E-04/034/9391/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATOBA MADEIRAS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.962. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.392. - Processo nº E-04/044/28/2016. - Recorrente: ajebras indústria e comércio de bebidas ltda. - Recorrida: nona turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.965. - EMENTA: ICMS-ST E FECP. RECOLHIMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. USO DE PMPF DESATUALIZADO. Comprovado nos Autos a utilização pelo Contribuinte de PMPF's desatualizados na comercialização de produtos sujeitos a substituição Tributária. Atualização Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 518/2012 pelas Portarias SSER nºs 42/2013 e 43/2013. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.765ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2017\r\nRecurso nº 67.572. - Processo nº E-04/037/92/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Interessada: QUEIMADOS BAIXADA MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.981. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta falta de fundamentação legal adequada, alegada pela Recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão tanto o relato como sua fundamentação legal, sem que seja omitida quaisquer informação que seja necessária ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. MODALIDADE CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A pessoa jurídica que promover a “entrada de mercadorias importadas do exterior” (adquirente), ainda que em nome de terceiro, é o verdadeiro contribuinte do imposto (art. 121, I, do CTN); o importador por conta e ordem de terceiros situado em outra Unidade da Federação (prestador do serviço) é responsável solidário pelo pagamento do imposto (art. 124, inciso I, do CTN); a entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2039175\r\n"
        ],
        "2039264": [
            "2017-06-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2017\r\nRecurso nº 66.718. - Processo nº E04/037/120/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 15.876. - EMENTA: PRELIMINAR NULIDADE DE DECISÃO DA PRIMEIRA INSTANCIA. A decisão proferida na primeira instancia apontou todos os elementos necessários que fundamentam a mesma não se observando quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79, nem mesmo violação dos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. BEM DESTINADO A ATIVO FIXO. Não basta a comprovação da essencialidade dos bens para o processo de produção, quando sua classificação como ativo fixo não pôde ser comprovada, mesmo depois de diligência específica, determinada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2039264\r\n"
        ],
        "2039265": [
            "2017-06-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 02/05/2017\r\nRecurso nº 59.919. - Processo nº E-04/046/2241/2013. - Recorrente: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.026. - EMENTA: ICMS E MULTA. ERRO MATERIAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PEREMPÇÃO. Levantada a perempção para melhor apreciação do processo. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2039265\r\n"
        ],
        "2039266": [
            "2017-06-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 06/06/2017\r\nRecurso nº 67.548. - Processo nº E-04/012/1384/2014. - Recorrente: ANTONIO FRANCISCO NETO ARTIGOS ESPORTIVOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.101. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A constituição do crédito tributário rege-se pela regra inscrita no inciso I do art. 173 do CTN. Afastada a preliminar de decadência para manter integralmente o lançamento. NEGADO PROVIMENTO À PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PRELIMINAR - MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. SAÍDAS TRIBUTADAS. CARTÕES DE CRÉDITO. A prestação das informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito - como óbvio, para permitir ao Fisco um controle mais rigoroso das receitas dos clientes daquelas - já estava previsto no CTE desde 16/08/2007, conforme alteração trazida pela Lei nº 5.075/2007. O contribuinte não trouxe provas que fizessem fenecer a acusação de ter omitido receitas, o que foi verificado através do confronto de documentos fiscais legalmente obtidos. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2039266\r\n"
        ],
        "2039564": [
            "2017-06-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recursos nºs 67.775, 67.776, 67.777 e 67.778 - Processos nºs E04/017/614/2016, E-04/017/615/2016, E-04017/612/2016 e E04/017/617/2016. - Recorrente: THAYRON COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 16.614, 16.615, 16.616 e 16.617. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 19/06/2017.\r\nId: 2039564\r\n"
        ],
        "2039565": [
            "2017-06-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.582ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\nRecursos nºs 53.875 e 53.876. - Processos nºs E04/227.948/2011 e E04/227.950/2011. - Recorrente: DROGARIA REALVITA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.254 e 14.255. - EMENTA: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Em respeito aos princípios da verdade material e do inquisitório, converto o feito em diligência, a fim de que essa Câmara um julgamento isento de vícios ou omissões. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2039565\r\n"
        ],
        "2039566": [
            "2017-06-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 45.620 e 45.621 - Processos nºs E-04/070.174/2010 e E-04/1070.175/2010. - Recorrente: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam. - Acórdãos nºs 16.306 e 16.307 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ATO. Já ocorreu o julgamento anteriormente de Auto de Infração envolvendo as mesmas partes, o mesmo fato gerador e lavrado com base em arbitramento que também se amparou no valor de saída constante nas GIA's. ICMS PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando existente ofensa às hipóteses de nulidade apresentadas pela legislação tributária. PRELIMINARES DE PRECLUSÃO E NULIDADE ACOLHIDAS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2039566\r\n"
        ],
        "2039567": [
            "2017-06-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 52.890. - Processo nº E-04/133.324/2012. - Recorrente: TIROL ESPORTES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.481. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Para solução do contencioso, tornase necessária a conversão de seu julgamento em diligência, nos termos previstos no art. 222 do Decreto-Lei nº 5/1975 e no art. 109 do Decreto nº 2.473/1979. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2039567\r\n"
        ],
        "2039568": [
            "2017-06-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 57.311. - Processo nº E-04/150.251/2011. - Recorrente: PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA RIO 400 LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela conselheira Relatora. Também pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, tudo nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora das Preliminares. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Walter de Aguiar Amazonas Filho, que acolhiam e rejeitavam. - Acórdão nº 16.487. - EMENTA: LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DOS FUNDAMENTOS. NULIDADE. É de se declarar nulo o auto de infração que contenha fundamentação deficiente ou que não corresponda à realidade dos fatos. Nulo não quanto à forma, mas quanto a seu conteúdo, a nulidade tem natureza material. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2039568\r\n"
        ],
        "2039569": [
            "2017-06-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.263. - Processo nº E04/112.405/2012. - Recorrente: EMPADA ETC LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para conhecer a impugnação e, encaminhar o processo a primeira instância para julgamento do mérito, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencida a Conselheira Relatora, que negava. - Acórdão nº 16.542. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA POR IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE MANDATO, NÃO SANADA PELO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE ATESTAM QUE A RECORRENTE JÁ HAVIA ENCERRADO AS SUAS ATIVIDADES. Em observância ao Princípio da Verdade Material e do Inquisitório, que regem o processo administrativo tributário, aspectos formais não podem se sobrepor a fatos concretos e a provas constantes dos autos. Os documentos citados às 109, conjuntamente com as informações do extrator de notas fiscais da SEFAZ, se não comprovam, ao menos constituem forte indício, de que a Recorrente não exercia mais atividades à época da autuação. RECURSO A QUE SE CONHECE E DÁ PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para o julgamento da Impugnação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2039569\r\n"
        ],
        "2039570": [
            "2017-06-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/149.029/2012. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO. - Interessada: HS ARTS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.548. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA FORMAL. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Julgamento de Primeira Instância que aplicou limite para o valor da penalidade por auto de infração, e não por documento, em desacordo coma norma prevista no artigo 59, XX, “b”, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.356/08. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2039570\r\n"
        ],
        "2039571": [
            "2017-06-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.793. - Processo nº E-04/043/514/2015. - Recorrente: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de Decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Daniel Mariz Gudiño, que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.564. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. Não configurada a decadência. Hipótese em que o data para contagem do prazo decadencial segue a norma contida no art. 173, I, do CTN. Relato que informa ter sido verificada a existência de valores significativos de estorno de débitos nas GIA- ICMS, referente a notas fiscais emitidas sem destaque do imposto. Situação fática em que os valores não foram levados à apuração pelo contribuinte, no intuito de reduzir o valor do imposto a ser pago. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. - CRÉDITO DE ICMS Estorno. Preliminar de nulidade rejeitada. Não foi verificada falha no enquadramento legal do lançamento. Há pertinência temática entre o relato da infração e sua capitulação. Preliminar de decadência rejeitada. Por se tratar de lançamento de ofício, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o qual ainda não havia se esgotado quando do lançamento do crédito tributário. No mérito, restou demonstrado na autuação que não houve débito indevido na escrita fiscal do contribuinte a justificar seu estorno a crédito. Auto de Infração julgado procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2039571\r\n"
        ],
        "2039572": [
            "2017-06-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2017\r\nRecurso nº 67.261. - Processo nº E-04/034/2626/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: D S D BARBOZA COMÉRCIO DE BICICLETA ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.612. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2039572\r\n"
        ],
        "2039573": [
            "2017-06-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2017\r\nRecurso nº 67.351. - Processo nº E-04/045/15/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOYOTA DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.620. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2039573\r\n"
        ],
        "2039909": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2017\r\nRecurso nº 56.050. - Processo nº E-04/045.495/2013. - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.120 - EMENTA: ICMS-ST. RETENÇÃO A MENOR. Em operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor deve ser observado o previsto no §único da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 51/00, que prevê a utilização da alíquota do IPI para fins de divisão do ICMS-ST devido entre o estado de origem e o estado de destino. Neste sentido nenhuma previsão há para utilização de alíquota efetiva do IPI, de modo que não cabe ao contribuinte interpretar a legislação da forma que lhe convém. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.637. - Processo nº E-04/091/1288/2015. - Recorrente: LATICÍNIOS LUCE LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.122. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. - MULTA. DECLANIPM. NÃO ENTREGAR. Deve ser aplicada a penalidade prevista no art. 62B, inc. I, alínea “a”, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, por ser mais benéfica ao Contribuinte, em atendimento ao disposto no art. 106, II, c, do CTN. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.638 e 65.639. - Processos nºs E-04/091/1738/2015 e E04/091/1739/2015. - Recorrente: LATICÍNIOS LUCE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.123 e 16.124. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. SAÍDA TRIBUTADA. NÃO RECOLHER. Não há provas de que o contribuinte exerce atividades de armazenagem, nem mesmo de que não teria havido circulação no seu sentido econômico-jurídico, sobre o qual incide o tributo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2039909\r\n"
        ],
        "2040031": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.561. - Processo nº E-04/157.144/2010. - Recorrente: WEATHERHAVEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SISTEMAS DE ACAMPAMENTO FECHADO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pelo recorrente e negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.270. - EMENTA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Pela não realização de prova técnica. Desnecessária realização de perícia, podendo a autoridade julgadora indeferir as perícias, conforme prescrito no §1.º do artigo 32 do Decreto nº 2473/1979. Preliminar Rejeitada. MÉRITO. Não recolhimento de ICMS relativo à saída de mercadoria tributada. As mercadorias, quais sejam, barracas de acampamento, são consideradas produtos de uso e consumo, não beneficiados pela isenção de ICMS, conforme Decreto Estadual do Rio de Janeiro nº 27.815/2001. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2040031\r\n"
        ],
        "2040032": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 63.807 - Processo nº E04/029/1551/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALicardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.286 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2040032\r\n"
        ],
        "2040033": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nºs 64.615 e 64.616 - Processos nºs E-04/046.7413/2013 e E-04/046/7412/2013 - Recorrente: JERUSALÉM DE CASCADURA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. - Recorrida: IRF 64.04 - MEIER - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.577 e 15778 - EMENTA: ICMS - levantamento de perempção. Comprovado o recolhimento da exigência fiscal constante do lançamento antes mesmo da passagem pelo Posto Fiscal, impõe-se o levantamento da perempção com retorno dos autos à primeira instância para julgamento, evitando-se a supressão que poderia advir. DADO PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2040033\r\n"
        ],
        "2040034": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.105 - Processo nº E-04/020/793/2015 - Recorrente: skanska brasil ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.789 - EMENTA: ICMS - lançamento. Créditos indevidos ou irregulares. Ausência de qualquer vício no lançamento. A regularidade do crédito se condiciona à idoneidade da documentação fiscal e sua regular escrituração, sendo que a irregularidade apontada no lançamento se mostra incontroversa, dando azo à glosa perpetrada. Quanto a alegada nulidade, não se vislumbra qualquer vício no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2040034\r\n"
        ],
        "2040035": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.934. - Processo nº E-04/045/420/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Gabriela Berro Marins, designada Redatora, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.806. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2040035\r\n"
        ],
        "2040036": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.164 - Processo nº E-04/040/1441/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com parcial divergência do Conselheiro Ricardo de Araujo Jorge com declaração de voto a ser apresentada. - Acórdão nº 15.817 - EMENTA: DECADÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Aplicação do art. 171, I do CTN. Auto Lavrado em novembro de 2015, dentro do prazo para o lançamento. DÉBITO DE ICMS A MENOR. SAÍDA DE PARTE DOS PRODUTOS FOI CONSIDERADA ISENTA OU SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDAMENTE. PRODUTOS IN NATURA. Convênio nº 44/1975. Mantida a autuação com relação à comercialização de sucos de frutas, água de coco e produtos embalados, descascados e cortados por terceiros e adquiridos pela recorrente. Produto em estado natural é aquele que se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização, sendo que não perde esta condição aquele que apenas tiver sido submetido a resfriamento, congelamento, secagem natural, e desde que a embalagem seja realizada pela recorrente, em seu estabelecimento, porém a embalagem ou rotulagem não pode ter função promocional. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2040036\r\n"
        ],
        "2040037": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.866. - Processo nº E-04/036/27/2016. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.845. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL. ENTREGA DA DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. Legítima a exigência de multa formal uma vez constatada a entrega da DECLAN-IPM com dados incorretos. Entretanto, o percentual de 0,25% previsto no item 1 do artigo 59-B deve ser aplicado sobre o total das saídas omitidas. Quanto a arguição de nulidade do lançamento, ausente qualquer vício formal ou material a ensejar tal pretensão. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2040037\r\n"
        ],
        "2040038": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.358. - Processo nº E-04/045/512/2013. - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.853. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA PELO VOTO DE QUALIDADE. Hipótese clássica de aplicação da regra contida no § 4º do artigo 150 do CTN. ICMS-ST. DIREITOÀ REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES ANTE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO. Evidenciada a ocorrência de mero erro material constante do Termo de Acordo, incogitável a restrição do direito à redução da base de cálculo nas operações em foco. PROVIMENTO PARCIAL PELO VOTO DE QUALIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2040038\r\n"
        ],
        "2040039": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 65.810 e 65.811 - Processos nºs E-04/003/1440/2015 e E04/003/1441/2015 - Recorrente: IZ COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.887 e 15.888 - EMENTA: ICMS- Processo administrativo tributário. Arguição de nulidade da decisão de primeira instância. Inocorreênca. Não constitui nulidade da decisão recorrida a mera ocorrência de erro material facilmente sanável e que não tenha implicado em qualquer embaraço ao pleno exercício do direito de defesa. Preliminar rejeitada por unanimidade. ICMS E FECP - crédito de imposto não configurado por inobservância à legislação. Não recolhimento. O fato de existirem saldos credores, por si só, não justifica o afastamento da infração cometida, uma vez que o direito ao crédito do imposto condiciona-se à escrituração do respectivo documento fiscal e ao cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2040039\r\n"
        ],
        "2040040": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.779 - Processo nº E-04/022/1933/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.903. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2040040\r\n"
        ],
        "2040041": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.890 - Processo nº E-04/029/998/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNICARNES COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.910 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2040041\r\n"
        ],
        "2040042": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.093 - Processo nº E-04/053.254/2009. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator tendo o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge divergido do Relator e apresentando declaração de voto. - Acórdão nº 15.925. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - aquisição de materiais de uso e consumo E SERVIÇOS. Não implica crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes as entradas de mercadorias ou produtos que não sejam consumidos no processo industrial ou não integrem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, ex vi do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/10. Contudo, nova avaliação realizada pela perícia dá margem para se excluírem da exigência fiscal, aqueles bens ou produtos já reconhecidos como ativo fixo em julgamentos anteriores, de outros administrativos, e constantes do demonstrativo de fls. 432. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.305 e 67.306. - Processos nºs E-04/034/734/2016 e E04/034/1109/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCO ANTONIO BERNARDES. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.929 e 15.930. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2040042\r\n"
        ],
        "2040043": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 59.425. - Processo nº E04/012/282/2014. - Recorrente: DISPROCER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.937. - EMENTA: NÃO ENTREGAR DECLAN IPM NO PRAZO REGULAMENTAR. O próprio impugnante confirmou que o referido enquadramento no Simples Nacional não ocorreu, afinal, estava pendente de julgamento. Conforme fl. 67, o contribuinte apresentou a DECLAN-IPM após o prazo de regularização do art. 14, da Lei nº 6.357/2012, ainda assim, com incorreções, e após a lavratura do auto de infração. Logo, não faz jus aos benefícios previstos no artigo supramencionado. Logo, deveria ter entregado a DECLAN- IPM, pois, ainda que reunisse os requisitos para sua inclusão no Regime Simplificado, o enquadramento não ocorreu. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2040043\r\n"
        ],
        "2040044": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 50.727. - Processo nº E04/114.777/2011. - Recorrente: ALPINA VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.942. - EMENTA: AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. ausentes os vícios formais do art. 48, do Decreto nº 2.473/79. não exercido o ônus probatório pelo contribuinte. O contribuinte foi autuado: 1) por não atender intimação fiscal no auto de infração 03.23324-7, 2) por não entregar GIA -ICMS no prazo regulamentar segundo auto de infração 03.2350003-5; 3) não entregar arquivo magnético no prazo regulamentar segundo auto de infração 03.2305004-3.Resta evidente que as duas primeiras infrações em nada se assemelham à infração aqui penalizada. Quanto à terceira, o contribuinte foi penalizado por não entregar arquivo magnético, e mesmo após o início da ação fiscal. Aqui o contribuinte é penalizado por não manter registros fiscais em arquivos magnéticos. Aqui a penalidade é a prevista no art. 59, L, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96, ou aplicada a retroatividade benéfica: art. 62- B, da Lei nº 6.357/12. Naquele outro, a penalidade era prevista no inciso XX, do art. 59, dispositivo diverso que penaliza outra conduta ilícita e antijurídica. RECURSO PROVIDO EM PARTE. APLICADA A RETROATIVIDADE BENÉFICA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.400. - Processo nº E04/046/130/2016. - Recorrente: VALNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.944. - EMENTA: TRANSPORTE DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. O DANFE JÁ HAVIA SIDO UTILIZADO PARA ACOBERTAR OPERAÇÃO ANTERIOR. NÃO FOI COMPRAVADA A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO. NÃO ESTÃO PRESENTES OS VÍCIOS FORMAIS QUE ENSEJAM A DECRETAÇÃO DA NULIDADE NA FORMA DO ART. 48, DECRETO 2.473/79. NÃO CABE AO E. CONSELHO PROCEDER À ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.872. - Processo nº E04/034/4856/2015. - Recorrente: FÁBRICA DE LATICÍNIOS MONTE AZUL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.945. - EMENTA: ICMS - EMITIR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. Presentes no lançamento todos os requisitos constantes do artigo 142 do CTN e 74 do PAT, incogitável a alegação de nulidade. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 e 24 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.609. - Processo nº E04/022/585/2015. - Recorrente: SOLLO VEÍCULOS - EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.947. - EMENTA: RETROATIVIDADE BENÉFICA. Tendo em vista o Parecer do Ilmo. Fiscal autuante que informou que a Resolução SEFAZ 961/2016, em seu art. 2º, revogou o § 2º, do art. 6º, da Resolução SEFAZ 720/2014 (Anexo IX), o qual previa que a GIA retificadora apresentada fora do prazo não caracterizaria dilação do prazo e ficaria sujeita às penalidades cabíveis. Logo, não é mais caracterizada como infração a retificação extemporânea da GIA solicitada pelo contribuinte, não sendo aplicável qualquer penalidade, informou a autoridade fiscal, opinando pela improcedência da autuação, haja vista o princípio da retroatividade benéfica previsto no art. 106, II, “a”, do CTN. O Parecer foi ratificado pela Douta Representação da Fazenda. Adotado o entendimento. Auto de infração improcedente. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.675. - Processo nº E04/014/1676/2015. - Recorrente: posto sergas de campos ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 15.948. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONFRONTO COM AS GIAS ICMS. Afastada preliminar de nulidade. todos os requisitos formais foram obedecidos, conforme art. 48, do decreto 2.473/79. O CONTRIBUINTE NÃO NEGA AS INFORMAÇÕES. Lei nº Complementar 105/2001: a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, segundo o STF. As informações utilizadas no lançamento, enviadas pelas operadoras de cartão de crédito, têm respaldo na Cláusula Segunda do Protocolo ECF 04/2001, art. 189, VII, do CTE e arts. 2º, II, 3º, da Lei nº 5.391/2009. A Lei nº 6.357/12 apenas deslocou a previsão de saída das mercadorias sem emissão de documento fiscal para o art. 3º-A. negado provimento ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2040044\r\n"
        ],
        "2040045": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.441. - Processo nº E04/003/830/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.955. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2040045\r\n"
        ],
        "2040046": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.907. - Processo nº E04/034/7226/2015. - Recorrente: IMPLANTAR COMéRCIO DE MATERIAL MéDICO E HOSPITALAR LTDARelator: Conselheiro icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.974. - EMENTA: falta de pagamento do imposto subsituição tributária. Ausência de comprovação residual do imposto e do FECP, bem como da multa por não comprovada a espontaneidade. auto de infração procedente.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2040046\r\n"
        ],
        "2040047": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.559. - Processo nº E-04/040/1196/2015. - Recorrente: CAMPOS PAVANI DE MACAÉ DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 15.981. - EMENTA: IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. ICMS-ST na qualidade de responsável. VÍCIOS SANADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 49 E 50, DECRETO Nº 2.473/79. AFASTADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA EM SEDE ADMINISTRATIVA. Os argumentos de defesa são meramente protelatórios, pois, após a juntada da planilha que menciona as notas fiscais e mercadorias objeto da autuação, poderia comprovar, por exemplo, os pagamentos, correlacionando-os com os documentos autuados, contudo, não o fez, juntando poucos comprovantes de pagamentos sem realizar qualquer referência à autuação; outrossim, poderia comprovar a inclusão de uma mercadoria não sujeita ao ICMS-ST, mas também não o fez. Enfim, o contribuinte não exerceu o ônus probatório que lhe incumbia. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2040047\r\n"
        ],
        "2040048": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos 67.591 e 67.606. - Processos nºs E-04/017/730/2015 e E04/017/729/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA MG DE ITABORAI LTDA ME. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.990 e 15.991. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS DO ART. 47, DO RPAT, CUMPRIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.460 - Processo nº E-04/244.592/2012. - Recorrente: DROGARIA SÃO FELIX LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.993. - EMENTA: omissão de lançamento de entrada. Presume-se saída em pagamento do ICMS a mercadoria entrada e não registrada nos livros fiscais proprios. Auto de infração procedente em parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2040048\r\n"
        ],
        "2040049": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.139. - Processo nº E04/005/1597/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: m-i swaco do brasil - comércio serviços e mineração ltda. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.994. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.380 - Processo nº E-04/041/2037/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARLOS HENRIQUE GOMES CORDEIRO E OUTROS. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.998. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.143. - Processo nº E04/033/867/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: sayder transportes ltda. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.999. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.813. - Processo nº E04/112.773/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NESTLE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.000. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2040049\r\n"
        ],
        "2040050": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.550. - Processo nº E-04/114.463/2011. - Recorrente: ANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.001. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 128 do CTN c/c o artigo 25 da Lei nº 2.657/96, c/c a redação da Lei nº 5.171/2007. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.551. - Processo nº E-04/114.462/2011. - Recorrente: ANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.002. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o Adicional FECP do ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 128 do CTN c/c o artigo 25 da Lei nº 2.657/96, c/c a redação da Lei nº 5.171/2007. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.400 - Processo nº E-04/034/11165/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KI MADEIRAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.005. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2040050\r\n"
        ],
        "2040051": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.273 - Processo nº E-04/034/5200/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.010. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.153 - Processo nº E-04/034/6136/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FERCARL COMÉRCIO DE FERRO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.011. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.276 - Processo nº E-04/034/7547/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.012. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.771 - Processo nº E-04/035/112/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ZEEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.013. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2040051\r\n"
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        "2040052": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.140. - Processo nº E04/005/1583/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.014. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.887. - Processo nº E04/005/2553/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RESTAURANTE JHE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.020. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2040052\r\n"
        ],
        "2040053": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.744. - Processo nº E04/024/504/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRA AGREGADOS RJ LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.025. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.256. - Processo nº E04/034/7560/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.026. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2040053\r\n"
        ],
        "2040054": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.789. - Processo nº E04/005/348/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DELABITE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.029. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.060. - Processo nº E04/034/7093/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMBARE INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.030. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.637. - Processo nº E04/041/525/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOÃO MARIA MURIAS DOS SANTOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.031. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.152. - Processo nº E04/034/06109/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EQUIPER ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.032. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.820. - Processo nº E04/038/11/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: W S REAL PRINT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.033. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.462. - Processo nº E04/084.800/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANGELA MARILDA BODERONE FERREIRA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.035. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2040054\r\n"
        ],
        "2040459": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.633ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2016\r\nRecurso nº 63.598 - Processo nº E04/037.502/2013 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: décima terceira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da intimação do Recurso Voluntário, bem como de conversão em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi rejeitada, pelo voto de qualidade, designado Redator o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. Vencidos os Conselheiros Relator e Daniel Mariz Gudiño. No mérito, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.823 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RECURSO. NULIDADE AFASTADA. Não há nulidade sem prejuízo, e, no caso, houve perfeita compreensão, por parte do contribuinte, da infração e dos seus fundamentos, inclusive sendo tempestivas a Impugnação e o Recurso Voluntário. Nulidade que se afasta. - PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. É desnecessária a diligência na medida em que a documentação que ensejou a autuação é oriunda em sua integralidade dos registros da Recorrente. - DECADÊNCIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PERÍODO DE FEVEREIRO A OUTUBRO DE 2008. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de caso de compensação e não de lançamento. DECADÊNCIA REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.665ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\nRecurso nº 45.653. - Processo nº E-04/072.933/2010. - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS ltda. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada; quanto à preliminar de decadência rejeitada por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar; no mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.171. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração encontra-se em perfeita sintonia com o Decreto nº 2.473/79, não se adequando a nenhuma das hipóteses do seu artigo 48, bem como inexiste violação aos elementos do artigo 74, do referido diploma. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DECADÊNCIA. Infração com fundamento em omissão de receitas, sugerindo existência de transações comerciais mantidas à margem da escrituração fiscal, razão para prevalecer o art. 173, I, do CTN. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. Penalidade a ser aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) previsto na Lei nº 6.357/2012. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções na original, publicada no D.O. 19/12/2016, fls. 05.\r\nDecisão proferida na 3.727ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2017\r\nRecurso nº 55.336. - Processo nº E-04/121.038/2011. - Recorrente: jaffe artigos para propaganda ltda. - Recorrida: sexta turma da junta de revisão fisal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.688. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA DE ICMS. DILIGÊNCIA. VERDADE MATERIAL. RECURSO PROVIDO. Realizada diligência que atestou a veracidade das alegações do contribuinte, no sentido de tornar insubsistente o crédito tributário exigido no lançamento, deve-se prover o recurso. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.742ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2017\r\nRecurso nº 67.612. - Processo nº E-04/004/1194/2013. - Recorrente: ADVENTURE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.814. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE- DESCABIMENTO. A retificação do auto de infração não se confunde com hipótese de novo lançamento, não sendo cogitável a ocorrência de nulidade da retificação por decadência se decorridos cinco anos para a sua efetivação. PRELIMINAR REJEITADA. DA INAPLICABILIDADE DO NOVO CPC. O diploma processual não se presta para se imiscuir na questão tributária, mas tão somente no processo em si. Logo, descabe utilizá-lo para afastar a exação que aqui se exige. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em meras presunções de ocorrência de omissão de receitas tributáveis. Os valores obtidos através de pagamentos por meio de cartões de crédito/débito por contribuinte do ICMS que não tenham sido escriturados a débito em seus livros fiscais e para os quais não seja apresentada a justificativa, como neste caso, caracterizam omissão de receita tributável. QUEBRA DE SIGILO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. Há previsão legal para a obtenção de informações junto às empresas administradoras de cartão de crédito. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.745ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2017\r\nRecurso nº 67.574. - Processo nº E-04/037/73/2016. - Recorrente: PETRO brasil comércio de óleo e derivados ltda me. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como da decisão de Primeira Instância, respectivamente; no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.833. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS OLEOSOS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO POR OCASIÃO DA ENTRADA DA MERCADORIA. Não havendo a comprovação de que o ICMS diferido dos resíduos recebidos, o qual passou a ser exigível no momento da entrada no seu estabelecimento, por força do disposto pelo artigo 3º do Livro XII do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, fora efetivamente pago no prazo determinado pela legislação, é indevido o creditamento realizado pela recorrente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.748ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2017\r\nRecursos nºs 67.085, 67.086 e 67.087. - Processos nºs E04/040/1451/2015, E04/040/1457/2015 e E04/040/1445/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida - DÉCIMA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. No mérito, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.842, 15.843 e 15.844. - EMENTA: LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. NORMA ISENTIVA (DECRETO Nº 15.651/9) COMERCIALIZAÇÃO FRUTAS, VEDURES E LEGUMES PROCESSADOS. NÃO ALTERAÇAO DA CONDIÇAO IN NATURA. Somente a partir de 01/07/2015, com entrada em vigor do Convênio ICMS 21/10/2015, que acrescentou o parágrafo 4º à Cláusula Primeira do Convênio IM 44/75, os Estados e o DF passaram a considerar como isenta de ICMS as saídas de produtos hortifrutícolas em estado natural processados. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.063. - Processo nº E-04/043/604/2015. - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de conversão do julgamento em diligência suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas, acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. - Acórdão nº 15.846. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora poderá indeferir as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, ex vi do disposto no § 1º do art. 32 da Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. LANÇAMENTO DE ICMS E MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Devido ao creditamento indevido, reduziu-se o recolhimento do ICMS no período atraindo as disposições do artigo 150, §4º do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.750ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/05/2017\r\nRecurso nº 67.972. - Processo nº E-04/029/168/2016. - Recorrente: CALÇADOS FERREIRA E BAPTISTA LTDA ME. - Recorrida: terceirA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.874. - EMENTA: Processo administrativo tributário. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÕES. INEXISTÊNCIA. Verificada a inexistência de duplicidade de objeto com outros lançamentos, é de se manter a autuação, apreciando- se seu mérito. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, não tendo, de um lado, o contribuinte apresentado qualquer elemento capaz de afastar a acusação fiscal que lhe é imputada e, de outro, o Fisco apresentado provas robustas da materialidade da infração, não resta alternativa senão reconhecer a total procedência do auto de infração ora examinado. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.754ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2017\r\nRecurso nº 68.271. - Processo nº E-04/039/347/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.892. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na 3.755ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2017\r\nRecurso nº 68.068. - Processo nº E-04/004/1782/2016. - Recorrente: F-2RIO REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - Interessada: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.898. - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. Pela análise dos elementos dos autos, vê-se que houve erro de capitulação legal no lançamento. Assim, na forma dos artigos 48, inciso iv, e 52 do pat/79, o lançamento deve ser declarado nulo. DADO PROVIMENTO AO R.O. PARA DECLARAR A NULIDADE DO A.I. \r\nDecisão proferida na 3.760ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2017\r\nRecurso nº 67.544. - Processo nº E-04/031/269/2015. - Recorrente: NESTLÉ SUDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Recorrida: sexta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.943. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL. RECOLHIMENTO A MENOR POR CREDITAMENTO INDEVIDO. BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI Nº 5.636/10 E DO DECRETO 29.042/01. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO CUMULATIVO. Não pode haver, sem que exista autorização por parte da SEFAZ/RJ, a combinação de partes do benefício do Lei nº 5.636/2010 com partes do benefício do Decreto-RJ nº 29.042/01, pois aí teríamos a formação de um terceiro benefício, não previsto na legislação tributária. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.934. - Processo nº E-04/036/41/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: décima segunda turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.946. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO-NULIDADE. O ilícito fiscal de que é acusada encontra-se de modo a propiciar plena condição de exercer o contraditório e consequentemente o direito de defesa. - PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - CRÉDITO. A importância a ser restituída terá seu valor original atualizado monetariamente a contar, do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinar a restituição. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.762ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2017\r\nRecursos nºs 67.692 e 67.693. - Processos nºs E-04/040/165/2016 e E04/040/160/2016. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão a quo e de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.960 e 15.961. - EMENTA: NULIDADE DECISÃO - INDEFERIMENTO PERÍCIA. A prova pericial destina-se a firmar o convencimento do julgador, sendo facultada a autoridade julgadora o seu indeferimento por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do § 1º, do artigo 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir o litígio. PERÍCIA REJEITADA. - CRÉDITO - ENERGIA ELÉTRICA. O estorno procedido pelo Fisco, eis que a Lei Complementar nº 122, de 12.12.2006 postergada pela Lei Complementar nº 138/2010, determinou que o inciso IV, “c”, do ICMS - art. 33 da LC nº 87/96 que direito ao crédito seria a partir de 01/01/2020. RECURSO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.260. - Processo nº E-04/150.964/2012. - Recorrente: U & M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.966. - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ESCRITURAR NOTAS FISCAIS EM SEU LIVRO DE ENTRADA. A empresa de construção civil contribuinte ou não do ICMS está sujeita à escrituração de livros fiscais, e, possuindo-os, deve escriturar as entradas ocorridas, nos termos do art. 31, inciso XIII, da Resolução SEF nº 2.861 de 24 de outubro de 2007, juntamente com o Parecer Normativo nº 09/79. - FALTA DE REGISTRO DE ENTRADAS EM LIVRO. MULTA ESPECÍFICA. A lei estabelece uma penalidade específica para a não escrituração de operações nos livros de registro de entradas, não sendo o caso de se aplicar multa relacionada à inscrição no CADERJ. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO DESPROVIDO.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.764ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2017\r\nRecurso nº 67.494. - Processo nº E-04/034/1199/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCO ANTONIO BERNARDES. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.971. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.619. - Processo nº E-04/222.685/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.972. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.435. - Processo nº E-04/024/1710/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUEIMADOS BAIXADA MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.973. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.767ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2017\r\nRecurso nº 68.663. - Processo nº E-04/081.479/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROBERTO BELTRÃO DE ALMEIDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.991. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2040459\r\n"
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        "2040566": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 2.097ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nDO DIA 03/05/2017\r\n- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento doo recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fabia Trope de Alcântara, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Relator - Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Graciliano José Abreu dos Santos, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.681. - EMENTA:RECURSO PARA O PLENO. PARADIGMA APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. MULTA FORMAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE A PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E POR FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO EXIGIDO POR PRESUNÇÃO DE SAÍDAS NÃO TRIBUTADAS. AUTO DE INFRAÇÃO 03.388240-8 JULGADO NULO. DESCARACTERIZADA A CONCOMITÂNCIA. Não há que se falar em concomitância entre o auto de infração em exame, lavrado para exigir penalidade formal, por descumprimento de obrigação acessória, e o auto de infração nº 03.388240-8, relativo a exigência de ICMS por presunção de saídas de mercadorias tributadas, diante da não escrituração de documentos fiscais de entrada, uma vez que este último auto de infração foi declarado nulo. Prejudicada a alegação de nulidade. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 2040566\r\n"
        ],
        "2040567": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA 2.102ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nDO DIA 14/06/2017\r\nE04/054.334/2011 e E04/054.335/2011. - Recorrente: - Recorrida:icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - Recurso ao Pleno. requisito de admissibilidade. regra expressa do art. 266, i, do cte. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2040567\r\n"
        ],
        "2041092": [
            "2017-06-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.258. - Processo nº E04/111.304/1996. - Recorrente: nacional gás butano distribuidora LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que a acolheu. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Graciliano José Abreu dos Santos, Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.670. - EMENTA: ICMS - nulidade da decisão da câmara. Contendo o acórdão fundamentação e motivação decisória, equivocada ou não, incogitável a pretensão de anulá- lo. DÉBITO DE ICMS. APURAÇÃO ATRAVÉS DE MINUCIOSO LEVANTAMENTO FISCAL. Após eficaz instrução processual, com contraditório exercido em sua plenitude, restou comprovado a existência de saídas de mercadorias tributadas sem o devido recolhimento do ICMS incidente nas operações. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 2041092\r\n"
        ],
        "2041093": [
            "2017-06-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.031. - Processo nº E04/037/195/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.695. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA\r\nId: 2041093\r\n"
        ],
        "2041094": [
            "2017-06-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.157. - Processo nº E04/037/512/2013. - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: P or maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem designada redatora. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento ao recurso. E os Conselheiros Relator - João da Silva de Figueiredo e Fábia Trope de Alcântara que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 8.706. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO DE BENS INTERMEDIÁRIOS. Na hipótese dos autos restou comprovado que todos os produtos que foram objeto da autuação - fluidos de limpeza de petróleo - são bens intermediários, que desempenham função específica e essencial ao processo produtivo da recorrente, gerando direito ao crédito de ICMS referente a sua aquisição. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA.\r\nId: 2041094\r\n"
        ],
        "2041095": [
            "2017-06-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 44.647. - Processo nº E04/204.927/1991. - Recorrente: tecidos novaes S/A - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso quanto ao item 4 item 4 e por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso quanto ao item 1, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.715. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. ITEM 4- Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS - TRANFERÊNCIA. ITEM 1 - In casu, prevalece a Súmula 166 STJ no sentido de que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.\r\nId: 2041095\r\n"
        ],
        "2041110": [
            "2017-06-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 48.840 - Processo nº E04/114.325/2011 - Recorrente: RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.694. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2041110\r\n"
        ],
        "2041202": [
            "2017-06-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2017\r\nRecursos nºs 68.176 e 68.221 - Processos nºs E-04/022.898/2013 e E04/022/896/2013 - Recorrente: clamagi paris comércio de roupas ltda. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento total ao recurso, e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nºs 16.125 e 16.126. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes através daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas adequadamente pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. - NO MÉRITO, a receita obtida por meio de cartões eletrônicos, não contabilizada pelo Contribuinte, caracteriza-se como receitas omitidas relativas à saída de mercadorias tributadas, como, aliás, já foi reconhecido pelo Legislador Fluminense quando instituiu a nova presunção legal constante do inc. VII do art. 3º-A da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Além disso, a autuada, como cliente das operadoras de cartão de crédito/débito, tem acesso às informações sobre as operações que serviram de base à lavratura e, em caso de contestação, poderia apresentar argumentos que julgasse pertinentes à sua defesa, mas quedou-se inerte, limitando-se apenas a arguir nulidades inexistentes em sua defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/037/110/2015 e E04/037/111/2015. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento aos recursos. - Acórdãos nº 16.127 e 16.128. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO OU CONSUMO. Tratando-se de peças sobressalentes e materiais utilizados na manutenção de equipamentos, cuja utilização limita-se a garantir a utilização dos bens do ativo fixo da empresa, por meio de manutenção preventiva ou corretiva, e considerando que o próprio Contribuinte classificou os bens objeto da disputa como materiais de uso/consumo, mudando de ideia posteriormente, mas sem o devido respaldo legal e documental, deve ser mantida a autuação, pelos seus próprios fundamentos. Ressalte-se, entretanto, que, mesmo se posteriormente confirmada a condição de bem do ativo fixo para alguns dos materiais objeto da autuação, é fato incontroverso que a Recorrente não escriturou essas aquisições no Livro CIAP, nem apropriou os referidos créditos em 48 parcelas, conforme determinado pelo art. 34, §7º, da Lei nº 2657/96, além de não levar em conta o coeficiente obtido pela divisão entre as saídas tributadas e as saídas totais, a cada período, conforme previsto nos incisos II e III do referido parágrafo e artigo da Lei nº 2657/96. Re curso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2041202\r\n"
        ],
        "2041203": [
            "2017-06-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2017\r\nRecurso nº 67.425. - Processo nº E-04/039/241/2016. - Recorrente: NR 2006 COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.132. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS CORRETAMENTE E ESCRITURADOS. INCORRETAMENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Lançamento, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79. - NO MÉRITO, o fato de que a imensa maioria de suas operações recai sobre produtos isentos e em cadeia de substituição tributária, na qual a Recorrente é substituída, não afasta a exigência fiscal, visto que as diferenças decorreram de equívocos cometidos na escrituração dos produtos tributados normalmente, conforme se pode confirmar pela leitura do quadro demonstrativo do imposto, contido no CD-ROM. Dessa forma, não pode a conduta descrita no Relato ser caracterizada como mero erro formal no cumprimento de obrigação acessória, uma vez que, do mesmo foi gerada diferença de imposto sem ser recolhido, que, nos termos do art. 142 do CTN, o Auditor Fiscal deve, obrigatoriamente, exigir, sob pena de responsabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2041203\r\n"
        ],
        "2041204": [
            "2017-06-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2017\r\nRecurso nº 68.410. - Processo nº E-04/034/6316/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FERSANPLASTI COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.134. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, a decisão de Primeira Instância deve ser anulada, por ter descumprido o disposto no art. 49 do Decreto nº 2473/79, c/c o art. 57, §3º, da Resolução nº 23/2003, deixando de determinar a retificação do Auto de Infração, nos termos do art. 222 do CTE. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA.\r\nRECURSO Nº 68.286. - PROCESSO Nº E-04/022/1471/2016 - RECORRENTE: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA ACESSÓRIOS ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.137. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.296. - Processo nº E-04/008/2719/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WEST RIO REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.138. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 63.971. - Processo nº E-04/046/9891/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: S J M O AMIGÃO BAZAR E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.139. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.854. - Processo nº E-04/034/4529/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIVISA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.140. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.245. - Processo nº E-04/005/1632/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.141. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2041204\r\n"
        ],
        "2041205": [
            "2017-06-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2017\r\nRecurso nº 67.575. - Processo nº E-04/079/5224/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. Acórdão nº 16.153. - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Como foram efetuadas as comprovações necessárias ao deferimento do pedido, e não havendo nos autos qualquer indício de fraude, dolo ou simulação que impeça a concessão da restituição ao contribuinte fluminense, que demonstrou cabalmente seu direito e sua boa-fé, não podendo ficar na dependência do cumprimento de uma formalidade menor por parte de terceiros, cujo descumprimento não prejudica ao Fisco fluminense, julgo improcedente a decisão denegatória do pedido de restituição do indébito pleiteado na Inicial. RECUR SO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DEFERIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.880. - Processo nº E-04/034/10300/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NIPPONFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.155. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 66.162. - Processos nºs E-04/027/619/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OTÍLIO WERNECK ALVES CORREA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.156. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 68.287, 68.288, 68.289 e 68.290. - Processos nºs E04/005/2642/2016, E04/005/2639/2016, E04/005/2640/2016 e E04/005/2641/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA ZONA SUL LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.157, 16.158, 16.159 e 16.160. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 65.528. - Processo nº E-04/079/2899/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TIM CELULAR S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. Acórdão nº 16.161. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Embora a Resolução nº 2455/94 não aponte expressamente que a existência de débitos em aberto ou em Dívida Ativa implica no indeferimento, total ou parcial, do Pedido de Restituição de Indébito, tal conclusão é evidente, na medida em que o dispositivo que determina que a Autoridade Fiscal deve diligenciar no sentido de verificar a eventual existência dos mesmos, a saber, o §2º, encontra-se inserido no art. 6º da Resolução nº 2455/94, que trata dos procedimentos e requisitos necessários à instrução e resolução do processo. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEFERIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2041205\r\n"
        ],
        "2041233": [
            "2017-06-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 50.745. - Processo nº E04/071.211/2012. - Recorrente: farmoquímica s/a - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator- José Augusto Di Giorgio, Antonio Soares da Silva e Antonio Silva Duarte.- Acórdão nº 8.718. - EMENTA: ICMS E MULTA - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NA TRANSFERÊNCIA DE BRINDES. Restou caracterizado nos autos que a recorrente utilizou procedimento não previsto na legislação tributária, para fins de controle das operações com brindes e, por conseguinte, não conseguiu comprovar o recolhimento do ICMS devido na operação de transferência dos mesmos. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 2041233\r\n"
        ],
        "2041371": [
            "2017-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 63.415. - Processo nº E-04/222.686/2012. - Recorrente: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel; no mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.328. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE. Não restou comprovado a idoneidade dos créditos tributários lançados na escrita fiscal acarretando na glosa em razão do disposto no art. 30, caput do Livro I do Decreto 27.427/00. MÉRITO NEGADO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.785. - Processo nº E-04/222.683/2012. - Recorrente: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel; no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.329. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE. Não restou comprovado a idoneidade dos créditos tributários lançados na escrita fiscal acarretando na glosa em razão do disposto no art. 30, caput do Livro I do Decreto nº 27.427/2000. MÉRITO NEGADO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.762ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2017\r\nRecurso nº 67.664. - Processo nº E-04/023/1232/2016. - Recorrente: LWAC MERCEARIA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.967. - EMENTA: CANCELAR DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO SEM CUMPRIMENTO DAS NORMAS. AUTORIZAÇÃO PARA O CANCELAMENTO SOLICITADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUTO IMPROCEDENTE. Não pode o contribuinte ser penalizado por cancelamento de notas fiscais eletrônicas, se o que ele pediu foi autorização para cancelar. Inexistência de obrigação autônoma. Inteligência do art. 62, c, §2º. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.764ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2017\r\nRecursos nºs 68.638 e 68.639 - Processos nºs E-04/040/1650/2015 e E04/040/1648/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAX SUPERMERCADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.974 a 15.975 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na 3.769ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/06/2017\r\nRecurso nº 68.401. - Processo nº E-04/031/652/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.999. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2041371\r\n"
        ],
        "2041435": [
            "2017-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.609 - Processo nº E04/154.107/2012 - Recorrente: DROGARIA DIAS FERREIRA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do AI, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.703. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTAS FORMAL E PROPORCIONAL. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda. Afastada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, ausente a alegada concomitância de autuações de multa formal com proporcional, por força da declaração da nulidade de um dos lançamentos. Lançamento procedente. Negado provimento ao recurso. \r\nId: 2041435\r\n"
        ],
        "2041436": [
            "2017-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 50.368. - Processo nº E04/061.678/2009. - Recorrente: CMBA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, não conhecer o recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.714. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2041436\r\n"
        ],
        "2041447": [
            "2017-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 44.539. - Processo nº E04/106.778/2010. - Recorrente: BRF S/A - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.732. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA. O acórdão questionado obedeceu ao disposto pelo artigo 64 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO - FALTA DE ESTORNO - SAÍDA SUBSEQUENTE BENEFICIADA POR REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Nas aquisições de mercadorias integrantes da cesta básica, ainda que exista previsão em Convênio do CONFAZ para a manutenção integral de crédito na entrada de mercadorias com saída subsequente com redução da base de cálculo, deve-se levar em consideração a legislação estadual aplicável se esta tiver previsão de estorno proporcional como é o caso da legislação do Estado do Rio de Janeiro, sendo obrigatória a anulação proporcional do crédito, ex vi do disposto pelo artigo 37, inciso V, da Lei nº 2.657/1996 e artigo 37, inciso V, do Livro I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 2041447\r\n"
        ],
        "2042488": [
            "2017-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.654ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2016\r\nRecursos nºs 62.010, 62.011 e 62.024. - Processos nºs E04/034/1744//2014, E04/034/1747//2014 e E04/034/1746//2014. - Recorrente: ITAMBÉ ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.031, 15.032 e 15.033. - EMENTA: ICMS - substituição tributária, mercadorias tranferidas entre estabelecimentos do mesmo titular localizado em estado não anuente a protocolo firmado entre entes federativos. A falta de adesão ao protocolo 45/2013 por parte do estado de minas gerais, fez com que o remetente das mercadorias não se caracterize como sujeito passivo por substituição, ficando atestada a hipótese prevista no art. 29, inciso II da Lei nº 2657/96, auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042488\r\n"
        ],
        "2042489": [
            "2017-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.201. - Processo nº E-04/044/322/2014. - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 15.795. - EMENTA: EMENTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPROVADO QUE NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO AO FISCO DO CANCELAMENTO DE ALGUMAS NOTAS FISCAIS. MULTA FORMAL EM REAIS DEVE SER CORRIGIDA PELA VARIAÇAO DA UFIR-RJ. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042489\r\n"
        ],
        "2042490": [
            "2017-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.661 - Processo nº E-04/038/345/2015. - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.830. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade por citação de dispositivo legal infringido divergente da realidade fática, pois, conforme demonstrado, os artigos citados guardam perfeita relação com a infração cometida. Tampouco procede a alegação de cerceamento de defesa, pois, conforme demonstrado nos autos, a autuada teve acesso à vasta documentação que subsidia o lançamento e que permite ampla compreensão das razões que ensejaram o lançamento, além de ter tido a oportunidade de apresentar impugnação e interpor Recurso Voluntário como exercício de seu direito à ampla defesa e contraditório. NO MÉRITO, revela-se correta a glosa dos créditos, pois a autuada não comprovou exercer atividade de industrialização e, consequentemente, deixou de atender às regras previstas no Livro XII do RICMS/00. Além disso, como não houve o recolhimento prévio do imposto e os documentos de entrada não continham qualquer destaque, não seria permitido o aproveitamento do crédito, conforme definido nos arts. 32 e 33 do Livro I do RICMS/00. Soma-se a isto o fato de os documentos escriturados pela autuada e cujos créditos foram aproveitados terem sido destinados a estabelecimento diverso e com condição cadastral de baixada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042490\r\n"
        ],
        "2042491": [
            "2017-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.071 - Processo nº E-04/029/167/2016. - Recorrente: CALÇADOS FERREIRA BAPTISTA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.843. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO APÓS O PRAZO LEGAL E NO PRAZO DA 2ª INTIMAÇÃO. Embora a autuada alegue ter sido autuada diversas vezes pelo cometimento da mesma infração, o período abrangido pelos demais lançamentos são divergentes, o que afasta a tese de bis in idem propugnada pela Recorrente. Tendo sido comprovado que a autuada não entregou as GIAs-ICMS do período de junho de 2013 a outubro de 2015 dentro do prazo previsto na legislação, efetuando a entrega somente após ser intimada pela 2ª vez para tal, revela-se adequada a imposição de multa prevista no art. 62-B, inc. I, alínea “b”, item 2 da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042491\r\n"
        ],
        "2042492": [
            "2017-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.397 - Processo nº E-04/046/2395/2015. - Recorrente: ANTONIO RODA DOS SANTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.857. - EMENTA: ICMS e multa - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. responsabilidade da transportadora. Caracterizado o intuito comercial do destinatário em razão do grande volume adquirido, revela-se correta a consideração da inidoneidade do documento fiscal, pois as mercadorias eram destinadas a contribuinte não inscrito no cadastro estadual. Nos termos do art. 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 2.657/96, o transportador é o responsável pelo pagamento do imposto relativo a mercadorias acompanhadas de documentação fiscal inidônea. A impugnante não apresentou provas para ilidir a autuação, contrariando o disposto no inc. III, art. 11 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.978 - Processo nº E-04/029/527/2014. - Recorrente: AUTO SERVIÇO BARREIRAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.858. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIDO. sUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES. INOCORRÊNCIA. Como a Recorrente não efetuou o depósito judicial relativo ao imposto cuja exigibilidade estava suspensa, revela-se correta a exigência do crédito tributário por meio de auto de infração, pois o contribuinte deixou de atender à condição que amparava a suspensão da exigibilidade. Prazo de recolhimento estabelecido pelo art. 14 do Livro IV do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042492\r\n"
        ],
        "2042493": [
            "2017-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.336. - Processo nº E-04/040/308/2015. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.868. - EMENTA: ICMS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL NOTA DE LANÇAMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA SELETIVA. Correta a lavratura de Nota de Lançamento para constituir o crédito tributário e evitar a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública. Concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito, não impedindo, todavia, a sua constituição. Inexistência de prejuízo ao contribuinte, que não será cobrado em duplicidade em caso de insucesso em sua demanda judicial e permanece obtendo certidões positivas com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042493\r\n"
        ],
        "2042494": [
            "2017-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.067. - Processo nº E-04/038/28/2016. - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência parcial, pelo voto de qualidade foi rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Priscila Haidar Sakalem que acolhiam a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Priscila Sakalem, designada Redatora, vencido o Conselheiro relator que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.878. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEIO DE DIREITO DE DEFESA. Note-se que o indeferimento do pedido de diligência por parte do julgador de primeira instância deu-se porque este entendeu pela desnecessidade da mesma, quando os elementos dos autos foram suficientes para a sua convicção e em função de suas razões de decidir envolverem primordialmente questões de direito. Assim, não é de se acolher a preliminar de nulidade arguida, uma vez que foi respeitado, no curso do presente administrativo, o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo, não tendo ocorrido qualquer óbice ao seu direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS. MULTA. Produtos intermediários utilizados no processo de industrialização, que inclusive integram o produto final. Possibilidade de creditamento. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042494\r\n"
        ],
        "2042495": [
            "2017-07-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.426. - Processo nº E04/040/6/2016. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos San tos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 15.934. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOHIDO. NOTA DE LANÇAMENTO, fornecimento de energia. demanda contratada. Constatada a necessidade da lavratura de Nota de Lançamento com o fito tanto de declarar a existência da obrigação tributária, constituindo, destarte, o crédito dela decorrente, requisito prévio e indispensável à sua cobrança, quanto de evitar o perecimento do direito do Fisco Estadual com o decurso do prazo decadencial. Restou clara a incidência do ICMS sobre os valores cobrados a título de demanda contratada, e inequivocamente caracterizada posição da recorrente no pólo passivo da relação jurídico-tributária, motivo pelo qual se afigura correto o lançamento realizado. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.172. - Processo nº E04/037/477/2014. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.936. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto- lei nº 5/75, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/77, e 74 do Decreto nº 2.473/79, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético CONTENDO DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. , a entrega dos arquivos magnéticos, previstos pelo Convênio ICMS nº 57/95 e pelo Livro VII do RICMS/00, está disciplinada pela cláusula sexta do Convênio ICMS nº 115/2003, sendo que, no âmbito deste Estado, aplica-se o disposto no art. 54 da Lei nº 2.657/96. No curso do processo, restou evidente o descumprimento da obrigação tributária acessória, eis que a recorrente descumpriu a formalidade quanto à devida retificação de arquivos magnéticos relativos à escrituração fiscal digital (EFD), consoante consignado na peça básica. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042495\r\n"
        ],
        "2042496": [
            "2017-07-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.169 - Processo nº E-04/036/89/2014 - Recorrente: VER TV COMUNICAÇÕES S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.940 - EMENTA: autuado presta “SCM - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA” que NÃO SE CONFUNDE COM SCI - SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET (considerado serviço de valor adicionado e não tributado por icms). A ATIVIDADE EXERCIDA NÃO É PROVIMENTO À INTERNET. SCM: ATIVIDADE TRIBUTADA PELO ICMS. NCM/SH 6120-5/88. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. Negado provimento ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042496\r\n"
        ],
        "2042497": [
            "2017-07-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 50.838 - Processo nº E-04/154.159/2012. - Recorrente: FARMÁRCIA METRO DE BOTAFOGO LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.968. - EMENTA: ICMS - entrada de mercadorias não escrituradas. apuração feita à partir de denùncia de sonegação fiscal apurada pelo ministério público.AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Verificada a correta capitulação dos dispositivos legais infringidos, a descrição circunstanciada dos fatos delituosos e a oportunização para o exercício regular de ampla defesa, incogitável o acolhimento de qualquer vício do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042497\r\n"
        ],
        "2042498": [
            "2017-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.383. - Processo nº E-04/005/884/2015. - Recorrente: M C INSRUMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. Acórdão nº 15.983. - EMENTA: omissão de receita. confronto entre as informações declaradas pelas operadoras de cartão de crédito/débito. todos os requisitos formais foram obedecidos, conforme art. 48, do Decreto nº 2.473/79. Lei Complementar nº 105/2001: a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, segundo o STF. As informações utilizadas no lançamento, enviadas pelas operadoras de cartão de crédito, têm respaldo na Cláusula Segunda do Protocolo ECF 04/2001, art. 189, VII, do CTE e arts. 2º, II, 3º, da Lei nº 5.391/2009. Exclusão do Simples Nacional e incorreto enquadramento do contribuinte no Regime Normal do ICMS: aplicação art. 13, § 1º, XIII, “f”, da Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual nº 5.147/2007, art. 3º, VIII. negado provimento ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042498\r\n"
        ],
        "2042499": [
            "2017-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.507. - Processo nº E04/002/150/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PORTO RIO COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LRDA EPP. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com declaração de voto do Conselheiro Sergio Assad. - Acórdão nº 15.995. - EMENTA: MULTA. NÃO ENTREGAR OS ARQUIVOS SINTEGRA. O equívoco na aplicação da multa somente ocorreu devido a questões de ordem técnica relativas ao Sistema AIC, as quais não poderiam ser corrigidas pelo auditor fiscal. Todavia, de fato, problemas de ordem técnica que, a princípio, inviabilizam a aplicação da multa dentro do patamar legal, não são causas de extinção, exclusão ou suspensão do crédito tributário. Por isso, cabe ao julgador aplicar a penalidade observando os ditames da lei, pois, eventual adequação do sistema à legislação deverá ser realizada no momento da cobrança por um profissional capacitado para tanto. Por isso, a decisão de primeira instância merece reforma. dado provimento ao recurso de ofício \r\nId: 2042499\r\n"
        ],
        "2042500": [
            "2017-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.785. - Processo nº E04/051.494/2012. - Recorrente: SEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tendo o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos e a Conselheira Gabriela Berro Marins acompanhado o voto do Conselheiro Daniel Muriz Gudiño que apresentará declaração de voto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.027. - EMENTA: CONTRATO DE AFRETAMENTO POR TEMPO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. GESTÃO FINANCEIRA E NÁUTICA É DO AFRETADOR (E NÃO DO FRETADOR). PRESTAÇÃO INICIADAS E FINALIZADAS NO BRASIL, E NÃO NO EXTERIOR. Nos contratos de afretamento por tempo, o fretador coloca o navio completamente armado, equipado e em condição de navegabilidade, à disposição do afretador por tempo, o qual assume a posse e o controle do mesmo (gestões náutica e comercial). Quanto à questão da imunidade para o exterior: manifestou-se o Supremo Tribunal Federal na ADI-MC 2.008- 3/RJ favoravelmente à manutenção dos artigos 194, parágrafo 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 31, § 4º, da Lei nº 2.657/96, que incluíam no território do Estado a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.786. - Processo nº E04/051.322/2012. - Recorrente: SEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tendo o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos e a Conselheira Gabriela Berro Marins acompanhado o voto do Conselheiro Daniel Muriz Gudiño que apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 16.028. - EMENTA: CONTRATO DE AFRETAMENTO POR TEMPO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. GESTÃO FINANCEIRA E NÁUTICA É DO AFRETADOR (E NÃO DO FRETADOR). PRESTAÇÃO INICIADAS E FINALIZADAS NO BRASIL, E NÃO NO EXTERIOR. Nos contratos de afretamento por tempo, o fretador coloca o navio completamente armado, equipado e em condição de navegabilidade, à disposição do afretador por tempo, o qual assume a posse e o controle do mesmo (gestões náutica e comercial). Quanto à questão da imunidade para o exterior: manifestou-se o Supremo Tribunal Federal na ADI-MC 2.008-3/RJ favoravelmente à manutenção dos artigos 194, parágrafo 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 31, § 4º, da Lei nº 2.657/96, que incluíam no território do Estado a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042500\r\n"
        ],
        "2042501": [
            "2017-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.974. - Processo nº E-04/002/900/2016. - Recorrente: SEDENI COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência parcial foi por maioria rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.047. - EMENTA: NULIDADE DO AI. INEXISTÊNCIA. O AUTO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUIDO E COM A DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO FATO PUNIVEL NÃO DIFICULTANDO A DEFESA. DECADÊNCIA. A APLICAÇÃO DO ART. 173 I É A ADEQUADA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL UMA VEZ QUE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO QUE NÃO FOI SEQUER DECLARADO AINDA QUE INSTADO POR INTIMAÇÃO FISCAL. DOCUMENTO FISCAL EMITIDO E NÃO ESCRITURADO. A autuação se originou de divergências identificadas no confronto entre o somatório do ICMS destacado nas notas fiscais eletrônicas e as respectivas informações contidas nas GIAs-ICMS entregues sem qualquer informação quanto ao imposto debitado nos documentos fiscais emitidos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042501\r\n"
        ],
        "2042781": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 54.219. - Processo nº E04/097.524/2009. - Recorrente: FABÍOLA GOMES BARBOSA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 35.01 - NOVA IGUAÇU. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Lançamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.404. - EMENTA: IPVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Às fls. 09 há cópia do mandado de reintegração de posse que determinou que a reintegração do ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A na posse do veículo. Não obstante a alegação do fiscal de que o sistema da SEFAZ se baseia apenas no cadastro e nas informações do DETRAN, fato é que não há nos presentes autos qualquer indício de que o veículo teria retornado à posse da Recorrente. Inteligência dos artigos 142 do CTN e 48, IV, do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042781\r\n"
        ],
        "2042782": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.597ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2015\r\nRecurso nº 57.896. - Processo nº E-04/036/210/2013. - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Extinção Parcial do Crédito Tributário pela Decadência. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No mérito, Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.413. - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA para declarar a decadência parcial do crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 13 de maio de 2008. ICMS - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS - INCIDÊNCIA. A disponibilização de meios necessários à prestação de serviço de comunicação, mediante o fornecimento de equipamentos, encontra-se no âmbito de incidência do ICMS, ex vi o disposto pelo artigo 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, artigos 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/1998, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 72/2006 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.897. - Processo nº E04/036/207/2013. - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Extinção Parcial do Crédito Tributário pela Decadência. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No mérito, Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.414. - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA para declarar a decadência parcial do crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 13 de maio de 2008. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS - INCIDÊNCIA. A disponibilização de meios necessários à prestação de serviço de comunicação, mediante o fornecimento de equipamentos, encontra-se no âmbito de incidência do ICMS, ex vi o disposto pelo artigo 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, artigos 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/1998, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 72/2006 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042782\r\n"
        ],
        "2042783": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.600ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2015\r\nRecurso nº 50.951. - Processo nº E04/083.893/2012. - Recorrente: MARCELO GARCIA ANTUNES. - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.446. - EMENTA: ITCMD. DOAC'AÞO DE QUOTAS. ITD - VALOR PATRIMONIAL DE AÇÕES. Doação de ações. Base de Cálculo. A questão travada nos presentes autos restringe-se a definir qual o valor que melhor se presta a servir como base de cálculo do ITD, na hipótese de transmissão de ações: se aquele registrado no Balanço Patrimonial apresentado em 31/12/2008 ou aquele apresentado no balancete de março de 2009. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042783\r\n"
        ],
        "2042784": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecursos nºs 57.398 e 57.424. - Processos nºs E-04/036/208/2013 e E04/036/209/2013. - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 14.486 e 14.487. - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE FIBRA APAGADA. ATIVIDADE MEIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Como é cediço, a locação de equipamentos não pode integrar a base de cálculo do ICMS. Primeiramente, não se tratar de um serviço. E, ainda que serviço fosse, o que se admite apenas por hipótese, já foi consolidado pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recurso Repetitivo, que os serviços conexos aos de comunicação, preparatórios, intermediários ou acessórios, que assumem o caráter de atividade meio, não estão sujeitos à incidência do ICMS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042784\r\n"
        ],
        "2042785": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 58.236. - Processo nº E04/036/211/2013. - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de Decadência Parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.518. - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA para declarar a decadência parcial do crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 13 de maio de 2008. ICMS - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS - INCIDÊNCIA. A disponibilização de meios necessários à prestação de serviço de comunicação, mediante o fornecimento de equipamentos, encontra-se no âmbito de incidência do ICMS, ex vi o disposto pelo artigo 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, artigos 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/1998, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 72/2006 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.257. - Processo nº E04/036/212/2013. - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de Decadência Parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.519. - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA para declarar a decadência parcial do crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 13 de maio de 2008. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS - INCIDÊNCIA. A disponibilização de meios necessários à prestação de serviço de comunicação, mediante o fornecimento de equipamentos, encontra-se no âmbito de incidência do ICMS, ex vi o disposto pelo artigo 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, artigos 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/1998, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 72/2006 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042785\r\n"
        ],
        "2042786": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2017\r\nRecurso nº 64.489. - Processo nº E-04/038/284/2015. - Recorrente: apolo tubos e equipamentos s/a. - Recorrida: sétima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência de parte do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.600. - EMENTA: preliminar de DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. Restou violado pelo contribuinte o disposto no artigo 33, II, alínea \"b\" da LC nº 87/96 e no art. 83, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 2.657/96, que permite o crédito de energia elétrica utilizada somente no processo de industrialização, vez que foi apresentado pelo contribuinte um laudo técnico que atesta que o efetivamente consumido no seu processo de industrialização é inferior ao creditado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.252. - Processo nº E-04/046/1155/2015. - Recorrente: ell transporte rodoviário de cargas LTDA. - Recorrida: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão da Junta de Revisão Fiscal, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.602. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão que apreciou os argumentos apresentados pela então Impugnante, e examinou o auto de infração à luz da legislação em vigor. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Documento fiscal cujo destinatário estava com inscrição irregular no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade do transportador. Correta a exigência de imposto e multa proporcional. Salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte que esteja com sua inscrição impedida no cadastro estadual, ex vi do disposto pelos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, 47, inciso I e § 1º, da Lei nº 2.657/1996, e artigos 2º, inciso I, e 24, inciso VIII, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2042786\r\n"
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        "2042787": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2017\r\nRecurso nº 62.644. - Processo nº E-04/036/369/2013. - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A. - Recorrida: décima quarta turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.623. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.799. - Processo nº E-04/141.339/2010. - Recorrente: TENNET DISTRIBUIÇÃO E SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.624. - EMENTA: ICMS. crédito indevido. Para fins de crédito presumido previsto no DECRETO Nº 33.981/03, o contribuinte deve ser comercial atacadista ou empresa industrial, conforme definição prevista no artigo 13 da Resolução nº 2.861/97, com a redação dada pela Resolução nº 248/2009 e, promover operações de saída de produtos de informática e eletroeletrônicos para pessoa jurídica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.685 e 66.686 - Processos nºs E-04/004/2741/2015 e E-04/004/2740/2015. - Recorrente: TRENA FERRAGENS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade de Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.625 e 16.626 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos essenciais para sua validade, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Recurso que sustenta a nulidade do auto de infração por suposta ofensa a diversos princípios constitucionais, citados de forma genérica e sem indicação de que elemento do auto teria ofendido os princípios mencionados. Base de cálculo calculada em conformidade com a norma legal, assim como a alíquota adotada e a penalidade aplicada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - FECP - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA-ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042787\r\n"
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            "2017-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2017\r\nRecurso nº 67.833. - Processo nº E-04/034/11569/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ABEL DA SILVA ALMEIDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.627. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 57.421. - Processo nº E-04/046/3156/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.628. - EMENTA: ICMS. FECP. SUBSTituição tributária. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. imposto regularmente recolhido. TEORIA DA CAUSA MADURA. Face à manifestação do i. fiscal às fls. 72, (i) confirmado o regular recolhimento dos valores ora exigidos e (ii) afirmando que, em relação à nota fiscal 929.132, o Estado do Rio de Janeiro não era signatário do Protocolo nº 188/2009, que prevê a substituição tributária para determinados produtos alimentícios, dou provimento ao Recurso para levantar a perempção e julgar improcedente o lançamento. RECURSO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.183. - Processo nº E-04/041/2047/2016. - Recorrente: MARIA LÚCIA TRINDADE DA FONSECA SCHMIDT IRIBARNE MARTINS. - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.629. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção caso seja apresentado motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 30.158. - Processo nº E-34/078.287/2006. - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA. - Recorrida: décima TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade de Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 16.630. - EMENTA: PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO E NULIDADE. Não foi possível verificar se os valores depositados em juízo correspondiam ao valor do crédito tributário exigido no lançamento. Quanto à nulidade, o lançamento não incorreu em nenhuma das hipóteses do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Para fazer jus ao crédito de energia elétrica quando de sua aquisição, para o consumo no processo de industrialização, este efetivo consumo deve ser comprovado através de meio preciso e não somente através de um estudo técnico, para que o disposto no artigo 33, II da LC 102/00 e no artigo 83, II da Lei nº 2.657/96 possa ser plenamente atendido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.995. - Processo nº E-04/045/215/2015. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 16.631. - EMENTA: descumprimento de obrigação acessória - não atendimento à primeira intimação - distinção necessária. Embora o descumprimento de obrigação acessória caracterize infração merecedora de sanção formal, independente da intenção do sujeito passivo e do prejuízo ao erário público, faz-se necessário conhecer os objetivos de tal obrigação e afastar a sanção formal quando esses objetivos não forem afetados. Com efeito, o objetivo da obrigação acessória é permitir que as autoridades fiscais verifiquem o cumprimento espontâneo das obrigações principais ou imponham o seu cumprimento forçado, quando não houver espontaneidade. No caso concreto, a intimação descumprida foi decorrência da conversão de um julgamento deste E. Conselho em diligência para dar uma nova chance ao contribuinte de comprovar operações de exportação indireta. Logo, o crédito tributário já estava constituído e a falta de atendimento à intimação poderia prejudicar apenas o próprio contribuinte. Os objetivos da obrigação acessória descumprida, portanto, eram diferentes daqueles que normalmente são perseguidos, devendo, por isso, ser afastada a sanção formal correspondente. Inteligência do art. 7º, § 3º, do Livro XVI do RICMS/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042788\r\n"
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            "2017-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2017\r\nRecurso nº 63.290. - Processo nº E-04/046/6378/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FAST SHOP S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.632. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.276. - Processo nº E-04/026/461/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RB CODE INDÚSTRIA DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.635. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 62.805. - Processo nº E-04/046/10939/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: T C R DA SILVA SARDINHA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.636. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.287. - Processo nº E-04/039/174/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS ÁGUIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.637. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2042789\r\n"
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        "2042790": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2017\r\nRecursos nºs 65.795, 65.803, 65.805, 65.806, 65.807 e 65.816. - Processos nºs E04/267.930/2012, E-04/034/8005/2013, E04/046/8864/2013, E-04/268.898/2012, E04/046/650/2013 e E04/267.339/2012. - Recorrente: LUZ MAR MADEIRAS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção e declarar extinto o processo diante da comprovação de extinção total do crédito tributário pelo pagamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.638, 16.639, 16.641, 16.642, 16.643 e 16.644. - EMENTA: ICMS-ST. DEIXAR DE RECOLHER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Deve ser levantada a perempção caso seja apresentado motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto 2.473/79. Ainda, extingue-se o crédito tributário em razão do comprovado pagamento integral. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.804. - Processo nº E04/034/8006/2013. - Recorrente: LUZ MAR MADEIRAS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção e declarar extinto o processo diante da comprovação de extinção total do crédito tributário pelo pagamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.640. - EMENTA: FECP-ST. DEIXAR DE RECOLHER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Deve ser levantada a perempção caso seja apresentado motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. Ainda, extingue-se o crédito tributário em razão do comprovado pagamento integral. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.779. - Processo nº E-04/150.256/2011. - Recorrente: PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi a preliminar de conversão do julgamento em nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.646. - EMENTA: Necessidade de verificar se o contribuinte, ora Recorrente era usuário de sistema eletrônico de processamento de dados no período de 01/01/2006 a 30/06/2007. Julgamento convertido em Diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.647. - Processo nº E-04/019/712/2014. - Recorrente: R. S. BOECHAT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: titular da iRF 22.01 - ITAPERUNA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, por ausência de motivo justificado, para o levantamento da perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.647. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Impugnação apresentada mais de cinco meses após a ciência da lavratura do auto de infração, sem que fosse apresentada qualquer justificativa para a perda do prazo e para o tempo transcorrido entre a ciência e a apresentação de defesa e de levantamento da perempção. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, conforme disposto no artigo 209, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 5/1975, ressalvada a hipótese de apresentação de argumentos relevantes, prevista no artigo 253 do mesmo decreto. Argumentos apresentados que não se mostram relevantes para justificar o levantamento da perempção. Justificativas apresentadas pela Recorrente, antes da lavratura do auto de infração, que foram consideradas no lançamento, permanecendo sem esclarecimentos parcela das divergências apurada pelo fisco. Valores justificados que já foram subtraídos da exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPUGNAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.405. - Processo nº E-04/046/332/2016. - Recorrente: ARMAGAJE TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.648. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Lançamento que descreveu de forma clara a infração cometida - transporte de mercadorias acompanhado de documento fiscal fora do prazo de validade. Situação por si só suficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador do ICMS. Presente o nexo causal entre o relato e os dispositivos infringidos. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Transporte de mercadorias acobertadas por documento fiscal com prazo de validade vencido. É considerado documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, sujeitando o infrator à penalidade cabível, fazendo prova apenas em favor do Fisco, aquele que seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária para o fim respectivo. Art. 24, X, do Livro VI do Regulamento do ICMS. O fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias, a qualquer título. Considera-se posta em circulação a mercadoria em trânsito desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documentação inidônea. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.406. - Processo nº E-04/046/330/2016. - Recorrente: ARMAGAJE TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.649. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Lançamento que descreveu de forma clara a infração cometida - transporte de mercadorias acompanhado de documento fiscal fora do prazo de validade. Situação por si só suficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador do ICMS. Presente o nexo causal entre o relato e os dispositivos infringidos. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Transporte de mercadorias acobertadas por documento fiscal com prazo de validade vencido. É considerado documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, sujeitando o infrator à penalidade cabível, fazendo prova apenas em favor do Fisco, aquele que seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária para o fim respectivo. Art. 24, X, do Livro VI do Regulamento do ICMS. O fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias, a qualquer título. Considera-se posta em circulação a mercadoria em trânsito desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documentação inidônea. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042790\r\n"
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        "2042791": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2017\r\nRecurso nº 59.384. - Processo nº E-04/040/337/2013. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: TITULAR DA IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.650. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO EFETUADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Considerando que não ficou comprovada a ilegitimidade dos créditos glosados pela fiscalização, resta apenas a aplicação da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que tais créditos foram apropriados em desacordo com a legislação. Nesse sentido, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica, conforme previsto no artigo 62-C, inciso VII, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.244. - Processo nº E-04/046/324/2016. - Recorrente: DLOG BRASIL OPERADOR LOGÍSTICO MULTIMODAL LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.651. - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSPORTE REALIZADO DE FORMA PARCELADA. Não restaram observado pelo contribuinte os requisitos previstos no artigo 2º, §1º, incisos I e II, do Anexo I, do Livro VI do RICMS/00 de modo que deve ser aplicada a penalidade por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 62-C, inciso V, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.171. - Processo nº E-04/038/215/2015. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.652. - EMENTA: NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL. VIOLAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SE CARACTERIZA INDEPENDENTEMENTE DE PREJUÍZO AO FISCO. Comprovado o descumprimento do dever formal do contribuinte, está correta a imposição da penalidade correspondente. Tal imposição independe do dolo do contribuinte e da ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. RECURSO DESPROVIDO - LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.701. - Processo nº E-04/045/145/2015. - Recorrente: WW PÁDUA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.653. - EMENTA: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto reúne todos os elementos necessários à identificação da infração, viabilizando o integral exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. NÃO ENTREGA DE ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. VIOLAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SE CARACTERIZA INDEPENDENTEMENTE DE PREJUÍZO AO FISCO. Comprovado o descumprimento do dever formal do contribuinte, está correta a imposição da penalidade correspondente. Tal imposição independe do dolo do contribuinte e da ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. MULTA ABUSIVA. INOCORRÊNCIA. A este Conselho de Contribuintes não cabe apreciar a constitucionalidade de lei. Além disto, a multa aplicada é sensivelmente baixa. RECURSO DESPROVIDO - LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de ori gem.\r\nId: 2042791\r\n"
        ],
        "2042792": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 28/06/2017\r\nRecursos nºs 67.784 e 66.7.785. - Processos nºs E-04/034/7444/2014 e E-04/034/7442/2014. - Interessada: TASK LOGÍSTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 16.666 e 16.667. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 68.076 e 68.077. - Processos nºs E-04/046/1098/2016 e E-04/046/1099/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LEO MADEIRAS MÁQUINAS & FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À \r\nunanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 16.668 e 16.669. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.768. - Processo nº E-04/020/1150/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M W TRANSPORTADORA WENDERROSCHY EIRELLI - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.670. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.278. - Processo nº E-04/034/2554/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASTELINHO DAS MADEIRAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.671. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.289, 63.291, 63.292 e 63.293. - Processos nºs E04/046/6380/2013, E-04/046/6239/2013, E-04/046/6237/2013, e E04/046/6692/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FAST SHOP S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícisos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.672, 16.673, 16.674 e 16.675. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2042792\r\n"
        ],
        "2042793": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2017\r\nRecursos nºs 67.486 e 67.487. - Processos nºs E-04/007/2837/2016 e E-04/007/2838/2016. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KINHOMAR RIO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELLI - EPP. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.683 e 16.684. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.368. - Processo nº E-04/041/248/2015. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA DA GLÓRIA CRUZ DA SILVA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.685. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.298. - Processo nº E-04/033/421/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COLCHÃO COSTA RICA COMÉRCIO DE MÓVEIS E COLCHÕES ltda ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.686. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 66.987. - Processo nº E-04/037/643/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: tobras distribuidora de combustíveis ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.687. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.898. - Processo nº E-04/041/1472/2015. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARISTIDES MIRANDAS DE ALBUQUERQUE JÚNIOR. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.688. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.270. - Processo nº E-04/034/8325/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: distribuidora de material de construção via light ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.689. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2042793\r\n"
        ],
        "2042794": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recursos nºs 66.222, 66.223, 66.224, 66.225, 66.226 e 66.227. - Processos nºs E-04/040/1774/2015, E-04/040/1676/2015, E04/040/1765/2015, E-04/040/1781/2015, E-04/040/1700/2015 e E04/040/1751/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.446, 16.447, 16.448, 16.449, 16.450 e 16.451. - EMENTA: INSTRUMENTO DE COBRANÇA INADEQUADO. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O art. 1º da Resolução SEFAZ n° 877/15 e o Parecer LAMGS n° 02/13 determinam que, na ocorrência de ações judiciais nas quais contribuintes de fato discutem a incidência do ICMS na demanda contratada ou a aplicação de alíquota “seletiva” no fornecimento de energia elétrica, quando o Juízo não condicionar a eficácia da medida liminar à realização de depósitos, baseando-se apenas no fumus boni iuris, deve ser lavrada nota de lançamento, e não auto de infração. Havendo decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, é nulo o auto que não contém menção expressa a tal condição, nos termos do art. 229 do Decreto-Lei n° 05/75. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. \r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/05/2017.\r\nId: 2042794\r\n"
        ],
        "2042840": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.018ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2015\r\nRecurso nº 45.020 - Processo nº E-04/062.467/2011 - Recorrente: DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA x FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA x FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso especial da d. Representação da Fazenda para afastar a extinção parcial do direito fazendário e manter a exigência da glosa do crédito e da multa proporcional no período de junho de 2004. Quanto aos demais períodos, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso do contribuinte, para afastar a exigência de ICMS e exigir tão somente a penalidade no art. 62 da Lei nº 6.357/12, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.884-A - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO FAZENDÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO CONTRIBUINTE A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EM JUNHO DE 2009, DATA EM QUE FOI APRESENTADO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, JÁ SE ENCONTRAVA EXTINTO O DIREITO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE EM JUNHO DE 2004. O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECAI EM 5 ANOS, A CONTAR DO PAGAMENTO INDEVIDO. INCISO I DO ART. 168 DO CTN. RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. CRÉDITO APROPRIADO EM DESACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, PORÉM COMPROVADAMENTE LEGÍTIMOS. INFRAÇÃO DE CARÁTER FORMAL. COMPROVADO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDAMENTE DESTACADO INDEVIDAMENTE NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO EXERCÍCIO DE 2007, RELATIVAS À REMESSA DE MERCADORIAS EM GARANTIA PARA O EXTERIOR. ENTRETANTO, INOBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 2.455/94, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA FORMAL. RECURSO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO, PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 62-C, VII, DA LEI Nº 2.657/96, COM BASE NO ART. 106, II, “c”, do CTN. \r\nId: 2042840\r\n"
        ],
        "2042841": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 45.020. - Processo nº E04/062.457/2011. - Recorrente: DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de retificação do acórdão, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8575. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DE PENALIDADE, COM BASE NO ART. 106, II, “c”. ERRO NA PARTE FINAL DO ACÓRDÃO, QUE INDICOU DISPOSITIVO DIVERSO DAQUELE INDICADO NA EMENTA E NO VOTO DA RELATORA. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 109 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927 DE 21 DE MARÇO DE 2001. Verificado erro na parte conclusiva do acórdão, na indicação do dispositivo legal relativo à penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo, em desacordo com a ementa e com o voto da relatora. Aprovada a revisão do acórdão, para fazer constar na conclusão a penalidade prevista no art. 62- C, inciso VII, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6357/2012. \r\nId: 2042841\r\n"
        ],
        "2042842": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/041/486/2013, E04/041/488/2013, E04/041/489/2013 e E04/041/491/2013. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nº 8.724 a 8.727. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO QUANTO À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou comprovada a divergência com relação ao direito em tese não sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. \r\nId: 2042842\r\n"
        ],
        "2042843": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 53.912, 53.913 e 53.914.379. - Processos nºs E04/067.177/2012, E04/067.179/2012 e E04/067.182/2012. - Recorrente: RBM RECICLAGEM E INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 8.733 a 8.735. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGRAR NO PRAZO REGULAMENTAR ARQUIVO MAGNÉTICO. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei nº 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106 , II , a ). RECURSO PROVIDO. Auto de infração Improcedente.\r\nId: 2042843\r\n"
        ],
        "2042844": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.633. - Processo nº E04/059.313/2012. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Sergio Henrique Assad dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.677. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Decorrido o prazo de 5 anos da ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4º, do CTN, pressupõe-se a homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Dado provimento ao recurso para acolher a extinção parcial do crédito tributário pela decadência, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. \r\nId: 2042844\r\n"
        ],
        "2042845": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.314 - Processo nº E04/043/775/2013 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.736. - EMENTA: ICMS(FECP) - ENTRADAS DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADAS - PRESUNÇÃO DE SAÍDAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. A suposta divergência baseia-se apenas em matéria probatória, que deve ser analisada caso a caso, não cabendo a este Conselho Pleno servir de instância extra de julgamento, quando as instâncias inferiores já apreciaram as provas da ocorrência da infração e as consideraram suficientes para imputar a infração ao Contribuinte. Logo, restou não comprovada a divergência jurisprudencial no seio deste Conselho, contrariando o presente Recurso, portanto, o disposto no art. 266, inc. I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2042845\r\n"
        ],
        "2042846": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.416. - Processo nº E04/006/2156/2013. - Recorrente: XQUBE SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.731. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO E. CONSELHO PLENO. O contribuinte não pode simplesmente juntar trechos de decisões, sem debater a similitude fática ou jurídica. Colacionar acórdão que fala de nulidade, sem dizer o porquê que a nulidade ocorreu e se foi analisada em caso idêntico ou similar a este aqui tratado, sem demonstrar que o acórdão paradigma acolheu a tese ou argumento aqui debatido, em outro processo, de nada adianta e não preenche o requisito do art. 266, I, do CTE.\r\nId: 2042846\r\n"
        ],
        "2042847": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.896. - Processo nº E04/043/475/2015. - Recorrente: MLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.740. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE ARQUIVOS ELETRÓNICOS DA EFD. PENALIDADE APLICADA NOS TERMOS DO ART. 62-b INCISO I, ALÍNEA “c” DA LEI Nº 2657/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.357/12. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\nId: 2042847\r\n"
        ],
        "2042848": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.977. - Processo nº E04/045/258/2014. - Recorrente: Fazenda Estadual E CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual E CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Walter Aguiar Amazonas Filho designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, João da Silva de Figueiredo, Graciliano José Abreu dos Santos, Ricardo Nunes Ramos, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 8.674. - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA POR ENTRADAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Das decisões do Conselho cabe recurso para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno relativamente ao direito em tese. Não foi trazida aos autos decisão divergente sobre as questões de mérito trazidas aos autos pela empresa e afastadas por unanimidade pela decisão Cameral. Dado provimento à preliminar de não conhecimento do recurso especial do contribuinte.\r\nId: 2042848\r\n"
        ],
        "2042849": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.722. - EMENTA:RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2042849\r\n"
        ],
        "2042850": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.396. - Processo nº E04/046/984/2015. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator José Augusto Di Giorgio, Antonio Soares da Silva, João da Silva de Figueiredo, Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 8.719. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. \r\nNo caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2042850\r\n"
        ],
        "2042855": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2017\r\n*Recurso nº 66.725. - Processo nº E04/037/508/2015. - Recorrente: JAMAICAN COMÉRCIO DE GÁS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.897. - EMENTA: MULTA FORMAL - DEIXAR DE ENTREGAR ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. Caracterizada a não entrega do arquivo que contém a EFD dentro do prazo assinalado na 3ª intimação que exigiu a apresentação do arquivo. Operações com vasilhames realizadas sob os CFOP 5.920 e 5921, isentas por força do disposto no Convênio ICMS nº 88/91 devem ser excluídas no cálculo da multa do 62-B, inciso I, alínea \"c\", item 1, da Lei nº 2657/96, em face de se tratar de operações recorrentes com os mesmos bens. Art. 67, inciso V, do mesmo diploma legal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/04/2017.\r\nId: 2042855\r\n"
        ],
        "2042856": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2017\r\nRecurso nº 66.886. - Processo nº E-04/017/88/2016 - Recorrente: MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. Acórdão nº 16.130. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTIGO 150, §4º, DO CTN. Consoante o art. 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA - DÉBITO DE ICMS E MULTA. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO DE ICMS. INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA. As atividades exercidas pela Recorrente não se enquadram no conceito de industrialização, tendo, em verdade, características predominantemente comerciais, razão pela qual, nos termos do inciso II, alínea “d”, do art. 83 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5935/2011, o crédito relativo ao consumo de energia elétrica em seu estabelecimento só poderia ser efetuado a partir de 01 de janeiro de 2020. Lançamento procedente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042856\r\n"
        ],
        "2042857": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2017\r\nRecurso nº 67.631. - Processo nº E-04/034/3652/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRADIÇÃO DE IRAJÁ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.135. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.021. - Processo nº E-04/024.333/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLY CENTER SHOPPING DA INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.136. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042857\r\n"
        ],
        "2042858": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2017\r\nRecurso nº 50.500 - Processo nº E-04/074.396/2011 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.143 - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO - CESTA BÁSICA - AUSÊNCIA DE ESTORNO PROPORCIONAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL rejeitada. A Retificação da Nota de Lançamento efetivada em 27/01/2016 decorreu do resultado da decisão de Primeira Instância, que determinou a exclusão de valores já exigidos em outra Nota de Lançamento, razão pela qual, não está sujeita ao prazo decadencial, por força do disposto no art. 145 do CTN, em especial, seus incisos I e III, c/c o parágrafo único do art. 149 do mesmo CTN, de modo que, quando a alteração do Lançamento decorre de impugnação ou recurso apresentado pelo Sujeito Passivo, como no presente caso, inocorre o decurso do prazo decadencial. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. Sendo o ICMS tributo lançado por homologação, e não havendo no caso qualquer indício de fraude, dolo ou simulação, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Devem ser excluídos os créditos tributários nos quais os fatos geradores ocorreram anteriormente a 14/12/2006. NO MÉRITO, como foi reconhecido pela Recorrente que a mesma creditou-se pela alíquota integral, de 12%, nas aquisições das mercadorias da cesta básica, ficou caracterizado o crédito indevido da parcela acima de 7%, ou seja, 5% do valor das entradas, que está sendo glosado através do presente Lançamento, para adequação à norma cogente. O argumento de que o Convênio ICMS 128/94 teria natureza impositiva, sendo inválida a restrição de seus benefícios por meio de mero decreto estadual, não será objeto de deliberação por este Conselho Pleno, por lhe ser vedado apreciar o suposto conflito entre a norma estadual em plena vigência e o convênio em questão, restando ao Contribuinte apenas a seara do Poder Judiciário, que tem competência exclusiva para tal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.320 e 59.321. - Processos nºs E-04/037/21/2013 e E04/037/17/2013. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.144 e 16.145. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042858\r\n"
        ],
        "2042859": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2017\r\nRecurso nº 67.862. - Processo nº E-04/073.474/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.152. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.570. - Processo nº E-04/034/654/2016. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.154. - EMENTA: MULTA. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE DE FATO. NÃO INSCRITO NO CAD-ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estão presentes no Auto de Infração os elementos suficientes para caracterizar o documento fiscal como inidôneo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETENCIA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.417. - Processo nº E-04/046/1238/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: T. G. LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.162. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2042859\r\n"
        ],
        "2042860": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/06/2017\r\nRecurso nº 68.394 - Processo nº E-04/037/122/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.164 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.493 - Processo nº E-04/034/4792/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NAUDIELI ARCEGO PIACESKI ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.165 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.406 - Processo nº E-04/005/975/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSIDONIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.168 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.412 - Processo nº E-04/007/3441/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BFP BARRA FREE PRESENTES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.169 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.358 - Processo nº E-04/038/244/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JESIANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.170 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2042860\r\n"
        ],
        "2042876": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 64.730, 64.732 e 64.733. - Processos nºs E04/039/645/2014, E-04/039/304/2015 e E-04/039/649/2014. - Recorrente: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi rejeitada pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e João da Silva de Figueiredo que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.249, 15.250 e 15.251. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DÉBITO DE ICMS POR SUSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÕES DO CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES INFUNDADAS POR AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. QUESTÃO DA DECADÊNCIA ULTRAPASSADA COM O RELATOR VENCIDO EM SUA POSIÇÃO. SENDO OPORTUNIZADAS AO CONTRIBUINTE TODOS OS MEIOS DE PROVA E DE EXERCÍCIO PLENO DE SEU DIREITO DE DEFESA, ASSIM COMO VERIFICADA A DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO FATO PUNÍVEL, SENDO APONTADOS COM CLAREZA OS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS E A PENALIDADE APLICADA, INCOGITÁVEL O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE. QUANTO AO MÉRITO, CORRETA A EXIGÊNCIA DO ICMS E MULTA PROPORCIONAL DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM QUE AS ALEGAÇÕES DA DEFESA DE CANCELAMENTO DAS NOTAS E INOCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES JAMAIS FORAM COMPROVADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. DECISÕES UNÂNIMES. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042876\r\n"
        ],
        "2042877": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.139. - Processo nº E04/041/2196/2014. - Recorrente: BERNARDO SAADI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.553. - EMENTA: ITD - doação de cotas de fundo de investimentos. Para determinação da base de cálculo do ITD na doação de cotas de fundo de investimento, aplica-se a regra geral constante do artigo 10 da Lei nº 1427/89, sendo correto e legítimo a adoção dos valores constantes do último balancete antes da emissão da guia de pagamento do tributo ora tratado. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042877\r\n"
        ],
        "2042879": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 60.448. - Processo nº E04/091/1153/2014. - Recorrente: M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.565. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO. DECLAN- IPM E ARQUIVOS INFORMATIVOS. O descumprimento de prazo estabelecido pelo legislador para entrega de documentos atinentes ao controle fiscal enseja a imposição de multa específica. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Verificada a correta capitulação dos dispositivos legais infringidos, a descrição circunstanciada dos fatos delituosos e a oportunização para o exercício regular de ampla defesa, incogitável o acolhimento de qualquer vício do lançamento. Igualmente, uma breve leitura do decisum combatido atesta sua regularidade formal e a necessária motivação jurídica devida para o caso em julgamento. PRELIMINARES REJEITADAS POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042879\r\n"
        ],
        "2042880": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.788 - Processo nº E-04/006/311//2015 - Recorrente: AUTO ABASTECIMENTO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.787 - EMENTA: ICMS - processo administrativo tributário. Alegações de prescrição e decadência. EM SE TRATANDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, POIS TAL PRAZO SÓ PASSA A CONTAR COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUANTO A DECADÊNCIA, DE FATO, OS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO EXERCÍCIO DE 2009 ESTÃO FULMINADOS. Recurso PARCIALMENTE provido E PRELIMINAR REJEITADA POR unanimidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042880\r\n"
        ],
        "2042881": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.240. - Processo nº E-04/161.311/2011. - Recorrente: DROGARIA MAXVITA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.824. - EMENTA: PRESUNÇÃO DE SAÍDA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. SUPOSTO EXTRAVIO. NÃO OBSERVÂNCIA AOS ARTs. 111 A 114, DO LIVRO VI, DO RICMS. arts. 3º, § 3º, 4º, xii, 34, da Lei 2657/96. todas as notas fiscais foram listadas na autuação, mas nem todas foram apresentadas. o próprio contribuinte afirmou que parte da documentação não foi escriturada. art. 111, iii, do Decreto nº 2473/79. ônus da prova não exercido. Afastada preliminar de nulidade. respeitados os arts. 48 e 74, do Decreto nº 2473/79. Dever de guarda dos documentos e escriturações fiscais. se não há documento fiscal, não há como se provar a isenção de mercadorias ou direito a crédito. negado provimento ao recurso. auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 63.282. - Processo nº E-04/161.313/2011. - Recorrente: DROGARIA MAXVITA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.824. - EMENTA: PRESUNÇÃO DE SAÍDA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. SUPOSTO EXTRAVIO. NÃO OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 111 A 114, DO LIVRO VI, DO RICMS. Arts. 3º, § 3º, 4º, xii, 34, da Lei nº 2657/96. todas as notas fiscais foram listadas na autuação, mas nem todas foram apresentadas. o próprio contribuinte afirmou que parte da documentação não foi escriturada. art. 111, III, do Decreto nº 2473/79. ônus da prova não exercido. afastada preliminar de nulidade. respeitados os arts. 48 e 74, do Decreto nº 2473/79. dever de guarda dos documentos e escriturações fiscais. se não há documento fiscal, não há como se provar a isenção de mercadorias ou direito a crédito. negado provimento ao recurso. auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042881\r\n"
        ],
        "2042882": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.344. - Processo nº E-04/023/847/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.836. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA DECRETOU A NULIDADE DO LANÇAMENTO. DECISÃO QUE SE REFORMA PELOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO PRESENTE ACÓRDÃO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À JUNTA DE REVISÃO FISCAL PARA EXAME E JULGAMENTO DO MÉRITO DO LITÍGIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042882\r\n"
        ],
        "2042883": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.677 - Processo nº E-04/012/409/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.862. - EMENTA: utilização indevida de benefícios fiscais em período posterior ao exaurimento da lei 4.182/2003. pedido de adesão à nova lei protocolado dois meses depois do fim da vigência da lei anterior nulidade rejeitada. auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042883\r\n"
        ],
        "2042884": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.755ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2017\r\nRecursos nºs 58.069 e 58.271. - Processos nºs E04/046/5809/2013 e E04/046/5810/2013. - Recorrente: TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.875 e 15.876. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO PELO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA À LUZ DO PROTOCOLO ICMS 41/2008. INCABÍVEL A COBRANÇA EM SE TRATANDO DE ÔNIBUS CLASSIFICADO NA POSIÇÃO 87.02.1000 DA NCM/SH. Incogitável na espécie a exigência do diferencial alíquota na medida em que a alíquota interna que incide sobre mercadoria em questão (ônibus), classificada na posição 87.02.1000 da NCM/SH, coincide com a interestadual. Inteligência do artigo 1º, § 1º e artigo 2º, § 2º, item I, c/c o Anexo II, do livro XIII do RICMS/RJ, com a redação atribuída pelo Decreto nº 32.518/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042884\r\n"
        ],
        "2042885": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.561. - Processo nº. E04/115.374/2012. - Recorrente: MUNDO DAS BEBIDAS COMÉRCIOS DE BEBIDAS FINAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.896. - EMENTA: multa formal. Não manter arquivo magnético, art. 59, l, “b”, da Lei nº 2657/96. Limite R 360,00 reais sujeito à correção monetária, nos termos do art. 173, § 1º, do CTE, art. 59, § 14, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. Afastada a preliminar de nulidade com fulcro no art. 48, do Decreto nº 2473/79. Presentes os requisitos do art. 74, do Decreto nº 2.473/79. Negado provimento ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042885\r\n"
        ],
        "2042886": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.414 - Processo nº E-04/004/1433/2013 - Recorrente: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Redatora: Gabriela Berro Marins - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Gabriela Berro Marins, designada Redatora, vencido o Conselheiro Relator Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.965 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA CONSTATADA NO CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CREDITO E/OU DÉBITO COM QUEM O CONTRIBUINTE OPERA E AS DECLARAÇÕES POR ELE APRESENTADAS. Constatadas saídas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, apuradas mediante confronto entre as vendas declaradas ao fisco pela impugnante e os valores constantes em extratos fornecidos por administradoras de cartões de crédito e/ou débito, cabível a exigência de imposto e multa. RECURSODESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042886\r\n"
        ],
        "2042887": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.831. - Processo nº E-04/034/4786/2012. - Recorrente: T D FONSECA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.973. - EMENTA: ICMS - impugnação perempta. impossibilidade do levantamento ante a ausência de razão relevante. Na hipótese de perempção evidenciada e sem a apresentação de justificativa relevante para sua ocorrência, inviável o seu levantamento à luz da legislação fluminense em vigor. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042887\r\n"
        ],
        "2042888": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 67.213 e 67.216. - Processos nºs E-04/037/161/2016 e E04/037/162/2016 - Recorrente: RAÍZES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.975 e 15.978. - EMENTA: DIFAL NÃO RECOLHIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO EXERCIDO PELO CONTRIBUINTE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 74, DO DECRETO 2.473/79. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA PENALIDADE, APRECIAÇÃO VEDADA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.215, 67.217 e 67.218 - Processos nºs E04/037/159/2016, E04/037/160/2016 e E-04/037/158/2016 - Recorrente: RAÍZES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.977, 15.979 e 15.980. - EMENTA: aproveitamento de crédito indevido. crédito aproveitado muito superior ao destacado. AUTO DE INFRAÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO EXERCIDO PELO CONTRIBUINTE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 74, DO DECRETO Nº 2.473/79. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA PENALIDADE, APRECIAÇÃO VEDADA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.214. - Processo nº E-04/037/163/2016 - Recorrente: RAÍZES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.976 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 74, DO DECRETO 2.473/79. Auto de infração lavrado em face da empresa por creditar-se, integralmente, do ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao seu ativo fixo, vinculado à atividade fim da empresa. Não há causa para decretação da nulidade prevista no art. 48, do Decreto 2.473/79. Impossível a análise da constitucionalidade das normas estaduais pela Instância Administrativa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.663. - Processo nº E-04/043/989/2014. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.992. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. O Contribuinte deve e precisa sempre ser intimado para se manifestar sobre o resultado das diligências realizadas no curso da instrução processual em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DA DECISÃO A QUO DECRETADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042888\r\n"
        ],
        "2042889": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\n67.755, 67.756, 67.759, 67.760, 67.761, 67.762, 67.763, 67.765 e 67.766. - Processos nº E04/040/1201/2015, E04/040/1212/2015, E04/040/1229/2015, E04/040/1179/2015, E04/040/1200/2015, E04/040/1223/2015, E04/040/1222/2015, E04/040/1224/2015 e E04/040/1227/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDARelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 16.037, 16.038, 16.039, 16.040, 16.041, 16.042, 16.043, 16.044 e 16.045. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042889\r\n"
        ],
        "2042890": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2017\r\nRecurso nº 67.662. - Processo nº E-04/037/318/2016. - Recorrente: Concrelagos concretos ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.074. - EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO. O CONTRIBUINTE CONSIDEROU COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO INDUSTRIAL (INSUMO) MERCADORIAS QUE, NA VERDADE, SÃO BENS DE USO E CONSUMO, POIS EMPREGADAS EM SEU MAQUINÁRIO. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ANALISOU, CRITERIOSAMENTE, SUA DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.663. - Processo nº E-04/037/317/2016. - Recorrente: Concrelagos concretos ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.075. - EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO. O CONTRIBUINTE CONSIDEROU COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO INDUSTRIAL (INSUMO) MERCADORIAS QUE, NA VERDADE, SÃO BENS DE USO E CONSUMO, POIS EMPREGADAS EM SEU MAQUINÁRIO. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ANALISOU, CRITERIOSAMENTE, SUA DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.242. - Processo nº E04/034/9935/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal- Interessada: CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.076. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042890\r\n"
        ],
        "2042891": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.400. - Processo nº E04/036/265/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.081. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.093. - Processo nº E04/046/773/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.083. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042891\r\n"
        ],
        "2042892": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2017\r\nRecurso nº 67.543. - Processo nº E-04/040/86//2016. - Recorrente: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - Recorrida: juNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.100. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - benefício fiscal - condição para sua fruição - descumprimento - perda do benefício. Evidenciado nos autos que a recorrente descumpriu a condição necessária à fruição do benefício fiscal, este fato ensejou a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, sendo legítima a exigência do crédito tributário remanescente do auto de infração, ex vi do disposto pelos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, § 1º, da Lei nº 2.657/96 e § 3º do artigo 2º e artigo 10 da Lei nº 4.531/2005. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042892\r\n"
        ],
        "2042893": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.389 - Processo nº E-04/034/5583/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GODIVA ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.104 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.163 - Processo nº E-04/149.487/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEW HONG KONG SHOPPING LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.105 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.921 - Processo nº E-04/112.774/2012- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NESTLÉ BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.106 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.074. - Processo nº E-04/045/140//2014. - Recorrente: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA - Recorrida: juNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.107. - EMENTA: LANÇAMENTO. ICMS NÃO RECOLHIDO E DESTACADA A MENOR. ERRO DE DIREITO. VÍCIO MATERIAL.nÃO APLICABILIDADE DO ART. 173, II , DO CTN. Modificaram-se as alíquotas, porque o enquadramento fiscal estava equivocado, o fundamento legal estava errado, bem como os motivos que ensejaram a lavratura do auto de infração. O Ilma. autoridade fiscal autuada não observou as peculiaridades dos destinatários dos serviços, se contribuinte do ICMS ou não. Assim, descreveu genericamente a infração, sem as peculiaridades de cada caso e sem os dispositivos legais imprescindíveis a indicar a infração cometida. Ademais, foram apontados dispositivos que sequer tinham relação com infração, o que também ocorreu com o lançamento anterior. O cerceamento de defesa é cristalino. As infrações se referem aos anos de 96 e 97, assim, é evidente a decadência do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 68.189 e 68.205. - Processos nºs E-04/007/1650/2015 e E04/007/1649/2013 - Recorrente: posto de combustível candido benicio LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.110 e 16.111. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DEMANDA CONTRATADA. NÃO REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. parecer 2/2013 - lamgs. alegação de substituição tributária. impossibilidade. consumidor final. Não é possível o afastamento da penalidade com base no art. 60-A, da Lei nº 2.657/96, porque não se tem aqui caso de débito declarado e não pago ou de débito autônomo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2042893\r\n"
        ],
        "2043002": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.344. - Processo nº E-04/033/177/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a questão prejudicial de mérito referente à decadência pretendida pelo Contribuinte, vencida a Conselheira Priscila Sakalem que acolhia a preliminar. O Conselheiro Ricardo de Araujo Jorge acompanha o relator pela conclusão, refutando a existência de conduta simulatória. No mérito, pelo voto de qualidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira Priscila Sakalem, designada Redatora, vencido o conselheiro Relator e Charley dos Santos que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.874. - EMENTA: DECADÊNCIA. NÃO OCORRENCIA. Quando há antecipação de pagamento, ou quando o fato gerador é declarado e o Estado deixa escoar o prazo para homologação. Nos demais casos aplica-se a regra do art. 173, I, por se tratar de lançamento de ofício, especialmente no caso em questão que o contribuinte usa de contratos simulados de afretamento para esconder o que realmente pratica que é a prestação de serviço de transporte. Rejeito a preliminar de decadência. ICMS - AFRETAMENTO MARÍTIMO - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2043002\r\n"
        ],
        "2043003": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.395 - Processo nº E-04/007/3608/2014. - Recorrente: T N G COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Priscila Sakalem que acolhia a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Priscila Sakalem que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 15.879. - EMENTA: créditos indevidos. Ausência do documento fiscal de entrada. Afastadas às preliminares de decadência e de ilegitimidade passiva. Não houve impugnação do mérito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2043003\r\n"
        ],
        "2043004": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.396 - Processo nº E-04/007/3613/2014. - Recorrente: T N G COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Priscila Sakalem, designada Redatora, vencidos os Conselheiros relator e Charley dos Santos que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.880. - EMENTA: ICMS. Omissão de receita tributável. Não emissão de documento fiscal. Preliminar de decadência rejeitada. Diferenças apuradas entre o que foi lançado na escrita com as informações das empresas de cartão de crédito. Intimação para comprovação não atendida. - CRÉDITOS INDEVIDOS. APURAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTOS FORNECIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO RELATIVA. LANÇAMENTO REFERENTE AO ANO DE 2009. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DA LEI Nº 2.657/96, DADA PELA LEI Nº 6.357/2012, QUE SERIA A PARTIR DE 01.07.2013. CANCELAMENTO INTEGRAL DA EXIGÊNCIA FISCAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2043004\r\n"
        ],
        "2043005": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.871. - Processo nº E04/034/4002/2015 - Recorrente: ESPLAM MADEIRAS LTDA. - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.098. - EMENTA: levantamento de perempção. Inexistência de razões relevantes. Impugnação intempestiva. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2043005\r\n"
        ],
        "2043100": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso n° 43.330 - Processo nº E04/072.132/2010 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.939 - EMENTA: ICMS. Restituição de indébito. COMPROVADO parcialmente que O ENCARGO FINANCEIRO foi SUPORTADO PELA RECORRENTE, após cumprimento da diligência requerida pela Fazenda, dá-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição da quantia de R 25.910.86. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de de19/06/2017.\r\nId: 2043100\r\n"
        ],
        "2043119": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 67.441. - Processo nº E04/003/830/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MF 10 CONFECÇÕES E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.955. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/06/2017.\r\nId: 2043119\r\n"
        ],
        "2043120": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.264. - Processo nº E04/034/207/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXPRESSO JUNDIAÍ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.007. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2043120\r\n"
        ],
        "2043121": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.405. - Processo nº E04/150.462/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: G. S. OLIVEIRA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.034. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2043121\r\n"
        ],
        "2043122": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 68.442. - Processo nº E-04/029/860/2015. - Recorrente: JILU COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.046. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2043122\r\n"
        ],
        "2043123": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2017\r\nRecurso nº 65.054. - Processo nº E-04/016/1229/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.048. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.329. - Processo nº E-04/017/263/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENGEFORM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.049. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2043123\r\n"
        ],
        "2043124": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2017\r\nRecurso nº 68.241. - Processo nº E-04/004/2802/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L M RIO METALÚRGICA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.059. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.332. - Processo nº E-04/091/518/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: satelital brasil comércio LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.060. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.090. - Processo nº E04/024/434/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal- Interessada: STOP INFO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.064. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.237. - Processo nº E04/034/7203/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal- Interessada: SOUZA RAMOS DISTRIBUIDORA DE FRIBURGO LTDA ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.065. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2043124\r\n"
        ],
        "2043125": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.149. - Processo nº E04/005/1562/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal- Interessada: M I-SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.068. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2043125\r\n"
        ],
        "2043126": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.027. - Processo nº E04/034/1484/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.071 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2043126\r\n"
        ],
        "2043127": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.318. - Processo nº E04/044/170/2016 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal- Interessada: WINE IPANEMA COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.080. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.821. - Processo nº E04/091/879/2016 - Recorrente:Junta de Revisão Fiscal- Interessada: BAZAR IBITINGA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.082. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.325. - Processo nº E04/034/5805/2016 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal- Interessada: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.084. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 68.096, 68.097, 68.098, 68.100, 68.101, 68.107, 68.141, 68.150 e 68.151. - Processos nºs E04/005/1594/2016, E04/005/1590/2016, E04/005/1566/2016, E04/005/1593/2016, E04/005/1592/2016, E04/005/1563/2016, E04/005/1584/2016, E04/005/1591/2016 e E04/005/1595/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERACÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.085 a 16.093. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2043127\r\n"
        ],
        "2043128": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.652. - Processo nº E04/033/285/2016 - Recorrente: traNsportadora ponto azul eireli - Interessada: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.036. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2043128\r\n"
        ],
        "2043129": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.134. - Processo nº E-04/046/605/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal- Interessada PCF - SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA EPP - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.112. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.836. - Processo nº E-04/034/5090/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal- Interessada: COMÉRCIO DE BEBIDAS AMENDOEIRA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.113. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.802. - Processo nº E-04/034/5090/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal- Interessada: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.114. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.399. - Processo nº E-04/034/2521/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal- Interessada: KI MADEIRAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.115. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.402. - Processo nº E-04/034/8293/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal- Interessada: KALUTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.116. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2043129\r\n"
        ],
        "2043261": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.760ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2017\r\nRecurso nº 64.525. - Processo nº E-04/066/468/2013. - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência, por maioria rejeitada, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.944. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. Estando evidente no cometimento da infração a intenção do contribuinte de reduzir o montante de imposto devido ao Fisco Estadual, fica afastada, por força da exceção prevista na parte final do § 4º, do art. 150, do CTN, aplicação da contagem o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, que é a regra do citado parágrafo, prevalecendo o artigo 173, I, do CTN. PREJUDICIAL MÉRITO - NÃO RECONHECIMENTO. ICMS - MULTA. Os documentos fiscais emitidos se encontravam corretos no valor e destaque de ICMS, apenas não escriturados com fidedignidade nos livros fiscais, restando configurado a letra “b”, inciso III, do artigo 59, da Lei nº 2.657/96. PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.052, 67.083, 67.935, 67.943, 67.944, 67.986 e 68.026. - Processos nºs E-04/036/261/2015, E-04/036/42/2016, E- 04/036/35/2016, E-04/036/276/2015, E-04/036/284/2015, E- 04/036/259/2015 e E-04/036/44/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.947 a 15.953. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. Não há razão em cogitar correção monetária de crédito que se beneficiou e sem qualquer impedimento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.762ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2017\r\nRecursos nºs 67.208 e 67.211. - Processos nºs E04/034/11080/2015 e E-04/034/11081/2015. - Recorrente: Casa do frozen distribuição e comércio de alimentos ltda. - Recorrida: oitava turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.963 e 15.964. - EMENTA: RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.763ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2017\r\nRecursos nºs 59.335 e 59.336 - Processos nºs E-04/014/654/2013 e E04/014/252/2013 - Recorrente: COMFERRO CAMPOS COMÉRCIO DE FERROS LTDA. - Recorrida: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.968 a 15.969 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso n.º 59.335 - Conexão dos Recursos. Documento Fiscal - Inidôneo. Remessa de mercadorias utilizando documentação inidônea. Utilização da nota fiscal modelo 1 quando obrigatória a nota fiscal eletrônica (NFe). Demonstrado que, no momento da ocorrência da operação, a Recorrente se encontrava enquadrada em atividade econômica no cadastro estadual que a obrigava à utilização da nota eletrônica, de acordo com as regras do Protocolo ICMS nº 42/09. Documento fiscal divergente do exigido pela legislação é considerado inidôneo, de acordo com o art. 24, inciso II, do Livro VI, do RICMS/00. Aplicação da penalidade prevista na Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 6.357/12, tendo em vista a retroatividade benéfica prevista na alínea c, do inciso II, do artigo 106, do CTN. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.764ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2017\r\nRecurso nº 55.628. - Processo nº E-04/037/99/2013. - Recorrente: MONTEIRO AUTO POSTO DE GASOLINA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.976. - EMENTA: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto reúne todos os elementos necessários à identificação da infração, viabilizando o integral exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Presumem-se legítimos e legais os atos praticados pela Administração Tributária, salvo prova em contrário. Alegações desprovidas de prova são insuficientes para infirmar a presunção legal. PENALIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. A autoridade julgadora no âmbito administrativo limita-se a confirmar, ou não, se a multa aplicada corresponde àquela prevista na lei para a conduta praticada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não podendo declarar a inconstitucionalidade da lei que institui a multa por falta de competência. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.765ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2017\r\nRecurso nº 66.085. - Processo nº E-04/040/1686/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.977. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.439. - Processo nº E-04/012/1920/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROGÉRIO ALBERTO PEREIRA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.978. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.437. - Processo nº E-04/022/1111/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CABUGA COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.979. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.538. - Processo nº E-34/251.660/2004. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO LUANDA DE IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.983. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.437. - Processo nº E-04/022/1111/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALICANTE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.984. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na 3.771ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2017\r\nRecurso nº 68.436. - Processo nº E-04/038/72/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GE CELMA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.011. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.327. - Processo nº E-04/045/89/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FW DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.012. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.419. - Processo nº E-04/015/364/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: big mercado de duas barras LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.013. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na 3.633ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2016\r\nRecurso nº 63.598 - Processo nº E04/037.502/2013 - Recorrente: Schlumberger serviços de petróleo ltda - Recorrida: décima terceira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da intimação do Recurso Voluntário, bem como de conversão em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi rejeitada, pelo voto de qualidade, designado Redator o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. Vencidos os Conselheiros Relator e Daniel Mariz Gudiño. - Acórdão nº. 14.823 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RECURSO. NULIDADE AFASTADA. Não há nulidade sem prejuízo, e, no caso, houve perfeita compreensão, por parte do contribuinte, da infração e dos seus fundamentos, inclusive sendo tempestivas a Impugnação e o Recurso Voluntário. Nulidade que se afasta. - PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. É desnecessária a diligência na medida em que a documentação que ensejou a autuação é oriunda em sua integralidade dos registros da Recorrente. - DECADÊNCIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PERÍODO DE FEVEREIRO A OUTUBRO DE 2008. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de caso de compensação e não de lançamento. DECADÊNCIA REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 28/06/2017.\r\nDecisões proferidas na 3.696ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2016\r\nRecursos nºs 43.352 e 43.353. - Processos nºs E04/267.467/2010 e E04/267.468/2010. - Recorrente: BIOASSIST COMERCIAL LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdãos nºs 15.414 e 15.415. - EMENTA: LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE. É de se declarar nulo o auto de infração que não contenha a descrição precisa dos fatos. Nulo não quanto à forma, mas quanto a seu conteúdo, a nulidade tem natureza material. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/05/2017.\r\nDecisões proferidas na 3.758ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/05/2017\r\nRecurso nº 67.313. - Processo nº. E-04/153.018/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA ANTERO DE QUENTAL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.934. - EMENTA: ICMS E MULTA - NULIDADE DE LANÇAMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/06/2017.\r\n*Recurso nº 67.343 - Processo nº E04/153.017/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA ANTERO DE QUENTAL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.935 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) E MULTA - NULIDADE DE LANÇAMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. \r\nNulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/06/2017.\r\nId: 2043261\r\n"
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        "2043552": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.261 - Processo nº E-04/17/332/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSORCIO SPE. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.102 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.381 - Processo nº E-04/005/2312/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.103 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.803 - Processo nº E-04/115.209/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VINBRASIL LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.101 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2043552\r\n"
        ],
        "2043596": [
            "2017-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 68.235. - Processo nº E-04/007/316/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALICANTE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.984. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/07/2017.\r\nId: 2043596\r\n"
        ],
        "2044116": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2017\r\nRecurso nº 66.902 - Processo nº E-04/006/655/2013 - Recorrente: sarktoy comércio LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento total ao recurso, e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso em face do acolhimento da extinção parcial pela decadência e para afastar a exigência dos períodos anteriores à aplicação da Lei 5391/2009. - Acórdão nº 16.142 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes através daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas adequadamente pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. NO MÉRITO, a receita obtida por meio de cartões eletrônicos, não contabilizada pelo Contribuinte, caracteriza-se como receitas omitidas relativas à saída de mercadorias tributadas, como, aliás, já foi reconhecido pelo Legislador Fluminense quando instituiu a nova presunção legal constante do inc. VII do art. 3º-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Além disso, a autuada, como cliente das operadoras de cartão de crédito/débito, tem acesso às informações sobre as operações que serviram de base à lavratura e, em caso de contestação, poderia apresentar argumentos que julgasse pertinentes à sua defesa, mas quedou-se inerte, limitando-se apenas a arguir nulidades inexistentes em sua defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2044116\r\n"
        ],
        "2044117": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2017\r\nRecursos nºs 54.587, 55.648 e 55.981. - Processos nºs E- 04/046/2032/2013, E-04/046/1071/2013 e E04/267.855/2012. - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.146, 16.147 e 16.148. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADE. Nulidade a que se rejeita tendo em vista ter sido cumprido o elemento temporal disposto no art. 23, IV, item 2, da Lei nº 2.657/96, não havendo elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. O ICMS ora cobrado foi recolhido e tal recolhimento ocorreu tempestivamente, configurando-se a infração relativa a multa punitiva que totalmente inadequada ao caso. O contribuinte recolheu o tributo antes da ciência do auto, o que configura denúncia espontânea. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.015. - Processo nº E-04/026/26/2015. - Recorrente: RB CODE INDústria DE SUPRIMENTOS E EQUIPamentos DE AUTOMOção LTDA. - Recorrida: IRF 42.01 - RESENDE. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.149. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. MUDANÇA DE ATIVIDADE. COMUNICAÇÃO. A diligência comprovou que o estabelecimento do contribuinte não continha nenhuma máquina para realizar industrialização de mercadorias, mas apenas o comércio de equipamentos de informática, como a consulta ao próprio site do contribuinte nos leva a entender. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.179. - Processo nº E-04/034/10176/2014. - Recorrente: TRADIÇÃO DE IRAJÁ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.150. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. A mercadoria acobertada pelo documento fiscal em debate encontrava-se incluída no regime de substituição tributária nos termos do item 30.23 do Anexo I do Livro II do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto nº 44318/2013, vigente à época da ocorrência do fato gerador, ensejando a aplicação de uma MVA, para o cálculo da base de cálculo do imposto devido a título de ICMS-ST, maior do que aquela utilizada pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 37.513 - Processo nº E-04/071.881/2008 - Recorrente: MOBILITá COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.151 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL IRREGULAR CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. O Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 39.855, de 05 de setembro de 2006, listando todos os benefícios irregulares e vedando expressamente a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do ICMS, na proporção do benefício concedido, entre eles, o benefício agora contestado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2044117\r\n"
        ],
        "2044118": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2017\r\nRecurso nº 65.075. - Processo nº E-04/131.201/2003. - Recorrente: JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.174. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO REGULARMENTE ESCRITURADO NO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE rejeitada. É entendimento pacífico deste Conselho de Contribuintes que tal instituto não se aplica ao Processo Administrativo Tributário, visto que o prazo prescricional somente tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, o que, na hipótese de haver impugnação ou recurso, somente ocorre quando do encerramento do contencioso. NO MÉRITO, a entrega da GIA-ICMS, com a confissão da dívida, após a ciência do Auto de Infração, não tem o condão de invalidar o Lançamento, para fins de emissão de Nota de Débito conforme previsto no art. 3º da Resolução nº 282/2010, visto que, no caso, a situação jurídica do crédito tributário já estava definitivamente definida como “imposto regularmente escriturado e não pago”, com aplicação da penalidade cabível, não podendo tal situação ser alterada por ato unilateral do Contribuinte. Deve ser excluído o FECP, para cobrança em AI apartado, no prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.355 e 67.356 - Processos nºs E-04/006/1960/2015 e E-04/006/1963/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUIMEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.175 e 16.176 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.448 - Processo nº E-04/034/1762/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA EIRELI - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.177 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.517 - Processo nº E-04/016/1965/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R O DA SILVA CONFECÇÕES ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.178 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.508 - Processo nº E-04/002/1662/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE FRIGIDEIRA'S LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.179 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.384 - Processo nº E-04/046/1189/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRAMONTINA FARROUPILHA S/A - INDÚSTRIA METALÚRGICA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.180 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 53.854 - Processo nº E-04/112.195/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ULTRAPEÇAS COMERCIAL DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.181 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.628 - Processo nº E-04/034/6134/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FOXCEL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.182 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.635 - Processo nº E-04/016/1790/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIEGO MOLAS RECUPERADORA DE AUTO LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.183 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.545 - Processo nº E-04/034/6312/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.184 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.654 - Processo nº E-04/017/890/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGROCENTER EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.185 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2044118\r\n"
        ],
        "2044231": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 3.765ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nDO DIA 14/06/2017\r\n*Recurso nº. 66.085. - Processo nº. E-04/040/1686/2014. - Recorrente: . - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.977. - EMENTA: Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n* Republicado por incorreções na original publicada no D.O. 10/07/2017.\r\nId: 2044231\r\n"
        ],
        "2044255": [
            "2017-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.895 - Processo nº E04/043/389/2015 - Recorrente: Pirambu Comércio de Carnes LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.723. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2044255\r\n"
        ],
        "2044256": [
            "2017-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.897. - Processo nº E04/043/474/2015. - Recorrente: MLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.739. - EMENTA: ICMS - Recurso ao Pleno. requisito de admissibilidade. regra expressa do art. 266, I, do CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2044256\r\n"
        ],
        "2044257": [
            "2017-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 63.822 e 63.823. - Processos nºs E04/040/1492/2014 e E04/040/1516/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 8.743 a 8.744. - EMENTA: LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º, do artigo 150, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA\r\nId: 2044257\r\n"
        ],
        "2044258": [
            "2017-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 40.049 e 40.050. - Processos nºs E04/057.161/2008 e E04/057.167/2008. - Recorrente: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Priscila Haidar Sakalem e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdãos nºs 8.746 a 8.747. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. INDUSTRIALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. As aquisições de energia elétrica estão sujeitas ao regime de substituição tributária, quando não destinadas à comercialização ou à industrialização da própria energia, nos termos do Convênio ICMS 83/00, ratificado tacitamente pelo Estado do Rio de Janeiro, e do art. 2º, § 2º, Anexo I, do Livro II, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS/00. Quando o imposto não for retido pelo substituto tributário situado em outra unidade da federação, caberá esse encargo ao adquirente, conforme previsto no art. 25, da Lei 2.657/96, além do § 3º, do art. 2º, Livro II, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS/00 e dos arts. 1º e 4º da Resolução SER nº 80/04. Lançamento procedente. Recurso Desprovido.\r\nId: 2044258\r\n"
        ],
        "2044259": [
            "2017-07-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.754. - Processo nº E04/038/212/2015. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.748. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SAÍDAS DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADAS - OPERAÇÃO ISENTA OU NÃO TRIBUTADA. Restou não comprovada a divergência jurisprudencial no seio deste Conselho, visto que não há similitude fática entre os dois acórdãos, não só quanto ao tipo de infração tratada em ambos, mas também quanto à natureza da responsabilidade do contribuinte pela infração, que permita o cotejo com vistas a se verificar a alegada divergência de julgados, ficando desatendida, dessa forma, a condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2044259\r\n"
        ],
        "2044260": [
            "2017-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.927. - Processo nº E04/038/155/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDAVEL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Daniel Mariz Gudiño, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 8.750. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram em fevereiro de 2010, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2015. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 11/05/2015, não há que se falar em decadência. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 2044260\r\n"
        ],
        "2044291": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n*Recurso nº 60.056 - Processo nº E-04/040/576/2013 - Recorrente: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.588 - EMENTA: ICMS - REGISTROS DO SINTEGRA CONTENDO OMISSÕES. Retificação com viés de novo lançamento em função do aumento da penalidade. Decadência parcial. Tendo o Termo de retificação aumentado a penalidade aplicada originalmente, o prazo decadencial passa a retroagir a partir de sua lavratura. Decadência parcial para excluir o exercício de 2008. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/06/2017. \r\nId: 2044291\r\n"
        ],
        "2044292": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.054. - Processo nº E-04/038/29/2016. - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida tal como rejeitada o pedido de perícia. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator, vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 15.917. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEIO DE DIREITO DE DEFESA. Note-se que o indeferimento do pedido de diligência por parte do julgador de primeira instância deu-se porque este entendeu pela desnecessidade da mesma, quando os elementos dos autos foram suficientes para a sua formação de convicção, e em função de suas razões de decidir envolverem primordialmente questões de direito. Assim, não é de se acolher a preliminar de nulidade arguida, uma vez que foi respeitado, no curso do presente administrativo, o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo, não tendo ocorrido qualquer óbice ao seu direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - MATERIAIS REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. Há que se admitir o crédito fiscal de materiais refratários, quando os mesmos são consumidos no processo industrial, integrando o produto final. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2044292\r\n"
        ],
        "2044293": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2017\r\nRecurso nº 67.964. - Processo nº E-04/055.034/2011. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. - embratel - Recorrida: juNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.070. - EMENTA: nota de lançamento. Sujeição passiva contestada. Imposto recolhido a menor por força de decisão judicial dada em processo de outra empresa. FECP contestado pelo outro contratante em sede de ação declaratória. Improcedência da nota de lançamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2044293\r\n"
        ],
        "2044294": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2017\r\nRecurso nº 67.980. - Processo nºE-04/012/2191/2015. - Recorrente: CEREAIS F M S IRMAOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.079. - EMENTA: Apurado através de exame de livros e documentos fiscais recolhimento a menor utilizando de alíquota inferior a prevista na legislaçao. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2044294\r\n"
        ],
        "2044295": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2017\r\nRecurso nº 68.469. - Processo nº E-04/026/954/2014. - Recorrente: AUTO PEÇAS NASIGER LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.097. - EMENTA: Decadência. Conta-se do prazo da data do auto de infração original e não da peça retificada. Art. 173 i do CTN. ICMS - OMISSÃO DE VRECEITAS APURADAS À CPARTIR DO COTEJO ENTRE DOS DADOS CONTÁBEIS DO CONTRIBUINTE E AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. As modificações legislativas introduzidas na Lei Estadual pela lei 6357/12 (inciso VII do artigo 3º da Lei nº 2657/96), só produzem efeitos à partir de sua vigência, ou seja, 1º de julho de 2013. Inteligência do § 1º do artigo 144 do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE PELO VOTO DE QUALIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2044295\r\n"
        ],
        "2044296": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.418. - Processo nº E-04/034/4484/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SANDA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.132. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.078. - Processo nº E-04/034/4936/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.133. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.118. - Processo nº E-04/034/9406/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: COMERCIO DE MADEIRAS CAMPO REDONDO LTDA ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.134. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.399. - Processo nº E-04/031/640/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: FOLHA VERDE ADUBOS, TRANSPRTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.135. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.551. - Processo nº E-04/037/150/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CONSORCIO SPS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.136. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.434. - Processo nº E-04/035/66/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada DPE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.137. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.424. - Processo nº E-04/034/3684/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.138. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus pró prios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2044296\r\n"
        ],
        "2044401": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 68.300 e 68.301. - Processos nºs E-04/153.398/2012 e E04/153.399/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: PLANETA TERRA AZUL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.889 a 15.890 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na 3.763ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2017\r\nRecurso nº 61.546. - Processo nº E-04/007/3028/2014. - Recorrente: comércio de balas a2 mc LTDA me. - Recorrida: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.970. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Dec. 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.765ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2017\r\nRecurso nº 67.082. - Processo nº E-04/036/213/2015. - Recorrente: TELESPAZIO BRASIL S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.980. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Não há como considerar em espontaneidade a retificadora DECLAN-IPM. Sendo certo que a empresa foi intimada e cumpriu na primeira intimação a determinação fiscal de correção da irregularidade. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL - DECLAN - IPM. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, que estabelece multa própria da reclamação, não havendo que se cogitar percentual que não esteja determinado pela norma fiscal, ou seja, estranho na legislação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.982. - Processo nº E-04/008/1442/2014. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SANTANA LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.982. - EMENTA: LANÇAMENTO. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. VÍCIO FORMAL. REFAZIMENTO DA AÇÃO FISCAL. Constatado vício formal no lançamento, é cabível o refazimento da ação fiscal, desde que respeitado o prazo decadencial. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.766ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2017\r\nRecurso nº 67.975. - Processo nº E-04/002/751/2016. - Recorrente: HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, o nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.985. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA MERCADORIAS. A legislação tributária fluminense contém disposição específica a cominar multa de natureza formal à pratica consistente em destacar indevidamente o imposto em documento fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.546. - Processo nº E-04/031/270/2015. - Recorrente: nestlê sudeste alimentos e bebidas ltda. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, o nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.986. - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR- CREDITAMENTO INDEVIDO. Não pode haver, sem que exista autorização por parte da SEFAZ/RJ, a combinação de partes do benefício da Lei nº 5.636/10 com partes do benefício do Decreto-RJ nº 29.042/01, pois aí teríamos a formação de um terceiro benefício, não previsto na legislação tributária. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.767ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2017\r\nRecurso nº 68.422. - Processo nº E-04/005/2560/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CAFÉ BAR E RESTAURANTE CABALITO BRANCO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.988. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 49.319 e 49.320 - Processos nºs E-04/242.543/2010 e E04/242.544/2010 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: POSTO VENDAS DAS PEDRAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.989 a 15.990 - EMENTA: LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE. É de se declarar nulo o auto de infração que não contenha a descrição precisa dos fatos. Nulo não quanto à forma, mas quanto a seu conteúdo, a nulidade tem natureza material. Recurso DESprovido.\r\nRecursos nºs 54.833 e 54.834 - Processos nºs E-04/039/516/2013 e E04/039/517/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: sanofi aventis comercial e logística ltda - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.992 a 15.993 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna 3.768ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2017\r\nRecurso nº 67.967. - Processo nº E-04/045/105/2016. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.994. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGAR GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. MULTA. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. Deve ser aplicada retroativamente a lei que deixe de cominar determinadas condutas como infrações. A lei 6.357/12 deixou e classificar como infração a mera entrega de documentos fiscais com dados incorretos, pelo menos até que haja três intimações para fazer a retificação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.973. - Processo nº E-04/024/836/2016. - Recorrente: EMCOR EMERGÊNCIAS CLÍNICO-CARDIOLÓGICAS DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.995. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. INDICAR DADO INCORRETO NA GIA-ICMS. Restou comprovado que o contribuinte informou dados incorretos na GIA-ICMS, retificados após a primeira intimação. Natureza objetiva da infração. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.383. - Processo nº E-04/004/585/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KITPLAST COMÉRCIO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.996. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.709. - Processo nº E-04/017/464/2016. - Recorrente: RURALPET PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.997. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - NÃO POSSUIR. Os contribuintes do ICMS e pessoas obrigadas à inscrição no CAD-ICMS devem manter, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos, os livros fiscais obrigatórios, ex vi do disposto pelo artigo 47, inciso II e § 1º, da Lei nº 2.657/1996. O cumprimento de obrigações acessórias pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve seguir o estatuído pelo artigo 16, Parte III, Capítulo VI, da Resolução nº 720/2014 e artigos 57 a 65 da Resolução do CGSN nº 94/2011. Especificamente quanto à manutenção dos livros fiscais a que alude a autuação, tal mandamento está contido no artigo 61, incisos II e III, da Resolução do CGSN nº 94/2011. Assim, tendo ficado claro que, no caso em questão, a recorrente estava obrigada a manter os livros fiscais obrigatórios elencados na autuação e não o fez, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.939. - Processo nº E-04/044.251/2012. - Recorrente: empresa gontijo de transportes ltda. - Recorrida: sexta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 15.998. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106 , II , a). RECURSO PROVIDO. Auto de infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.769ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2017\r\nRecurso nº 60.243 - Processo nº E04/046/261/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: sexta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.000 - EMENTA: ICMS - PAGAMENTO. Comprovado o recolhimento total do débito, extinto a reclamação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.770ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2017\r\nRecursos nºs 64.981, 64.982, 64.983 e 64.989 - Processos nºs E- 04/045/241/2015, E-04/045/240/2015, E-04/045/235/2015 e E04/045/239/2015 - Recorrente: VOLKSWAGEN BRASIL INDúSTRIA DE VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA. - Recorrida: décima TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que apresentará Declaração de Voto. - Acórdãos nºs 16.003 a 16.006 - EMENTA: ICMS-ST. RETENÇÃO A MENOR. Em operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor deve ser observado o previsto no §único da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 51/00, que prevê a utilização da alíquota do IPI para fins de divisão do ICMS-ST devido entre o estado de origem e o estado de destino. No período da autuação não há previsão para utilização de alíquota efetiva do IPI, de modo que não cabe ao contribuinte interpretar a legislação da forma que lhe convém. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 62.326, 62.327, 62.328 e 62.401 - Processos nºs E- 04/038/503/2014, E-04/038/520/2014, E-04/038/507/2014 e E04/038/511/2014 - Recorrente: MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: décima TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.007 a 16.010 - EMENTA: PRELIMINAR. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA A CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ultrapassagem do prazo legal de 180 dias não gera a nulidade do procedimento, tão somente gerando a reaquisição da espontaneidade para o sujeito passivo. Nulidade rejeitada. DIREITO A CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. REQUISITOS LEGAIS. O direito ao crédito é condicionado a sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação. RECURSO NEGADO. ICMS. MULTA FORMAL. INDICAR DADO INCORRETO NA EFD. Restou comprovado que o contribuinte informou dados incorretos na EFD, retificados após a primeira intimação. Natureza objetiva da infração. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE REMESSA E RETORNO DE/PARA REPARO. FALTA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. Descabe admitir a alegação de que determinadas operações se referem a remessa e retorno de/para reparo se as alegações não vêm acompanhadas dos elementos de prova aptos a fundamentar a alegação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.771ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2017\r\nRecurso nº 67.796. - Processo nº E-04/046/641/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: TRANSPORTE NOVO TEMPO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.014. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna 3.772ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.391. - Processo nº E04/044/146/2016. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Interessada: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS DE SANTANNA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.015. - EMENTA: LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE. É de se declarar nulo o auto de infração que não contenha a descrição precisa dos fatos. Nulo não quanto à forma, mas quanto a seu conteúdo, a nulidade tem natureza material. Recurso Desprovido.\r\nRecurso nº 67.363. - Processo nº E04/034/5297/2014. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Interessada: AREAL PEDRA DE OURO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.016. - EMENTA: LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE. É de se declarar nulo o auto de infração que não contenha a descrição precisa dos fatos. Nulo não quanto à forma, mas quanto a seu conteúdo, a nulidade tem natureza material. Recurso desprovido.\r\nRecurso nº 67.510. - Processo nº E04/024/1535/2014. - Recorrente: OITAVA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Interessada: ANGELINA DE NILÓPOLIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos o Relator e Priscila Haidar Sakalem, que negavam provimento. - Acórdão nº 16.017. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO RECEITA CARTÕES DE CRÉDITO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 67.688. - Processo nº E-04/012/971/2016. - Recorrente: trincoforte ferragens ltda epp. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.018. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - DEIXAR DE EMITIR. Legítima a exigência de multa formal quando o sujeito passivo efetua saídas de mercadorias tributadas sem emissão de documento fiscal, tendo em vista o disposto nos artigos 47, inciso I, e 62- C, inciso III, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.773ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2017\r\nRecurso nº 66.571. - Processo nº E04/037/113/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OGX PETRÓLEO E GÁS S/A. - EM RECUPERAÇÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.020. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 68.617 e 68.656. - Processos nºs E04/048.609/2010 e E04/047.554/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.025 e 16.026. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.325. - Processo nº E04/034/4245/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.030. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 66.322 e 66.326. - Processos nºs E04/034/2619/2015 e E04/034/5772/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.031 e 16.032. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.542. - Processo nº E04/024/2841/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLÍNICAS INTEGRADAS DE AUSTIN LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.033. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.625. - Processo nº E04/440.684/1991. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MINASFORTE RIO S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.037. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna 3.774ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2017\r\nRecurso nº 68.529. - Processo nº E04/038/224/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MÓDULO RIO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.038. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.618. - Processo nº E04/034/10959/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODRICARGAS TRANSPORTES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.039. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.529. - Processo nº E04/034/8358/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KARAPITO DA BEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.040. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 68.537 e 68.538. - Processos nºs E04/046/1370/2014 e E04/046/1053/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPRA ATACADO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.042 e 16.043. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.507. - Processo nº E04/046/1089/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CMSP COMÉRCIO DE METAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.044. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna 3.775ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2017\r\nRecurso nº 68.392 - Processo nº E-04/005/1471/2016 - Recorrente: MARECHAL RONDON TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.045. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.531 - Processo nº E-04/037/242/2016 - Recorrente: OGX PETRÓLEO E GÁS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.046. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 68.646 e 68.648 - Processos nºs E-04/034/2661/2016 e E-04/034/4405/2016 - Recorrente: BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.047 e 16.048. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2044401\r\n"
        ],
        "2044644": [
            "2017-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.009. - Processo nº E-04/034/8934/2013. - Recorrente: OFS RJ LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.526. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETER E NÃO RECOLHER. A lavratura do Auto de Infração foi feita em observância aos ditames do Decreto nº 2.473/79, não existindo violação aos elementos formais de seu artigo 74 e tampouco não se adequando a nenhuma das hipóteses do seu artigo 48. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Ao converter o julgamento em diligência, o Ilustre Auditor Fiscal constatou que a documentação fiscal foi emitida de forma regular, restando comprovada a inocorrência do fato gerador da obrigação tributária e consequentemente a inexistência de imposto a recolher. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2044644\r\n"
        ],
        "2044645": [
            "2017-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.827. - Processo nº. E-04/038/202/2014. - Recorrente: METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.567. - EMENTA: VENDAS INTERESTADUAIS PARA NÃO CONTRIBUINTE. ADOÇÃO DE ALÍQUOTA INFERIOR À DEVIDA. CONVÊNIO ICMS N° 114/09. Aplicação da alíquota de 12% sobre a base de cálculo do ICMS já reduzida, ocasionando carga tributária efetiva inferior ao mínimo de 5% determinado pelo Convênio ICMS n° 114/09. ERRO NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PERMANÊNCIA DA INFRAÇÃO. O destaque do ICMS na nota fiscal de mero faturamento, e não da efetiva circulação da mercadoria, é equivocado, pois o fato gerador do imposto é a circulação de mercadoria, e não o faturamento. Ademais, isto não desnatura a infração consubstanciada na adoção da alíquota equivocada na operação. CONFISSÃO DA INFRAÇÃO. O contribuinte confessa a infração a ele imputada, sequer havendo, no recurso, menção direta a tal respeito. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2044645\r\n"
        ],
        "2044646": [
            "2017-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.582. - Processo nº E04/033.513/2013. - Recorrente: VIAÇÃO ÁGIA BRANCA S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.654. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Constatando-se recolhimento de imposto em valor inferior ao devido, cabível a exigência de imposto. Tendo o Recorrente optado pela utilização do crédito presumido consoante convênio ICMS 106/96 e não tendo sido o mesmo considerado quando do presente lançamento, cabível a redução do crédito tributário e da multa correspondente. Auto de infração Julgado PROCEDENTE EM PARTE pela Junta de Revisão Fiscal Recurso Voluntário Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.570. - Processo nº E04/033.514/2013. - Recorrente: VIAÇÃO ÁGIA BRANCA S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.655. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - COMPLEMENTAR AO AUTO DE INFRAÇÃO DO RECURSO Nº 61.582 - CONEXÃO DOS RECURSOS. DÉBITOD DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Constatando-se recolhimento de imposto em valor inferior ao devido, cabível a exigência de imposto. Tendo o Recorrente optado pela utilização do crédito presumido consoante convênio ICMS 106/96 e não tendo sido o mesmo considerado quando do presente lançamento, cabível a redução do crédito tributário e da multa correspondente. Auto de infração Julgado PROCEDENTE EM PARTE pela Junta de Revisão Fiscal. Recurso Voluntário Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2044646\r\n"
        ],
        "2044647": [
            "2017-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.261. - Processo nº. E-04/277.549/2012. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.521. - EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. O cancelamento de documento fiscal está previsto no artigo 23, Livro VI, do RICMS/00 com redação do Decreto nº 44.584/2014, sendo que, o parágrafo 2º do citado artigo remete à legislação específica de cancelamento de documento eletrônico. Por sua vez, o § 3º, inciso I, preceitua que o contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital deve observar os procedimentos previstos no Guia Prático da EFD. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE FORMA IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2044647\r\n"
        ],
        "2044685": [
            "2017-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 66.286 e 66.287. - Processos nºs E-04/040/1670/2015 e E-04/040/1671/2015. - Recorrente: primeira turma da junta de revisão fiscal. - Interessada: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.633 e 16.634. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. A nulidade acolhida na instância a quo deve ser superada tendo em vista que o lançamento contem elementos suficientes que identificam a infração relatada e os valores que estão sendo exigidos do contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2044685\r\n"
        ],
        "2045120": [
            "2017-07-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2017\r\nRecurso nº 68.272. - Processo nº E-04/024/2893/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUY MODAS CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.694. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.536. - Processo nº E-04/208.374/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: D. F. GOMES COMÉRCIO DE MOTOS - ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.695. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.521. - Processo nº E-04/003/445/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REQUIFE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.696. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 54.263. - Processo nº E-04/258.228/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA DE LACRAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.697. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.883. - Processo nº E-04/037/494/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.698. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2045120\r\n"
        ],
        "2045161": [
            "2017-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 68.659. - Processo nº E04/034/8358/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KARAPITO DA BEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.040. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 14/07/2017. \r\nId: 2045161\r\n"
        ],
        "2045179": [
            "2017-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/161/092/2012 e E04/161.093/2012. - Recorrente:OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTE BRASIL S/A- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdãos nº 8.729 e 8.730. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO CAMERAL. Decisão que deixou de considerar os argumentos apresentados pela Recorrente, e limitou-se a analisar a aplicabilidade ou não da penalidade prevista na Lei nº 6.357/2012, posterior à ocorrência da infração imposta por meio do auto de infração cuja validade se discute. O Decreto nº 2.473/79, que rege o Processo Administrativo Tributário no Estado do Rio de Janeiro, dispõe que a decisão deverá conter, entre outros elementos, os fundamentos de fato e de direito adotados como razão de decidir. Ainda que o julgador entenda que os argumentos da parte não são relevantes, e se mostram insuficientes para fundamentar sua pretensão, deve explicitar este entendimento, de forma motivada, ainda que sucinta. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 2045179\r\n"
        ],
        "2045180": [
            "2017-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.270. - Processo nº E04/044/8/2013. - Recorrente: CASTELO DO VINHO LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.742. - EMENTA: RECURSO AO PLANO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos nenhum acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE quando a decisão recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\nId: 2045180\r\n"
        ],
        "2045681": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.438. - Processo nº E-04/040/1398/2014. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e João da Silva de Figueiredo que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.651. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Existentes no auto de infração todos os requisitos previstos na legislação em vigor. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Crédito de ICMS decorrente da entrada de energia elétrica em estabelecimento de supermercado. Recorrente não especificou processo industrial que permitiria o lançamento do crédito. Supermercado não realiza industrialização para fins de creditamento do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2045681\r\n"
        ],
        "2045682": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.189. - Processo nº E-04/040/1450/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUITI S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a decadência parcial, de prejudicial de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Muniz Gudiño. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Gudiño, designado Redator. - Acórdão nº 15.692. - EMENTA: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO. DATA DO FATO GERADOR. Sendo o ICMS um imposto sujeito a lançamento por homologação, o termo de início de contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. CONVÊNIO ICMS Nº 21/2015. CARÁTER INTERPRETATIVO NÃO EXPRESSO. Considerando que o Convênio ICMS nº 21/2015 não contém qualquer indicação quanto ao seu caráter interpretativo, somente a partir do início da sua vigência tornaram-se isentas as saídas de produtos hortifrutigranjeiros ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. BOA-FÉ. CONFIANÇA LEGÍTIMA DO CONTRIBUINTE. AFASTAMENTO DA MULTA E JUROS. Considerando que o sujeito passivo demonstrou ter obtido orientação escrita de um canal oficial do órgão fazendário no sentido de confirmar a isenção prevista no Convênio ICM nº 44/75 para produtos hortifrutigranjeiros processados nos termos da legislação do IPI, em momento anterior ao período autuado, tem-se presente a sua boa- fé e a confiança legítima instaurada, dando ensejo à aplicação do art. 100, parágrafo único, do CTN para afastar a cobrança de multa proporcional e juros moratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2045682\r\n"
        ],
        "2045683": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.488. - Processo nº E-04/071.961/2009. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Charley dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e João da Silva de Figueiredo. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.865. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. ESTORNO. Auto de Infração lavrado relatando o não estorno de créditos relativos a operações com mercadorias com redução de base de cálculo, pois que integrantes da cesta básica e submetidas a alíquota de 7%, tendo o Recorrente autuado se creditado com a alíquota de 12%. Ficou caracterizada nos autos que, diversos produtos constantes da autuação, não fazem parte da cesta básica. Produtos esses (Alho Picado com Sal, Alho Frito Natache, Linguiça Calabresa Grossa com Salsa, Salsichão de Alho, Leite Longa Vida Dietalac. Nat. Premium, Leite Longa Vida Parmalat Zymil GRFA, Leite Longa Vida Elege Semidesnatado com Fibras e Leite Longa Vida Elege Baixa Lactose) que devem ser excluídos do Auto de Infração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2045683\r\n"
        ],
        "2045684": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2017\r\nRecursos nºs 67.427, 67.428, 67.429, 67.431, 67.432, 67.433 e 67.434. - Processos nºs E04/040/2/2016, E04/040/5/2016, E- 04/040/1/2016, E-04/040/8/2016, E-04/040/11/2016, E-04/040/12/2016 e E04/040/7/2016. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.050, 16.051, 16.052, 16.053, 16.054, 16.055 e 16.056. - EMENTA: preliminar de decadência afastada. Contagem do prazo na forma do art. 173 I do CTN. nota de lançamento lavrada nos termos da Resolução SEFAZ nº 877/2015 para evitar a decadência uma vez que o crédito tributário se acha com as exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. mérito a nota de lançamento visa evitar que ocorra a decadência e eventuais diferenças não depositadas. recurso a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2045684\r\n"
        ],
        "2045685": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2017\r\nRecurso nº 67.852. - Processo nº E04/003/1016/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.058. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 68.137, 68.138 e 68.148. - Processos nºs E04/005/1596/2016, E04/005/1587/2016 e E04/005/1588/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.061, 16.062 e 16.063. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2045685\r\n"
        ],
        "2045686": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 55.270. - Processo nº E-04/037/181/2013. - Recorrente: POSTO DO RUSSO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.067. - EMENTA: ICMS. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. OPERAÇÕES COM AEHC. FALTA DE PROVAS SOBRE A QUANTIDADE DE PRODUTOS RECEBIDOS EM VOLUME SUPERIOR AO REGISTRADO. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO. LEVANTAMENTO REALIZADO NOS DADOS DO PROPRIO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2045686\r\n"
        ],
        "2045687": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.322. - Processo nº E04/034/7183/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A DE AZEVEDO SOARES LABIS SORVETERIA E DESCARTÁVEIS ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.077. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.180. - Processo nº E-04/043/269/2016. - Recorrente: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.078. - EMENTA: GIA DADOS INCORRETOS. MULTA PREVISTA NO ART. 62 B DA LEI Nº 2.657/96, INCISO 1, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.357/12. LIMITE MÁXIMO DE 25.000 UFIRS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2045687\r\n"
        ],
        "2045694": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.450 - Processo nº E-04/022/2775/2015 - Recorrente: ÓTICA RIBEIRO IRMÃOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.756 - EMENTA: ICMS APURADO ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO ARTS. 48 E 74, DO DECRETO Nº 2473/79. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A INFRAÇÃO IMPUTADA. PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2045694\r\n"
        ],
        "2045695": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.045 - Processo nº E-04/198.524/1993 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Daniel Muriz Gudiño que dava provimento ao recurso voluntário e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 15.931 - EMENTA: ICMS - AUSÊNCIA DO LANÇAMENTO A DÉBITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERIGA ELÉTRICA - Ausentes as causas de nulidade previstas no art. 48 do Decreto nº 2473/79. Realizada retificação benéfica ao contribuinte após diligência e perícia. Imposto incidente sobre diferenças apuradas entre energia elétrica adquirida e efetivamente faturada considerado devido. Ausência de comprovação da ocorrência das perdas comerciais alegadas em relação à parcela do lançamento mantida após à diligência realizada. Presunção de saída da diferença de energia elétrica apurada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2045695\r\n"
        ],
        "2045696": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2017\r\nRecurso nº 66.081. - Processo nº E-04/0345/13472/2015. - Recorrente: ITAMBÉ ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.057. - EMENTA: ICMS - SUBSTTUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO PELO REMETENTE ESTABELECIDO EM OUTRO ESTADO NÃO SIGNATÁRIO DE CONVÊNIO, PROTOCOLO O TERMO DE ACORDO. IMPOSTO DEVIDO PELO ESTABELECIMENTO FLUMINENSE. A operação de transferência em debate não está inserida na exclusão prevista no inc. II do art. 38, Livro II, do RICMS/2000, devendo o ICMS-ST ser recolhido pelo destinatário, na condição de substituto, antes da entrada da mercadoria em território fluminense, nos termos do art. 23, inc. IV, item 2, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 6276/2012. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2045696\r\n"
        ],
        "2045697": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.072. - Processo nº E-04/018/4/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIÃO RIO LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.069. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2045697\r\n"
        ],
        "2045698": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.677. - Processo nº E-04/044/315/2014. - Recorrente: MARIA G. R. CABRAL GUEDES ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.109. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITOCOM A PGDAS-D. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. TODOS OS REQUISITOS FORMAIS FORAM OBEDECIDOS, CONFORME ART. 48, DO DECRETO Nº 2.473/79. AUSENTE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. O CONTRIBUINTE NÃO EXERCEU SEU ÔNUS PROBATÓRIO. Lei Complementar 105/2001: a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, segundo o STF. As informações utilizadas no lançamento, enviadas pelas operadoras de cartão de crédito, têm respaldo na Cláusula Segunda do Protocolo ECF 04/2001, art. 189, VII, do CTE e arts. 2º, II, 3º, da Lei nº 5.391/2009. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.655. - Processo nº E-04/011/492/2014. - Recorrente: BERGAMINI E FERNANDES COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.108. - EMENTA: EMISSÃO DE NF-E EMITIDA SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO. AUSENTES AS CAUSAS DE NULIDADE. O encerramento da fiscalização não implica em convalidação dos atos ilícitos praticados, na forma do que dispõe o art. 12, do Livro XVI, do RICMS/00. Ademais, tratando- se de descumprimento de obrigação acessória autônoma, os efeitos do art. 138, do CTN, não se aplicam, pois tratamos de multa isolada decorrente do uso de documento sem autorização do Fisco, a qual está prevista legalmente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2045698\r\n"
        ],
        "2045699": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.307. - Processo nº E-04/061.038/2010. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.128 - EMENTA: DIFERENÇAS NÃO RECOLHIDAS NO DIFAL. ESCRITURAÇÃO EM ATRASO. A autoridade fiscal, em seu parecer, cita algumas notas fiscais como exemplo da flagrante infração tributária, informando que embora os DARJ's tenham período de referência um mês anterior, seu CFOP e base de cálculo foram escriturados em mês posterior. Aduz também que além de embaraçar a fiscalização, o contribuinte infringiu os arts. 82 e 89, do Livro RICMS/00. O Fiscal descreve, portanto, no Anexo IV de seu parecer, que as diferenças do DIFAL a recolher se deram pela não inclusão do IPI e pelo cálculo com base no valor de saída do estabelecimento remetente e não pelo valor de saída de seu estabelecimento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.674. - Processo nº E-04/035/250/2015. - Recorrente: SUPERMERCADO ZONA SUL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.125. - EMENTA: APROVEITAMENTO INDEVIDO DO DIFERIMENTO PREVISTO DECRETO 27.560/00. ICMS-IMPORTAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. ART. 1º, LIVRO IX, RICMS/00. O CONTRIBUINTE NÃO NEGA AUTUAÇÃO SOMENTE AFIRMA QUE NÃO APROVEITOU QUALQUER CRÉDITO REFERENTE ÀS OPERAÇÕES AUTUADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2045699\r\n"
        ],
        "2045722": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2017\r\nRecurso nº 61.463. - Processo nº E-04/045.275/2013. - Recorrente: WORLD TIRES COMÉRCIO DE PNEUS E AMORTECEDORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que acolheu as preliminares e deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.129. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes através daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos levantados pelo Impugnante, mas somente daqueles que contribuam, a seu juízo, para a formação de seu convencimento e para a solução da lide. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas adequadamente pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. - NO MÉRITO, pela natureza clandestina das operações que correspondem às receitas omitidas, o Fisco ficaria impossibilitado de apontar, com clareza, a natureza jurídica das mesmas, se foram realizadas pelo regime normal de tributação ou pelo regime de substituição tributária, razão pela qual, presumiu corretamente, que se trataria de operações tributadas pelo ICMS em que o imposto não foi recolhido. Somente a própria Recorrente poderia vincular cada operação quitada por meio de cartão eletrônico à correspondente venda, identificando as mercadorias ou serviços, a quantidade vendida, seu preço unitário, de forma que a Fiscalização pudesse, de forma pontual, identificar e demonstrar objetivamente os valores de imposto já recolhidos antecipadamente ou dos serviços prestados e excluí-los do Auto de Infração. A Recorrente, entretanto, jamais se dispôs a fazer tal demonstração. Recurso Voluntário DESPROVIDO, para julgar PROCEDENTE o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2045722\r\n"
        ],
        "2045723": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2017\r\nRecurso nº 66.745. - Processo nº E-04/022/1297/2015 - Recorrente: PALLUDO'S RESTAURANTE E PÍZZARIA LTDA. - Recorrida: junTa de revisão fiscal - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento total ao recurso. - Acórdão nº 16.131. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS IMPOSTO NÃO RECOLHIDO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançado e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. - MÉRITO. O início da fruição do benefício fiscal trazido pelo Decreto 26170/2000 somente se daria a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do deferimento do pedido de adesão ao referido regime especial de tributação, conforme disposto no §1º do art. 2º da Resolução nº 4055/2000 e no §1º do art. 4º da Resolução nº 322/2010, que a sucedeu. Logo, como a Recorrente passou a utilizar o regime logo após o requerimento, sem aguardar o prazo regulamentar, sujeitou-se à exigência da diferença de imposto não recolhido e da correspondente penalidade pecuniária. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE EM FACE DA DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2045723\r\n"
        ],
        "2045724": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/06/2017\r\nRecurso nº 64.121 - Processo nº E-04/117.116/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE DELIGHT LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.167 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DE LANÇAMENTO. Modificação no entendimento da Fiscalização que altera substancialmente a essência da autuação. Necessidade de perícia para a sua confirmação. Falta da necessária certeza quanto à situação fática que ensejou a imposição tributária. Recurso do Ofício Desprovido. Auto de Infração NULO. \r\nRecurso nº 65.736. - Processo nº E-04/038/80/2014. - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negardo provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.173. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EXTEMPORÂNEO - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO/CONSUMO. - NO MÉRITO, o Parecer Normativo nº 10/75 aponta que somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo e os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2045724\r\n"
        ],
        "2045725": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2017\r\nRecurso nº 64.255. - Processo nº E-04/045/375/2014. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.186. - EMENTA: DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTO FISCAL - DECADÊNCIA. Em relação ao AI original, por se tratar da exigência de multa formal, por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não cabe aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, visto inexistir, no caso, qualquer crédito tributário a ser homologado. Hipótese clara de aplicação da regra geral do art. 173, I, do CTN. Já em relação ao AI retificado, tal alteração do Lançamento decorreu do disposto no art. 145, I, do CTN, hipótese em que o prazo decadencial já se encontra interrompido, diferentemente de quando a revisão decorre do disposto no inciso III do mesmo artigo do CTN (iniciativa de ofício da autoridade administrativa), em que, nos termos do parágrafo único do art. 149 do CTN, a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Preliminar de decadência rejeitada. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.219. - Processo nº E-04/245.310/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.187. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS NÃO RETIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. - O ICMS não incide nas operações interestaduais com gasolina C. Quantum debeatur apurado corretamente. - Não compete à via administrativa apreciar alegações de constitucionalidade da legislação tributária em pleno vigor ou ajustar a aplicação da penalidade, regularmente prevista na legislação de regência, a critérios de razoabilidade ou proporcionalidade para reduzir o quantum debeatur. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.270. - Processo nº E-04/081.289/2010. - Recorrente: JOEL FABRÍCIO ORTIZ. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da intimação, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.188. - EMENTA: ITD. DOAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. A ciência de atos administrativos por meio do serviço postal, com aviso de recebimento, mesmo que na pessoa do porteiro do prédio onde reside o Contribuinte, não se constitui em nulidade, conforme reconhecido pelos Tribunais Superiores e por este conselho de Contribuintes. MÉRITO. Doação informada em Declaração de Imposto de Renda, consultada pelo fisco estadual com respaldo em convênio celebrado entre os dois entes da federação. Retificação após notificação do lançamento. Inadmissibilidade, para fins de exclusão do crédito tributário, conforme disposto no art. 147, §1º, do CTN. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.219. - Processo nº E-04/004/2263/2015. - Recorrente: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.189. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes através daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. NO MÉRITO, a receita obtida por meio de cartões eletrônicos, não contabilizada pelo Contribuinte, caracteriza-se como receitas omitidas relativas à saída de mercadorias tributadas, como, aliás, já foi reconhecido pelo Legislador Fluminense quando instituiu a nova presunção legal constante do inc. VII do art. 3º-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.560. - Processo nº E-04/079/4526/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.190. - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO, levantada pelo Relator, acatada. A decisão recorrida infringiu o disposto nos incisos II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, devendo, portanto, ser declarada nula, por deixar de se manifestar acerca de argumento de defesa essencial para o deslinde da matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.576. - Processo nº E-04/079/5225/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.191. - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Como foram efetuadas as comprovações necessárias ao deferimento do pedido, e não havendo nos autos qualquer indício de fraude, dolo ou simulação que impeça a concessão da restituição ao contribuinte fluminense, que demonstrou cabalmente seu direito e sua boa-fé, não podendo ficar na dependência do cumprimento de uma formalidade menor por parte de terceiros, cujo descumprimento não prejudica ao Fisco fluminense, julgo improcedente a decisão denegatória do pedido de restituição do indébito pleiteado na Inicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DEFERIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.890. - Processo nº E-04/045/387/2014. - Recorrente: COBRA ROLAMENTOS E AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.192. - EMENTA: INTIMAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DE GIA-ICMS. DESCUMPRIMENTO. Lavrado o auto de infração por deixar de atender à quarta intimação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2045725\r\n"
        ],
        "2045726": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2017\r\nRecurso nº 63.569. - Processo nº E-04/222.691/2012. - Recorrente: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.193. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - DECADÊNCIA - VIOLAÇÃO DA VERDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIADE - CARATER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Contribuinte jamais demonstrou interesse em comprovar suas alegações, visto que não atendeu às sucessivas intimações por parte da Fiscalização, não trouxe os documentos fiscais exigidos em sede de Impugnação e de Recurso Voluntário, e sequer solicitou a realização de diligência ou perícia técnica, denotando, portanto, uma conduta omissiva, dolosa e contumaz, de modo que sua escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. MÉRITO. O aproveitamento do crédito tributário é condicionado à idoneidade da documentação e a sua regular escrituração. Aproveitados, no curso o contencioso, parte dos documentos que amparam o aproveitamento do crédito, que é condicionado à regular escrituração dos documentos. Mantidos os valores referentes aos documentos que deixaram de ser escriturados. Recurso Voluntário DESPROVIDO, mantida na integra a decisão recorrida de primeiro grau. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.630. - Processo nº E-04/091/2150/2013. - Recorrente: junTa de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração total, nulidade por duplicidade de lançamento e nulidade por aproveitamento de crédito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.194. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas adequadamente pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - LANÇAMENTO SEM PROVAS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, e o fiscal autuante cumpre com o que a doutrina especializada tem entendido sobre prova, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - IDENTIDADE DE LITÍGIOS. Os litígios não guardam semelhança: um exige ICMS e multa por omissão de receitas verificadas a partir de informações de operadoras de cartões de crédito e/ou débito; outro tem por escopo a cobrança por ter o contribuinte deixado de recolher ICMS não retido na qualidade de responsável tributário em operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - DIREITO AO CRÉDITO. No presente processo verificou-se omissão de receitas, não havendo que se falar em violação do princípio da não-cumulatividade, uma vez que tal princípio pressupõe ao menos o recolhimento prévio do tributo. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento e dentro da legislação vigente. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.712. - Processo nº E-04/022/2303/2015. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.195. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E SAÍDA. O contribuinte não juntou aos autos documentação hábil a comprovar a motivação de seu direito. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.713. - Processo nº E-04/022/2305/2015. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.196. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. DECADÊNCIA. ART 150, §4 DO CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DENTRO DO PRAZO. O lançamento está dentro do prazo de 5 anos a contar da data do fato gerador, previsto pelo artigo 150, § do CTN. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. PRODUTOS IN NATURA. CESTA BÁSICA. ALIQUOTA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MERCADORIAS. Produtos alimentares que tenham, tanto de origem vegetal como animal, quando estes são distribuídos ou consumidos no seu estado natural. O contribuinte não demonstra quais são os itens que comercializa que estão acobertados pelo Decreto nº 32.161/2002. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.204. - Processo nº E-04/046/670/2015. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.197. - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSPORTE. DOCUMENTO INIDÔNEO. Não foi cotejada a nota fiscal anexada às fls. 22 do processo, que segundo o contribuinte, seria o documento fiscal adequado para acobertar o transporte e que faria prova de que o tributo teria sido devidamente recolhido. Necessária, pois, a realização de diligência a fim de que se verifique o pagamento do tributo e, mesmo, se este era incidente na operação. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.038. - Processo nº E-04/017/726/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.198. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE ARQUIVO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS - RETIFICADA NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O presente Lançamento contém todos os elementos essenciais ao Lançamento, constantes dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade presentes no art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, portanto, a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, a infração é inconteste, não socorrendo ao Contribuinte a alegada ausência de intenção de prejudicar o Fisco, assim como a ausência de dano ao Erário, em vista do disposto no art. 136 do CTN, de forma que o presente Lançamento não deve ser alterado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.977. - Processo nº E-04/034/14556/2015. - Recorrente: PREMIERE CLASSE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.199. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSPORTAR MERCADORIA DESACOMPANHADA DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO. No Processo Administrativo Tributário deve prevalecer o Princípio da Verdade Material, de modo que, ficando constatada a incorporação alegada pela Autuada, que comprova o transporte de mercadoria própria, e mesmo que tal ato não tenha sido comunicado à Fazenda Estadual, deve ser afastada a multa aplicada, sem embargo da lavratura de outros autos de infração por descumprimento de outras obrigações acessórias comprovadamente descumpridas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nAUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2045726\r\n"
        ],
        "2045727": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2017\r\nRecurso nº 64.195. - Processo nº E-04/228.681/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GILSON P. LEITE. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.204. - EMENTA: NULIDADE DE LANÇAMENTO. É írrito e nulo o Auto de Infração que não contenha elementos seguros para se determinar a infração e o infrator, máxime após duas diligências fiscais, sem que a autoridade lançadora se pronunciasse conclusivamente sofre os resultados auferidos e suas consequências para o lançamento. RECURSO DO OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. \r\nId: 2045727\r\n"
        ],
        "2045948": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.700. - Processo nº E-04/034/14246/2015. - Recorrente: RUCAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.019. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. CONTRIBUINTE NÃO SIGNATÁRIO DE PROTOCOLO. Correta a fiscalização ao exigir da Recorrente, substituta tributária nos termos do art. 21, VI, art. 23, inc. IV, item 2, o ICMS-ST não recolhido, relativo à aquisição de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação, sujeitas a substituição tributária, devido, nos termos dos § 1º e 3º do art. 39, da Lei 2657/96, no momento da entrada das mercadorias em território fluminense. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.777ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2017\r\nRecursos nºs. 62.378 e 68.885. - Processos nºs E04/041/169/2015 e E04/041/2349/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SÉRGIO ALEXANDRE RIBEIRO. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.053 e 16.054. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 68.513, 68.514 e 68.515. - Processos nºs E04/035/379/2016, E04/035/381/2016 e E04/035/378/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIMARE - COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.055, 16.056 e 16.057. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 56.274 e 56.277. - Processos nºs E04/044/251/2013 e E04/044/253/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Companhia de Bebidas Das Américas - AMBEV. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.058 e 16.059. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 64.883 e 64.884. - Processos nºs E04/043/705/2013 e E04/043/706/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA LATIFRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.060 e 16.061. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2045948\r\n"
        ],
        "2045991": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/06/2017\r\nRecurso nº 52.601 - Processo nº E-04/034/2269/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAROL DE ANGRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.166 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 65.670 e 65.681 - Processos nºs E-04/029/1353/2015 e E04/029/1352/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Ricardo Nunes Ramos e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que negaram provimento aos Recursos de Ofício. - Acórdãos nºs 16.171 e 16.172 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Não se justifica a declaração de nulidade do AI, pois não foi caracterizado o cerceamento do direito de defesa alegado, não incorrendo o Lançamento, portanto, em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, devendo retornar os autos à JRF para julgamento de mérito, inclusive para que sejam encetadas as diligências que o Relator entender cabíveis para sanear eventuais vícios. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. \r\nId: 2045991\r\n"
        ],
        "2045992": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2017\r\nRecurso nº 68.548 - Processo nº E-04/016/2661/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTI MEDIC COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.200 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.555 - Processo nº E-04/046/1244/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA PRINT LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.201 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.891 - Processo nº E-04/034/7778/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IRMÃOS ARS EMBALAGENS E ARTIGOS DE BAZAR LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.202 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.507 - Processo nº E-04/007/2291/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECREIO DOS BICHOS PET-SHOP LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.203 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.634. - Processo nº E-04/034/8182/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCELO JOSÉ CABRAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.205. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Embora o imposto exigido tenha sido reduzido, a multa formal deverá respeitar o limite mínimo previsto no parágrafo único do art. 65-A da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, de 450 UFIR-RJ. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2045992\r\n"
        ],
        "2046182": [
            "2017-07-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.069. - Processo nº E04/037/563/2015. - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: BRASKEM S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.738. - EMENTA: ICMS - decadência parcial. prazo para homologação do lançamento se conta a partir da ocorrência do fato gerador. NA FORMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 150 DO CTN, SE A LEI NÃO FIXAR PRAZO À HOMOLOGAÇÃO, SERÁ ESTE DE CINCO ANOS, A CONTAR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2046182\r\n"
        ],
        "2046183": [
            "2017-07-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.257. Processo nº E04/195.510/2006. - Recorrente: CALPAR ITALVA MINERAÇÃO LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos o Conselheiro Relator João da Silva de Figueiredo e Roberto Lippi Rodrigues que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 8.711. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE PRODUTO (CALCÁRIO) COM ISENÇAO. CONV. ICMS 100/97. DECRETO Nº 26.092/00. NÃO DEDUÇÃO DO PREÇO DA MERCADORIA DO VALOR DO IMPOSTO DISPENSADO. Restou demonstrado com a realização de perícia que o Contribuinte efetivamente praticou o desconto devido, conforme prescreve o art. 5º do Decreto nº 26.092/00, embora não tenha demonstrado tal fato nas notas fiscais de saída. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2046183\r\n"
        ],
        "2046184": [
            "2017-07-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.211. - Processo nº E04/091/2149/2013. - Recorrente: drogaria central da ilha LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.752. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO e ou débito. CONFRONTO COM AS GIAS ICMS e declam ipm. ausente vício formal ou material. mera retificação após diligência. O CONTRIBUINTE NÃO exerceu seu ônus probatório. Lei Complementar 105/2001: a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, segundo o STF. As informações utilizadas no lançamento, enviadas pelas operadoras de cartão de crédito, têm respaldo na Cláusula Segunda do Protocolo ECF 04/2001, art. 189, VII, do CTE e arts. 2º, II, 3º, da Lei nº 5.391/2009. As informações aqui prestadas são lícitas, o que é vedado pela LC nº 105/2001 é a “inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados”, conforme a Corte Superior. negado provimento ao recurso ao conselho pleno.\r\nId: 2046184\r\n"
        ],
        "2046185": [
            "2017-07-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.349. - Processo nº E04/040/97/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.753. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 266, I, DO CTE. O contribuinte citou o acórdão 14.875 (da Terceira Câmara do CCERJ), que trata do fato do recorrente ter deixado de apresentar os seus arquivos magnéticos, apresentando, contudo, toda a escrituração fiscal hábil a comprovar a origem dos créditos, a qual era idônea e merecia fé. Contudo, no documento 7, anexado pelo contribuinte às fls. 96 a 98, percebe-se que ele apenas se limitou apresentar relatório e planilhas em Excel para justificar o creditamento, não entregando a documentação fiscal solicitada pelo autuante, conforme fls. 205 a 223. Logo, não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, quanto há similitude jurídica, esta não foi debatida em sede de defesa, mas verificando o acórdão paradigma, esta também não existe, afinal, o acórdão paradigma proveu o recurso do contribuinte por razões diversas do ponto de vista jurídico.\r\nId: 2046185\r\n"
        ],
        "2046368": [
            "2017-07-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 60.655. - Processo nº E04/043/1092/2013. - Recorrente: CEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.840. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A suposta distinção de valores aduzida pela Recorrente decorre do simples fato de que no Auto de Infração o valor do crédito tributário encontra-se expresso em UFIR-RJ. Já a Portaria de Intimação da decisão de primeira instância, até para dar mais certeza e liquidez quanto aos valores exigidos, converteu para Reais o valor do crédito. Não há qualquer nulidade na decisão a quo, até porque os índices de correção monetária e juros decorrem da lei. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os arts. 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. FECP. NÃO SUBMETER À TRIBUTAÇÃO A SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. Para fazer jus a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, a Recorrente deveria ter procedido ao pagamento do imposto devido acrescido de juros moratórios, o que não ocorreu no caso em tela. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2046368\r\n"
        ],
        "2046369": [
            "2017-07-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.782. - Processo nº E-04/022/1559/2015. - Recorrente: CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA ME. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros, Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Gustavo Mendes Moura Pimentel, negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.368. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Alegado pela Recorrente que na decisão de primeira instância foi consignado que o pedido de adesão ao tratamento tributário de apuração do ICMS em função da receita bruta (fornecimento de alimentação) havia sido protocolado em fevereiro, quando na verdade o pedido foi apresentado em janeiro de 2011. Equívoco que não trouxe qualquer prejuízo à Recorrente, uma vez que o fundamento da decisão foi a data de deferimento do pedido, que ocorreu em fevereiro, e não a data de apresentação do pedido. Nos termos do art. 50 do Decreto nº 2.473/79, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, desde que haja no processo elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa, ou quando não influírem na solução do litígio. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - ALÍQUOTA MENOR QUE A PERMITIDA. A atividade da Recorrente deve ser classificada como similar à dos restaurantes, por possuir elementos desta categoria econômica. Como consequência, aplica-se a seus produtos e serviços a alíquota de 12%, prevista no inciso XII do art. 14 da Lei nº 2657/96. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2046369\r\n"
        ],
        "2046370": [
            "2017-07-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.570. - Processo nº E-04/222.693/2012. - Recorrente: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.605. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, do período de 01/01/2006 até 29/11/2006, com ciência do Auto de Infração em 29/11/2006, é parte do período do Auto de Infração atingido pela decadência. Aplicabilidade do art. 150, § 4º do CTN. Preliminar de Decadência Parcialmente Acolhida, para afastar o crédito tributário do período de 01/01/2006 até 29/11/2006. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE. Não restou comprovado a idoneidade dos créditos tributários lançados na escrita fiscal acarretando na glosa em razão do disposto no art. 30, caput do Livro I do Decreto nº 27.427/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2046370\r\n"
        ],
        "2046371": [
            "2017-07-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.058. - Processo nº E-04/041/453/2014. - Recorrente: PAULO EDUARDO DE SOUZA VEIGA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.621. - EMENTA: DÉBITO DE ITD. CONTESTAÇÃO DE VALOR ATRIBUÍDO. Transmissão de cotas societárias. Auto de infração que incluiu na base de cálculo do imposto cotas societárias que já pertenciam aos herdeiros. O ITD incide apenas sobre as cotas societárias que foram transmitidas. Penalidade reduzida, nos termos do art. 37, III, da Lei nº 7.147/2015, o qual deve ser aplicado retroativamente, por ser menos gravoso para o contribuinte, observando-se assim o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, PARA REDUZIR A BASE DE CÁLCULO ADOTADA NO AUTO DE INFRAÇÃO, BEM COMO A PENALIDADE APLICADA INICIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2046371\r\n"
        ],
        "2046372": [
            "2017-07-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2017\r\nRecurso nº 50.030. - Processo nº E-04/216.994/2011. - Recorrente: DROGARIA PH DE ICARAÍ LTDA ME - Recorrida: TITULAR DA IRF 33.01 - NITEROI - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.656. - EMENTA: o art. 68 da Lei nº 2.657/96 veda a concomitância de lavratura de auto de infração para exigência de multa formal por descumprimento de obrigação acessória, quando já há auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário decorrente do não pagamento do tributo. Não há como se aplicar a multa prevista no inciso XIII do art. 59 da Lei nº 2.657/96 concomitantemente com a cobrança do imposto e respectiva penalidade. Art. 68 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.196. - Processo nº E-04/005/528/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LITORÂNEA ENERGIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.657. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.302 e 63.304. - Processos nºs E04/034/252/2016 e E04/034/251/2016 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.658 e 16.659. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. multa. transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal. O fato punível descrito na exordial enquadra-se perfeitamente à penalidade lançada no Auto de Infração. Recurso de Ofício a que se dá provimento para que seja afastada a suposta nulidade do Auto de Infração, devendo o processo retornar à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito.\r\nRecurso nº 67.848. - Processo nº E-04/034/5648/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUCILEIA DE PAULA SOUZA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.662. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 67.829. - Processo nº E-04/016.1372/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALINE DE OLIVEIRA LOUREIRO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.663. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.335. - Processo nº E-04/013/1317/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROLAGOS COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.664. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2046372\r\n"
        ],
        "2046373": [
            "2017-07-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2017\r\nRecurso nº 65.524. - Processo nº E-04/036/185/2014. - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.676. - EMENTA: ICMS. prestação de serviço de veiculação de publicidade por meio da internet. não incidência. A veiculação de publicidade pela internet não caracteriza serviço de comunicação a ser tributado pelo ICMS vez que o serviço de provedor de informação na internet não é equivalente ao prestador de serviço de comunicação. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.060. - Processo nº E04/036/182/2014. - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.677. - EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE POR MEIO DA INTERNET. NÃO INCIDÊNCIA. A veiculação de publicidade pela internet não caracteriza serviço de comunicação a ser tributado pelo ICMS vez que o serviço de provedor de informação na internet não é equivalente ao prestador de serviço de comunicação. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.539. - Processo nº E04/077.239/2011. - Recorrente: AMAURY SILVA DE CARVALHO. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.680. - EMENTA: DÉBITO DE ITD. CONTESTAÇÃO DE VALOR ATRIBUÍDO. Auto de Infração lavrado para exigir diferença de ITD e penalidade. Perícias com valores divergentes. Processo convertido em diligência para dirimir dúvida sobre o valor do bem transmitido. Esclarecimentos que afastaram as alegações de superavaliação do imóvel objeto da doação. Avaliação realizada de acordo com o programa INFER 32, reconhecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Adotado como base de cálculo do imposto o valor atribuído ao imóvel no laudo técnico de fls. 68. Válida a imposição de penalidade por deixar de pagar o imposto, em sua integralidade, no prazo fixado em lei ou regulamento, e por utilizar documento adulterado como comprovante de pagamento. Entretanto, diante da edição da Lei nº 7.174/2015, a penalidade prevista no art. 20, I, da Lei nº 1.427/89, foi substituído pelo art. 37, III, da Lei nº 7.147/2015, o qual deve ser aplicado retroativamente, por ser menos gravoso para o contribuinte, observando-se assim o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2046373\r\n"
        ],
        "2046374": [
            "2017-07-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2017\r\nRecurso nº 48.982. - Processo nº E-04/153.040/2012. - Recorrente: MEGAFARMA ZONA SUL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.691. - EMENTA: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração preenche todos os requisitos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79, inexistindo nele qualquer vício ensejador do cerceamento do direito de defesa a merecer declaração de nulidade, nos termos do art. 48, inc. IV, do mesmo diploma legal. OMISSÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTADAS. CONSTATAÇÃO POR LEVANTAMENTO FISCAL EM DOCUMENTOS DE TERCEIROS. PENALIDADE APLICÁVEL. Uma vez constatada a omissão do valor de operações tributadas na escrita fiscal do autuado, é correta a imposição da penalidade correspondente, ainda que o autuado fosse à época microempresa ou empresa de pequeno porte. PENALIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DEVIDO NAS OPERAÇÕES OMITIDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao autuado demonstrar, de forma cabal, que a base de cálculo da penalidade, qual seja, o valor do imposto devido nas operações omitidas, deveria considerar créditos decorrentes da entrada das mercadorias em seu estabelecimento, segundo o regime normal de tributação. Aplicação dos arts. 11, inc. III, 30 e 31 do Decreto nº 2.473/79 e dos arts. 15 e 373 do Código de Processo Civil. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.738. - Processo nº E-04/045/144/2015. - Recorrente: WW PÁDUA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.693. - EMENTA: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto reúne todos os elementos necessários à identificação da infração, viabilizando o integral exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. NÃO ENTREGA DE ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. VIOLAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SE CARACTERIZA INDEPENDENTEMENTE DE PREJUÍZO AO FISCO. Comprovado o descumprimento do dever formal do contribuinte, está correta a imposição da penalidade correspondente. Tal imposição independe do dolo do contribuinte e da ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. MULTA ABUSIVA. INOCORRÊNCIA. A este Conselho de Contribuintes não cabe apreciar a constitucionalidade de lei. Além disto, a multa aplicada é sensivelmente baixa. RECURSO DESPROVIDO - LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.521. - Processo nº E-04/003/445/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REQUIFE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.696. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2046374\r\n"
        ],
        "2046375": [
            "2017-07-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2017\r\nRecurso nº 67.445. - Processo nº E-04/034/1999/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOBREGA E AFFONSO LTDA ME - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.708. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.827. - Processo nº E-04/016/1370/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALINE DE OLIVEIRA LOUREIRO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.709. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.439. - Processo nº E-04/018/317/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COSTA VERDE DIESEL LTDA ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.710. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.290. - Processo nº E-04/017/1035/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRAS DE ITABORAI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE UTILIDADES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.711. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 67.039 e 67.040. - Processos nºs E04/153.907/2012 e E04/153.908/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA FORTE DE COPACABANA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 16.713 e 16.714. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 67.461. - Processo nº. E-04/044/165/215. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA DE DEBIDDAS DAS AMÉRCIAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.715. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2046375\r\n"
        ],
        "2046376": [
            "2017-07-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2017\r\nRecurso nº 59.404. - Processo nº E-04/003/1212/2013. - Recorrente: SOBRAL E MELO COMÉRCIO E SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA.. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.682. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou verificada a omissão de receita pelo confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão e as informações prestadas pelo contribuinte à SEFAZ/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2046376\r\n"
        ],
        "2046377": [
            "2017-07-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recursos nºs. 66.247, 66.248, 66.249, 66.250, 66.251 e 66.252. - Processos nºs E-04/040/1713/2015, E-04/040/1775/2015, E04/040/1679/2015, E-04/040/1724/2015, E-04/040/1746/2015 e E04/040/1777/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.452, 16.453, 16.454, 16.455, 16.456 e 16.457. - EMENTA: INSTRUMENTO DE COBRANÇA INADEQUADO. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O art. 1º da Resolução SEFAZ n° 877/15 e o Parecer LAMGS n° 02/13 determinam que, na ocorrência de ações judiciais nas quais contribuintes de fato discutem a incidência do ICMS na demanda contratada ou a aplicação de alíquota “seletiva” no fornecimento de energia elétrica, quando o Juízo não condicionar a eficácia da medida liminar à realização de depósitos, baseando-se apenas no fumus boni iuris, deve ser lavrada nota de lançamento, e não auto de infração. Havendo decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, é nulo o auto que não contém menção expressa a tal condição, nos termos do art. 229 do Decreto-Lei n° 05/75. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/05/2017.\r\nId: 2046377\r\n"
        ],
        "2046834": [
            "2017-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.501 - Processo nº E04/040/1544/2014. - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: Carrefour Comércio E Indústria LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.751. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial, havendo períodos que devem ser excluídos da presente exigência. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\nId: 2046834\r\n"
        ],
        "2047219": [
            "2017-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2017\r\nRecurso nº 67.951. - Processo nº E-04/036/131/2016. - Recorrente: RÁDIO MPB S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.206. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS - RETIFICADA NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O presente AI contém todos os elementos essenciais ao Lançamento, constantes dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade presentes no art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, portanto, a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, a infração é inconteste, não socorrendo ao Contribuinte a alegada ausência de intenção de prejudicar o Fisco, assim como a ausência de dano ao Erário, em vista do disposto no art. 136 do CTN, de forma que o presente Lançamento não deve ser alterado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.376. - Processo nº E-04/044/218/2015. - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.207. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. Produtos com participação extrínseca no processo produtivo, não se enquadrando, pois, na definição de material intermediário. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO OU UTILIDADE. Não há necessidade de se realizar perícia no presente caso, uma vez que a mídia eletrônica acostada aos autos pela Recorrente é suficiente à formação do convencimento do Relator. RECURSO DESPROVIDO - LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.407. - Processo nº E-04/044/217/2015. - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.208. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. Produtos com participação extrínseca no processo produtivo, não se enquadrando, pois, na definição de material intermediário. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO OU UTILIDADE. Não há necessidade de se realizar perícia no presente caso, uma vez que a mídia eletrônica acostada aos autos pela Recorrente é suficiente à formação do convencimento do Relator. RECURSO DESPROVIDO - LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.408. - Processo nº E-04/034/5015/2014. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.209. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A fundamentação das decisões há de ser suficiente para não violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. Por outro lado, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Aplicação subsidiária do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, para definir o que é uma decisão não fundamentada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DOCUMENTO INIDÔNEO. CARACTERIZAÇÃO. Considera-se documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, sujeitando o infrator à multa, aquele que tenha como destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. O cadastro estadual é obrigatório para contribuinte do ICMS, que, por sua vez, é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria descritas como fato gerador do imposto. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.447. - Processo nº E-04/155.360/2012. - Recorrente: GIOVANNI MARRONE ROSAS DA SILVA SOUVENIERS ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.210. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - IDENTIDADE DE LITIGIOS. Não há identidade quanto aos fatos geradores, como alegado, e, por conseguinte, não há nulidade no que se refere ao primeiro argumento do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO CGSN. A presente exigência não faz referência aos períodos em que a Recorrente era optante do Simples Nacional, não sendo pois, aplicável a Resolução CGSN nº 94/2011. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Tanto pelo prazo direto de 5 anos a partir da data da ciência, quanto pelo prazo contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser exigido o tributo, a decadência se operou, não restando tributo a ser cobrado. PRELIMINAR ACOLHIDA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2047219\r\n"
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        "2047220": [
            "2017-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2017\r\nRecurso nº 64.415. - Processo nº E-04/004/1021/2014. - Recorrente: CRIS-TO-VIT COMÉRCIO DE CHOCOLATES E DOCES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.214. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há motivos para se declarar a nulidade do presente Lançamento, visto que o mesmo atendeu ao disposto nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do mesmo decreto. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. Correta a alegação de decadência parcial, relativa ao imposto exigido para os fatos geradores ocorridos anteriormente a 31/07/2009, em face do disposto no art. 150, §4º, do CTN. Sendo o ICMS tributo lançado por homologação, e não havendo no caso qualquer indício de fraude, dolo ou simulação, mas, tão somente, divergência de interpretação da norma tributária. - NO MÉRITO, nos termos do artigo 3º, inciso I, Livro II, do RICMS/00, e com base nos artigos 21, inciso VI e 23, inciso IV, item 2, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, mesmo tendo como atividade o comércio varejista. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.651. - Processo nº E-04/033/1277/2015. - Recorrente: g silva transportes e logística ltda. - Recorrida: junTa de revisão fiscal - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.215. - EMENTA: ICMS - DIVERGÊNCIAS APURADAS DE VALORES DECLARADOS EM GIA-ICMS - RETIFICADAS APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. As divergências entre os valores declarados em GIA-ICMS com aqueles escriturados nos livros fiscais, retificados após a primeira intimação, sujeita o contribuinte a penalidade prevista no artigo 62 - B, inc. I alínea “b” irem 1 da Lei nº 2657/06. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2047220\r\n"
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        "2047221": [
            "2017-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2017\r\nRecursos nºs 66.378 e 66.379 - Processos nºs E-04/046/4465/2013 e E04/266.057/2012 - Recorrente: VIDRAÇARIA SALETE LTDA. - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.220 e 16.221. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Com base na faculdade contida no art. 253 do CTE, entendo que os argumentos de defesa são relevantes, justificando o levantamento da perempção neste caso, com a consequente extinção do Auto de Infração, visto que o mesmo exige valor de imposto já recolhido à época dos fatos que levaram à sua lavratura. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO EXTINTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.365 - Processo nº E-04/263.437/2012. - Recorrente: galli COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.222. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CAPITULAÇÃO LEGAL. Como se depreende da leitura dos artigos 72 e 73 da Lei nº 2657/96, eles de fato tipificam a conduta de que foi acusada a Recorrente, qual seja, a de não parar em posto ou barreira fiscal de parada obrigatória. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE - ERRO NA INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO. Apesar de conter erro na denominação do infrator, toda a documentação está correta, não havendo quaisquer incertezas quanto ao infrator. O CNPJ indica corretamente o infrator, bem como toda a documentação que acompanha o presente processo, sendo o erro facilmente sanável e não causando quaisquer inseguranças jurídicas. PRELIMINAR REJEITADA. - MULTA. BARREIRA FISCAL. DEIXAR DE PARAR. Em que pese a idoneidade da documentação fiscal que acobertava a mercadoria, o fato é que a Recorrente praticou a conduta descrita como infração à legislação tributária, quando seu preposto foi conduzido ao Posto Fiscal, após tê-lo ultrapassado, de forma alegadamente involuntária, sendo, portanto, conduzido pelo funcionário da Barreira, conforme consta do Relato, infração esta punida com multa prevista no artigo 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 4526/05. Ressalte-se, entretanto, que, com a vigência da Lei nº 6357/2012, a conduta descrita no Relato passou a ser penalizada nos termos do art. 65-A da Lei nº 2657/96, com redação da nova Lei, no valor em reais equivalente a 1.000 UFIR-RJ, que é mais benéfico para o Contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2047221\r\n"
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        "2047412": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.715 - Processo nº E04/040/161/2016 - Recorrente: a turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado pro vimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.002 - EMENTA: ICMS PRELIMINAR - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DA JRF. CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não verificada qualquer contradição no Acórdão prolatado pela JRF. Cerceamento do direito de defesa Inexistente. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Desnecessária a realização de perícia para confirmar de matéria de direito. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subsequentes, do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em operações comerciais somente será possível quando a legislação de regência da matéria (artigo 83, inciso II, alínea “d” da Lei nº 2657/96 e artigo 33, inc. II, alínea “d”, da LC nº 87/96, com suas sucessivas redações) assim o permitir. (a partir de 1º de janeiro de 2020 - Redação dada pela Lcp nº 138, de 2010. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na 3.773ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2017\r\nRecurso nº 63.848 - Processo nº E04/038/33/2014 - Recorrente: sétima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 16.023 - EMENTA: \r\nNão restando comprovada a ausência de recolhimento do ICMS nas competências autuadas nem a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial da contagem do prazo decadencial há de ser a data da ocorrência do fato gerador por expressa previsão do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. ICMS - prejudicial de mérito - decadência. Não restando comprovada a ausência de recolhimento do ICMS nas competências autuadas nem a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial da contagem do prazo decadencial há de ser a data da ocorrência do fato gerador por expressa previsão do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA POR MAIORIA.\r\nRecurso nº 68.421. - Processo nº E04/034/11785/2015. - Recorrente: abc comércio e representações ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.027. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA. Sendo insuficientes os elementos constantes do Processo, antes da declaração de nulidade do ato administrativo, deverão ser esgotados todos os meios de supri- la, pela solicitação de esclarecimentos, diligências ou perícias, consoante o disposto pelos artigos 49, 50, 109 e 110, do Decreto nº 2.473/1979 - PAT. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 67.950. - Processo nº E-04/010/502/2014. - Recorrente: - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento; quanto à decadência, rejeitada, por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar e, no mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.035. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.Foram observados no lançamento os artigos 221, do Decreto-lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225, do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48, do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74, do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO i, DO ctn. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso,omo os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e novembro de 2009, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 02/12/2014, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. - ICMS, - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito respalda-se na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio Contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas GIAs-ICMS, que apontam claramente para a omissão de vendas. RECURSO DESPROVIDO. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2017\r\nRecurso nº 67.790. - Processo nº E04/091/1082/2016. - Recorrente: GLOBAL GUANABARA ILHA HORTIFRUTI LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.041. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na 3.776ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2017\r\nRecurso nº 68.728. - Processo nº E04/268.164/2011. - Recorrente: - Interessada: DROGARIA CEFAS LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.050. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nPETRO BRASIL COMÉRCIO DE ÓLEO E DERIVADOS ltda ME - Recorrida: QUINTA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.051. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. MATÉRIA PRIMA RECICLADA. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA EMITIDAS COM DESTAQUE DO IMPOSTO. APROVEITAMENTO DO ICMS DESTACADO. OPERAÇÕES AMPARADAS POR DIFERIMENTO. IMPOSTO NÃO PAGO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESCUMPRIDAS. CORRETA A GLOSA DO CRÉDITO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.778ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2017\r\ntelemar norte leste s/a. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.064. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS) - DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) com dados incorretos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos artigos 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º2.657/1996, com a redação da Lei n.º6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ntelemar norte leste s/a. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.065. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS COM DADOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. , ficou comprovado que a recorrente indicou incorretamente dados no arquivo digital com dados da Escrituração Fiscal Digital (EFD), contrariando o disposto pelos artigos 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.454. - Processo nº E04/036/217/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.066. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE DECLAN-IPM - DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. , ficou comprovado que a recorrente apresentou a DECLAN-IPM com dados incorretos, referente ao ano base 2013, contrariando o disposto pelos artigos 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.270. - Processo nº E04/046/655/2014. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.069. - EMENTA: ICMS, FECP e MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO ADQUIRENTE NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Comprovado nos autos que o ICMS-ST e o FECP-ST foram devidamente recolhidos pela autuada por meio dos DARJs de n 8719751 e 8719632, cujas cópias estão anexadas às fls. 79 e 81, com comprovação de entrada em receita às fls. 204, 205, 225 e 226, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.734. - Processo nº E04/022/2966/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BREDTMANN-GIRKE BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.070. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.691. - Processo nº E04/010/1019/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOGAL BMQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.071. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.726. - Processo nº E04/010/1016/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOGAL BMQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.072. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.676. - Processo nº E04/046/124/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTE LALUPE LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.073. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.712. - Processo nº E04/017/1148/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCHI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.074. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.713. - Processo nº E-04/017/1146/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCHI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.075. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.678. - Processo nº E04/004/3510/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CENTRO DE SAÚDE RESPIRE PILATES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.076. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.705. - Processo nº E04/024/2770/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELETROME INFORMÁTICA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.077. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2047412\r\n"
        ],
        "2047513": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2017\r\nRecurso nº 62.036. - Processo nº E-04/040/416/2014. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.211. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. No presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre janeiro de 2005 e dezembro de 2006 e a ciência do lançamento ocorreu em 11/07/2014, conclui-se que ocorreu a decadência do direito da fazenda de efetuar o lançamento. Acolhida a preliminar de decadência. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.392. - Processo nº E-04/040/434/2014. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.212. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. No presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre janeiro de 2005 e dezembro de 2006 e a ciência do lançamento ocorreu em 11/07/2014, conclui-se que ocorreu a decadência do direito da fazenda de efetuar o lançamento. Acolhida a preliminar de decadência. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.295. - Processo nº E-04/040/340/2014. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.213. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. No presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre janeiro de 2005 e dezembro de 2006 e a ciência do lançamento ocorreu em 11/07/2014, conclui-se que ocorreu a decadência do direito da fazenda de efetuar o lançamento. Acolhida a preliminar de decadência. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2047513\r\n"
        ],
        "2047514": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2017\r\nRecurso nº 67.459 - Processo nº E-04/034/2623/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H. S. COUTINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.216 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.395 - Processo nº E-04/034/1256/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARMORARIA PRINCESINHA DE SANTA MARGARIDA LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.217 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.884 - Processo nº E-04/005/1107/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COLOPLAST DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.218 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.888 - Processo nº E-04/005/1171/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA gasese s/a. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.219 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2047514\r\n"
        ],
        "2047515": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/07/2017\r\nRecurso nº 68.886 - Processo nº E-04/041/1065/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS EDUARDO STUCK DELGADO DE SOUZA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.251 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.028 - Processo nº E-04/041/1636/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DELTON MARTIM BRAGA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.252 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.027 - Processo nº E-04/041/1748/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA LÚCIA RIBEIRO FERREIRA DE SANTANA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.253 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.026 - Processo nº E-04/041/2368/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MICHEL DEMES ALVES - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.254 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2047515\r\n"
        ],
        "2047524": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.435. - Processo nº E-04/040/1554/2014. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da Silva de Figueiredo que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.649. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Existentes no auto de infração todos os requisitos previstos na legislação em vigor. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Crédito de ICMS decorrente da entrada de energia elétrica em estabelecimento de supermercado. Recorrente não especificou processo industrial que permitiria o lançamento do crédito. Supermercado não realiza industrialização para fins de creditamento do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 62.440. - Processo nº E-04/040/1557/2014. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da Silva de Figueiredo que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.650. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Existentes no auto de infração todos os requisitos previstos na legislação em vigor. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. CRÉDITO DE ICMSINDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Crédito de ICMS decorrente da entrada de energia elétrica em estabelecimento de supermercado. Recorrente não especificou processo industrial que permitiria o lançamento do crédito. Supermercado não realiza industrialização para fins de creditamento do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2047524\r\n"
        ],
        "2047525": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.488. - Processo nº E-04/071.961/2009. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Charley dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e João da Silva de Figueiredo. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.865. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. ESTORNO. Auto de Infração lavrado relatando o não estono de créditos relativos a operações com mercadorias com redução de base de cálculo, pois que integrantes da cesta básica e submetidas a alíquota de 7%, tendo o Recorrente autuado se creditado com a alíquota de 12%. Ficou caracterizada nos autos que, diversos produtos constantes da autuação, não fazem parte da cesta básica. Produtos esses (Alho Picado com Sal, Alho Frito Natache, Linguiça Calabresa Grossa com Salsa, Salsichão de Alho, Leite Longa Vida Dietalac. Nat. Premium, Leite Longa Vida Parmalat Zymil GRFA, Leite Longa Vida Elege Semidesnatado com Fibras e Leite Longa Vida Elege Baixa Lactose) que devem ser excluídos do Auto de Infração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2047525\r\n"
        ],
        "2047526": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 47.010, 47.011 e 47.015. - Processos nºs E04/072.904/2010, E-04/072.905/2010 e E04/072.918/2010 - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.121, 16.122 e 16.123. - EMENTA: confronto entre as GIAS-ICMS e as informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito e/ou débito. parte do período autuado foi EXCLUÍDO em sede de primeira instância. parcelamento após início de fiscalização. afastada preliminar de nulidade. a ausência de intimação acerca de fiscalização, iniciada ou findada, não faz com que o auto de infração seja nulo. o contribuinte deve ser intimado sobre a lavratura do auto de infração. não há norma que obrigue o auditor fiscal a cientificar o contribuinte sobre a realização de fiscalização. afastada preliminar de decadência com fundamento no art. 150, parágrafo 4º, CTN. não recolhimento de ICMS. aplicação do art. 173, i, do CTN. negado provimento ao recurso. mantida decisão de primeira instância. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.849. - Processo nº E-04/043.16/2013. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.124. - EMENTA: escrituração fiscal incorreta. Infração formal. Multa por descumprimento de obrigação acessória. A empresa emitiu corretamente os documentos fiscais porém os registrou incorretamente com valores menores. Tudo apurado através do Sintegra e das Gias, ainda que se tratasse de produtos isentos ou não tributados. Como se trata de registro incorreto, deve ser aplicada a multa mais benéfica prevista no art. 62-C item XIII da Lei nº 2.657/79 com a redação dada pela Lei nº 6.357/2012. O prazo para recurso se inicia após a inti mação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2047526\r\n"
        ],
        "2047527": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 68.339. - Processo nº E-04/034/11757/2015. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: jUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.129. - EMENTA: ICMS-ST - NÃO RECOLHER. Conforme bem o apontou o parecer da Douta Representação da Fazenda, “ o volume de mercadorias somente pode servir de indício para a apuração da existência de intuito comercial, e não como único elemento de base do auto de infração, sobretudo em casos como o presente, em que o vendedor foi autuado. Não há como exigir do vendedor que ele saiba que a pessoa física está adquirindo as mercadorias para revenda simplesmente com fundamento na quantidade adquirida, elemento demasiadamente subjetivo para se fazer essa mensuração”. Recurso a que SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.074 e 66.080. - Processos nºs E-04/034/12449/2015 e E04/034/11981/2015. - Recorrente: ITAMBÉ ALIMENTOS S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.130 e 16.131. - EMENTA: ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. É legítima a exigência fiscal, eis que a recorrente foi autuada por ter deixado de recolher o ICMS devido pela aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Como o ICMS-ST não foi recolhido na saída do estabelecimento remetente, por se ter em debate uma operação interestadual e a falta de Convênio ou Protocolo com a Unidade Federal remetente das mercadorias, o imposto tornou- se devido no momento de ingresso das mercadorias no território fluminense. Não aplicável às operações em tela a regra do artigo 38 inciso II do RICMS/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2047527\r\n"
        ],
        "2047528": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.869. - Processo nº E04/045/304/2015. - Recorrente: GENIAL VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.146. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS-ST não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 128 do CTN c/c o artigo 25, caput e § único incisos I e II da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.340. - Processo nº E04/034/11760/2015. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.147. - EMENTA: ICMS-ST - NÃO RECOLHER. Conforme bem o apontou o parecer da Douta Representação da Fazenda, “ o volume de mercadorias somente pode servir de indício para a apuração da existência de intuito comercial, e não como único elemento de base do auto de infração, sobretudo em casos como o presente, em que o vendedor foi autuado. Não há como exigir do vendedor que ele saiba que a pessoa física está adquirindo as mercadorias para revenda simplesmente com fundamento na quantidade adquirida, elemento demasiadamente subjetivo para se fazer essa mensuração”. Recurso a que SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2047528\r\n"
        ],
        "2047529": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 58.426. - Processo nº E04/267.454/2012. - Recorrente: KRISKAN TRADING LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.151. - EMENTA: ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme bem o apontou o parecer da Douta Representação da Fazenda, em resposta a diligência formulada pela C. Câmara, o auditor fiscal informa que restou comprovado no curso dos autos um quadro fático pelo qual se pode inferir que as mercadorias objeto do lançamento foram de fato exportadas, tendo em vista que: a) o contribuinte indica a atividade de exportação como objeto da empresa no contrato social, b) no Livro registro de Entradas, quase todas as operações escrituradas referem-se à entrada de mercadorias destinadas à exportação, e as operações assim classificadas são compatíveis com a atividade de exportação, e c) no livro registro de saídas, quase todas as operações escrituradas referem-se à saídas de mercadorias destinadas à exportação e as operações assim não classificadas são compatíveis com a atividade de exportação. Dessa forma, não deverá prevalecer a exigência do crédito tributário consubstanciada na exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.427. - Processo nº E04/267.453/2012. - Recorrente: KRISKAN TRADING LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.152. - EMENTA: ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme bem o apontou o parecer da Douta Representação da Fazenda, em resposta a diligência formulada pela C. Câmara, o auditor fiscal informa que restou comprovado no curso dos autos um quadro fático pelo qual se pode inferir que as mercadorias objeto do lançamento foram de fato exportadas, tendo em vista que: a) o contribuinte indica a atividade de exportação como objeto da empresa no contrato social, b) no Livro registro de Entradas, quase todas as operações escrituradas referem-se à entrada de mercadorias destinadas à exportação, e as operações assim classificadas são compatíveis com a atividade de exportação, e c) no livro registro de saídas, quase todas as operações escrituradas referem-se à saídas de mercadorias destinadas à exportação e as operações assim não classificadas são compatíveis com a atividade de exportação. Dessa forma, não deverá prevalecer a exigência do crédito tributário consubstanciada na exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2047529\r\n"
        ],
        "2047530": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.006. - Processo nº E-04/034/14792/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MAR &MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO E PESACADO LTDA EPP - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.153. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.025. - Processo nº E-04/034/1483/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.154. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.754. - Processo nº E-04/022/1928/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: C DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.155. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.291. - Processo nº E-04/005/1416/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: FRIEDMAN PRODUTOS PARA O VAREJO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.156. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.518. - Processo nº E-04/005/031/390/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SOTEP SOCIEDADE TECNICA DE PERFURAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.157. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.260. - Processo nº E-04/035/117/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SAPURA NAVEGAÇÃO MARITIMA S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.158. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a de cisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2047530\r\n"
        ],
        "2047531": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.510 - Processo nº E-04/034/1577/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.164. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.390 - Processo nº E-04/004/2182/2015- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.165. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.441 - Processo nº E-04/019/42/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SHOPPING DO PÃO DE ITAPERUNA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.166. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.963 - Processo nº E-04/079.118/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MALVINA LUTERMAN WATKINS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.167. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 68.154, 68.160, 68.161 e 68.162 - Processos nºs. E- 04/079/2396/2015, E-04/079/2389/2015, E-04/079/5223/2014 e E- 04/043/969/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.168 a 16.171. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.804 - Processo nº E-04/046/638/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ARRAIS ALMEIDA UTILIDADES DOMÉSTICA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.172. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2047531\r\n"
        ],
        "2047537": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 26/07/2017\r\nRecurso nº 68.104. - Processo nº E-04/006/1774/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.724. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.727. - Processo nº E-04/321.947/1999. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: 333 COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.727. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.317. - Processo nº E-04/046/1063/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.728. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.240. - Processo nº E-04/046/1003/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA PRINT LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.729. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.639. - Processo nº E-04/034/12180/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE BARRA MANSA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.730. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.889. - Processo nº E-04/071.617/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FICET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.731. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2047537\r\n"
        ],
        "2047538": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2017\r\nRecurso nº 54.263. - Processo nº E-04/258.228/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA DE LACRAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.697. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2047538\r\n"
        ],
        "2047539": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2017\r\nRecurso nº 67.883. - Processo nº E-04/037/494/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.698. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2047539\r\n"
        ],
        "2047540": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2017\r\n*Recursos nºs 67.302 e 67.304. - Processos nºs E04/034/252/2016 e E04/034/251/2016 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.658 e 16.659. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. multa. transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal. O fato punível descrito na exordial enquadra-se perfeitamente à penalidade lançada no Auto de Infração. Recurso de Ofício a que se dá provimento para que seja afastada a suposta nulidade do Auto de Infração, devendo o processo retornar à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/07/2017.\r\nId: 2047540\r\n"
        ],
        "2047590": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "GERAL\r\nDE 19.07.2017\r\n, na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 15/1980, os Procuradores GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO com validade a contar de 13.02.2017. \r\nId: 2047590\r\n"
        ],
        "2047610": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 68.354. - Processo nº E-04/034/12417/2015. - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.119. - EMENTA: imposto nao retiro e nao recolhido. produto sujeito à substuição tributária. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2047610\r\n"
        ],
        "2047611": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.902. - Processo nº E04/036/192/2014. - Recorrente: CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 8.728. - EMENTA: Preliminar de Nulidade do Auto de Infração por Violação ao Princípio da Tipicidade e por Ausência da Correta Mensuração a Matéria Tributável. Não infringido nenhum dos artigos mencionados pelo Recorrente, nem mesmo o alegado cerceio de defesa. Não configurada nenhuma hipótese de infringência do art. 48, IV, bem como inexiste qualquer violação aos elementos formais do art. 74, III do Decreto nº 2.473/79, além de não estarem presentes as condições previstas no art. 225, III do Decreto-Lei nº 05/75. Preliminar Rejeitada. No Mérito. ICMS - Serviços de Comunicação com Incidência do ICMS - Monitoramento de Satélite Manutenção - Não se Debitar. Os serviços de monitoramento e manutenção, prestados pela Recorrente, claramente fazem parte de um todo, destinado a permitir a prestação de serviços de comunicação via satélite, sendo, portanto, inseparáveis do mesmo, devendo o seu custo ser agregado ao do serviço de comunicação, conforme disposto no art. 4º, inciso X, c/c o art. 5º, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei nº 2657/96, por serem meros encargos vinculados ao serviço principal, sem existência autônoma, como quer fazer crer a Recorrente. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 2047611\r\n"
        ],
        "2047612": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 54.570 e 51.724. - Processos nºs E04/040.270/2012 e E04/277.548/2011. - Recorrente: COLDIMIX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. Luiz Carlos Sampaio Afonso votou pela conclusão. - Acórdãos nºs 8.754 a 8.755. - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A decisão da Segunda Câmara foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 64 da Resolução nº 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA - IMPORTAÇÃO - EMPRESA SITUADA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRESAS INTERDEPENDENTES. A operação decorre de importação de mercadoria realizada por empresa fundapiana, localizada no Estado do Espírito Santo, com destino a empresa interdependente situada no Estado do Rio de Janeiro. Neste caso, conforme a inteligência do art. 30, inciso I, alínea “d”, d.1.2, da Lei nº 2.657/1996, o sujeito ativo na operação é o Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os art. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A decisão da Segunda Câmara foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 64 da Resolução nº 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) E MULTA - IMPORTAÇÃO - EMPRESA SITUADA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRESAS INTERDEPENDENTES. A operação decorre de importação de mercadoria realizada por empresa fundapiana, localizada no Estado do Espírito Santo, com destino a empresa interdependente situada no Estado do Rio de Janeiro. Neste caso, conforme a inteligência do art. 30, inciso I, alínea “d”, d.1.2, da Lei nº 2.657/1996, o sujeito ativo na operação é o Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 2047612\r\n"
        ],
        "2047613": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nFazenda Estadual- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.741. - EMENTA:PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 2047613\r\n"
        ],
        "2047914": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.911 - Processo nº E-04/041/1144/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DURVAL WERNECK DE MENEZES. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.928 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2047914\r\n"
        ],
        "2048182": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recursos nºs 51.570 e 51.724. - Processos nºs E04/040.270/2012 e E04/277.548/2011. - Recorrente: COLDIMIX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. Luiz Carlos Sampaio Afonso votou pela conclusão. - Acórdãos nºs 8.754 a 8.755. - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A decisão da Segunda Câmara foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 64 da Resolução nº 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA - IMPORTAÇÃO - EMPRESA SITUADA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRESAS INTERDEPENDENTES. A operação decorre de importação de mercadoria realizada por empresa fundapiana, localizada no Estado do Espírito Santo, com destino a empresa interdependente situada no Estado do Rio de Janeiro. Neste caso, conforme a inteligência do art. 30, inciso I, alínea “d”, d.1.2, da Lei nº 2.657/1996, o sujeito ativo na operação é o Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A decisão da Segunda Câmara foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 64 da Resolução nº 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) E MULTA - IMPORTAÇÃO - EMPRESA SITUADA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRESAS INTERDEPENDENTES. A operação decorre de importação de mercadoria realizada por empresa fundapiana, localizada no Estado do Espírito Santo, com destino a empresa interdependente situada no Estado do Rio de Janeiro. Neste caso, conforme a inteligência do art. 30, inciso I, alínea “d”, d.1.2, da Lei nº 2.657/1996, o sujeito ativo na operação é o Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 31/07/2017.\r\nId: 2048182\r\n"
        ],
        "2048352": [
            "2017-08-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Relator: Conselheiro icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 8.771. - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Em tratando de processo administrativo tributário, mesmo se verificando algumas imperfeições no lançamento originário em relação à inclusão dos dispositivos legais que fundamentam a exigência do FECP, assim como falhas em relação à intimação do Contribuinte para ciência de diligência realizada que redundou na retificação do lançamento inicial, sendo oportunizados, ao final, todos os meios e formas para o pleno exercício do direito de defesa, incogitável a pretensão de nulidade do lançamento, quiçá da decisão recorrida. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. ICMS - substituição tributária - veículos automotores. imposto retido corretamente em razão da manifesta vontade do contribuinte de aderir à acordo proposto pelo estado para apasiguar questão controversa. Tendo o contribuinte protocolizado pedido de formalização do termo de acordo, assim como observado todas as condições impostas pelo Estado, quaisquer fatores externos e alheios à sua vontade, não poderão constituir obstáculo à fruição dos benefícios fiscais em questão. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO POR MAIORIA DE VOTOS. \r\nId: 2048352\r\n"
        ],
        "2048696": [
            "2017-08-02 00:00:00",
            " \r\nconsiderando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 19, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\nconsiderando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls. 16, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 42.791/2011.\r\nconsiderando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 22.\r\nconsiderando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls. 10.\r\nconsiderando a solicitação de fls. 03/04 e a manifestação de fls. 19.\r\nconsiderando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 18, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 42.791/2011.\r\nconsiderando a solicitação de fls. 03 e 08, bem como manifestação de fls. 19, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 42.791/2011.\r\nconsiderando a solicitação de fls. 30 e manifestações de fls. 32/33, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\nId: 2048696\r\n"
        ],
        "2048723": [
            "2017-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/07/2017\r\nRecurso nº 68.314 - Processo nº E-04/005/1615/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SABUTAI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.256 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.888 - Processo nº E-04/002/1878/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRIZAIR COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.257 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2048723\r\n"
        ],
        "2048763": [
            "2017-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2017\r\nRecurso nº 63.327. - Processo nº E-04/041/879/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: aloysio alves de sá - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.743. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.923. - Processo nº E-04/041/1191/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PATRÍCIA DE MENEZES OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.744. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.748. - Processo nº E-04/041/2724/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANGELA MARIA VASCONCELOS BEZERRA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.745. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.931. - Processo nº E-04/041/2617/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAULO CEZAR DE MEDEIROS FERRAZ - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.746. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.614. - Processo nº E-04/041/1472/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLÁUDIA DE MORAES SILVA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.747. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.745. - Processo nº E-04/041/137/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALBERTO BAPTISTA GONÇALVES - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.748. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 68.079, 68.080, 68.081, 68.082, 68.083, 68.084 e 68.085. - Processos nºs E-04/004/2176/2015, E-04/004/2169/2015, E04/004/2247/2015, E-04/004/2235/2015, E-04/004/2253/2015, E04/2161/2015 e E-04/004/2193/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.749 a 16.755. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 68.121, 68.122, 68.123, 68.124 e 68.125. - Processos nºs E-04/004/2194/2015, E-04/004/2162/2015, E04/004/2170/2015, E04/004/2177/2015 e E-04/004/2230/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.756 a 16.760. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2048763\r\n"
        ],
        "2049043": [
            "2017-08-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2017\r\nRecurso nº 64.187 - Processo nº E-04/034/7624/2014 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.224. - EMENTA: ICMS - REMETER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DESTINADO A ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. Depreende-se do sucinto relato da inicial, combinado com a descrição do ocorrido no Auto de Constatação, que a fiscalização entendeu que os produtos destinavam-se a estabelecimento com intuito comercial. Porém não estão explicitadas nos autos as razões e os elementos probatórios que fizeram a Autoridade Fiscal entender que a aquisição tinha por finalidade a revenda. A Autuação baseada em meras suposições incide no disposto nos incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.597 - Processo nº E-04/022/1179/2014. - Recorrente: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.226. - EMENTA: ICMS - ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Configura-se insubsistente a argumentação da Recorrente em busca de uma nulidade, uma vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 255 do Decreto-Lei nº 5/75, estando atividade administrativa em plena obediência aos preceitos legais, contendo o auto de infração todos os elementos listados do art. 221 do Decreto-Lei supracitado, estando à descrição e determinação do fato punível bem evidenciado através do relato efetuado à fls. 03 e da Retificação do Auto de Infração de fel 83. Preliminar rejeitada. - CREDITO DE ICMS - BENS DE CONSUMO LANÇADOS NO CFOP 2556. Uma vez comprovada parcialmente com a documentação idônea que parte das notas fiscais foi efetivamente inscrita em CFOP errôneo, provando, ato continuo, haver direito a crédito, deixando de fazê-lo quanto às demais, não poderia ser outra a conclusão da decisão de primeiro grau que acertadamente julgou procedente em parte o lançamento, razão pela qual deve a mesma ser mantida integralmente em razão de suas judiciosas considerações. Recurso Voluntário NÃO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.190. - Processo nº E-04/040/1105/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas às preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.227. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA E PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O lançamento não viola quaisquer direitos de defesa do contribuinte uma vez que, traz planilhas contendo informações suficientes sobre as operações em que se baseou o fiscal para promover a ação fiscal ora em debate. Não se barrou o direito de defesa do contribuinte em nenhum momento. Nos documentos de fls. 6 a 23, consta toda a informação necessária, tais como quantidade de mercadorias movimentadas, identificação dos produtos, preço unitário e médio das mercadorias, dentre outras, o que faz cair por terra a argumentação do contribuinte. Tampouco se verifica necessidade de realização de diligência. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. No que concerne às alegações de violação ao princípio de não-cumulatividade e caráter confiscatório da multa, vale lembrar que não compete à autoridade administrativa o exame de constitucionalidade, ilegalidade, ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, tarefa esta de competência do Chefe do Poder Executivo, no âmbito da Administração, e do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS. MULTA. CRÉDITO NÃO ESTORNADO. A tese de defesa sustentada pela Recorrente não há que prevalecer, pois em nenhum momento sequer houve juntada de material ou planilha esclarecendo o argumento de que teria sido acerto contábil. Sendo verificada a existência de estoque de mercadoria sem documento fiscal acobertando tal estoque e não comprovando que se trataria de engano contábil, prevalece a tese fazendária. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.191. - Processo nº E-04/040/1153/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas às preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.228. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA E PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O lançamento não viola quaisquer direitos de defesa do contribuinte uma vez que, traz planilhas contendo informações suficientes sobre as operações em que se baseou o fiscal para promover a ação fiscal ora em debate. Não se barrou o direito de defesa do contribuinte em nenhum momento. Nos documentos de fls. 6 a 23, consta toda a informação necessária, tais como quantidade de mercadorias movimentadas, identificação dos produtos, preço unitário e médio das mercadorias, dentre outras, o que faz cair por terra a argumentação do contribuinte. Tampouco se verifica necessidade de realização de diligência. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. No que concerne às alegações de violação ao princípio de não-cumulatividade e caráter confiscatório da multa, vale lembrar que não compete à autoridade administrativa o exame de constitucionalidade, ilegalidade, ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, tarefa esta de competência do Chefe do Poder Executivo, no âmbito da Administração, e do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. CRÉDITO NÃO ESTORNADO. A tese de defesa sustentada pela Recorrente não há que prevalecer, tendo em vista o próprio artigo 37, parágrafo 1º da Lei nº 2.657/96, que prevê a anulação do crédito nos acasos em que a mercadoria é vendida em preço inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de entrada. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.197. - Processo nº E-04/040/1056/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.229. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA E PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O lançamento não viola quaisquer direitos de defesa do contribuinte uma vez que, traz planilhas contendo informações suficientes sobre as operações em que se baseou o fiscal para promover a ação fiscal ora em debate. Não se barrou o direito de defesa do contribuinte em nenhum momento. Nos documentos de fls. 6 a 23, consta toda a informação necessária, tais como quantidade de mercadorias movimentadas, identificação dos produtos, preço unitário e médio das mercadorias, dentre outras, o que faz cair por terra a argumentação do contribuinte. Tampouco se verifica necessidade de realização de diligência. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. No que concerne às alegações de violação ao princípio de não-cumulatividade e caráter confiscatório da multa, vale lembrar que não compete à autoridade administrativa o exame de constitucionalidade, ilegalidade, ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, tarefa esta de competência do Chefe do Poder Executivo, no âmbito da Administração, e do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. CRÉDITO NÃO ESTORNADO. A tese de defesa sustentada pela Recorrente não há que prevalecer, pois em nenhum momento sequer houve juntada de material ou planilha esclarecendo o argumento de que teria sido acerto contábil. Sendo verificada a existência de estoque de mercadoria sem documento fiscal acobertando tal estoque e não comprovando que se trataria de engano contábil, prevalece a tese fazendária. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.710 - Processo nº E-04/037/491/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.230. - EMENTA: ICMS- CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS A USO OU CONSUMO. O fluido de perfuração é material de consumo, utilizado pela empresa para permitir o adequado funcionamento de seus poços de petróleo, que compõem o Ativo Fixo da empresa, não tendo qualquer relação intrínseca com o produto final, o petróleo extraído. Sendo assim, descabe o creditamento do imposto relativo às aquisições dos materiais utilizados em sua composição pela Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049043\r\n"
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        "2049044": [
            "2017-08-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2017\r\nRecursos nºs 66.688, 66.689, 66.690, 66.691, 66.699, 66.701, 66.702, 66.703, 66.705, 66.706, 66.707, 66.719, 66.729, 66.730, 66.731 e 66.732 - Processos nºs E-04/040/1216/2015, E-04/040/1195/2015, E- 04/040/1176/2015, E-04/040/1167/2015, E-04/040/1194/2015, E- 04/040/1178/2015, E-04/040/1165/2015, E-04/040/1187/2015, E- 04/040/1210/2015, E-04/040/1209/2015, E-04/040/1206/2015, E- 04/040/1169/2015, E-04/040/1166/2015, E-04/040/1203/2015, E- 04/040/1172/2015 e E-04/040/1207/2015 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de realização de perícia contábil, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso.- Acórdãos nºs 16.231 A 16.246 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA rejeitada. A decisão originária abordou as questões mais relevantes trazidas à baila pela então Impugnante, defendendo seu ponto de vista sempre de maneira fundamentada, lógica e coerente, não incidindo de forma alguma no disposto nos incisos II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo, portanto, perfeitamente válida. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Lançamento, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, e permitindo o contraditório e a ampla defesa. PRELIMINAR DE PERÍCIA CONTÁBIL rejeitada, com fulcro no §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79, pois os documentos que informam o Lançamento, além daqueles trazidos pela Recorrente, são suficientes para a formação de convicção sobre a matéria, não restando questões controversas a serem esclarecidas. NO MÉRITO, os denominados “brindes”, não passam de mercadorias distribuídas junto a impressos, de maneira não gratuita, visto que o seu custo é coberto pelo preço do conjunto. Quanto mais sofisticados os “brindes”, mais altos os preços. Dessa forma, não há que se aplicar a imunidade constitucional prevista no art. 150 da CRFB/88 para mercadorias comuns, pelo fato de virem acompanhadas por impressos, devendo ser mantida a autuação em sua integralidade. RECUR SO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 45.615 - Processo nº E-04/077.121/2011 - Recorrente: BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que negou provimento ao recurso, protestando por Declaração de Voto. - Acórdão nº 16.247. - EMENTA: ITD - RENUNCIA À PROPRIEDADE IMÓVEL - NÃO INCIDÊNCIA. Na forma do que dispõe o art. 7 da Lei nº 7.174/2015 - o imposto não incide: I - quando houver renuncia pura e simples à herança ou ao legado, sem ressalva ou condição, desde que o renunciante não indique beneficiário ou tenha praticado ato que demonstre aceitação. Recurso Voluntário PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.727 - Processo nº E-04/016/1017/2014. - Recorrente: GOLF DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.248. - EMENTA: ICMS. NOTA DE LANÇAMENTO. DEPÓSITO EM AÇÃO JUDICIAL. Como a própria decisão recorrida deixa bem claro, a exigibilidade do presente valor lançado está condicionada ao transito em julgado de decisão que seja desfavorável ao consumidor de energia elétrica (ora Recorrente) e se os valores depositados em juízo foram insuficientes para o pagamento integral do crédito tributário. Com razão, portanto, a Fazenda, ao cumprir um dever que a própria legislação fluminense lhe impõe (lançamento de ofício), não havendo quaisquer prejuízos diretos para o contribuinte, que alega inclusive já ter depositado todo o valor do lançamento em juízo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.430 - Processo nº E-04/019/566/2014. - Recorrente: GERALDO MAJELA FABRE - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.249. - EMENTA: ICMS. MULTA. IRREGULARIDADE FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Se considerou que o destinatário da mercadoria estava com inscrição inabilitada ou desativada, o que configura inidoneidade de documento fiscal e não irregularidade de escrita fiscal nos registros da Recorrente. Esta informação em nenhum momento consta do presente lançamento, bem como a multa aplicada diz respeito a infração diferente desta. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049044\r\n"
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            "2017-08-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/07/2017\r\nRecurso nº 67.139 - Processo nº E-04/014/815/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KARLA BERNARDES HAUTE COIFFEUR COMÉRCIO DE PERFURMARIA E COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.255 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, a decisão de Primeira Instância deve ser anulada, por ter descumprido o disposto no art. 49 do Decreto nº 2473/79, c/c o art. 57, §3º, da Resolução nº 23/2003, deixando de determinar a complementação do Auto de Infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA.\r\nRecurso nº 68.608. - Processo nº E-04/045/232/2016. - Recorrente: TACHI-S BRASIL INDÚSTRIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.258. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS - RETIFICADA NO PRAZO DA SEGUNDA INTIMAÇÃO. Como apenas uma das intimações solicitou efetivamente a retificação da Declan-Ipm, a penalidade aplicada é a prevista no art. 62- B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2049045\r\n"
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        "2049075": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nh30min\r\nRecursos nºs 68.349 e 68.350/RV - Processos nºs E-04/017/462/2016 e E-04/017/461/2016 - Recorrente: LFL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\nRecurso nº 68.042/RV - Processo nº E-04/004/1933/2016 - Recorrente: GRAPEFRUIT CONFECÇÕES LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\nRecurso nº 68.259/RO - Processo nº E-04/033/864/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAYDER TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\nRecurso nº 60.606/RV - Processo nº E-04/045/31/2014 - Recorrente: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\nRecurso nº 68.615/RO - Processo nº E-04/267.936/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIAPOL IMPERMEABILIZANTE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\nRecurso nº 48.317/RV - Processo nº E-04/062.729/2011 - Recorrente: RICOH BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas leite\r\nRecursos nºs 68.697 e 68.698/RO - Processos nºs E-04/046.259/2011 e E-04/034/9990/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIJANE DE ANGRA BAZAR LTDA EPP - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Dr. José Bessa Nogueira. \r\nRecurso nº 63.258/RV - Processo nº E-04/022/287/2013 - Recorrente: LV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\nRecurso nº 68.741/RO - Processo nº E-04/006/2237/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PANDORAX CANTINAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\nRecurso nº 68.742/RO - Processo nº E-04/034/9990/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KIPOLPA SUPERCONGELADOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\nRecurso nº 68.766/RV - Processo nº E-04/046/1082/2016 - Recorrente: M.J. TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nId: 2049075\r\n"
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        "2049076": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nh30min\r\nRecurso nº 68.695/RO - Processo nº E-04/046/3719/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DAFEL LAGOS COMÉRCIO DE AÇO E MÁQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 67.976/RV - Processo nº E-04/004/2228/2015 - Recorrente: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\nRecurso nº 67.199/RO - Processo nº E-04/137.973/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RYAN 10 SHOW COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\nRecurso nº 63.178/RV - Processo nº E-04/115.373/2012 - Recorrente: MUNDO DAS BEBIDAS COMÉRCIO DE BEBIDAS FINAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\nRecurso nº 68.731/RO - Processo nº E-04/034/3001/2014- Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: L M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEDAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 68.953/RO - Processo nº E-04/035/215/2016- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\nRecursos nºs 61.061 e 63.777/RV - Processos nºs E-04/041/353/2014 e E-04/041/2423/2013 - Recorrente: GERDAU S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\nRecursos nºs 67.707 e 67.727/RV - Processos nºs E-04/036/271/2015 e E-04/036/272/2015 - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\nRecursos nºs 52.800 e 52.811/RV - Processos nºs E-04/059.059/2012 e E-04/059.062/2012 - Recorrente: TRANSIT DO BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\nRecurso nº 68.891/RO - Processo nº E-04/017/1312/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\nRecurso nº 67.957/RV - Processo nº E-04/034/4777/2016 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\nId: 2049076\r\n"
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        "2049077": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nh30min\r\nRecurso nº 68.655/RO - Processo nº E-04/034/5692/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\nRecurso nº 68.902/RO - Processo nº E-04/007/1643/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SONAMA ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\nRecursos nºs 67.029 e 67.030/RO - Processos nºs E- 04/034/1395/2016 e E-04/034/1394/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\nRecurso nº 68.716/RO - Processo nº E-04/034/137/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAVILU LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 68.644/RO - Processo nº E-04/045/301/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\nRecursos nºs 68.932 e 68.933/RO - Processos nºs E- 04/079/1426/2016 e E-04/079/1425/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA GAMA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\nRecurso nº 68.649/RO - Processo nº E-04/046/1320/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLUZÃO ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA EPP - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\nRecurso nº 68.746/RO - Processo nº E-04/023/807/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE E CHOPPERIA NOVA CALEDONIA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nId: 2049077\r\n"
        ],
        "2049078": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.692ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2016\r\nRecurso nº 65.238. - Processo nº E-04/034/7743/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ITAMBÉ ALIMENTOS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.396. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA EM DEBATE NÃO ESTÁ INSERIDA NA EXCLUSÃO PREVISTA NO INC. II DO ART. 38, LIVRO II, DO RICMS/2000, DEVENDO O ICMS-ST SER RECOLHIDO PELO DESTINATÁRIO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO, ANTES DA ENTRADA DA MERCADORIA EM TERRITÓRIO FLUMINENSE, NOS TERMOS DO ART. 23, INC. IV, ITEM 2, DA LEI Nº 2657/96, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 6276/2012. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049078\r\n"
        ],
        "2049079": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.330. - Processo nº E-04/002/991/2014. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente e de cerceamento de direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.922. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Verificada a observância das premissas do artigo 74 do PAT e 221 do CTE, e oferecido ao Contribuinte todos os elementos e oportunidades para o pleno exercício de seu direito de defesa, incogitável a arguição de qualquer nulidade do lançamento ou do processo. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCABÍVEL ANTES DE EXAURIDA A DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A eventual demora na tramitação do processo administrativo fiscal não em nada interfere na contagem do prazo prescricional, sendo certo que o marco inicial para tal prazo é a constituição definitiva do crédito tributário, ex vi do artigo 174 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - ENTRADA DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE COBERTURA FISCAL. Correta a exigência do ICMS e multa proporcional, uma vez apurado em levantamento fiscal, não refutado com documentos, a entrada de mercadorias desacompanhadas das respectivas notas fiscais. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049079\r\n"
        ],
        "2049080": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.759. - Processo nº E-04/041/2776/2014. - Recorrente: FRANCISCO PAULO MICELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.949. - EMENTA: ITD - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ITD a ser adotada em litígio que se discute esse objeto deve ser aquela verificada a época do fato gerador do imposto. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049080\r\n"
        ],
        "2049081": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 54.522 e 54.523. - Processos nºs E-04/034/1515/2013 e E04/034/1516/2013 - Recorrente: delta montagem de painéis eletrônicos LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 15.984 e 15.985. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ADQUIRENTE DESTINATÁRIO. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Correta e legítima a exigência do imposto estadual do destinatário da mercadoria na entrada do território deste Estado, em operação interestadual proveniente de unidade da federação não signatária de convênio, protocolo ou termo de acordo que atribua a qualidade de contribuinte substituto ao remetente, ex vi do disposto nos artigos 21, VI e 23, IV, item 2, da Lei nº 2657/96. Por outro lado, a operação triangular de venda à ordem não restou configurada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049081\r\n"
        ],
        "2049082": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 66.075 e 66.076. - Processos nºs E-04/034/13505/2015 e E04/034/13506/2015 - Recorrente: ITAMBÉ ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.094 e 16.095. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIa de MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÂO TRIBUTÀRIA. A operação de transferência em debate não está inserida na exclusão prevista no inc. II do art. 38, Livro II, do RICMS/2000, devendo o ICMS-ST ser recolhido pelo destinatário, na condição de substituto, antes da entrada da mercadoria em território fluminense, nos termos do art. 23, inc. IV, item 2, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6276/2012. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049082\r\n"
        ],
        "2049083": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.109. - Processo nº E-04/002/1274/2013. - Recorrente: TÁ NA CARA MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.120. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEIRA INFORMADA PELAS ADMINISTRADIRAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Presentes no lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049083\r\n"
        ],
        "2049084": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 47.958. - Processo nº E34/046.695/2005. - Recorrente: RICARDO SANTIAGO UBALDINO - ME. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.139. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 e 24 da Lei nº 2657/96. In casu o destinatário não possuía inscrição no CADERJ. Não obstante, a peça recursal é desconexa em relação a matéria litigiosa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.430. - Processo nº E04/040/14/2016. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que acolhia a preliminar. - Acórdão nº 16.143. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.658. - Processo nº E04/034/7488/2015. - Recorrente: OXXIL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.144. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade.\r\nICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO APROPRIADO PARA A OPERAÇÃO REALIZADA. É considerado inidôneo o documento que não corresponder à operação realmente realizada, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, ex vi do disposto pelo artigo 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 24, inciso XIII, do Livro VI do RICMS/OO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.659. - Processo nº E04/034/7301/2015. - Recorrente: OXXIL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.145. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. \r\nICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO APROPRIADO PARA A OPERAÇÃO REALIZADA. É considerado inidôneo o documento que não corresponder à operação realmente realizada, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, ex vi do disposto pelo artigo 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 24, inciso XIII, do Livro VI do RICMS/OO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049084\r\n"
        ],
        "2049085": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.182. - Processo nº E04/040/355//2013. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.148. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO LEGÍTIMO, PORÉM EXTEMPORÂNEO. INOBSERVADAS DETERMINADAS FORMALIDADES IMPOSTAS PELO LEGISLADOR PARA O CREDITAMENTO. Não se tratando de crédito ilegítimo ou irregular, apenas tomado sem a observância de determinas formalidades impostas pelo legislador, aplica- se a penalidade mais benéfica advinda com a Lei nº 6357/12 (artigo 62-c, VII, 1 da Lei nº 2657/96), 5% do valor do crédito escriturado, em homenagem e respeito ao princípio da retroatividade benigna. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.423. - Processo nº E04/017/659//2015. - Recorrente: DEPÓSITO DE DOCES E CEREAIS VIDIVACI LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.149. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTREGA DA DECLAN-IPM NO PRAZO REGULAMENTAR. A FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLAN/IPM NO PRAZO REGULAMENTAR ENSEJA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA EM LEI (ART. 62-B, I E § 2º, II DA LEI Nº 2657/96, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6357/12), ASSIM COMO INEXISTE QUALQUER VÍCIO NO LANÇAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR SUA NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049085\r\n"
        ],
        "2049086": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.863. - Processo nº E04/034/8499/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: CELMAPEL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.160. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. In casu, concordamos com a D. Representação da Fazenda no sentido de que a decisão da junta de revisão fiscal deve ser reformada à luz dos regramentos determinados pelo Processo Administrativo Tributário (PAT). Neste sentido, adotamos como razões de decidir os fundamentos elencados pela D. Representação da Fazenda às fls.60/1. Assim, dá-se PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, para reformar a decisão recorrida, e DECLARAR PROCEDENTE o Auto de Infração, deduzindo-se do valor inicialmente exigido a quantia paga pelo contribuinte após a devida confirmação de entrada em receita. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049086\r\n"
        ],
        "2049087": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.668. - Processo nº E04/046/454/2016. - Recorrente: ARC TRANSPORTES DE CARGA LTDA - ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade de auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.161. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. Presentes no lançamento todos os requisitos constantes do artigo 142 do CTN e 74 do PAT, incogitável a alegação de nulidade. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 e 24 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.671. - Processo nº E04/034/584/2015. - Recorrente: TRANSPORTADORA RAMOS GALLUZZI LTDA - ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.163. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS - NÃO RECOLHIDO- EXIGÊNCIA POR AUTUAÇÃO. Ao deixar de emitir a devida documentação fiscal relativa a operações com pagamentos realizados por meio de cartões de crédito ou débito em conta, referentes aos períodos elencados na autuação, a recorrente contrariou o disposto pelos artigos 47, inciso I, da Lei nº 2.657/96, artigo 104 do Livro VI e 4º e 62, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Havendo, portanto, a recorrente promovido saídas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049087\r\n"
        ],
        "2049088": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            " \r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.497 - Processo nº E-04/043/270/2016 - Recorrente: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.183 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL UNISUCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.184 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2049088\r\n"
        ],
        "2049158": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.580. - Processo nº E04/644.005/1995. - Recorrente: TRANSPORTES MARÍTIMOS JULIÃO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Walter Aguiar Amazonas Filho (Relator) e Fábia Trope de Alcantara que negavam. - Acórdão nº 16.463. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SERVIÇOS INTERMUNICIPAIS - TRANSPORTAR MERCADORIA DESTINADA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEM EMITIR CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. Afasta-se a multa por descumprimento de obrigação acessória não aplicável para o tipo de atividade desenvolvida pela recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049158\r\n"
        ],
        "2049159": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 59.787. - Processo nº E-04/002/757/2013. - Recorrente: AUTO POSTO NOEL ROSA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.622. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERDADE MATERIAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049159\r\n"
        ],
        "2049160": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2017\r\nRecurso nº 65.397. - Processo nº E-04/034/9057/2015. - Recorrente: USINA PAINEIRAS S/A. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reformar a decisão que negou seguimento ao recurso, e determinar o encaminhamento dos autos à Junta de Revisão Fiscal, para julgamento de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.645. - EMENTA: PEREMPÇÃO - PRESENÇA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Procuração outorgada pela empresa observou o disposto no artigo 12, inciso X, de seu estatuto, não havendo defeito de representação da Impugnação. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049160\r\n"
        ],
        "2049161": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2017\r\nRecurso nº 67.176. - Processo nº E-04/008/556/2015. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.660. - EMENTA: ICMS - NÃO USO DE ECF - RECURSO DE OFÍCIO. Negado provimento ao recurso de ofício apenas com a ressalva de que a nulidade apurada tem natureza material.\r\nId: 2049161\r\n"
        ],
        "2049162": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2017\r\nRecurso nº 62.317. - Processo nº E-04/013/1266/2014. - Recorrente: LUMAFER AÇOS DE CABO FRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.661. - EMENTA: ICMS-ST. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de créditos do ICMS-ST incidente na entrada de mercadorias, bem como sua escrituração e transporte para períodos subsequentes. MULTA PROPORCIONAL. CABIMENTO. Devidamente prevista em lei, é cabível a aplicação da multa capitulada para a infração verificada. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049162\r\n"
        ],
        "2049163": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 52.941. - Processo nº E-04/048.061/2012. - Recorrente: TTC LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.665. - EMENTA: ICMS. NULIDADE. Autuação. Intimação prévia. Ação fiscal. Prazo de validade. Período fiscalizado. A autuação decorre do simples fato de tomarse conhecimento de infração à legislação tributária e é ato independente e diverso da figura de eventual intimação prévia que, caracterizando o início de uma ação fiscal, com delimitação de período a examinar, é voltada a abrir prazo para o sujeito passivo atender às exigências nela contidas, pertinentes a determinado lapso de tempo, não influindo naquela o prazo de validade desta e/ou o período abrangido pela mesma. NULIDADE REJEITADA. - NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÕES SIMULTÂNEAS. ACÓRDÃO PARADIGMA. OBJETOS DISTINTOS. Impossível o pleito de nulidade pretendendo tomar por paradigma o acórdão, neste sentido, prolatado em AI então lavrado simultaneamente pelo mesmo fiscal, mas versando sobre matéria diversa. NULIDADE REJEITADA. - NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. A competência da Autoridade Fiscal de exercer fiscalização e efetuar lançamentos encontra-se inseridos nos artigos 2º e 3º, incisos I, II e III, da Lei Complementar/RJ nº 69/90. NULIDADE REJEITADA. - CRÉDITO INDEVIDO. OUTROS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA DE RECOLHIMENTOS A OUTRO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento do imposto deve ser efetuado de forme restrita, nos exatos termos previstos na legislação, inexistindo previsão genérica de compensação direta na escrita, devendo ser observado rito próprio para exame da pretensão. A aplicabilidade deverá ser comprovada em procedimento regular, não havendo competência deste Colegiado para autorizar de plano. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049163\r\n"
        ],
        "2049164": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 47.068 - Processo nº E34/172.412/2005. - Recorrente: MAGNETTO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.678. - EMENTA: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Em respeito aos princípios da verdade material e do inquisitório, converto o feito em diligência, a fim de propiciar a essa Câmara um julgamento isento de vícios ou omissões. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049164\r\n"
        ],
        "2049165": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2017\r\nRecurso nº 67.616. - Processo nº E-04/037/289/2016. - Recorrente: PASSOS RECICLAGEM LTDA-ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.679. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. NÃO RESTABELECER ESCRITA DE LIVRO FISCAL NA FORMA E PRAZO REGULAMENTAR. É legítima a imposição de multa por deixar de restabelecer escrita fiscal de livros e documentos após o prazo limite fixado na legislação. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049165\r\n"
        ],
        "2049166": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2017\r\nRecurso nº 67.228. - Processo nº E-04/005/369/2016. - Recorrente: IMOBILIÁRIA BRASIL CENTRAL LTDA.TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.681. - EMENTA: MULTA. NÃO ENTREGA DE ARQUIVO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.357/2012. À época da lavratura do auto de infração, a não entrega de documentos fiscais quando sequer há intimação para a entrega já não era mais considerada infração. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049166\r\n"
        ],
        "2049167": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2017\r\nRecurso nº 67.470. - Processo nº. E-04/037/362/2016. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. . - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo de voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Daniel Mariz Gudiño, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.692. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado para reclamar eventual repasse indevido de ICMS realizado por meio do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis. A transferência indevida teria ocorrida em 2010, mas a informação no Sistema somente ocorreu em 2012, razão pelo qual deve ser aplicado como termo inicial para fins de contagem do prazo decadencial. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049167\r\n"
        ],
        "2049168": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2017\r\nRecurso nº 62.831. - Processo nº E-04/005/62/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FARMÁCIA TOPAZIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.712. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. EXIGÊNCIA DE FECP. Nos termos das alíneas \"e\" e \"f\" do inciso XIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006, nos casos em que o lançamento do ICMS decorra de constatação de aquisição, manutenção ou saídas de mercadorias ou de prestação de serviços sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo deve ser observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Desta forma, na hipótese dos autos, em que se constatou a omissão de receitas, é exigível não só o ICMS, mas também o FECP. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049168\r\n"
        ],
        "2049169": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 63.783 e 63.816. - Processos nºs E04/031/272/201 e E04/031/271/2015 - Recorrente: nestlé sudeste alimentos e bebidas ltda. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.717 e 16.718. - EMENTA: ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. O benefício fiscal instituído pela Lei nº 5.636/2010 veda o aproveitamento de qualquer crédito tributário, impossibilitando a coexistência de outro benefício fiscal que concede crédito presumido, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 5.636/2010. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049169\r\n"
        ],
        "2049170": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/07/2017\r\nRecurso nº 67.460. - Processo nº E-04/008/2453/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS II - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.725. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS-ST. Deve ser dado provimento ao recurso de ofício para que seja julgado procedente o auto de infração retificado às fls. 63. Nada mais a modificar na decisão prolatada pela junta de revisão fiscal.RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049170\r\n"
        ],
        "2049171": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2017\r\nRecurso nº 67.383 - Processo nº E04/004/2073/2016. - Recorrente: MINIATURA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.699. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não deve ser levantada a perempção na ausência de motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.672 - Processo nº E04/029/1772/2015. - Recorrente: CALÇADOS FERREIRA BAPTISTA LTDA-ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.702. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. Comprovado o exercício de atividade sujeita ao ICMS sem inscrição válida no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ. Empresa excluída do regime tributário do Simples Nacional em momento anterior ao impedimento da inscrição estadual. Correta a exigência de multa formal. Auto de infração PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.686 - Processo nº E04/029/1768/2015. - Recorrente: CALÇADOS FERREIRA BAPTISTA LTDA-ME. - Recorrida: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Também por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.703. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. Verificado que não houve duplicidade de lançamentos, pois foram lavrados autos diversos para exigir multa formal por falta de entrega de DECLAN-IPM e de GIAS-ICMS. Infrações independentes. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. DEIXAR DE ENTREGAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. Comprovado nos autos que a Recorrente deixou de entregar as GIA-ICMS nos períodos indicados no auto de infração. Demonstrado também que as GIA-ICMS em questão eram referentes a períodos anteriores ao encerramento das atividades da Recorrente. Correta a exigência de multa formal. Auto de infração PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049171\r\n"
        ],
        "2049309": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.012 - Processo nº E04/603.743/1994 - Recorrente: agrisa - Agro Industrial São João S/A. - Recorrida: Sexta Turma Da Junta De Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Preliminares de nulidade prejudicadas por já terem sedo apreciadas no 1º julgamento. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.022 - EMENTA: PRELIMINAR - DILIGÊNCIA. A diligência é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. REJEITADA A PRELIMINAR. Operações efetuadas com álcool, sem comprovação de vendas interna. Exigência fiscal aos períodos posteriores à entrada em vigor da Resolução nº 2.375/93. ICMS responsabilidade do adquirente. - CRÉDITO EXTEMPORANEO. O crédito pretendido deveria ser pleiteado em procedimento próprio, não cabendo nestes autos comportar qualquer atendimento de matéria estranha ao objeto da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.005. - Processo nº E04/007/4164/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPLEMENTARE COMÉRCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a decadência suscitada e, no mérito, por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.028. - EMENTA: DECADÊNCIA - ICMS. A decadência pleiteada não alcança os períodos reclamados no lançamento. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. A omissão de receita (operação sem cobertura de documento fiscal) estaria sujeita ao ICMS e multas cabíveis aplicadas em igual tratamento as pessoas jurídicas não optantes pelo regime. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.012 - Processo nº E04/091/905/2013 - Recorrente: Facility Alimentação LTDA. - Recorrida: Primeira Turma Da Junta De Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.029 - EMENTA: ICMS -- BENEFÍCIO FISCAL. Não há nos autos qualquer prova capaz de ilidir a reclamação fiscal, não havendo comprovado que as operações não foram praticadas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.776ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2017\r\nRecurso nº 68.028. - Processo nº E04/024/1169/2016. - Recorrente: PILAR GRILL LTDa. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.052. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA-ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.778ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2017\r\nRecursos nºs. 63.010 e 63.011. - Processos nºs. E04/079/326/2014 e E04/079/228/2014. - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, que apresentará Declaração de Voto. - Acórdãos nºs. 16.062 e 16.063. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada decisão e. Junta de Revisão Fiscal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.216. - Processo nº E04/038/195/2016. - Recorrente: LAFARGE BRASIL S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.067. - EMENTA: ICMS. CRÉDITOS FISCAIS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RESOLUÇÃO N. 6346/01. A apropriação extemporânea de crédito de ICMS sem o cumprimento das formalidades previstas na Resolução SEF n.6346/01 torna legítima a aplicação da multa prevista na legislação. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. Negado provimento ao Recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.779ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/07/2017\r\nRecurso nº 67.375. - Processo nº E04/038/426/2015. - Recorrente: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO. - Recorrida: Décima Turma Da Junta De Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de realização de perícia e de nulidade do lançamento; no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.078. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74, do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não s não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cuja entrada no estabelecimento do Contribuinte, encontra-se sujeita ao recolhimento do Diferencial de alíquota - DIFAL, nos termos do disposto nos arts. 3º, inciso VI e 4º, inciso VI, do Livro I do RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.377. - Processo nº E04/038/425/2015. - Recorrente: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO. - Recorrida: Décima Turma Da Junta De Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de realização de perícia e de nulidade do lançamento; no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.079. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74, do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não s não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cuja entrada no estabelecimento do Contribuinte, encontra-se sujeita ao recolhimento do Diferencial de alíquota - DIFAL, nos termos do disposto nos arts. 3º, inciso VI e 4º, inciso VI, do Livro I do RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.097. - Processo nº E04/034/6367/2015. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.080. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO. VICIO MATERIAL. É nulo, nos termos do disposto no art. 48, incisos II e. IV, do Decreto nº 2473/79, o Auto de Infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.668. - Processo nº E04/037/502/2014. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.081. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221, do Decreto-Lei nº 05/1975 e 74, do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225, do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48, do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74, do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas, somente corrigidas depois da 1ª intimação fiscal específica, contrariando o disposto pelo artigo 54, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.690. - Processo nº E04/010/1018/2016. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOGAL BMQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi DADO provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.082. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA. Sendo insuficientes os elementos constantes do processo, antes da declaração de nulidade do ato administrativo, deverão ser esgotados todos os meios de supri-la, pela solicitação de esclarecimentos, diligências ou perícias, consoante o disposto pelos artigos 49, 50, 109 e 110 do Decreto nº 2.473/1979 - PAT. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 67.478, 67.479 e 67.480. - Processos nºs. E04/034/4500/2016, E04/034/1028/2016 e E04/034/4029/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.083, 16.084 e 16.085. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2049309\r\n"
        ],
        "2049450": [
            "2017-08-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 52.779. - Processo nº E-04/150.256/2011. - Recorrente: PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.646. - EMENTA: Necessidade de verificar se o contribuinte, ora Recorrente era usuário de sistema eletrônico de processamento de dados no período de 01/01/2006 a 30/06/2007. Julgamento convertido em Diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/07/2017.\r\nId: 2049450\r\n"
        ],
        "2049914": [
            "2017-08-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 54.422. - Processo nº E04/137.253/2012. - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: thaiaman confecções ltda epp - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.759. - EMENTA: ICMS - Remessa para industrialização por encomenda com documento inidôneo. Não há que se falar em documento inidôneo na remessa em comento, visto que não cabia ao remetente a responsabilidade de saber da condição de inscrito ou não do destinatário, quanto mais se atesta a boa fé e a lisura do procedimento adotado pela recorrente. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 2049914\r\n"
        ],
        "2049915": [
            "2017-08-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.037. - Processo nº E04/177.740/1999. - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Fábia Trope de Alcântara, Walter de Aguiar Amazonas Filho, André Oliveira Cardoso da Silva e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.769. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - RECOLHIMENTO - O valor da operação ou preço praticado pelo substituto tributário é aquele pelo qual se realizou efetivamente a transação mercantil. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2049915\r\n"
        ],
        "2049916": [
            "2017-08-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.350. - Processo nº E04/040/98/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.770. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2049916\r\n"
        ],
        "2050224": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2017\r\n- Processos nº E-04/004/2248/2015, E-04/004/2238/2015, E04/004/2261/2015, E04/004/2254/2015 e E-04/004/2183/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.752. - Processo nº E-04/017/708/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.773. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.249. - Processo nº E-04/029/1714/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. PLUS CARNES ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.774. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.446. - Processo nº E-04/034/3308/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. TUCA PARAFUSOS FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.775. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.035. - Processo nº E-04/034/3905/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.776. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.067. - Processo nº E-04/003/1615/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. RUMO DA LUA ALIMENTOS LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.777. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2050224\r\n"
        ],
        "2050226": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Daniel Mariz Gudiño votou com o Relator, pela conclusão e protestou pela apresentação de Declaração de Voto. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 8.758. - EMENTA:ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acatada. Inexiste motivação fática ou jurídica suficiente para que seja adotada a regra decadencial contida no art. 173, I, do CTN, por suposta ocorrência de dolo, fraude ou simulação, devendo ser acata a preliminar de decadência levantada pela Recorrente, para considerar decaídos os créditos tributários exigidos na Inicial, com base no art. 150, §4º do CTN. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2050226\r\n"
        ],
        "2050227": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 56.158. - Processo nº E04/037/527/2013. - Recorrente: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.775. - EMENTA:RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2050227\r\n"
        ],
        "2050228": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.512. - Processo nº E04/036/384/2013. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.678. - EMENTA:RECURSO AO PLENO - DECISÃO DE CÂMARA UNÂNIME. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2050228\r\n"
        ],
        "2050229": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 49.401. - Processo nº E04/053.229/2008. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Nunes Ramos, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.777. - EMENTA:ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. SERVIÇO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE É UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA PELA RECORRENTE, E NÃO MERA LOCAÇÃO. A recorrente é prestadora de serviços de comunicação, pois, no contrato estabelecido: (a) Não há cessão ou entrega da coisa, que continua na posse da empresa recorrente; (b) Os clientes não tomam a direção dos satélites da recorrente, tampouco o controle ou gerência, embora seja necessário e indispensável o uso do satélite ao serviço de comunicação almejado; (c) O objeto do contrato não é a coisa em si, mas sim a atividade da empresa contratada (recorrente) que deve manter o trânsito de informações, empregando todos os esforços para tanto; (d) A coisa não é infungível (capacidade satelital), não podendo ser substituída por outra; (e) Não há direito de retenção, tampouco dever de restituir a coisa. É inegável que retransmitir ou repetir sinais de som e imagem por meio de satélite, é uma espécie de comunicação. Por isso, conclui-se que os serviços prestados pela recorrente são indispensáveis à comunicação. Por essa mesma razão, não podem ser considerados meros serviços de valor adicionado de que trata o art. 61 da Lei de Telecomunicações. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 2050229\r\n"
        ],
        "2050230": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.338. - Processo nº E04/037/616/2015. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.774. - EMENTA:RECURSO AO PLENO - DECISÃO DE CÂMARA UNÂNIME. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2050230\r\n"
        ],
        "2050239": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2017\r\nPETR JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.223. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não pode prosperar a nulidade suscitada pelo Recorrente vez que a um simples exame perfunctório do lançamento, informando, inclusive todos os tramites que antecederam ao lançamento, mostrando-se igualmente escorreita a capitulação dos dispositivos infringidos e do que comina a penalidade, restando, consequentemente afastada a hipótese de nulidade do lançamento não incorrendo em qualquer das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto nº 2.473/79 (PAT) e 225 do CTE. Preliminar de NULIDADE REJEITADA. ICMS - BENS DE USO E CONSUMO. O ICMS que for devido em cada operação, ou seja, na saída do bem produzido, deve ser compensado com o montante do imposto cobrado nas operações anteriores com a mesma mercadoria ou com outras mercadorias diretamente relacionadas ao bem produzido, e não, a toda e qualquer bem ou serviço consumido pela empresa com o fim de atender a seu objeto social, que, apesar de integrarem o processo produtivo e fazerem parte do custo de produção, não se prestam a permitir o crédito do ICMS eventualmente destacado no documento fiscal de sua aquisição. Recurso Voluntário DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2050239\r\n"
        ],
        "2050240": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2017\r\nRecurso nº 68.930 - Processo nº E-04/014/1766/2014 - Recorrente: FÁBRICA DE DOCES NOLASCO ltda. Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.259 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.699 - Processo nº E-04/016/2975/2016 - Recorrente: MADE RIO MADEIREIRA RIO SUL ltda. Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.260 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.700 - Processo nº E-04/016/2976/2016 - Recorrente: MADE RIO MADEIREIRA RIO SUL ltda. Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.261 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.423 - Processo nº E-04/046/477/2014 - Recorrente: sendas distribuidora s/a. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.262 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.277 - Processo nº E-04/046/818/2015 - Recorrente: HOME CENTER NACIONAL S/A. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.263 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.795 - Processo nº E-04/024/1396/2015 - Recorrente: cst automação ltda. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.264 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.310 - Processo nº E-04/045/228/2015 - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.266 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2050240\r\n"
        ],
        "2050541": [
            "2017-08-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Relator: Conselheiro icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.778 - EMENTA: ICMS - substituição tributária - BASE De CALculo. VALORES FIXADOS PELA abcFARMA COM AMPARO NAS DELIBERAÇÕES DA ANVISA. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com medicamentos é o preço de tabela sugerido para venda a consumidor, publicado na revista da ABCFARMA, e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. Sendo utilizada a MVA específica para cada produto apenas quando esses valores não estiverem disponíveis. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2050541\r\n"
        ],
        "2050542": [
            "2017-08-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Antonio Silva Duarte, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 8.779 - EMENTA:ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com medicamentos é o preço de tabela sugerido para venda a consumidor, publicado na revista da ABCFARMA, e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. Sendo utilizada a MVA específica para cada produto apenas quando esses valores não estiverem disponíveis. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2050542\r\n"
        ],
        "2050596": [
            "2017-08-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2017\r\njl santa cruz artefatos de concreto ltda. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.704. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO. A ciência do auto de infração ocorreu em 16/03/2015, logo, os fatos geradores ocorridos anteriormente a 16/03/2010 estão alcançados pela decadência de que trata o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO SOBRE A SELETIVIDADE DA ALÍQUOTA. DECISÃO JUDICIAL DE MÉRITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE DE FATO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. O auto de infração guerreado foi lavrado por falta de comprovação da suspensão da exigibilidade do ICMS incidente nas operações com energia elétrica, uma vez que cessaram os efeitos da decisão judicial que amparava tal conduta do contribuinte de fato, por força da Suspensão de Segurança nº 4235. Portanto, inexistindo depósito judicial a manter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correta a cobrança do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/004/2197/2015, E-04/004/2180/2015 e E-04/004/2165/2015. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nº 16.705, 16.706 e 16.707. - EMENTA: MULTA FORMAL. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. O embaraço a fiscalização resta caracterizado pelo não atendimento da 3ª intimação, ex- vi, artigo 44-A, II, b, item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12 e o artigo 7º, §2º, Livro XVI do RICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2050596\r\n"
        ],
        "2050597": [
            "2017-08-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 26/07/2017\r\nRecurso nº 68.446. - Processo nº E-04/041/1205/2015. - Recorrente: titular da iFE 08 - Itd e taxas - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.726. - EMENTA: ITD - PEREMPÇÃO - PRESENÇA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Impugnação apresentada dentro do prazo de 30 dias, previsto no item I, do inciso III, do art. 25 do Decreto nº 2.473/79. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.656. - Processo nº E-04/008/1963/2015. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALicardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.737. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. O lançamento não contém nenhum vício que o contamine, consoante o Artigo 142 do CTN e Artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar Rejeitada. Mérito. À época do lançamento o Recorrente já se encontrava excluído do Regime do Simples Nacional. Neste sentido, ainda que anterior ao advento da Lei nº 6.571/13 era possível exigir o ICMS pelo Regime Normal de tributação. Ausência de provas para refutar o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.655. - Processo nº E-04/008/1964/2015. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALicardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Ricardo Munes Ramos (Relator) que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.738. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Cartão de Crédito e/ou Débito - Recorrente inscrito no Regime do Simples Nacional. Todo o período abrangido pelo Auto de Infração de 01/11/2011 até 29/06/2013 estava sob a vigência da LC nº 123/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/038/317/2015, E-04/038/316/2015, E-04/038/314/2015 e E04/038/315/2015. - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A. JUNTA DE REVISÃO FISCAL. icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de Decadência do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. - Acórdãos nº 16.739 a 16.742. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Preliminar de Decadência. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, § 4º do CTN. Preliminar de Decadência Acolhida de todo o período do Auto de Infração. Auto de Infração Extinto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2050597\r\n"
        ],
        "2050598": [
            "2017-08-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.664ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2015\r\n- Processo nº E-04/046/12048/2013. - Recorrente: sétima turma da junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.186. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE INDEPENDE DA INTENÇÃO DO AGENTE E NÃO COMPORTA BENEFÍCIO DE ORDEM. ART 136 DO CTN. Nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações a legislação tributária independe da boa fé ou intenção do agente. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove minimamente as suas alegações. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2050598\r\n"
        ],
        "2051030": [
            "2017-08-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.611. - Processo nº E04/007/3930/2014. - Recorrente: ADKL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como de decadência e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.0621 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO i, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre outubro e dezembro de 2009, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 22/12/2014, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. - ICMS, FECP E MULTA - SAÍDAS DE MERCADORIAS com SUSPENSÃO DO IMPOSTO - CONDIÇÃO - RETORNO DA MERCADORIA NO PRAZO REGULAMENTAR - NÃO CONFIGURADO O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO - exigência do imposto com base na data da respectiva saída da mercadoria, corrigido monetariamente e com os acréscimos cabíveis. Não se configurando o implemento da condição ou requisito que legitimaria a suspensão do imposto, qual seja, no caso, o retorno das mercadorias no prazo estabelecido na legislação, torna-se exigível o imposto com base na data da respectiva saída da mercadoria, corrigido monetariamente e com os acréscimos cabíveis, ex vi do disposto pelos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, 1º, da Lei nº 2.657/1996, c/c o artigo 54 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.775ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2017\r\nRecurso nº 68.408. - Processo nº E04/034/1665/2016. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ABC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\nfoi DADO provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.049. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O auto de infração preenche todos os requisitos para sua validade, previstos no art. 74 do Decreto nº 2473/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\nDecisões proferidas na 3.779ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/07/2017\r\n*Recurso nº 67.375. - Processo nº E04/038/426/2015. - Recorrente: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de realização de perícia e de nulidade do lançamento; no mérito, por maioria, vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.078. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não s não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cuja entrada no estabelecimento do Contribuinte, encontra-se sujeita ao recolhimento do Diferencial de alíquota - DIFAL, nos termos do disposto nos arts. 3º, inciso VI e 4º, inciso VI, do Livro I do RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Recurso nº 67.377. - Processo nº E04/038/425/2015. - Recorrente: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de realização de perícia e de nulidade do lançamento; no mérito, por maioria, vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.079. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não s não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cuja entrada no estabelecimento do Contribuinte, encontra-se sujeita ao recolhimento do Diferencial de alíquota - DIFAL, nos termos do disposto nos arts. 3º, inciso VI e 4º, inciso VI, do Livro I do RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 07/08/2017.\r\nDecisão proferida na 3.780ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2017\r\nRecurso nº 50.958. - Processo nº E04/230.314/2000. - Recorrente: IRGA LUPÉRCIO TORRES S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.086. - EMENTA: ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADA DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - INIDONEIDADE - FALTA DE REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que não guarde requisito ou exigência prevista na legislação, ex vi do disposto pelo inciso III do artigo 31 do Livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Consoante o disposto pelo § 1º-A do artigo 7º do Convênio s/nº de 1970, acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 01/2007, a carta de correção não pode ser utilizada para a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário. Restou comprovado nos autos que notas fiscais de entradas eram destinadas à matriz da empresa, localizada no Estado de São Paulo. Destarte, é ilegítima a apropriação de crédito do imposto originado de tais documentos fiscais, com fundamento no disposto pelos artigos 32, 33, § 2º, e 34, da Lei nº 2.657/1996, artigo 31, inciso III, do Livro II, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985, e artigo 7º, § 1º-A, do Convênio s/nº de 15/12/1970. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.717. - Processo nº E04/046/2299/2015. - Recorrente: AIRCLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA EPP - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.087. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DANFE emitido por estabelecimento administrativo sem capacidade física de armazenamento da quantidade do produto nele indicada. Além disso, a análise química realizada revelou que o produto não se enquadra na descrição constante no documento fiscal. Destarte, consoante o disposto pelo inciso XIII do artigo 24 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, é considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento fiscal que não corresponda a operação realmente realizada. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.872 - Processo nº E04/005/185/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAINNA BERTINE DE ALMEIDA SANT'ANNA COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.089 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.458 - Processo nº E04/034/2718/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAIF'S MARICULTURA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.090 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de primeira instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.740 - Processo nº E04/034/11173/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAPOSO & AMARAL COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.091 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna 3.782ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2017\r\nRecurso nº 68.952. - Processo nº E04/029/68/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REFRIGERAÇÃO ADONIS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.097. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 55.410 - Processo nº E-04/069.169/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOLDISA COMÉRCIO DE TOLDOS LTDA. - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.099. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.925 - Processo nº E-04/091/124/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEU 2 PRESENTES E BRINQUEDOS LTDA. ME - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.100. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.925 - Processo nº E-04/034/3910/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.101. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.905. - Processo nº E04/029/41/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GAMES SARK PRESENTES E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.102. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.910. - Processo nº E04/046/828/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TIM CELULAR S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.103. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 68.073 e 68.074. - Processos nºs E04/008/1753/2016 e E04/008/1752/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLAUDIO MARCIO AMORIM DA SILVA - COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.104 e 16.105. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna 3.783ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2017\r\nRecurso nº 68.922 - Processo nº E-04/012/1504/2016 - Interessada: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE RIO CLARO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.106 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.951 - Processo nº E-04/020/1531/2016 - Interessada: VITALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI EPP - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.107 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.927 - Processo nº E-04/007/2834/2016 - Interessada: KINHOMAR RIO IMPOSTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI EPP - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.108 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.283 - Processo nº E-04/034/3289/2016 - Interessada: GLASS TEMPER SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.109 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.916 - Processo nº E-04/045/367/2016 - Interessada: MICHELIN ESPÍRITO SANTO COMÉRCIO IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.110 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.900 - Processo nº E-04/007/317/2016 - Interessada: ALICANTE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.111 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.502 - Processo nº E-04/012/2190/2015 - Interessada: CEREAIS F M S IRMÃOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.112 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.306 - Processo nº E-04/034/5814/2016 - Interessada: CS & CS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.113 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.892 - Processo nº E-04/034/6798/2016 - Interessada: IMETAME METALMECÂNICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.114 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2051030\r\n"
        ],
        "2051379": [
            "2017-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.811 - Processo nº E-04/018/451/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRUPO NESTOR CAMPOS PAIVA COMÉRCIO E SERVICOS GRÁFICOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.894 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pla Inspetoria de origem.\r\nId: 2051379\r\n"
        ],
        "2051552": [
            "2017-08-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2017\r\n*Recurso nº 68.725 - Processo nº E-04/034/3910/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.101. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/08/2017.\r\nId: 2051552\r\n"
        ],
        "2051651": [
            "2017-08-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2017\r\nRecurso nº 68.680 - Processo nº E-04/045/217/2014 - Recorrente: RB3 MILLENIUM VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.120 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.071 - Processo nº E-04/007/2505/2016 - Recorrente: DINORAH SERAPHICO DE SOUZA YAZEJI - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.121 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 68.730 e 68.825. - Processos nºs E04/022/2749/2015 e E04/022/367/2016 - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VENADE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.122 e 16.123 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 68.677, 68.702 e 68.703. - Processos nºs E04/029/1825/2016 E04/029/1823/2016 e E04/029/1824/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MC2 COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.124, 16.125 e 16.126 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2051651\r\n"
        ],
        "2052030": [
            "2017-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 67.652. - Processo nº E04/033/285/2016 - Recorrente: Transportadora Ponto Azul Eireli - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.036. - EMENTA: AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E VERACIDADE DOS CRÉDITOS. AUTUAÇÃO COM BASE EM VALORES DECLARADOS NA GIA-ICMS, TENDO EM VISTA QUE OS CRÉDITOS FORAM DESCONSIDERADOS pela fiscalização PORQUE SIMPLESMENTE NÃO COMPROVADOS PELA RECORRENTE, MESMO APÓS DIVERSAS INTIMAÇÕES neste sentido. NÃO OCORRÊNCIA DE ARBITRAMENTO. ART. 34, DA LEI nº 2.657/96. Impossibilidade de compensação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. 04/08/2017.\r\nId: 2052030\r\n"
        ],
        "2052031": [
            "2017-08-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 60.268 e 60.269. - Processos nºs E-04/036.166/2013 e E04/036.165/2013. - Recorrente: TELESPAZIO BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhiam a preliminar. Quanto ao mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nºs 16.072 e 16.073. - EMENTA: ICMS - MÉRITO - DECADÊNCIA . Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO E ALÍQUOTA. O contrato apresentado pela própria recorrente evidencia que a medição não tem por finalidade a fixação do preço do serviço, mas verificar se a recorrente adimplirá o contrato, consoante o remarcado pelo julgamento de Primeira Instância. Desta forma, nas operações em voga, por determinação contratual, o preço é fixo; sendo que a medição não influencia diretamente no valor do serviço, o qual, por estas mesmas razões, é de natureza não medida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2052031\r\n"
        ],
        "2052032": [
            "2017-08-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 64.297, 64.430 e 64.453. - Processos nºs E04/215.914/2009, E-04/215.915/2008 e E04/215.913/2008 - Recorrente: SENHORA MODAS E BOLSAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.140, 16.141 e 16.142. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO e ou débito. CONFRONTO COM AS GIAS ICMS. afastada preliminar de nulidade. Todos os requisitos formais foram obedecidos, conforme art. 48, do Decreto nº 2.473/79. ausente vício formal ou material. Mera retificação após diligência. O CONTRIBUINTE NÃO exerceu seu ônus probatório. Lei Complementar nº 105/2001: a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, segundo o STF. As informações utilizadas no lançamento, enviadas pelas operadoras de cartão de crédito, têm respaldo na Cláusula Segunda do Protocolo ECF 04/2001, art. 189, VII, do CTE e arts. 2º, II, 3º, da Lei nº 5.391/2009. A retificação com aplicação da retroatividade benéfica não configura novo lançamento, tampouco “erro de direito” a ensejar a anulação da autuação. negado provimento ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2052032\r\n"
        ],
        "2052033": [
            "2017-08-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 56.007. - Processo nº E04/034/6150//2013. - Recorrente: TRANSPORTE LUFT LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.150. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA COM NOTA FISCAL COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO REVALIDAÇÃO. DOCUMENTO INIDÔNEO. O auto de constatação foi lavrado dia 10/06/2013, sendo que a nota fiscal foi emitida em 04/06/2013, contudo, tinha prazo de 5 (cinco dias). A empresa transportava o documento e as respectivas mercadorias após esse prazo (art. 28, II, Livro VI, do RICMS/00). Por isso, o documento foi considerado inidôneo na forma do art. 24, VI, do Livro VI, do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2052033\r\n"
        ],
        "2052034": [
            "2017-08-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.612. - Processo nº E04/136.892/2012. - Recorrente: SHOES WAY CALÇADOS E MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.179. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.613. - Processo nº E04/136.893/2012. - Recorrente: SHOES WAY CALÇADOS E MODAS LTDA. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.180. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2052034\r\n"
        ],
        "2052035": [
            "2017-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.282. - Processo nº. E04/007/2852/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALIBER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.181. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - REVISÃO DE ACÓRDÃO. In casu, considerando as informações prestadas pelo Órgão de origem, de fls.57, entendemos ser o caso de DAR provimento ao recurso de ofício interposto pela Junta de Revisão Fiscal, uma vez constatado que, ao contrário do consignado às fls.45, o parágrafo 9º, do artigo 59, da Lei nº 2.657/96, foi introduzido pela Lei nº 3.040/98 e não foi alterado pela Lei nº 5.356/08. Assim, dá-se PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, para reformar a decisão recorrida, e DECLARAR PROCEDENTE o Auto de Infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2052035\r\n"
        ],
        "2052036": [
            "2017-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 68.458 e 68.459. - Processos nºs E-04/034/1456/2016 e E04/034/2658/2016. - Recorrente: INDÚSTRIA NDE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.198 e 16.199. - EMENTA: ICMS/IMPORTAÇÃO - IMPOSTO NÃO DEBITADO.\r\nviu-se dos autos que a posição de importador foi ocupada pela empresa contratada do espírito santo, sendo, portanto, o ICMS devido à mencionada unidade federativa, na forma do contrato de compra e venda de mercadorias importadas por encomenda, de fls.46/50. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2052036\r\n"
        ],
        "2052037": [
            "2017-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.454. - Processo nº E04/012/252/2016. - Recorrente: CEREAIS SANTO AGOSTINHO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.203. - EMENTA. NULIDADO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO, PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIAS CUJAS SAÍDAS ESTÃO ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2052037\r\n"
        ],
        "2052038": [
            "2017-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.596. - Processo nº E04/005/2436/2014. - Recorrente: BITWAY COMÉRCIO ACESSÓRIOS ELETRO-ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.205. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2052038\r\n"
        ],
        "2052208": [
            "2017-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.308. - Processo nº E04/038/79/2014. - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 8.767. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. Não restou verificado a alteração de critério jurídico na decisão recorrida. O fundamento da decisão está baseado em provas constantes nos autos. NULIDADE REJEITADA.\r\nId: 2052208\r\n"
        ],
        "2052209": [
            "2017-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.974. - Processo nº E04/045/245/2014. - Recorrente: Fazenda Estadual X CIFERAL INDÙSTRIA DE ONIBUS LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual X CIFERAL INDÙSTRIA DE ONIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Walter Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, João da Silva de Figueiredo e Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.672. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E FECP. DECADÊNCIA. CREDITAMENTO INDEVIDO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Mantida a decadência parcial nos termos do art. 150, §4°, CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA. Icms. Crédito indevido. Material de uso de consumo. Decadência.\r\nId: 2052209\r\n"
        ],
        "2052210": [
            "2017-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.979. - Processo nº E04/045/252/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL X CIFERAL INDÙSTRIA DE ONIBUS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL X CIFERAL INDÙSTRIA DE ONIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Walter Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, João da Silva de Figueiredo e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 8.673. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E FECP. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO. ICMS ST. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Decretada a decadência parcial nos termos do art. 150, §4°, CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA. Icms. crédito indevido. material de uso de consumo. decadência. inexistência. Art. 173 i do CTN.\r\nId: 2052210\r\n"
        ],
        "2052225": [
            "2017-08-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.613. - Processo nº E04/079.909/2013. - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.096. - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇAO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO ASSUNÇÃO ENCARGO FINANCERO. Inexiste nos autos comprovação de que a Recorrente tenha assumido o encargo financeiro do imposto que pretende ter restituído, atendendo, assim, as exigências previstas no art. 166 do CTN (Lei nº 5172/66) e no § 4º, do art. 5º da Resolução SEEF nº 2455/94, para que a Restituição seja deferida. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.999. - Processo nº E04/006.2298/2013. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MANÁ DO FLAMENGO DELICATESSE LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.096. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. Diante da ausência de novos argumentos e da concordância do Contribuinte com os valores resultantes de diligência, o Recurso de Ofício deve ser provido com adoção dos novos valores apurados. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.363. - Processo nº E04/022/1065/2016. - Recorrente: ERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.098. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - registro de saídas - ESCRITURAR INCORRETAMENTE - MULTA FORMAL. Verificado que a recorrente efetuou lançamentos incorretamente no livro fiscal Registro de Saídas de Mercadorias, é legítima a exigência de multa formal pelo descumprimento de obrigação acessória, ex vi do disposto pelos artigos 47, inciso II e § 1º, e 62 e Parágrafo Único, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.784ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2017\r\nRecurso nº 68.040 - Processo nº E-04/004/1263/2016 - Recorrente: w PACKS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 16.115 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Apurada a omissão de receitas pela não emissão de documentos fiscais, através do confronto entre as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito, débito ou similar e aquelas declaradas pelo contribuinte nas DASN/DEFIS, ficando sujeita à multa prevista no artigo 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 68.356 e 68.470. - Processos nºs E-04/200.632/2012 e E04/200.633/2012. - Recorrente: RAINHA DO IRIS MERCADO LTDA. - Recorrida: nona turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.116 e 16.117 - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas GIAs-ICMS, que apontam claramente para a omissão de vendas pela não emissão de documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2052225\r\n"
        ],
        "2052751": [
            "2017-08-22 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.547 - Processo nº E-04/005/1564/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃOI LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.185 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 66.116, 66.117, 66.118, 66.119, 66.120, 66.121 e 66.122 - Processos nºs E-04/46/176/2016, E-046/179/2016, E- 04/046/178/2016, E-04/046/177/2016, E-04/046/181/2016, E- 046/180/2016 e E-04/046/175/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA PRINT LTDA ME. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.186 a 16.192 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.026 - Processo nº E-04/034/1485/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.193 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.278 - Processo nº E-04/033/857/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAYDER TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.194 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.718 - Processo nº E-04/029/1998/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATLANTIS MERCADO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.196 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.533 - Processo nº E-04/006/3342/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLANETA BOLSA ACESSÓRIOS DE MODA LTDA EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.197 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 68.519 e 68.520 - Processos nºs E-04/224.636/2012 e E-04/224.637/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GUIRQUE LTDA EPP - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.200 e 16.201 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.721 - Processo nº E-04/029/2135/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SHOW LIGHT EIRELI LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.202 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2052751\r\n"
        ],
        "2052752": [
            "2017-08-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.805ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2017\r\nRecurso nº 68.292 - Processo nº E-04/029/1773/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R&a sg CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.206 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 68.924 e 68.928 - Processos nºs E-04/034/8401/2016 e E-04/034/8375/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REI DOS REIS REVESTIMENTOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.207 e 16.208 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.747 - Processo nº E-04/041/825/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DEBORA FERREIRA GONZALES E OUTROS(AS) - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.209 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.017 - Processo nº E-04/041/2069/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAMARITANA FERREIRA LOBATO. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.214 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.943 - Processo nº E-04/003/330/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARISMAR COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEÍCULOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.215 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.914 - Processo nº E-04/005/2236/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PIA - SOCIEDADE DE SÃO PAULO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.216 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Con firmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 59.461 - Processo nº E-04/033/1120/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NIAZI CHOHFI LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.217 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 68.904, 68.908, 68.909 e 68.913 - Processos nºs E- 04/034/7554/2016, E-04/034/7565/2016, E-04/034/7549/2016 e E- 04/034/7563/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.218 a 16.221 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2052752\r\n"
        ],
        "2052753": [
            "2017-08-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.259 - Processo nº E-04/033/864/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAYDER TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.225 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.615 - Processo nº E-04/267.936/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIAPOL IMPERMEABILIZANTE LTDA- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.226 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 68.697 e 68.698 - Processos nºs E-04/046.259/2011 e E-04/046.256/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIJANE DE ANGRA BAZAR LTDA EPP - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.228 e 16.229 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.536 - Processos nº E-04/64/7360/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COL -CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.230 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.741 - Processos nºs E-04/06/2237/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PANDORAX CANTINAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.232 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.742 - Processos nºs E-04/034/9990/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KIPOLPA SUPERGELADOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.233 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2052753\r\n"
        ],
        "2052762": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.809ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2017\r\nRecurso nº 68.655 - Processo nº E-04/034/5692/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GSS 2006 COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.243 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.902 - Processo nº E-04/007/1643/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SONAMA ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.244 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 67.029 e 67.030 - Processos nºs E-04/034/1395/2016 e E-04/034/1394/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.245 e 16.246 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.716 - Processo nº E-04/034/137/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAVILU LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.247 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.644 - Processo nº E-04/045/301/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.248 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.649 - Processo nº E-04/046/1320/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLUZÃO ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA EPP - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.251 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.746 - Processo nº E-04/023/807/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE E CHOPPERIA NOVA CALEDONIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.252 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2052762\r\n"
        ],
        "2053015": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2016\r\nRecurso nº 51.603 - Processo nº E-04/222.692/2012. - Recorrente: núcleo mix indústria e comércio de roupas e acessórios ltda. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.952. - EMENTA: Preliminar de Decadência Parcial. Afasta-se a regra especial de decadência para tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo, de maneira reiterada e sem qualquer prova documental que justifique a sua conduta, registra créditos sem o amparo de documentação fiscal idônea. Hipótese de dolo, fraude ou simulação que atrai a aplicação da regra geral de decadência, prevista no art. 173, inc. I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA - Mérito. Ausência de documentos capazes de comprovar o extravio de documentos para o creditamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2053015\r\n"
        ],
        "2053016": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2017\r\nRecurso nº 66.896. - Processo nº E-04/025/1017/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso, protestando por Declaração de Voto. . - Acórdão nº 16.121. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Depois da última retificação determinada pela Junta de Revisão Fiscal, o Lançamento encontra-se bem fundamentado, descabendo a alegação de que as nulidades se evidenciavam insupríveis, pois o procedimento adotado pela Primeira Instância encontra amparo no disposto no art. 222 do CTE, o qual, por sua vez, se fundamenta no art. 145, I, do CTN, além do art. 49 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST não retido pelo remetente é atribuída ao contribuinte destinatário das mercadorias, na condição de responsável solidário, não comportando benefício de ordem, ex vi artigo 25, inciso II, da Lei nº 2657/96, com redação das Leis nºs 5171/2007 e 6276/2012. Por outro lado, não cabe a este Órgão de Julgamento Administrativo questionar a legalidade ou a constitucio-nalidade da legislação tributária em plena vigência, devendo o Contribuinte levar o seu descontentamento à esfera Judicial, que tem competência exclusiva para tal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2053016\r\n"
        ],
        "2053017": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2017\r\nRecurso nº 68.015 - Processo nº E-04/022/764/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.225. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. A receita obtida com cartões eletrônicos, não contabilizada pelo Contribuinte, caracteriza omissão de receitas relativas à saída de mercadorias tributadas, como, aliás, já foi reconhecido pelo Legislador Fluminense quando instituiu a nova presunção legal constante do inc. VII do art. 3º-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Alegadas operações de transferência entre filiais não têm qualquer relação com as receitas recebidas por meio de cartões eletrônicos. A multa aplicada é aquela prevista na legislação para a infração relatada na Inicial, não cabendo apreciação de sua suposta confiscatoriedade por este Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2053017\r\n"
        ],
        "2053018": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2017\r\nRecurso nº 66.006 - Processo nº E-04/006/3324/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.267. - EMENTA: DEBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. A Impugnante reveste-se na condição de substituta tributária pelo pagamento do imposto nas operações subsequentes com os medicamentos recebidos do Estado do Espírito Santo, tendo em vista a existência do regime de substituição tributária também nas operações internas com essas mercadorias. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.583 - Processo nº E-04/043/642/2013. - Recorrente: BRF - JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 16.268. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Inexiste razão para que a decisão de Primeira Instância seja reputada nula, uma vez que todos os requisitos da sentença foram observados pela autoridade julgadora singular. Preliminar rejeitada. CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Uma vez comprovada parcialmente com a documentação idônea de parte das notas fiscais, provando, ato contínuo, haver direito a crédito, deixando de fazê-lo quanto as demais, não poderia ser outra a conclusão da decisão de primeiro grau que acertadamente julgou procedente em parte o lançamento, razão pela qual deve a mesma ser mantida em razão de suas judiciosas considerações. No entanto, com relação à parcela dos créditos glosados julgada improcedente e excluída do lançamento, deve-se considerar que esta foi aproveitada em março de 2010, por ser mais benéfico à Contribuinte, ora Recorrente. Recurso Voluntário PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.179 - Processo nº E-04/037/349/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.270. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. Comprovado que a Recorrente deixou de atender à 1ª intimação para apresentação de informações de maneira selecionada, classificada ou agrupada, conforme previsto no art. 55 da Lei nº 2657/96, e considerando que a mesma entende, equivocadamente, que não estaria obrigada a atender tal solicitação por parte do Fisco, não vejo motivos para alterar o bem fundamentado Lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE- 04/022/1438/2016, E-04/022/1440/2016 e E-04/022/1436/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 16.271 A 16.273 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAR ARQUIVO DA EFD NO PRAZO REGULAMENTAR - ENTREGA DENTRO DO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO / APRESENTAR ARQUIVO SINTEGRA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR - ENTREGA DENTRO DO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO / APRESENTAR ARQUIVO SINTEGRA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR - ENTREGA DENTRO DO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, na forma do art.136 do CTN. De forma que tal argumento não tem como prosperar. Comprovado que o alegado erro de cálculo do valor da multa não ocorreu. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2053018\r\n"
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        "2053019": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2017\r\nRecurso nº 67.966 - Processo nº E-04/038/130/2015 - Recorrente: KION SOUTH AMERICA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.278 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. O presente Lançamento infringiu o disposto no inciso III do artigo 74 do Decreto nº 2473/79, incidindo nas hipóteses de nulidade contidas nos incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79, dificultando, assim, o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2053019\r\n"
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        "2053020": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2017\r\nRecurso nº 67.182. - Processo nº E04/011/604/2014. - Recorrente: A & A ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.280. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.303. - Processo nº E04/169.435/2011. - Recorrente: FARMÁCIA BRAGANÇA DE JACAREÍ LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.281. - EMENTA: ICMS - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 67.274 e 67.275- Processos nºs. E-04/053.831/2012 e E04/053.830/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.282 e 16.283. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.679. - Processo nº E04/005/307/2016. - Recorrente: MGF COMÉRCIO ATACADISTA LTDA Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.284. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.876. - Processo nº E04/043/419/2014. - Recorrente: EXITO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.285. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.323. - Processo nº E04/045/230/2015. - Recorrente: . Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.286. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2053020\r\n"
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        "2053062": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.695 - Processo nº E-04/046/3719/2013 - Recorrente: DAFEL LAGOS COMÉRCIO DE AÇO E MÁQUINAS LTDARelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.237 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2053062\r\n"
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        "2053063": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.731 - Processo nº E-04/034/3001/2014 - Recorrente: L M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEDAÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.239 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.953 - Processo nº E-04/035/215/2016 - Recorrente: RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.240 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 68.891 - Processo nº E-04/017/1312/2015 - Recorrente: MEDRAL FABRICAÇÃO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.241 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2053063\r\n"
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        "2053073": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2017\r\nRecurso nº 56.128 - Processo nº E-04/043/1072/2013. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira votado pela conclusão. - Acórdão nº 16.274. - EMENTA: Preliminar de Decadência - Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, de 01/01/2008 até 30/09/2008, com ciência do Auto de Infração em 19/12/2013, é todo o período atingido pela decadência. Aplicabilidade do artigo 150, §4º do CTN. Preliminar de Decadência Acolhida, para afastar a penalidade de todo o período. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.284 - Processo nº E-04/034/11306/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.275. - EMENTA: Transporte de Mercadoria. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração - Por Violação ao Contraditório e a Ampla Defesa, de Ausência do Devido Processo Legal Administrativo suscitada pela Recorrente. Caráter meramente procrastinatório, argumento afastado pela Instância inferior. Inexistência de vício. Preliminar Rejeitada. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração - Ato Administrativo não é verídico. Alegação que se confunde com o mérito. Preliminar Rejeitada. Mérito- Comprovado, nos autos, que a documentação utilizada pela empresa autuada é inidônea. Por se tratar de inidoneidade de documento fiscal, correta a exigência do ICMS, artigo 3° - E inciso I da Lei nº 2.657/96 com redação 6.357/2012. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2053073\r\n"
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        "2053074": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2017\r\nRecurso nº 57.066. - Processo nº E04/131.968/2010. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.287. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA REFERENTE À ESTOQUE FINAL QUANDO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. Não restou comprovado o retorno das mercadorias constantes das notas fiscais de remessa a armazém geral após o encerramento das atividades, hipótese em que a empresa deveria ter submetido à incidência do ICMS todo o seu estoque remanescente quando do efetivo encerramento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2053074\r\n"
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        "2053212": [
            "2017-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.390. - Processo nº E04/222.993/2012. - Recorrente: ACADÊMICOS DA BATATA BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento; quanto à decadência parcial, acolhida por unanimidade; no mérito, por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.118. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. INSEGURANÇA DETERMINAÇO INFRAÇAO. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE MERITO DE DECADÊNCIA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. Por tal regra, deve ser reconhecida a decadência para os períodos anteriores a 31/12/2007. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. - ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas Guias de Receita Bruta do Simples Nacional. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.786ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2017\r\nRecurso nº 66.452. - Processo nº E04/007/3117/2015. - Recorrente: ACARJ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA EPP - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.127. - EMENTA: ICMS. IMPOSTO LANÇADO POR ARBITRAMENTO. NULIDADE DO AUTO EM RAZÃO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DO PROCEDIMENTO DE PROPOSITURA DE ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. Cópias de avisos de Recebimento de correspondência enviadas tanto para o endereço comercial do Contribuinte, como para as residências de seus sócios, demonstram que houve um esforço da fiscalização em localizar o contribuinte fazendo uso dos meios que antecedem a intimação por edital. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.918 - Processo nº E-04/128.166/2012 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: FLEX CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.129 - EMENTA: LEI 6357/12. RETROATIVIDADE BENIGNA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Descabe cumular os dispositivos que reduzem a multa e que promovem a remissão de créditos tributários, ainda mais quando as datas não são compatíveis. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.599 - Processo nº E-04/128.202/2012 - Recorrente: NORSUL CATERING LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.130 - EMENTA: ICMS NÃO DESTACADO E NÃO RECOLHIDO. ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA PARA FRUIÇÃO DE BENEFICIO FISCAL DE ISENÇAO ANTES DE QUALQUER INICIATIVA FISCAL. Como a exigência de comunicação prevista artigo 3º da Resolução SER nº 47/2003, foi atendida em data anterior a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, restou configurada a denúncia espontânea. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.787ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2017\r\nRecurso nº 68.451 - Processo nº E-04/041/2357/2016 - Recorrente: FREDERICO ESRELLA DONNICI - Recorrida: AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.131 - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo artigo 209, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, c/c o artigo 1º, § 2º, da Resolução nº 2.419/1994. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.190 - Processo nº E-04/041/2784/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada - HENRIQUE BEZERRA LEITE - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.133 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ndo dia 22/08/2017\r\nRecurso nº 68.971 - Processo nº E-04/039/365/2016 - Recorrente: SUISSSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.138 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.158 - Processo nº E-04/091/3156/2016 - Interessada: SULATLANTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.139 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.156. - Processo nº E-04/019/139/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEDEIROS E CAPOBIANGO COMERCIO DE MODA INFANTIL LTDA. ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.140 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.161. - Processo nº E-04/019/138/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEDEIROS E CAPOBIANGO COMERCIO DE MODA INFANTIL LTDA. ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.141 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na 3.781ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2017\r\n*Recurso de 60.613. - Processo nº E04/079.909/2013. - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.094. - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇAO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO ASSUNÇÃO ENCARGO FINANCERO. Inexiste nos autos comprovação de que a Recorrente tenha assumido o encargo financeiro do imposto que pretende ter restituído, atendendo, assim, as exigências previstas no art. 166 do CTN (Lei nº 5172/66) e no § 4º, do art. 5º da Resolução SEEF nº 2455/94, para que a Restituição seja deferida. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/08/2017. \r\nId: 2053212\r\n"
        ],
        "2053361": [
            "2017-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2017\r\n- Processo nº E-04/035/288/2015. - Recorrente: FRIGORÍFICO JAHÚ LTDA. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.816 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/2569/2016. - Recorrente: - Interessada: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.818 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E-04/020/393/2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.819 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2053361\r\n"
        ],
        "2053362": [
            "2017-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2017\r\n- Processo nº E-04/034/4603/2016. - Recorrente: POLI VITA DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.820 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/2158/2016. - Recorrente: gloria transportes ltda me - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.821 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 62.340. - Processo nº E-04/040/1427/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. união de lojas leader s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.822. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.491. - Processo nº E-04/034/2602/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. mercado e padaria l m louzada ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.823. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E-04/037/495/2016. - Recorrente: petróleo brasileiro s/a. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.824 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/4459/2016. - Recorrente: royal comércio e distribuidora ltda. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.825 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processos nºs E-04/205.359/2012 e E04/205.360/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 16.826 e 16.827 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/045/120/2016. - Recorrente: - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.828 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/3208/2016. - Recorrente: wmb comércio eletrônico ltda. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.829 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E-04/007/363/2016. - Recorrente: - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.830 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E-04/023/1393/2016. - Recorrente: cbs indústria e comércio importação e exportação ltda. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.831 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E-04/034/3839/2016. - Recorrente: c. a. gomes & pereira indústria e comércio de argila ltda me. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.832 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL magazzino distribuidora de alimentos ltda. - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.835 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.307. - Processo nº E-04/041/2032/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. luiz paulo da veiga vallim. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.836. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/041/1469/2016. - Recorrente: silvia correia de noronha. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.837 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/041/1731/2016. - Recorrente: marcus marques pereira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.838 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/022/956/2016. - Recorrente: antonio petrus kalil filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.839 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2053362\r\n"
        ],
        "2053531": [
            "2017-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.773ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2017\r\nRecurso nº 45.668 - Processo nº E04/072.669/2011 - Recorrente: ZARA BRASIL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.024 - EMENTA: PRELIMINAR - DECISÃO. O fato do indeferimento de perícia, autoridade julgadora entendeu ser desnecessário para formação de sua convicção e decidir o litígio, não havendo como configurar o cerceamento de defesa pretendido pela recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. - CRÉDITO - ICMS - O relatório em fls. 1213 e peças que lhe são anexas comprovam a parcial comprovação a licitude dos créditos, fato que enseja a exclusão da exigência fiscal dos créditos atestados em diligência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.780ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2017\r\nRecurso nº 37.499 - Processo nº E04/067.592/2007 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: oitava turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.088 - EMENTA: PRELIMINAR - DECADÊNCIA. O fato gerador compreende 01/2005 a 12/2006, considerando que a retificação trouxe novos elementos, isso ao entendimento de novo lançamento, resta reconhecer a decadência quando foi lavrado novo auto de infração em 14.08.2014. DECADÊNCIA RECONHECIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.789ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2017\r\nRecurso nº 69.192. - Processo nº E-04/041/192/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada - RENATA BEIRIZ FURTADO DE CARVALHO. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.142. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.189. - Processo nº E-04/041/2845/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada - CREDMILDA SILVA DE OLIVEIRA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.143. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.193. - Processo nº E-04/041/2784/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada - DANIELA MIRANDA FONTENELE. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.144. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.280. - Processo nº E04/091/2043/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESTOQUE ESTOCAGEM E INDÚSTRIA FRIGORÍFICA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.148 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.939. - Processo nº E04/022.1057/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.149 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.894 - Processo nº E-04/021/453/2016 - Interessada: SITIO SOLIDÃO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.150 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.162. - Processo nº E-04/043/349/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOK TAKE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.151. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.665ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\n*Recurso nº 45.653. - Processo nº E-04/072.933/2010. - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS ltda. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada; quanto à preliminar de decadência rejeitada por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar; no mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.171. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração encontra-se em perfeita sintonia com o Decreto nº 2.473/79, não se adequando a nenhuma das hipóteses do seu artigo 48, bem como inexiste violação aos elementos do artigo 74, do referido diploma. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DECADÊNCIA. Infração com fundamento em omissão de receitas, sugerindo existência de transações comerciais mantidas à margem da escrituração fiscal, razão para prevalecer o art. 173, I, do CTN. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. Penalidade a ser aplicada de 450 UFIR's, nos termos do artigo 67-A da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/06/2017.\r\nId: 2053531\r\n"
        ],
        "2053544": [
            "2017-08-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.899 - Processo nº E-04/046/44/2017 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRAS FRUTY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.135 - EMENTA: TRANSPORTE ACOBERTADO POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSTO E MULTA. CABIMENTO. Correta é a autuação decorrente da constatação do transporte de mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo, como também é correto ao órgão autuante diligenciar para buscar a verdade material. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\nRecurso nº 68.827 - Processo nº E-04/044/161/2016 - Recorrente: ROGRANE INDÚSTRIA E PARTIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.136 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Descabe a conversão em diligência quando os elementos constantes dos autos já são suficientes para se apurar a verdade material. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS-ST. REMESSA SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. LANÇAMENTO. Cabimento. Constatada a falta de destaque do imposto, é cabível o lançamento. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. Resta consolidado o posicionamento de que a competência para julgar a constitucionalidade das normas legais escapa à esfera deste órgão julgador administrativo, já que é de competência do poder Judiciário. Recurso negado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.846 - Processo nº E-04/044/160/2016 - Recorrente: ROGRANE INDÚSTRIA E PARTIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.137 - EMENTA: ICMS-ST. REMESSA SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. LANÇAMENTO. Cabimento. Constatada a falta de destaque do imposto, é cabível o lançamento. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. Resta consolidado o posicionamento de que a competência para julgar a constitucionalidade das normas legais escapa à esfera deste órgão julgador administrativo, já que é de competência do poder Judiciário. Recurso negado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2053544\r\n"
        ],
        "2053595": [
            "2017-08-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2017\r\nRecurso nº 68.062 - Processo nº E04/046/518/2016 - Recorrente: Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.292. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.420. - Processo nº E04/005/433/2015. - Recorrente: ero NAVEGAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.293. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.710. - Processo nº E04/041.681/2011. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.294. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.870 - Processo nº E-04/034/4598/2016 - Recorrente: VIAÇÃO SÃO CRISTOVÃO LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.295 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.064 - Processo nº E-04/034/6918/2016 - Recorrente: C. S. A. OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA ME. aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.296 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.919 - Processo nº E-04/034/3166/2016 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.297 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2053595\r\n"
        ],
        "2053596": [
            "2017-08-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2017\r\nRecurso nº 69.194 - Processo nº E-04/041/1073/2016 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.313 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.366 - Processo nº. E-04/041/1954/2015 - Recorrente: JOANA MAGDA GARCIA DA SILVA DE ARAUJO BASTOS Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.314 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.308 - Processo nº. E-04/041/2342/2015 - Recorrente: MICHELLE MEDEIROS CAVALCANTE Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.315 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.185 - Processo nº. E-04/041/1980/2016 - Recorrente: PAULO RENATO LEITE MONTEIRO Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.316 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/022/957/2016 e E- 04/022/955/2016 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2053596\r\n"
        ],
        "2053612": [
            "2017-08-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.787. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2053612\r\n"
        ],
        "2053613": [
            "2017-08-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Recorrida:aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.793. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ESCRITURAR MAPA-RESUMO DE ECF. A obrigatoriedade de registro do Mapa-Resumo de ECF é diária, conforme disposto no art. 36, Livro VIII, do RICMS/2000 englobando todos os ECFs autorizados para o estabelecimento, conforme dispõe o §5º do mesmo artigo. Dessa forma, para que haja coerência entre infração e punição, ao se aplicar a penalidade prevista no art. 62C, XIII, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, deve-se considerar o número de dias em que tal relatório não foi confeccionado, independentemente do número de ECFs a que ele corresponda. Aplicação da Lei mais benéfica pleiteada pela Recorrente reconhecida. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, MAS COM APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. \r\nId: 2053613\r\n"
        ],
        "2054510": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/03/2017\r\nRecurso nº 61.329 - Processo nº E-04/043.620/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento total ao recurso. Acórdão nº. 15.959 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA.\r\nA decisão de Primeira Instância não sofre de qualquer mácula, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto 2473/79, sendo, portanto, válida para todos os fins, visto que proporcionou o contraditório e a ampla defesa, materializada na vigorosa defesa apresentada pela Recorrente. ICMS. MULTA. BENEFÍCIO FISCAL. IMPORTAÇÃO. Exposta minha compreensão para com a indignação do contribuinte, pela insegurança jurídica em nosso Estado, principalmente no que toca aos prejuízos trazidos pela revogação do Decreto nº 39479/2006, sobre sobredita a concessão do benefício, no entanto, há que se assinalar que somente veio já quando em vigor o novo decreto. Portanto, a Recorrente nem mesmo chegou a usufruir os benefícios do Decreto nº 39479/2006, não havendo violação ao princípio da Isonomia como por ela pretendido. Como a a ciência do lançamento somente teve eficácia reconhecida em data posterior à concessão da Antecipação de Tutela pelo Douto Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, somente poderia ter sido lavrada Nota de Lançamento, sendo afastada a exigência quanto à penalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2054510\r\n"
        ],
        "2054511": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2017\r\nRecurso nº 61.500 - Processo nº E-04/142.046/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.985. - EMENTA: ICMS - VENDA NÃO HABITUAL DE ATIVO IMOBILIZADO - UTILIZAR BASE DE CÁLCULO INCORRETA. Por se tratarem de bens afastados da mercancia, os bens do Ativo Fixo da Recorrente não podem ser configurados como mercadorias. Não havendo mercadorias, não há que se falar de sua circulação, o que implica na não incidência do ICMS nas operações de vendas não habituais de Ativo Fixo. Somente ocorrerá a referida incidência do ICMS se for comprovado que tais operações não têm caráter eventual e visam à obtenção de lucro, como parte da atividade fim da empresa, hipótese em que, aí sim, haverá a subsunção do caso concreto à norma constitucional que criou o ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2054511\r\n"
        ],
        "2054512": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/06/2017\r\nRecurso nº 67.818. - Processo nº E-04/034/4450/2016. - Recorrente: viação são cristovão ltda. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votado pela conclusão. Acórdão nº 16.163. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL INIDÔNEA. Não há que se falar em NF-e inidônea, se consul tado o ambiente nacional da nota fiscal eletrônica, for constatado que a NF-e foi devidamente autorizada sem que tenha havido qualquer informação sobre DENEGAÇÃO ou mesmo cancelamento da mesma, razão pela qual não há que se falar in casu, em nota fiscal inidônea. Recurso de Ofício DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2054512\r\n"
        ],
        "2054513": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2017\r\nRecurso nº 68.479 - Processo nº E-04/029/330/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento total ao recurso. - Acórdão nº 16.289. - EMENTA: PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. A diligência proposta é desnecessária, visto que se destina, unicamente, a esclarecer se as mercadorias apontadas pelo contribuinte poderiam ou não figurar como insumos essenciais a sua cadeia produtiva, justificando assim o direito ao crédito, o que é questão eminentemente de direito, a ser decidida por esta Câmara, não restando mais qualquer questão técnica ou de prova que justifique a realização de diligência. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. Deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir do Lançamento os valores de créditos relativos às aquisições de explosivos, espoletas e estopins, visto que, além de sua utilização ser intrínseca ao processo produtivo da Autuada, tais produtos são consumidos imediata e integralmente ao participarem do processo de extração mineral, o que se coaduna com os critérios definidos por meio do Parecer Normativo nº 10/75, justificando assim a apropriação dos créditos destacados nos documentos fiscais de aquisição. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.593. - Processo nº E-04/007/3494/2016. - Recorrente: - Recorrida:aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 16.290. - EMENTA: ICMS e FECP - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. - NO MÉRITO, no caso de omissão de receitas tributadas, impera o regime geral de tributação, desconsiderando-se a condição jurídica favorecida da Autuada, cabendo, portanto, a exigência do referido tributo, conforme disposto no art. 61-C da Lei Estadual nº 2657/96, de 26 de dezembro de 1996, com redação da Lei nº 6357/2012; nos artigos 13, § 1º, inciso XIII, alíneas \"e\" e \"f\", e 34 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006; e no artigo 3º, inciso VIII da Lei 5147/2007, em consonância com a regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inc. II, do mesmo diploma legal. O Contribuinte, entretanto, tem razão quando alega que, considerando o disposto no §2º do art. 2º da Lei nº 4.056/2002, o FECP foi indevidamente cobrado, vez que o contribuinte encontrava-se enquadrado sob o regime de tributação simplificado previsto na LC nº 123/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2054513\r\n"
        ],
        "2054514": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2017\r\nRecurso nº 68.044. - Processo nº E-04/033/699/2016. - Recorrente: junTa de revisão fiscal aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.291. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR ARQUIVO MAGNÉTICO. O fato de o Contribuinte ter regularizado a obrigação acessória, com o envio dos arquivos magnéticos antes do Lançamento, não afasta a penalidade, pois a citada regularização se deu após o início do procedimento de ofício, afrontando, portanto, o disposto no art. 55 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2054514\r\n"
        ],
        "2054515": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2017\r\nRecurso nº 68.447 - Processo nº E-04/041/1828/2016 - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.298 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O contribuinte não apresentou motivos que justificassem o levantamento da perempção. Tendo apresentado impugnação a Guia de Controle fora do prazo legal de 30 dias, deve-se considerar intempestiva tal peça. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.448 - Processo nº E-04/041/1826/2016 - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.299 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O contribuinte não apresentou motivos que justificassem o levantamento da perempção. Tendo apresentado impugnação a Guia de Controle fora do prazo legal de 30 dias, deve-se considerar intempestiva tal peça. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.449 - Processo nº E-04/041/1829/2016 - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.300 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O contribuinte não apresentou motivos que justificassem o levantamento da perempção. Tendo apresentado impugnação a Guia de Controle fora do prazo legal de 30 dias, deve-se considerar intempestiva tal peça. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.579 - Processo nº E-04/132.075/2012 - Recorrente: farmÁcia nOSSA sENHORA da conceição dos pilares ltda. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.301 - EMENTA: MULTA- ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. A maneira como o lançamento foi feito e as provas juntadas pelo fisco, repise-se, apontam apenas indícios sobre a ocorrência do fato gerador do presente lançamento. Não há objetivamente, como é exigido na legislação tributária, a certeza e a liquidez sobre o que se está a exigir. PRELIMINAR ACOLHIDA. LANÇAMENTO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.606 - Processo nº E-04/006/2289/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 16.302 - EMENTA: ICMS e FECP - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações acerca das receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas adequadamente pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. NO MÉRITO, a receita obtida com cartões eletrônicos, não contabilizada pelo Contribuinte, caracteriza omissão de receitas relativas à saída de mercadorias tributadas, como, aliás, já foi reconhecido pelo Legislador Fluminense quando instituiu a nova presunção legal constante do inc. VII do art. 3º-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. A condição de empresa enquadrada no Simples Nacional não afasta a autuação pelo regime normal de tributação, conforme artigos 13, § 1º, inciso XIII, alíneas \"e\" e \"f\", e 34 da Lei Complementar Federal nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006; e no artigo 3º, inciso VIII da Lei nº 5147/2007, em consonância com a regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inc. II, do mesmo diploma legal. Considerando, entretanto, o disposto no §2º do art. 2º da Lei nº 4.056/2002, o FECP foi indevidamente cobrado, vez que o contribuinte encontrava-se enquadrado sob o regime de tributação simplificado previsto na LC 123/06 durante o período autuado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.564, 67.565 e 67.566 - Processos nºs E- 04/017/785/2016, E-04/017/783/2016 e E-04/017/784/2016 - Recorrente: R. C. OLIVEIRA CONFECÇÕESirf 19.01 - ITABORAÍ Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.303 A 16.305. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. É entendimento reiterado deste Conselho que, desde que a Impugnação ou Recurso seja entregue aos correios para postagem dentro do prazo regulamentar de trinta dias, não há que se falar em intempestividade, pois fica afastada a razão principal para tal instituto, a saber, a desídia do Contribuinte no aproveitamento de sua faculdade de apresentar defesa contra o Lançamento efetuado pelo Fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 68.222 e 68.223 - Processos nºs E-04/222.934/2012 e E04/222.933/2012 - Recorrente: letini comércio de calçados LTDA. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.307 e 16.308. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações acerca das receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. NO MÉRITO, a Recorrente apenas contesta a natureza supostamente confiscatória da penalidade aplicada, o que não é matéria de competência deste Órgão Administrativo de Julgamento, vinculada que está à esfera do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.153 - Processo nº E-04/004/2142/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.309 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Correta a exigência de imposto e multa sobre operações com mercadorias com NCM/SH 9608, uma vez que, advindas do Estado de Goiás, que não fez adesão ao Protocolo ICMS nº 199/09, estão, segundo a legislação fluminense, sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo a Recorrente, responsável pelo recolhimento de imposto quando do ingresso de tais mercadorias no território do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.046 - Processo nº E-04/002/791/2015 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu as preliminares. No mérito, também por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.310 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. Ademais, não merecem procedência os argumentos de nulidade relativos ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade de este Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade das leis. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. A prestação das informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito - como óbvio, para permitir ao Fisco um controle mais rigoroso das receitas dos clientes daquelas - já estava previsto no CTE desde 16/08/2007, conforme alteração trazida pela Lei nº 5.075/2007. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.047 - Processo nº E-04/002/792/2015 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu as preliminares. No mérito, também por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.311 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. Ademais, não merecem procedência os argumentos de nulidade relativos ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade de este Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade das leis. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. A prestação das informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito - como óbvio, para permitir ao Fisco um controle mais rigoroso das receitas dos clientes daquelas - já estava previsto no CTE desde 16/08/2007, conforme alteração trazida pela Lei 5.075/2007. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2054515\r\n"
        ],
        "2054578": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.030. - Processo nº E04/024/1218/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.127. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Penalidade corretamente aplicada, não estando presentes as causas de nulidade previstas no art. 48, do Decreto nº 2.473/79. Contribuinte cientificado do A.I., apresentando todos os meios de defesa até agora possíveis, embora não tenha exercido seu ônus probatório, afinal, cabe ao recorrente desconstituir o lançamento tributário, conforme art. 111, III, do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA - DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHER ICMS-ST. O remetente não recolheu o ICMS-ST na saída do estabelecimento. Tendo em vista se tratar de operação interestadual, o imposto tornou-se devido no momento de ingresso das mercadorias em território fluminense. A sujeição passiva da recorrente está prevista no art. 21, VI, com art. 23, IV, da Lei nº 2.657/96, todavia, o contribuinte não comprovou o pagamento do imposto na forma do art. 39, parágrafo 1º, da Lei nº 2.657/96. Por isso, foi realizada a presente autuação. Engana-se o contribuinte ao pensar que o simples destaque do imposto na Nota Fiscal comprova o pagamento do ICMS, pelo contrário, somente a exibição do comprovante de quitação (DARJ ou GNRE). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2054578\r\n"
        ],
        "2054579": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.604. - Processo nº E04/038/359/2015. - Recorrente: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.204. - EMENTA. CREDITAMENTO INDEVIDO NO LIVRO RAICMS. NÃO APRESENTAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADA MESMO APÓS INTIMAÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 68.570, 68.571 e 68.572. - Processos nºs E- 04/029/1518/2016, E-04/029/1514/2016 e E-04/029/1516/2016. - Recorrente: afa 49.01 - SÃO GONÇALORelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.211 a 16.213. - EMENTA: levantamento de perempção e tendo sido o recurso interposto fora do prazo de 30 dias dele não se conhece por intempestivo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2054579\r\n"
        ],
        "2054580": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/017/462/2016 e E- 04/017/461/2016. - Recorrente: LFL IMPORTAçãO COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIçOS LTDAJUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de decadência e nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºafastada preliminar de nulidade e decadência. cumpridos todos os requisitos do art. 74, do decreto Quanto à preliminar de decadência, entendo que o prazo aplicável no caso de mero descumprimento de obrigação acessória seja aquele previsto no art. 173, I, do CTN, tendo em vista tratar-se de lançamento de ofício, consoante a previsão do art. 149, incisos II, IV e VI, do CTN.A obrigação acessória, pelo simples descumprimento, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º, do CTN), estando o Fisco autorizado a inscrevê-la, inclusive em dívida ativa, caso não paga a penalidade aplicável no caso de seu descumprimento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 68.042 - Processo nº. E-04/004/1933/2016 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.224 - EMENTA: DIVERGÊNCIA GIA-ICMS E NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. REGULARIZAÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO REQUERENDO JUSTIFICATIVA PARA AS DIVERGÊNCIAS ENCONTRADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 136, CTN. NÃO HÁ QUE SE AVERIGUAR A INTENÇÃO DO AGENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pla Inspetoria de origem.\r\nricoh brasil s/a - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.227 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS CONSIDERADOS INIDÔNEOS POR NÃO CORRESPONDEREM A OPERAÇÕES EFETIVAMENTE REALIZADAS. Convertido o julgamento em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pla Inspetoria de origem.\r\nLV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.231 - EMENTA: pedido de compensação de débito fiscal com valores devidos pela Fazenda Pública a outras pessoas, creditos esses que foram cedidos ao requerente por escritura pública. impossibilidade. A requerente não é credora original. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 68.766. - Processo nº. E04/046/1082/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.234. - EMENTA - documento inidôneo. não corresponde à operação realizada. mercadoria destinada a local diverso do estabelecimento destinatário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2054580\r\n"
        ],
        "2054581": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nOrdinária\r\nRecursos nºs 61.061 e 63.777. - Processos nºs E-04/041/353/2014 e E-04/041/2423/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.235 e 16.236. - EMENTA: itbi. cRÉDITO EXTINTO POR REMISSÃO. RECURSO PROVIDO. aplicação do art. 41 da Lei 7.174/15. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.976. - Processo nº E04/004/2228/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.238. - EMENTA: EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. NÃO REALIZAÇÃO DE ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO SAF 689/2010. NÃO ATENDIMENTO À TERCEIRA INTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 136, CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.957. - Processo nº E04/034/4777/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.242. - EMENTA. ementa. icms. ementa. documento fiscal inidôneo. operações comerciais habituais com volume superior ao consumo de pessoas físicas, cujos destinatários não possuem inscrição no cadastro de contribuintes do Estado. contribuinte efetuou saídas de bebidas, refrigerantes, cervejas e agua mineral emitindo notas fiscais eletrônicas destinadas a diversas pessoas físicas, pequenos empresários, sem declarar na nota a inscrição dos destinatários no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2054581\r\n"
        ],
        "2054589": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            " \r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 68.932 e 68.933 - Processos nºs E-04/079/1426/2016 e E-04/079/1425/2016 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.249 e 16.250 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2054589\r\n"
        ],
        "2055927": [
            "2017-09-06 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.636 - Processo nº E-04/003/781/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VESSEL COMÉRCIO E AUTOMOÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.253 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.723 - Processo nº E-04/029/1999/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATLANTIS MERCADO LTDA ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.254 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.682 - Processo nº E-04/045/384/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEUGEOT-CITROEN BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.255 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2055927\r\n"
        ],
        "2056533": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nº 37.126 e 37.127 - Processos nºs E34/071.185/2007 e E34/071.191/2007 - Recorrente: VIDEOLAR S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara- DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia a preliminar. No mérito pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 15.800 e 15.801 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979. Não caracterizada qualquer afronta ao disposto no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975 e no art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Presentes todos os elementos necessários à validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CDs, DVDs e fitas - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade concedida pela Constituição aos livros, jornais e periódicos se estende ao livro eletrônico. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2056533\r\n"
        ],
        "2056534": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.778 - Processo nº E-04/222.991/2012. - Recorrente: ACADÊMICOS DA BATATA BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.716. - EMENTA: Débito de ICMS. Omissão de Receita Tributária. Não emissão de documento fiscal. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. O Auto de Infração atende plenamente aos requisitos descritos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 74 do Decreto Estadual n° 2.473/79, não padecendo de qualquer vício apto a consubstanciar a sua nulidade. Preliminar Rejeitada. Mérito. Caracterizada a omissão de receitas relativa a saídas tributadas apuradas confrontando-se as informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito/débito com as informações declaradas pelo contribuinte nas DECLAN ou nas DASN. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2056534\r\n"
        ],
        "2056535": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2017\r\nRecurso nº 50.274. - Processo nº E-04/226.455/2011. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.722. - EMENTA: processo administrativo tributário. preliminar de perempção do processo administrativo tributário. REJEITADA A PRELIMINAR. As impugnações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Deste modo, não há que se falar em prescrição intercorrente, e, tampouco, em perempção do direito de a fazenda prosseguir no regular andamento do processo administrativo. Inexistência de previsão legal de perempção para a Fazenda Pública. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. APURADA MEDIANTE CONFRONTO ENTRE AS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE E INFORMAÇÕES FORNECIDAS COM OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO relativos a operações nas quais este meio de pagamento foi utilizado. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2056535\r\n"
        ],
        "2056536": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2017\r\nRecurso nº 50.275. - Processo nº E-04/226.456/2011. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.723. - EMENTA: processo administrativo tributário. preliminar de perempção do processo administrativo tributário. REJEITADA A PRELIMINAR. As impugnações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Deste modo, não há que se falar em prescrição intercorrente, e, tampouco, em perempção do direito de a fazenda prosseguir no regular andamento do processo administrativo. Inexistência de previsão legal de perempção para a Fazenda Pública. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. APURADA MEDIANTE CONFRONTO ENTRE AS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE E INFORMAÇÕES FORNECIDAS COM OPERADORAS DE CARTÃO DE crédito e débito relativos a operações nas quais este meio de pagamento foi utilizado. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2056536\r\n"
        ],
        "2056537": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 26/07/2017\r\nRecurso nº 68.455. - Processo nº E-04/039/314/2015. - Recorrente: NOVAES COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE USOS PESSOAL E DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade da Decisão, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.732. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. RETORNO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. A falta de intimação do contribuinte para se manifestar sobre o resultado de diligência configura cerceamento ao direito de defesa, maculando de nulidade insanável a decisão proferida pelo órgão julgador. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2056537\r\n"
        ],
        "2056538": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.860ª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 66.856. - Processo nº E-04/040/1453/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUITI S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, que julgou válida a exigência de ICMS sobre as operações leite, manteiga, frutas e legumes processados, selecionados e embalados e suco de frutas. Excluídas as operações com água de coco. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Gisela Pimenta Gadelha Dantas (Relatora) que davam provimento parcial para excluir as operações com legumes e frutas selecionadas e processadas, além das operações com água de coco. - Acórdão nº 16.734. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial, havendo períodos que devem ser excluídos da presente exigência. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS. IMPOSTO DEBITADO A MENOR. Operações tributadas escrituradas indevidamente como isentas ou sujeitas ao regime de substituição tributária. Na data dos fatos geradores abrangidos no auto de infração as operações com sucos de frutas e água de coco engarrafadas e produtos hortícolas selecionados e embalados era tributada normalmente. Válida a exigência de ICMS e multa sobre as operações com os produtos mencionados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA EXCLUIR DO AUTO DE INFRAÇÃO A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA, BEM COMO AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ÁGUA DE COCO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2056538\r\n"
        ],
        "2056539": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.782. - Processo nº E-04/046/2524/2015. - Recorrente: ONLINE PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI - EPP - Recorrida: TITULAR DA IRF 19.01 - ITABORAÍ - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.761. - EMENTA: INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. É categórico o art. 25, inciso III, item “1” do Decreto n° 2.473/79 quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de impugnação. Havendo prova nos autos de que a defesa foi apresentada após o término do prazo, deve ser mantida a decisão recorrida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2056539\r\n"
        ],
        "2056540": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 60.768, 60.769, 60.770 e 60.771. - Processos nºs E- 04/112.779/2012, E-04/112.777/2012, E04/112.780/2012 e E- 04/112.778/2012. - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL . - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência do Crédito Tributário, nos meses que ocorreu pagamento do tributo, com base no art. 150 § 4°, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.764 a 16.767. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Nas competências em que foi constatado o pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar a regra especial para a contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Nas competências em que não houve qualquer pagamento, deve-se aplicar a regra geral prevista no art. 173, inc. I, do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2056540\r\n"
        ],
        "2056541": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2017\r\nRecurso nº 35.105. - Processo nº E-04/057.274/2008. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.780. - EMENTA: ICMS. ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM DOCUMENTO FISCAL.PRELIMINAR DE NULIDADE. Retificação do lançamento em desacordo com o art. 222 do CTN. Novo lançamento. Desnecessária a fundamentação. Rejeitada a preliminar. Aplicabilidade tão somente da multa do inciso XIII do art. 59 da Lei nº 2.657/96 por entrada de mercadorias sem documento fiscal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2056541\r\n"
        ],
        "2056542": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2017\r\nRecursos nºs 66.846, 66.879, 66.881 e 66.882. - Processos nºs E- 04/040/1515/2014, E-04/040/1504/2014, E-04/040/1487/2014 e E- 04/040/1510/2014. - Recorrente: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designado Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas (Relatora) e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 16.781 a 16.784. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL. ART. 150, § 4º CTN. Consoante o art. 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DIVERSOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO ICMS. Entende-se que as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa sujeitam-se à incidência do ICMS por força do estatuído no art. 3º, I, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2056542\r\n"
        ],
        "2056543": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2017\r\nRecurso nº 67.222. - Processo nº E-04/033/405/2016. - Recorrente: DE CARACOL A MAR COMÉRCIO - EIRELI. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\nfoi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.785. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento não incorreu nas hipóteses de nulidades previstas no art. 48 do Decreto nº 2.473/79 e preencheu todos os requisitos previstos no art. 74 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. O contribuinte efetuou o transporte de mercadorias sem o documento fiscal que acobertava a operação. O transportador, que era a própria recorrente, é responsável pelo imposto incidente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.037. - Processo nº E-04/014/1230/2015. - Recorrente: FAROL COMÉRCIO DE GÁS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.788. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. ENTREGA DE GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS. Não há dúvidas quanto à infração apontada vez que o recorrente somente corrigiu os dados informados em GIA-ICMS após a primeira intimação realizada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.684. - Processo nº E-04/1770/2015. - Recorrente: CALÇADOS FERREIRA BATISTA LTDA ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.790. - EMENTA: processo administrativo tributário - preliminar de nulidade. auto de Infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que descreve de forma clara os fatos ocorridos. Dispositivos infringidos corretamente indicados. Penalidade aplicada em conformidade com a lei em vigor. Inocorrência do alegado prejuízo ao direito de defesa ou de qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. Rejeitada a preliminar de nulidade. - obrigação acessória - DECLAN IPM. não apresentar. A não apresentação da DECLAN-IPM ou sua entrega após o prazo estabelecido, bem como a constatação de dados incorretos e/ou de omissão de informações, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas nos incisos I e II do art. 62-B da Lei nº 2.657/96. Negado provimento ao recurso voluntário para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, que julgou PROCEDENTE o auto de infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2056543\r\n"
        ],
        "2056544": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2017\r\nRecurso nº 67.252. - Processo nº E-04/015/590/2014. - Recorrente: HEITOR VILA NOVA PURGER. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.792. - EMENTA: ICMS. saída de mercadorias desacompanhada de documento fiscal válido. produtor rural. Saídas de mercadorias verificadas a partir da DECLAN IPM apresentada pelo próprio contribuinte. Notas Fiscais avulsas apresentadas a posteriori cujo valor coincide com aquele informado na DECLAN, referentes a saída de gado bovino com destino a estabelecimento localizado no mesmo município da Recorrente. Operações amparadas por diferimento. A falta de visto da repartição fiscal nas notas fiscais avulsas não é suficiente para tornar o documento inválido, quando o contribuinte não tiver ocultado a ocorrência da operação. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2056544\r\n"
        ],
        "2056545": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2017\r\nRecurso nº 68.462. - Processo nº E-04/017/460/2016. - Recorrente: LFL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decadência do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.794. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. O lançamento observou todos os requisitos previstos na legislação e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. DECADÊNCIA DOS FATOS GERADORES ANTERIORES A JUNHO DE 2011. Descumprimento de obrigação acessória. Prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN. Lançamento efetuado dentro do prazo decadencial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2056545\r\n"
        ],
        "2056546": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2017\r\nRecurso nº 68.328. - Processo nº E-04/034.3673/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.795. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2056546\r\n"
        ],
        "2056547": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2017\r\nRecurso nº 68.070. - Processo nº E-04/007/503/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.TEISAN MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.796. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2056547\r\n"
        ],
        "2056548": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2017\r\nRecurso nº 67.032. - Processo nº E-04/034/4548/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GALPÃO DE CURICICA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.797. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2056548\r\n"
        ],
        "2056549": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2017\r\nRecurso nº 68.743 - Processo nº E-04/034/1355/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ILUMITA SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.849 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.696 - Processo nº E-04/043/656/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.850 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 68.432 e 68.433. - Processos nºs E-04/006/4494/2014 e E-04/006/405/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SILIMED - COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDIO HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 16.851 e 16.852. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.687. - Processo nº E-04/013/500/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DO PEDREIRO DO LITORAL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.853. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 68.252 e 68.253. - Processos nºs E-04/034/7335/2016 e E-04/034/7333/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.854 e 16.855. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.168 - Processo nº E-04/041/2807/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA OLIVA MAIOLINO . - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.856 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2056549\r\n"
        ],
        "2056749": [
            "2017-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2017\r\nRecurso nº 68.903 - Processo nº E-04/091/2958/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIKE REI DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.259 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.788 - Processo nº E-04/005/1218/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAZAR FANG FANG COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.261 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2056749\r\n"
        ],
        "2056750": [
            "2017-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2017\r\nRecurso nº 69.191 - Processo nº E-04/041/2480/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOÃO CARLOS RENAULT - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.266 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.645 - Processo nº E-04/029/960/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUZCAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.268 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.509 - Processo nº E-04/034/334/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMERICAS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.271 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2056750\r\n"
        ],
        "2056751": [
            "2017-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2017\r\nRecurso nº 68.984 - Processo nº E-04/029/2034/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAB DO ALCANTARA A CASA DOS MARCENEIROS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.263 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2056751\r\n"
        ],
        "2056773": [
            "2017-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2017\r\nRecurso nº 69.305 - Processo nº E-04/041/1312/2016 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA FILHO - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.156 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus.próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2056773\r\n"
        ],
        "2056783": [
            "2017-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 52.802. - Processo nº E04/128.297/2012. - Recorrente: GMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de “abolitio criminis” da penalidade aplicada, suscitada pelo Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos - Relator, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que protestou pela apresentação de Declaração de voto, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira, que a rejeitaram. - Acórdão nº 8.749. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGRAR NO PRAZO REGULAMENTAR ARQUIVO MAGNÉTICO. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei nº 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO PROVIDO. Auto de infração Improcedente.\r\nId: 2056783\r\n"
        ],
        "2056784": [
            "2017-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.269. - Processo nº E04/035/179/2015. - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: BVSF COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os demais Conselheiros acompanharam o Conselheiro Relator pela conclusão. - Acórdão nº 8.756. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS-IMPORTAÇÃO. GOZO DE BENEFÍCIO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. AFASTADA A NULIDADE. Acolho os argumentos apresentados pela Douta Representação da Fazenda, por entender que o auto de infração não é nulo porque apontou, sim, os dispositivos legais que vedam o gozo do benefício legal previsto no Decreto nº 27.260/2000. São eles: o art. 3º, I, da Lei nº 5.147/2007 e art. 13, § 1º, XIII, aliena “d”, da Lei Complementar nº 123/06. A autoridade fiscal afirmou claramente que a recorrente, mesmo diante da proibição legal, “exonerou o ICMS e FECP importação incidente na importação utilizando benefício do Decreto nº 27.260/2000.” DADO PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO PELA FAZENDA PÚBLICA.\r\nId: 2056784\r\n"
        ],
        "2056785": [
            "2017-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.060. - Processo nº E04/059.236/2007. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL e STAR ONE S/A. - Recorrida: STAR ONE S/A e FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 8.772. - EMENTA: RECURSO DA REPRESENTAÇAO DA FAZENDA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. O lançamento relativo ao períodos ao período junho a outubro de 2002, encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE. MÉRITO. ICMS. PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - CESSÃO DE MEIOS PARA PROVIMENTO DE CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITES - INCIDÊNCIA. O ICMS incide sobre a prestação de serviço de comunicação denominado cessão de meios para provimento de capacidade espacial de satélites, ex vi o disposto pelo art. 155, inciso II, da Constituição Federal, art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 87/1996, art. 2º, inciso III, da Lei nº 2.657/1996, convênio ICMS nº 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. \r\nId: 2056785\r\n"
        ],
        "2056786": [
            "2017-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.061. - Processo nº E04/059.237/2007. - Recorrente: STAR ONE S/A. - Recorrida: STAR ONE S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 8.773. - EMENTA: MÉRITO. ADICIONAL DE ICMS-FECP PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - CESSÃO DE MEIOS PARA PROVIMENTO DE CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITES - INCIDÊNCIA. O ICMS incide sobre a prestação de serviço de comunicação denominado cessão de meios para provimento de capacidade espacial de satélites, ex vi o disposto pelo art. 155, inciso II, da Constituição Federal, art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 87/1996, art. 2º, inciso III, da Lei nº 2.657/1996, convênio ICMS nº 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. não cabe a este Conselho, como instância administrativa, afastar a aplicação da Lei Estadual, no caso o Decreto nº 32.646/2003, com base em matéria de conteúdo constitucional, pois que estaria a declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do referido Decreto. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2056786\r\n"
        ],
        "2056787": [
            "2017-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nFAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.792. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. VERIFICADA A DESCONFORMIDADE DO VOTO QUE ORIENTOU O ACÓRDÃO RECORRIDO COM A MATÉRIA VERSADA NO RECURSO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO AO CONSELHO PLENO PARA RECONHECER A NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. \r\nId: 2056787\r\n"
        ],
        "2056788": [
            "2017-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 54.491 e 54.492. - Processos nºs E-04/002/3/2013 e E04/002/2/2013. - Recorrente: NOSSO FINCA Pé DELICATESSEN LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.801 e 8.802. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) E MULTA E ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2056788\r\n"
        ],
        "2056850": [
            "2017-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.823ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2017\r\nRecurso nº 65.289 - Processo nº E-04/066.362/2011. - Recorrente: ouro preto explosivos LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.306. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. A Impugnante não apresentou todas as notas fiscais que dão base à sua pretensão. Além disso, foi constatada a existência de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa. § 2º do art. 6º da Resolução SEEF nº 2.455/94, acrescentado pela Resolução SER nº 334/2006. Recurso Voluntário DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2056850\r\n"
        ],
        "2056851": [
            "2017-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2017\r\nRecurso nº 67.750. - Processo nº E04/034/3328/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: BOK AFFONSO BAZAR LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.319. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.861. - Processo nº E04/043.541/2009. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MCM ART PAPELARIA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.320. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.917 - Processo nº E04/035/94/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: COMING COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.323 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.662. - Processo nº E04/175.138/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: DROGARIA BOM PREÇO 2002 DE VASSOURAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.324 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.857. - Processo nº E04/115.063/2001. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: YIDA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.325. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2056851\r\n"
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        "2057537": [
            "2017-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2017\r\nRecurso nº 67.362 - Processo nº E-04/034/5159/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MONTE DAS OLIVEIRAS LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.265 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2057537\r\n"
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        "2057538": [
            "2017-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2017\r\nRecurso nº 68.315. - Processo nº E04/037/268/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.327. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.075. - Processo nº E04/034/4424/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAUTA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.328. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2057538\r\n"
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        "2057558": [
            "2017-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2017\r\nRecurso nº 67.747. - Processo nº E04/029/1311/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ALUENGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.321. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.769. - Processo nº E04/005/1375/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ECISA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.322. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2057558\r\n"
        ],
        "2057565": [
            "2017-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2017\r\nRecurso nº 67.678. - Processo nº E-04/037/177/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de Decadência parcial do Crédito, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Fábia Trope Alcantara, que rejeitavam. No mérito, também por voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Fábia Trope Alcantara, que negavam. - Acórdão nº. 16.700. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no art. 74 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades do artigo 48, ambos do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. - DECADÊNCIA. CREDITAMENTO INDEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Nas competências em que foi constatado o pagamento parcial do tributo, por força de suposto creditamento indevido e sem prática dolosa, fraudulenta ou simulatória, deve-se aplicar a regra especial para a contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Precedentes do STJ. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. - ICMS. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO PERMANENTE. LASTRO EM NOTAS FISCAIS COM DESTAQUE DE ICMS. POSSIBILIDADE. A aquisição de bens do ativo permanente por parte do sujeito passivo, com lastro em notas fiscais de venda de mercadorias com destaque do ICMS, legitima- o a tomar créditos na sua escrita fiscal. O fato de os fornecedores estarem sujeitos a outra realidade jurídica não retira essa legitimidade, uma vez que o imposto foi recolhido e o mesmo deve observar a regra da não cumulatividade. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2057565\r\n"
        ],
        "2057566": [
            "2017-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2017\r\nRecurso nº 67.682. - Processo nº E-04/037/170/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam. - Acórdão nº 16.701. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO PERMANENTE. LASTRO EM NOTAS FISCAIS COM DESTAQUE DE ICMS. POSSIBILIDADE. A aquisição de bens do ativo permanente por parte do sujeito passivo, com lastro em notas fiscais de venda de mercadorias com destaque do ICMS, legitima- o a tomar créditos na sua escrita fiscal. O fato de os fornecedores estarem sujeitos a outra realidade jurídica não retira essa legitimidade, uma vez que o imposto foi recolhido e o mesmo deve observar a regra da não cumulatividade. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2057566\r\n"
        ],
        "2057567": [
            "2017-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2017\r\nRecurso nº 67.420. - Processo nº E-04/037/182/2016. - Recorrente: rodopetro distribuidora de petróleo ltda. - Recorrida: décima turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.762. - EMENTA: preliminar de decadência. Procedimento da Recorrente que buscou ocultar a ocorrência do fato gerador do imposto. Lançamento de ofício. Contagem do prazo decadencial que deve seguir a regra prevista no artigo 173, I, do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. - ICMS - ST. não comprovado o recolhimento do ICMS de alcool etilico hidratado adquirido de outro estado. responsabilidade do adquirente. M. Segurança. ordem concedida para que o ICMS fosse recolhido no décimo dia do mês subsequente ao que ocorreram as operações. Não comprovado o recolhimento do tributo na aquisição de AEHC proveniente de outro Estado, mesmo após do prazo estabelecido no Mandado de Segurança, é legítima a lavratura de auto de infração para exigir o ICMS não recolhido e a multa relativa à falta de recolhimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2057567\r\n"
        ],
        "2057568": [
            "2017-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2017\r\nRecurso nº 55.333. - Processo nº E-04/151.919/2011. - Recorrente: mister one sandwick e lanches ltda. - Recorrida: titular da irf 64.12 - sul - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.763. - EMENTA: ICMS - ESTIMATIVA - ME/EPP. Nos termos do art. 123 do CTN, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Recorrente que alega ter cessado integralmente suas atividades, e cedido a razão social para terceiros, não tendo mais realizado vendas no local. Contrato de cessão temporária de uso de razão social. Contrato sem previsão legal. Não houve qualquer comunicação de alteração no contrato social da sociedade empresarial, cuja inscrição estadual permanece ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. O Regime Simplificado de Pagamento do ICMS, instituído pela Lei nº 3342/1999 estabelece o pagamento do ICMS mensal por estimativa, independente de a empresa ter praticado operações ou prestações tributáveis ou não, ressalvada a hipótese de pedido de paralisação temporária ou encerramento definitivo das atividades, que não restou comprovado no caso em exame. Auto de Infração Procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2057568\r\n"
        ],
        "2057569": [
            "2017-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2017\r\nRecurso nº 66.411. - Processo nº E-04/013/1079/2014. - Recorrente: M C MORAES HOTELARIA LTDA.ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.778. - EMENTA: processo administrativo tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração lavrado em conformidade com os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Presentes todos os elementos enumerados no art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Ausência de qualquer vício capaz de invalidar o lançamento. Descaracterizada a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 225 do decreto-lei nº 05/1975, e dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Ofensa ao sigilo bancário não caracterizada. Foro inadequado para o exame de constitucionalidade das normas legais e infralegais. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. Divergência entre as informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito e as constantes da Declaração Anual do Simples - DASN- fornecidos pela Recorrente. O recebimento de valores pagos pelas administradoras de cartões em montante superior ao declarado caracteriza omissão de receitas que se consideram tributadas. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2057569\r\n"
        ],
        "2057570": [
            "2017-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2017\r\nRecurso nº 67.390. - Processo nº E-34/260.177/2007. - Recorrente: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência do Crédito Tributário em sua totalidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.791. - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Auto de Infração em lavrado em julho de 2007, referente a falta de emissão de documentos fiscais relativos a operações realizadas entre novembro de 1998 e junho de 1999, em substituição a lançamento anterior, julgado nulo pela Junta de Revisão Fiscal. Decisão que acolheu a preliminar de nulidade do auto de infração em razão de vício de natureza material, e não formal, relacionado ao conteúdo do auto de infração, e não a irregularidades vinculadas à forma do lançamento. Prazo para constituição do crédito tributário que deve ser contado em conformidade com o inciso I do art. 173 do CTN, e não na forma prevista no inciso II do dispositivo. Decadência configurada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2057570\r\n"
        ],
        "2057571": [
            "2017-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2017\r\nRecursos nºs 67.045 e 67.046. - Processos nºs E-04/153.905/2012 e E04/153.906/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA PRINCIPAL DE COPACABANA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.798 e 16.799. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2057571\r\n"
        ],
        "2057572": [
            "2017-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2017\r\nRecurso nº 43.187. - Processo nº E-04/109.356/2010. - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.804. - EMENTA: BENS DE USO E CONSUMO. VEDAÇÃO AO USO DO CRÉDITO PELA ENTRADA. As mercadorias objeto da autuação não dão direito ao crédito por não se demonstrarem como bens de uso e consumo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.371. - Processo nº E-04/040/155/2016. - Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.805. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A conduta tida como punível está em consonância com os dispositivos apontados no lançamento de modo que não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no art. 48 do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE DECLAN COM DADOS INCORRETOS. A conduta infratora não foi negada pelo contribuinte. A penalidade aplicada foi a prevista na legislação. Questionamentos constitucionais não podem ser analisados pelo Tribunal Administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.374. - Processo nº E-04/053.531/2010. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A . - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia e dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.806. - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE DIREITO. Mandado de Segurança impetrado pelo consumidor de energia - contribuinte de fato. O contribuinte de direito não é parte do litígio judicial. Decisão do STF que suspendeu as decisões liminares e de mérito, em favor do Estado, e que foi comunicada à concessionária. Diante da suspensão dos efeitos das decisões que determinavam a aplicação de alíquota de ICMS diversa daquela prevista em lei, a concessionária deve voltar a aplicar a alíquota nos termos da legislação em vigor. Entretanto, embora intimada pela repartição fiscal a tomar ciência da suspensão da segurança, não voltou a aplicar a alíquota de 25%. Legítima a lavratura de auto de infração. Mantida a decisão da Junta de Revisão Fiscal, que julgou o auto de infração procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.389. - Processo nº E-04/053.530/2010. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A . - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia e dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.807. - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS - FECP. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE DIREITO. Mandado de Segurança impetrado pelo consumidor de energia - contribuinte de fato. O contribuinte de direito não é parte do litígio judicial. Decisão do STF que suspendeu as decisões liminares e de mérito, em favor do Estado, e que foi comunicada à concessionária. Diante da suspensão dos efeitos das decisões que determinavam a aplicação de alíquota de ICMS diversa daquela prevista em lei, a concessionária deve voltar a aplicar a alíquota nos termos da legislação em vigor. Entretanto, embora intimada pela repartição fiscal a tomar ciência da suspensão da segurança, não voltou a aplicar a alíquota de 25%. Legítima a lavratura de auto de infração. Mantida a decisão da Junta de Revisão Fiscal, que julgou o auto de infração procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.394. - Processo nº E-04/036/24/2015. - Recorrente: Ampla energia e serviços s/a . - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia e dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.808. - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE DIREITO. Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte de fato. Decisões do STJ que concederam medida liminar e concederam a segurança requerida suspensas pelo STF. A Recorrente, embora tenha sido cientificada da decisão proferida pelo STF na Suspensão de Segurança nº 4.044, que suspendeu os efeitos das decisões liminares e de mérito concedida pelo TJRJ no Mandado de Segurança impetrado pela consumidora de energia elétrica, contribuinte de fato, deixou de cumprir com a legislação aplicável. Inexistência de identidade de litígios, visto que a Recorrente, contribuinte de direito, não era parte na ação judicial. Legítima a exigência de ICMS e multa. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.209. - Processo nº E-04/091/1287/2015. - Recorrente: LATICÍNIOS LUCE LTDA. - Recorrida: oitava turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.809. - EMENTA: MULTA FORMAL. UTILIZAR sistema eletrônico de processamento de dados SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO. O vínculo entre documentos fiscais eletrônicos, especificamente NF-e e CT-e, e a autorização de uso de SEPD somente existiu até a edição da Resolução SEFAZ nº 857/15 e da Resolução SEFAZ nº 925/15, respectivamente, que alteraram a Resolução SEFAZ nº 720/14. Conforme ressaltado no Manual do SEPD, disponível na página desta Secretaria de Fazenda na Internet, em razão do fim dessa vinculação, não será exigido nenhum tipo de comunicação dos contribuintes que naquela época estavam obrigados a solicitar uso de SEPD por utilizarem os referidos documentos e não o fizeram. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.169. - Processo nº E-04/145.178/2010. - Recorrente: panificadora e confeitaria rio 400 ltda. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.810. - EMENTA: multa formal. descumprimento de obrigação acessória. mapa resumo de ECF. não escriturar. O Regime Simplificado do ICMS, instituído pela Lei nº 3342/99, revogado a partir de julho de 2007, não dispensava o contribuinte nele enquadrado de preencher o Mapa Resumo dos equipamentos ECF. Obrigação exigível dos contribuintes usuários do Equipamento ECF, independente do regime tributário adotado. A dispensa de preenchimento do Mapa Resumo ECF é aplicável ao estabelecimento que possua até 3 (três) equipamentos, independente do regime de tributação. Art. 36, § 1º, do Livro VIII do RICMS/00. Aplicação retroativa da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012. Limite máximo para o valor da penalidade que não favorece a Recorrente, em razão de sua receita bruta. Entretanto, a penalidade deve ser aplicada por mapa resumo não preenchido, e não multiplicada pelo número de equipamentos. RECURSO PROVIDO PARCIAL PARA REDUZIR A PENALIDADE APLICADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2057572\r\n"
        ],
        "2057573": [
            "2017-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2017\r\nRecurso nº 66.373. - Processo nº E-04/007/4968/2015. - Recorrente: WNR COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam. - Acórdão nº 16.811. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. CONTRONTO ENTRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no § 4º do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2057573\r\n"
        ],
        "2057574": [
            "2017-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2017\r\nRecurso nº 62.400. - Processo nº E-04/034/2062/2013. - Recorrente: FRANCO FERRAZ UTILIDADES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.815. - EMENTA: ICMS - ESTOQUE DE MERCADORIAS - POSSE EM ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO NO CADASTRO ESTADUAL E ACOBERTADAS POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA. É responsável pelo pagamento do imposto devido bem como pelas penalidades aplicáveis qualquer possuidor ou detentor de mercadoria encontrada em estabelecimento não inscrito, bem como acompanhada de documento fiscal inidôneo, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 18, inciso VI, 43 e 59, incisos IX, alínea “c”, e XXI, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998, e arts. 24, inciso VIII, e 213, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2057574\r\n"
        ],
        "2057575": [
            "2017-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n/2017\r\nE-04/017/711/2016 e E04/017/715/2016. - Recorrente: turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALEXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 16.833 e 16.834. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Restando demonstrado que o enquadramento correto do caso em comento seria na alínea “a” do diploma legal, deveria o órgão julgador ter reduzido a penalidade para adequá-la ao dispositivo correto, com vistas a evitar qualquer prejuízo ao direito à ampla defesa da Contribuinte. Embora não haja modificação na penalidade a ser aplicada, mas apenas em sua gradação, torna-se necessária a anulação da decisão a quo para retificação da penalidade a ser aplicada. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2057575\r\n"
        ],
        "2057576": [
            "2017-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2017\r\nRecurso nº 61.508 - Processo nº E-04/043/396/2014. - Recorrente: FRIGODÁRIO COMERCIAL LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os conselheiros Fábia Trope de Alcantara, que dava parcial provimento ao recurso e Walter de Aguiar de Amazonas Filho, que negava. - Acórdão nº 16.840 - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO LEI Nº 4173/03 E DECRETO Nº 36453/04. TERMO DE ACORDO. RECOLHIMENTO MÍNIMO 2% DO VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES SAÍDAS INDEPENDENTE NATUREZA DAS OPERAÇOES. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.391. - Processo nº E-04/046/1882/2015. - Recorrente: MDV GLASS VIDROS INTELIGENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI - Recorrida: DÉCIMA QUARTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.841. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDONEO. Afastada a nulidade, por não se enquadrar o lançamento em nenhuma das hipóteses previstas no decreto - Lei nº 5/75 e no Decreto nº 2473/79. Preliminar de nulidade rejeitada. - Legítima é a exigência do imposto e das multas, baseada na inidoneidade de documento fiscal, tendo em vista que as provas dos autos correspondem à operação distinta da descrita no documento fiscal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.246 - Processo nº E-04/034/8794/2015. - Recorrente: fridarfit carnes ltda epp - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.842 - EMENTA: ICMS E MULTA - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. O Contribuinte apresentou impugnação depois de findo o prazo legal e não apresentou argumentos relevantes que justifiquem o levantamento da perempção. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.201. - Processo nº E-04/036/258/2015. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.843. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Não há previsão na legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro para que seja permitida a atualização monetária de crédito extemporâneo. Neste sentido, o crédito deve ser aproveitado no exato valor que foi cobrado nas operações anteriores. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.171. - Processo nº E-04/036/113/2015. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.844. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO INDEVIDO. Restou comprovado nos autos que parte do crédito extemporâneo era legítimo, pelo que deve ser aplicada somente a penalidade por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 62-C da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12. Com relação à outra parte, o crédito é materialmente ilegítimo, pelo que deve ser mantida a penalidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2057576\r\n"
        ],
        "2057577": [
            "2017-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/020/1561/2016. - Recorrente: BALASKA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA.- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.845. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. O Auto de Infração encontra-se devidamente cientificado pelo procurador regularmente constituído e em consonância com o art. 653 e seguintes do Código Civil, não existindo qualquer prejuízo aos preceitos legais e constitucionais. O Contribuinte, no entanto, apresentou impugnação depois de findo o prazo legal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2057577\r\n"
        ],
        "2057578": [
            "2017-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2017\r\nRecurso nº 66.156. - Processo nº E-04/018/189/2015. - Recorrente: DROGARIA NACIONAL DE ITAGUAÍ LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.846. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificado o cerceamento do direito de defesa nem o contraditório do contribuinte. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. A Lei Complementar n° 105/2001 equiparou as administradoras de cartões de crédito às instituições financeiras e tornou possível que o fisco requisite às instituições financeiras as informações protegidas por sigilo bancário, do art. 6°. Ainda, a Lei nº 5.391/2009, em seu art. 2º, inciso II diz que os comprovantes de transação com cartão de crédito tem valor fiscal para fins de apuração do imposto. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2057578\r\n"
        ],
        "2057579": [
            "2017-09-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recursos nºs 64.646 e 64.647. - Processos nºs E-04/249.565/2011 e E-04/249.566/2011. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGA MAIS DE VALENÇA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.376 e 16.377. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/05/2017.\r\nId: 2057579\r\n"
        ],
        "2057837": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 54.422. - Processo nº E04/137.253/2012. - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: THAIAMAN CONFECÇÕES LTDA EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.759. - EMENTA: ICMS - Remessa para industrialização por encomenda com documento inidôneo. Não há que se falar em documento inidôneo na remessa em comento, visto que não cabia ao remetente a responsabilidade de saber da condição de inscrito ou não do destinatário, em especial, por que este exerce atividade econômica situada na fronteira entre a incidência do ISS e do ICMS, inclusive com decisões conflitantes nos tribunais superiores acerca da competência tributária entre os entes federados. Além do mais, constata-se nos autos a boa fé e a lisura do procedimento adotado pela Recorrida, que emitiu o competente documento fiscal para acobertar a operação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/08/2017.\r\nId: 2057837\r\n"
        ],
        "2057884": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.797. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Divergência não comprovada. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\nId: 2057884\r\n"
        ],
        "2057885": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/253.169/2012 e E04/253.170/2012. - Recorrente: . - Recorrida: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.807 e 8.808. - EMENTA: Adoto o Parecer da Douta Representação da Fazenda para aplicar a retroatividade benéfica nos termos do art. 60-A, da Lei 2.657/96, conforme manifestação fiscal às fls. 295 e 296. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 2057885\r\n"
        ],
        "2057886": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.806. - EMENTA: RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. Quando a parte interpõe o recurso especial ao Conselho Pleno pela divergência de julgado, deve demonstrar a existência de uma questão controvertida acerca do direito em tese, ou seja, consistente na existência de divergência de julgados acerca do direito em tese discutido. In casu, Energia Elétrica, Tributação das Perdas Comerciais não Incluídas na Tarifa, a fim de que tal divergência seja sanada pelo Conselho Pleno. Recurso NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2057886\r\n"
        ],
        "2057887": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Recorrida:E CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Walter de Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Walter Aguiar Amazonas Filho designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, João da Silva de Figueiredo, Graciliano José Abreu dos Santos, Ricardo Nunes Ramos, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 8.674. - EMENTA:ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NÃO RECOLHIDO. ARTIGO 150, §4º DO CTN. Devido ao não recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS na entrada de bens destinados a uso, consumo ou ao ativo permanente, houve redução do ICMS devido no período, aplicando-se portanto o disposto no §4º do artigo 150 do CTN, relativamente à decadência do direito da Fazenda efetuar o lançamento do crédito tributário. RECURSO DA FAZENDA NEGADO. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA POR ENTRADAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Das decisões do Conselho cabe recurso para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno relativamente ao direito em tese. Não foi trazida aos autos decisão divergente sobre as questões de mérito trazidas aos autos pela empresa e afastadas por unanimidade pela decisão Cameral. Dado provimento à preliminar de não conhecimento do recurso especial do contribuinte.\r\nRepublicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/08/2017.\r\nId: 2057887\r\n"
        ],
        "2057888": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.809. - EMENTA: IConstitui requisito de admissibilidade de recurso ao Pleno, indicação precisa de decisão divergente a ser tomada como paradigma e a consequente demonstração da identidade jurídica da mesma com a decisão recorrida. Recurso CONHECIDO. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. As empresas de construção civil, quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2057888\r\n"
        ],
        "2057889": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.810. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXERCER ATIVIDADE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL. No presente caso, não ocorre a alegada divergência de julgados, ficando desatendida, dessa forma, a condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE, visto que a decisão cameral se deu por unanimidade de votos. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2057889\r\n"
        ],
        "2057890": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nFAZENDA ESTADUAL X CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA X FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pormaioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Walter Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Nomérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, João da Silva de Figueiredo e Priscila Haidar Sakalem. - Acórdão nº 8.671. - EMENTA:DECADÊNCIA. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial, havendo períodos que devem ser excluídos da presente exigência. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa do contribuinte, uma vez que o julgador pode negar pedido de realização de perícia, tendo havido oportunidades e juntada de documentos que fazem volume suficiente para a formação de convicção quanto à questão de direito. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/10, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/07. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE.\r\nId: 2057890\r\n"
        ],
        "2057913": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2017\r\nRecursos nºs. 68.539 e 68.540. - Processos nºs. E-04/036/86/2013 e E04/036/87/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 16.867 e 16.868. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.746 - Processo nº E-04/040/468/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.869 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 68.632 e 68.633. - Processos nºs. E-04/024/2206/2016 e E-04/024/2205/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MRP EMPREITEIRA EMPREENDIMENTOS, LOGÍSTICA E TERRAPLANAGEM LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.870 e 16.871. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.621. - Processo nº E-04/004/2229/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº16.872. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.895 - Processo nº E-04/034/7571/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOYTA FRIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.873 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.616 - Processo nº E-04/003/1598/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA RÁPIDA DE SÃO CRISTÓVÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.874 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs. 68.252 e 68.253. - Processos nºs. E-04/034/7335/2016 e E-04/034/7333/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 16.875 e 16.876. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.268 - Processo nº E-04/024/2458/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLETOR 2000 CONSTRUÇÕES LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.877 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.623 - Processo nº E-04/005/3021/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUANABARA PALACE HOTEL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.878 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.624 - Processo nº E-04/034/5333/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: impacto massas e generos alimentícios ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.879 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.320 - Processo nº E-04/034/6313/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO ALAMO DE CARMO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.880 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.454 - Processo nº E-04/007/1674/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MC AVENIDAS DAS AMÉRICAS COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.881 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2057913\r\n"
        ],
        "2057932": [
            "2017-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.673. - Processo nº E04/034/3711/2016. - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.195. - EMENTA: bebida láctea. regime de substituição tributária. ICMS-ST não recolhido. operação interestadual. ausência de convênio e protocolo. art. 21, da Lei nº 2657/96. NCM 22.02.90.00. negado provimento ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2057932\r\n"
        ],
        "2057933": [
            "2017-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.606. - Processo nº E04/045/31/2014. - Recorrente: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.256. - EMENTA: OPERAÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONVÊNIO ICMS 51/00. Não há, de fato, operação subsequente na operação autuada, mas o contribuinte estava obrigado a recolher a parcela devida ao Estado destino (Rio de Janeiro) antecipadamente em virtude do regime de substituição tributária. Anexo I, do Livro II, do RICMS, item 17, com § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 51/00, art. 102, CTN. Convênio ICMS nº 19/2015 que alterou o Convênio ICMS 51/00 não é norma interpretativa. Não poderia a recorrente ter realizado recolhimento ao Estado destino considerando a carga tributária reduzida do IPI, posto que as operações ocorreram antes da vigência do Convênio ICMS 19/2015. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2057933\r\n"
        ],
        "2057934": [
            "2017-09-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.892. - Processo nº E04/091/2344/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.257. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE AS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE COM INFORMAÇÕES DAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. PRAZO APLICÁVEL É O ART. 173, I, DO CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2057934\r\n"
        ],
        "2057935": [
            "2017-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.483. - Processo nº E04/011/493/2014. - Recorrente: BERGAMINI & FERNANDES COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE TECIDO Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro. - Acórdão nº 16.258. - EMENTA: NÃO ESCRITURAR LIVRO FISCAL DE ENTRADA. PRESUNÇÃO DE SAÍDA. ART. 3º, PARÁGRAFO 3º, LEI O fato de estar enquadrada no Simples Nacional não afasta o dever legal da autuada que é escriturar seu Livro Registro de Entrada, nos termos do art. 13, da LC nº 123/06, com art. 3º, da Resolução CGSN nº 10/2007, que se referem justamente ao regime simplificado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2057935\r\n"
        ],
        "2058316": [
            "2017-09-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.962. - Processo nº E04/036/25/2015. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.068. - EMENTA: ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE por ilegitimidade passiva rejeitada. O Auto de Infração foi corretamente lavrado contra a concessionária, tendo em vista ser esta contribuinte de direito do imposto, ao contrário da autora da ação judicial, que, apesar de suportar de fato o seu encargo, não guarda qualquer relação jurídico tributária com o fisco (contribuinte de fato). NO MÉRITO, devem integrar a base de cálculo do ICMS todas as importâncias cobradas pelas concessionárias do serviço público relativas ao fornecimento da energia elétrica, constantes do documento fiscal. O imposto incide sobre o valor total cobrado ao consumidor e não somente sobre a demanda registrada no medidor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.781ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2017\r\nRecurso nº 67.702. - Processo nº E04/038/12/2015. - Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, foi acolhida a decadência total do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.093. - EMENTA: RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. Nos casos de recolhimento a menor aplica-se a decadência nos termos do art. 150, §4°, CTN. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.729. - Processo nº E04/017/208/2016. - Recorrente: ARMAZÉM DO CRIADOR DE ITABORAÍ LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 16.095. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. COBRANÇA DE TRIBUTO, APURADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, JUNTO A CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, SEM SUA PRÉVIA EXCLUSÃO DESTE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.789ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2017\r\nRecursos nºs 52.263 e 54.128 - Processos nºs E-04/054.798/2011 e E04/054.799/2011 - Recorrente: NET RIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José Abreu dos Santos, foi DADO provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.146 e 16.147. - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADES. Nulidade do Auto de Infração - A perfeita compreensão da infração, permitiu apresentação da impugnação, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Nulidade da Decisão - O julgador não está obrigado a analisar todos os dispositivos legais ou apreciar, um a um, os argumentos apresentados pelas partes, se apenas um deles é suficiente para decidir a controvérsia, em prejuízo dos demais. Presentes todos incisos do artigo 107 do Decreto nº 2.473/79, c/c o 249 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINARES REJEITADAS - ICMS - ATIVIDADE INTERMÉDIARIA. Serviços prestados comunicação, restando conferir exigência as rubricas de mensalidade provedor, taxa assistência técnica Vírtua, taxa de instalação Vírtua e outros. Forçoso reconhecer que tais atividades por intermediárias, estariam servindo a atividade principal (atividade fim), não estando sujeitas a tributação do ICMS e FECP. RECURSO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.790ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2017\r\nRecurso nº 68.821. - Processo nº E-04/010/317/2016. - Recorrente: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.157. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Apurada a omissão de receitas pela não emissão de documentos fiscais, através do confronto entre as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito, débito ou similar e aquelas declaradas pelo contribuinte nas GIAs-ICMS, ficando sujeita à multa prevista no artigo 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.822. - Processo nº E-04/010/316/2016. - Recorrente: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.158. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Apurada a omissão de receitas pela não emissão de documentos fiscais, através do confronto entre as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito, débito ou similar e aquelas declaradas pelo contribuinte nas GIAs-ICMS, ficando sujeita à multa prevista no artigo 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.791ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2017\r\nRecurso nº 42.284. - Processo nº E04/215.070/2010. - Recorrente: FV DE ANDRADE MERCEARIA ME. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.159. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO - NULIDADE. É nulo o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido, ex vi do disposto pelos artigos 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.464 - Processo nº E-04/031/889/2016 - Recorrente: AL RAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR ltda. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.161 - EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE COMUNICAR ALTERAÇÕES CADASTRAIS. Rejeitada a alegação de decadência. Comprovada a materialidade da infração. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2058316\r\n"
        ],
        "2058917": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2017\r\nRecurso nº 68.706 - Processo nº E-04/153.190/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA VOLUNTÁRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.260 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2058917\r\n"
        ],
        "2058918": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2017\r\nRecurso nº 69.186 - Processo nº E-04/041/2449/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA LUIZA PALERMO ROMAR FERNANDES - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.262 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.019 - Processo nº E-04/037/228/2016- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.264 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2058918\r\n"
        ],
        "2058919": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2017\r\nRecurso nº 68.920 - Processo nº E-04/005/1920/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.267 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.450 - Processo nº E-04/046/578/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS RENNER S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.270 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 47.964 - Processo nº E-04/079.119/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MALVINA LUTERMAN WATKINS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.272 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2058919\r\n"
        ],
        "2058923": [
            "2017-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2017\r\nRecurso nº 68.982 - Processo nº E-04/004/4282/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SALITRE GASTRONOMIA E VINHOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.279 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.176 - Processo nº E-04/014/374/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADEIRAS E FERRAGENS MENDONÇA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.280 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.001 - Processo nº E-04/153.642/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PUCCON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.281 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.199 - Processo nº E-04/137.973/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RYAN 10 SHOW COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.282 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 69.011, 69.012, 69.013, 69.014, 69.015 e 69.016 - Processos nºs. E-04/029/199/2017, E-04/029/201/2017, E- 04/029/211/2017, E-04/029/217/2017, E-04/029/219/2017 e E- 04/029/213/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: YADID DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.284 a 16.289 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.660 - Processo nº E-04/034/8164/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RMVD LOSBERGER ESTRUTURAS E SERVIÇOS S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.290 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2058923\r\n"
        ],
        "2058924": [
            "2017-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2017\r\nRecurso nº 68.935 - Processo nº E-04/044/234/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:TOP BARRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.292 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.915 - Processo nº E-04/005/2537/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:PIA SOCIEDADE DE SÃO PAULO Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.293 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.845 - Processo nº E-04/034/10481/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:VIDRAÇARIA IRMÃOS TENORIO LTDA ME Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.294 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.627 - Processo nº E-04/005/1379/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:ILHA AZUL ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.295 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.197 - Processo nº E-04/041/1114/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:LUIS ALFREDO DE PAULA VASCONCELOS E OUTROS(AS) Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.296 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.545 - Processo nº E-04/034/297/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.297 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.906 - Processo nº E-04/010/321/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:LUX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.298 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2058924\r\n"
        ],
        "2058933": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2017\r\nRecurso nº 68.897 - Processo nº E-04/043/657/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:GARCIA ATACADISTA LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.269 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2058933\r\n"
        ],
        "2058934": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2017\r\nRecurso nº 68.732 - Processo nº E-04/034/3005/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SINGULAR EDITORA E GRÁFICA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.265 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2058934\r\n"
        ],
        "2059035": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Recorrente: Recorri- Relator - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator.PROCESSO. ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração lavrado para impor penalidade de caráter formal, por omitir dados nas GIA-ICMS. A multa relativa a omissão de dados nas GIA-ICMS deve ser aplicada separadamente, para cada uma das GIA-ICMS entregue com omissão de dados. A indicação conjunta de todas as GIA-ICMS, com uma data única de vencimento, resulta em nulidade da autuação, pois torna o crédito tributário ilíquido, dificultando até mesmo a correta cobrança da multa. Além disto, a empresa deveria ter sido intimada a entregar as GIA-ICMS, e não há nos autos notícia de que a intimação tenha sido emitida. Auto de infração DECLARADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2059035\r\n"
        ],
        "2059036": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/07/2017\r\nRecurso nº 67.556. - Processo nº E-04/040/1456/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI SA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência Parcial, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.733. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial, havendo períodos que devem ser excluídos da presente exigência. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS. MULTA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. PRODUTOS IN NATURA. O simples fato de descascar um produto ou acondiciona-lo de maneira mais higiênica e prática não altera a sua composição fundamental, não tendo sido incluído no processo de simples modificação da forma de apresentação dele, ainda , quaisquer outros elementos externos. Portanto, devem ser excluídos da exigência fiscal tais produtos, posto que isentos. Com relação às demais exigências, não há provas ou argumentação suficiente que socorram o contribuinte, estando devidamente instruído o processo quanto aos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária não considerados pelo contribuinte, bem como produtos como manteiga e leite UHT, que não integram a lista da Cesta Básica, havendo diferença de imposto a recolher. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2059036\r\n"
        ],
        "2059037": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.381 - Processo nº E-04/004/1558/2016. - Recorrente: MC RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.735 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. Apuração através de exames de livros e documentos fiscais. Preliminar de nulidade. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75 com redação dada pelo Decreto nº 2473/79. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, tendo em vista que a Recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal, deve ser mantida, juntamente com a multa respectiva, a exigência de imposto concernente às diferenças apuradas entre o somatório de ICMS destacado em notas fiscais eletrônicas emitidas e o débito total do imposto declarado nas GIA-ICMS, por período de apuração apontado na exação. Alegada afronta aos princípios constitucionais do não - confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Não compete à via administrativa aferir a constitucionalidade de norma em vigor na data do fato gerador da obrigação tributária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2059037\r\n"
        ],
        "2059038": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 52.792 - Processo nº E-04/276.701/2011. - Recorrente: A R DO NASCIMENTO JUNIOR TRANSPORTES - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.736 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. INIDONEO. O presente Auto de Infração deve ser julgado à luz do Auto de Infração nº 03.366581-1 (ICMS), tendo em vista que são conexos entre si. A norma inserta no art. 5º da Resolução SEF nº 2653/95, que estatui o diferimento do ICMS incidente nas operações internas de saída de álcool hidratado promovida por usina ou destilaria para empresa distribuidora, for derrogada pelo Decreto nº 27.815/01. A operação de saída de AEHC de usina fabricante com destino à distribuidora se sujeita às regras comuns de tributação. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2059038\r\n"
        ],
        "2059039": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2017\r\nRecurso nº 68.311. - Processo nº E-04/167.075/2008. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AÇOUGUE E MERCADO CEREANGRA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.779. - EMENTA: Falta de comunicação de alteração de enquadramento. No caso em tela, resta evidente que o auto de infração continha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator, não existindo violação ao art. 48, incisos II e IV do Decreto nº 2.473/79. A ausência de documento comprobatório de alteração de faixa não prejudica a plena caracterização da infração ou do infrator, nem o exercício pleno do direito de defesa pelo contribuinte. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO para reformar a decisão que julgou o auto de infração nulo.\r\nId: 2059039\r\n"
        ],
        "2059040": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 67.613. - Processo nº E-04/004/1632/2013. - Recorrente: UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA. - Recorrida: DÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.786. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. Apurada a omissão de receitas e a consequente não emissão de documentos fiscais, mediante informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e débito, em confronto com as declarações prestadas à Secretaria de Fazenda, nas DECLAN/DASN. Cobrança de tributo, apurado pela legislação estadual, junto a contribuinte optante do Simples Nacional, sem sua prévia exclusão deste regime. Impossibilidade. Exclusão das parcelas referentes aos períodos em que a autuada se via enquadrada no regime especial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2059040\r\n"
        ],
        "2059041": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2017\r\nRecurso nº 66.880. - Processo nº E-04/040/1502/2014. - Recorrente: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUA LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de Decadência, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.787. - EMENTA: LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I, DO CTN. Rejeitada a preliminar de extinção do crédito tributário pela decadência com fulcro no art. 173, I do CTN. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR PARTE DO SUBSTITUÍDO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Fatos geradores ainda não ocorridos são antecipados pelo substituto por presunção de sua ocorrência. Assim, não é permitido o creditamento feito pelo contribuinte substituído. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2059041\r\n"
        ],
        "2059042": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2017\r\nRecurso nº 67.601. - Processo nº E-04/040/63/2016. - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.793. - EMENTA: ICMS. FECP. MULTA. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º CTN. Consoante o art. 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. - AUSÊNCIA EMISSÃO DOCUMENTO FISCAL. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. A Recorrente deveria comprovar que o estoque onde as mercadorias encontravam estaria zerado e, seu respectivo inventário. Só assim provaria que as mercadorias adquiridas, constantes do Danfes autuados, deram saídas, com devida emissão de documento fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2059042\r\n"
        ],
        "2059043": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.681 - Processo nº E-04/046/363/2016. - Recorrente: RENOVA LAVANDERIA & TOALHEIRO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.859 - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. O documento fiscal apresentado pelo contribuinte que não se mostra apto a comprovar efetivamente a operação realizada deve ser considerado inidôneo. Art. 24, Livro VI do RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2059043\r\n"
        ],
        "2059044": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2017\r\nRecurso nº 65.058. - Processo nº. E-04/022/549/2015. - Recorrente: CONCURSAR LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.860. - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.\r\nVerificada a infração, restou correta a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, qual seja entrega de DECLAN- IPM com dados incorretos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2059044\r\n"
        ],
        "2059045": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2017\r\nRecurso nº 68.456. - Processo nº E-04/039/315/2015. - Recorrente: NOVAES COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE USOS PESSOAL E DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.865. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Reconhecida a nulidade dos atos processuais a partir de fls. 228, tendo em vista que o contribuinte teve seu direito de defesa cerceado por ausência de ciência do resultado da diligência realizada às fls. 224/227. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2059045\r\n"
        ],
        "2059046": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2017\r\nRecurso nº 68.683. - Processo nº E-04/008/24//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO PSOTO FABIANA OESTE LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.895. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.926. - Processo nº E-04/034/11326//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESTALEIRO BRASFELS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.896. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.736. - Processo nº E-04/037/231//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.897. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.620. - Processo nº E-04/034/468//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FILIMAR MARCENARIA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.898. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 68.629 e 68.630. - Processos nºs E-04/003/1256//2013 e E-04/003/1884//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: vilarejo franquia e artefatos de couro LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.899 e 16.900. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.535. - Processo nº E-04/016/2272//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO DE GASOLINA SONHO MEU LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.901. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.267. - Processo nº E-04/024/2457//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLETOR 2000 CONSTRUÇÕES LTDA EPP. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.902. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.831. - Processo nº E-04/046/2400//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVAES & FILHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.903. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.778. - Processo nº E-04/041/1308/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.904. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2059046\r\n"
        ],
        "2059095": [
            "2017-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2017\r\nRecurso nº 68.921 - Processo nº E-04/005/1922/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.307 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.160 - Processo nº E-04/034/8259/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L F M FREITAS COMÉRCIO DE VIDROS - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.308 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.178 - Processo nº E-04/002/90/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SARA E CLAUDIA BOUTIQUE LTDA ME - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.309 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.940 - Processo nº E-04/022/3040/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO EIRELI - EPP - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.310 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.995 - Processo nº E-04/007/784/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAND DO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.311 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2059095\r\n"
        ],
        "2059288": [
            "2017-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.337. - Processo nº E-04/151.200/2012. - Recorrente: . - Interessada: RECANTO DA LAPA BAR LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.036 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, desde que haja no processo elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ex vi artigo 50 - Decreto nº 2.473/79). RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 68.203 - Processo nº E-04/044/161/2015 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV- Recorrida: AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência, foi rejeitada pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Nilo Meirelles de Souza Araújo. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.134 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO i, DO ctn. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso,omo os fatos geradores questionados ocorreram entre fevereiro e julho de 2010, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2015. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 18/09/2015, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. - NOTAS FISCAIS EMITICAS E NÃO CANCELADAS. IMPOSTO DEVIDO. É devido o imposto quando for descumprido o procedimento de cancelamento de documentos fiscais. - Multa proporcional. Cabimento. No caso do não pagamento de imposto é cabível a inflição de multa proporcional. - MULTA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Descabe ao colegiado administrativo deixar de aplicar a legislação sob o fundamento de suposta inconstitucionalidade. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 62.606 - Processo nº E-04/007/3676/2014 - Recorrente: - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.145 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive com suporte nos documentos fiscais juntados e planilha esclarecedora integrante ao lançamento. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS - DECADÊNCIA. Em se tratando da denúncia que remete à omissão de recolhimento de imposto por falta de escrituração em livros obrigatórios referente documentos fiscais, refletindo em pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. - ICMS/FECP - RECOLHIMENTO. Confere-se os esclarecimentos do i. fiscal diligenciador com as informações constantes do auto de infração 03.4559133-9 juntado em fls. 111/113, o qual se comprova não haver qualquer semelhança entre os autos, se apresentado distintos cada uma das reclamações. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/09/2017\r\nRecurso nº 68.347. - Processo nº E04/018/235/2016. - Recorrente: - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.153. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A matéria em exame, trata de “crédito indevido” com apropriação de ICMS sem amparo legal, sendo efetuada pela autoridade lançadora a glosa, não havendo que se falar em base de cálculo de produtos. Cotejando o Auto de Infração e as peças que lhe são anexas, percebe-se que a tipificação, a descrição da infração e os demais elementos traduzem com segurança à infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. As alegações da Recorrente quanto as exclusões de determinados produtos não se prestam ao objeto da demanda, isso porque a reclamação fiscal se refere ao crédito indevido e sem sustentação, não havendo que se falar em saída de mercadorias. A autuada não produziu qualquer prova ou comentário em relação ao crédito, se limitando tão somente a procrastinar o feito. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/036/3/2016 e E04/036/5/2016. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 16.154 e 16.155. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. A Recorrente em nenhum momento faz prova contrária a reclamação fiscal. Restando comprovado o crédito decaído que se apropriou. A multa aplicada se encontra associada ao cometimento. A denúncia espontânea que se vale, em nada reflete nesse lançamento, isso porque, protocolou comunicação junto ao Processo nº E-04/079/508/2016, não havendo qualquer reflexo neste. Não ficando demonstrado qualquer fato que possa resultar em seu favor. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.791ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2017\r\nRecurso nº 67.739. - Processo nº E04/034/2867/2016. - Recorrente: - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.160. - EMENTA: NULIDADE - DECISÂO. A decisão de procedência deu-se com base em fundamentos que não foram especificados no auto de infração. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n65.085 e 68.088. - Processos nºs E-04/034/8757/2015 e E04/034/8761/2015. - Recorrente: - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.163 e 16.164 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE. onsoante o disposto pelo inciso i e parágrafo 1.º da cláusula segunda do Protocolo ICMS n.º 188/2009, com a redação do Protocolo ICMS n.º 108/2011, a substituição tributária não se aplica na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejistaRECURSO PROVIDO. A O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.066 e 58.067 - Processos nºs E-04/007/1713/2013 e E04/007/1716/2013 - Recorrente: LF GULINE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO CHOCOLATE ltdaVIGÉSIMa turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.165 a 16.166 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INRAÇÃO- Cotejando o Auto de Infração e as peças que lhe são anexas, percebe-se que a tipificação, a descrição da infração e os demais elementos que traduzem com segurança à infração. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS - SUBSITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Mantida tão somente a exigência nas operações anteriores a 01/12/2010, ou seja, anteriores a Portaria SAF nº 846/2011. AUTO DE INRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 68.186 - Processo nº E-04/034/1971//2016 - Recorrente: - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\nfoi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.169 - EMENTA: NULIDADE. FALTA DE MENÇÃO AO ELEMENTO TEMPORAL. Consta do AI a precisa data, incluindo horário, da infração. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇAO. NÃO COMPROVAÇÃO. O inadimplemento da obrigação restou incontroverso. PRELIMINAR AFASTADA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legislação prevê a responsabilidade solidária do destinatário para hipóteses como a dos autos. PRELIMINAR AFASTADA. DA AUSÊNCIA DE DOLO. Descumprida a obrigação, é irrelevante a existência de dolo consoante o artigo 136 do CTN. PRELIMINAR AFASTADA. - MÉRITO. As mercadorias objeto da autuação estão sujeitas ao ICMS-ST. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.184 - Processo nº E04/034/3663/2016. - Recorrente: SÃO GONÇALO MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 16.170. - EMENTA: ICMS E MULTA - AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. Ficou devidamente comprovado nos autos que a empresa recolheu a menor, na condição de contribuinte substituto, o imposto devido na aquisição interestadual de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos nela referidos. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.772. - Processo nº E-04/034/10913/2015. - Recorrente: . - Interessada - MADEIREIRA CAPRI CAPRI LTDA EPP Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.171. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 68.994 - Processo nº E-04/040/868/2016 - Recorrente: - Interessada - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.180 - EMENTA: Mantida a decisão do julgador de primeira instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.735 - Processo nº E-04/023/1037/2016 - Recorrente: - Interessada - ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.183 - EMENTA: onfirmada a decisão do julgador de primeira instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.722 - Processo nº E-04/040/1416/2015 - Recorrente: - Interessada - BARCELOS & CIA LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.184 - EMENTA: onfirmada a decisão do julgador de primeira instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2059288\r\n"
        ],
        "2059289": [
            "2017-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.852. - Processo nº E04/040/1531/2015. - Recorrente: fazenda estadual - Recorrida: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator - Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Daniel Mariz Gudiño, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 8.745. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, por apropriação de créditos de ICMS em desacordo com a legislação. Notas Fiscais de entrada nas quais não havia destaque do imposto. Créditos extemporâneos. Aproveitamento do crédito lançado em GIAs retificadoras, enviadas pelo contribuinte quase cinco anos após a entrada das mercadorias em seu estabelecimento. Hipótese na qual o lançamento não poderia ser efetuado anteriormente, uma vez que a infração só ocorreu por ocasião do aproveitamento do crédito. Termo inicial do prazo de decadência que deve seguir a regra prevista no artigo 173, I, do CTN. Decadência não configurada. Determinado o retorno dos autos à Câmara de origem, para julgamento do mérito. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO CAMERAL QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. \r\nId: 2059289\r\n"
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        "2059290": [
            "2017-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 66.148 e 66.174. - Processos nºs E-04/002/950/2013 e E04/002/949/2013. - Recorrente: FURREPA BIJUTERIAS PRESENTES LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso com relação a nulidade do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdãos nºs 8.795 e 8.796. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO CAMERAL QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. A preliminar de nulidade do auto de infração foi rejeitada por unanimidade pela Câmara. O mesmo ocorreu no caso do acórdão apresentado como paradigma, em que a alegação de nulidade foi rejeitada por unanimidade. Ausente a necessária comprovação de divergência, quanto ao direito em tese. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO TOCANTE À ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\nId: 2059290\r\n"
        ],
        "2059291": [
            "2017-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 66.360 e 66.456. - Processos nºs E-04/040/1399/2015 e E04/040/1388/2015. - Recorrente: barcelos & cia LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 8.811 e 8.812. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso interposto. \r\nId: 2059291\r\n"
        ],
        "2059292": [
            "2017-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.197 - Processo nº E04/156.465/2011. - Recorrente: CLG CHOCOLATES FINOS LTDA-EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento, dando provimento ao recurso para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.824. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO rejeitada. Enquanto a Quarta Câmara entendeu que a Recorrente é responsável solidária pelo recolhimento do ICMS-ST não retido pelo Remetente, situado no Estado de São Paulo, o Conselho Pleno entendeu que a Recorrente é o contribuinte substituto quando da entrada de mercadoria sujeita à substituição tributária oriunda de unidade da federação não signatária de convênio, protocolo ou termo de acordo com o Estado do Rio de Janeiro. Atendida, portanto, a condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. Nos termos do artigo 3º, inciso I e Parágrafo Único, Livro II, do RICMS/00, e com base nos artigos 21, inciso VI e 23, inciso IV, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária interna for remetida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio, protocolo ou termo de acordo, podendo o imposto ser exigido na entrada da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro. O lançamento considerou a Recorrente como Responsável Solidária erradamente. Auto de Infração incidiu no disposto no inciso IV do artigo 48 do Decreto nº 2473/79, sendo nulo por vício formal. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 2059292\r\n"
        ],
        "2059293": [
            "2017-09-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 66.458, 66.481 e 66.724. - Processos nºs E- 04/040/1407/2015, E-04/040/1415/2015 e E-04/040/1391/2015. - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.813 a 8.815. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INDICAR INFORMAÇÃO INCORRETA NAS GIAs-ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. \r\nNo caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. Ademais, não se conhece de recurso fundado em divergência de julgado cujo paradigma resulte de decisão proferida em Recurso de Oficio, uma vez que este não possui natureza de recurso por não ser interposto por quem tenha interesse na reforma da decisão e sim por quem tem interesse em imprimir eficácia à decisão recorrida. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2059293\r\n"
        ],
        "2059452": [
            "2017-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2017\r\nRecurso nº 69.601. - Processo nº E04/012/778/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DA PENHA ALEDI FELSEMBURGH - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.363. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2059452\r\n"
        ],
        "2059832": [
            "2017-09-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recursos nºs 65.085 e 65.088. - Processos nºs E-04/034/8757/2015 e E04/034/8761/2015. - Recorrente: CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.163 e 16.164 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE. Consoante o disposto pelo inciso i e parágrafo 1º da Cláusula Segunda do Protocolo ICMS nº 188/2009, com a redação do Protocolo ICMS nº 108/2011, a substituição tributária não se aplica na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/09/2017. \r\nId: 2059832\r\n"
        ],
        "2060354": [
            "2017-09-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.039. - Processo nº E04/007/4556/2016. - Recorrente: adriane brito yazeji eireli me - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.273. - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. MOTIVO RELEVANTE. ART. 253, DO CTE. A falha no repasse da correspondência onde está situado o estabelecimento autuado não justifica o levantamento da perempção, contudo, a impugnação, de fato, faz minudente análise dos dados apresentados na mídia eletrônica juntada na autuação (fl. 07), suscitando falha no cálculo do montante, tais como o cômputo das notas fiscais que foram canceladas e a desconsideração da isenção para hortifrutigrajeiros, por exemplo. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 40.437. - Processo nº E04/0187.81/1993. - Recorrente: ceval agro industrial s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.274. - EMENTA: Adoto parecer da Douta Representação da Fazenda, pois, de fato é entendimento pacífico na Doutrina e na Jurisprudência que não incide ICMS quando da transferência entre bens do ativo fixo de uso e consumo entre estabelecimentos do contribuinte. Porém, quanto à impossibilidade de creditamento (item 2 do auto de infração), a decisão recorrida precisa ser mantida já que através do exame das notas fiscais percebe-se que as entradas se referem a uniformes para os empregados da empresa, bens que são destinados ao consumo do próprio estabelecimento, os quais, conforme art. 36, II, da Lei 1423/89, vigente à época, não podem ser objeto de creditamento. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.090. - Processo nº E04/038/301/2016. - Recorrente: csn cimento s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.275. - EMENTA: DECLAN IPM. ENTREGA COM ERRO. DECLARAÇÃO ANUAL. BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O TOTAL DE OPERAÇÕES DO ANO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.767. - Processo nº E04/046/533/2016. - Recorrente: carlos alberto de paula me - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.276. - EMENTA: transporte de mercadorias com documento fiscal inidôneo. destinatário com inscrição baixada. comprovada publicação na imprensa oficial. não exercício do ônus probatório. não demonstrado o mero erro material. art.30, i, “c”, da lei 2657/96. considera-se o fato gerador ocorrido no local onde apurada a infração. microempresa. redução em 50%. art. 70-c, da lei 2657/96. dado provimento parcial. multa reduzida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2060354\r\n"
        ],
        "2060355": [
            "2017-09-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2017\r\nRecurso nº 63.988 - Processo nº E-04/038/615/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.283 - EMENTA: RECOLHIMENTO A MENOR DO FECP DEVIDO. A primeira instância acolheu parcialmente o recurso do contribuinte considerando a data da ciência do lançamento de forma equivocada, posto que foi comprovado que a ciência não ocorreu em 15/01/2015, mas sim em 24/12/2014 (conforme fl. 20), antes do decurso do prazo decadencial adotado pela Colenda Junta de Revisão Fiscal, qual seja, o art. 173, I, do CTN. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.077. - Processo nº E04/029/882/2016. - Recorrente: soberano indústria e comércio de alimentos ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.291. - EMENTA: NÃO ENTREGAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. A APRESENTAÇÃO SOMENTE OCORREU APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. fisco não tem obrigação de intimar a autuada a entregar a gia icms dentro do prazo legal. argumento protelatório. crédito tributário. irrenunciabilidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2060355\r\n"
        ],
        "2060583": [
            "2017-09-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.438 - Processo nº E04/040/989/2013. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de conhecimento do recurso com relação à penalidade. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.786. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Destaca-se o não conhecimento no que tange a preliminar de nulidade do auto de infração, bem matéria de mérito, mantendo a decisão unânime da e. Quarta Câmara. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS - DECADÊNCIA. O prazo decadencial hábil a regulamentar o prazo decadencial à glosa de créditos indevidos de ICMS deve ser aquele previsto no art. 150, § 4º, afinal, a apropriação e utilização do crédito do imposto, mesmo que indevido, se insere no contexto do do tributo. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DECADÊNCIA.\r\nId: 2060583\r\n"
        ],
        "2060584": [
            "2017-09-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.480 - Processo nº E04/040/1397/2015. - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.831. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INDICAR INFORMAÇÃO INCORRETA NAS GIAs-ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. \r\nNo caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. Ademais, não se conhece de recurso fundado em divergência de julgado cujo paradigma resulte de decisão proferida em Recurso de Oficio, uma vez que este não possui natureza de recurso por não ser interposto por quem tenha interesse na reforma da decisão e sim por quem tem interesse em imprimir eficácia à decisão recorrida. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2060584\r\n"
        ],
        "2060848": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.579. - Processo nº E-04/017/1273/2015. - Recorrente: LEO SERVICE LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negava. - Acórdão nº 16.847. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Operações interestaduais informadas na GIA- ICMS. Inexistência de indícios de dolo, fraude ou simulação. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. \r\nICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da federação no estabelecimento do contribuinte, quando destinada a seu uso e consumo, nos termos do artigo 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e artigos 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, e 39, da Lei nº 2.657/1996. Embora sua atividade principal seja tributada pelo ISS, imposto municipal, a Recorrente exerce, ainda que eventual ou subsidiariamente, operações de circulação de mercadorias. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA EXCLUIR DO LANÇAMENTO A PARCELA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTA PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2060848\r\n"
        ],
        "2060849": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2017\r\nRecurso nº 65.620. - Processo nº E-04/045/93//2015. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.858. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO RECOLHIDO. ICMS DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURADO EM VALOR INFERIOR NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. Contribuinte que descumpriu os procedimentos regulamentares, com relação a operações que, segundo ela, não seriam tributadas pelo ICMS. Embora tenha tido a oportunidade de comprovar a veracidade de suas alegações e a lisura de seu procedimento, deixou de fazê-lo. Com efeito, além de não ter demonstrado à Autoridade Fiscal, por ocasião do processo de fiscalização, que não havia diferença de imposto a ser exigida, também não trouxe elementos de prova no curso do processo, seja acompanhando à Impugnação, seja em anexo ao Recurso Voluntário. Ademais, nem mesmo para atender ao solicitado pela Auditora Tributária Relatora, no julgamento de primeira instância, ou ao Representante da Fazenda, já em sede de Recurso Voluntário, foi capaz de se desincumbir do ônus da prova. RECURSO VO LUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.473. - Processo nº E-04/033/178/2016. - Recorrente: TRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES LTDA.. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.861. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A penalidade aplicada foi a correta para a época dos fatos geradores. Não há que se falar em revogação da penalidade aplicada, mas sim que a mesma passou a constar em outro artigo da Lei do ICMS com o advento da Lei nº 6.357/12. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS-ST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL. Por força do Convênio ICMS nº 110/07 e do artigo 25 da Lei nº 2.657/96, o destinatário da mercadoria é responsável pelo pagamento do imposto que não foi retido pelo remetente substituto. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.475. - Processo nº E-04/033/181/2016. - Recorrente: TRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES LTDA.. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.862. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A penalidade aplicada foi a correta para a época dos fatos geradores. Não há que se falar em revogação da penalidade aplicada, mas sim que a mesma passou a constar em outro artigo da Lei do ICMS com o advento da Lei nº 6.357/12. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ÓLEO DIESEL ADQUIRIDO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Somente é permitido o crédito referente à aquisição de óleo diesel pelo prestador de serviço de transporte se ele adquirir de distribuidor situado dentro do Estado do Rio de Janeiro, ex-vi do artigo 46, caput e §3º, Título VIII, Livro IV do RICMS/00, com a redação dada pelo Decreto 43.410/12. Ainda, pelo artigo 33, inciso I da LC nº 87/96, o crédito de bens de uso e consumo somente é permitido a partir de 1º de janeiro de 2020. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.476. - Processo nº E-04/033/180/2016. - Recorrente: TRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES LTDA.. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 16.863. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A penalidade aplicada foi a correta para a época dos fatos geradores. Não há que se falar em revogação da penalidade aplicada, mas sim que a mesma passou a constar em outro artigo da Lei do ICMS com o advento da Lei nº 6.357/12. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS-ST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL. Por força do Convênio ICMS nº 110/07 e do artigo 25 da Lei nº 2.657/96, o destinatário da mercadoria é responsável pelo pagamento do imposto que não foi retido pelo remetente substituto. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2060849\r\n"
        ],
        "2060850": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2017\r\nRecurso nº 65.690. - Processo nº E-04/046/2367/2015. - Recorrente: PENA VERDE TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA-ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.884. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDONEO. Comprovado nos autos que o transporte de mercadoria estava acompanhado de documento fiscal inidôneo vez que o destinatário, situado no Estado do Rio de Janeiro, encontrava-se com a Inscrição Estadual impedida antes da configuração da infração. Não cabe a alegação de falta de má-fé vez que a infração à legislação tributária tem natureza objetiva, conforme artigo 136 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.574. - Processo nº E-04/029/349/2016. - Recorrente: CLASS ONE COMERCIAL LTDA-ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.885. - EMENTA: ICMS.MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO NO CASO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. A infração está devidamente caracterizada no lançamento e não foi negada pela recorrente. A penalidade aplicada encontra-se de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência da infração. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.223. - Processo nº E-04/022/1746/2015. - Recorrente: CHURRASCARIA MFM LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.888. - EMENTA: NULIDADE do lançamento. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Da mesma forma, a decisão de primeira instância foi proferida com observância ao disposto no artigo 107 do Decreto nº 2.473/79, não tendo incorrido na hipótese prevista no artigo 48, inciso III, do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIAS COM DADOS INCORRETOS. RETIFICAÇÕES APRESENTADAS APÓS A TERCEIRA INTIMAÇÃO. As retificações ocorreram após o prazo regulamentar e as intimações para fazê-lo, pelo que não há como se afastar a aplicação de multa formal, não sendo hipótese de aplicação do artigo 138 do CTN. A penalidade imposta à Recorrente encontra-se correta, sendo certo que a lei posterior não lhe beneficia. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2060850\r\n"
        ],
        "2060851": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2017\r\nRecursos nºs 68.684, 68.685 e 68.686. - Processos nºs E- 04/005/2754/2016, E-04/005/2700/2016 e E-04/005/2701/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAMOS, ASCENÇÃO & CIA. LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.906, 16.907 e 16.908. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.467. - Processo nº E-04/038/605/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.909. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 63.642. - Processo nºE-04/034/5222/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: USINA PAINEIRAS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.910. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.657. - Processo nº E-04/024/2744/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA MACIFERRO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de vo tos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.911. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 68.708. - Processo nº. E-04/034/7875/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PACTUAL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.913. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.739. - Processo nº E-04/005/2745/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAMOS, ASCENÇÃO & CIA. ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.914. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.631. - Processo nº E-04/034/7556/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS Ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.915. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2060851\r\n"
        ],
        "2060852": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 68.452 e 68.453. - Processos nºs E04/035/78/2016 e E04/035/79/2016 - Recorrente: ZEEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO ltda. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdãos nºs 16.890 e 16.891. - EMENTA: ICMS. BENEFÍCIO FISCAL.\r\nRestou comprovado que os bens importados pela recorrente não devem gozar do benefício fiscal previsto pelo Decreto nº 42.649/10, vez que o próprio fabricante classifica os bens como eletrodomésticos. Ainda, no que concerne à base de cálculo, presume-se como correta a adotada pela autoridade fiscal vez que o contribuinte não demonstrou ter efetuado o recolhimento do imposto na forma como prevista na legislação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a in timação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2060852\r\n"
        ],
        "2060859": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 58.054 - Processo nº E04/062.948/2011. - Recorrente: natec equipamentos LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.757. - EMENTA: MULTA. RECEBER MERCADORIA ISENTE OU NÃO TRIBUTADA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO DESTINATÁRIO NO CADERJ. CERCEAMENTO DE DIREITO. NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estão presentes todos os elementos suficientes no Auto de Infração para caracterizar o documento fiscal como inidôneo. Também não ocorreu o cerceamento de direito. Também é incabível o argumento de cerceio de defesa, pois, foi aberto o prazo para a reclamante se manifestar e nada foi feito. ICMS - EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - INOCORRÊNCIA. Registre-se que a remetente possui como atividade cadastrada o agenciamento marítimo (fls.05), sendo que esse serviço só passou a sofrer a incidência de ISS com a edição da Lei Complementar 116/2003 (Lista do ISS), a qual passou a prever, expressamente, em sua lista anexa, tal atividade e criou a hipótese de incidência tributária. Por outro lado, ao se compulsar os autos, neles não encontramos qualquer informação ou prova de que a remetente das mercadorias tenha praticado operação sujeita ao ICMS, restando evidente igualmente a sua não obrigatoriedade de inscrição no cadastro estadual. Desta forma, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente.\r\nId: 2060859\r\n"
        ],
        "2060860": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.626. - Processo nº E04/037/181/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - petrobras - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso com relação a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.794. - EMENTA: preliminares de nulidade e realizaçao de perícia. não oferecido acórdão divergente, não se conhece do recurso quanto as preliminares. icms. fecp. diferencial de aliquota. operação interestadual. aquisição de mercadoria destinada a uso e consumo. icms do processo principal exigido através do auto de infração 03.411027-0 julgado pelo conselho pleno. decisão definitiva na esfera administrativa. preclusa a discussão de mérito no auto de infração que só exige o FECP. negado provimento ao recurso para manter a decisão da primeira câmara.\r\nId: 2060860\r\n"
        ],
        "2060861": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.542 - Processo nº E04/037/179/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - petrobras. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.829. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câmara - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. A simples menção a acórdão, sem a sua juntada aos autos, não se presta a demonstrar a divergência de entendimentos. Além disto, no caso citado, o acórdão mencionado pela Recorrente em seu arrazoado não se presta como paradigma, uma vez que, naquele julgado, foi negado provimento ao recurso do contribuinte. Acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso interposto. \r\nId: 2060861\r\n"
        ],
        "2060863": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recursos nºs 49.378 e 49.379. - Processos nºs E04/161/092/2012 e E04/161.093/2012. - Recorrente: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTE BRASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdãos nºs 8.729 e 8.730. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO CAMERAL. Decisão que deixou de considerar os argumentos apresentados pela Recorrente, e limitou-se a analisar a aplicabilidade ou não da penalidade prevista na Lei nº 6.357/2012, posterior à ocorrência da infração imposta por meio do auto de infração cuja validade se discute. O Decreto nº 2.473/79, que rege o Processo Administrativo Tributário no Estado do Rio de Janeiro, dispõe que a decisão deverá conter, entre outros elementos, os fundamentos de fato e de direito adotados como razão de decidir. Ainda que o julgador entenda que os argumentos da parte não são relevantes, e se mostram insuficientes para fundamentar sua pretensão, deve explicitar este entendimento, de forma motivada, ainda que sucinta. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/07/2017.\r\nId: 2060863\r\n"
        ],
        "2060866": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 66.351 e 66.352 - Processos nºs E-04/054.227/2011 e E04/054.224/2011 - Recorrente: BT BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 16.334 e 16.335. - EMENTA: ICMS E ICMS(FECP) - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente Lançamento atendeu ao disposto nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto, sendo, portanto, perfeitamente válido. NO MÉRITO, o fato de a contratante/pagadora dos serviços de comunicação estar localizada em Brasília, não a torna automaticamente tomadora dos serviços prestados. São nas Unidades Lotéricas que são consumadas as situações necessárias e suficientes à ocorrência do serviço de comunicação prestado pela Recorrente. Os serviços de locação de equipamentos, serviços de gerenciamento (outsourcing) e serviços de instalação, desinstalação e assessoria, incluídos no contrato de prestação de serviços de telecomunicação, são essenciais à prestação do serviço de comunicação e integram a base de cálculo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2060866\r\n"
        ],
        "2060867": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2017\r\nRecurso nº 48.429. - Processo nº.E04/073.053/2011. - Recorrente: GLOBEX UTILIDADEDS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e José Luiz Abicalil, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.338. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não reconhecida decadência parcial da exigência. Aplicação da norma do art. 173, I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - FECp. NÃO OFERECER À TRIBUTAÇÂO. GARANTIA COMPLEMENTAR OU ESTENDIDA. Os valores recebidos a título de garantia complementar integram a base de cálculo do adicional destinado ao FECP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2060867\r\n"
        ],
        "2060868": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2017\r\nRecurso nº 68.668. - Processo nº E04/017/892/2016. - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRAÚLICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade referente à quebra de sigilo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e José Luiz Abicalil, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.340. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, que foram desperdiçados com alegações infundadas quanto à idoneidade das informações que serviram de base ao Lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas adequadamente pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. NO MÉRITO, a receita obtida com cartões eletrônicos, não contabilizada pelo Contribuinte, caracteriza omissão de receitas relativas à saída de mercadorias tributadas, como, aliás, já foi reconhecido pelo Legislador Fluminense quando instituiu a presunção legal constante do inc. VII do art. 3º-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Descabe, outrossim, a alegação de que teria havido afronta ao Princípio da Não Cumulatividade, por não terem sido levados em conta os créditos escriturados em seus livros fiscais, correspondentes aos períodos autuados, pois o Fisco não teria elementos confiáveis para asseverar que esses créditos efetivamente apropriados pelo Contribuinte corresponderiam às mercadorias saídas de forma clandestina. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2060868\r\n"
        ],
        "2060869": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 68.233 e 68.234 - Processos nºs E-04/005/1721/2013 e E04/005/1720/2013 - Recorrente: POMPEU E MONTEIRO ÓTICA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.341 e 16.342. - EMENTA: ICMS(FECP) E ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não pode ser afastada a exigência do ICMS e do seu Adicional destinado ao FECP neste caso, pois, no caso de omissão de receitas tributadas, impera o regime geral de tributação, desconsiderando-se a condição jurídica favorecida da Autuada, cabendo, portanto, a exigência do referido tributo, conforme disposto no art. 61-C da Lei Estadual nº 2657/96, de 26 de dezembro de 1996, com redação da Lei nº 6357/2012; nos artigos 13, § 1º, inciso XIII, alíneas \"e\" e \"f\", e 34 da Lei Complementar federal nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006; e no artigo 3º, inciso VIII da Lei nº 5147/2007, em consonância com a regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inc. II, do mesmo diploma legal. NO MÉRITO, não foi trazido nenhum elemento de prova que pudesse desconstituir o Lançamento, justificando as diferenças apontadas na Inicial entre os valores das operações e prestações da empresa quitadas por meio de cartões eletrônicos em comparação com os valores informados à SEFAZ/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2060869\r\n"
        ],
        "2060870": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2017\r\nRecurso nº 68.094. - Processo nº E04/154.285/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GOLD FARMA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.349. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Após a diligência solicitada pela JRF, em que foi anexada planilha com a comprovação dos pagamentos efetuados ao fornecedor das mercadorias com a devida ciência ao Contribuinte, o Auto de Infração não pode ser considerado nulo, visto que foi suprido o vício que o inquinava, conforme facultado pelo art. 49 do Decreto nº 2473/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2060870\r\n"
        ],
        "2060871": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2017\r\nRecurso nº 68.095. - Processo nº E04/154.286/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: DROGARIA GOLD FARMA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº. 16.350. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Após a diligência solicitada pela JRF, em que foi anexada planilha com a comprovação dos pagamentos efetuados ao fornecedor das mercadorias com a devida ciência ao Contribuinte, o Auto de Infração não pode ser considerado nulo, visto que foi suprido o vício que o inquinava, conforme facultado pelo art. 49 do Decreto nº 2473/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2060871\r\n"
        ],
        "2060872": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.829ª Sessão Ordinária\r\n7\r\nRecurso nº 55.637. - Processo nº E04/044/117/2013. - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº. 16.351. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL IRREGULAR CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A própria Autuada, na parte relativa ao mérito, reconhece o aproveitamento dos benefícios em sua defesa, tendo pugnado, inclusive, pela sua suposta legalidade. NO MÉRITO, os benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados são ilegais, bem como os respectivos créditos fiscais atribuídos aos adquirentes das mercadorias, estando plenamente justificada a glosa dos mesmos, como feito na Inicial. Dessa forma, carece de coerência a assertiva de que a glosa de créditos prevista no Decreto nº 39.855/2006 seria via inadequada para contestar benefícios ilegítimos concedidos por outros Estados da Federação, posto que o Fisco fluminense agiu respaldado pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 24/1975. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2060872\r\n"
        ],
        "2060873": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2017\r\nRecurso nº 68.877. - Processo nº E04/006/3064/2016. - Recorrente: PET SANTA CLARA 110 COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.352. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - ESTORNOS DE DÉBITOS E DE CRÉDITOS SEM JUSTIFICATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento atendeu ao disposto nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, descabe a alegação de que o estabelecimento autuado prestaria apenas serviços veterinários e de tosa e banho de animais, atividades que não estão sujeitas à incidência do ICMS, pois, como podemos constatar nas próprias GIAs-ICMS anexadas ao Lançamento, foram declarados valores consideráveis de operações de saídas tributadas, com CFOP 5.102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) e 5.405 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído), logo, fica patente que a Recorrente efetivamente pratica operações com incidência do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2060873\r\n"
        ],
        "2060874": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2017\r\nRecurso nº 68.874. - Processo nº E04/046/1208/2016. - Recorrente: TNB TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.353. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Como se pode observar do bem fundamentado Lançamento, o Fisco desincumbiu-se adequadamente de seu dever de prova, apontando o transporte de mercadorias acobertadas por documento fiscal já utilizado anteriormente, logo, totalmente inidôneo, nos termos do art. 24, XIII, Livro VI, do RICMS/2000. Caberia à Recorrente demonstrar inequivocamente as suas alegações, de forma a desconstituir o Lançamento, o que não conseguiu fazer, seja no ato do flagrante no Posto Fiscal, na Impugnação e muito menos no Recurso Voluntário, razão pela qual deve ser mantido o Auto de Infração em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2060874\r\n"
        ],
        "2060875": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2017\r\nRecursos nºs 37.509, 37.510, 37.512, 37.514 e 37.515 - Processos nºs E-04/071.866/2008, E-04/071.868/2008, E-047/071.873/2008, E- 04/071.882/2008 e E-04/071.884/2008 - Recorrente: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.357, 16.358, 16.359, 16.360 e 16.361 - EMENTA: ICMS - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL- PRESTADROA DE SERVIÇO -MERCADORIA ADQUIRIDA USO E CONSUMO E OU ATIVO IMOBILIZADO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL. A empresa tendo como atividade a prestação de serviço de construção civil, cuja atividade esta sujeita à incidência do ISS, fato gerador este descrito no item 7 da Lista Anexa a Lei Complementar 116/2003, o que afasta a possibilidade ser considerado pessoa jurídica como contribuinte do ICMS, mesmo que eventualmente sejam, por razões outras, obrigadas a ter inscrição no cadastro estadual, tendo em vista que nos casos de prestação de serviços prestados por empresas de construção civil não há o ato de comércio ensejador do fato gerador do imposto. Recurso Provido Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2060875\r\n"
        ],
        "2060943": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 61.265. - Processo nº E-04/046/1234/2014. - Recorrente: A LUMINOSA CAXIAS 718 MATERIAL ELÉTRICO LTDA. - Recorrida - QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.152. - EMENTA: ICMS - ST - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. Comprovado pagamento em sua totalidade do imposto exigido no lançamento, fica extinto o crédito reclamado, nos termos do artigo 156, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.818 - Processo nº E04/079/527/2015. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE ELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL Recorrida: IFE 3 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.179. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE - RECURSO PLEITEANDO O LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A autoridade competente para a prática do ato, indeferiu o pedido de restituição de indébito pleiteada pela contribuinte, proferindo decisão de mérito. Desse modo, conforme o estatuído pelo artigo 246 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, deve a Junta de Revisão Fiscal proferir decisão de 1.ª instância no caso em voga. Por outro lado, o pedido de levantamento de perempção é incabível nesse caso, já que a impugnação foi apresentada tempestivamente. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.695. - Processo nº E04/035/409/2015. - Recorrente: ARCO-SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e André Oliveira Cardoso da Silva, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.181. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha, integrante ao lançamento. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS - IMPORTAÇÃO. Correto dar segurança ao contribuinte na exclusão da multa, isso porque, ao proceder a operação mercantil no exterior alicerçado na norma vigente referente ao diferimento, teve a mercadoria embarcada em 29.12.2014, ocasião que não mais poderia cancelar a operação. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.361. - Processo nº E-04/034/6813/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JADIR DA SILVEIRA CORTAZIO. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.200. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de primeira instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 69.002. - Processo nº. E-04/155.765/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANGELINE R. C. S. M. MESQUITELA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.204. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de primeira instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.094. - Processo nº E-04/034/2142/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: WOODS DE MACAÉ MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.206. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de primeira instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.023. - Processo nº E-04/034/13455/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J. ARAÚJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.207. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de primeira instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2060943\r\n"
        ],
        "2061027": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2017\r\nRecurso nº 68.737. - Processo nº E04/035/453/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HI 89 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.344. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2061027\r\n"
        ],
        "2061028": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2017\r\nRecurso nº 64.919. - Processo nº E04/163.238/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMAY FARMÁCIA & CONVENIÊNCIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.345. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2061028\r\n"
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        "2061029": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2017\r\nRecurso nº 68.265. - Processo nº E04/038/48/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.346. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2061029\r\n"
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        "2061030": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2017\r\nRecurso nº 68.266. - Processo nº E04/038/49/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.347. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2061030\r\n"
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        "2061031": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2017\r\nRecurso nº 68.688. - Processo nº E04/002/2157/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KIKO RIO VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.348. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2061031\r\n"
        ],
        "2061032": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2017\r\nRecurso nº 68.893. - Processo nº E04/023/806/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE E CHOPPERIA NOVA CALEDÔNIA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.364. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2061032\r\n"
        ],
        "2061033": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2017\r\nRecurso nº 68.689. - Processo nº. E04/034/6856/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.365. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2061033\r\n"
        ],
        "2061034": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2017\r\nRecursos nºs 68.244 e 68.302. - Processos nºs E04/268.166/2011 e E04/268.165/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA CEFAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.366 e 16.367. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2061034\r\n"
        ],
        "2061035": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2017\r\nRecurso nº 42.871. - Processo nº E04/250.958/2011. - Recorrente: APK LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.368. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2061035\r\n"
        ],
        "2061036": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2017\r\nRecurso nº 42.872. - Processo nº E04/250.959/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APK LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.369. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2061036\r\n"
        ],
        "2061398": [
            "2017-10-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 64.094. - Processo nº E-04/034/2142/2015. - Recorrente: junta DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WOODS DE MACAÉ MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.206. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de primeira instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/09/2017.\r\nId: 2061398\r\n"
        ],
        "2061680": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2017\r\nRecurso nº 69.306 - Processo nº E-04/041/1116/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIS ALFREDO DE PAULA VASCONCELLOS E OUTROS(AS) - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.312 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.937 - Processo nº E-04/024/951/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA IGUAÇU GNV POSTO DE GASOLINA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.313 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.600 - Processo nº E-04/041/1732/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCUS MARQUES PEREIRA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.314 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.527 - Processo nº E-04/034/7555/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONNECTION QUISSA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.315 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.816 - Processo nº E-04/009/501/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MP RAIMUNDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.316 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2061680\r\n"
        ],
        "2061925": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2017\r\n*Recursos nºs 37.509, 37.510, 37.512, 37.514 e 37.515 - Processos nºs E-04/071.866/2008, E-04/071.868/2008, E-047/071.873/2008, E04/071.882/2008 e E-04/071.884/2008 - Recorrente: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negardo provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nºs 16.357, 16.358, 16.359, 16.360 e 16.361 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL IRREGULAR CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. O Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 39.855, de 05 de setembro de 2006, listando todos os benefícios irregulares e vedando expressamente a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do ICMS, na proporção do benefício concedido, entre eles, o benefício agora contestado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRA ÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/10/2017.\r\nId: 2061925\r\n"
        ],
        "2061926": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2017\r\n*Recurso nº 48.249. - Processo nº E04/073.053/2011. - Recorrente: GLOBEX UTILIDADEDS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e José Luiz Abicalil, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.338. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não reconhecida decadência parcial da exigência. Aplicação da norma do art. 173, I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - FECp. NÃO OFERECER À TRIBUTAÇÂO. GARANTIA COMPLEMENTAR OU ESTENDIDA. Os valores recebidos a título de garantia complementar integram a base de cálculo do adicional destinado ao FECP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/10/2017. \r\nId: 2061926\r\n"
        ],
        "2062014": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.768. - Processo nº E04/034/8188/2015. - Recorrente: L R NORDESTE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.277. - EMENTA: ICMS-ST. ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS DA MESMA EMPRESA. O art. 21, § 2º, do RICMS/00, Livro II, determina que o sujeito passivo localizado em outra unidade da Federação deve providenciar sua inscrição no CADERJ, sendo certo que, se o sujeito passivo por substituição não providenciar sua inscrição, em relação a cada operação, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado por ocasião da saída de mercadoria de seu estabelecimento, o que afasta a regra do art. 38, II, do RICMS/00, que dispõe que o regime de substituição tributária não é aplicável à transferência de mercadorias entre estabelecimentos atacadistas, como o remetente e o destinatário. Segundo o art. 39, da Lei nº 2657/96, o imposto é devido quando da entrada do território fluminense. Logo, não merece prosperar o recurso do contribuinte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2062014\r\n"
        ],
        "2062015": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.642. - Processo nº E-04/037/496/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos.- DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.300. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS. CATALISADORES. MATERIAL DE USO E CONSUMO. CRÉDITO INDEVIDO. Os catalisadores constituem material de consumo, utilizado na exploração petrolífera, não se incorporando à mercadoria produzida, e não gerando direito à apropriação do crédito do ICMS, em função do disposto na Lei Complementar nº 87/96, em seu artigo 33, inciso I, com redação da Lei Complementar 122/06. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.801. - Processo nº E-04/017/1001/2016. - Recorrente: J C M NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.302. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DÉBITO DE ICMS - IMPOSTO DEBITADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURADO A MENOR OU NÃO ESCRITURADO. Considerando que a empresa tem atividade econômica de comercial atacadista, o destaque de ICMS normal, ainda que eventualmente indevido, implica na transferência de crédito de ICMS para os destinatários das mercadorias e repercussão nos valores efetivamente cobrados desses destinatários. Imposto devido. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2062015\r\n"
        ],
        "2062016": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.065. - Processo nº E-04/004/2607/2016. - Recorrente: W PACKS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.303. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÂO ACESSÓRIA - NÃO COMUNICAR A CESSAÇÃO DE USO DE ECF. Os usuários de ECF deverão comunicar qualquer alteração de uso do equipamento, no prazo previsto na legislação (cinco dias da cessação de uso), nos termos do artigo 22 do Livro VIII do RICMS/00. Não comprovada a comunicação tempestiva e oportuna. Ausente o aspecto de indeterminação quantitativa da matéria tributável. Afastada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.773. - Processo nº E-04/023/844/2016. - Recorrente CENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.304. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAR ARQUIVO EFD APENAS NO PRAZO DA SEGUNDA INTIMAÇÂO. Descumprida a obrigação acessória, pela sua simples inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente a penalidade pecuniária, a ser aplicada uma para cada fato gerador, afastada a hipótese de infração continuada. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.774. - Processo nº E-04/023/841/2016. - Recorrente CENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.305. - EMENTA: ICMS - APRESENTAR GIA-ICMS COM DADOS OMISSOS. Os elementos constantes dos documentos de informações econômico-fiscais deverão coincidir com os lançamentos correspondentes efetuados nos livros fiscais e comerciais do contribuinte. Não cumprida a obrigação acessória de entrega de GIA-ICMS com correção dos dados previstos, tal obrigação, pelo seu simples inadimplemento, converteu-se em principal relativamente à penalidade pecuniária (vide o § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional). É devida a cobrança da multa formal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2062016\r\n"
        ],
        "2062253": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2017\r\nRecurso nº 69.171 - Processo nº E-04/034/8136/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JACOB LIEBE - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.334. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.599 - Processo nº E-04/041/1588/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUGUSTO VICENTE LO DUCA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.335. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.506 - Processo nº E-04/005/1402/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C M PINHEIRO COLECIONÁVEIS ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.336. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2062253\r\n"
        ],
        "2062262": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2015\r\nRecurso nº 58.116 - Processo nº E-04/034/9445/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: DIME DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E IMPÓRTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.662 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2062262\r\n"
        ],
        "2062263": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2017\r\nRecurso nº 67.828. - Processo nº E-04/016/1369/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALINE DE OLIVEIRA LOUREIRO - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.912. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2062263\r\n"
        ],
        "2062264": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2017\r\nRecurso nº 68.416. - Processo nº E-04/046/1341/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES TONIATO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.930. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.431. - Processo nº E-04/257.793/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FIOS DE OVOS ALIMENTO CONGELADOS - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.931. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.429. - Processo nº E-04/046/1346/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS SA PRODASA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.932. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.427. - Processo nº E-04/153.636/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PUCON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.933. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.626. - Processo nº E-04/034/7382/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROMARIO ARRUDA EVENTOS LTDA EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.934. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.443. - Processo nº E-04/034/11598/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AFA DE ARARUAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.935. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.907. - Processo nº E-04/029/25/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MCR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.936. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.025. - Processo nº E-04/026/59/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WIREX CONDUTORES DO BRASIL S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.937. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2062264\r\n"
        ],
        "2062265": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2017\r\n*Recurso nº 69.778. - Processo nº E-04/041/1308/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELIANA SILVA TAMBURINI - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.904. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/09/2017.\r\nId: 2062265\r\n"
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        "2062590": [
            "2017-10-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 59.864. - Processo nº E-04/041/1979/2013. - Recorrente: MOISÉS DAVID BALASSIANO. - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.622. - EMENTA: ITD. Perdão de dívida. DECADÊNCIA. Ainda que se considere o perdão da dívida como uma forma de doação, o que se admite apenas para argumentar, resta incontroverso que o crédito tributário encontra-se extinto pela decadência, nos termos do artigo 173, inciso I, e artigo 156, inciso V, do CTN. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2062590\r\n"
        ],
        "2062788": [
            "2017-10-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.510. - Processo nº E-04/045/348/2014. - Recorrente: DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEÍCULOS S/A. - Recorrida - DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de conversão do julgamento em diligência; no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.162. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A existência da responsabilidade prescinde da condição que possa gerar extensão dos efeitos do ato, desse modo, a penalidade deverá ser aplicada mesmo que a Recorrente tenha agido de boa-fé ou, ainda, que seu ato não tenha trazido efetivos danos ao erário. PRELIMINAR REJEITADA. DILIGÊNCIA. A diligência se destina esclarecer o julgador quando houver questões de difícil deslindamento ou quando houver necessidade de esclarecer matérias fáticas não suficientemente aclaradas nos autos, sendo facultada a autoridade julgadora o seu indeferimento por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio. Diligência Rejeitada. DECLAN - MULTA FORMAL. Não há que se cogitar percentual que não esteja determinado pela norma fiscal, ou seja, estranha na legislação, bem como “princípios” os quais o Tribunal Administrativo não tenha competência para enfrentar. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.794ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2017\r\nRecursos nºs 68.304 e 68.305. - Processos nºs E04/036/20/2016 e E04/036/19/2016. - Recorrente: terceira turma da junta de revisão fiscal - Interessada: TNL PCS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencida a Conselheira Priscila Haidar Sakalem, foi dado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 16.172 e 16.173. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO POR MEIO DE SATÉLITE - TV POR ASSINATURA - SERVIÇO NÃO MEDIDO - BASE DE CÁLCULO- 50% PARA A UNIDADE FEDERADA ONDE ESTIVER SITUADO O PRESTADOR - CONVÊNIO icms Nº 10/1998 - NÃO RATIFICADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DISPOSIÇÕES INAPLICÁVEIS A ESTE ESTADO. Tratando-se de serviços prestados por meio de satélites e que sejam considerados como não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador, consoante o disposto pelo artigo 11, inciso III, alínea “c-1”, e § 6º, da Lei Complementar nº 87/1996, com a redação dada pela Lei Complementar nº 105/2000. De outro giro, a exclusão dos Estados a que alude a cláusula décima do Convênio ICMS nº 52/2005 não pode ser aplicada ao caso em questão, como entendeu a Junta de Revisão Fiscal, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro não é signatário e, portanto, não ratificou o Convênio ICMS nº 10/1998, consoante o disposto pelo artigo 2º do Decreto nº 24.269/1998. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.750 - Processo nº E04/007/2954/2016. - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 16.174. - EMENTA: ICMS e MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS E MULTA - ENTRADA DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA - PRESUNÇÃO LEGAL - SAÍDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, presume-se que tenha ocorrido a saída sem emissão de documento fiscal correspondente, ex vi do disposto pelo artigo 3º, § 3º, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.972 - Processo nº E-04/035/113/2016 - Recorrente: ZEEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Interessada: AUDITORIA FISCAL REGIONAL DE ARARUAMA - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.175 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus.próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.319 - Processo nº E-04/034/4896/2016 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAUTA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S/A. - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.176 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna 3.795ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2017\r\nRecurso nº 68.802. - Processo nº E04/031/936/2016. - Recorrente: CERÂMICA PORTO VELHO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, vencido o Conselheiro Relator, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. - Acórdão nº 16.177. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Deve ser rejeitado o pedido de conversão do julgamento em diligência, com fulcro no disposto pelo §1º do artigo 32 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, com a redação dada pelo Decreto nº 24.042/1998, no case de todos os elementos fáticos necessários à solução do litígio tributário já se encontrarem nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ICMS - NÃO RECOLHIDO - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E ESCRITURADO INCORRETAMENTE. Incorre nas penas da lei, o contribuinte que deixa de se debitar em seus livros fiscais do imposto regularmente destacado nas notas fiscais. Excluída a exigência em relação à não escrituração dos débitos relativos à devolução de material de uso e consumo. Quanto ao crédito tributário remanescente, a multa foi aplicada corretamente ao tempo do fato gerador da operação, não sendo o caso de retroatividade benigna da Lei nº 6.357/2012, que previu pena mais severa para a hipótese. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.806 - Processo nº E04/031/935/20146. - Recorrente: CERÂMICA PORTO VELHO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.178. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE COMINA A PENALIDADE INCORRETA - NULIDADE - VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, o auto de infração que não contenha elementos para se determinar, com segurança, a infração, ex vi do disposto pelos artigos 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.796ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2017\r\nRecurso nº 68.818 - Processo nº E-04/024/527/2016 - Recorrente: décima turma da junta DE REVISÃO FISCAL - Interessada - MATA VIRGEM AUTO SERVIÇO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.182 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de primeira instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna 3.797ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2017\r\nRecurso nº 68.353. - Processo nº E04/005/541/2015. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.186. - EMENTA: ICMS E FECP - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA - IMUNIDADE RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE AO CONTRIBUINTE DE FATO. No caso dos autos, a cobrança do ICMS e do seu adicional destinado ao FECP se referem ao fornecimento de energia elétrica, mais especificamente ao valor da demanda contratada pela recorrente (contribuinte de fato) junto à distribuidora de energia elétrica Light Serviços de Eletricidade S/A. (contribuinte de direito), a qual não goza da imunidade tributária. Nos termos do disposto pelo artigo 150, inciso VI, alínea “a” e §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, a imunidade recíproca somente é aplicável às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes e não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Nesse passo, percebe-se que a imunidade recíproca não se aplica à recorrente, pois essa, além de ser empresa pública, recebe remuneração ou contraprestação pelos serviços prestados consoante se verifica no artigo 6º da Lei nº 5.862/1972, que autorizou a sua criação. Ademais, a INFRAERO, a despeito de ser empresa pública federal, possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, conforme artigo 1º de seu Estatuto Social, que, nos termos do estatuído pelo artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, sujeita-se às mesmas obrigações tributárias que as empresas privadas. Assim, não está protegida pela imunidade constitucional. RECURSO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.218. - Processo nº E-04/022/1930/2015. - Recorrente: C DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi rejeitada, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.187. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE ICMS E FECP NUM MESMO LANÇAMENTO. CABIMENTO. DECADÊNCIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. O lançamento do diferencial de alíquotas do ICMS está sujeito ao prazo decadencial contado na forma do Artigo 150, §4º do CTN. - ENTRADA DE BENS DE USO E CONSUMO. DIFAL. LANÇAMENTO PROCEDENTE. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada de bens de uso e consumo no estabelecimento contribuinte do ICMS. Recurso parcialmente provido. - ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO i, DO ctn. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram em agosto de 2010, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2015. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 31/08/2015, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.581. - Processo nº E04/022/1821/2016. - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.188. - EMENTA: UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM PERÍODO POSTERIOR AO EXAURIMENTO DA LEI 4.182/2003. PEDIDO DE ADESÃO À NOVA LEI PROTOCOLADO DOIS ANOS DEPOIS DO FIM DA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR NULIDADE REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ICMS. INCENTIVO FISCAL. REGRAS PARA FRUIÇÃO. As disposições legais e infralegais sobre a fruição de incentivos fiscais, como por exemplo o incentivo à cultura, devem ser seguidas à risca, sob pena de glosa dos créditos utilizados e outras sanções cabíveis. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.665. - Processo nº E04/022/1816/2016. - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.189. - EMENTA: LEI 4.182/03. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ICMS. INCENTIVO FISCAL. REGRAS PARA FRUIÇÃO. As disposições legais e infralegais sobre a fruição de incentivos fiscais, como por exemplo o incentivo à cultura, devem ser seguidas à risca, sob pena de glosa dos créditos utilizados e outras sanções cabíveis. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.669. - Processo nº E04/022/1817/2016. - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.190. - EMENTA: LEI 4.182/03. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ICMS. INCENTIVO FISCAL. REGRAS PARA FRUIÇÃO. As disposições legais e infralegais sobre a fruição de incentivos fiscais, como por exemplo o incentivo à cultura, devem ser seguidas à risca, sob pena de glosa dos créditos utilizados e outras sanções cabíveis. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.670. - Processo nº E04/022/1818/2016. - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.191. - EMENTA: UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM PERÍODO POSTERIOR AO EXAURIMENTO DA LEI 4.182/2003. PEDIDO DE ADESÃO À NOVA LEI PROTOCOLADO DOIS ANOS DEPOIS DO FIM DA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR NULIDADE REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ICMS. INCENTIVO FISCAL. REGRAS PARA FRUIÇÃO. As disposições legais e infralegais sobre a fruição de incentivos fiscais, como por exemplo o incentivo à cultura, devem ser seguidas à risca, sob pena de glosa dos créditos utilizados e outras sanções cabíveis. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.671. - Processo nº E04/022/1819/2016. - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.192. - EMENTA: UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM PERÍODO POSTERIOR AO EXAURIMENTO DA LEI 4.182/2003. PEDIDO DE ADESÃO À NOVA LEI PROTOCOLADO DOIS ANOS DEPOIS DO FIM DA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR NULIDADE REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ICMS. INCENTIVO FISCAL. REGRAS PARA FRUIÇÃO. As disposições legais e infralegais sobre a fruição de incentivos fiscais, como por exemplo o incentivo à cultura, devem ser seguidas à risca, sob pena de glosa dos créditos utilizados e outras sanções cabíveis. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.672. - Processo nº E04/022/1820/2016. - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.193. - EMENTA: UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM PERÍODO POSTERIOR AO EXAURIMENTO DA LEI 4.182/2003. PEDIDO DE ADESÃO À NOVA LEI PROTOCOLADO DOIS ANOS DEPOIS DO FIM DA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR NULIDADE REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ICMS. INCENTIVO FISCAL. REGRAS PARA FRUIÇÃO. As disposições legais e infralegais sobre a fruição de incentivos fiscais, como por exemplo o incentivo à cultura, devem ser seguidas à risca, sob pena de glosa dos créditos utilizados e outras sanções cabíveis. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.770ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2017\r\nRecurso nº 64.866. - Processo nº E04/091/1920/2015. - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Daniel Mariz Gudiño, que acolhiam a nulidade do lançamento. - Acórdão nº 16.001. - EMENTA: INCENTIVO FISCAL. ADESÃO. DESNECESSIDADE DE ADESÃO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGI-LA. O diploma legal que institui regimes tributários que dependam de formalização de adesão contemplam a necessidade em seu texto, não podendo esta obrigação ser presumida quando silente o diploma. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.797ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2017\r\nRecurso nº 57.367. - Processo nº E04/046/1579/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - Redator: André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Soares da Silva, que deram provimento. - Acórdão nº 16.203. - EMENTA: ICMS-ST. NO MÉRITO, o desatendimento pela recorrente da forma de escrituração prevista no regulamento inviabiliza que se dirima a incerteza quanto à liquidação do ICMS-ST reclamado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.799ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2017\r\nRecurso nº 68.489. - Processo nº E04/008/940//2016. - Recorrente: DJ 1402 CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.208. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - APURADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de que as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares forneçam informações sobre as receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. Afastada alegação ilicitude da prova. NO MÉRITO, a receita obtida com cartões eletrônicos que não foi oferecida à tributação pela Recorrente caracteriza omissão de receitas relativas à saída de mercadorias tributadas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.068 - Processo nº E04/135.813/2011. - Recorrente: JOLIMODE OUPAS S/A. Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.209. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - INADEQUAÇÃO. Conforme o disposto pelos artigos 1º e 3º da Resolução nº 282/2010, o débito declarado pelo contribuinte em GIAs-ICMS e não pago deveria ser encaminhado para inscrição em dívida ativa, independentemente de lavratura de auto de infração, que ficou expressamente vedada. De outro giro, a referida Resolução dispôs que os autos de infração que fossem, porventura, lavrados, deveriam ser declarados nulos. Assim, insta que seja declarada a nulidade, por vício formal, do auto de infração. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.801ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2017\r\nRecurso nº 68.546 - Processo nº E-04/046/1018/20169 - Interessada: M J TRANSPORTADORA QUINTANILHA EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.214 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 66.676. - Processo nº E04/013/771/2013. - Recorrente: A J M MERCADO LTDA ME. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem e Antonio Soares da Silva, que a acolheram. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Priscila Haidar Sakalem, que deu provimento. - Acórdão nº 16.215. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE MERITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. - MÉRITO. A autorização para a cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do Simples Nacional nos casos de omissão de receita, encontra-se prevista na LC 123/06, não estando restrita as omissões de receitas apuradas pela fiscalização de trânsito de mercadorias, volante, blitz e operações similares, por força do disposto no § 2º do art. 9º da Resolução CGSN nº 30/08. A finalidade das resoluções não pode jamais ultrapassar a de mero esclarecimento ou complemento da legislação pertinente, quando estiver expressamente autorizada. Ela não pode inovar e nem estabelecer direitos que contrariem a lei ou a Constituição Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2062788\r\n"
        ],
        "2063849": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 11/10/2017\r\nRecurso nº 68.297. - Processo nº E-04/019/43/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. shopping do pão de itaperuna ltda. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.938. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.963. - Processo nº E-04/067.340/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. white martins gases industriais ltda. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.939. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.949. - Processo nº E-04/037/801/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. petróleo brasileiro s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.940. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 68.262 e 68.263. - Processos nºs. E-04/034/420/2016 e E-04/034/421/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: carboflex produtos e serviços especiais ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.941 e 16.942. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.247. - Processo nº E-04/034/7212/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. palácio da ferramenta máquinas ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.943. - EMENTA: Con firmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.704. - Processo nº E-04/039/546/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. distrifar distribuidora ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.944. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2063849\r\n"
        ],
        "2063857": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2017\r\nRecurso nº 64.724 - Processo nº E-04/037/253/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.269. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RELATO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO ACOLIDA. A legislação constante no Auto de Infração apresenta uma perfeita relação com a infração tributária praticada pelo contribuinte. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2063857\r\n"
        ],
        "2063858": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 64.708. - Processo nº E-04/046/348/2013. - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.288. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA- LEVANTAMENTO PEREMPÇÃO. Deve ser conhecido e provido o Recurso do Contribuinte, que manifesta seu inconformismo contra decisão do Inspetor da Inspetoria de Fiscalização que desconheceu a Impugnação por intempestiva, por falta de intimação regular para pagamento ou, ainda, para apresentação de Impugnação, como restou comprovado nos autos. Nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, com retorno dos autos aquela instância julgadora para decisão de mérito.\r\nId: 2063858\r\n"
        ],
        "2063859": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2017\r\nRecurso nº 68.733. - Processo nº E04/030/1005/2016. - Recorrente: RESTAURANTE PRAÇA DO ALTO DE TERESÓPOLIS LTDA ME Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.329. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O presente Lançamento atendeu ao disposto nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2063859\r\n"
        ],
        "2063860": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2017\r\nRecurso nº 68.931. - Processo nº E04/011/379/2014. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA CRF 230 LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.330. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O Lançamento em debate não é nulo, pois a simples comprovação por parte do Contribuinte de que efetua vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária não é suficiente para ilidir a presunção legal contida no art. 3º-A, inc. VII, da Lei nº 2657/96, de que as receitas omitidas referem-se a saídas de mercadorias tributadas sem o pagamento do imposto. Seria necessária a demonstração pontual de que as mercadorias vendidas correspondem àquelas adquiridas com o imposto retido por substituição tributária. Já quanto à decadência parcial, relativa aos fatos geradores ocorridos em 2008, mantenho a decisão recorrida com base em seus próprios fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARCIALMENTE. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E RECONHECIDA A DECADÊNCIA PARCIAL. RETORNO À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2063860\r\n"
        ],
        "2063861": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2017\r\nRecurso nº 67.404. - Processo nº E04/046/495/2016. - Recorrente: CABLEFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.331. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A defesa circunstanciada apresentada pelo sujeito passivo demonstra que o auto de infração não contém vícios que impeçam o exercício do contraditório e da ampla defesa. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. Constatada a utilizada do mesmo documento fiscal para acobertar o transporte de mercadorias em datas diferentes, presume-se a sua inidoneidade até prova em contrário. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTENÇÃO DO AGENTE OU RESPONSÁVEL. BOA-FÉ. ATIPICIDADE. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mormente em se tratando de obrigações acessórias. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2063861\r\n"
        ],
        "2063862": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2017\r\nRecurso nº 67.983. - Processo nº E34/071.873/2005. - Recorrente: KRAFT FOODS BRASIL S/A. - Recorrida:junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.336. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. DEBITO DE ICMS - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Os artigos 21, inciso II, e 24, §1º, inciso III da Lei nº 2657/96, definem como responsável pelo recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes, o comerciante que receber, dentro ou fora do Estado, mercadoria sujeita a substituição tributária, sem que tenha sido feita à retenção na operação anterior, que ocorre no seu ingresso em território fluminense, de conformidade com o art. 3º da Resolução SER 80/04. Outrossim, o artigo 24,§ 1º da Lei nº 2657/96, define que integram, também, a base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2063862\r\n"
        ],
        "2063863": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2017\r\nRecurso nº. 66.442. - Processo nº. E04/046/2579/2015. - Recorrente: MALAF TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA EPP. - Recorrida:junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.337. - EMENTA: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O transportador da mercadoria é responsável pelo pagamento do imposto quando o transporte da mercadoria estiver sendo acompanhado de nota fiscal inidônea, na forma do que dispõe o inciso IV, “c” do artigo 18 da Lei 2657/96. Preliminar REJEITADA. ICMS -TRANSPORTE DE MERCADORIA - NOTA FISCAL INIDÔNEA. Utilização de documento fiscal, em operações de transporte de mercadorias, para contribuinte não inscrito no cadastro da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro, ex vi do artigo 20, XVII, Anexo I da Resolução nº 720/2014, constituem ilícito tributário, sendo o transportador o responsável pelo pagamento do imposto, na forma do que dispõe o inciso IV, “c” do artigo 18 da Lei 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2063863\r\n"
        ],
        "2063864": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2017\r\nRecurso nº 67.415. - Processo nº E04/046/32/2016. - Recorrente: STARTFLEX ESPECIAIS LTDA. - Recorrida:junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.343. - EMENTA: ICMS- DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA, DE SE CONDICIONAR RECEBIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO AO PAGAMENTO DE TAXAS E DEPÓSITOS. A autoridade administrativa cabe aplicar a lei, não emitindo juízo de valor a respeito da norma para verificar sua compatibilidade com os preceitos da Constituição. Com efeito, acerca da matéria o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, já analisou muitas vezes a possibilidade ou não de apreciação da constitucionalidade de uma lei, sendo pacífico o entendimento de que o processo administrativo, não tem competência para apreciar arguição de inconstitucionalidade de dispositivos legal, eis que dita competência é exclusiva do Poder Judiciário. Quanto ao mérito, o descumprimento da legislação tributária em relação para obrigação tributária principal sujeita o infrator além da exigência do tributo a multa, como prevista no artigo 60, inciso I alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. \r\nRecurso Voluntário DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2063864\r\n"
        ],
        "2063865": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2017\r\nRecurso nº 68.490. - Processo nº E04/003/1615/2013. - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 16.354. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Existe Lei Complementar e legislação estadual prevendo a possibilidade de os agentes do fisco procederem à requisição administrativa de informações financeiras sobre o contribuinte, o que foi ratificado inclusive por meio de decisão do Supremo Tribunal Federal. Além disso, já se sabe que esta instância administrativa reiteradamente tem afirmado que não pode e não é a autoridade responsável pela declaração de inconstitucionalidade de normas, devendo a mesma ser requerida às instâncias judiciais. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. A prestação das informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito - como óbvio, para permitir ao Fisco um controle mais rigoroso das receitas dos clientes daquelas - já estava previsto no CTE desde 16/08/2007, conforme alteração trazida pela Lei nº 5.075/2007. Não há provas de inconsistências entre as informações prestadas pelas administradoras de cartão e as GIA- ICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nLANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2063865\r\n"
        ],
        "2063866": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nRecurso nº 65.769. - Processo nº E-04/033/932/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.356. - EMENTA: ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. VALORES DFC. ORIGEM NÃO COMPROVADA. REFIS. A assunção de parcelamentos junto a órgão governamentais em nada altera a posição do caixa do estabelecimento. O valor utilizado indevidamente pressupõe a saída de mercadoria sem emissão de documento fiscal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2063866\r\n"
        ],
        "2063867": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2017\r\nRecurso nº 67.654. - Processo nº E04/017/267/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 16.362. - EMENTA: ICMS - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL- PRESTADROA DE SERVIÇO - MERCADORIA ADQUIRIDA USO E CONSUMO E OU ATIVO IMOBILIZADO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL. A empresa tendo como atividade a prestação de serviço de construção civil, cuja atividade esta sujeita à incidência do ISS, fato gerador este descrito no item 7 da Lista Anexa a Lei Complementar nº 116/2003, o que afasta a possibilidade ser considerado pessoa jurídica como contribuinte do ICMS, mesmo que eventualmente sejam, por razões outras, obrigadas a ter inscrição no cadastro estadual, tendo em vista que nos casos de prestação de serviços prestados por empresas de construção civil não há o ato de comércio ensejador do fato gerador do imposto. Recurso Provido Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2063867\r\n"
        ],
        "2063868": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2017\r\nRecurso nº 68.128. - Processo nº E04/046/716/2014. - Recorrente: ziuleo copy comércio e serviços ltda. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 16.373. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O fornecimento de material relacionado com a referida locação de equipamentos enquadra-se no disposto nos arts. 2º, I, e 3º, I, da Lei nº 2657/96, estando sujeito à incidência do ICMS, além de, como no presente caso, por se tratar de papel para fins de cópia reprográfica, estar submetido ao regime de substituição tributária, nos termos do item 24.40 do Anexo I do Livro II do RICMS/2000, na redação vigente à época dos fatos geradores. Deve, entretanto, ser alterada a penalidade aplicada, prevista no art. 60, II, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 6357/2012 no percentual de 120%, por não ser a aplicável ao caso, visto que, para a infração em tela, o Contribuinte está sujeito à multa do art. 60, I, “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 75%. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2063868\r\n"
        ],
        "2063869": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2017\r\nRecurso nº 69.184. - Processo nº E04/027/522/2016. - Recorrente: ELILDO CARDOSO GARNIEResquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.388. - EMENTA: o presente caso, a decisão de primeira instância deve ser anulada, por ter descumprido o disposto no art. 49 do Decreto nº 2473/79, c/c o art. 57, §3º, da Resolução nº 23/2003, deixando de determinar a complementação do auto de infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA.\r\nId: 2063869\r\n"
        ],
        "2063870": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 68.666. - Processo nº E04/022/1067/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.390. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR DECLAN-IPM. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O processo de desenquadramento do regime do Simples Nacional tem rito administrativo específico, totalmente alheio ao contencioso administrativo, de forma que não cabe a este Conselho de Contribuintes contestar os atos nele praticados. Enquanto for mantida a condição de não optante do Simples Nacional, não há como se rever o Lançamento da multa, em face da ausência de controvérsia acerca da mesma. NO MÉRITO, este Conselho não é competente para se manifestar acerca da suposta confiscatoriedade da multa aplicada, por implicar em juízo de constitucionalidade de norma sancionatória em plena vigência, que é de prerrogativa do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2063870\r\n"
        ],
        "2064137": [
            "2017-10-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.568 - Processo nº E-04/026/478/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.961 - EMENTA: ItCMd - penalidade por atraso na abertura do processo de inventário. Restando comprovado nos autos que o Contribuinte observou o prazo previsto no inciso IV do artigo 20 da Lei v1427/89, incogitável a manutenção da penalidade aplicada. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.905, 67.906 e 67.907. - Processos nºs E04/041/1910/2016, E04/041/1911/2016 e E04/041/1915/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.962, 15.963 e 15.964. - EMENTA: Itd - perempção. PRINCÍPIO NORTEADOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Verdade material. Em se tratando de substancial diferença entre o valor lançado e o trazido em laudo de avaliação, impõe-se em nome da verdade material, o levantamento da perempção para que se possibilite à instrução processual o conteúdo técnico da APCA da PGE. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2064137\r\n"
        ],
        "2064138": [
            "2017-10-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2017\r\nRecurso nº 67.764 - Processo nº E-04/040/1180/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.117 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA DECRETOU A NULIDADE DO LANÇAMENTO. DECISÃO QUE SE REFORMA PELOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO PRESENTE ACÓRDÃO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À JUNTA DE REVISÃO FISCAL PARA EXAME E JULGAMENTO DO MÉRITO DO LITÍGIO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2064138\r\n"
        ],
        "2064139": [
            "2017-10-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.602. - Processo nº E04/002/463/2016. - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.176. - EMENTA: ICMS - omissão de receita informada pelas administradoiras de cartões de crédito e débito. (Relator vencido) Ementa a cargo do Redator AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. - ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. Em se tratando de omissão de receitas oriundas de operações comerciais com cartões de crédito/débito onde o de fraudar o Fisco resta evidenciado, entendo como aplicável o prazo decadencial previsto no artigo 173 I do CTN. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA REJEITADA POR UNANIMIDADE. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2064139\r\n"
        ],
        "2064140": [
            "2017-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nmini mercado realeza do tingui ltda.junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.278 - EMENTA: FECP. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Quanto a arguição de nulidade do lançamento, incogitável tal pretensão quando o auto de infração contenha a descrição circunstanciada do fato punível, os dispositivos legais infringidos e penalidade aplicável à espécie, assim como o quadro demonstrativo com a listagem dos períodos de apuração. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. Com relação à Decadência, em se tratando de hipótese onde se verifica indisfarçável ânimo de sonegar imposto, a aplicação do artigo 173, I se mostra adequada e recomendável. - ICMS/FECP. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do adicional FECP do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2064140\r\n"
        ],
        "2064141": [
            "2017-10-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2017\r\nRecurso nº 65.145. - Processo nº E-04/034/11661/2014. - Recorrente: AMIGÃO DO RIO DA PRATA LATICÍNIOS LTDA. - Recorrida:IRF 64.17 - OESTE. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.299. - EMENTA: NÃO RECOLHER ICMS-ST. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. COMPROVAÇÃO APENAS DO RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL. REMETENTE NÃO POSSUÍA INSCRIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NO RJ. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.942. - Processo nº E-04/037/496/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos.- DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.300. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS. CATALISADORES. MATERIAL DE USO E CONSUMO. CRÉDITO INDEVIDO. Os catalisadores constituem material de consumo, utilizado na exploração petrolífera, não se incorporando à mercadoria produzida, e não gerando direito à apropriação do crédito do ICMS, em função do disposto na Lei Complementar nº 87/96, em seu artigo 33, inciso I, com redação da Lei Complementar nº 122/06. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.484. - Processo nº E-04/046/5994/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.301. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINADO A ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO NO CADERJ. É considerado inidôneo o documento que seja referente à mercadoria destinada a estabelecimento não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, ex vi do disposto pelo artigo 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 24, inciso IX, do Livro VI, do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2064141\r\n"
        ],
        "2064142": [
            "2017-10-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2017\r\nRecurso nº 66.455. - Processo nº E-04/041/2441//2015. - Recorrente: ROSIMAR DA SILVA CARNEIRO. - Recorrida:. Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.306. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Impugnação apresentada após mais de seis meses da ciência do lançamento. Não foi apresentado argumento ou prova relevante que justificasse o atraso e servisse de supedâneo ao levantamento da perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2064142\r\n"
        ],
        "2064143": [
            "2017-10-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2017\r\nRecurso nº 60.125 - Processo nº E-04/202.174/1993 - Recorrente: MEISTER RELÓGIOS E JÓIAS S/A. - Recorrida:JUNTA DE REVISÃO FISCALO Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.317 - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. Adoto o parecer da Douta Representação da Fazenda por entender que a prescrição somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário o que não ocorreu em virtude da suspensão do crédito tributário que decorre da apresentação do recurso administrativo (art. 151, III, CTN com art. 174, CTN). Ademais, não há previsão sobre a prescrição intercorrente na legislação que rege o processo administrativo tributário no âmbito do Rio de Janeiro (Decreto nº 2473/79), legislação esta que é específica e que se sobrepõe a qualquer legislação geral superveniente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.345 - Processo nº E-04/017/687/2016. - Recorrente: JOSMAR AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida:JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.318. - EMENTA: ICMS - documento fiscal. entrega da declan-ipm com dados incorretos/omissos. Legítima a exigência de multa formal uma vez constatada a entrega da DECLAN- IPM com dados incorretos. Entretanto, o percentual de 0,25% previsto no item 1 do artigo 59-B deve ser aplicado sobre o total das saídas omitidas. Quanto a arguição de nulidade do lançamento, ausente qualquer vício formal ou material a ensejar tal pretensão. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.675. - Processo nº E-04/164.945/1997. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.320. - EMENTA: ICMS - ESTOQUE APURADO MENOR QUE O DECLARADO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Nem mesmo a penalidade poderia ter sido mantida pela decisão recorrida, uma vez que a base de cálculo da multa restou por valer-se de legislação posterior, no caso a Lei n 2.657/96 (consoante o parecer invocado da DCJT), quando é certo que os fatos geradores aqui em causa são aqueles da vigência da Lei n 1.423/89. Assim, revelou-se indevida a exigência fiscal remanescente. Auto de Infração IMPROCEDENTE RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.823. - Processo nº E-04/023/1584/2016. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.321. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA. A empresa recorrente (com atividade de comércio atacadista), em momento algum, comprovou o exercício de atividade industrial. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/10, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/2007. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.756. - Processo nº E-04/023/1582/2016. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.322. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - BENS DE USO E/OU CONSUMO - AQUISIÇÃO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A empresa recorrente (com atividade de comércio), em momento algum, comprovou o exercício de atividade industrial. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/10, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/2007. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.569 - Processo nº E-04/029/1517/2016. - Recorrente: RAQUEL BY PNEUS LTDA. - Recorrida:AFR 49.01 - SÃO GONÇALO. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.323. - EMENTA: Não havendo pedido de levantamento de perempção e tendo sido o recurso interposto fora do prazo de 30 dias dele não se conhece por intempestivo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2064143\r\n"
        ],
        "2064144": [
            "2017-10-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2017\r\nRecurso nº 66.369 - Processo nº E-04/007/4157/2015 - Recorrente: ACESSÓRARTE COMÉRCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.324 - EMENTA: omissão de receita. confronto entre as informações declaradas pelas operadoras de cartão de crédito/débito. todos os requisitos formais foram obedecidos, conforme art. 48, do decreto 2.473/79. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. Lei Complementar 105/2001: a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, segundo o STF. As informações utilizadas no lançamento, enviadas pelas operadoras de cartão de crédito, têm respaldo na Cláusula Segunda do Protocolo ECF 04/2001, art. 189, VII, do CTE e arts. 2º, II, 3º, da Lei nº 5.391/2009. Exclusão do Simples Nacional e incorreto enquadramento do contribuinte no Regime Normal do ICMS: aplicação art. 13, § 1º, XIII, “f”, da Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual nº 5.147/2007, art. 3º, VIII. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.364 - Processo nº E-04/033/700/2016 - Recorrente: ICARAÍ AUTO TRANSPORTES S/A. - Recorrida:JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.325 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória. declaração obrigatória em arquivos magnéticos entregues fora do prazo. Constatada a entrega de arquivos magnéticos fora do prazo previsto na legislação, impõe-se a aplicação da penalidade específica pelo descumprimento da obrigação acessória devida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.019. - Processo nº. E-04/034/2683/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.327. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - EXIGÊNCIA POR AUTUAÇÃO. Ao deixar de emitir a devida documentação fiscal (CTRC) relativa ao transporte das mercadorias, a recorrente contrariou o disposto pelos artigo 81-A, do Livro IX, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, com a redação do Decreto nº 44.584/14. Havendo, portanto, a recorrente promovido saída de mercadoria sem emissão devido documento fiscal, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 68.590 e 68.591 - Processos nºs E-04/036/159/2016 e E04/036/160/2016 - Recorrente: nextel telecomunicações ltda. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.332 e 16.333 - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS -Os serviços eventuais, complementares e todo o conjunto de atividades relacionadas ao serviço de comunicação, inclusive sua disponibilização, abrangendo, portanto, a instalação e a cessão dos meios necessários a sua prestação e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, tal como a locação de equipamentos essenciais à prestação do serviço, encontram-se no âmbito de incidência do ICMS, do disposto pelo artigo 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/96, artigos 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/96, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/98 e Parecer Normativo nº 01/00. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2064144\r\n"
        ],
        "2064368": [
            "2017-10-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nparati s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator, com a concordância do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.830. - EMENTA: MULTA. ECF. DEIXAR DE USAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Ao aplicar a Lei mais benéfica, a decisão da JRF utilizou o limite máximo para a multa previsto no art. 63, inc. I, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, porém tal limite não se aplica às empresas cujo faturamento no ano anterior à autuação seja superior a 3.600.000 UFIR-RJ, conforme disposto nos §§2º e 4º do art. 67 da mesma Lei e redação. Impossibilidade de simples retificação. PRELIMINAR ACATADA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULA\r\nId: 2064368\r\n"
        ],
        "2064369": [
            "2017-10-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.986 - Processo nº E04/035/342/2015. - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.834. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO QUANTO À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese não sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. \r\nId: 2064369\r\n"
        ],
        "2064370": [
            "2017-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.035 - Processo nº E04/034/10983/2013. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espirito Santo e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 8.819. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. Malograda a tentativa do contribuinte de fazer conhecer seu Recurso, estando ausente divergência no acórdão paradigma anexado. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2064370\r\n"
        ],
        "2064371": [
            "2017-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.836. - Processo nº E04/128.293/2012. - Recorrente: EZIPA CORTE E VINCO ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.838. - EMENTA: ICMS. RECURSO AO CONSELHO PLENO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inciso I do Código Tributário Estadual, o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Assim, não comprovada a divergência com relação ao direito em tese, carece o recurso dos requisitos essenciais de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\nId: 2064371\r\n"
        ],
        "2064372": [
            "2017-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 40.703 e 40.704. - Processos nºs E-04/061.244/2009 e E04/061.247/2009. - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdãos nºs 8.780 e 8.781. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente, quanto à preliminar de nulidade do lançamento. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso quanto à preliminar de nulidade do lançamento. ICMS/FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO RETIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. SOLIDARIEDADE. A não incidência do ICMS na aquisição de energia elétrica em operação interestadual somente se aplica quando a mercadoria (energia elétrica) for ela própria submetida a processo de industrialização ou comercialização (com geração e/ou (re)transmissão para outros contribuintes), e não quando utilizada para industrialização do adquirente, no caso a Valesul Alumínio S/A, cujo processo fabril resulta em mercadoria outra (basicamente alumínio), que não a energia elétrica.\r\nEntretanto, deve se verificar a especificidade da recorrente, em face do entendimento da Divisão de Consulta Jurídica Tributária (DCJT) que qualifica a indústria de alumínio como indústria eletro intensiva. Com fulcro, portanto, no parecer da DCJT, a indústria de alumínio deve ser considerada como eletro intensiva e, nesta linha, é dizer que estaria beneficiada pelo diferimento previsto no artigo 1º da Resolução SEF nº 1.610/89, onde o recolhimento devido na entrada da energia elétrica fica diferido até o recolhimento referente ao produto final industrializado. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2064372\r\n"
        ],
        "2064373": [
            "2017-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.984. - Processo nº E04/037/564/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BRASKEM S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues - Relator, André Oliveira Cardoso da Silva, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, João da Silva de Figueiredo e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Gisela designada redatora. Vencidos os Conselheiros os Conselheiros Relator - Roberto Lippi Rodrigues, André Oliveira Cardoso, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.737. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, §4º DO CTN. O ICMS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, sujeitando-se portanto às regras do artigo 150,§ 4º do CTN. LEI Nº 4533/2005. LEI Nº 5.636/2010. ADESÃO AUTOMÁTICA. A opção e posterior exclusão do Simples Nacional não impede a adesão automática do regime da Lei nº 4.533/2005 para o regime da Lei nº 5.636/10, quando inexistir outro fator impeditivo. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\nId: 2064373\r\n"
        ],
        "2064374": [
            "2017-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.597 - Processo nº E04/043/1017/2014 - Recorrentes: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. e FAZENDA ESTADUAL - Recorridas: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Quanto ao recurso da Fazenda, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.836. - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. DECADÊNCIA. O marco inicial para contagem da decadência deve ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do artigo 173 inciso I do CTN. Desta feita, o credito fiscal dos períodos exigidos de fevereiro a dezembro de 2009 somente seria extinto por decadência caso o lançamento tivesse sido efetuado após 31/12/2014. Como a ciência do lançamento está datada de 17/12/2014, ilegítima é a decadência em relação a qualquer um dos períodos discriminados na autuação. DADO PROVIMENTO ao recurso fazendário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. - RECURO DO CONTRIBUINTE. RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 2064374\r\n"
        ],
        "2064636": [
            "2017-10-19 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\ndos embargos para, no mérito, provimento, vez que não há omissão a ser suprida na Deliberação Interna nº 02/19 e determina o prosseguimento da cobrança fixando o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do valor atualizado da multa, contados da publicação da presente decisão.\r\ndos embargos para, no mérito, provimento, vez que não há omissão a ser suprida na Deliberação Interna nº 01/19 e determina o prosseguimento da cobrança fixando o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do valor atualizado da multa, contados da publicação da presente decisão.\r\nId: 2064636\r\n"
        ],
        "2064737": [
            "2017-10-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.823ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2017\r\nRecurso nº 68.375. - Processo nº E04/035/260/2015. - Recorrente: cereais bramil ltda - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.312. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando, no presente lançamento, quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA\r\nEsta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Auto de infração. Documento fiscal inidôneo. multa formal. Ocorrência de falsificação nas GLME'S em diversos meses no ano de 2014. Correta aplicação do artigo 62-e, inciso i, item 1, da lei 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2064737\r\n"
        ],
        "2064738": [
            "2017-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2017\r\nRecurso nº 68.727. - Processo nº E04/147.780/2011 - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.370. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.181. - Processo nº E04/034/571/2014. - Recorrente: IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.371. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.632. - Processo nº E04/040/1622/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.372. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2064738\r\n"
        ],
        "2064739": [
            "2017-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2017\r\nRecurso nº 68.729. - Processo nº E04/014/93/2017. - Recorrente: AFR 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Interessada: AUTO POSTO SANTA CLARA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.377. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 68.990 e 68.991. - Processos nºs E04/040/912/2015 e E04/040/915/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.378 e 16.379. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.554. - Processo nº E04/046/953/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TRANSPORTADORA PRINT LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.380. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.521. - Processo nº E04/034/8348/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CONVIDA ALIMENTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.381. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.714. - Processo nº E04/034/3899/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MARCONDES E MARCONDES COSMÉTICOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.382. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 68.997 e 68.998. - Processos nºs E04/059.373/2012 e E04/059.374/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.383 e 16.384. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2064739\r\n"
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        "2064740": [
            "2017-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2017\r\nRecurso nº 68.720. - Processo nº E04/017/1243/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TOP PET ITABORAÍ RAÇÃO ANIMAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.385. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.938. - Processo nº E04/040/853/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.386. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.724. - Processo nº E04/006/1423/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: AÇOUGUE SÃO PAULO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.387. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 60.315. - Processo nº E04/152.413/2012. - Recorrente: PAPER-RIO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.394. - EMENTA: FECP. MULTA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. Cabível o lançamento por arbitramento quando sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Retroatividade tributária. multa mais benéfica. A nova redação apresentada pela Lei nº 6.357/12 deve ser aplicada por ser mais benéfica ao contribuinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.234. - Processo nº E04/022/2501/2014. - Recorrente: LETINI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade de auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.395. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. Não merecem procedência os argumentos de nulidade, tampouco os argumentos quanto a ilegalidade relativa ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade de este Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade e legalidade das leis. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. A prestação das informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito - como óbvio, para permitir ao Fisco um controle mais rigoroso das receitas dos clientes daquelas - já estava previsto no CTE desde 16/08/2007, conforme alteração trazida pela Lei nº 5.075/2007. Estando em vigor a multa e não havendo quaisquer argumentos ou provas que façam fenecer a exigência formulada pelo fiscal, não restam quaisquer alterações ao processo. Este Conselho não é a instância competente para analisar questões sobre constitucionalidade das normas. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2064740\r\n"
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        "2064741": [
            "2017-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/10/2017\r\nRecurso nº 68.524. - Processo nº E04/005/1318/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: BRINCO STAR BIJOUTERIAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.411. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.694. - Processo nº E04/029/497/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SSS CAFETERIA LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.412. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.896. - Processo nº E04/037/620/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PETROGAL BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.413. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.552. - Processo nº E04/040/1225/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.414. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.533. - Processo nº E04/167.338/2008. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CELOSANA GOMES COMPUTADORES LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.415. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.179. - Processo nº E04/040/325/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.416. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2064741\r\n"
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        "2064768": [
            "2017-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2017\r\n*Recurso nº 68.364 - Processo nº E-04/033/700/2016 - Recorrente: ICARAÍ AUTO TRANSPORTES S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.325 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - declaração obrigatória em arquivos magnéticos entregues fora do prazo. Constatada a entrega de arquivos magnéticos fora do prazo previsto na legislação, impõe-se a aplicação da penalidade específica pelo descumprimento da obrigação acessória devida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/10/2017.\r\nId: 2064768\r\n"
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        "2064912": [
            "2017-10-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.786ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2017\r\nRecurso nº 67.571. - Processo nº E04/020/450/2016. - Recorrente: intertank indústria comércio e serviços ltda. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.128. - EMENTA: ICMS. MÉRITO. ICMS. DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E ESCRITURADO INCORRETAMENTE. É legítima a exigência de imposto e aplicação de penalidade a contribuinte tenha NF-e de operações tributadas, consignando valores de débito de ICMS superiores àqueles declarados ao Fisco, visto restar configurado a omissão de receitas tributáveis. Comprovado mediante diligência que parte das diferenças apuradas decorriam de operações em que não há incidência do imposto, e que os valores indevidamente debitados foram estornados. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.695 e 67.726. - Processos nºs E-04/006/465/2013 e E04/006/465/2013. - Recorrente: V H G 2000 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Relator, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração; pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência parcial, vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso; quanto ao mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, tudo nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. - Acórdãos nºs 16.167 e 16.168. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - APURADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Por se tratar de autuação relativa a receitas não oferecidas à tributação tem aplicação, quanto à contagem do prazo decadencial, a norma do art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO rejeitada. O art. 189, inc. VII, do CTE prevê a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes através daqueles meios de pagamento. Afastada alegação de violação do sigilo de dados. NO MÉRITO, com o advento da lei estadual nº 6571/13, foi fixada na legislação fluminense a correta interpretação das disposições do art. 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “e” e “f”, da LC 123/06, segundo as quais, mesmo em face do enquadramento do infrator no Simples Nacional cabe a exigência do ICMS relativo a operação desacobertada de documento fiscal “por fora” daquele regime tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.797ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2017\r\nRecurso nº 68.805. - Processo nº E04/031/938/2016. - Recorrente: CERÂMICA PORTO VELHO LTDA. - Recorrida - DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.195. - EMENTA: MULTA FORMAL - MFD. Constatado a entrega fora do prazo legal do arquivo MFD. A multa aplicada encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 62-B, inciso I, alínea “b”, item 1, da Lei 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 69.097 e 69.099. - Processos nºs E-04/036/84/2015 e E04/036/134/2016. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.196 e 16.197. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - CONTRIBUINTE DE DIREITO. Como o contribuinte de direito (autuado) não é parte do litígio judicial provocado pelo contribuinte de fato (Colonial Icaraí Panificação Ltda.), em face do Estado do Rio de Janeiro, a intimação feita pela SEFAZ é eficaz para dar ciência da decisão judicial que suspendeu os efeitos da liminar anteriormente concedida e que amparava o recolhimento do imposto com alíquota inferior. A concessionária autuada, mesmo depois de cientificada, deixou de cumprir com a legislação aplicável, ensejando, portanto, a lavratura do auto de infração. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.798ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2017\r\nRecurso nº 69.003. - Processo nº E-04/010/1030/2016. - Recorrente: junta DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ECOLOGIC INTELIGÊNCIA AMBIENTAL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.205. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de primeira instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na 3.799ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2017\r\nRecurso nº 68.188. - Processo nº E04/010/288/2015. - Recorrente: SANDM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.210. - EMENTA: PRELIMINAR - PERÍCIA/DILIGÊNCIA - REJEIÇÃO Há de ser rejeitada preliminar de perícia formulada em desacordo com os preceitos de que trata o art. 33 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar rejeitada. - NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.231 e 60.232 - Processo nº E04/059.613/2012 e E0/059.619/2012. - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.211 e 16.212. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, não merecendo acolhida a alegação de nulidade. - REDUÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO DAS DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. Constatada a indevida redução da base de cálculo do tributo, é cabível o lançamento das diferenças não recolhidas. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.800ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2017\r\nRecurso nº 64.021. - Processo nº E04/044/88/2016. - Recorrente: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.213. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST RETIDO. Comprovada a falta de recolhimento do imposto retido e cobrado do adquirente em relação a mercadorias escrituradas pela própria recorrente como sujeitas ao regime de substituição tributária. Efetiva inclusão dos produtos objeto do lançamento no regime de substituição tributária. As mercadorias enquadram-se tanto no código NCM/SH quanto na descrição contida no item 30 e subitens 30.1 e 30.2 do Anexo I, do Livro II do RICMS/00, estando, portanto, sujeitas ao regime de Substituição Tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.802ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2017\r\nRecursos nºs 66.809 e 66.810. - Processos nºs E-04/017/324/2016 e E04/017/325/2016. - Recorrente: CONSTRUIR DE ITABORAÍ CONSTRUTORA E CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA. - Recorrida - IRF 19.01 - ITABORAÍ. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.221 e 16.222. - EMENTA: RECURSO INTEMPESTIVIDADE. Por falta de apresentação de qualquer motivo cabal, mantém-se a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.596. - Processo nº E-04/007/428/2014. - Recorrente: ATELIÊ AGATHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.226. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIMENTO PELO REGIME NORMAL APOS EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. Contribuinte se defende de acusação diversa da constante na peça inicial. O Auto de Infração exige imposto devido pelo Regime Normal apurado com base em receita declarada na DASN e não imposto devido por omissão de receita apurada a partir de informações prestadas por Administradoras de Cartões. Cálculo do imposto feito de forma correta. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.388. - Processo nº E-04/006/2759/2016. - Recorrente: junta DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.227. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de primeira instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na 3.803ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2017\r\nRecurso nº 56.863 - Processo nº E04/106.889/2009. - Recorrente: FÁBRICA DE LATICÍNIOS MONTE AZUL LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.231. - EMENTA: ICMS E MULTA - CRÉDITO APROPRIADO INDEVIDAMENTE - ESTORNO EFETUADO APÓS A CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - EXIGÊNCIA APENAS DA MULTA. A própria recorrente reconheceu que o crédito por ela apropriado, referente ao período de março a agosto de 2009, era indevido, tanto que efetuou o respectivo estorno. Todavia, como tal estorno não foi efetuado espontaneamente, como ficou demonstrado nos autos, deve ser mantida a multa aplicada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.804ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2017\r\nRecurso nº 65.523 - Processo nº E04/037/434/2015. - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.237. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - DEIXAR DE EMITIR. De acordo com a legislação, o DANFE é documento auxiliar da NF-e a quem espelha. NF-e é documento de existência estritamente digital, constituído após transmitido para a administração tributária e por esta autorizado. Inexistindo autorização de uso, inexiste NF-e e, por conseguinte, não há que se falar em DANFE. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.772ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2017\r\n*Recurso nº 67.510. - Processo nº E04/024/1535/2014. - Recorrente: OITAVA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Interessada: ANGELINA DE NILÓPOLIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos o Relator e Priscila Haidar Sakalem, que negavam provimento. - Acórdão nº 16.017. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO RECEITA CARTÕES DE CRÉDITO. O erro material cometido pelo Autuante não prejudicou o direito de defesa do contribuinte que apresentou sua via impugnativa de forma clara, demonstrando entender os pormenores da autuação. Retorno do processo a JRF para julgamento do Mérito. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. 14/07/2017.\r\nDecisão proferida na 3.784ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2017\r\n*Recurso nº 66.390. - Processo nº E04/222.993/2012. - Recorrente: acadêmicos da batata bar e restaurante ltda. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento; quanto à decadência parcial, acolhida por unanimidade; no mérito, por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.118. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. INSEGURANÇA DETERMINAÇO INFRAÇAO. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74, do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE MERITO DE DECADÊNCIA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º, do art. 150, do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I, do art. 173, do CTN. Por tal regra, deve ser reconhecida a decadência para os períodos anteriores a 31/12/2007. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas Guias de Receita Bruta do Simples Nacional. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções na original publicada no D.O. 24/08/2017.\r\nDecisão proferida na 3.791ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2017\r\n*Recurso nº 67.739. - Processo nº E04/034/2867/2016. - Recorrente: BRASIL KIRIN LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO ltda. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.160. - EMENTA: NULIDADE - DECISÂO. A decisão de procedência deu-se com base em fundamentos que não foram especificados no auto de infração. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 22/09/2017.\r\nId: 2064912\r\n"
        ],
        "2065597": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.852 - Processo nº E04/038/527/2014 - Recorrente: ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator-Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. No mérito, pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator-Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Acórdão nº 8.596. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - MÉRITO - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA.\r\nId: 2065597\r\n"
        ],
        "2065598": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 30.453 e 33.265. - Processos nºs E-04/067.315/2007 e E04/067.314/2007. - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso com relação a arguição de nulidade do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator - Roberto Lippi Rodrigues. O Conselheiro Antonio Silva Duarte protestou pela apresentação de Declaração de voto. - Acórdãos nºs 8.782 e 8.783. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO PARADIGMA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA DE OUTRO ESTADO. INCIDÊNCIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 689. POSSIBILIDADE DE O ESTADO DE ORIGEM COBRAR ICMS SOBRE A OPERAÇAO INTERESTADUAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONSUMIDOR FINAL, PARA EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇAO. ICMS/FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO RETIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. SOLIDARIEDADE. A não incidência do ICMS na aquisição de energia elétrica em operação interestadual somente se aplica quando a mercadoria (energia elétrica) for ela própria submetida a processo de industrialização ou comercialização (com geração e/ou (re)transmissão para outros contribuintes), e não quando utilizada para industrialização do adquirente, no caso a Valesul Alumínio S/A, cujo processo fabril resulta em mercadoria outra (basicamente alumínio), que não a energia elétrica. Entretanto, deve se verificar a especificidade da recorrente, em face do entendimento da Divisão de Consulta Jurídica Tributária (DCJT) que qualifica a indústria de alumínio como indústria eletro intensiva. Com fulcro, portanto, no parecer da DCJT, a indústria de alumínio deve ser considerada como eletro intensiva e, nesta linha, é dizer que estaria beneficiada pelo diferimento previsto no artigo 1º da Resolução SEF nº 1.610/89, onde o recolhimento devido na entrada da energia elétrica fica diferido até o recolhimento referente ao produto final industrializado. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2065598\r\n"
        ],
        "2065599": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 30.454 e 33.264. - Processos nºs E-04/067.296/2007 e E04/067.297/2007. - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso com relação a arguição de nulidade do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator - Roberto Lippi Rodrigues. O Conselheiro Antonio Silva Duarte protestou pela apresentação de Declaração de voto. - Acórdãos nºs 8.784 e 8.785. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO PARADIGMA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA DE OUTRO ESTADO. INCIDÊNCIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 689. POSSIBILIDADE DE O ESTADO DE ORIGEM COBRAR ICMS SOBRE A OPERAÇAO INTERESTADUAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONSUMIDOR FINAL, PARA EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇAO. ICMS/FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO RETIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. SOLIDARIEDADE. A não incidência do ICMS na aquisição de energia elétrica em operação interestadual somente se aplica quando a mercadoria (energia elétrica) for ela própria submetida a processo de industrialização ou comercialização (com geração e/ou (re)transmissão para outros contribuintes), e não quando utilizada para industrialização do adquirente, no caso a Valesul Alumínio S/A, cujo processo fabril resulta em mercadoria outra (basicamente alumínio), que não a energia elétrica. Entretanto, deve se verificar a especificidade da recorrente, em face do entendimento da Divisão de Consulta Jurídica Tributária (DCJT) que qualifica a indústria de alumínio como indústria eletro intensiva. Com fulcro, portanto, no parecer da DCJT, a indústria de alumínio deve ser considerada como eletro intensiva e, nesta linha, é dizer que estaria beneficiada pelo diferimento previsto no artigo 1º da Resolução SEF nº 1.610/89, onde o recolhimento devido na entrada da energia elétrica fica diferido até o recolhimento referente ao produto final industrializado. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\nId: 2065599\r\n"
        ],
        "2065600": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.684. - Processo nº E04/040/716/2015. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.804. - EMENTA: ICMS. Deixar de recolher. Apurado atreves de exames de livros e documentos fiscais. Documentos Fiscais emitidos corretamente e escriturados com valor de ICMS menor. Não caracterizada a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, entre estabelecimentos da Recorrente. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2065600\r\n"
        ],
        "2065601": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.976 - Processo nº E04/040/1608/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 8.805. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS. ARBITRAMENTO. EXTRAVIO DE ECF. NÃO COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. REGRA DECADENCIAL APLICÁVEL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2065601\r\n"
        ],
        "2065602": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 56.163. - Processo nº E04/040/988//2013. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Àlvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas designada redatora. Vencidos os Conselheiros Relator Álvaro Marques Neto, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Leonardo Poggiali de Souza, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.826. - EMENTA: Preliminar de decadência acatada. A verificação fiscal correta apuração do imposto está restrita ao prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, desde que ausentes provas ou indícios veementes de dolo, fraude ou sonegação, o que não ocorre no presente caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2065602\r\n"
        ],
        "2065603": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.074 - Processo nº E04/043/1011/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.840. - EMENTA: ICMS. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE E REPETIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. A incongruência na ementa que indicou erro no arquivo magnético - quando nada há no lançamento quanto a erros - por si só seria em tese sanável, na inteligência do artigo 50 do PAT. Contudo, mais adiante, no voto do Relator, trata-se da não apresentação de declaração por parte do contribuinte, quando se sabe que a peça inaugural acusa a não entrega de arquivos magnéticos, sendo indiscutível que as duas modalidades de documentação são díspares e não se confundem entre si. Desta forma, é de se declarar nula a decisão recorrida, proferido pela Colenda Câmara, com a determinação da repetição do ato administrativo anulado. NULIDADE da decisão recorrida.\r\nId: 2065603\r\n"
        ],
        "2065604": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.990 - Processo nº E04/038/280/2015. - Recorrente: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.841. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 2065604\r\n"
        ],
        "2065605": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.287 - Processo nº E04/046/11957/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.842. - EMENTA: ICMS-ST - PAGAMENTO ESPONTÃNEO - A formalização de Auto de Constatação em face do transportador de mercadorias não se revela instrumento hábil a retirar a espontaneidade do destinatário das mesmas, salvo disposição legal expressa em sentido contrário, por se tratarem de pessoas distintas. Na hipótese apreciada, o destinatário, ora recorrido, recolheu o imposto devido antes da realização de qualquer procedimento prévio de ofício em face dele, de modo que o aludido recolhimento se deu sob o manto do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\nAUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. \r\nId: 2065605\r\n"
        ],
        "2065732": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2017\r\nRecurso nº 53.569. - Processo nº E-04/059.250/2012. - Recorrente: VCB COMUNICAÇÕES S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que davam parcial provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.789. - EMENTA. FECP. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. ATIVIDADE MEIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Como já consolidado pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo, a locação de equipamentos, por configurar atividade preparatória/acessória à prestação do serviço de telecomunicação, não está sujeita à incidência do ICMS, e, por conseguinte, do FECP. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2065732\r\n"
        ],
        "2065733": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2017\r\nRecurso nº 63.997. - Processo nº E-04/030/218//2015. - Recorrente: MICROATA TECNOLOGIA LTDA-EPP. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, dado parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a cobrança do imposto e aplicar a multa prevista no art. 62- C, VII, 1, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.549. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO VII, 1, DA LEI Nº 2.657/96. Admitir a glosa de um crédito legítimo e constitucionalmente assegurado pelo simples descumprimento de um dever formal, além de inaceitável, seria contrário à jurisprudência consolidada neste Conselho de Contribuintes. Aplicável a penalidade prevista no artigo 62, C, VII, 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, para o descumprimento de obrigação acessória. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2065733\r\n"
        ],
        "2065734": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2017\r\nRecurso nº 64.169. - Processo nº E-04/043/1040//2014. - Recorrente: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negava. - Acórdão nº. 16.883. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. Auto de Infração que contém todas os elementos necessários á sua validade. Lançamento em conformidade com os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979. Ausência de qualquer vício capaz de invalidar o lançamento. Descaracterizada a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto- Lei N.º 05/1975, e dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado em dezembro de 2014, para exigir crédito tributário relativo a fatos geradores realizados entre janeiro e novembro de 2009. Relato do auto de infração que aponta ter ocorrido erro no cálculo do percentual do crédito que deveria ser estornado. Inexistência de indícios de dolo, fraude ou simulação. Prazo decadencial que deve seguir a regra prevista no § 4º do artigo 150. CONFIGURADA A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2065734\r\n"
        ],
        "2065735": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.181. - Processo nº E-04/034/5775/2016. - Recorrente: R C DE SOUZA GOMES SERVIÇOS AUTOMOTIVOS-ME. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.892. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Documento fiscal com informação incorreta. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2065735\r\n"
        ],
        "2065736": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.459. - Processo nº E-04/023/799/2015. - Recorrente: TERESINA MANTUANO NANDARINO. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.893. - EMENTA: DÉBITO DE ITD. CONTESTAÇÃO DE VALOR ATRIBUÍDO. Lançamento de Imposto de Transmissão de Bens. Bem imóvel. Terreno não edificado. Herança. Lançamento inicial realizado com base no valor atribuído ao imóvel pela municipalidade, constante na guia de IPTU. Redução de valor pela própria municipalidade, após perícia realizada por técnico da Prefeitura de Nova Friburgo, em razão de pedido de revisão de valores, cuja conclusão levou à redução do valor anteriormente atribuído ao bem para fins de cobrança do IPTU. Adotado o valor da avaliação realizada pela municipalidade, para reduzir o valor do crédito tributário. Indeferido o pedido de afastamento da mora sobre o valor do imposto exigido. Nos termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2065736\r\n"
        ],
        "2065737": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/10/2017\r\nRecurso nº 68.704. - Processo nº E-04/039/546/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.944. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Caber registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, ao contrário do que foi afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2065737\r\n"
        ],
        "2065738": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2017\r\nRecurso nº 68.911. - Processo nº E-04/045.522/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.956. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.744. - Processo nº E-04/006.2040/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KONI STORE PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.957. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.675. - Processo nº E-04/040/1633/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.958. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.824. - Processo nº E-04/031/829/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUCIANA CARDIM DE CARVALHO. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.959. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.004. - Processo nº E-04/045/108/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.960. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.024. - Processo nº E-04/038/265/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSUNIVERSAL PIN TURAS E ANTICORROSÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.961. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2065738\r\n"
        ],
        "2065739": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2017\r\n*Recurso nº 66.411. - Processo nº E-04/013/1079/2014. - Recorrente: M C MORAES HOTELARIA LTDA.ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.778. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração lavrado em conformidade com os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979. Presentes todos os elementos enumerados no art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Ausência de qualquer vício capaz de invalidar o lançamento. Descaracterizada a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 225 do decreto-lei nº 05/1975, e dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Ofensa ao sigilo bancário não caracterizada. Foro inadequado para o exame de constitucionalidade das normas legais e infralegais. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. Divergência entre as informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito e as constantes da Declaração Anual do Simples - DASN- fornecidos pela Recorrente. O recebimento de valores pagos pelas administradoras de cartões em montante superior ao declarado caracteriza omissão de receitas que se consideram tributadas. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/09/2017.\r\nId: 2065739\r\n"
        ],
        "2066718": [
            "2017-10-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.647. - Processo nº E-04/019/251/2014. - Recorrente: MERCADO ITABOM LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.199. - EMENTA: ALEGAÇÕES ESTRANHAS AO PEROCESSO. QUESTÕES QUE FICAM PREJUDICADAS. Ficam prejudicadas as alegações estranhas ao caso em discussão. PRELIMINAR REJEITADA AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES. Falece competência ao colegiado administrativo para a apreciação de questões de natureza constitucional, devendo a legislação vigente ser aplicada em sua integralidade. Recurso Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.776. - Processo nº E-04/034/7634/2016. - Recorrente: RIO RECIBRÁS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.201. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE ACESSO AO ESTABELECIMENTO. Caracteriza embaraço à fiscalização a negativa de acesso do auditor fiscal ao estabelecimento do contribuinte. Entre os deveres instrumentais que a legislação tributária atribui ao sujeito passivo está o de colaboração com a autoridade fiscal no exercício de suas atribuições. Comportamento que configura infração ao disposto nos artigos 72 e 73 da Lei 2.657/96 e enseja a aplicação da penalidade prevista no item 1 do artigo 65-B do mesmo diploma legal. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.881. - Processo nº E-04/010/940/2016. - Recorrente: N4T TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: AUDITORIA FISCAL REGIONAL DE ARARUAMA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.202. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS AO SEU LEVANTAMENTO. Mantém-se a perempção quando não são apresentados argumentos aptos ao seu levantamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Recurso nº 68.218. - Processo nº E-04/022/1930/2015. - Recorrente: C DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi rejeitada, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.187. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. - ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO i, DO ctn. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram em agosto de 2010, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2015. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 31/08/2015, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. - ENTRADA DE BENS DE USO E CONSUMO. DIFAL. LANÇAMENTO PROCEDENTE. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada de bens de uso e consumo no estabelecimento contribuinte do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 09/10/2017. \r\nDecisão proferida na 3.801ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2017\r\nRecurso nº 65.554 - Processo nº E04/022/2472/2015. - Recorrente: MUNIZ MÓVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.216. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E FECP. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO. ICMS ST. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Decretada a decadência parcial nos termos do art. 150, §4°, CTN. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nos termos do disposto pelos artigos 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.276/2012, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto ser recolhido na entrada da mercadoria no território deste Estado. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.802ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2017\r\nRecursos nºs 51.650 e 51.651. - Processos nºs E-04/059.337/2012 e E-04/059.338/2012. - Recorrente: ADELPHIA CONNECTION LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que deu provimento. - Acórdãos nºs 16.217 e 16.218. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração foi lavrado com todos os requisitos previstos pelo artigo 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DECADÊNCIA. Reconhecida a decadência fato gerador 09.2007, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO- PROCEDENTE PARCIAL. ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET-INCIDÊNCIA. A prestação onerosa de serviço de comunicação, inclusive o provimento de acesso à Internet, constitui fato gerador do ICMS e em sua base de cálculo se incluem os serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, ex vi do disposto pelo artigo 2.°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, artigos 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.652 - Processo nº E04/059.339/2012. - Recorrente: ADELPHIA CONNECTION LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que deu provimento. - Acórdão nº 16.219. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração foi lavrado com todos os requisitos previstos pelo artigo 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET-INCIDÊNCIA. A prestação onerosa de serviço de comunicação, inclusive o provimento de acesso à Internet, constitui fato gerador do ICMS e em sua base de cálculo se incluem os serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, ex vi do disposto pelo artigo 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, artigos 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.653 - Processo nº E04/059.340/2012. - Recorrente: ADELPHIA CONNECTION LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que deu provimento. - Acórdão nº 16.220. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração foi lavrado com todos os requisitos previstos pelo artigo 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET-INCIDÊNCIA. A prestação onerosa de serviço de comunicação, inclusive o provimento de acesso à Internet, constitui fato gerador do ICMS e em sua base de cálculo se incluem os serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, ex vi do disposto pelo artigo 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, artigos 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 62.033, 62.042 e 63.263. - Processos nºs E- 04/266.535/2012, E-04/269.846/2012 e E-04/269.847/2012. - Recorrente: FAST SHOP S/A. - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.223 a 16.225. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A relevância dos argumentos deduzidos em sede de impugnação ao lançamento basta a fundamentar o levantamento de sua perempção. Art. 253 do CTE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.809ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2017\r\nRecurso nº 69.983 - Processo nº E-04/041/1231/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIE ROSE FUSTER MOUTA COSTA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.269 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.574 - Processo nº E-04/070.463/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRAN SAPORE BR BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.270 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 51.490 e 51.725 - Processos nºs E-04/054.752/2011 e E-04/054.751/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.271 e 16.272 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.309 - Processo nº E-04/005/1925/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.274 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 69.416, 69.417, 69.418 e 69.427 - Processos nºs E- 04/040/1047/2016, E-04/040/1041/2016, E-04/040/1042/2016 e E- 04/040/1045/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA EIRELI - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.275, 16.276, 16.277 e 16.278 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 69.350 e 69.384 - Processos nºs E-04/132.522/2012 e E-04/132.524/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUANNE PARFUM COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.279 e 16.280 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.391 - Processo nº E-04/020/1414/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRAFERTIL BRASIL FERTILIZANTES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.281 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2066718\r\n"
        ],
        "2066780": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2017\r\nRecurso nº 64.708. - Processo nº E-04/046/348/2013. - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.288. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA- LEVANTAMENTO PEREMPÇÃO. Deve ser conhecido e provido o Recurso do Contribuinte, que manifesta seu inconformismo contra decisão do Inspetor da Inspetoria de Fiscalização que desconheceu a Impugnação por intempestiva, por falta de intimação regular para pagamento ou, ainda, para apresentação de Impugnação, como restou comprovado nos autos. Nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, com retorno dos autos aquela instância julgadora para decisão de mérito.\r\nId: 2066780\r\n"
        ],
        "2066781": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2017\r\nRecurso nº 65.443. - Processo nº E04/003/1137/2014. - Recorrente: POSTO E GARAGEM PÉROLA LTDA. - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.250. - EMENTA: ICMS. MULTA. ENERGIA ELETRICA. PEREMPÇÃO. O contribuinte não trouxe argumentos que fizessem fenecer o fato de que sua impugnação foi apresentada em data posterior ao final do prazo de 30 dias para apresenta-lo. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2066781\r\n"
        ],
        "2066782": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2017\r\n*Recurso nº 67.654. - Processo nº E04/017/267/2016. - Recorrente: ENGEFORM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 16.362. - EMENTA: ICMS - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PRESTADORA DE SERVIÇO - MERCADORIA ADQUIRIDA PARA USO E CONSUMO E OU ATIVO IMOBILIZADO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Julgamento convertido em diligência, para esclarecimento de pontos controvertidos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/10/2017.\r\nId: 2066782\r\n"
        ],
        "2066783": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2017\r\nRecurso nº 68.875. - Processo nº E-04/018/486/2016. - Recorrente: AREAL SÃO JORGE DE SEROPÉDICA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que acolhia a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.391 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO REGULARMENTE ESCRITURADO NOS LIVROS FISCAIS, MAS NÃO INFORMADO OU INFORMADO INCORRETAMENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. A infração em tela decorre de procedimento doloso evidente da Autuada, que, apesar de escriturar corretamente os livros fiscais, entregou zeradas as declarações obrigatórias à SEFAZ/RJ, deixando evidente sua intenção de omitir o valor do imposto devido, o que leva à aplicação da regra constante do art. 173, I, do CTN, afastando qualquer ilação de decadência parcial. NO MÉRITO, não cabe a este Órgão Administrativo de Julgamento pronunciar-se acerca da suposta desproporcionalidade ou irrazoabilidade da penalidade aplicada, pois tal juízo de valor implicaria em análise de constitucionalidade da norma sancionatória em plena vigência, que é prerrogativa do Poder Judiciário. Além disso, a penalidade aplicada é a correta para a infração imputada à Recorrente na Inicial, além de ser a mais benéfica, não cabendo qualquer modificação também quanto a esse aspecto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.552. - Processo nº E-04/037/181/2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e a Conselheira Priscila Haidar Sakalem. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de efeito confiscatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.392. - EMENTA: Preliminar de decadência. Conforme consta do Relato, além de não recolher o ICMS-ST devido, na condição de responsável solidária, a Recorrente não escriturou os documentos fiscais de aquisição de AEHC em seus livros fiscais, de forma que ficou patente sua intenção de dissimular a ocorrência do fato gerador e, consequentemente, não pagar imposto, forçando a aplicação da exceção contida na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, de forma que o presente caso se enquadra perfeitamente na regra decadencial do art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de Inconstitucionalidade - multa de caráter confiscatório. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST. FECP- ST. MULTA. O contribuinte não juntou provas ou argumentos que fizessem fenecer a acusação que teve contra si imputada. Sendo operação sujeita ao regime de substituição tributária e sendo o contribuinte responsável solidário, não havendo recolhimento são devidos ICMS-ST e MULTA, conforme legislação em vigor. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.401. - Processo nº E-04/003/1678/2013. - Recorrente: GUANTRAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Priscila Haidar Sakalem, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.393. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILAR. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O presente Lançamento atendeu ao disposto nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto, sendo, portanto, perfeitamente válido. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas adequadamente pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. NO MÉRITO, como a Recorrente nada alegou, a não ser, ausência de dano ao Erário, em vista da inclusão de suas mercadorias no regime de substituição tributária, nada há que se comentar, a não ser que tal argumento já foi devidamente refutado na parte referente às preliminares de nulidade, em face da não comprovação pela Autuada, de forma fundamentada, de que os valores correspondentes às receitas omitidas se refeririam efetivamente a vendas de mercadorias cujo ICMS teria sido retido anteriormente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2066783\r\n"
        ],
        "2066784": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2017\r\nRecurso nº 69.098 - Processo nº E04/006/1355/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSÓRCIO NOVO CENPES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.440 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.258 - Processo nº E04/045/227/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BMW DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.441 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.983 - Processo nº E04/040/1634/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.444 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.986 - Processo nº E04/007/306/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINIMERCADO PORTUGAL PEQUENO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.445 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2066784\r\n"
        ],
        "2066785": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.738. - Processo nº E-04/034/012711/2015. - Recorrente: COMERCIAL BANANEIRAS LTDA ME. - Recorrida: TITULAR DA IRF 02.02 - ARARUAMA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.690. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Ante a alegação de pagamento do tributo em momento anterior à lavratura do auto de infração, converte- se o julgamento em diligência na busca da verdade material. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2066785\r\n"
        ],
        "2066786": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.661. - Processo nº E-04/041/1050/2014. - Recorrente: MARIA LEONILDE DIAS PIRES. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam. - Acórdão nº 16.882. - EMENTA: ITD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. TRANSMISSÃO ONEROSA. Considera-se doação qualquer ato ou fato gratuito que importe ou se resolva em transmissão de bens ou direitos. Havendo comprovação de transmissão da propriedade de bens imóveis a título oneroso, torna-se indevida a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD). Reforma da decisão do julgador de primeira instância para dar provimento ao pedido de restituição de indébito. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2066786\r\n"
        ],
        "2066787": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2017\r\nRecurso nº 67.403. - Processo nº E-04/022/187/2016. - Recorrente: ENGEMOLDE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam. - Acórdão nº 16.864. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL. AUTOAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 36.451/2004. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. ATO LEGAL QUE TRAZ EM SUA REDAÇÃO DENSIDADE NORMATIVA SUFICIENTE PARA GERAR OS EFEITOS NELA PREVISTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTERVENÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2066787\r\n"
        ],
        "2066788": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2017\r\nRecursos nºs 48.956 e 48.957. - Processos nºs E-04/055.062/2011 e E-04/055.063/2011. - Recorrente: STAR ONE S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos Recursos Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 16.917 e 16.918. - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. SERVIÇOS DE INTERNET. Reconhecido pela própria Recorrente que, entre suas atividades, encontra-se a prestação de serviços de internet, de transmissão de dados e outros serviços de comunicação. Contratação de serviços de comunicação satelital que, nas palavras da Recorrente, significam a “disponibilização de circuito de comunicação via satélite onde trafegam ou podem trafegar voz e dados, a critério deste cliente”. Desnecessária a produção de provas sobre aspectos fáticos incontroversos. Parecer Normativo nº 01/2000. Consideram-se serviços suplementares e adicionais, como o monitoramento de satélites e equipamentos eletrônicos, como serviços de comunicação, sujeitos à incidência de ICMS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.033. - Processo nº E-04/039/681/2016. - Recorrente: SUPRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.919. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE GIA ICMS RETIFICADORA APÓS INTIMAÇÃO. Restou plenamente demonstrado a infração apontada bem como o cálculo da penalidade está em acordo com a legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.871 e 64.872. - Processos nºs E-04/045.396/2013 e E-04/045.400/2013. - Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.921 e 16.922. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. NULIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o auto de infração que não possua elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração cometida, ex vi do disposto pelo art. 48, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário. Auto de infração cujo relato menciona erro na base de cálculo, que resultou em apuração do imposto a pagar em valor inferior ao correto. Verificado posteriormente que a base de cálculo estava correta, e que a diferença de imposto era decorrente de não ter sido considerada, para apuração do ICMS-ST, a alíquota vigente no Estado do Rio de Janeiro nas operações internas com os produtos. Auto de infração que não chegou a ser retificado, permanecendo no relato, mesmo após a decisão de primeira instância, que a diferença exigida seria decorrente de erro na formação da base de cálculo do ICMS-ST a ser destacado e recolhido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 68.355 e 68.378. - Processos nºs E-04/005.966/2013 e E04/005.1142/2013. - Recorrente: VISTA VERDE E FLORES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.923 e 16.924. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. COBRANÇA DE TRIBUTO, APURADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, JUNTO A CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, SEM SUA PRÉVIA EXCLUSÃO DESTE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.676. - Processo nº E-04/029/1769/2015. - Recorrente: CALÇADOS FERREIRA BAPTISTA LTDA ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\nfoi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.925. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, § 1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC nº 123/06, de modo que não merece reparos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2066788\r\n"
        ],
        "2066789": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2017\r\nRecurso nº 67.984. - Processo nº E-04/034/1542/2016. - Recorrente: COLORES INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFR 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.926. - EMENTA: PEREMPÇÃO - PRESENÇA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Verossimilhança das alegações no sentido de que as mercadorias teriam saído do depósito da autuada e que o tributo incidente na operação teria sido devidamente recolhido. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.231. - Processo nº E-04/041/374/2014. - Recorrente: MARIA MARTA GUIMARÃES. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de perda de objeto em decorrência de remissão, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.927. - EMENTA: DÉBITO DE ITBI. REMISSÃO. não conhecimento do recurso, por perda de objeto. De acordo com o artigo 41 da Lei nº 7.174 de 2015, estão extintos por remissão os créditos tributários de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), não inscritos em dívida ativa até a data de produção de efeitos deste artigo, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1989, exceto aqueles que se encontram parcelados, bem como os créditos de ITD prescritos e não inscritos em Dívida Ativa. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA REMISSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PERDA DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.575. - Processo nº E-04/017/1266/2016. - Recorrente: BONITENSE EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME. - Recorrida: TITULAR DA AFR - 19.01 - Itaboraí. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 16.929. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - impugnação intempestiva. pedido de levantamento de perempção. Na hipótese de emissão de duas intimações por via postal, para dar ciência ao contribuinte da lavratura de auto de infração, o prazo para apresentação de impugnação deve ser contado a partir da data de entrega da segunda intimação por via postal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2066789\r\n"
        ],
        "2066790": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.187. - Processo nº E-04/034/10183/2013. - Recorrente: VIA RIO LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de voto, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.949. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitasse a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DÉBITO DE ICMS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - MERCADORIA DESTINADA A CONTRIBUINTE EM SITUAÇÂO CADASTRAL IRREGULAR. Não atendido o requisito de publicação do ato de impedimento de atividades do destinatário das mercadorias na Imprensa Oficial do Estado Rio de Janeiro. A simples divulgação da situação cadastral de inscrição irregular do destinatário no site do SINTEGRA não é oponível a terceiros. Lançamento improcedente. DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2066790\r\n"
        ],
        "2066791": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2017\r\nRecurso nº 68.511. - Processo nº E-04/046/1132/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.962. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.409. - Processo nº E-04/014/1031/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J. J. RISCADO TERRA & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.963. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 68.251 e 68.255. - Processos nºs E-04/034/7338/2016 e E-04/034/7339/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.964 e 16.965. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 61.782. - Processo nº E-04/034/1360/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ÁGUAS MINERAIS SANTA CRUZ LTDA - EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.966. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 67.482 e 67.484. - Processos nºs E04/040/342/2016 e E04/040/341/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.967 e 16.968. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a de cisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 68.946 e 68.954. - Processos nºs E04/005/1586/2016 e E04/005/1565/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.969 e 16.970. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 68.526 e 68.532. - Processos nºs E04/004/3460/2016 e E04/004/3461/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONSTRUTORA W V LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.971 e 16.972. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.719. - Processo nº E-04/014/2079/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA DE BEBIDAS RENASCER LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.973. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.543. - Processo nº E-04/024/2813/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HBSNEWS INFORMÁTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.974. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Con firmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.425. - Processo nº E-04/034/5238/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SORAYA DIAS NASCIMENTOS BATISTA MEDEIROS - ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.975. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2066791\r\n"
        ],
        "2067584": [
            "2017-11-08 00:00:00",
            "GERAL\r\nDE 30.10.2017\r\n, na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 15/1980, o Procuradorna carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, 3ª categoria, com validade a contar de 10 de junho de 2017.\r\nId: 2067584\r\n"
        ],
        "2067977": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.230. - Processo nº E-04/043/1039/2014. - Recorrente: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso com relação à nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Relator, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.798. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO AE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266 do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA.\r\nId: 2067977\r\n"
        ],
        "2067978": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 56.821. - Processo nº E04/038/146//2013. - Recorrente: Fazenda Estadual E GERDAU AÇOS LONGOS S/A. - Recorrida: GERDAU AÇOS LONGOS S/A E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Álvaro Marques Neto, Leonardo Poggiali de Souza e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge (declaração de voto), Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdão nº 8.825. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO CONSIDERADO INDEVIDO EM RAZÃO DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA LEGISLAÇÃO SEM VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO SE CONTA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Na forma prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será este de cinco anos , a contar da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA ESTADUAL. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO QUANTO AO MÉRITO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovação da divergência com relação ao direito em tese sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. MÉRITO. CRÉDITO DE BENS DE USO E CONSUMO. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que os lubrificantes são materiais classificáveis como de uso ou consumo, já que: i)não integram o produto final; ii)não se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii)têm utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.\r\nId: 2067978\r\n"
        ],
        "2067979": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.162 - Processo nº E04/036.376/2013. - Recorrente: fazenda estadual. - Recorrida: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo designada redatora. Vencidos os Conselheiros Relator Rubens Nora Chammas, Alvaro Marques Neto, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.837. - EMENTA: EXtinção dOS créditoS tributárioS alcançadoS PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. \r\nId: 2067979\r\n"
        ],
        "2067980": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.339 - Processo nº E04/037/617/2015. - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.839. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, deixando de observar, portanto, as condições previstas no inciso I do artigo 266 do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2067980\r\n"
        ],
        "2067981": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 61.638 e 61.639. - Processos nºs E-04/163.322/2012 e E04/163.321/2012. - Recorrente: AMÉRICA DEZOITO COMÉRCIO DE MATERIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, José Augusto Di Giorgio, Antonio Soares da Silva, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Antonio Silva Duarte. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que davam provimento total, e Luiz Carlos Sampaio Afonso e Antonio Silva Duarte que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nºs 8.852 e 8.853. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES ELETRÔNICOS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas adequadamente pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. NO MÉRITO, apesar de lamentar o sinistro ocorrido no estabelecimento da empresa e concordar que tal evento dificultou o exercício de seu direito de defesa, é certo que tais fatos não têm o condão de afetar o Lançamento tributário, visto que a omissão de receitas apontada no Relato refere-se ao período imediatamente anterior ao incêndio e se baseia nas informações prestadas pela Autuada à SEFAZ/RJ, as quais, até prova em contrário, refletiam fielmente a escrituração fiscal do Contribuinte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 2067981\r\n"
        ],
        "2067982": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.063. - Processo nº E04/043/604//2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Priscila Haidar Sakalem e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 8.866. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MAIOR QUE O DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADAS. Foi apontada a prática de infração grave por parte do Contribuinte, tendente a reduzir ou mesmo eliminar o imposto devido, comportamento este que se amolda às hipóteses de exceção à aplicação da regra decadencial do art. 150 do CTN, constantes em seu §4º, parte final, não havendo qualquer possibilidade de o Fisco homologar tal “autolançamento”, restando-lhe apenas o Lançamento de ofício, dentro do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA PROVIDO. AFASTADA A DECADÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À SEGUNDA CÂMARA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\nId: 2067982\r\n"
        ],
        "2068200": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 66.895. - Processo nº E-04/033/800//2015. - Recorrente: turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada redatora do acórdão. Vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas (Relatora) que acolhia. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.800. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não configurada a decadência. Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, em que o lançamento é efetuado ex officio (artigo 149 do CTN), o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Auto de infração lavrado pelo fato do contribuinte ter deixado de apresentar à Fazenda Estadual a relação mensal da frota dos veículos utilizados na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros de que trata o art. 3º da Lei nº 2778/1997. Alegação do Contribuinte de que a Lei nº 2778/1997 teria sido tacitamente revogada pela Lei nº 4117/2003. De acordo om o entendimento firmado pela Administração Tributária Fluminense, por meio da Consulta tributária nº 055/2005, continua em vigor em regime de estimativa instituído pela Lei nº 2778/97, em substituição ao regime de apuração do ICMS por confronto previsto no caput do art. 33, da Lei RJ nº 2657/96. Logo enquanto vigente o regime em preço, continua exigível a obrigação descumprida pela Autuada. Ademais, o artigo 113, §3 do CTN é claro ao mencionar que o descumprimento de obrigação acessória, independentemente do dolo, insurgirá em penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068200\r\n"
        ],
        "2068201": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/041/673/2015. - Recorrente: oitava turma da junta de revisão fiscal- Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.928. - EMENTA: DÉBITO DE ITD. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. Não há que se cogitar de decadência ou prescrição do ITD, cujo lançamento se dá por declaração do contribuinte, quando, em razão de sua desídia, não providenciou a realização do lançamento, uma vez que o processo judicial é estranho à autoridade administrativa. Enunciado 12 da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apresentada pela Recorrente cópia supostamente extraída da declaração de bens e direitos, integrante da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano base de 1999, encaminhada à Secretaria da Receita Federal em 2000. Cópia não autenticada e não acompanhada de recibo de entrega da declaração à Receita Federal. Informação que não chegou ao conhecimento da Secretaria de Estado de Fazenda. Transmissão que só foi devidamente informada à Receita Estadual após o encaminhamento do Processo nº E-14/001/036399/2014. O termo inicial para contagem do prazo de decadência é o 1º dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ser lançado. DO PAGAMENTO PARCIAL DO IMPOSTO. Comprovado que a Recorrente pagou parte do imposto incidente sobre a doação recebida, deve ser abatido do crédito tributário o valor que foi comprovadamente pago, e providenciado o apostilamento da Guia de Controle. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068201\r\n"
        ],
        "2068202": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2017\r\n- Processo nº E-04/033/808/2016. - Recorrente: NONA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam. - Acórdão nº 16.945. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL ESCRITURADO A MENOR. MULTA APLICÁVEL. ARTIGO 59, III, “b” DA LEI 2.657/96. A multa aplicável nos casos de escrituração de documento fiscal a menor é aquela prevista na alínea “b” do inciso III do artigo 59 da Lei 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO NULO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/050/202/2008. - Recorrente: NONa turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À Á unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares de nulidades do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.946. - EMENTA: processo administrativo tributário. Preliminar de nulidade da intimação. Alegada nulidade da intimação por edital. Ainda que houvesse alguma irregularidade na intimação, o Recurso Especial foi interposto no prazo legal, e as razões recursais foram ratificadas a fls. 141, sem qualquer ressalva ou acréscimo. Deste modo, concluo que não houve qualquer prejuízo à Recorrente, decorrente do fato de a intimação ter sido feita por edital, afastando, portanto, a alegada nulidade nos termos do artigo 50 do Decreto nº 2473/1979. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inocorrência de duplicidade de lançamentos. No tocante à realização de inúmeras diligências, deve ser observado que estas resultaram no esclarecimento de dúvidas e corrigiram questões relativas ao lançamento originário. Cientificada a Recorrente de todos os atos praticados, sendo-lhe facultado manifestar-se sobre cada uma das diligências realizadas. Garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. A realização de diligências é expressamente prevista na legislação tributária, segundo a qual um ato só deverá ser declarado nulo quando não for possível suprir a falta pela sua retificação ou complementação. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-IMPORTAÇÃO. ENTRADA SIMBÓLICA. É válida a exigência de ICMS incidente sobre as operações de saída de mercadoria promovida pelo importador, ainda que esta não tenha ingressado fisicamente em seu estabelecimento. Entrada ficta. Lançamento válido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/043/292/2016. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.947. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência do alegado prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Relato do auto de infração que descreveu de forma clara a situação constatada pela fiscalização e o fundamento para a glosa dos créditos indevidamente apropriados pelo contribuinte. Correta a indicação dos dispositivos legais e infralegais infringidos e a penalidade aplicada. Quadro demonstrativo que apresenta a relação das mercadorias e notas fiscais a que se refere a autuação, e demonstra a base de cálculo adotada para a cobrança do tributo devido. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Contribuinte que apropriou créditos de ICMS destacado em documentos fiscais relativos à entrada de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a comercialização posterior para estabelecimentos varejistas. 2006,É vedado ao contribuinte substituído apropriar o crédito do ICMS destacado nas notas fiscais relativas à aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Correta a glosa dos créditos e a exigência de imposto e penalidade pelo descumprimento da legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/037/320/2014. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.948. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGAR EFD COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. RETIFICAÇÃO DA EFD APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. MULTA ESPECÍFICA. A multa aplicável nos casos de Infrações Relativas a Entrega de Informações e Declarações está prevista no artigo 62-B da Lei 2.657/96. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/037/281/2014. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.951. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto- Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/7Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. CRÉDITO DE ICMS. OPERAÇÃO COM AEHC REALIZADA ENTRE DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. É VEDADO O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS DESTACADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR, SUPOSTAMENTE SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO PLENAMENTE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068202\r\n"
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        "2068203": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2017\r\nRecurso nº 68.771. - Processo nº E-04/040/554/2016. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.952. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Converto o julgamento em diligência para manifestação da autoridade fiscal quanto à informação solicitada. PRELIMINAR ACOLHIDA DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068203\r\n"
        ],
        "2068204": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº. E-04/037/502/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal- Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.953. - EMENTA: ICMS. FECP. SAÍDA DE AEHC DA USINA PRODUTORA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO ICMS NOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES. DIFERIMENTO. O diferimento do ICMS nas operações de saída de AEHC das usinas produtoras, conforme preveem as Resoluções nºs 1578/89 e 2630/95, mantém-se vigente até a presente data, por inexistir dispositivo que as tenha revogado expressa ou tacitamente, tanto que o próprio Fisco utiliza a Resolução nº 2.630/95 como fundamento para autuar as Distribuidoras. O benefício do diferimento nas operações de saída das Usinas produtoras não está relacionado no Manual do Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27815/01, mas este não é taxativo mas meramente exemplificativo O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068204\r\n"
        ],
        "2068205": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2017\r\n- Processo nº E-04/033/677/2016. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.976. - EMENTA: Processo administrativo tributário. Mérito favorável. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PREMININAR DE NULIDADE. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo-se o mérito em favor deste. - VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO ICMS. ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS. Não é a inscrição estadual nem tampouco a mera menção a determinada atividade no contrato social que torna alguém contribuinte do imposto, mas sim o efetivo exercício da atividade. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/033.588/2013. - Recorrente: quarta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.977. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA. DECADÊNCIA. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, §4º. Do CTN, salvo se: (i) não houver pagamento a ser homologado; e (ii) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. Tem-se, portanto, que o crédito tributário foi parcialmente alcançado pela decadência. Acolhida preliminar de decadência com base no artigo 150, §4º do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.723. - Processo nº E-04/005.2865/2013. - Recorrente: titular da irf 64.10 - centro - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.982. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. O contribuinte demonstrou que incorreu em erro, mas que cumpriu com o requisito para que tenha seu recurso analisado pela instância RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.205. - Processo nº E-04/037/318//2015. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.983. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento consubstanciado pela inicial não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto nº 2.473/79 e, também, preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA - MÉRITO. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO REFERENTE À OPERAÇÃO PRÓPRIA COM O ICMS RETIDO REFERENTE À OPERAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O procedimento adotado pelo contribuinte fere de forma grave a legislação tributária porque não há previsão para tal compensação como ainda caracteriza uma apropriação indevida de imposto retido que deveria ser recolhido aos cofres públicos. A inteligência do artigo 15 do Livro II do RICMS/00 diz que o sujeito passivo por substituição, no caso a recorrente, efetuará o recolhimento do imposto retido independentemente do resultado da apuração relativa às suas próprias operações. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/013/408/2016. - Recorrente: SUPERCOPA COMÉRCIO DE GÁS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 07.01 - CABO FRIO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.984. - EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIA RETIFICADORA APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. A omissão de informações ou indicação de informação ou dado incorreto em documento, formulário ou arquivo exigido pela legislação constitui infração à legislação tributária, e sujeita o infrator às multas previstas na legislação. No caso de entrega no prazo determinado na primeira intimação, aplica-se a multa prevista no artigo 62-B, inciso II, alínea b, item 1, combinado com o artigo. Tal penalidade é aplicável por cada documento, nos termos do § 2º do artigo mencionado. Os limites mínimo e máximo também se aplicam por documento. Penalidade calculada em conformidade com a legislação em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/3618/2016. - Recorrente: YESHUA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.985. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração lavrado em observância ao disposto no inciso 221 do CTE e 74 do Decreto nº 2.473/79. Inocorrência de nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo decreto. O fato de alguns dispositivos não estarem relacionados no campo específico do auto de infração não enseja qualquer prejuízo à Recorrente, e nem mesmo pode ser considerado como uma lacuna contida no auto de infração, uma vez que o dispositivo supostamente ausente foi mencionado expressamente no relato, no qual foi feita a correlação entre a situação fática e as normas legais. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA ANTECIPADA DO IMPOSTO, NO MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO DO ESTADO. Legítima a exigência antecipada do ICMS relativo a aquisição de mercadorias sujeitas a este regime, originárias de outra unidade da federação. Caracterizada a condição de snack da mercadoria, embalada à vácuo em embalagens de 1 kg. O fato de tais embalagens estarem acondicionadas em fardos de 15 e 20 kg não altera em nada a classificação do produto, na forma como feita no auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068205\r\n"
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        "2068206": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2017\r\n- Processo nº E-04/033/678/2016. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.986. - EMENTA: Processo administrativo tributário. Mérito favorável. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PREMININAR DE NULIDADE. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo-se o mérito em favor deste. - VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO ICMS. ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS. Não é a inscrição estadual nem tampouco a mera menção a determinada atividade no contrato social que torna alguém contribuinte do imposto, mas sim o efetivo exercício da atividade. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.685. - Processo nº E-04/029/1771/2015. - Recorrente: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\nfoi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.992. - EMENTA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, §1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC 123/06, de modo que não merece reparos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\npetróleo brasileiro s/a. décima quarta turma da junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.993. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITOS EXTEMPORANEOS. BENS DE USO E CONSUMO. Nos termos do Art. 83, inciso I, da Lei n. º 2.657/1996, com redação da Lei n. º 5.935/2011, as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento somente darão direito de crédito a partir de 1º de janeiro de 2020. RECURSO OLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.430. - Processo nº E-04/040/1213/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.994. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068206\r\n"
        ],
        "2068207": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2017\r\nRecurso nº 68.426. - Processo nº E-04/033/778/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. MVA TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.006. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 68.522 e 68.523. - Processos nºs E-04/007/2836/2016 e E-04/007/2835/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: KINHOMAR RIO IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.007 e 17.008. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.155. - Processo nº E-04/045/124/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.009. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.334. - Processo nº E-04/034/3722/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. LOPES DE MARICÁ VIDROS E FERRAGENS LIMITADA - epp. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.010. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 66.958. - Processo nº E-04/040/1623/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.011. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.262. - Processo nº E-04/046.11910/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. PROSPERUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRONICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.012. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.944. - Processo nº E-04/034/6411/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. iNdústria e COMÉRCIO DE CAL MARAVILHA LTDA EPP. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.013. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2068207\r\n"
        ],
        "2068208": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2017\r\nRecurso nº 69.005. - Processo nº E-04/010/110/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. TELLES E RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.014. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.948. - Processo nº E-04/037/805/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.015. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.528. - Processo nº E-04/034/7801/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. MERCEARIA THALES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.016. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 68.284 e 68.285. - Processo nº E-04/043/374/2016 e E- 04/043/373/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada:- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.017 e 17.018. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.415. - Processo nº E-04/034/4999/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. LUIZ CARLOS DOS SANTOS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.019. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.996. - Processo nº E-04/038/454/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.020. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.709. - Processo nº E-04/235.477/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.021. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2068208\r\n"
        ],
        "2068209": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n- Processo nº E-04/008/680/2013 - Recorrente: décima quarta- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.103 - EMENTA: DÉBITO DE ADICIONAL DE ICMS-FECP. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. CONFRONTO ENTRE LIVROS, DOCUMENTOS FICAIS E COMERCIAIS. Extratos das administradoras de cartões apresentados na impugnação confirmam os valores utilizados na autuação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/01/2017.\r\nId: 2068209\r\n"
        ],
        "2068214": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2017\r\nRecurso nº 68.404. - Processo nº E04/005/921/2013. - Recorrente: RESTAURANTE E GALETERIAS DOM MIRO LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.326. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA. Sendo insuficientes os elementos constantes do processo, antes da declaração de nulidade do ato administrativo, deverão ser esgotados todos os meios de supri- la, pela solicitação de esclarecimentos, diligências ou perícias, consoante o disposto pelos artigos 49, 50, 109 e 110 do Decreto n.º 2.473/1979 - PAT. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068214\r\n"
        ],
        "2068215": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2017\r\nRecurso nº 54.995. - Processo nº E04/002/71/2013. - Recorrente: COEPTIS DELICATESSE LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Daniel Mariz Gudiño e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Relator Daniel Mariz Gudiño e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.332. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A defesa circunstanciada apresentada pelo sujeito passivo demonstra que o auto de infração não contém vícios que impeçam o exercício do contraditório e da ampla defesa. FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A legislação tributária do ERJ é clara quando permite a exigência do ICMS-ST também do estabelecimento varejista, na condição de substituto tributário, como forma de antecipação do recolhimento do imposto, nos casos em que este adquirir mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária de outra unidade da federação não signatária de convênio, protocolo ou termo de acordo referente a essas mercadorias. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.548. - Processo nº E04/002/70/2013. - Recorrente: COEPTIS DELICATESSE LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Daniel Mariz Gudiño e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Relator Daniel Mariz Gudiño e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.333. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A defesa circunstanciada apresentada pelo sujeito passivo demonstra que o auto de infração não contém vícios que impeçam o exercício do contraditório e da ampla defesa. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A legislação tributária do ERJ é clara quando permite a exigência do ICMS-ST também do estabelecimento varejista, na condição de substituto tributário, como forma de antecipação do recolhimento do imposto, nos casos em que este adquirir mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária de outra unidade da federação não signatária de convênio, protocolo ou termo de acordo referente a essas mercadorias. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068215\r\n"
        ],
        "2068216": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2017\r\nRecurso nº 68.553. - Processo nº E04/039/596/2015. - Recorrente: PRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.448 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.166. - Processo nº E04/034/1268/2013. - Recorrente: MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.452. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/026/916/2015 e E04/026/915/2015. - Recorrente: - Interessada: CICLO DUTRA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 16.453 e 16.454. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.950. - Processo nº E04/045/319/2014. - Recorrente: COBRA ROLAMENTOS E AUTOPEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.456. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.614. - Processo nº E04/012/770/2016. - Recorrente: LIMA E VIEITAS DISTRIBUIDORA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.457. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068216\r\n"
        ],
        "2068247": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nT W FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.854. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, UMA VEZ QUE FOI LAVRADO EM RAZÃO DA EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. A aplicação retroativa de valor fixado como limite para fins de enquadramento em regime tributário especial não se enquadra em nenhuma das hipóteses de aplicação retroativa da norma tributária, uma vez que: a) não é ato interpretativo; b) não deixa de ser infração o enquadramento em desacordo com os parâmetros fixados em lei; não deixa de tratar o enquadramento em desacordo com os requisitos legais como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão; e c) não trata de penalidade, mas sim de requisito para enquadramento em regime tributário simplificado e favorecido. Não compete a este Conselho de Contribuintes examinar recurso interposto em face de ato de exclusão de ofício do regime do Simples Nacional. Consequentemente, afastada a preliminar de nulidade do auto de infração, decorrente da nulidade do próprio ato de exclusão de ofício da Recorrente do mencionado regime tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIAs-ICMS ENTREGUES COM ATRASO. A Resolução SEFAZ nº 720/2014, ao estabelecer os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte excluído de ofício do Regime do Simples Nacional, determinou que, no caso de exclusão com efeito retroativo, o contribuinte excluído tem o prazo de 30 dias, contados da ciência da exclusão, para recompor a escrituração fiscal a partir da data dos efeitos da exclusão, recolher o ICMS porventura devido pelo regime normal de tributação, com os acréscimos cabíveis, e cumprir as demais obrigações acessórias a que estiver sujeito de acordo com a legislação tributária estadual. Desta forma, o cálculo da multa devida por atraso na entrega das GIAs-ICMS deve ser contado a partir do 31º dia após a ciência da exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLARAR PROCEDENTE EM PARTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068247\r\n"
        ],
        "2068248": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nT W FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.855. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, UMA VEZ QUE FOI LAVRADO EM RAZÃO DA EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. A aplicação retroativa de valor fixado como limite para fins de enquadramento em regime tributário especial não se enquadra em nenhuma das hipóteses de aplicação retroativa da norma tributária, uma vez que: a) não é ato interpretativo; b) não deixa de ser infração o enquadramento em desacordo com os parâmetros fixados em lei; não deixa de tratar o enquadramento em desacordo com os requisitos legais como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão; e c) não trata de penalidade, mas sim de requisito para enquadramento em regime tributário simplificado e favorecido. Não compete a este Conselho de Contribuintes examinar recurso interposto em face de ato de exclusão de ofício do regime do Simples Nacional. Ato reputado válido. Consequentemente, afastada a preliminar de nulidade do auto de infração, decorrente da nulidade do próprio ato de exclusão de ofício da Recorrente do mencionado regime tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO DE LIVROS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO E COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS. A Resolução SEFAZ n.º 720/2014, ao estabelecer os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte excluído de ofício do Regime do Simples Nacional, determinou que, no caso de exclusão com efeito retroativo, o contribuinte excluído tem o prazo de 30 dias, contados da ciência da exclusão, para recompor a escrituração fiscal a partir da data dos efeitos da exclusão, recolher o ICMS porventura devido pelo regime normal de tributação, com os acréscimos cabíveis, e cumprir as demais obrigações acessórias a que estiver sujeito de acordo com a legislação tributária estadual. Desta forma, a escrituração dos livros fiscais deveria ter sido feita, no prazo de 30 dias contados da ciência da exclusão do regime. Passados dois anos da exclusão definitiva, a Recorrente não recompôs a escrituração dos livros fiscais. Dados escriturados nos Livros de Saída e Registro de Apuração do ICMS corrigidos, permanecendo os lançamentos das saídas como se não fossem tributadas na forma do regime normal de confronto entre débitos e créditos do período. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068248\r\n"
        ],
        "2068249": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nT W FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.857. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Contribuinte excluído de ofício do regime do Simples Nacional. Alegada nulidade do processo de exclusão do regime favorecido e, consequentemente, das penalidades por descumprimento de obrigação acessória exigível dos contribuintes sujeitos ao regime normal de tributação. Inexistência de nulidade no ato que excluiu a Recorrente, de ofício, do regime do Simples Nacional. Prejudicado o argumento de que seria nula a exigência de multa por descumprimento de obrigação não exigível de contribuinte optante pelo regime favorecido. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLAN IPM. A Resolução SEFAZ nº 7202014, ao estabelecer os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte excluído de ofício do Regime do Simples Nacional, não menciona a obrigatoriedade de entrega da DECLAN referente a exercícios anteriores, em que o contribuinte esteve enquadrado no Regime. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLAN IPM. ENTREGA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. O contribuinte que deixa de apresentar a DECLAN-IPM, ou que apresenta o documento após o prazo limite estabelecido na legislação, fica sujeito às penalidades previstas em lei. \r\nNegado provimento ao recurso voluntário para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, que julgou PROCEDENTE o auto de infração.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068249\r\n"
        ],
        "2068382": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2016\r\nRecurso nº 62.865. - Processo nº E-04/044/314/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido da Representação da Fazenda de revisão do acórdão nº 15.009 desta Quarta Câmara, que pelo voto de qualidade, rejeitou a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da Silva de Figueiredo que acolhiam a preliminar. E, no mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da Silva de Figueiredo que davam provimento parcial ao recurso voluntário. - Acórdão nº 15.630. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, face à falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas (constatação de omissão de receita tributável), conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068382\r\n"
        ],
        "2068387": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 56.802. - Processo nº E04/161.094/2012. - Recorrente: CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDARelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.956. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória. deixar de escriturar o mapa resumo do ECF. Considerando a informação de que a autuada possui receita superior a R 3.600.000,00, não que se cogita da aplicação do teto da multa introduzido pelo Legislador com advento da Lei nº 6357/2012. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068387\r\n"
        ],
        "2068388": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2017\r\nRecurso nº 67.225 - Processo nº E-04/002/400/2016. - Recorrente: ANNUIT BOMBONIERI CHOCOLATES E DOCES LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.066. - EMENTA: ICMS - mercadoria proveniente de outra unidade federativa e sujeita ao regime de substituição tributária. Não comprovado pelo contribuinte substituto o recolhimento do ICMS incidente na operação interestadual com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, legítima é a exigência fiscal contida na exordial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO NÃO ACOLHIDA. Na ausência de vícios processuais e sendo oportunizado ao contribuinte, sem restrições, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, incogitável a arguição de nulidade. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068388\r\n"
        ],
        "2068389": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nE-04/036.166/2013 e E04/036.165/2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhiam a preliminar. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - MÉRITO - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO E ALÍQUOTA. O contrato apresentado pela própria recorrente evidencia que a medição não tem por finalidade a fixação do preço do serviço, mas verificar se a recorrente adimplirá o contrato, consoante o remarcado pelo julgamento de Primeira Instância. Desta forma, nas operações em voga, por determinação contratual, o preço é fixo; sendo que a medição não influencia diretamente no valor do serviço, o qual, por estas mesmas razões, é de natureza não medida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 2068389\r\n"
        ],
        "2068390": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.401. - Processo nº E-04/040/13/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.099. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. Lançamento de ICMS através de Nota de Lançamento, com Exigibilidade Suspensa, constituído para prevenir a Decadência da parcela correspondente à demanda de potência contratada, não lançada na conta de energia elétrica, emitida pela concessionária de energia elétrica, por ordem judicial. A impugnante arguiu a decadência de parte dos valores lançados com base no art. 150, §4º, do CTN, além de ter arguido sobre a desnecessidade do lançamento em função de depósito judicial em garantia que tem efetuado. Não acatadas as arguições de decadência e da desnecessidade do lançamento, em função do entendimento da SEFAZ-RJ sobre as arguições apresentadas, em conformidade com fundamentação do voto do relator. Nota de Lançamento julgada PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068390\r\n"
        ],
        "2068391": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.941. - Processo nº E04/037/497/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.118. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE CATALISADORES. Não se confundem com os produtos intermediários e menos ainda com as matérias-primas propriamente ditas os catalisadores ainda que utilizados no processo produtivo do Contribuinte, quanto mais verificada a venda posterior do subproduto dos mesmos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068391\r\n"
        ],
        "2068392": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.602. - Processo nº E04/034/2462/2016. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.126. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA E SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não comprovado pelo Contribuinte substituto o recolhimento do ICMS e FECP incidente na operação interestadual com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, legítima é a exigência fiscal contida na exordial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068392\r\n"
        ],
        "2068393": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.863. - Processo nº E04/034/8499/2015. - Recorrente: IO DE EMBALAGENS LTDA MERelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.160. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. In casu, concordamos com a D. Representação da Fazenda no sentido de que a decisão da junta de revisão fiscal deve ser reformada à luz dos regramentos determinados pelo Processo Administrativo Tributário (PAT). Neste sentido, adotamos como razões de decidir os fundamentos elencados pela D. Representação da Fazenda às fls.60/1. Assim, dá-se PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, para reformar a decisão recorrida, e DECLARAR PROCEDENTE o Auto de Infração, deduzindo-se do valor inicialmente exigido a quantia paga pelo contribuinte após a devida confirmação de entrada em receita. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068393\r\n"
        ],
        "2068394": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.697. - Processo nº E04/035/131/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.162. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTREGA DA GLME - GUIA DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. Restando incontroversa a imputação fiscal e sendo a penalidade eleita a própria para a conduta delituosa, há que ser mantido o lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068394\r\n"
        ],
        "2068395": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nE04/040/20/2015, E04/040/18/2015 e E-04/040/19/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi pelo voto de qualidade rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da silva de Figueiredo que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nº 16.173, 16.174 e 16.175. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não encontrado nenhum vício formal ou material no lançamento de ofício, observadas as previsões relacionadas no artigo 48 do Decreto Estadual 2473/79, impõe-se a rejeição da preliminar arguida. PRELIMINAR DE NILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA POR UNANIMIDADE. - DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN.REJEITADA A PRELIMINAR. -ICMS - crédito indevido. entrada de mercadorias integrantes da cesta bàsica. Legítima a glosa de créditos fiscais referentes a entradas de produtos integrantes da cesta básica. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.740. - Processo nº E-04/238.796/2011. - Recorrente: J. MENDES DE CARVALHO BAZAR. - Recorrida:JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.177. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. NULIDADE. O fato de o Contribuinte ser optante do Simples Nacional não lhe confere salvo conduto para omitir operações sujeitas à tributação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso .741. - Processo nº E-04/238.797/2011. - Recorrente: J. MENDES DE CARVALHO BAZAR. - Recorrida:JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.178. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. NULIDADE. O fato de o Contribuinte ser optante do Simples Nacional não lhe confere salvo conduto para omitir operações sujeitas à tributação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS/FECP. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do Adicional FECP do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. \r\nDESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068395\r\n"
        ],
        "2068396": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.039. - Processo nº E04/043/425/2015. - Recorrente: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar a nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.182. - EMENTA: O contribuinte pede a nulidade da retificação basicamente com os mesmos argumentos da primeira defesa, sem, no entanto, apontar conclusivamente onde se encontra o vício do lançamento. Nulidade rejeitada. Diferença apurada em levantamento fiscal através de arquivos magnéticos que a empresa apresentava no final de 2005 um estoque maior que aquele escriturado no livro registro de inventário e que esse fato estaria a caracterizar operação de entrada desacompanhada de documento fiscal. AUTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068396\r\n"
        ],
        "2068397": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.200. - Processo nº E04/033/321/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com declaração de voto do conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 16.210. - EMENTA: NULIDADE DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO SUJEITO PASSIVO E DA INFRAÇÃO PRATICADA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS CORRETOS. NULIDADE REJEITADA. NO MÉRITO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSPORTE COM NOTA FISCAL A CONSUMIDOR FINAL OU INVÉS DE NOTA FISCAL PARA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. VOLUMES TRANSPORTADOS INCOMPATÍVEIS PARA O CONSUMO PRIVADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068397\r\n"
        ],
        "2068398": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.225. - Processo nº E-04/036/129/2016. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.319. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - APRESENTAR DECLAN- IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou a DECLAN-IPM com incorreções, referente ao período elencado na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068398\r\n"
        ],
        "2068399": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.764. - Processo nº E-04/002/770/2016. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.326. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - DECLAN IPM - APRESENTAR APÓS O PRAZO LEGAL. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E- 04/007/2294/2016, E-04/007/2292/2016, E-04/007/2293/2016 e E- 04/007/2290/2016. - Recorrente: RECREIO DOS BICHOS PET-SHOP LTDA ME. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 16.328 a 16.331. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. O Decreto n.º 45.697/16 dispôe sobre procedimentos fiscais no âmbito do planejamento fiscal da SEFAZ, não tendo o condão de afastar o poder-dever da fiscalização de apurar eventuais infrações à legislação tributária fluminense, consoante a disposição do artigo 195 do CTN. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - DEIXAR DE COMUNICAR A CESSAÇÃO DO USO. É legítima a exigência de penalidade quando o sujeito passivo, usuário de ECF, deixar de comunicar a cessação do uso do equipamento, ex vi do disposto pelo artigo 47, inciso I e parágrafo 1.º, da Lei n.º 2.657/1996, e artigo 85 do Livro VIII do Decreto n.º 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068399\r\n"
        ],
        "2068400": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 69.117. - Processo nº E-04/024/2827/2016. - Recorrente: UNIÃO DOS RETALHOS LTDA - Recorrida:AFR 35.01 - NOVA IGUAÇU Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.337. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - IMPOSTO REGULARMENTE ESCRITURADO E NÃO INFORMADO NA GIA-ICMS - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÂO DO DIREITO DE DEFESA. Afastada a preliminar de decadência do direito do Estado constituir o crédito tributário, que deve se reger pelo inciso I do art. 173 do CTN. Não presentado motivo relevante que justificasse o levantamento da perempção do direito de defesa. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.072. - Processo nº E-04/002/982/2016. - Recorrente: BEER CLUB CARIOCA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ME - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.343. - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. Havendo motivo relevante comprovado nos autos deve ser levantada a perempção. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068400\r\n"
        ],
        "2068401": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2017\r\nRecurso nº 69.199 - Processo nº E-04/081.485/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALROBERTO BELTRÃO DE ALMEIDA Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.345 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068401\r\n"
        ],
        "2068402": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nE- 04/043/557/2016, E-04/043/554/2016, E-04/043/555/2016 e E- 04/043/556/2016. - Recorrente: AMANTE DO TRIGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELIRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 16.348 a 16.351. - EMENTA: INTEMPESTIVIDADE. SEGUIMENTO À IMPUGNAÇÃO NEGADO. RECURSO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Adoto o Parecer da Douta Representação da Fazenda, pois o argumento trazido pela autuada foi refutado após diligência realizada que comprovou a intimação do contribuinte, inclusive, em seu domicílio fiscal, que é o seu estabelecimento comercial. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068402\r\n"
        ],
        "2068405": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 69.360, 69.365 e 69.369 - Processos nºs E04/033/11/2017, E-04/033/10/2017 e E-04/033/9/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALMAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARÍTIMO Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.283, 16.284 e 16.285 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.811ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2017\r\nRecursos nºs 69.349 e 69.356 - Processos nºs E04/002/1064/2015 e E-04/002/1065/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.297 e 16.298 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.950 - Processo nº E-04/034/7176/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALFIBROLAR MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao re curso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.299 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.177 - Processo nº E-04/046/1956/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALTRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.300 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna 3.812ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2017\r\nRecurso nº 69.386. - Processo nº E04/033/20//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALCOMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.306 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.326. - Processo nº E04/034/10512//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALANGRA HOTELARIA SUSTENTÁVEL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.307 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n. E04/040/22//2017 e E04/040/23//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.426. - Processo nº E04/168.486/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALKING BURGER ANGRA LANCHES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.310 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.394. - Processo nº E04/010/1188/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALHCCM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.311 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.022 - Processo nº E-04/007/258/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALGLOBALPACK DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.312 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 69.359 e 69.362 - Processos nºs E-04/132.078/2012 e E-04/132.077/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.313 e 16.314 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068405\r\n"
        ],
        "2068408": [
            "2017-11-16 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 68.795 e 68.796 - Processos nºs E-04/038/279/2016 e E-04/038/278/2016 - Recorrente: GERMETEC UV & IR TECNOLOGIA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.339 e 16.340 - EMENTA: ICMS - DéBITO DE icms apurado através do exame de livros e documentos fiscais. contribuinte se comportava como se fosse integrante do simples nacional. deferimento da pretensa adesão jamais confirmado. Não se tendo notícia do deferimento, pela autoridade competente, do processo que autoriza a utilização do regime do Simples Nacional, inviável e ilegal sua prévia adequação aos benefícios lá oferecidos, sendo legítima e correta a exigência fiscal constante do lançamento sub judice. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.798 - Processo nº E-04/038/280/2016 - Recorrente: GERMETEC UV & IR TECNOLOGIA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.341 - EMENTA: ICMS - DéBITO DE icms apurado através do exame de livros e documentos fiscais. contribuinte se comportava como se fosse integrante do simples nacional. deferimento da pretensa adesão jamais confirmado. Não se tendo notícia do deferimento, pela autoridade competente, do processo que autoriza a utilização do regime do Simples Nacional, inviável e ilegal sua prévia adequação aos benefícios lá oferecidos, sendo legítima e correta a exigência fiscal constante do lançamento sub judice. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.182 - Processo nº E-04/034/417/2016 - Recorrente: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.342 - EMENTA: ICMS - mercadoria proveniente de outra unidade federativa e sujeita ao regime de substituição tributária. Não comprovado pelo Contribuinte substituto o recolhimento do ICMS incidente na operação interestadual com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, legítima é a exigência fiscal contida na exordial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.178. - Processo nº E-04/115.373/2012. - Recorrente: MUNDO DAS BEBIDAS COMÉRCIO DE BEBIDAS FINAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.344. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068408\r\n"
        ],
        "2068409": [
            "2017-11-16 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 66.371 e 66.372 - Processos nºs E-04/007/4165/2015 e E04/007/4166/2015 - Recorrente: criaarte comércio varejista de bijuterias ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.346 e 16.347 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. Tratando-se de omissão de receita o prazo decadencial deve ser contado na forma do artigo 173 I do CTN e não na forma do artigo 150 § 4° do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. omissão de receita. confronto entre as informações declaradas pelas operadoras de cartão de crédito/débito. todos os requisitos formais foram obedecidos, conforme art. 48, do Decreto nº 2.473/79. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. Lei complementar 105/2001: a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, segundo o STF. As informações utilizadas no lançamento, enviadas pelas operadoras de cartão de crédito, têm respaldo na Cláusula Segunda do Protocolo ECF 04/2001, art. 189, vii, do CTE e arts. 2º, II, 3º, da Lei 5.391/2009. Exclusão do Simples Nacional e incorreto enquadramento do contribuinte no Regime Normal do ICMS: aplicação art. 13, § 1º, xiii, “f”, da Lei Complementar 123/2006, Lei Estadual nº 5.147/2007, art. 3º, viii. negado provimento ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.950. - Processo nº E-04/151.686/2012. - Recorrente: NOVA JORNADA RESTAURANTE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge apresentado declaração de voto. - Acórdão nº 16.352. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS - ADICIONAL fecp. NÃO RECOLHIDO - EXIGÊNCIA POR AUTUAÇÃO. Ao deixar de emitir a devida documentação fiscal relativa a operações com pagamentos realizados por meio de cartões de crédito ou débito em conta, referentes aos períodos elencados na autuação, a recorrente contrariou o disposto pelos artigos 47, inciso I, da Lei nº 2.657/96, artigo 104 do Livro VI e 4º e 62, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nu 27.427/00. Havendo, portanto, a recorrente promovido saídas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.951. - Processo nº E-04/151.690/2012. - Recorrente: NOVA JORNADA RESTAURANTE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge apresentado declaração de voto. - Acórdão nº 16.353. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS - NÃO RECOLHIDO- EXIGÊNCIA POR AUTUAÇÃO. Ao deixar de emitir a devida documentação fiscal relativa a operações com pagamentos realizados por meio de cartões de crédito ou débito em conta, referentes aos períodos elencados na autuação, a recorrente contrariou o disposto pelos artigos 47, inciso I, da Lei nº 2.657/96, artigo 104 do Livro VI e 4º e 62, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. Havendo, portanto, a recorrente promovido saídas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 68.357 e 68.358 - Processos nºs E-04/037/152/2016 e E04/037/151/2016 - Recorrente: CONSÓRCIO SPS. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos u16.354 e 16.355 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. \r\nRejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o auto de infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - DIFAL. imposto não DEBITADO. ENTRADA INTERESTADUAL DE BENS DO AF E DE CONSUMO NO ESTABELECIMENTO. A entrada de bens do af e de uso e consumo no estabelecimento do contribuinte, oriundos de outra unidade da federação, constitui fato gerador do difal do icms. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO.\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.082 - Processo nº E-04/023/936/2016 - Recorrente: MENTA CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.356 - EMENTA: ICMS. ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. A recorrente alega que as notas fiscais consideradas pelo auto de infração não se referem a operações efetivamente realizadas. Relata-se que, por dificuldades para operar o sistema da nota fiscal eletrônica, foram emitidas duas e até três notas fiscais para uma mesma operação, sem que se procedesse ao cancelamento dos documentos emitidos por equívoco. No entanto, se as operações não escrituradas de fato não se realizaram, tal como alega a recorrente, as notas fiscais a elas correspondentes deveriam necessariamente ter sido canceladas. A nota fiscal eletrônica é documento fiscal peculiar, de existência exclusivamente virtual e, se não cancelada, ela continua eficaz, sendo um de seus efeitos o de afirmar que a operação por ela documentada se efetivou. Enquanto o contribuinte não tomar as providencias administrativas necessárias à formalização do suposto cancelamento das notas fiscais de nada adiantará a alegação de que os fatos geradores não se realizaram. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido e não regularmente escriturado. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.586 - Processo nº E-04/036/281/2015 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.357 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não constituem crédito para compensação, com o montante devido nas operações seguintes, eventuais valores oriundos de aplicações de índices de correção monetária sobre o ICMS das entradas de mercadorias ou produtos, eis que inexiste previsão legal para tanto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068409\r\n"
        ],
        "2068410": [
            "2017-11-16 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/10/2017\r\nRecurso nº 67.660 - Processo nº E-04/041/2243/2014 - Recorrente: ROSANE MUNIZ ROCHA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.359 - EMENTA: ITD - DOAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Em se tratando de imóvel situado no Estado de São Paulo, restou claro que o Estado do Rio de Janeiro é parte ilegítima para exigir o ITD sobre a operação, nos termos do art. 8º da Lei nº 1.427/89. Neste caso, é irrelevante saber se o doador estava domiciliado ou não no Estado do Rio de Janeiro, pois o que importa é o local da situação do bem, cuja cota-parte foi doada. DADO PROVIMENTO ao recurso, para deferir o pedido de restituição. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.191. - Processo nº E-04/043/455/2015. - Recorrente: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.360. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder à retificação do lançamento norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE A MAIOR. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no balanço de encerramento do exercício e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, bem como no livro Registro de Inventário da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos artigos 3.º, inciso I, e 47, inciso I, c/c o artigo 60, “b” da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.707. - Processo nº E-04/007/2441/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: michael kors do brasil comércio de acessórios e vestuário ltda. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para reformar a decisão e afastar a nulidade, devendo os autos retornarem a JRF para novo julgamento. - Acórdão nº 16.361. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. É bem verdade que a capitulação é genérica, mas torna a infração absolutamente inteligível quando lida em conjunto com o relato do auto de infração. Afinal, quando se afirma que o contribuinte apresenta operações pagas por cartão de crédito em montante superior ao total de operações declaradas em GIA-ICMS não há conclusão diversa a se chegar: houve omissão de receita! Ademais, a decisão em análise malfere a regra segundo a qual a nulidade somente deve ser declarada quando o vício não puder ser suprido sem prejuízo ao direito de defesa. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nRecurso nº 67.863. - Processo nº E-04/034/8499/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: celmapel comércio de embalagens ltda me - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi retificado o acórdão para declarar a procedência parcial em face da extinção de pagamento parcial. - Acórdão nº 16.363. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. In casu, concordamos com a D. Representação da Fazenda no sentido de que a decisão da junta de revisão fiscal deve ser reformada à luz dos regramentos determinados pelo Processo Administrativo Tributário (PAT). Neste sentido, adotamos como razões de decidir os fundamentos elencados pela D. Representação da Fazenda às fls.60/1. Assim, dá-se PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, para reformar a decisão recorrida, e DECLARAR PROCEDENTE EM PARTE o Auto de Infração, deduzindo-se do valor inicialmente exigido a quantia paga pelo contribuinte após a devida confirmação de entrada em receita. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nId: 2068410\r\n"
        ],
        "2068411": [
            "2017-11-16 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 68.445. - Processo nº E-04/020/760/2016. - Recorrente: KEMPEL SERVIÇOS PORTARIA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PATRIMONIAL LTDA. - Recorrida: AFR 24.01 - MACAÉ. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.364. - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Trazendo a peça recursal motivo relevante (artigo 253 do CTE) há que se levantar a pena de perempção imposta para o efeito do retorno dos autos à primeira instância para julgamento do litígio em face de impugnação oposta. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.382. - Processo nº E-04/046/956/2014. - Recorrente: ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.365. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA E SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE INSUMO LIGADO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORAS. Diante da completa ausência de provas, prevalece a presunção legal de que o Contribuinte comercializa as resmas de papel adquiridas de empresa situada em outra unidade federativa, sendo incogitável a pretensão recursal de conferir tratamento de insumo as mercadorias objeto do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.564, 66.565 e 66.566. - Processos nºs E- 04/034/1752/2016, E-04/046/2098/2015 e E-04/034/2490/2016. - Recorrente: ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.366 a 16.368. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA E SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE INSUMO LIGADO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORAS. Diante da completa ausência de provas, prevalece a presunção legal de que o Contribuinte comercializa as resmas de papel adquiridas de empresa situada em outra unidade federativa, sendo incogitável a pretensão recursal de conferir tratamento de insumo as mercadorias objeto do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068411\r\n"
        ],
        "2068412": [
            "2017-11-16 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2017\r\nRecurso nº 63.860 - Processo nº E-04/045/479/2013. - Recorrente: COMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.369. - EMENTA: ICMS - contribuinte beneficiário do Programa RIOLOG. exclusão dos valores referentes ao ICMS-ST deverão ser excluídos do cômputo do valor mínimo com a alíquota de 2% sobre o total das vendas. Os contribuintes que aderiam ao programa RIOLOG, ficam obrigados ao recolhimento, nas operações de saída, de um ICMS mínimo correspondente a 2% (dois por cento) do valor constante nas notas fiscais, independentemente de outros benefícios por ventura concedidos, não cabendo a inclusão do ICMS-ST eventualmente existente. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.761. - Processo nº E-04/077.957/2012. - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.370. - EMENTA: AUSÊNCIA DE ESTORNO. MERCADORIA PERECIDA. As diligências realizadas no curso do processo demonstraram de forma cabal que, ao contrário do alegado pela recorrente, seu pedido de compensação foi indeferido através de decisão administrativa definitiva. Logo, não há plena identificação dos débitos com o crédito tributário constituído no presente auto de infração. Ademais, o pedido de compensação não suspende a exigibilidade do crédito por ausência de previsão no art. 151, CTN. De resto, a recorrente não nega a infração e não comprovou o pagamento do imposto para fazer jus à denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.366. - Processo nº E-04/033/705/2016. - Recorrente: ICARAÍ AUTO TRANSPORTES S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.374. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENTREGUES FORA DO PRAZO. Constatada a entrega de arquivos magnéticos fora do prazo previsto na legislação, impõe-se a aplicação da penalidade específica pelo descumprimento da obrigação acessória devida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.119. - Processo nº E-04/091/2407/2016. - Recorrente: BC 1963 CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.375. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. Lei Complementar 105/2001: a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, segundo o STF. As informações utilizadas no lançamento, enviadas pelas operadoras de cartão de crédito, têm respaldo na Cláusula Segunda do Protocolo ECF 04/2001, art. 189, VII, do CTE e arts. 2º, II, 3º, da Lei nº 5.391/2009. Exclusão do Simples Nacional e incorreto enquadramento do contribuinte no Regime Normal do ICMS: aplicação art. 13, § 1º, XIII, “f”, da Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual nº 5.147/2007, art. 3º, VIII. Ademais, a autuação não se trata de arbitramento, pelo contrário, foi fundamentada em provas que deveriam ser desconstituídas pela recorrente, pois foram informações prestadas pelas próprias administradoras de cartões de crédito/débito com as quais opera. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068412\r\n"
        ],
        "2068413": [
            "2017-11-16 00:00:00",
            " \r\nRecurso nº 65.112. - Processo nº E-04/079/5758/2014. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.376. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVADA A ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. A falta de comprovação da assunção ao encargo financeiro do tributo, aliada à falta de autorização do adquirente para requer em seu nome a devolução do imposto, conforme expressa previsão do artigo 166 do CTN, inviabiliza o deferimento do pedido de restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.422. - Processo nº E-04/037/114/2016. - Recorrente: OGX PETRÓLEO E GÁS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.379. - EMENTA: NÃO ENTREGAR SPED. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO APÓS TERCEIRA INTIMAÇÃO. RESOLUÇÃO SEFAZ 242/09. ART. 55. DA LEI 2657/96. A Resolução SEFAZ 242/09 dispõe que a impugnante tem o dever de entregar o SPED desde maio/2010, conforme art. 1º, I, CNAEF 910600 (Anexo I). Ademais, a respeito do suposto erro em seu CNAE, o contribuinte não apresentou qualquer comunicação espontânea à SEFAZ, sem contar que, conforme diligência, suas operações não correspondem às exercidas em um escritório administrativo. Sua adesão à escrituração fiscal digital não era optativa, pois descrita expressamente no Anexo I, da referida Resolução. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.418. - Processo nº E-04/037/115/2016. - Recorrente: OGX PETRÓLEO E GÁS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.380. - EMENTA: NÃO ENTREGAR SPED. A Resolução SEFAZ 242/09 dispõe que a impugnante tem o dever de entregar o SPED desde maio/2010, conforme art. 1º, I, CNAEF 910600 (Anexo I). Ademais, a respeito do suposto erro em seu CNAE, o contribuinte não apresentou qualquer comunicação espontânea à SEFAZ, sem contar que, conforme diligência, suas operações não correspondem às exercidas em um escritório administrativo. Sua adesão à escrituração fiscal digital não era optativa, pois descrita expressamente no Anexo I, da referida Resolução. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068413\r\n"
        ],
        "2068414": [
            "2017-11-16 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 68.851. - Processo nº E-04/038/332/2016. - Recorrente: ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.386. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO SOBRE A PARCELA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE À DEMANDA MEDIDA. Face às regras estatuídas no art. 124 do CTN, afastada a preliminar de nulidade do lançamento. A demanda de potência elétrica medida representa um elemento da formação do preço final da operação de fornecimento de energia elétrica, integrando, portanto, a base de cálculo do imposto, na forma prevista na alínea “a” do inciso II do art. 5° da Lei nº 2657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.852 - Processo nº E-04/038/331/2016. - Recorrente: ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.387. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO SOBRE A PARCELA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE À DEMANDA MEDIDA. Face às regras estatuídas no art. 124 do CTN, afastada a preliminar de nulidade do lançamento. A demanda de potência elétrica medida representa um elemento da formação do preço final da operação de fornecimento de energia elétrica, integrando, portanto, a base de cálculo do imposto, na forma prevista na alínea “a” do inciso II do art. 5° da Lei 2657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.839. - Processo nº E-04/018/632/2016. - Recorrente: ELETRO MÁQUINAS E FERRAGENS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.388. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitasse a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - DÉBITO DE ICMS - ICMS DESTACADO E RECOLHIDO A MENOR. Considerando que o contribuinte não apresentou elementos, nem argumentos, capazes de ilidir a presente exigência, o lançamento deve ser mantido integralmente. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068414\r\n"
        ],
        "2068603": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2017\r\nRecurso nº 67.468. - Processo nº E-04/039/35/2016. - Recorrente: L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.482. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.007. - Processo nº E-04/012/1823/2016. - Recorrente: ABA ACIONAMENTOS MECÂNICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.483. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.981. - Processo nº E-04/034/5794/2016. - Recorrente: V. R. DE ALBUQUERQUE ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.484. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.622. - Processo nº E-04/022/3056/2016. - Recorrente: ÍCARO 2007 - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.485. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.890. - Processo nº E-04/034/7799/2016. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.486. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n68.977, 68.978, 68.979, 68.980, 68.992 e 68.993. - Processos nº E-04/040/918/2015, E-04/040/925/2015, E-04/040/923/2015, E-04/040/921/2015, E-04/040/916/2015 e E-04/040/922/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2068603\r\n"
        ],
        "2068665": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.244. - Processo nº E-04/005.1191/2013. - Recorrente: CARIOCA RJ MAGAZINE LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FICAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, designado Redator o Conselheiro Rubens Nora Chammas; no mérito, também pelo voto de qualidade, também vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 16.194. - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto- Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Ademais, o disposto pelos artigos 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “e” e “f”, e 34, da Lei Complementar nº 123/2006 e artigo 3º, inciso VIII, da Lei nº 5.147/2007, autorizam a autuação nos moldes em que foi realizada, não se verificando, portanto, a nulidade suscitada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.803ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2017\r\nRecursos nºs 59.923 e 59.924. - Processos nºs E-04/046/6746/2013 e E-04/046/6747/2013. - Recorrente: DELTA MONTAGEM DE PAINÉIS ELÉTRICOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.232 e 16.233. - EMENTA: ICMS-FECP - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-FECP-ST. O regime de substituição tributária não se aplica à operação que destina mercadoria à utilização em processo de industrialização, nos termos do art. 38, inciso iii, do livro ii, do RICMS-RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST. O regime de substituição tributária não se aplica à operação que destina mercadoria à utilização em processo de industrialização, nos termos do art. 38, inciso iii, do livro ii, do RICMS- RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.346. - Processo nº E04/018/224/2016. - Recorrente: MERCEARIA BAR TEMPO BOM LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.234. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIDO. REGULARMENTE ESCRITURADO E INFORMADO INCORRETAMENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO - A apuração do imposto devido foi realizada com base na escrituração do próprio contribuinte, que deixou de recolher, em sua integralidade, o imposto apurado em seus livros. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.805ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/10/2017\r\nRecurso nº 68.749. - Processo nº E04/007/1315/2015. - Recorrente: SANTA MÔNICA BROS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.238. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - APURADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de que as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares forneçam informações sobre as receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. Afastada alegação ilicitude da prova. O cotejo de informações obtidas junto às administradoras de cartão com as informações sobre os valores das receitas auferidas prestadas ao fisco estadual é meio idôneo a comprovar a ocorrência de saídas não oferecidas à tributação. NO MÉRITO, a receita obtida com cartões eletrônicos que não foi oferecida à tributação pela Recorrente caracteriza omissão de receitas relativas à saída de mercadorias tributadas. A recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência das diferenças tributáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.411. - Processo nº E-04/067.612/2012 - Recorrente: ALBACETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.243. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NÃO DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA - SUSPENÇÃO - CONDIÇÃO NÃO CUMPRIDA. É exigível o imposto relativo a operações de saída de mercadorias com suspensão do ICMS, com fulcro nos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, por não se verificar a condição que legitima a suspensão, conforme disposto no artigo 54 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.412. - Processo nº E-04/067.614/2012 - Recorrente: ALBACETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.244. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NÃO DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA - SUSPENÇÃO - CONDIÇÃO NÃO CUMPRIDA. É exigível o imposto relativo a operações de saída de mercadorias com suspensão do ICMS, com fulcro nos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, por não se verificar a condição que legitima a suspensão, conforme disposto no artigo 54 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.674. - Processo nº E04/034/4008/2016. - Recorrente: CADA DO FROZEN DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.245. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BEBIDAS LÁCTEAS - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO ADQUIRENTE NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA - COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Nos termos do disposto pelos artigos 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.276/2012, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto ser recolhido na entrada da mercadoria no território deste Estado. Ademais, restou demonstrado que os produtos transportados merecem ser enquadrados na posição 2202.90.00 da NCM/SH, de acordo com entendimento firmado pela Secretaria da Receita Federal, órgão competente para solucionar as questões derivadas da classificação fiscal das mercadorias (Art. 15, inc. XIX, do Anexo I do Decreto Federal nº 7.482/2011). Correta então a reclassificação efetivada pela autoridade autuante, e o entendimento pela sujeição dos produtos ao regime de substituição tributária no ERJ. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.806ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2017\r\nRecurso nº 68.387. - Processo nº E-04/017/96/2016. - Recorrente: junta DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONSÓRCIO PIPE RACK - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.246. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. \r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.411. - Processo nº E-04/017/95/2016. - Recorrente: junta DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONSÓRCIO PIPE RACK - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.247. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. \r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 43.921. - Processo nº E-04/061.842/2010. - Recorrente: FLEXTRONICS INTERNATIONAL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade processual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.248. - EMENTA: EMENTA.NULIDADE PROCESSUAL. Nulidade do Auto de Infração declarada pela JRF afastada em Recurso de Ofício. Não tendo sido o mérito analisado pela JRF, declarada a nulidade do processo a partir das fls. 188, determinando o retorno dos autos a Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 69.107, 69.108, 69.109, 69.140, 69.147 e 69.151 - Processos nºs E-04/034/9806/2015, E-04/034/626/2016, E- 04/034/605/2016, E-04/034/606/2016, E-04/034/607/2016 e E- 04/034/114/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.253 a 16.258 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Identidade parcial de litígios declarada pelo Exmº Sr. Secretário de Fazenda. Sobre o suposto caráter confiscatório da multa, sabe-se que não é possível a análise por parte de órgãos administrativos de julgamento acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.807ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2017\r\nRecurso nº 68.871 - Processo nº E-04/033/908/2015 - Recorrente: jamef transportes ltda. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.261 - EMENTA: ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - PAGAMENTO EFETUADO E NÃO CONTABILIZADO - PASSIVO FICTÍCIO - PRESUNÇÃO LEGAL - SAÍDAS NÃO ESCRITURADAS. A manutenção de obrigações nas demonstrações contábeis para as quais não seja apresentada comprovação de origem, denota a existência de pagamentos efetuados e não contabilizados, caracterizando omissão de receita tributável, proveniente de vendas realizadas sem a emissão de documentação fiscal, consoante presunção legal prevista no artigo 3º-A, inciso III, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2017\r\nRecurso nº 66.243 - Processo nº E-04/007/2433/2015 - Recorrente: CHALLENGE 2003 MOTORS AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.262 - EMENTA: MULTA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE GIA. multa formal. a lei 6.357/12 contempla como infração a entrega extemporânea, ainda que espontânea, de documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.843 - Processo nº E-04/034/6757/2016 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.264 - EMENTA: ILEGITIMIDADE PASSIVA. Autuação se refere o transporte de mercadorias acompanhadas por documentos fiscais inidôneos e não por descumprir a obrigação de atentar para inscrição no CADERJ, das pessoas adquirentes das mercadorias. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.047 - Processo nº E-04/039/401/2016 - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.265 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO À RECORRENTE - EFEITO RETROATIVO. O tratamento tributário especial concedido à Recorrente foi deferido integralmente da forma em que foi requerido. Assim, passou a vigorar a partir da entrada em vigor do Protocolo ICMS nº 104/2012, como requerido pela autuada, afigurando-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada a peça exordial. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.809ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2017\r\nRecurso nº 69.128 - Processo nº E-04/043/407/2016 - Recorrente: COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS PEREIRA DE FUNIL LTDA. ME - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.282 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. CIÊNCIA POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. Não caracterizada a nulidade pela intimação ter sido realizada na pessoa de profissional vinculado à empresa com poderes expressos de representação. PRELIMINAR REJEITADA AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. Recurso Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.810ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2017\r\nRecurso nº 46.434. - Processo nº E-04/211.002/2011. - Recorrente: armazém arcozelo LTDA. Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.288. - EMENTA: ICMS - SAIDAS TRIBUTADAS. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Não configurado o efetivo recebimento, pela recorrente, das mercadorias descritas nas notas fiscais glosadas. Não comprovada a materialidade da infração. Incidência da norma do art. 48, inciso IV, do Decreto RJ nº 2.473/79 - RPAT. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.435. - Processo nº E04/211.004/2011. Recorrente: armazém arcozelo LTDA. Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.289. - EMENTA: ICMS-FECP - SAIDAS TRIBUTADAS. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Não configurado o efetivo recebimento, pela recorrente, das mercadorias descritas nas notas fiscais glosadas. Não comprovada a materialidade da infração. Incidência da norma do art. 48, inciso IV, do Decreto RJ nº 2.473/79 - RPAT. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2068665\r\n"
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        "2068679": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2017\r\nRecurso nº 68.282. - Processo nº E-04/034/3334/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: S M I SERVIÇO MANUTENÇÃO INFORMÁTICA LTDA. - Relatora: Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.995. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2068679\r\n"
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        "2068761": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/034/5223/2015. - Recorrente: a turma da junta de revisão fiscal- Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.955. - EMENTA: Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Decisão na qual foram abordados todos os argumentos apresentados pela parte, que foram devidamente analisadosO fato de ter sido indeferido pedido de perícia não constitui nulidade nem cerceamento ao direito de defesa, uma vez que a autoridade julgadora entendeu que os autos continham elementos suficientes para a compreensão da matéria em debate e conclusãoDecisão que foi devidamente fundamentada, e que apresentou as razões de fato e de direito que a motivaram\r\nPRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESAAuto de infração que descreve de forma clara os fatos verificados pelo fisco, considerados como contrários às regras previstas na legislação, que foi devidamente indicada. Penalidade aplicada em conformidade com a norma legal específica para o ato infracional cometidoQuadro demonstrativo que demonstra de forma clara a base de cálculo adotada para apuração dobem como a memória do cálculo do crédito tributário exigido, plenamente detalhados. . REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO DE PESSOAe penalidade, por ter sido constatado que a autuada possuía escritório supostamente administrativo, sem inscrição no cadastro de contribuintes deste, no qual eram emitidas notas fiscais de entrada e saída de mercadorias, e no qual ocorria também a conferência de quantidade e qualidade da mercadoria adquiridaCaracterizada a circulação física da mercadoria e transferência de titularidade das mercadoriasCorreta a indicação da Recorrente no auto de infração. Inocorrência de erro de pessoa. Autos de Constatação lavrados e assinados por diversos motoristas, contratados pela autuada, \r\nComprovado em nove Autos de Constatação assinados por diferentes motoristas, que foram contratados pelo autuadoERRO DE PESSOA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR REJEITADAEXIBILIDADE SUSPENSA - CONSULTAConsulta formulada depois de iniciados procedimentos fiscais, fato que contraria o art. 277, i, do CTE (Decreto-Lei nº 05/1975) e no art. 165, i, do PATt (Decreto nº 2.273/1979), não produzindo os efeitos para suspender a exigibilidade DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE ICMS. OPERAÇÕES ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS.Plenamente configurada a infração, no sentido de considerar os “documentos” como inidôneos, estando o lançamento respaldado no art. 24, vii, livro vi, do com a redação do Aplicada a multa prevista em lei para a falta cometidaDemonstrada a procedência do auto de infraçãoO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2068761\r\n"
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        "2068982": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 59.350. - Processo nº E04/162.951/2012. - Recorrente: SOCIEDADE ALFA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de abolitio suscitada pelo Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator Gustavo Mendes Moura Pimentel, André Oliveira Cardoso da Silva, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Walter de Aguiar Amazonas Filho e Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de Declaração de Voto. - Acórdão nº 8.799. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGRAR NO PRAZO REGULAMENTAR ARQUIVO MAGNÉTICO. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2068982\r\n"
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        "2068983": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.699. - Processo nº E04/007/916//2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: AUTO POSTO MR DA TAQUARA LTDA. ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de abolitio suscitada pelo Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator Rubens Nora Chammas, Walter de Aguiar Amazonas Filho, Gustavo Mendes Moura Pimentel, André Oliveira Cardoso da Silva, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de Declaração de Voto. - Acórdão nº 8.800. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica- se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN , art. 106 , II , a). RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2068983\r\n"
        ],
        "2068984": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.097. - Processo nº E04/044/177/2013. - Recorrente: FERNANDO R. CABRAL GUEDES E CIA. LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Rubens designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator - José Augusto Di Giorgio, João da Silva de Figueiredo e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votou pela conclusão. - Acórdão nº 8.820. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas DASNs, que apontam claramente para a omissão de vendas pela não emissão de documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 63.098. - Processo nº E04/044/176/2013. - Recorrente: FERNANDO R. CABRAL GUEDES E CIA. LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Rubens designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator - José Augusto Di Giorgio, João da Silva de Figueiredo e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votou pela conclusão. - Acórdão nº 8.821. - EMENTA: ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas DASNs, que apontam claramente para a omissão de vendas pela não emissão de documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 2068984\r\n"
        ],
        "2068985": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.009. - Processo nº E-04/037/400/2015. - Recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Priscila Haidar Sakalem, José Augusto Di Giorgio, Antonio Soares da Silva, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdão nº 8.845. - EMENTA: MÉRITO. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A infração apontada na inicial foi devidamente caracterizada e a multa aplicada em conformidade com a legislação vigente. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2068985\r\n"
        ],
        "2068986": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.624. - Processo nº E-04/037/368/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 8.855. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Como pela legislação fluminense fica facultado ao Conselho avaliar a necessidade de perícia, nem há que se falar de estar este Conselho obrigado a ceder diante do pedido do contribuinte, pois caso contrário estaria negando um direito de defesa. O que a legislação aduz é que o Conselho deve avaliar, analisar o pedido de perícia, o que já está sendo cumprido. ICMS - BROCA DE PERFURAÇÃO - BEM DE USO E CONSUMO. As legislações estaduais de ICMS possuem uma visão mais restritiva compreendendo como sendo insumo apenas as matérias-primas que efetivamente integram o produto, não incluindo, pois, aquelas mercadorias intermediárias que se consomem durante o processo de industrialização, sendo tais mercadorias bens de consumo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 2068986\r\n"
        ],
        "2068987": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.463. - Processo nº E04/136.895/2012. - Recorrente: SHOES WAY CALÇADOS E MODAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 8.867. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE, quanto às preliminares de nulidade do lançamento bem como ao mérito do recurso. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA PARCIALMENTE. DECADÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Não restou extinto o crédito tributário pela decadência sob qualquer ótica vez que não decorreu o prazo de cinco anos para ciência do lançamento efetuado. DECADÊNCIA REJEITADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2068987\r\n"
        ],
        "2068988": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 54.039. - Processo nº E04/034/119/2013. - Recorrente: RECLAX RECICLAGEM DE METAIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 8.861. - EMENTA: MULTA. BARREIRA FISCAL. DEIXAR DE PARAR. Em que pese a Fiscalização ter conseguido verificar a documentação fiscal e apesar de constatada a idoneidade da documentação fiscal, a Recorrente praticou conduta descrita como infração à legislação tributária, punida nos termos do artigo 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 4626/05. Recurso desprovido.\r\nId: 2068988\r\n"
        ],
        "2068989": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 60.615 e 60.616. - Processos nºs E04/123.754/2013 e E04/123.755/2013. - Recorrente: M. L. S. B. CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração por obtenção de informação de forma ilícita, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do simples nacional, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não ter utilizado o procedimento do SEFISC, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio que davam provimento total ao recurso e os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Priscila Haidar Sakalem e Luiz Carlos Sampaio Afonso que davam parcial provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 8.862 e 8.863. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA.CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI POR HAVER OBTIDO INFORMAÇÕES DE FORMA ILEGITIMA. REJEITADA. A apuração se encontra perfeitamente amparada pela constituição e pela lei. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FAZER COBRANÇA FORA DO SIMPLES NACIONAL. Constatada a irregularidade de venda sem emissão de nota fiscal a própria Lei Complementar 123/06 autoriza seja cobrado por fora do Simples Nacional o ICMS que deixou de ser declarado decorrente de operações omitidas. Preliminar rejeitada. NULIDADE POR NÃO UTILIZAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO SEFISC. Resolução 94/2011 dispõe, taxativamente, que se for ultrapassada o limite proporcional de receita bruta, a empresa fica excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO POR TER SIDO LAVRADO FORA DO SIMPLES NACIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. Se a empresa estava excluída do regime diferenciado e a infração foi apurada fora do Simples não teria sentido utilizar as regras do Simples Nacional a quem dele não mais pertencia. MÉRITO. LANÇAMENTO REVELA OMISSÃO DE RECEITA. DADOS COLHIDOS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. NÃO FORAM CONTESTADAS AS INFORMAÇÕES DAS EMPRESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. A empresa não trouxe aos autos provas irrefutáveis de sua defesa, permanecendo incólume o lançamento cujos fundamentos estão nas próprias informações do contribuinte. Recurso a que se nega provimento.\r\nId: 2068989\r\n"
        ],
        "2068990": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.525. - Processo nº E04/007/3043//2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: GALPÃO DE MERITI BAZAR E MIUDEZAS EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 8.864. - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL - INOCORRÊNCIA. Nas hipóteses de omissão de receita relativa a saída de mercadorias tributadas apurada pelo confronto entre a DECLAN-IPM apresentada e as informações colhidas junto administradoras de cartões de crédito e/ ou débito tem aplicação a regra de contagem do prazo decadência inscrita no art. 173, inciso I, do CTN, e o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO CONFORME TERMO DE FLS. 281-285 PROCEDENTE.\r\nId: 2068990\r\n"
        ],
        "2068991": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.064. - Processo nº E04/043/600//2015. - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.867. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE, quanto às preliminares de nulidade do lançamento bem como ao mérito do recurso. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA PARCIALMENTE. DECADÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Não restou extinto o crédito tributário pela decadência sob qualquer ótica vez que não decorreu o prazo de cinco anos para ciência do lançamento efetuado. DECADÊNCIA REJEITADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2068991\r\n"
        ],
        "2068992": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 65.412 e 65.413. - Processos nºs E04/005/1413//2013 e E04/005/1412//2013. - Recorrente: ARS MAGIRICA LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.868 e 8.869. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. CARTÃO DE CRÉDITO. DADOS APURADOS EM PROCESSO EXPECÍFICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO COMPROVADA A DIVERGÊNCIA.\r\nId: 2068992\r\n"
        ],
        "2068993": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.730. - Processo nº E04/071.133/2009. - Recorrente: C & A MODAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso tão somente com relação à decadência e a exclusão da multa aplicada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, acolher a extinção total do crédito tributário reclamado pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.858. - EMENTA: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ORIGINALMENTE NULO APERFEIÇOADO APÓS DECORRIDO PRAZO DECADENCIAL. O lançamento em questão, referente a fatos geradores ocorridos nos anos de 2006 e 2007, encontra-se alcançado pela decadência, qualquer que seja a regra decadencial adotada, visto que o mesmo somente foi aperfeiçoado em janeiro de 2014, com a realização de diligência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA.\r\nId: 2068993\r\n"
        ],
        "2069588": [
            "2017-11-16 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 65.532, - Processo nº E04/040/20/2015 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÔES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi pelo voto de qualidade rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da silva de Figueiredo que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.173 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não encontrado nenhum vício formal ou material no lançamento de ofício, observadas as previsões relacionadas no artigo 48 do Decreto Estadual nº 2473/79, impõe-se a rejeição da preliminar arguida. PRELIMINAR DE NILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA POR UNANIMIDADE. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. - ICMS - crédito indevido. entrada de mercadorias integrantes da cesta bàsica. Legítima a glosa de créditos fiscais referentes a entradas de produtos integrantes da cesta básica. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/11/2017.\r\nId: 2069588\r\n"
        ],
        "2069589": [
            "2017-11-16 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 62.741. - Processo nº E-04/238.797/2011. - Recorrente: J. MENDES DE CARVALHO BAZAR. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.178. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. NULIDADE. O fato de o Contribuinte ser optante do Simples Nacional não lhe confere salvo conduto para omitir operações sujeitas à tributação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS/FECP. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do Adicional FECP do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. \r\nDESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2069589\r\n"
        ],
        "2069805": [
            "2017-11-17 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.340 - Processos nº E04/168.205/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALposto dos pescadores ltda. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.315 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 57.422 - Processos nº E04/266.105/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALdivimarden comércio de materiais de construção ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.316 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.180. - Processo nº E04/011/165/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALS R ANCHITE CHURRASCARIA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.317 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.405. - Processo nº E04/006/2155/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALQUOTIDIANAMENTE REVISTARIA TABACARIA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.318 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.424. - Processo nº E04/017/1347/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALSOLAR SALLES MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.319 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.967. - Processo nº E04/031/1054/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALSJG INDÚSTRIA METALURGICA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.319 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.814ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2017\r\nRecurso nº 69.877. - Processo nº E04/034/03573//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALSUL STILO COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.325. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.118. - Processo nº E04/041/2033//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALLUIZ PAULO DA VEIGA VALLIN. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.326. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.311. - Processo nº E04/039/105//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALFRITAB - DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.327. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.815ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2017\r\nRecurso nº 69.878. - Processo nº E04/091/404//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALADVANCED METALL TECNOLOGIA INDUSTRIAL E SERVIÇOS ltda ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.328. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.735. - Processo nº E04/005/283//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.329. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.576. - Processo nº E04/013/207/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALKEMPF COMÉRCIO E ACESSÓRIOS EIRELLI ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.330. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.594. - Processo nº E04/013/299/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALKEMPF COMÉRCIO E ACESSÓRIOS EIRELLI ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.331. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.595. - Processo nº E04/013/208/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALKEMPF COMÉRCIO E ACESSÓRIOS EIRELLI ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.332. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2069805\r\n"
        ],
        "2069863": [
            "2017-11-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2017\r\nRecurso nº 69.021. - Processo nº E-04/002/222/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FÁBRICA DE SONHOS COMÉRCIO DE MODULADOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.494. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.889. - Processo nº E-04/238.324/2010. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.495. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.516 - Processo nº E-04/005/1034//2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: UP OFFSHORE APOIO MARÍTIMO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.496. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2069863\r\n"
        ],
        "2069896": [
            "2017-11-17 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.135. - Processo nº E-04/034/4764/2016. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Á unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.996. - EMENTA: ICMS/IMPORTAÇÃO - SUJEITO ATIVO. LOCAL DA OPERAÇÃO. O Sujeito Ativo do ICMS, na importação de mercadorias, é a unidade federativa na qual encontra-se estabelecido o destinatário final da mercadoria ou serviço importado. Art. 155, inciso II, e § 2º, inciso IX, da CRFB/1988. O contribuinte do imposto é o real destinatário da mercadoria importada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2069896\r\n"
        ],
        "2069897": [
            "2017-11-17 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2017\r\nRecursos nºs 69.143, 69.144 e 69.148. - Processos nºs E- 04/034/5487/2016, E-04/034/4137/2016 e E-04/034/5509/2016. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.997, 16.998 e 16.999. - EMENTA: ICMS/IMPORTAÇÃO - SUJEITO ATIVO. LOCAL DA OPERAÇÃO. O Sujeito Ativo do ICMS, na importação de mercadorias, é a unidade federativa na qual encontra-se estabelecido o destinatário final da mercadoria ou serviço importado. Art. 155, inciso II, e § 2º, inciso IX, da CRFB/1988. O contribuinte do imposto é o real destinatário da mercadoria importada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2069897\r\n"
        ],
        "2069898": [
            "2017-11-17 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 67.738. - Processo nº E-04/034/012711/2015. - Recorrente: COMERCIAL BANANEIRAS LTDA ME. - Recorrida: TITULAR DA IRF 02.02 - ARARUAMA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.690. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. ICMS - ST E FECP - PEREMPÇÃO - COMPROVADO MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. O Contribuinte comprovou pagamento parcial do ICMS-ST e do FECP, o que justifica o levantamento da perempção. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/10/2017.\r\nId: 2069898\r\n"
        ],
        "2069996": [
            "2017-11-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 63.597 - Processo nº E04/043/1017/2014 - Recorrentes: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. e FAZENDA ESTADUAL - Recorridas: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso. Quanto ao recurso do contribuinte, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.836. - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. DECADÊNCIA. O marco inicial para contagem da decadência deve ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do artigo 173 inciso I do CTN. Desta feita, o credito fiscal dos períodos exigidos de fevereiro a dezembro de 2009 somente seria extinto por decadência caso o lançamento tivesse sido efetuado após 31/12/2014. Como a ciência do lançamento está datada de 17/12/2014, ilegítima é a decadência em relação a qualquer um dos períodos discriminados na autuação. DADO PROVIMENTO ao recurso fazendário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. - RECURO DO CONTRIBUINTE. ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/10/2017.\r\nId: 2069996\r\n"
        ],
        "2070131": [
            "2017-11-21 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.606 - Processo nº E04/051.302/2012. - Recorrente: SEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA. - Recorrida: OITAVA TUR MA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas, que negaram provimento. - Acórdão nº 16.230. - EMENTA: ICMS - AFRETAMENTO MARÍTIMO - NÃO INCIDÊNCIA. A atividade de afretamento tem como essência a locação de bens e não a prestação de serviços de transportes. Nesse passo, inexiste relação jurídica tributária a ensejar a exigibilidade do ICMS. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.847. - Processo nº E04/022/2203/2014. - Recorrente: Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a decadência parcial, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem, designada Redatora. Vencidos o Relator e Rubens Nora Chammas, que a rejeitaram. Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.235. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. INSEGURANÇA DETERMINAÇO INFRAÇAO. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Determinada a decadência parcial nos termos do art. 150, § 4°, CTN. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nos DASN/DEFIS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.805ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/10/2017\r\nE- 04/034/6708/2016, E-04/034/6707/2016 e E-04/034/5240/2016. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 16.240 a 16.242. - EMENTA: ICMS.MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Restou caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto 44.584/14, que reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos, fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.806ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2017\r\nRecurso nº 69.050. - Processo nº E-04/014/2264/2016. - Recorrente: JOTA GE ENGENHARIA LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 16.249. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO ESCRITURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada em face de suposta deficiência de motivação. A identificação de operações escrituradas pela recorrente e não informadas ao fisco fluminense constitui motivação válida para o lançamento. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DA EXIGÊNCIA rejeitada. Rejeitada a preliminar de decadência parcial do direito da Fazenda de lançar o imposto. Por se tratar de operações em relação às quais não houve qualquer pagamento a homologar, o prazo decadencial é contado na forma do art. 173, inciso I, do CTN. - NO MÉRITO, constatado o não recolhimento do ICMS escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS da recorrente e informado incorretamente à repartição fiscal de sua circunscrição por meio das GIA-ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.627. - Processo nº E04/046.9500/2013. - Recorrente: - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.251. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, também se aplicando em relação à mercadoria sujeita à substituição tributária apenas nas operações internas. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.816. - Processo nº E04/0047/2635/2016. - Recorrente: santa mônica indústria e comércio de tapetes e carpetes ltda. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.252. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Entendimento assentado, que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes. Esta possibilidade encontra-se prevista no art. 6º da LC 105/2001, que foi considerada constitucional pelo STF. Isso porque esta previsão não se caracteriza como \"quebra\" de sigilo bancário, ocorrendo apenas a “transferência de sigilo” dos bancos ao Fisco. NULIDADE REJEITADA. - ICMS - SHOWROOM. O estabelecimento que realiza transações comerciais para entrega futura, ainda que limitada à extração de pedidos, em que a saída da mercadoria ocorrerá por outro estabelecimento, deverá emitir documento fiscal de “simples faturamento” com a finalidade de amparar a operação (§ 3º do art. 158 do Livro VI do RICMS/00). AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.807ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2017\r\nRecurso nº 66.335. - Processo nº E04/007/3651/2014. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, rejeitada, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.259. - EMENTA: PRELIMINARES. Excesso de Prazo. Embora ultrapassado o prazo máximo para o trâmite, em atenção às circunstâncias do caso concreto, em que sobressai a existência de indícios de irregularidade, é possível a sua relativização, de forma a permitir o prolongamento até a conclusão do procedimento fiscal. O que o ocorreu no caso constitui mera irregularidade incapaz de contaminar o procedimento fiscal. - Ausência de Motivação ao Lançamento. O “Termo de Ciência” comprova que o contribuinte recebeu cópias do CD, mídia contendo a movimentação analítica das operações com cartões, havendo ainda atestado o recebimento de outros documentos, os quais e os mesmos que foram utilizados como fonte de dados para a apuração dos valores de omissões de receitas. PRELIMINARES REJEITADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Configurada uma possível redução de imposto devido ao Fisco Estadual, fica afastada, por força da exceção prevista na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, aplicação da contagem o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, prevalecendo o artigo 173, I, do CTN. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA - ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Regime Simples Nacional - Tributação. Irrelevante para o desfecho do processo de exclusão do contribuinte do Simples Nacional, uma vez que a própria Lei Complementar Federal n° 123/2006 prevê o lançamento das receitas omitidas pelo regime normal de tributação. - Regime Especial. O favor fiscal não é autoaplicável, depende de uma providência a ser precedida pelo contribuinte para o gozo da alíquota, qual seja, “opção pelo tratamento” e formalizar a apresentação de requerimento, à repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento (artigo 2º, da Resolução nº 4.055/2000). - Apropriação Crédito. O crédito encontra-se vinculado ao regime normal de tributação conjugado com documentação idônea. A Recorrente declinou de exibir os livros e documentos fiscais que comprovassem seu pleito, assim diante de tal fato teve constatado a omissão na escrituração de vendas. Receita - Mercadorias Substituição Tributária/Gorjetas/Taxa de Administração. Considerando a matéria em pauta se apresenta com mesmo objeto da reclamação que foi apreciada no Recurso nº - 64.769 - Acórdão 15.200, Primeira Câmara, sessão de 22 de junho de 2016, da lavra do Ilmo. Relator Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita, ao enfrentar os argumentos do Recorrente em igual provocação, me harmonizando com a r. decisão. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.477. - Processo nº E-04/046/1084/2016. - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA EPP. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.249. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. ENTREGA A DESTINATÁRIO DIVERSO. PRELI\\MINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada sob o argumento de que o relato não permitiria identificar a fundamentação para a declaração de inidoneidade da nota fiscal. As razões da inidoneidade estão estampadas na inicial - art. 24, incisos II e XV do Livro VI do RICMS-RJ. - NO MÉRITO, constatada a inidoneidade do documento fiscal e a adequação do direcionamento da cobrança contra o transportador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2017\r\nRecurso nº 69.154 - Processo nº E-04/007/3900/2015 - Recorrente: VACINAS RIO 2007 DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA- Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.263 - EMENTA: MULTA FORMAL - DECADÊNCIA. Por ser tratar de multa formal não estaria ao alcance da decadência do § 4º, art.150, do CTN, vez que a penalidade não alberga o lançamento por homologação. DECADÊNCIA NÂO RECONHECIDA. MULTA FORMAL - DESTAQUE INDEVIDO. A época das emissões dos documentos fiscais não havia penalidade para “DESTAQUE INDEVIDO”, vindo somente a ser apontada essa ocorrência a partir da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.810ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2017\r\nRecurso nº 64.736 - Processo nº E04/022/1759/2015. - Recorrente: ARTY ÓTICA LTDA. - Recorrida: IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.286. - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, do disposto pelo artigo 209, §§ 1.º e 2.º, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, c/c o artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 2.419/1994. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJ P M VEÍCULOS DIESEL LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.287. - EMENTA: ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - SALDO CREDOR DECLARADO EM GIA-ICMS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A recorrente anexou aos autos documentação comprobatória da origem dos créditos, fato reconhecido pela própria autoridade lançadora. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 69.083. - Processo nº E-04/038/347/2016. - Recorrente: Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.291. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Rejeita-se a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, bem como a decisão recorrida, preenchem os requisitos legais aplicáveis. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÕES INTERNAS DE SUCATA. Não havendo a comprovação de recolhimento de imposto nem tampouco o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis não há que se falar em direito a crédito de ICMS. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.654. - Processo nº E-04/022/1132/2014. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 16.292. - EMENTA: ICMS .Omissão de receita. Omissão de receita apurada por meio do confronto das GIA-ICMS com as informações prestadas por operadoras de cartões. Recurso voluntário que versa matéria estranha ao feito. Mérito da decisão recorrida resta não impugnado. Aplica-se a decadência nos termos do art. 170, inciso I, CTN. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.811ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2017\r\nRecursos nsº 42.609 e 42.610 - Processos nsº E-04/241.174/2010 e E-04/241.175/2010 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 16.293 e 16.294 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO - decisão de 1.ª instância - NULIDADE. Existindo vício insanável na decisão exarada pela primeira instância administrativa, insta que seja declarada a sua nulidade\r\nDecisão proferida na 3.812ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2017\r\nRecurso nº 69.048. - Processo nº E-04/046/834/2016. - Recorrente: Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.302. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Preliminar de Nulidade. falta de fundamentação legal ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta falta de fundamentação legal adequada, alegada pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. Preliminar REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO NEGADO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.269. - Processo nº E-04/035/179/2015. - Recorrente: Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.304. - EMENTA: ICMS SIMPLES NACIONAL. TRIBUTOS NÃO ABRANGIDOS. BENEFÍCIOS FISCAIS ADMISSÍVEIS. DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DA LEI. Dispondo a LC 123/2006 que, para os tributos não contemplados pelo regime unificado de recolhimento, será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, eventual benefício contido em tal legislação também há de contemplar a todos de forma isonômica. Trata-se de simples questão de . RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.075. - Processo nº E-04/046/2452/2015. - Recorrente: Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator Gustavo Kelly Alencar, que restou vencido junto ao Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.305. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. Deve-se anular a decisão de primeira instância que deixa de apreciar aspectos relevantes da impugnação, de modo a resultar em supressão de instância. PRELIMINAR ACOLHIDA À UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.813ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2017\r\nI D DA SILVA AÇOUGUE E LANCHONETE ME. - Recorrida: AFRC 64.17 - OESTE. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.321. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta- se a perempção diante de fatos relevantes. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.656. - Processo nº E-04/008/2379/2016. - Recorrente: Recorrida: AFRC 64.17 - OESTE. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.322. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes. recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.111. - Processo nº E-04/037/164/2014. - Recorrente: Interessada: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.323. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes. recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2070131\r\n"
        ],
        "2070241": [
            "2017-11-21 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 68.967. - Processo nº E04/031/1054/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SJG INDÚSTRIA METALURGICA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.320 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/11/2017.\r\nId: 2070241\r\n"
        ],
        "2070830": [
            "2017-11-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 68.586 - Processo nº E-04/036/281/2015 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.357 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não constituem crédito para compensação, com o montante devido nas operações seguintes, eventuais valores oriundos de aplicações de índices de correção monetária sobre o ICMS das entradas de mercadorias ou produtos, eis que inexiste previsão legal para tanto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2070830\r\n"
        ],
        "2070831": [
            "2017-11-23 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 68.692. - Processo nº E-04/045/129/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.377. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.939. - Processo nº E-04/040/1418/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BARCELOS & CIA. LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.381. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2070831\r\n"
        ],
        "2070832": [
            "2017-11-23 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2017\r\nRecurso nº 44.192 - Processo nº E-04/053.420/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.382. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2070832\r\n"
        ],
        "2070833": [
            "2017-11-23 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.755. - Processo nº E-04/043/323/2016- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GODIVA ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.391. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.554. - Processo nº E04/017/1315/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.396. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2070833\r\n"
        ],
        "2070834": [
            "2017-11-23 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2017\r\nRecurso nº 69.169 - Processo nº E-04/036/385/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TNL PCS S.A.. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.397. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.557 - Processo nº E-04/008/1490/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALVES E MARTINS COMÉRCIO DE ALIMENTOS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.401. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.020 - Processo nº E-04/024/48/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GIRASSOL LIFE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.402. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2070834\r\n"
        ],
        "2070858": [
            "2017-11-23 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2017\r\nRecurso nº 69.573 - Processo nº E-04/017/1313/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALMEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.403. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2070858\r\n"
        ],
        "2071096": [
            "2017-11-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/006/281/2016. - Recorrente: turma da junta de revisão fiscal- Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Á unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.000. - EMENTA: ICMS. NOTA DE LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A lavratura de Nota de Lançamento para prevenir a decadência do crédito tributário é uma prerrogativa do fisco, desde que, evidentemente, não haja identidade de litígios, nos termos do artigo 142 do CTN e artigo 228 do Decreto-Lei nº 05/75 (CTE), o que foi declarado expressamente pela Douta Assessoria Jurídica da SEFAZ/RJ, em Parecer específico sobre a questão. Portanto, é correto o lançamento em face do contribuinte de fato da energia elétrica que originou a ação judicial no polo passivo da relação jurídica tributária. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2071096\r\n"
        ],
        "2071097": [
            "2017-11-24 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2017\r\n- Processo nº E-04/046/102/2015. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Á unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.001. - EMENTA: ICMS- ST. RECOLHIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Deve ser mantida a exigência quanto a penalidade tendo em vista que o recolhimento do imposto ocorreu de forma parcial, antes da ação fiscal, e, também, posterior à ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/022/2106/2015. - Recorrente: OITAVA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Á unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.002. - EMENTA: ICMS. NOTA DE LANÇAMENTO. DÉBITO AUTÔNOMO. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que depósitos judiciais não configuram denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/223.251/2012. - Recorrente: SÉTIMA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Á unanimidade de votos foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.004. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. A diferença de imposto a ser pago foi objeto de lançamento de ofício, razão pela qual deve ser observado o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. OMISSÃO DE RECEITA. O contribuinte tem como atividade econômica principal atividade de prestação de serviços. Não restou provado nos autos a ocorrência de operações sujeitas à incidência do ICMS, logo a omissão de receita verificada não deve ser presumida em favor do fisco estadual. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2071097\r\n"
        ],
        "2071099": [
            "2017-11-24 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2017\r\n- Processo nº E-04/046/1293/2016. - Recorrente: COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS PEDRO OBINO JR S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.051. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/037/412/2016. - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.052. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E-04/034/00192/2016. - Recorrente: BLAUSIEGEL COM. EXP. IMP. E PRODS. FARMA HOSPITALARES LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.053. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E-04/014/124/2017. - Recorrente: M. FRAM COMÉRCIO DE CARNES LTDA ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.054. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/043/200/2016 e E-04/043/176/2016. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nº 17.055 e 17.056. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2071099\r\n"
        ],
        "2071102": [
            "2017-11-24 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2017\r\nRecursos nºs 68.284 e 68.285. - Processo nº E-04/043/374/2016 e E- 04/043/373/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada:- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.017 e 17.018. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/150/2017. - Recorrente: DIVINAL DISTRIBUIDORA DE VIDROS NACIONAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.045. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E-04/027/523/2016. - Recorrente: ADEMIR DA COSTA OLIVEIRA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.046. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/05780/2016. - Recorrente: DISTRIBUIDORA S. J. PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.047. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E-04/007/1662/2016. - Recorrente: RAND DO BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.048. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/010/927/2016. - Recorrente: GALPÕES PREMOLDADOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.049. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2071102\r\n"
        ],
        "2071137": [
            "2017-11-24 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.863. - Processo nº E04/034/8499/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: CELMAPEL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.160. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. In casu, concordamos com a D. Representação da Fazenda no sentido de que a decisão da junta de revisão fiscal deve ser reformada à luz dos regramentos determinados pelo Processo Administrativo Tributário (PAT). Neste sentido, adotamos como razões de decidir os fundamentos elencados pela D. Representação da Fazenda, às fls.60/1. Assim, dá-se PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, para reformar a decisão recorrida, e DECLARAR PROCEDENTE o Auto de Infração, deduzindo-se do valor inicialmente exigido a quantia paga pelo contribuinte após a devida confirmação de entrada em receita. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2071137\r\n"
        ],
        "2071138": [
            "2017-11-24 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.696. - Processo nº E04/035/132/2016. - Recorrente: ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.393. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIa. Restando incontroversa a apropriação integral do crédito de ICMS decorrente de importação de bem destinado ao ativo fixo, sem observância ao artigo 33, § 7º da Lei 2657/96, legítimo é o lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.482. - Processo nº E-04/011/494/2014. - Recorrente: BERGAMINI E FERNANDES COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.394. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - NÃO ESCRITURAR ENTRADA DE MERCADORIA. Os contribuintes do ICMS deverão manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. Não comprovada a escrituração dos documentos fiscais no livro Registro de Entradas. Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2071138\r\n"
        ],
        "2071139": [
            "2017-11-24 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 50.180. - Processo nº E-04/137.249/2012. - Recorrente: DROGARIA REAL DO BICÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.399. - EMENTA: ICMS - DeIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NÃO RETIDO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante da absoluta ausência de elementos aptos a comprovar as alegações recursais, legítima a exigência do icms-st não retido e não recolhido quando da entrada das mercadorias em território fluminense. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.765 - Processo nº E04/014/1403/2014. - Recorrente: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA ME. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.400. - EMENTA: ICMS NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO OU CONVÊNIO. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2071139\r\n"
        ],
        "2071140": [
            "2017-11-24 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 69.137. - Processo nº E-04/010/574/2016. - Recorrente: FSR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.406. - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Restou evidente no curso dos autos que a ciência do lançamento se operou em 25/10/2016, consoante consta do extrato do Sistema AIC de fls.93, sendo assim tempestiva a impugnação apresentada pelo contribuinte. Cabível o levantamento da perempção, tendo sido configurado o motivo relevante previsto no artigo 253 do CTE, de acordo com o princípio da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2071140\r\n"
        ],
        "2071185": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.686 - Processo nº E04/013/663/2014. - Recorrente: VIVOX COMÉRCIO DE CELULARES LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, conhecer o recurso parte com relação à decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.823. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Decisão cameral que rejeitou, por unanimidade a preliminar de nulidade. Por maioria, foi rejeitada a prejudicial de decadência. Também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, no tocante às demais razões de mérito. Recurso interposto sem a apresentação de acórdão paradigma. Ausente o requisito de admissibilidade do recuso, previsto no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. Deve ser conhecida, contudo, a questão relativa à decadência, uma vez que esta foi rejeitada por maioria pela Câmara. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado e agosto de 2014, referente a fatos geradores realizados no período de julho a dezembro de 2013. Evidente, no caso, que o crédito tributário não foi alcançado pela decadência, independente do termo inicial para o início da contagem deste prazo. Decadência não configurada, seja pelo critério previsto no art. 173, I, seja seguindo a regra prevista no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2071185\r\n"
        ],
        "2071186": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 57.305. - Processo nº E-04/269.928/2012 - Recorrente: CLARO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.844. - EMENTA: BENEFÍCIO FISCAL. ALTERAÇÃO DE NCM/SH. Não aplicar o benefício, no caso aqui tratado, seria interpretar a lei, sem observar a boa-fé que deve reger as relações entre o Fisco e o contribuinte e agir contra legem, negando aplicação ao texto legal que dispõe expressamente que as mercadorias gozam do benefício legal, conforme aduzido pela recorrente. Embora a legislação fluminense não disponha expressamente que as reclassificações, agrupamentos e desdobramento dos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias não implicam mudanças quanto ao tratamento dispensado pela própria legislação estadual, não há qualquer dispositivo legal que impeça o julgador de assim interpretar benefícios fiscais quando estes digam respeito a tipos de mercadorias expressamente dispostos na legislação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\r\nId: 2071186\r\n"
        ],
        "2071187": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 45.650, 45.660, 45.661, 45.730 e 45.731. - Processos nºs E04/072.909/2010, E04/072.920/2010, E04/072.940/2010, E04/072.911/2010 e E04/072.931/2010. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado redator. Vencidos os Conselheiros Relatora Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Priscila Haidar Sakalem, José Augusto Di Giorgio e Antonio Soares da Silva. - Acórdãos nºs 8.846, 8.847, 8.848, 8.849 e 8.850. - EMENTA: DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. Aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN tendo em vista que a diferença de imposto apurada se deu através de um lançamento de ofício e, ainda, sem que o contribuinte tenha dado qualquer conhecimento da ocorrência dos fatos geradores apurados no levantamento fiscal. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECADÊNCIA REJEITADA.\r\nId: 2071187\r\n"
        ],
        "2071188": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.920. - Processo nº E-04/039/508/2014. - Recorrente: DISMÉDICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Priscila Haidar Sakalem, José Augusto Di Giorgio e Antonio Soares da Silva. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.851. - EMENTA: NÃO RECOLHER ICMS. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DAS NOTAS FISCAIS E AS GIAS. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO TRIBUTO. ICMS. IMPOSTO INDIRETO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FOI NECESSÁRIA A ANÁLISE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL, LOGO, DA REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ANÁLISE DA CONFISCATORIADE DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO AO CONSELHO PLENO.\r\nId: 2071188\r\n"
        ],
        "2071189": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.547. - Processo nº E04/036/104/2015. - Recorrente: OI MÓVEL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.874. - EMENTA: MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS EFD APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL E NO PRAZO DA 2ª INTIMAÇÃO. A multa exigida foi cobrada nos exatos termos da legislação fluminense, não havendo que se falar, portanto, em violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do não confisco e da isonomia. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 2071189\r\n"
        ],
        "2071190": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 64.692. - Processo nº E-04/037/404/2015. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.880. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO PAGO. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO. CONVÊNIO 110/07. RECURSO NÃO CONHECIDO POR NÃO COMPROVADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. \r\nId: 2071190\r\n"
        ],
        "2071191": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 55.331. - Processo nº E04/066.553/2011. - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA.. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.878. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME no caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdãos não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2071191\r\n"
        ],
        "2071192": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 65.977. - Processo nº E-04/029/172/2014. - Recorrente: MGR MOURÃO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.888. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\nId: 2071192\r\n"
        ],
        "2071214": [
            "2017-11-24 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/10/2017\r\nRecurso nº 68.382 - Processo nº E-04/038/18/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:AMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.358. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2071214\r\n"
        ],
        "2071249": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 49.098. - Processo nº E04/267.721/2010. - Recorrente: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.761. - EMENTA: ICMS. FECP. OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE À SEFAZ. Comprovado que a Saint Germain recebeu valores das administradoras de cartão de crédito e débito e não emitiu os documentos fiscais respectivos, caracterizando a omissão de receita. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO.\r\nRecurso nº 49.099. - Processo nº E04/267.722/2010. - Recorrente: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.762. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE À SEFAZ. Comprovado que a Saint Germain recebeu valores das administradoras de cartão de crédito e débito e não emitiu os documentos fiscais respectivos, caracterizando a omissão de receita. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO.\r\nRecurso nº 49.100. - Processo nº E04/267.728/2010. - Recorrente: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.763. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE À SEFAZ. Comprovado que a Saint Germain recebeu valores das administradoras de cartão de crédito e débito e não emitiu os documentos fiscais respectivos, caracterizando a omissão de receita. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO.\r\nRecurso nº 49.101. - Processo nº E04/267.729/2010. - Recorrente: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.764. - EMENTA: ICMS. FECP. OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE À SEFAZ. Comprovado que a Saint Germain recebeu valores das administradoras de cartão de crédito e débito e não emitiu os documentos fiscais respectivos, caracterizando a omissão de receita. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO.\r\nRecurso nº 49.102. - Processo nº E04/267.730/2010. - Recorrente: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.765. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE À SEFAZ. Comprovado que a Saint Germain recebeu valores das administradoras de cartão de crédito e débito e não emitiu os documentos fiscais respectivos, caracterizando a omissão de receita. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO.\r\nRecurso nº 51.526. - Processo nº E04/267.727/2010. - Recorrente: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.766. - EMENTA: ICMS. FECP. OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE À SEFAZ. Comprovado que a Saint Germain recebeu valores das administradoras de cartão de crédito e débito e não emitiu os documentos fiscais respectivos, caracterizando a omissão de receita. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO.\r\nId: 2071249\r\n"
        ],
        "2071250": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.293. - Processo nº E04/040/1020/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.881. - EMENTA: ICMS e FECP - CRÉDITO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE ESTORNO - VENDAS POR PREÇO ABAIXO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. No presente caso, não ocorre a pretendida divergência de julgados, ficando desatendida, dessa forma, a condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE, visto que a decisão cameral se deu por unanimidade de votos. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL. \r\nRecursos nºs 66.126, 66.127 e 66.128. - Processo nº E04/040/981/2015, E04/040/1154/2015 e E04/040/1004/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.882, 8.883 e 8.884. - EMENTA: ICMS e FECP - CRÉDITO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE ESTORNO - VENDAS POR PREÇO ABAIXO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. No presente caso, não ocorre a pretendida divergência de julgados, ficando desatendida, dessa forma, a condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE, visto que a decisão cameral se deu por unanimidade de votos. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL. \r\nRecursos nºs 66.362 e 66.847. - Processo nº E04/040/1135/2015 e E04/040/1127/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.885 e 8.886. - EMENTA: ICMS e FECP - CRÉDITO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE ESTORNO - VENDAS POR PREÇO ABAIXO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. No presente caso, não ocorre a pretendida divergência de julgados, ficando desatendida, dessa forma, a condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE, visto que a decisão cameral se deu por unanimidade de votos. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL. \r\nId: 2071250\r\n"
        ],
        "2071252": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 56.163. - Processo nº E04/040/988//2013. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Àlvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas designada redatora. Vencidos os Conselheiros Relator Álvaro Marques Neto, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Leonardo Poggiali de Souza, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.826. - EMENTA: ICMS - AI - EXTINÇÃO DA DECADÊNCIA. A verificação fiscal correta apuração do imposto está restrita ao prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN, desde que ausentes provas ou indícios veementes de dolo, fraude ou sonegação, o que não ocorre no presente caso. Preliminar de decadência acatada. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/10/2017.\r\nId: 2071252\r\n"
        ],
        "2071274": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2017\r\nRecurso nº 51.368 - Processo nº E-04/112.550/2012. - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.276. - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO - Faz-se necessário se o crédito era devido, ou seja, se havia legitimidade para aproveitamento do crédito ou se além de ter sido feito em afronta aos procedimentos instrumentais/processuais previstos, foi feito indevidamente. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.130 - Processo nº E-04/004/1694/2015. - Recorrente: FAM MÓVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.277. - EMENTA: ICMS. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. NÃO ESCRITURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONCOMITÂNCIA DE INFRAÇÕES FORMAL E POR FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. INEXISTÊNCIA. É legítima a exigência da penalidade prevista no artigo 62-C, inc.I, item 1, da Lei nº 2657/96, com a Redação dada pela Lei nº 6357/2012. Na falta de escrituração de notas fiscais de aquisição de mercadorias no Livro Registro de Entradas (RE). Inexiste concomitância de multa formal e material no caso em exame. Trata-se de infrações distintas. Recurso Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2071274\r\n"
        ],
        "2071275": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2017\r\nRecursos nºs 63.216 e 63.217 - Processos nºs E-04/006/4031/2014 e E-04/006/4030/2014 - Recorrente: BSC SHOPPING CENTER S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.374 e 16.375 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. A decadência para a Administração tributária é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Expirado esse prazo, considera-se homologada o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se ficar comprovada a ocorrência de dolo, fraude, simulação. Assim, os correspondentes créditos tributários já não mais podem ser exigidos - CTN, artigo 150 e § 4º. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2071275\r\n"
        ],
        "2071276": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2017\r\nRecurso nº 68.738. - Processo nº E04/035/450/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HI 89 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para afastar a nulidade e retornar à Junta de Revisão Fiscal para julgamento de mérito, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso para considerar o auto de infração procedente. - Acórdão nº 16.389. - EMENTA: DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO INIDÔNEO - VERIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - MATÉRIA QUE SE REFERE AO MÉRITO E NÃO FOI ENFRENTADA PELA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. AFASTADA A NULIDADE E DETEMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2071276\r\n"
        ],
        "2071277": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2017\r\nRecurso nº 67.690 - Processo nº E-04/040/313/2016. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.396. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O contribuinte que indica dados incorretos ou omissos na DECLAN IPM, com desconexão as informações declaradas nas GIAs ao longo do ano, bem como deixar de atender, no prazo legal, a primeira intimação que lhe determinava a retificação das referidas DECLANs, o que só foi atendido quando da segunda intimação, caracterizando-se descumprimento de uma obrigação acessória, sujeito, consequentemente, à penalidade aplicada na forma estabelecida no artigo 59, inc. XIX, alínea “b”, da Lei n° 2657/96, com redação da Lei n° 5356/08. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.234. - Processo nº E04/072.932/2010. - Recorrente: toulon comércio e indústria de modas ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: A unanimidade de votos foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.399. - EMENTA: DÉBITO DE FECP ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. Restando comprovado nos autos, através de informações prestadas pela CODEC/SUAR que o parcelamento ROP nº 2010.007035-8 encontra-se com status de acompanhamento “Cancelado”, motivado pela remissão do artigo 9º da Lei nº 7116/2015, após o pagamento de 99,46% do valor total devido, deve ser provido o Recurso do Contribuinte para julgar cancelado o lançamento. Recurso Voluntário PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.634. - Processo nº E-04/037/634/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.406. - EMENTA: ICMS. MULTA. ENTRADA DE MERCADORIAS. ÓLEO LUBRIFICANTE. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE CONSUMO. O óleo lubrificante é material de consumo, utilizado pela empresa para permitir o adequado funcionamento de seus equipamentos, que compõem o Ativo Fixo da empresa, não tendo qualquer relação intrínseca com o produto final, o petróleo extraído. Sendo assim, descabe o creditamento do imposto relativo às suas aquisições. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.202 - Processo nº E-04/036/23/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.408. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - DECADÊNCIA. A decadência para a Administração tributária é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Expirado esse prazo, considera-se homologada o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se ficar comprovada a ocorrência de dolo, fraude, simulação. Assim, os correspondentes créditos tributários já não mais podem ser exigidos - CTN, artigo 150 e § 4º. Reconheço a decadência de ofício para excluir do lançamento o período de 01/01/2010 a 28/02/2010. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Deve ser indeferido o pleito de suspensão do julgamento, uma vez que a comunicação administrativa é suficiente para admoesta-la ao reconhecimento do ICMS e FECP pelas alíquotas de 25% e de 5 % respectivamente. Isso porque, a autuada não fez parte do processo interposto para o fim de suspender a exigibilidade do ICMS incidente sobre as operações de Energia Elétrica acima da alíquota de 18%, de modo que não haveria necessidade de uma intimação judicial da decisão proferida em 14/10/2008 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual suspendeu os efeitos da segurança concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2071277\r\n"
        ],
        "2071278": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2017\r\nRecurso nº 68.797. - Processo nº E-04/038/307/2016 - Recorrente: gh telecom supply ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.419. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS - RETIFICADA NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. À época da apresentação dos arquivos com erro ou omissão, nos anos de 2011 e 2012, ainda se encontrava em vigor a redação do art. 54 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000, a qual somente foi alterada em 01/07/2013, quando entrou em vigor a Lei nº 6357/2012, o que afasta qualquer ilação de que teria ocorrido vício da fundamentação do AI. - NO MÉRITO, quanto à alegação de desproporcionalidade da multa, visto que a empresa respeitou os prazos para entrega das GIAs-ICMS e prestou todas as informações solicitadas pela Fiscalização, tendo, inclusive, atendido à primeira intimação para retificar algumas declarações, ressalto que tal matéria é destinada à apreciação exclusiva pelo Poder Judiciário, não cabendo a esta Instância de julgamento administrativo manifestar-se acerca da Razoabilidade e Proporcionalidade de dispositivo penal em plena vigência, mas, tão somente, acerca de sua adequação à infração imputada ao Contribuinte, o que, efetivamente, ocorreu neste caso, conforme demonstrado pela decisão a quo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2071278\r\n"
        ],
        "2071279": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2017\r\nRecurso nº 66.413. - Processo nº E-04/046/8/2016. - Recorrente: BENEVIDES TÊXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.424. - EMENTA: TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A lei não apresenta um conceito do que seria a habitualidade ou o volume suficientes para caracterizar intuito comercial e, consequentemente, a condição de contribuintes. As circunstâncias autorizam a conclusão a que chegou a autoridade fiscal, no sentido de que os destinatários seriam contribuintes do imposto e, por conseguinte, estariam obrigados a manter inscrição no CADERJ, tendo em vista o grande volume de mercadorias destinadas aos mesmos. MULTA. NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.539 - Processo nº E-04/034/2485/2016. - Recorrente: barcelona comércio varejista e atacadista s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº. 16.425. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Sendo as mercadorias em tela sujeitas à substituição tributária apenas nas operações internas, é cabível a exigência do imposto por substituição ou por antecipação (no caso de adquirente varejista), quando da entrada das mesmas no Estado do Rio de Janeiro, devendo ser acompanhada do devido comprovante de recolhimento do imposto, conforme determinam os artigos 23, IV, 2 e 39, §1º, da Lei nº 2657/96, c/c o art. 4º da Resolução nº 537/2012. PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Inexistem razões a justificar a realização da diligência solicitada, visto que o Contribuinte não trouxe elementos que criassem dúvidas no Julgador e exigissem tal procedimento. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. No mérito, pouco existe a acrescentar, visto que o cabimento da exação foi devidamente demonstrado na decisão recorrida e confirmado tanto na parte referente à preliminar de nulidade do AI, quanto na relativa à preliminar de realização de diligência, em que ficou patente que os valores recolhidos pela empresa não têm qualquer correlação comprovável com o crédito tributário exigido na Inicial. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 69.037, 69.051, 69.052, 69.053, 69.054, 69.055, 69.056, 69.057, 69.062, 69.063 e 69.067. - Processos nºs E-04/040/661/2016, E-04/040/693/2016, E-04/040/692/2016, E-04/040/664/2016, E- 04/040/666/2016, E-04/040/667/2016, E-04/040/658/2016, E- 04/040/662/2016, E-04/040/654/2016, E-04/040/665/2016 e E- 04/040/655/2016. - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.427 A 16.437 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - SUPERMERCADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento observou o disposto nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, as atividades exercidas pela Recorrente não se enquadram no conceito de industrialização, tendo, em verdade, características predominantemente comerciais, razão pela qual, nos termos do inciso II, alínea “d”, do artigo 83 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5935/2011, o crédito relativo ao consumo de energia elétrica em seu estabelecimento só poderia ser efetuado a partir de 01 de janeiro de 2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2071279\r\n"
        ],
        "2071280": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2017\r\nRecurso nº 68.217 - Processo nº E-04/040/344/2016 - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.438. - EMENTA: ICMS - DECLAN - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO. A apresentação de DECLAN - IPM com informações incorretas e retificadas após a primeira intimação que exigiu a sua correção, sujeita o infrator ao pagamento da multa estipulada no art. 62 B, inc. II alínea “b” da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12. Recurso Voluntário NÃO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.006 - Processo nº E-04/022/2902/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância para julgamento de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.439. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, o suposto vício apontado pela decisão recorrida não é de tal monta a gerar nulidade no Lançamento, seja por não ter sido demonstrado prejuízo ao direito de defesa do Contribuinte, que apenas alegou a confiscatoriedade da multa, mas não, a sua inadequação, seja porque o mesmo foi beneficiado com a aplicação de penalidade menos gravosa. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.157 - Processo nº E-04/004/1962/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRO VETERINÁRIO ZONA NORTE LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância para julgamento de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.442. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Há que se afastar a nulidade do presente Lançamento, visto que o mesmo atendeu ao disposto nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.167. - Processo nº E-04/004/1963/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRO VETERINÁRIO ZONA NORTE LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância para julgamento de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.443. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Há que se afastar a nulidade do presente Lançamento, visto que o mesmo atendeu ao disposto nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2071280\r\n"
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        "2071281": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2017\r\nRecurso nº 68.175. - Processo nº E04/037/630/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.446. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne à preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - BENS ADQUIRIDOS DESTINADOS AO CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. As mercadorias em debate no presente processo, peças de reposição, óleo isolante, óleo lubrificante, energia elétrica sem destinação comprovada, entre outras, são claramente materiais de consumo, conforme entendimento da Fazenda, materializado no Parecer Normativo nº 10/75, o qual aponta que somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo, os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, ou como fonte de energia, mas desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.178. - Processo nº E04/037/415/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.447. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. ÓLEO DIESEL COMBUSTÍVEL. SERVIÇO DE AQUISIÇÃO SÍSMICA 4D. Os argumentos aduzidos pela Recorrente, ainda que ponderáveis, não podem sobrepor-se aos ditames da Lei que veda expressamente o creditamento nas entradas de mercadorias ou na utilização de serviços resultantes de operações prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. Tal restrição impede o direito ao creditamento que a Recorrente objetiva. Isso porque, somente pode haver a compensação de créditos referente ao fornecimento de bens utilizados na prestação de serviços diretamente ligados e utilizados na atividade fim da Recorrente. Analisando os autos, verifica-se que a Recorrente - Petróleo Brasileiro, quer creditar o óleo diesel destinado ao abastecimento de embarcações afretada, o que não incorpora os bens do ativo fixo e tampouco interfere no produto final, de modo que não dá direito a crédito. Isso é, não se trata de um serviço essencial à sua atividade e sim um serviço de exploração que visa otimizar a futura produção de petróleo. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecursos nºs 68.308 e 68.309. - Processos nºs E04/004/2995/2015 e E04/004/2988/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: CASSIO MODAS lTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.449 e 16.450. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. O contribuinte foi formalmente excluído do regime simplificado de recolhimento do ICMS por ato da Receita Federal ocorrido no final do exercício de 2011. Portanto, não fazia jus à redução prevista pelo artigo 4º da Lei nº 2881/1997 à época dos fatos geradores que ensejaram a presente autuação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.331. - Processo nº E04/004/2994/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: CASSIO MODAS lTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.451. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. O fato de o contribuinte não ter sido formalmente excluído do regime simplificado de recolhimento do ICMS no período autuado em nada altera o presente Lançamento, pois, para efeito de aplicação da redução de penalidade, tanto a prevista pelo artigo 4º da Lei nº 2881/1997, quanto a prevista no art. 70C da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, deve ser levada em conta a condição do Contribuinte à época da autuação, e não, da ocorrência dos fatos geradores que ensejaram a autuação. RECURSO PROVIDO. RETORNO À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.941. - Processo nº E04/013/18/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SUPERMERCADOS IRmÃOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.455. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Seja pela ausência de prejuízo ao Contribuinte no Lançamento originário, seja pela efetiva correção do equívoco pela Autuante, com a retificação do Lançamento, devidamente notificado à Autuada, que inclusive apresentou nova impugnação, entendo que deve ser afastada a nulidade do Auto de Infração, devendo os autos retornar à Primeira Instância para julgamento de mérito. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2071281\r\n"
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        "2071282": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2017\r\nRecurso nº 69.181. - Processo nº E04/033/881/2016. - Recorrente: ZIRANLOG ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.458. - EMENTA: ICMS - EMITIR CORRETAMENTE DOCUMENTOS FISCAIS, MAS NÃO ESCRITURÁ-LOS. Deve ser descartada de plano a alegação de que haveria violação ao Princípio da Não-Cumulatividade neste caso, por não terem sido abatidos eventuais saldos credores quando da exigência fiscal, pois, em verdade, quem violou o dito Princípio foi exatamente a Autuada, ao omitir, em sua escrituração fiscal, os documentos fiscais de sua emissão, deixando de levar a débito o ICMS neles destacado, em clara violação ao art. 155, II, §2º, I, da Constituição Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.240. - Processo nº E-04/034/4136/2016. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.459. - EMENTA: ICMS e FECP - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - ESTABELECIMENTO BENEFICIÁRIO DO FUNDAP. É inconteste que as mercadorias em questão estavam destinadas, mesmo antes do início do processo de importação, a estabelecimento situado em território fluminense, o que torna o ICMS incidente na operação devido a este Estado, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas “d”, “d.1” e “d.1.3”, da Lei nº 2657/96, independentemente do acordo entre as partes envolvidas, seja importação por encomenda ou por conta e ordem. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.578. - Processo nº E-04/091/1646/2015. - Recorrente: CORMAQ COMÉRCIO DE PIGMENTOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.460. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Os artigos 21, inciso II, e 24, §1º, inciso III da Lei nº 2657/96, definem como responsável pelo recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes, o comerciante que receber, dentro ou fora do Estado, mercadoria sujeita a substituição tributária, sem que tenha sido feita à retenção na operação anterior, que ocorre no seu ingresso em território fluminense, de conformidade com o art. 3º da Resolução SER nº 80/2004. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.450. - Processo nº E04/041/1501/2015. - Recorrente: VASCO AUGUSTO PINTO DA FONSECA DIAS JUNIOR - Recorrida: AFE 08 - ITD. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.461. - EMENTA: RECURSO INTEMPESTIVO. Procedente o indeferimento de plano da impugnação, pelo titular da repartição fiscal, em virtude da defesa ter sido apresentada a intempestivamente. Embora tenha recorrido ao Conselho de contribuintes, por força do que dispõe o artigo 3º, § 1º da Resolução nº 92/2004, deve o mesmo ser desprovido, uma vez que o prazo para cumprir a intimação é de 10 (dez) dias, o que não foi observado pelo Recorrente. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.050. - Processo nº E04/046/632/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.462. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O destinatário final (real importador ou destinatário jurídico) da mercadoria encontra-se no Estado do Rio de Janeiro, sendo devido a este Estado o ICMS incidente sobre a operação de importação. Portanto, correta é a Autuação que considerou indevido o crédito de ICMS feito na entrada de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, com isso o imposto pago equivocadamente ao Estado de Alagoas (com benefício fiscal) não poderia ser utilizado como crédito em saídas posteriores. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Alega no mérito, que a multa teria caráter confiscatório. Entretanto, como já é sabido, este Conselho de Contribuintes não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.052. - Processo nº E04/046/739/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.463. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O destinatário final (real importador ou destinatário jurídico) da mercadoria encontra-se no Estado do Rio de Janeiro, sendo devido a este Estado o ICMS incidente sobre a operação de importação. Portanto, correta é a Autuação que considerou indevido o crédito de ICMS feito na entrada de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, com isso o imposto pago equivocadamente ao Estado de Alagoas (com benefício fiscal) não poderia ser utilizado como crédito em saídas posteriores. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Alega no mérito, que a multa teria caráter confiscatório. Entretanto, como já é sabido, este Conselho de Contribuintes não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 2071282\r\n"
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        "2071283": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2017\r\nRecurso nº 68.173. - Processo nº E-04/036/152/2016. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.465. - EMENTA: ICMS - DECLAN - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO. A apresentação de DECLAN - IPM com informações incorretas e retificadas após a primeira intimação que exigiu a sua correção, sujeita o infrator ao pagamento da multa estipulada no art. 62 B, inc. II alínea “b” da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/2012. Recurso Voluntário NÃO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.789. - Processo nº E-04/017/1336/2015. - Recorrente: V. V. VILETE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.466. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, não foi trazido nenhum elemento de prova que pudesse desconstituir o Lançamento, justificando as diferenças apontadas na Inicial entre os valores das operações e prestações da empresa quitadas por meio de cartões eletrônicos em comparação com os valores informados à SEFAZ/RJ. Existindo farta legislação dando suporte ao procedimento fiscal neste caso, não cabe a este Órgão Administrativo de Julgamento apreciar a suposta incompatibilidade dessa legislação em plena vigência com os comandos contidos na Lei Complementar 105/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.807. - Processo nº E-04/017/1335/2015. - Recorrente: V. V. VILETE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 16.467 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, não foi trazido nenhum elemento de prova que pudesse desconstituir o Lançamento, justificando as diferenças apontadas na Inicial entre os valores das operações e prestações da empresa quitadas por meio de cartões eletrônicos em comparação com os valores informados à SEFAZ/RJ. Existindo farta legislação dando suporte ao procedimento fiscal neste caso, não cabe a este Órgão Administrativo de Julgamento apreciar a suposta incompatibilidade dessa legislação em plena vigência com os comandos contidos na Lei Complementar nº 105/2001. Deve, entretanto, ser aplicada a redução de 50% na multa, conforme previsto no art. 4º da Lei 2881/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.435. - Processo nº E-04/037/810/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 16.468. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade a decisão recorrida, não se observando quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Em face da infração cometida, saída de mercadoria sem emissão de documento fiscal, que tem natureza omissiva, levando ao não pagamento de imposto, a regra decadencial deve ser a do art. 173, I, do CTN, em face do disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. SAÍDA SEM DOCUMENTO FISCAL. A diferença verificada resulta em prejuízo ao erário a quem deixou-se de oferecer tributos devidos, sem ter havido prova oferecida por parte do contribuinte que fizesse fenecer de maneira incontroversa que tais diferenças ou seriam meros erros de escrituração, caso em que o imposto não seria exigido uma vez que comprovado seu recolhimento, ou que houve sim a escrituração e o recolhimento do tributo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.772. - Processo nº E-04/040/338/2016. - Recorrente: MASTERCASA MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.470. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, que foram desperdiçados com alegações infundadas quanto à idoneidade das informações que serviram de base ao Lançamento. NO MÉRITO, não foi trazido nenhum elemento de prova que pudesse desconstituir o Lançamento, justificando as diferenças apontadas na Inicial entre os valores das operações e prestações da empresa quitadas por meio de cartões eletrônicos em comparação com os valores informados à SEFAZ/RJ. Não será apreciada a alegação de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, visto que tal análise demandaria o juízo de valor acerca de norma sancionatória em plena vigência, o que é prerrogativa do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2071283\r\n"
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        "2071284": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2017\r\nRecurso nº 69.198 - Processo nº E-04/080.865/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA WANDERLEY - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.525 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.008. - Processo nº E04/004/74/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CONEXÃO ORIGINAL CALÇADOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.526. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.411. - Processo nº E04/035/437/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FRIGORÍFICO JAHU LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.527. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.999. - Processo nº E04/040/929/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.528. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.358. - Processo nº E04/034/7322/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: G. M. A. P. SUPERMERCADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.529. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.183. - Processo nº E04/005/2976/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.530. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2071284\r\n"
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        "2071407": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.804ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2017\r\nRecurso nº 68.444. - Processo nº E04/007/2892/2015. - Recorrente: MICHAEL KORS DO BRASIL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E VESTUÁRIO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.236. - EMENTA: ICMS. VENDAS IDENTIFICADAS NO SISTEMA MDF. NÃO DEBITADO NA ESCRITA FISCAL E NÃO DECLARADO EM GIA. É legítima a exigência do imposto e aplicação da penalidade a contribuinte que deixar de oferecer a tributação operações de saída de mercadorias identificadas na memória de fita detalhe (MDF).\r\nRECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.805ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/10/2017\r\nRecurso nº 68.499. - Processo nº E04/029/1324/2015. - Recorrente: BIG HOUSE ROUPAS SPORTES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº 16.239. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NAO ENTREGAR DECLAN. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO que deixe de cominar determinadas condutas como infrações. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO PROVIDO. Auto de infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.807ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2017\r\nRecurso nº 68.477. - Processo nº E-04/046/1084/2016. - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA EPP. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.260. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. ENTREGA A DESTINATÁRIO DIVERSO. PRELI\\MINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada sob o argumento de que o relato não permitiria identificar a fundamentação para a declaração de inidoneidade da nota fiscal. As razões da inidoneidade estão estampadas na inicial - art. 24, incisos II e XV do Livro VI do RICMS-RJ. - NO MÉRITO, constatada a inidoneidade do documento fiscal e a adequação do direcionamento da cobrança contra o transportador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções na original publicada no D.O. 21/11/2017.\r\nDecisão proferida na 3.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2017\r\nRecurso nº 63.139 - Processo nº E-04/034/105/2015 - Recorrente: ART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.266 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A nulidade provocada se confunde com mérito e com este será analisada. Demostrado em decisão , mesmo abatendo-se os valores recolhidos restou saldo a pagar. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.803 - Processo nº E-04/046.10991/2013 - Recorrente: MORAES E MATIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.268 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Comprovado que as mercadorias foram adquiridas para industrialização. AUTO DE INFRAÇÂO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.809ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2017\r\nRecurso nº 63.006 - Processo nº E-04/11.878/2010 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\nfoi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.270 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NÃO OBSERVAÇAO IMPEDIMENTO JULGAMENTO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA PORTARIA JRF 03/04. NOVO JULGAMENTO. Nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 5º da Portaria JRF 03/04, No caso de lavratura de lançamento suplementar, por determinação de Auditor Tributário, este ficará impedido de atuar no julgamento de eventual impugnação apresentada. Retorno do processo para novo julgamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ACOLHIDA. \r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.324. - Processo nº E04/034/5198//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROBRAS TRANPOR TES S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.333. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.578. - Processo nº E04/008/2736//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L & A COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.334. - EMENTA: antida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. .\r\nRecurso nº 69.734. - Processo nº E04/034/2734//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITAPAN TRANSPORTES LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.338. - EMENTA: Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. .\r\nRecurso nº 64.862. - Processo nº E04/002/2065//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ONDA CARIOCA MODA PRAIA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.339. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.354. - Processo nº E04/008/392//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEC COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS NATURAIS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.340. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.355. - Processo nº E04/008/391//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEC COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS NATURAIS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.341. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.721. - Processo nº E04/029/1618//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.343. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.756. - Processo nº E04/176.346/2001. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIBRAPEL S/A - INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.344. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 68.969 e 68.970. - Processos nºs E04/040/442//2017 e E04/040/441//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLÁSSICOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.345 e 16.346. - EMENTA: Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. .\r\nDecisão proferida na 3.817ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2017\r\nRecurso nº 69.596 - Processo nº. E04/040/558/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.350. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.421. - Processo nº E04/034/8162/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.351. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.751. - Processo nº E04/044/55/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.352. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 69.318 e 69.319 - Processos nºs E04/008/2864//2016 e E04/008/2866//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GAMA MARTINS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.353 e 16.354. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.379. - Processo nº E04/007/2633/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANTA MÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TAPETES E CARPETES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.355. - EMENTA: ICMS - RE CURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.559. - Processo nº E04/033/316//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.356. - EMENTA: antida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. .\r\nDecisão proferida na 3.818ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2017\r\nRecurso nº 70.235. - Processo nº E04/041/158//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EDUARDO SADICOFF. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.362. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.776. - Processo nº E04/034/4902//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UBA MINAS MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.364. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na 3.819ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2017\r\nRecurso nº 69.879. - Processo nº E04/091/405//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADVANCED METALL TECNOLOGIA INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.367. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.706. - Processo nº E04/007/1440//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATELIÊ AGATHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.369. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.236. - Processo nº E04/041/2459//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VICTOR HUGO AMOROSO DE MESQUITA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.372. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.336. - Processo nº E04/020/834//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CANCELINHA MADEIRAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.374. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 69.883 e 69.884. - Processos nºs E04/034/7207//2016 e E04/034/8598//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIGRA LANCHONETE SORVETERIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.375 e 16.376. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2071407\r\n"
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            "2017-11-27 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2017\r\nRecurso nº 69.589 - Processo nº E-04/005/267/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REALPLUS LOGÍSTICA DE TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.404 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.562 - Processo nº E-04/033/274/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WMB COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.405 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2071570\r\n"
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        "2071571": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2017\r\nRecurso nº 69.422 - Processo nº E-04/046/168/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KNAUF DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.407. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2071571\r\n"
        ],
        "2071572": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2017\r\nRecurso nº 69.380 - Processo nº E-04/034/3175/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.413. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.398 - Processo nº E-04/046/67/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASFER COMERCIAL DE AÇO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.414. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.422 - Processo nº E-04/046/168/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KNAUF DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.407. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2071572\r\n"
        ],
        "2071573": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2017\r\nRecurso nº 69.583 - Processo nº E-04/045/246/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JAGUAR E LAND ROVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.419. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.010 - Processo nº E-04/034/3237/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA ELITE SHOW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo jorge- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.420. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.584 - Processo nº E-04/038/470/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONFAB INDUSTRIAL S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.421. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.560 - Processo nº E-04/005/64/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELA CASA EMPREENDIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.422. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2071573\r\n"
        ],
        "2071574": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2017\r\nRecurso nº 67.798 - Processo nº E-04/046/640/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARRAIS ALMEIDA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA O LAR LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.426. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.964 - Processo nº E-04/034/6148/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTALEIRO BRASFELS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.427. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 56.126 - Processo nº E-04/043/1070/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: USINAS ITAMARATI S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.428. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.962 - Processo nº E-04/005/3216/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JMA CAFETERIA LTDA ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.429. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2071574\r\n"
        ],
        "2071575": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2017\r\nRecurso nº 69.385 - Processo nº E-04/037/229/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRACE BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.430. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.572 - Processo nº E-04/034/10464/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.431. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.580 - Processo nº E-04/034/8399/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.432. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.581 - Processo nº E-04/034/8534/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.433. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.974 - Processo nº E-04/079/2610/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GEGA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.434. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.558 - Processo nº E-04/024/3175/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VETERINÁRIA RANCHO NOVO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.435. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2071575\r\n"
        ],
        "2071576": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2017\r\nRecurso nº 69.762 - Processo nº E-04/037/179/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OGX PETROLEO E GÁS S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.438. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.009 - Processo nº E-04/034/7610/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAST SHOP S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.439. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.968 - Processo nº E-04/002/2110/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RLC RIO QUALITY SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.440. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2071576\r\n"
        ],
        "2071577": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 57.335. - Processo nº E04/077.600/2012. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da Silva de Figueiredo que acolhiam a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.159. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. DIFERENÇAS APURADAS A PARTIR DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS IMPRÓPRIAS. Quanto aos produtos de informática, entendo correta aplicação da alíquota de 13%, pelo que entendo parcialmente procedente o recurso voluntário. PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA DE VOTOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2071577\r\n"
        ],
        "2071981": [
            "2017-11-29 00:00:00",
            "CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2017\r\nRecurso nº 69.422 - Processo nº E-04/046/168/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KNAUF DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.407. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2071981\r\n"
        ],
        "2072247": [
            "2017-11-30 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2017\r\nRecurso nº 69.754 - Processo nº E-04/043/321/2016- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GODIVA ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.415. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2072247\r\n"
        ],
        "2072283": [
            "2017-11-30 00:00:00",
            " CONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 43.900 e 43.901. - Processos nºs E-04/102.207/2008 e E04/102.208/2008. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade conhecer parcialmente o recurso com relação à decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator considerando parcial a exigência nos termos do artigo 150, §4º. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Alvaro Marques Neto, Leonardo Poggiali de Souza, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira que davam provimento parcial à luz do artigo 173, I, do CTN. - Acórdãos nºs 8.817 e 8.818. - EMENTA: ICMS. MULTA. RECURSO AO PLENO. Conhecido o recurso para apreciar a extinção parcial do crédito tributário pela decadência, em face da apresentação de acórdão paradigmático. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Após examinar todo o contencioso nos autos verificou-se que os períodos de fevereiro de 2006 a dezembro de 2007 estão alcançados pela decadência com base no que dispõe o art. 150, § 4º do CTN. Face ao exposto dou provimento parcial ao recurso para excluir os períodos acima mencionados. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 2072283\r\n"
        ],
        "2072284": [
            "2017-11-30 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.749 - Processo nº E04/007/967/2015. - Recorrente: AMÉRICA DEZOITO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.873. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. Recorrente apresentou como Acórdão paradigma Decisão da mesma Câmara. Não se presta a legitimar o presente Recurso Especial. Não preenchido o requisito legal, resta caracterizada a ausência de pressuposto válido de admissibilidade do presente recurso. Evidente o caráter procrastinatório. Preliminar suscitada pela Representação Geral da Fazenda de ausência de requisito de admissibilidade recursal acolhida. Recurso Especial NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2072284\r\n"
        ],
        "2072285": [
            "2017-11-30 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.614 - Processo nº E04/067.183/2012. - Recorrente: RBM RECICLAGEM E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.875. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. Inexistência de divergência entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma exigida para o conhecimento do recurso especial ao Conselho Pleno, conforme prescrito no artigo 266, I do CTE, sendo certo que o Recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova acerca da divergência exigida. Não preenchido o requisito legal, resta caracterizada a ausência de pressuposto válido de admissibilidade do presente recurso. Evidente o caráter procrastinatório. Preliminar suscitada pela Representação Geral da Fazenda de ausência de requisito de admissibilidade recursal acolhida. Recurso Especial NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2072285\r\n"
        ],
        "2072840": [
            "2017-12-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2017\r\nRecurso nº 59.282. - Processo nº E-04/226.341/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada na sessão pelo patrono da recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.405. - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA REJEITADO. Preliminarmente, requer o Recorrente para conversão do julgamento em diligência. Entretanto, rejeito o pedido, uma vez que tais providências reclamadas em seu recurso já foram efetivamente sanadas pela instância singular ao converter o julgamento em diligência, sendo certo que, em atendimento às solicitações efetuadas, a Auditora Fiscal autuante procedeu à juntada de CD (fls. 96) contendo o demonstrativo analítico de cada administradora de cartão de crédito, débito ou assemelhado, relativamente ao período de janeiro de 2008 a abril de 2009. DÉBITO DE ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações acerca das receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.551. - Processo nº E-04/266.743/2012. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos a Conselheira Relatora Priscila Haidar Sakalem e o Conselheiro Antonio Silva Duarte que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.410. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Quem deixou de apresentar elementos probatórios para fundamentar sua defesa foi o Contribuinte, visto que, em sua escrituração fiscal, cometeu diversos equívocos, deixando de escriturar em sua EFD os registros que comprovariam a correspondência entre o DARJ apresentado e o Danfe objeto da autuação. Sendo assim, entendo que a declaração de nulidade do AI apenas beneficiaria quem lhe deu causa, o que contraria o disposto no art. 53 do Decreto nº 2473/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2072840\r\n"
        ],
        "2072841": [
            "2017-12-01 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2017\r\nRecurso nº 65.175. - Processo nº E-04/043/392/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.464. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO LEI Nº 4173/2003 E DECRETO Nº 36453/2004. TERMO DE ACORDO. RECOLHIMENTO MÍNIMO 2% DO VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES SAÍDAS INDEPENDENTE NATUREZA DAS OPERAÇOES. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2072841\r\n"
        ],
        "2072842": [
            "2017-12-01 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2017\r\nRecurso nº 68.800. - Processo nº E-04/038/340/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.471. - EMENTA: A Recorrente foi autuada por indicar incorretamente, na Declaração Anual para Apuração do Índice de Participação dos Municípios - DECLAN IPM, os dados do ano base 2013. A apresentação de DECLAN com informações incorretas, sujeita o infrator ao pagamento da multa estipulada no art. 62 B, inc. II alínea “b” da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.043. - Processo nº E04/030/953/2016. - Recorrente: esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.473. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER - INDEVIDAMENTE DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A OPERAÇÃO ISENTA OU NÃO TRIBUTADA. O presente Lançamento não se sustenta, seja pela ausência de fundamentação legal para exigência de imposto, seja pela fragilidade da presunção fiscal de ocorrência de creditamento indevido por parte dos adquirentes de mercadorias da Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2072842\r\n"
        ],
        "2072843": [
            "2017-12-01 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2017\r\nRecurso nº 65.257. - Processo nº E-04/046/988/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.477. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - REMESSA DE MERCADORIA A CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO INABILITADA. Na forma da Lei cogente no estado, salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sempre que obrigatória à inscrição. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.043. - Processo nº E-04/033/698/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.479. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ENTREGAR ARQUIVO SINTEGRA - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. Para que seja aplicável a penalidade descrita no Relato, é necessário que o Contribuinte inadimplente seja intimado expressamente a apresentar os arquivos SINTEGRA em falta. Ressalte-se, entretanto, que, apesar de entregues os referidos arquivos de forma espontânea, a Recorrente ainda pode, e deve, ser autuada, com base no disposto no art. 62B, inc. I, alínea “a”, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.131. - Processo nº E-04/007/2653/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.480. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAR GIA- ICMS NO PRAZO DA 3ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Por se tratar de obrigação acessória, o prazo decadencial obedece ao disposto no art. 173, I, do CTN, por não haver créditos tributários a homologar, o que afasta a aplicação do art. 150, §4º, do mesmo CTN. Como o vencimento da obrigação ocorreu em 13/01/2011, o prazo decadencial iniciou-se apenas em 01/01/2012, e findaria em 31/12/2016, porém a ciência do AI ocorreu em 06/09/2016, o que afasta qualquer ilação acerca de eventual decadência. - NO MÉRITO, não cabe a este Conselho de Contribuintes se manifestar acerca de supostas irregularidades no processo de exclusão do Contribuinte do Regime do Simples Nacional, visto que a competência para julgar tal processo em instância terminativa é da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, cf. disposto no art. 3º da Resolução nº 97/2007. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2072843\r\n"
        ],
        "2072844": [
            "2017-12-01 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2017\r\nRecurso nº 68.215. - Processo nº E-04/040/156//2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. Acórdão nº 16.493. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa do contribuinte, uma vez que o julgador pode negar pedido de realização de perícia, tendo havido oportunidades e juntada de documentos que fazem volume suficiente para a formação de convicção quanto à questão de direito. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. PANIFICAÇÃO E OUTRAS ATIVIDADES DE TRANSFORMAÇÃO. As atividades exercidas pela Recorrente não se enquadram no conceito de industrialização, tendo, em verdade, características predominantemente comerciais, razão pela qual, nos termos do inciso II, alínea “d”, do artigo 83 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5935/2011, o crédito relativo ao consumo de energia elétrica em seu estabelecimento só poderia ser efetuado a partir de 01 de janeiro de 2020. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2072844\r\n"
        ],
        "2072845": [
            "2017-12-01 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2017\r\nRecurso nº 51.737. - Processo nº E04/002/69/2013. - Recorrente: MIANT E FRUG COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.504. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.573. - Processo nº E-04/034/5796/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscalesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.505. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - NÃO RETER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A Recorrente alega cerceamento do direito de defesa, mas nem mesmo se deu ao trabalho de ler atentamente ao curto relato do Auto de infração, que cita o dispositivo que fundamenta o valor da base de cálculo do ICMS-ST, além de não ter analisado o quadro demonstrativo do imposto, o que lhe teria poupado o alegado infortúnio de se ver privado de contestar a base de cálculo. NO MÉRITO, a defesa cinge-se a alegar o caráter supostamente confiscatório da penalidade aplicada, prevista no art. 59, inc. LV, alínea “a”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 3525/2000, a qual, desde já, reputo como correta para a infração que lhe foi imputada, de deixar de reter o ICMS relativo às operações subsequentes, na condição de substituto tributário. Ocorre que tal matéria encontra-se fora do escopo de análise por este Conselho de Contribuintes, por implicar a realização de juízo de valor acerca de norma sancionatória em plena vigência, o que é de competência exclusiva do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.721. - Processo nº E-04/041/813/2016. - Recorrente: IFE 08 - ITD E TAXAS Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.506. - EMENTA: ITD - IMPUGNAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEL. Face aos relevantes argumentos de mérito e respectiva documentação probatória, é conveniente levantar-se a perempção da Impugnação, com fulcro no art. 253 do CTE, e, ato contínuo, retornar os autos à Primeira Instância, para julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.686. - Processo nº E04/268.177/2012. - Recorrente: - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.507. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. O descumprimento da legislação tributária em relação para obrigação tributária principal sujeita o infrator além da exigência do tributo a multa, como prevista no artigo 60, inciso I alínea “b”, além de dispor em seu art. 62-C que o descumprimento de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais ensejará a penalidade ao transportador de mercadorias desacompanhado de documento fiscal ou outro documento de controle exigido na legislação, ou acompanhada de documento inidôneo, como no caso em questão. Recurso Voluntário DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2072845\r\n"
        ],
        "2072846": [
            "2017-12-01 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2017\r\nRecurso nº 65.472. - Processo nº E-04/017/1181/2015. - Recorrente: - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.514. - EMENTA: ICMS - DECLAN - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO. A apresentação de DECLAN - IPM com informações incorretas e retificadas após a primeira intimação que exigiu a sua correção, sujeita o infrator ao pagamento da multa estipulada no art. 62 B, inc. II alínea “b” da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12. Recurso Voluntário DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.820. - Processo nº E-04/066.166/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.515. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Pedido de Restituição de Indébito de ICMS tendo em vista o cancelamento de documento fiscal. Não restou suficientemente comprovado nos autos que as mercadorias descritas no documento fiscal cancelado não circularam no Estado do RJ. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/017/895/2016 e E-04/017/894/2016. - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS EIRELI EPP. junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. Acórdãos nº16.516 e 16.517. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações acerca das receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.573. - Processo nº E-04/037/199/2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.518. - EMENTA: Preliminar de Nulidade - Erro na capitulação legal. O fiscal autuante elencou de maneira adequada os dispositivos legais infringidos (artigos 73 e 73 da Lei nº 2657/96), não tendo havido quaisquer incongruências entre o que consta no quadro relato com a capitulação legal. Não assiste razão ao contribuinte ao alegar que haveria nulidade do lançamento ora debatido. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. EFD. 1ª INTIMAÇÃO. NÃO ATENDER. O contribuinte não juntou provas ou argumentos que fizessem fenecer a acusação que teve contra si imputada. Como a responsabilidade tributária é analisada objetivamente, não há que se averiguar se houve ou não a intenção de não responder adequadamente à 1ª intimação, apenas que não respondeu e com isso arca com a multa correspondente. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2072846\r\n"
        ],
        "2073889": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 67.003. - Processo nº E-04/034/4850/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada - CANTO DAS MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.583. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/02/2017.\r\nId: 2073889\r\n"
        ],
        "2073890": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 68.544. - Processo nº E04/024/2842/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLÍNICAS INTEGRADAS DE AUSTIN LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.034. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. *Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/07/2017.\r\nId: 2073890\r\n"
        ],
        "2074267": [
            "2017-12-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2017\r\nRecurso nº 67.626. - Processo nº E-04/014/1917/2014. - Recorrente: J R CORDEIRO COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.472. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 68.045, 68.046 e 68.047. - Processos nºs E04/046/465/2016, E-04/046/560/2016 e E-04/046/567/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 16.474, 16.475 e 16.476 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O destinatário final (real importador ou destinatário jurídico) da mercadoria encontra-se no Estado do Rio de Janeiro, sendo devido a este Estado o ICMS incidente sobre a operação de importação. Portanto, correta é a Autuação que considerou indevido o crédito de ICMS feito na entrada de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, com isso o imposto pago equivocadamente ao Estado de Alagoas (com benefício fiscal) não poderia ser utilizado como crédito em saídas posteriores. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Alega no mérito, que a multa teria caráter confiscatório. Entretanto, como já é sabido, este Conselho de Contribuintes não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2074267\r\n"
        ],
        "2074268": [
            "2017-12-08 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2017\r\nRecurso nº 68.999. - Processo nº E04/040/929/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.528. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2074268\r\n"
        ],
        "2074269": [
            "2017-12-08 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2017\r\nRecurso nº 68.312. - Processo nº E-04/004/2996/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASSIO MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.542. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 68.975 e 68.976. - Processos nºs E-04/024/127/2016 e E-04/024/126/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RS RADIER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.543 e 16.544. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.912. - Processo nº E-04/006/3415/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: APL DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.545. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.509. - Processo nº E-04/002/1663/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE FRIGIDEIRA'S LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.546. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.344. - Processo nº E-04/046/243/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: HIDROSP SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.547. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.870. - Processo nº E-04/107.101/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COBEL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.548. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2074269\r\n"
        ],
        "2074270": [
            "2017-12-08 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2017\r\nRecurso nº 69.760. - Processo nº E-04/037/737/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASKEM S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.559. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.977. - Processo nº E-04/045/72/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.560. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2074270\r\n"
        ],
        "2074329": [
            "2017-12-11 00:00:00",
            "CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2017\r\nRecurso nº 69.105. - Processo nº E-04/039/810/2016. - Recorrente: TEST FAR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e João da Silva de Figueiredo que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n. 16.378. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. GIA-ICMS. RECOLHIMENTO EM DESACORDO COM OS DECLARADOS NAS NOTAS FISCAIS AS QUAIS FORAM IDENTIFICADAS NA AUTUAÇÃO QUE TRAZ ANÁLISE MINUCIOSA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. Acolho a preliminar de decadência a fim de excluir as notas fiscais em que houve recolhimento parcial do ICMS devido, as quais estão descritas no Livro Registro de Saídas do contribuinte, de janeiro/2011 a 06/12/2011, pois atingidas pelo prazo quinquenal do art. 150, § 4º, CTN, a contar do fato gerador. Todas as demais notas fiscais devem ser mantidas, inclusive aquelas emitidas no período supramencionado desde que não seja o caso de ausência de recolhimento, hipótese em que se aplicará o art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2074329\r\n"
        ],
        "2074330": [
            "2017-12-11 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 33.890. - Processo nº E-04/057.259/2008. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MAGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.408. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REJEITADA. Rejeita-se o pedido de realização de diligência, ou perícia, formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto nº 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar por realização de perícia. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O creditamento indevido realizado pela autuada (estorno de débito), sem o cumprimento de todas as formalidades e sem prova de envio de mercadoria para outro Estado, e, principalmente, sem o efetivo repasse do imposto devido ao Estado de destino, não pode ser considerado regular pelo Fisco que tem que exigir que a refinaria proceda exatamente como determina a legislação em vigor. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.707 e 67.727 - Processos nº E-04/036/271/2015 e E04/036/272/2015 - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.409 e 16.410 - EMENTA: ementa. ICMS. preliminar de nulidade do A.I. Quanto à nulidade do auto de infração por ter sido lavrado após decisão judicial extintiva do crédito, também não se sustenta posto que o auto de infração não cobra valores de operações que estavam protegidas pela decisão judicial. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO SEM CÓPIA DO DECISUM. IRRELEVANCIA. TAL OMISSÃO NÃO PREJUDICOU A DEFESA. MÉRITO. O presente lançamento cobra imposto sobre outro serviço de comunicação que não aqueles constantes do mandado de segurança, portanto, não há aqui qualquer alteração de critério jurídico do lançamento. Os dados são da própria escrita fiscal da recorrente. Recurso a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.673. - Processo nº E04/046/545/2016. - Recorrente: SUPERIOR TECNOLOGIA EM RADIODIFUSÃO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 16.412. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - DIFAL. IMPOSTO NÃO DEBITADO. ENTRADA INTERESTADUAL DE BENS DO AF E DE CONSUMO NO ESTABELECIMENTO. A entrada de bens do AF e de uso e consumo no estabelecimento do contribuinte, oriundos de outra Unidade da Federação, constitui fato gerador do DIFAL do ICMS. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2074330\r\n"
        ],
        "2074331": [
            "2017-12-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 61.645 e 61.742 - Processos nºs E-04/072.168/2010 e E04/072.172/2010 - Recorrente: TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs 16.417 e 16.418 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder à retificação do lançamento norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE A MAIOR. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no balanço de encerramento do exercício e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, bem como no livro Registro de Inventário da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos artigos 3º, inciso I, e 47, inciso I, c/c o artigo 59, inciso IX, alínea “a” da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder à retificação do lançamento norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS/FECP. SAÍDA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE A MAIOR. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no balanço de encerramento do exercício e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, bem como no livro Registro de Inventário da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos artigos 3º, inciso I, e 47, inciso I, c/c o artigo 59, inciso IX, alínea “a” da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2074331\r\n"
        ],
        "2074332": [
            "2017-12-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso 65.154 - Processo nº E04/018/420/2014. - Recorrente: AUTO POSTO MITRI LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.423. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL - DEIXAR DE MANTER REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO DIGITAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade por citação de dispositivo legal infringido divergente da realidade fática, pois, conforme demonstrado, os artigos citados guardam perfeita relação com a infração cometida e a legislação citada encontra-se em vigor à época dos fatos geradores. NO MÉRITO, revela-se correta a exigência de multa, pois os elementos constantes nos autos revelam que a autuada deixou de manter os registros fiscais exigidos, tendo inclusive apresentado declaração reconhecendo tal fato. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 69.446 e 69.447 - Processos nºs E-04/034/5023/2016 e E04/034/8477/2016 - Recorrente: COMERCIAL TANGARÁ DE PADUA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs 16.424 e 16.425 - EMENTA: levantamento de perempção. É motivo relevante o pagamento espontâneo do tributo exigido na inicial. recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2074332\r\n"
        ],
        "2074333": [
            "2017-12-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2017\r\nRecurso nº 63.784. - Processo nº E-04/057.413/2009. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.436. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de reter o ICMS-ST, na qualidade de contribuinte substituto, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 128 do CTN c/c o artigo 21, caput e inciso II da Lei nº 2.657/96 e artigo 2º da Lei nº 4.056/2002. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.661. - Processo nº E04/046/1934/2013. - Recorrente: FERRAGENS NEGÃO COMERCIAL LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.437. - EMENTA: NÃO RECOLHER O ICMS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. PAGAMENTO FEITO EM DATA ANTERIOR À CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2074333\r\n"
        ],
        "2074334": [
            "2017-12-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2017\r\nRecurso nº 61.294. - Processo nº E-04/277.666/2011. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.448. - EMENTA: ICMS - RECEBER MERCADORIA TRIBUTADA, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Comprovado nos autos o recebimento de mercadorias tributadas, sujeitas ao regime de substituição tributária, com documento fiscal inidôneo, legítima é a exigência do imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos artigos 128 do CTN, 2º, inciso I, 3º, inciso I e 18, da Lei nº 2.657/96, e 24, do Livro VI, do RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2074334\r\n"
        ],
        "2074335": [
            "2017-12-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.103 - Processo nº E-04/041/1528/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EDVAR CORREA DE MEIRELES E OUTROS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.461 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.874 - Processo nº E-04/005/2420/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MONSENHOR MARQUES-SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.462 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.708 - Processo nº E-04/038/74/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PPX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.463 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.705 - Processo nº E-04/038/101/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.464 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.707 - Processo nº E-04/038/099/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.465 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2074335\r\n"
        ],
        "2074349": [
            "2017-12-08 00:00:00",
            "CÂMARA\r\n/2017\r\nRecurso nº 67.705. - Processo nº E-04/005/2586/2013. - Recorrente: TRR 2008 CABOS E REDES INFO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.023. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. Aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN tendo em vista que a diferença de imposto apurada se deu através de um lançamento de ofício e, ainda, sem que o contribuinte tenha dado qualquer conhecimento da ocorrência dos fatos geradores apurados no levantamento fiscal. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo art. 13, § 1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC nº 123/06, de modo que não merece reparos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2074349\r\n"
        ],
        "2074350": [
            "2017-12-08 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.072. - Processo nº E-04/022/2924/2016. - Recorrente: C DUE INDÚSTRIA DE MODA EIRELI. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.028. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO APÓS O PRAZO LEGAL DA 1ª INTIMAÇÃO. O Auto de Infração atende totalmente ao disposto no artigo 62B, inc. I, alínea “b”, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, o qual fixou a penalidade aplicada na Inicial. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2074350\r\n"
        ],
        "2074351": [
            "2017-12-08 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.668. - Processo nº E-04/035/405/2015. - Recorrente: ARCO-SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: terceirA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.030. - EMENTA: PRELIMINAR REJEITADA AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA ICMS. IMPORTAÇÃO DE PESCADO. DIFERIMENTO ART. 2º DO DECRETO Nº 27.260/2000. EXCLUSÃO PESCADO EMBALADO INDUSTRIALMENTE. Nos termos do disposto no § 1º previsto no art. 2º do Decreto nº 27.260/2000, encontra-se excluído do diferimento previsto no caput do citado artigo a importação de pescado embalado industrialmente. Pagamento do imposto de importação não comprovado. O direito a crédito de ICMS, nos termos do disposto pelo art. 34 da Lei nº 2.657/1996, está condicionado à regular escrituração fiscal quando da apuração do imposto. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2074351\r\n"
        ],
        "2074352": [
            "2017-12-08 00:00:00",
            " \r\n/2017\r\nRecurso nº 62.367. - Processo nº E-04/266.340/2012. - Recorrente: FAST SHOP S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.031. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção caso seja apresentado motivo relevante, do art. 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.368. - Processo nº E-04/266.341/2012. - Recorrente: FAST SHOP S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.032. - EMENTA: FECP-ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção caso seja apresentado motivo relevante, do art. 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2074352\r\n"
        ],
        "2074353": [
            "2017-12-08 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.444. - Processo nº E-04/027/33/2015. - Recorrente: ORGANIZAÇÕES ALDEIA DA PEDRA DE ITAOCARA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos foi acolhida a preliminar de conversão julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.036. - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual, o julgamento será convertido em diligência para a completa elucidação dos fatos. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2074353\r\n"
        ],
        "2074354": [
            "2017-12-08 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.801. - Processo nº E-04/045/243/2014. - Recorrente: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.038. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. ICMS. CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. Os bens FITA PROTETORA CREPE, LIMPADOR DE SUPERFÍCIES E PAPEL não são considerados produtos intermediários que ensejam o direito ao crédito tributário correspondente a luz do Parecer Normativo nº 10/75, porque não integram o produto final, não são integralmente consumidos no processo industrial e, ainda, não constituem veículo, agente ou reagente necessário ao emprego de outro produto no processo industrial. Por outro lado, se enquadram como bens de consumo que, em virtude de diferimento do direito ao crédito, também não podem ter o crédito correspondente aproveitado, conforme dispõe o art. 83, inciso I da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2074354\r\n"
        ],
        "2074355": [
            "2017-12-08 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2017\r\nRecurso nº 68.987. - Processo nº E-04/030/353/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ACART ABASTECEDORA DE CARNES TERESÓPOLIS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.073. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.966. - Processo nº E-04/005/1442/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TERMINAL ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.074. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.834. - Processo nº E-04/169442/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: drogaria angrense LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17076. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.988. - Processo nº E-04/034/2647/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.077. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.965. - Processo nº E-04/046/828/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROMALER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA-EPP - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.078. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.563. - Processo nº E-04/008/387/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FGCG RESTAURANTE LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.079. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.326. - Processo nº E-04/079/6505/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TIM CELULAR S.A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.080. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.715. - Processo nº E-04/029/506//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FBR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 170.81. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.711. - Processo nº E-04/235.476/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.082. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.717. - Processo nº E-04/039/281/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.083. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2074355\r\n"
        ],
        "2074498": [
            "2017-12-11 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.811ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2017\r\nRecursos nºs 69.565 e 69.566 - Processos nº E04/004.732/2013 e E04/004.734/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RCB ARTIGOS DE COURO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 16.295 e 16.296 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.714. - Processo nº E-04/033/733//2015. - Recorrente: VIAÇÃO MAUÁ S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.301. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Decadência reconhecida parcial. Fato gerador 02/2010 a 06/2010. RECURSO PROVIDO PARCIAL. ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Mercadorias provenientes de outro estado da federação adquiridas para o uso e consumo de destinatário contribuinte do ICMS. Tem assento constitucional o direito, do Estado de destino, de exigir o diferencial de alíquota na aquisição de bens e mercadorias, por contribuinte do ICMS, na qualidade de consumidor final. Art. 155, § 2º, inciso VII, alínea a; e inciso VIII, da CRFB, ambos na redação original que vigerá até 31.12.15. Comprovado nos autos o recolhimento a menor do DIFAL, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.049. - Processo nº E-04/037/20//2016. - Recorrente: PETROVERA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 16.303. - EMENTA: ICMS - COMODATO. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Contrato não solene. É possível provar o ajuste verbal de comodato, quando houver emissão de documentos fiscais pelo remetente com CFOP próprio de comodato, havendo noutra ponta a recepção pelo destinatário desse CFOP. AUTO DE INFRAÇÂO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.814ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2017\r\nRecurso nº 67.062. - Processo nº E-04/079/2040//2013. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.324. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Descumprimento do determinado no inciso II do artigo 98 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Ausência de material probatório que dê sustento à pretensão da Requerente. Artigo 11, inciso III, do Decreto nº 2.473/79 - RPAT. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.816ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2017\r\nRecurso nº 68.838. - Processo nº E-04/034/6709/2016. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.342. - EMENTA: ICMS.MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Restou caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto nº 44.584/2014, que reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos, fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.290. - Processo nº E-04/036/154/2015. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.347. - EMENTA: ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE por ilegitimidade passiva rejeitada. O Auto de Infração foi corretamente lavrado contra a concessionária, tendo em vista ser esta contribuinte de direito do imposto, ao contrário da autora da ação judicial, que, apesar de suportar de fato o seu encargo, não guarda qualquer relação jurídico tributária com o fisco (contribuinte de fato). NO MÉRITO, devem integrar a base de cálculo do ICMS todas as importâncias cobradas pelas concessionárias do serviço público relativas ao fornecimento da energia elétrica, constantes do documento fiscal. O imposto incide sobre o valor total cobrado ao consumidor e não somente sobre a demanda registrada no medidor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.253. - Processo nº E-04/046/962/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.348. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta falta de fundamentação legal adequada, alegada pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.839. - Processo nº E34/072.067/2004. - Recorrente: CREMER S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO:À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão a quo e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.349. - EMENTA: ICMS PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE PERÍCIA. Improcede a arguição de nulidade da decisão recorrida, exarada sem a realização de perícia requerida, uma vez que foram lançadas as razões de o Julgador não ter visto isto como necessário ao deslinde do litígio. Preliminar de nulidade rejeitada. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR. A base de cálculo nas transferências interestaduais é fixada nos ternos da lei complementar federal, sendo considerado parcialmente indevido o crédito baseado em imposto apurado segundo critérios diferentes, onde avulta o favorecimento do Estado de origem em prejuízo da unidade federativa de destino. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.818ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2017\r\nRecurso nº 65.136. - Processo nº E-04/037/305//2013. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.361. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) E MULTA - IMPORTAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. No mérito, demonstra-se legítima a exigência formalizada, haja vista a ausência de pagamento do tributo nas importações realizadas pela autuada, com fundamento nos artigos 2º, Parágrafo Único, inciso I, 3º, inciso V, § 6º, 15, § 1º, inciso VI, e 59, inciso VII e § 12, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 3.040/1998 e artigo 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.819ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2017\r\nRecurso nº 63.651. - Processo nº E04/004/1713/2014. - Recorrente: D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.370. - EMENTA: PRELIMINAR DE PERÍCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. OPERAÇÕES AMPARADAS POR SUSPENSÃO. DIREITO AO CRÉDITO EM RAZAO DE DÉBITO INDEVIDO QUANDO DA SAÍDA. A inexistência de comprovação do débito pela saída dos bens/mercadorias que a princípio deveriam ter saído sem destaque do ICMS, por se tratarem de operações amparadas pela suspensão do imposto, torna ilegítimo o crédito aproveitado por ocasião de seu retorno ao estabelecimento da Recorrente, já que o direito ao crédito não se encontra comprovado. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.821ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2017\r\nRecurso nº 70.002. - Processo nº E04/106.823/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.387. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.976. - Processo nº E04/035/337/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.388. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.984. - Processo nº E04/022/195/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARÕES DO SHEKINAH DECORAÇÕES DE INTERIORES LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.389. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.980. - Processo nº E04/045/229/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.390. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.923. - Processo nº E04/253.392/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.391. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.006. - Processo nº E04/034/2735/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.392. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na 3.822ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2017\r\nRecursos nºs 69.996 e 69.998. - Processos nºs E04/036/212//2016 e E04/036/213/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.401 e 16.402. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2074498\r\n"
        ],
        "2074506": [
            "2017-12-11 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 61.631 - Processo nº E04/091/905/2013 - Recorrente: FACILITY ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.029 - EMENTA: ICMS -- BENEFÍCIO FISCAL. Não há nos autos qualquer prova capaz de ilidir a reclamação fiscal, não havendo comprovado que as operações não foram praticadas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07/08/2017.\r\nId: 2074506\r\n"
        ],
        "2074526": [
            "2017-12-11 00:00:00",
            "CONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 54.472. - Processo nº E04/137.977/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MERCEARIA IRMÃOS GARRIDO LTDA EPP. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 8.803. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO FISCAL REGULARMENTE INSTAURADO (E- 04/134581/2010), NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. Considerando que a investigação da movimentação financeira da Recorrente se deu mediante ação fiscal regular, não há que se falar em violação a garantias constitucionais. O levantamento fiscal foi efetuado com base no confronto entre as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito/débito e as declarações fornecidas pela própria Recorrente, que, ao longo de todo o processo, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de elidir a acusação fiscal ou, ao menos, questionar a regularidade da exação contida na peça exordial. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para reformar o acórdão da Segunda Câmara e restabelecer a decisão da JRF, que julgou o Auto de Infração parcialmente procedente. \r\nId: 2074526\r\n"
        ],
        "2074527": [
            "2017-12-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 53.567. - Processo nº E04/059.244/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: VCB COMUNICAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdão nº 8.832. - EMENTA: ICMS/FECP. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PRESTAÇÕES TRIBUTADAS. Legítima é a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte em cuja escrita fiscal foi apurada a falta de recolhimento do ICMS referente às prestações de serviço de comunicação, operações estas sujeitas à incidência do imposto, na forma dos arts. 2º, III, 3º, XI, e 33, §1º da Lei 2.657/96, c/c o artigo 26 do Livro X do RICMS/00 e c/ o Parecer Normativo nº 01/2000. Auto de Infração PROCEDENTE. DADO PROVIMENTO.\r\nId: 2074527\r\n"
        ],
        "2074528": [
            "2017-12-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 66.796. - Processo nº E-04/038/174//2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Walter Aguiar Amazonas Filho, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. Patrono: Robson Barreiros Ribeiro. - Acórdão nº 8.890. - EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO. RESTRIÇÕES. O óleo diesel consumido como propelente das locomotivas utilizadas pela Recorrente no transporte de insumos, produtos intermediários, sucatas e outros produtos entre as diversas etapas do processo produtivo tem uso intrínseco na cadeia produtiva, gerando direito ao crédito de ICMS decorrente de sua aquisição. Já os óleos lubrificantes utilizados em aparelhos, de modo extrínseco, com finalidade de garantir o seu desempenho e duração, de forma alguma, complementam o produto fabricado na condição de produto intermediário, fato esse que os classificam na hipótese fixada no inciso I do art. 83 da Lei nº 2.657/963, na redação em vigor à época de cada aquisição, como material de uso ou consumo. RECURSO DA FAZENDA NEGADO. RECURSO DO CONTRIBUINTE NEGADO.\r\nId: 2074528\r\n"
        ],
        "2074529": [
            "2017-12-11 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 58.147. - Processo nº E-04/040/990//2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL e LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: LOJAS AMERICANAS S/A e FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e Priscila Haidar Sakalem. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 8.891. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL SUSCITADA PELA RECORRENTE REJEITADA. MÉRITO. RECUPERAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE ICMS-ST MEDIANTE CRÉDITO ESCRITA FISCAL. PROCEDIMENTO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, LIVRO II, RICMS/00. É ilegítimo o crédito aproveitado pela Contribuinte a título de ressarcimento de ICMS-ST retido por seus fornecedores interestaduais, já que a recuperação dos valores de ICMS- ST pagos nessas operações, pelo disposto na legislação, art. 20, Livro II, do Regulamento do ICMS, deveria ter sido feito via emissão de nota fiscal de ressarcimento e não mediante aproveitamento de crédito na escrita fiscal. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.\r\nId: 2074529\r\n"
        ],
        "2074530": [
            "2017-12-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecursos nºs 51.495 e 54.044. - Processos nºs E-04/063.431/2012 e E04/037/204/2013. - Recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 8.893 e 8.894. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. O recurso não deve ser conhecido, pois o acórdão demonstrativo da divergência é da mesma câmara da decisão recorrida. Logo, não resta cumprido o requisito de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2074530\r\n"
        ],
        "2074531": [
            "2017-12-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 64.716. - Processo nº E-04/037/263/2015. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.908. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de Câmara - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto- Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2074531\r\n"
        ],
        "2074647": [
            "2017-12-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.584. - Processo nº E04/893.141/1999. - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilo Meirelles de Souza Araújo, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 8.865. - EMENTA: ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PERMITIDO. Aproveitamento de crédito em percentual superior ao limite estabelecido no 3º, do DECRETO Nº 20.024/1994. O limite para transferência de créditos aplicável às hipóteses em que há autorização legal para a transferência deve ser aplicado também nos casos em que a transferência foi autorizada em desacordo com a legislação. Creditamento autorizado em regime especial, concedido em desacordo com a legislação. Não há que se falar em proteção da confiança quando o contribuinte conhecia os vícios do ato, ou deveria conhecê- los. Teoria da Aparência. A evidência da ilegitimidade do ato que autorizou a transferência de créditos desqualifica a boa-fé do contribuinte, estabelecendo a predominância do princípio da legalidade sobre a segurança jurídica. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2074647\r\n"
        ],
        "2075123": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 31.254 - Processo nº E-34/071.405/2005 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.907. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PAGAMENTO DE PARTE DO CRÉDITO. Quando o contribuinte entende que apenas parte do lançamento é legítima, realizando apenas o pagamento parcial do débito, ainda assim, deve ser beneficiado pela redução prevista na Lei nº 3.188/99, pois esta lei não dispôs absolutamente nada sobre a necessidade da quitação total do crédito lançado. Pelo contrário, entendo que o débito, no caso, deve ser considerado, de forma isolada, por nota fiscal autuada, em vez de ser interpretado como sendo o crédito tributário lançado em seu todo. O autuado efetuou o pagamento do crédito relativo à parte das notas fiscais, devendo ser admitida a incidência da redução de 20% prevista no art. 67, III, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.188/99. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2075123\r\n"
        ],
        "2075142": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 62.360. - Processo nº E04/031/821//2014. - Recorrente: CELEFRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.329. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. A Recorrente, ao deixar de apresentar as GIAS-ICMS referentes aos períodos de fevereiro de 2010 e abril e junho de 2011 descumpriu obrigação acessória prevista em lei. Contudo, no caso em tela, há que se observar a retroatividade benigna para aplicar a penalidade prevista no art. 62-B, I, alínea “c”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, mais benéfica ao contribuinte. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075142\r\n"
        ],
        "2075143": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/05/2016\r\nRecurso nº 61.396. - Processo nº E04/007/1528//2014. - Recorrente: BRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.682. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Considerando que as ações da Administração gozam de presunção de legitimidade, e tendo sido a Impugnação apresentada após o prazo de 30 dias, não há como se acolher o pedido do Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075143\r\n"
        ],
        "2075144": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 61.508 - Processo nº E-04/043/396/2014. - Recorrente: FRIGODÁRIO COMERCIAL LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os conselheiros Fábia Trope de Alcantara, que dava parcial provimento ao recurso, apenas para excluir o período alcançado pela decadência, ou seja, os períodos anteriores a 28/08/2009 e, Walter de Aguiar de Amazonas Filho, que negava. - Acórdão nº 16.840 - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DECADÊNCIA. Consoante previsão expressa contida no artigo 150, § 4º, do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PRELIMINAR ACOLHIDA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO LEI 4173/03 E DECRETO Nº 36453/04. TERMO DE ACORDO. RECOLHIMENTO MÍNIMO 2% DO VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES SAÍDAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O benefício fiscal objetiva a redução da carga tributária do contribuinte para 2% do valor das saídas das mercadorias. Não faz qualquer sentido incluir na base de cálculo de apuração valores referentes a saídas não definitivas ou não tributadas. Por uma questão lógica, os 2% devem incidir sobre a mesma base de cálculo que seria usada para cálculo da carga tributária normal, pois só assim atinge-se o objetivo de onerar o contribuinte apenas no percentual fixado no Termo de Acordo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/09/2017.\r\nId: 2075144\r\n"
        ],
        "2075145": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.595. - Processo nº E-04/024/332/2014. - Recorrente: LUCELMAR RIO BAZAR LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, \r\nfoi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.920. - EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DÉBITO ICMS. OMISSÃO RECEITA TRIBUTÁVEL. RECEITAS TRIBUTÁVEIS SUPOSTAMENTE RECEBIDAS DO MUNICÍPIO DE JAPERI. NULIDADE DO AUTO. O auto de infração não contém elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração que se que imputar ao contribuinte, devendo ser declarado nulo, ex vi o disposto no art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2473/79. NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075145\r\n"
        ],
        "2075146": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2017\r\nRecurso nº 69.297. - Processo nº E-04/033/34//2014. - Recorrente: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.022. - EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DESTINADO A CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. APLICÁVEL A ALÍQUOTA INTERNA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Nas operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, anteriores a janeiro de 2016, a alíquota aplicável era a alíquota interna, nos termos do art. 14, inc. II, da Lei nº 2657/96, em sua redação original. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração julgado PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.723. - Processo nº E-04/102.209/1997. - Recorrente: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Junta DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.024 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Existentes no auto de infração todos os requisitos previstos na legislação em vigor. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. Comprovado nos autos que a mercadoria transportada gozava de isenção fiscal do ICMS - Indevido o ICMS. Valor utilizado no auto de infração igual da mercadoria transportada. Ausência de impugnação, contestação ou ao menos questionamento quanto a mercadoria transportada ser a correspondente com a mercadoria com benefício fiscal, mercadoria isenta de ICMS. Aplicabilidade do Princípio in dubio pro reo, art. 112 do CTN. Isto posto, DOU Provimento ao Recurso Voluntário, para julgar Improcedente o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.879. - Processo nº E-04/034/10399//2013. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.029. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração que foi retificado, para suprir omissão na indicação dos dispositivos infringidos. Nos termos do art. 145 do CTN, o lançamento pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo. O art. 222 do Decreto-Lei nº 5/1975 autoriza a retificação do auto de infração antes do julgamento de primeira instância, mediante procedimento fundamentado. Nos termos do art. 49 do Decreto nº 2.473/1979, a nulidade será declarada unicamente quando não for possível suprir a falta pela retificação ou complementação do ato. Omissão devidamente sanada por determinação do julgador de primeira instância. Inocorrência do alegado erro de pessoa. Incontroverso o fato de que a mercadoria foi recebida pela Recorrente. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. RECEBER MERCADORIAS COM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS PARA A OPERAÇÃO, UMA VEZ QUE SE DESTINAVAM A TERCEIRO. Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que indique destinatário distinto daquele ao qual a mercadoria foi efetivamente entregue. Art. 18, VI, da Lei nº 2.657/96, e art. 24, IV, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 - RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075146\r\n"
        ],
        "2075147": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.133. - Processo nº E-04/038/307//2015. - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.033. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS COM DADOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD - APÓS O PRAZO LEGAL, NO PRAZO FIXADO NA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. Multa aplicada em conformidade com as normas legais. Não compete aos órgãos julgadores administrativos afastar a incidência de norma legal, com base em juízo de razoabilidade e proporcionalidade, ou de suposto efeito confiscatório da multa aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075147\r\n"
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        "2075148": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.505. - Processo nº E-04/034/14199//2015. - Recorrente: AML LOGÍSTICA S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.042. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que contém todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. Auto de infração que descreve de forma clara os fatos que motivaram a imposição de penalidade, informa qual a obrigação descumprida e a base legal da obrigatoriedade. Penalidade aplicada da forma prevista em lei para a infração. Inocorrência de prejuízo ao exercício do direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE CT-e, QUE DEVE ACOMPANHAR AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS DESDE O INÍCIO DA PRESTAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS MERCADORIAS AO DESTINATÁRIO. O contrato de prestação de serviços apresentado não é válido para eximir a Recorrente da obrigação de emitir CT-e a cada prestação realizada, por ter sido firmado por outro estabelecimento da mesma sociedade empresarial. Infração caracterizada. Correta a imposição de multa formal pelo descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075148\r\n"
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        "2075149": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.610. - Processo nº E-04/046/7726//2013. - Recorrente: PRENSACABO CABOS DE AÇO E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 24.01 - MACAÉ. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.043. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do art. 253 do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE, a perempção poderá ser levantada, quando relevantes os argumentos do interessado. Auto lavrado para exigir ICMS e multa do sujeito passivo, na qualidade de substituto tributário, em razão da falta de pagamento do ICMS na entrada de mercadorias no território do Estado. Alegada a extinção do crédito tributário pelo pagamento. Argumento relevante. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075149\r\n"
        ],
        "2075150": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2017\r\nRecurso nº 62.331. - Processo nº E-04/036/183//2014. - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Por maioria de votos foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava a preliminar de decadência. No mérito, pelo voto médio, foi dadoprovimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcantara, que dava parcial provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.059. - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º CTN. Consoante o art. 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. O serviço de veiculação de mensagens publicitárias não se confunde com serviço de comunicação, tratando-se de serviço de publicidade, previsto no item 10.08 da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, não cabe a incidência do ICMS, mas sim do ISS, de competência Municipal. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.150. - Processo nº E-04/037/351/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.060. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Da leitura dos dispositivos tidos por violados, eles de fato tipificam a conduta de que foi acusado o contribuinte. Assim, considerando que a capitulação legal da autuação corresponde exatamente à infração imputada, não havendo tampouco dúvidas quanto à penalidade aplicada, a preliminar de nulidade deve ser refutada. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. O dispositivo da legislação que fundamenta o procedimento adotado pelo contribuinte (art. 5º do Decreto nº 39.477/2006) em momento algum dispensa o cumprimento das regras previstas no art. 33, § 7º da Lei nº 2.657/1996. Observando ainda que o contribuinte sequer levou em consideração às normas de regência, violando indiscutivelmente à legislação que disciplina o ICMS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, torna-se correta a exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.961. - Processo nº E-04/035/31/2016. - Recorrente: SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.062. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. A ausência da referência de exigência do FECP no relato do lançamento não acarretou prejuízo à defesa vez que consta no lançamento todos os dispositivos legais que embasam sua exigência assim como a descriminação do crédito tributário respectivo. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. DIFERENÇA DO ICMSIMPORTAÇÃO. As mercadorias importadas que foram classificadas como sendo da cesta básica não guardam relação com a finalidade da norma vez que a norma tem como finalidade consolidar a criação de um rol de produtos de consumo básico que fossem acessíveis à população em geral. Neste sentido restou acertado a exigência da diferença do imposto em razão da alíquota aplicada ter sido inferior à que deveria ter sido aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.559. - Processo nº E-04/108.168/2011. - Recorrente: COMBRASIL-CIA BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.063. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. SAÍDA COM REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ESTORNO PROPORCIONAL. Restou comprovado que o crédito tributário exigido é devido tendo em vista que a recorrente não efetuou o estorno do crédito proporcional à redução quando da saída com alíquota menor do que na entrada da mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075150\r\n"
        ],
        "2075151": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.106. - Processo nº E-04/030/574/2016. - Recorrente: AUTO POSTO SERRA DO CAPIM LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.005. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. Recurso no qual se alega que houve prejuízo ao direito de defesa, decorrente do fato de não ter recebido junto com a Portaria de Intimação, cópia do acórdão da Junta de Revisão Fiscal. A Recorrente não menciona ter sido negada vista dos autos na repartição fiscal, alegando apenas não constar na internet a íntegra da decisão, mas apenas a sua ementa. A Portaria de Intimação enviada à Recorrente informa expressamente, no item 7, que “o processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho acima mencionado, encontra-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada - no caso, a IRF 58.01 - Teresópolis. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO - ICMS - TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE CRÉDITOS. Contribuinte que destacou ICMS em notas fiscais referentes a operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, que foram adquiridas com retenção de ICMS- ST. Transferência irregular de créditos. Configurada a infração à legislação tributária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075151\r\n"
        ],
        "2075347": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.816ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2017\r\nRecurso nº 62.037. - Processo nº E04/040/683/2014. - Recorrente: PKK CALÇADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.335. - EMENTA: DILIGÊNCIA. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. Não havendo conflito quanto ao resultado a diligência realizada, é de se homologar seu resultado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 69.457 e 69.458 - Processos nºs E-04/006/4056/2014 e E-04/006/4042/2014. - Recorrente: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.357 e 16.358. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas GIAs-ICMS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.819ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2017\r\nRecursos nºs 69.256 e 69.257 - Processos nºs E04/035/456/2016 e E04/035/457/2016 - Recorrente: HI 89 COMÉRCIO IMPORtAÇÃO E EXPORTAÇÃO ltda. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.365 e 16.366 - EMENTA: ICMS, FECP e MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do ar tigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS, FECP e MULTA - IMPORTAÇÃO - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (DARJ) FALSO - NÃO COMPROVADA A ENTRADA EM RECEITA DOS VALORES RECOLHIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. O contribuinte é responsável pelo pagamento do imposto devido e passível de penalização quando comprovado que foi utilizado como comprovante de pagamento do imposto, documento falso, viciado ou adulterado, destinado à arrecadação de receita estadual, independente do agente que tenha praticado o ato delituoso, em face da responsabilidade objetiva prevista pelo artigo 136 do CTN. Destarte, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, Parágrafo Único, inciso I, 3º, inciso V e § 6º, 15, § 1º, inciso VI, 33 e 39 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.820ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2017\r\nRecurso nº 69.464. - Processo nº E-04/033/30/2017. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.377. - EMENTA: ICMS, FECP e MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADA DE MATERIAL DESTINADO AO USO E CONSUMO. Não obstante a regra geral da não cumulatividade, à luz do artigo 83 da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 5.935/2011, somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.731. - Processo nº E04/0140/800/2016. - Recorrente: R S FERREIRA RESTAURANTE E PIZZARIA - Recorrida: AFRI 02.01 - ARARUAMA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.378. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não há nos autos nenhum indicativo de vício ou inconsistência no auto de infração que requeira maiores esclarecimentos para justificar o levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 69.379 e 69.380 - Processos nºs E-04/010/803/2016 e E04/010/084/2016. - Recorrente: R S FERREIRA RESTAURANTE E PIZZARIA - Recorrida: AFRI 02.01 - ARARUAMA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.379 e 16.380. - EMENTA: PEREMPÇAO. LEVANTAMENTO. Perempção levantada para que não seja imputada ao contribuinte multa a ele não aplicável, em razão da sua condição de participante do Simples Nacional. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.822ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2017\r\nRecursos nºs 69.522 e 69.523. - Processos nºs E04/020/1191/2015 e E04/020/1192/2015. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.393 e 16.394. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA - IMUNIDADE RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE AO CONTRIBUINTE DE FATO. No caso dos autos, a cobrança do ICMS e do seu adicional destinado ao FECP se referem ao fornecimento de energia elétrica, mais especificamente ao valor da demanda contratada pela recorrente (contribuinte de fato) junto à distribuidora de energia elétrica Ampla Energia e Serviços S/A., a qual não goza da imunidade tributária. Nos termos do disposto pelo artigo 150, inciso VI, alínea “a” e §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, a imunidade recíproca somente é aplicável às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes e não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Nesse passo, percebe-se que a imunidade recíproca não se aplica à recorrente, pois essa, além de ser empresa pública, recebe remuneração ou contraprestação pelos serviços prestados consoante se verifica no artigo 6º da Lei nº 5.862/1972, que autorizou a sua criação. Ademais, a INFRAERO, a despeito de ser empresa pública federal, possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, conforme artigo 1º de seu Estatuto Social, que, nos termos do estatuído pelo artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, sujeita-se às mesmas obrigações tributárias que as empresas privadas. Assim, não está protegida pela imunidade constitucional. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.823ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2017\r\nRecurso nº 69.978. - Processo nº E04/034/1447/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEDISA CENTRAL DE AÇO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.408. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna 3.824ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2017\r\nRecurso nº 69.310. - Processo nº E04/037/104/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRITAB-DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.409. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.770. - Processo nº E04/005/122/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERVEMA OFFSHORE INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.410. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.330. - Processo nº E04/046/242/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NORTE SUL MADEIRS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.411. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.872. - Processo nº E04/034/8615/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JD CONCENZO & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.412. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recor rida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2075347\r\n"
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        "2075388": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 68.607. - Processo nº E-04/037/502/2016. - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.953. - EMENTA: ICMS. FECP. SAÍDA DE AEHC DA USINA PRODUTORA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO ICMS NOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES. DIFERIMENTO. Afastada a nulidade, pois o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de créditos a que alega fazer jus e sua regular escrituração. Preliminar de nulidade rejeitada. O diferimento do ICMS nas operações de saída de AEHC das usinas produtoras, conforme preveem as Resoluções nºs1578/89 e 2630/95, mantém-se vigente até a presente data, por inexistir dispositivo que as tenha revogado expressa ou tacitamente, tanto que o próprio Fisco utiliza a Resolução nº 2.630/95 como fundamento para autuar as Distribuidoras. O benefício do diferimento nas operações de saída das Usinas produtoras não está relacionado no Manual do Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27815/01, mas este não é taxativo mas meramente exemplificativo. Provido o Recurso O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/11/2017.\r\nId: 2075388\r\n"
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        "2075389": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n/2017\r\nRecurso nº 32.628. - Processo nº E-04/059.268/2007. - Recorrente: STAR ONE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir os períodos alcançados pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4º, CTN, conforme voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.057. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS Não Recolhido. Preliminar de Decadência - Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, § 4º do CTN\r\nPreliminar de Decadência Acolhida, para afastar a penalidade do período de 01/10/2002 até 06/12/2002. Mérito - Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. As taxas cobradas na prestação de serviço de comunicação easyand estão no campo de incidência do ICMS, conforme o Parecer Normativo 01/2000. Na prestação de serviço de comunicação mediante satélite o ICMS é devido ao Estado do Rio de Janeiro, em se tratando de serviços medidos, na forma do artigo 11, III, “a” da LC nº 87/96, observando-se o § 6º do mesmo artigo e Lei Complementar. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte, afastando o período atingido pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 33.379. - Processo nº E-04/059.266/2007. - Recorrente: STAR ONE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir os períodos alcançados pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4º, CTN, conforme voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.058. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 32.628 - Conexão dos Recursos. DÉBITO DE ICMS - FECP. Não Recolhido. Preliminar de Decadência. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, § 4º do CTN. Preliminar de Decadência Acolhida, para afastar a penalidade do período de 01/10/2002 até 06/12/2002. Mérito - Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. As taxas cobradas na prestação de serviço de comunicação easyand estão no campo de incidência do ICMS, conforme o Parecer Normativo 01/2000. Na prestação de serviço de comunicação mediante satélite o ICMS é devido ao Estado do Rio de Janeiro, em se tratando de serviços medidos, na forma do artigo 11, III, “a” da LC n.º 87/96, observando-se o § 6º do mesmo artigo e Lei Complementar. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte, afastando o período atingido pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075389\r\n"
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        "2075390": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso n. 69.236 - Processo nº E-04/023/1059/2016 - Recorrente: PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.067 - EMENTA: ICMS. não recolhido. ICMS não destacado em documentos fiscais. escriturados no livro REGISTRO DE SAÍDAS sem débito do imposto. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIA TRIBUTADA. A autoridade fazendária não está obrigada a recompor a escrita fiscal do contribuinte, quando apura omissão de saídas. Contribuinte que optou pelo tratamento diferenciado outorgado pela Lei nº 5.636/2010, que lhe permite pagar o ICMS por uma alíquota menos onerosa do que aquela que seria devida pelo regime normal de apuração do imposto, mas, em contrapartida, lhe proíbe de aproveitar qualquer crédito em sua escrituração fiscal. Não há que se falar em direito ao crédito de ICMS. Ao escriturar documentos fiscais com valores inferiores ao da operação praticada, bem como ao deixar de escriturar documentos fiscais referentes a mercadorias tributadas, o contribuinte torna-se devedor do imposto mediante a aplicação da alíquota normal vigente para as operações interestaduais praticadas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 69.237 e 69.239 - Processos nºs E-04/023/1057/2016 e E-04/023/1056/2016 - Recorrente: PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 17.068 e 17.069 - EMENTA: ICMS. não recolhido. ICMS não destacado em documentos fiscais. escriturados no livro ReGISTRO DE SAÍDAS sem débito do imposto. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. SUCATA. Considera-se sucata ou resíduo a mercadoria que se tornar definitiva e totalmente inservível para o uso a que se destinava originalmente, somente se prestando ao emprego, como matéria-prima, na fabricação de outro produto. Embora o valor da sucata seja inferior ao da mercadoria original, a sucata tem valor comercial, tanto é que é comercializada pela Recorrente. A autoridade fazendária não está obrigada a recompor a escrita fiscal do contribuinte, quando apura omissão de saídas. Contribuinte que optou pelo tratamento diferenciado outorgado pela Lei nº 5.636/2010, que lhe permite pagar o ICMS por uma alíquota menos onerosa do que aquela que seria devida pelo regime normal de apuração do imposto, mas, em contrapartida, lhe proíbe de aproveitar qualquer crédito em sua escrituração fiscal. Não há que se falar em direito ao crédito de ICMS. Ao escriturar documentos fiscais com valores inferiores ao da operação praticada, bem como ao deixar de escriturar documentos fiscais referentes a mercadorias tributadas, o contribuinte torna-se devedor do imposto mediante a aplicação da alíquota normal vigente para as operações interestaduais praticadas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075390\r\n"
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        "2075391": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2017\r\nRecurso nº 70.234. - Processo nº E-04/041/593/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLAUDIA CRISTINA SOTER DA SILVEIRA - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.096. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.250. - Processo nº E-04/034/8052/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOÃO BATISTA CAVALIER NICACIO - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.097. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.336. - Processo nº E-04/035/508/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R L MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.098. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.120. - Processo nº E-04/046/639/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FORTAL LAR MÓVEIS ELETRO E UTILIDADES PARA O LAR LTDA ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.099. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.922. - Processo nº E-04/012/998/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CENTRO AUTOMOTIVO DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS ZAMBRONI NEVES & FILHOS LTDA ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.100. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.410. - Processo nº E-04/018/270/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.101. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.401. - Processo nº E-04/040/934/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.102. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2075391\r\n"
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        "2075392": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.605. - Processo nº E-04/043/19/2015. - Recorrente: dairy PARTNERS AMÉRICAS BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam. - Acórdão nº. 17.084. - EMENTA: LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE. É de se declarar nulo o auto de infração que não contenha a descrição precisa dos fatos. Nulo não quanto à forma, mas quanto a seu conteúdo, a nulidade tem natureza material. NULIDADE DECLARADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075392\r\n"
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        "2075464": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.408 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - DECADÊNCIA. A decadência para a Administração tributária é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Expirado esse prazo, considera-se homologada o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se ficar comprovada a ocorrência de dolo, fraude, simulação. Assim, os correspondentes créditos tributários já não mais podem ser exigidos - CTN, artigo 150 e § 4º. Reconheço a decadência de ofício para excluir do lançamento o período de 01/01/2010 a 28/02/2010. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Deve ser indeferido o pleito de suspensão do julgamento, uma vez que a comunicação administrativa é suficiente para admoesta-la ao reconhecimento do ICMS e FECP pelas alíquotas de 25% e de 5 % respectivamente. Isso porque, a autuada não fez parte do processo interposto para o fim de suspender a exigibilidade do ICMS incidente sobre as operações de Energia Elétrica acima da alíquota de 18%, de modo que não haveria necessidade de uma intimação judicial da decisão proferida em 14/10/2008 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual suspendeu os efeitos da segurança concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/11/2017.\r\nId: 2075464\r\n"
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        "2075465": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2017\r\nRecurso nº 65.513. - Processo nº E-04/038/330/2015. - Recorrente: PAREXGROUP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.501. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não tendo havido cerceamento do direito de defesa, não vislumbro elementos capazes de ensejar a nulidade da decisão recorrida, não se observando quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL. INUTILIZAÇÃO DE INTERVALO DE NF-E. Como a penalidade do art. 62C, inc. XIII, item 1, da Lei nº 2657/96 prevê a aplicação de multa por obrigação descumprida, e, havendo dúvida acerca de sua dosimetria, conforme apontado pelo Relator em seu voto, deve ser adotada aquela que seja menos gravosa ao Contribuinte, conforme disposto no art. 112, IV, do CTN. Sendo assim, a multa formal em debate deve ser aplicada apenas uma vez para cada período em que não houve a comunicação exigida pela cláusula décima quarta do Ajuste Sinief 07/2005. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.020. - Processo nº E-04/029/658/2016. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.502. - EMENTA: MULTA. GIA. 1ª INTIMAÇÃO. No que toca a exigência formulada pelo fiscal em sua intimação, não houve resposta, por parte do contribuinte, quanto a intimação como um todo, sendo cumprida apenas após expedida a primeira intimação. Portanto, quanto ao que foi lançado não há quaisquer retoques, uma vez que o fiscal autuante, aduziu corretamente os fundamentos pelos quais teria incorrido o contribuinte na Infração de ICMS. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.736. - Processo nº E04/002/68/2013. - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.503. - EMENTA: ICMS. MULTA. NÃO RECOLHER. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO. Sendo as mercadorias em tela sujeitas à substituição tributária apenas nas operações internas, é cabível a exigência do imposto por substituição ou por antecipação (no caso de adquirente varejista), quando da entrada das mesmas no Estado do Rio de Janeiro, devendo ser acompanhada do devido comprovante de recolhimento do imposto, conforme determinam os artigos 23, IV, 2 e 39, §1º, da Lei nº 2657/96, c/c o art. 4º da Resolução 537/2012. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. No mérito, pouco existe a acrescentar, visto que o cabimento da exação foi devidamente demonstrado na decisão recorrida e confirmado na parte referente à preliminar de nulidade do AI, em que ficou patente a pertinência da exigência em tela. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.466. - Processo nº E04/004/2900/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.509. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - IMPOSTO DESTACADO INDEVIDAMENTE EM DOCUMENTO FISCAL DE RETORNO DE EQUIPAMENTOS LOCADOS. No presente caso, a Recorrente não comprovou o exercício exclusivo da atividade econômica de locadora de equipamentos e nem a ausência de proveito com o creditamento indevido do ICMS destacado em operação de devolução de equipamentos locados. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075465\r\n"
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        "2075466": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2017\r\nRecurso nº 67.955. - Processo nº E04/045/170/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.510. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando, no presente lançamento, quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. A mercadoria em debate no presente processo, óleo de têmpera, é claramente material de consumo, conforme entendimento da Fazenda, materializado no Parecer Normativo nº 10/75, o qual aponta que somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo, os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, ou como fonte de energia, mas desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.945. - Processo nº E04/006/3259/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.511. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas adequadamente pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. A prestação das informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito - como óbvio, para permitir ao Fisco um controle mais rigoroso das receitas dos clientes daquelas - já estava previsto no CTE desde 16/08/2007, conforme alteração trazida pela Lei nº 5.075/2007. A opção pelo Simples Nacional, não socorre o contribuinte no sentido de ver afastada a exigência, tampouco reduzido o valor, aplicando-se alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas. Estando em vigor a multa e não havendo quaisquer argumentos ou provas que façam fenecer a exigência formulada pelo fiscal, não restam quaisquer alterações ao processo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.210. - Processo nº E-04/115.383/2012. - Recorrente: AJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA- Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.512. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. CONTRIBUINTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA GOZO DO BENEFICIO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.202. - Processo nº E-04/033/809//2016. - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.513. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - ESTORNOS DE DÉBITOS E DE CRÉDITOS SEM JUSTIFICATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento atendeu ao disposto nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, não havia lei em vigor prevendo a utilização de precatórios judiciais como crédito para a compensação de débitos fiscais relativos ao ICMS, para o período em foco, como exige o artigo 170 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075466\r\n"
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        "2075467": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2017\r\nRecurso nº 66.760. - Processo nº E-04/005/2171//2015. - Recorrente: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.519. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Não há como a Recorrente alegar espontaneidade do estabelecimento autuado, quando a intimação específica faz clara menção a ambos os estabelecimentos, tanto que as Declans de ambos foram retificadas concomitantemente, dentro do prazo da referida intimação. Seria formalismo exacerbado entender que a Recorrente não foi regularmente intimada acerca dos erros cometidos em sua DECLAN-IPM quando seus atos indicam claramente o oposto, ou seja, que a mesma tinha plena ciência da intimação e, ainda mais, porque a cumpriu pontualmente. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.138. - Processo nº E04/037/123/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.520. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial previsto no artigo acima mencionado. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Auto de Infração foi lavrado com base nos próprios registros do Contribuinte em seus livros fiscais, o qual classificou as mercadorias adquiridas como “material de uso/consumo”, porém se creditou do imposto destacado nos documentos fiscais de sua aquisição. Dessa forma, a ausência de menção aos documentos fiscais e às mercadorias que as mesmas abarcavam não gerou cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. PRODUTOS DE USO E CONSUMO. As mercadorias em debate no presente processo são claramente materiais de consumo, conforme entendimento da Fazenda, materializado no Parecer Normativo nº 10/75, o qual aponta que somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo, os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, ou como fonte de energia, mas desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.382. - Processo nº E-04/046/408//2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.521. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. Quanto ao mérito, o descumprimento da legislação tributária em relação para obrigação tributária principal sujeita o infrator além da exigência do tributo a multa, como prevista no artigo 60, inciso I alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nNATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.523. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO POSSUIR OS LIVROS FISCAIS RELATIVOS AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2010 A AGOSTO DE 2011. Correta aplicação dos artigos 47, inciso II, da Lei nº 2.657/96, complementada pelo artigo 70, do Livro VI, do RICMS/00, com redação do Decreto nº 27427/00, e aplicada a penalidade prevista no artigo 62-C, inciso II, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6357/12. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075467\r\n"
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        "2075468": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2017\r\nRecurso nº 41.115. - Processo nº E-04/336.772/1999. - Recorrente: ORIENT EXPRESS TAPETES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.531. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O Lançamento em debate é mesmo nulo, conforme apontado pela decisão recorrida, pois, ao analisar seus quadros demonstrativos, cheguei à mesma conclusão da Ilustre Relatora do Feito na JRF, de que não foi devidamente demonstrada a ocorrência de vendas abaixo do preço de aquisição, o que teria acarretado a manutenção de créditos indevidos em função da ausência do estorno exigido pelo art. 37, §1º, da Lei nº 2657/96. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº 61.316. - Processo nº E-04/115.384/2012 - Recorrente: AJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA- Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.532. - EMENTA: ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO. Necessária a análise do conteúdo do processo E-04/214.514/10 para fins de melhor balizar as razões de decisão deste Conselho. Julgamento CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE- 04/030/249/2016, E-04/030/248/2016, E-04/030/247/2016 e E- 04030/246/2016. - Recorrente: RISTORANTE E PIZZARIA PICCOLA TORINO LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº16.533 A 16.536. - EMENTA: MULTA FORMAL. NÃO EMITIR DOCUMENTO FISCAL. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não compete ao julgador administrativo fiscal verificar a constitucionalidade da norma tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.755. - Processo nº E-04/043/59/2016. - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.537. - EMENTA: Preliminar de Nulidade - multa formal. Não cabe interpretação do art. 106, II no sentido de favorecer o contribuinte com anulação da multa formal. Esta foi aplicada em estreita observância a legislação fluminense. Se era cabível ou não, trata-se de questão de mérito e não de nulidade preliminar. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. ARQUIVO MAGNÉTICO. 1ª INTIMAÇÃO. NÃO ATENDER. Como a responsabilidade tributária é analisada objetivamente, não há que se averiguar as circunstâncias em que se deu a entrega da GIA-ICMS após a 1ª intimação, apenas que foi feito com atraso. Quanto ao limite da multa - de 10.000 UFIR - esse teto não aplica às empresas com receita bruta superior a 3.600.000 (três milhões e seiscentas mil) UFIR. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075468\r\n"
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        "2075469": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2017\r\nRecurso nº 68.330. - Processo nº E-04/004/2989/2015. - Recorrente: CASSIO MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.541. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O fato de o contribuinte não ter sido formalmente excluído do regime simplificado de recolhimento do ICMS no período autuado em nada altera o presente Lançamento, pois, para efeito de aplicação da redução de penalidade, tanto a prevista pelo artigo 4º da Lei nº 2881/1997, quanto a prevista no art. 70C da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, deve ser levada em conta a condição do Contribuinte à época da autuação, e não, da ocorrência dos fatos geradores que ensejaram a autuação. RECURSO PROVIDO. RETORNO À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075469\r\n"
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            "2017-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2017\r\nE04/033/83/2017 e E04/033/84/2017. - Recorrente: - Interessada: cs brasil transportes de passageiros e serviços ambientais ltda. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075470\r\n"
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        "2075471": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2017\r\nRecurso nº 69.725. - Processo nº E-04/008/2733/2016. - Recorrente: L&A COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.565. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.752. - Processo nº E-04/006/2154/2015. - Recorrente: QUOTIDIANAMENTE REVISTARIA TABACARIA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.566. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.999. - Processo nº E-04/043/264/2017. - Recorrente: GARCIA ATACADISTA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.567. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.370. - Processo nº E-04/091/3846/2015. - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.568. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.593. - Processo nº E-27/019/164/2016 - Recorrente: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.569. - EMENTA: TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.313. - Processo nº E-04/033/919/2015. - Recorrente: AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.570. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.559. - Processo nº E-04/008/1189/2014. - Recorrente: L&L COMÉRCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES FINOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.571. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075471\r\n"
        ],
        "2075472": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2017\r\nRecurso nº 69.433 - Processo nº E-04/037/000711/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 16.572. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O ICMS RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A EMBARCAÇÃO DE TERCAIROS, OBJETO DE AFRETAMENTO. O caso em tela diz respeito ao fornecimento de combustível aquaviário, pelo afretador à fretadora, onde, nesta relação de afretamento, estão envolvidas pessoas jurídicas diversas. Neste sentido, caracterizada está a circulação de mercadoria, pelo que ocorre o fato gerador do imposto, ex-vi do artigo 2º, I e artigo 3º, inciso I, todos da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.797. - Processo nº E-04/039/660/2014. - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA- Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 16.573. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL IRREGULAR CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Face à natureza omissiva do procedimento da Recorrente, que se creditava de valor superior à carga tributária suportada pelo estabelecimento Remetente, quando da remessa interestadual, em decorrência de benefício fiscal inconstitucional, em total afronta ao disposto no Decreto nº 39.855/2006, em cujo anexo tal benefício estava listado, fica evidente a intenção de pagar menos imposto por meio de apropriação de crédito ilegítimo, eis que maculado pela pecha de inconstitucionalidade, e fazendo-o de forma dissimulada, o que justifica a aplicação ao caso da regra decadencial do art. 173, I, do CTN, afastando de vez qualquer alegação de decadência neste caso. \r\nPRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Auto de infração em debate contém todos os elementos essenciais previstos nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, e não incide em nenhuma das hipóteses de nulidade listadas no art. 48 do mesmo decreto, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, como o comprova a pertinente defesa trazida pela Recorrente, que, inclusive, logrou comprovar a improcedência de parte do Lançamento. NO MÉRITO, Os benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados são ilegais, bem como os respectivos créditos fiscais atribuídos aos adquirentes das mercadorias. A Resolução nº 2.844/1997, em seu artigo 2º, caput e §1º, assim como o art. 1º do Decreto nº 39.855/2006, estabeleceu vedação à apropriação do crédito que tiver excedido à proporção em que ocorrer a cobrança do imposto na origem. Assim, nas operações em questão a Recorrente somente poderia ter se aproveitado do crédito calculado à alíquota de 8%, e não, de 12% como fez. Excluídas do Lançamento as operações com mercadorias não inseridas no benefício contestado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075472\r\n"
        ],
        "2075691": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO PLEITO.\r\nId: 2075691\r\n"
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        "2075747": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2017\r\nRecurso nº 56.748. - Processo nº E-04/045.825/2012. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.403. - EMENTA: ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. O destinatário final (real importador ou destinatário jurídico) da mercadoria encontra-se no Estado do Rio de Janeiro, sendo devido a este Estado o ICMS incidente sobre a operação de importação. Portanto, correta é a Autuação que considerou indevido o crédito de ICMS feito na entrada de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, com isso o imposto pago equivocadamente ao Estado do Espírito Santo (com benefício fiscal) não poderia ser utilizado como crédito em saídas posteriores. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.765. - Processo nº E-04/045.826/2012. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - RELATOR: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.404. - EMENTA: FECP-ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. O destinatário final (real importador ou destinatário jurídico) da mercadoria encontra-se no Estado do Rio de Janeiro, sendo devido a este Estado o ICMS incidente sobre a operação de importação. Portanto, correta é a Autuação que considerou indevido o crédito de ICMS feito na entrada de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, com isso o imposto pago equivocadamente ao Estado do Espírito Santo (com benefício fiscal) não poderia ser utilizado como crédito em saídas posteriores. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075747\r\n"
        ],
        "2075748": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2017\r\nRecurso nº 67.540. - Processo nº E-04/034/4035/2016. - Recorrente: INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA SÃO JOSÉ LTDA ME - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.407. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Não tendo a Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, há de ser negado o seu levantamento. PRAZO. PROTOCOLO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. OBJETO DO RECURSO. LIMITAÇÃO A CAUSA DA PEREMPÇÃO. O contribuinte deve se limitar a argumentação dos fatos que deram causa a intempestividade. Assim, é impossível analisar o mérito do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075748\r\n"
        ],
        "2075749": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2017\r\nRecurso nº 65.018. - Processo nº E-04/016/913/2015. - Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.420. - EMENTA: MULTA. NÃO APRESENTAR DADOS CORRETOS DAS EFD ICMS/IPI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeito o pedido de nulidade do Auto de Infração por não vislumbrar a ausência dos requisitos previstos pelas normas estaduais. - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COBRANÇA DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O art. 113, § 3º do CTN é claro ao mencionar que o descumprimento de obrigação acessória, independentemente do dolo, insurgirá em penalidade pecuniária. Ressalta-se que a responsabilidade não é ligada a intenção do agente, conforme o art. 136 do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.812. - Processo nº E-04/049.868/2012. - Recorrente: transvip transporte de valores e vigilância patrimonial ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.421. - EMENTA: ICMS. MULTA. INTIMAÇÃO. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. Aplicação dos arts. 195 do CTN, e 55 e 73 do RICMS/RJ. As obrigações previstas nos supracitados artigos, ou seja, de “dar”, prestar, fornecer, exibir, documentos comerciais e fiscais, e informações referentes às operações realizadas, mesmo após prazo extremamente superior aos 15 dias estabelecidos na legislação, não foram devidamente cumpridas. Sobre o valor da multa aplicada, verificou-se que há inaplicabilidade de lei posterior, por ser mais gravosa ao contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075749\r\n"
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        "2075750": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2017\r\nRecurso nº 67.549. - Processo nº E-04/043/999/2014. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 16.499. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. No presente caso, o descumprimento contumaz do Regime Especial a que estava sujeito o Contribuinte praticamente inviabilizou o controle do Fisco acerca do recolhimento do imposto devido em suas operações, razão pela qual deve ser adotada a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. MÉRITO: Recolhimento do imposto não comprovado. Ausência de escrituração do livro registro de saídas. Gozo indevido de regime especial.O contribuinte não logrou comprovar, de forma cabal, suas alegações, limitando-se a juntar aos autos extensa documentação sem, ao menos, esclarecer a vinculação dos documentos a cada uma das notas fiscais listadas pela fiscalização como integrante do auto de infração. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.182. - Processo nº E-04/043/988/2014. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. - Acórdão nº 16.500. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. No presente caso, o descumprimento contumaz do Regime Especial a que estava sujeito o Contribuinte praticamente inviabilizou o controle do Fisco acerca do recolhimento do imposto devido em suas operações, razão pela qual deve ser adotada a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075750\r\n"
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        "2075751": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2017\r\nRecursos nºs 66.473 e 66.479. - Processos nºs E-04/077.951/2012 e E04/077.952/2012. - Recorrente: LOJAS RENNER S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do crédito tributário da Cooperativa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do ato do Secretário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito propriamente dito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.539 e 16.540. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O contribuinte teve diversas oportunidades de apresentar sua defesa, não tendo seu direito constitucional obnubilado em nenhum momento, tanto assim, que soube exatamente quais pontos deveria combater no presente processo. Deve prevalecer o sigilo fiscal da empresa cedente face ao direito de informação do contribuinte, tendo sido fornecidas as informações sobre o processo de terceiros que eram essenciais aos deslinde do presente processo. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA I - DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. Ainda que se considere que a legislação tributária, por força da antiga Lei Federal nº 9.784/1999, em seu art. 54, que esteve em vigência até o ano de 2009 quando adveio lei nova, ou por força deste mesma Lei nova (artigo 53, da Lei Estadual nº 5.427/2009), prevê o prazo de cinco anos para considerar-se decaído o direito de autotutela da Fazenda, ou seja, seu direito de revisar atos administrativos, a anulação, conforme se comprovou através de diligências, foi praticada em agosto de 2009, dentro portanto dos cinco anos do prazo decadencial. PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA II - DECADÊNCIA DO DIREITO DE EXIGIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA RECORRENTE. No presente caso, em especial, o correto teria sido o lançamento ter ocorrido a partir de 5 anos após a ocorrência do fato gerador. Tendo sido o lançamento efetuado mais de 5 anos após alguns períodos incluídos no lançamento o prazo decadencial fluiu. PRELIMINAR ACOLHIDA. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA III - DEACADÊNCIA DO DIREITO DE EXIGIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA COOPERATIVA CANTAGALO (CEDENTE DO CRÉDITO). A decisão sobre o crédito tributário oponível à cooperativa pode efetivar a declaração de decadência somente contra a cooperativa, mas não sobre os créditos tributários transferidos e apropriados pela Recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO IRREGULAR. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. PDPL. A revogação de ato nulo pela Administração Pública é possível e tem por fundamento o princípio da Autotutela. Não cabe a este Órgão Administrativo de Julgamento analisar o sentido e alcance de decisão do Secretário de Estado de Fazenda, em face do Princípio Hierárquico. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.611. - Processo nº E-04/111.585/2009. - Recorrente: LIK AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.549. - EMENTA: FECP-ICMS. MULTA. NULIDADE DE LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075751\r\n"
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        "2075752": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2017\r\nRecurso nº 55.354. - Processo nº E-04/112.076/2012. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.550. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. - ICMS - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES NOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS APRESENTADOS AO SINTEGRA MENORES QUE OS CONSTANTES NAS TERCEIRAS VIAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS. Constitui ilícito tributário, a diferença existente entre os valores informados nos arquivos magnéticos enviados pelo Contribuinte ao SINTEGRA e os constantes das DECLANS e RAICMS, infringindo, assim os arts. 2º, I, 3º, inciso I, 39 e 47, inciso II da Lei nº 2657/96 e os arts. 83 e 89 do Livro VI do RICMS/00. Recurso Voluntário DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.461. - Processo nº E-04/034/4329/2016. - Recorrente: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.551. - EMENTA: MERCADORIA. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Lançamento realizado para exigir ICMS, FECP, MULTA Proporcional e MULTA Formal da Autuada, os quais são devidos em razão desta ter transportado mercadorias de terceiro com documento fiscal inidôneo. Legítima a autuação debatida uma vez que as notas fiscais apresentadas em sede de defesa foram emitidas em face de estabelecimento não inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado. Caracterizada a inidoneidade do documento, o imposto devido há que ser calculado e pago de acordo com as normas do Estado onde as mercadorias foram encontradas. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.238. - Processo nº E-04/034/625/2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.552. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER - OPERAÇÕES PRÓPRIAS - INTERNAS - 60% DO IMPOSTO DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O presente Lançamento atende ao disposto nos arts. 74 e 75 do Decreto 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo decreto. - NO MÉRITO, deve ser rejeitada a alegação de confiscatoriedade da multa aplicada, por falecer competência a este Órgão Administrativo de Julgamento para formação de juízo quanto à razoabilidade e proporcionalidade de dispositivo em plena vigência, o que é prerrogativa do Poder Judiciário, cabendo a este Conselho apenas verificar a consonância entre a penalidade aplicada e a infração imputada ao Contribuinte, o que, sem dúvidas, ocorreu no presente caso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.048. - Processo nº E-04/046/568/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.553. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O destinatário final (real importador ou destinatário jurídico) da mercadoria encontra-se no Estado do Rio de Janeiro, sendo devido a este Estado o ICMS incidente sobre a operação de importação. Portanto, correta é a Autuação que considerou indevido o crédito de ICMS feito na entrada de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, com isso o imposto pago equivocadamente ao Estado de Alagoas (com benefício fiscal) não poderia ser utilizado como crédito em saídas posteriores. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Alega no mérito, que a multa teria caráter confiscatório. Entretanto, como já é sabido, este Conselho de Contribuintes não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.049. - Processo nº E-04/046/594/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.554. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O destinatário final (real importador ou destinatário jurídico) da mercadoria encontra-se no Estado do Rio de Janeiro, sendo devido a este Estado o ICMS incidente sobre a operação de importação. Portanto, correta é a Autuação que considerou indevido o crédito de ICMS feito na entrada de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, com isso o imposto pago equivocadamente ao Estado de Alagoas (com benefício fiscal) não poderia ser utilizado como crédito em saídas posteriores. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Alega no mérito, que a multa teria caráter confiscatório. Entretanto, como já é sabido, este Conselho de Contribuintes não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075752\r\n"
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        "2075753": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2017\r\nRecurso nº 68.792. - Processo nº E-04/238.956/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.557. - EMENTA: ICMS - NÃO RETENÇÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.793. - Processo nº E-04/238.022/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.558. - EMENTA: ICMS - NÃO RETENÇÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.232. - Processo nº E-04/044/276/2013. - Recorrente: COMÉRCIO DE BEBIDAS RAMOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.561. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. Não merecem procedência os argumentos de nulidade, tampouco os argumentos quanto a ilegalidade relativa ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade de este Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade e legalidade das leis. PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. A prestação das informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito - como óbvio, para permitir ao Fisco um controle mais rigoroso das receitas dos clientes daquelas - já estava previsto no CTE desde 16/08/2007, conforme alteração trazida pela Lei nº 5.075/2007. Estando em vigor a multa e não havendo quaisquer argumentos ou provas que façam fenecer a exigência formulada pelo fiscal, não restam quaisquer alterações ao processo. Este Conselho não é a instância competente para analisar questões sobre constitucionalidade das normas. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075753\r\n"
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        "2075754": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2017\r\nRecurso nº 60.967. - Processo nº E-04/036/378/2013 - Recorrente: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.562. - EMENTA: ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUBVENÇÃO ECONÔMICA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. Sendo o ICMS tributo lançado por homologação, e não havendo no caso qualquer indício de fraude, dolo ou simulação, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. NO MÉRITO, as importâncias recebidas a título de subvenção econômica pela concessionária de distribuição de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS relativo à venda de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda nos meses a que se referem. Aplicação do art. 13, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar nº 87/96, descabendo a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo, em face da ausência de repasse ao consumidor final, pois tais valores só não foram repassados exatamente em função da subvenção econômica, que retirou esses valores da tarifa cobrada do consumidor de baixa renda. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.328 e 64.329. - Processos nºs E-34/159.011/2005 e E34/159.012/2005. - Recorrente: R. M. DA SILVA VEÍCULOS. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.563 e 16.564. - EMENTA: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Até o julgamento definitivo da impugnação no âmbito administrativo, não flui a prescrição da ação de cobrança em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Jurisprudência do STJ e do STF. Por isso, não há falar em prescrição intercorrente no processo administrativo. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. SAÍDA SEM DOCUMENTO FISCAL. O cancelamento do Auto de Infração se deu em decorrência de erro de programação ocorrido no sistema do AIC, logo, tendo a Fazenda (por meio de seu sistema) dado origem ao erro, há que se reabrir o prazo para que o contribuinte efetue o pagamento do crédito tributário, aproveitando-se do benefício previsto na Lei 4.195/06, com redução de 70% da penalidade. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075754\r\n"
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        "2075755": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2017\r\nRecurso nº 68.008. - Processo nº E-04/046/498/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade e de legitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.576. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O destinatário final (real importador ou destinatário jurídico) da mercadoria encontra-se no Estado do Rio de Janeiro, sendo devido a este Estado o ICMS incidente sobre a operação de importação. Portanto, correta é a Autuação que considerou indevido o crédito de ICMS feito na entrada de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, com isso o imposto pago equivocadamente ao Estado de Alagoas (com benefício fiscal) não poderia ser utilizado como crédito em saídas posteriores. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Alega no mérito, que a multa teria caráter confiscatório. Entretanto, como já é sabido, este Conselho de Contribuintes não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075755\r\n"
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        "2075756": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2017\r\nRecurso nº 64.117. - Processo nº E-04/038/310//2014. - Recorrente: TRAMONTINA MULTI S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.580. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento atende ao disposto no art. 142 do CTN, além dos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo decreto, sendo perfeitamente válido e permitindo a ampla defesa e o contraditório, desde que estudado com o devido cuidado. NO MÉRITO, visto que o Lançamento contém todos os elementos essenciais à sua validade e não foi contestado adequadamente em seus elementos de mérito, o mesmo, devidamente retificado após a decisão de Primeira Instância, não deve ser alterado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075756\r\n"
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        "2075757": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2017\r\nRecurso nº 69.597. - Processo nº E-04/034/75/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DOCEDELLY - DOCES E CHOCOLATES EIRELI EPP - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.586. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.873. - Processo nº E-04/024/2459/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATA VIRGEM AUTO SERVIÇO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.587. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 70.027. - Processo nº E-04/003/479/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FIOTEC - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.588. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.363 - Processo nº E-04/038/351/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.589. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.364. - Processo nº E-04/038/352/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.590. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.661. - Processo nº E-04/151.251/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESCOLA DE MÚSICA C & E LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.591. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.351. - Processo nº E-04/016/972/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VANESSA LEAL DE SOUZA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.592. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.866 - Processo nº. E-04/010/604/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MILLET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.593. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075757\r\n"
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        "2075798": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 47.497. - Processo nº E-04/054.942/2011. - Recorrente: TIM CELULAR S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.050. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Excluídos os períodos de 12/2006 e de 09/2009 nos termos do art. 1º, §3º, da Resolução SEFAZ nº 589/2013. Reconhecida a regularidade da atualização monetária no limite máximo da penalidade cominada, mantendo os demais termos do lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075798\r\n"
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        "2075799": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2017\r\nRecurso nº 68.321. - Processo nº E-04/026/818/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COR CHIC MODAS LTDA- ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.703. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 67.842, 67.843 e 67.844. - Processos nºs E- 04/017/714/2016, E-04/017/713/2016 e E-04/017/718/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº. 17.104, 17.105 e 17.106. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nRecurso nº 67.851. - Processo nº E-04/017/716/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.107. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.564. - Processo nº E-04/046/790/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRELISUL COMERCIAL DE AÇO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.108. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2075799\r\n"
        ],
        "2075937": [
            "2017-12-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 59.444 - Processo nº E-04/034/6151/2013 - Recorrente: TRANSPORTES LUFT LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.449 - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA COM NOTA FISCAL COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO REVALIDAÇÃO. DOCUMENTO INIDÔNEO. O auto de constatação foi lavrado dia 10/06/2013, sendo que a nota fiscal foi emitida em 04/06/2013, contudo, tinha prazo de 5 (cinco dias). A empresa transportava o documento e as respectivas mercadorias após esse prazo (art. 28, II, livro VI, do RICMS/00). Por isso, o documento foi considerado inidôneo na forma do art. 24, vi, do Livro VI, do RICMS/00. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.684 - Processo nº E-04/024/1821/2013 - Recorrente: POSTO O BEM AMADO IGUAÇU LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.450 - EMENTA: contribuinte autuado por não realizar depósito judicial referente ao valor controverso do icms. não comprovação do depósito no bojo do processo administrativo. auto de infração procedente.\r\nNEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.580. - Processo nº E-04/022/2611/2016. - Recorrente: PETRUSTECH OIL E GÁS LTDA. - Recorrida: AFR 33.01 - NITERÓI. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.451. - EMENTA: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. Como bem afirmou a Douta Representação da Fazenda, o contribuinte não traz alegações preliminares ou meritórias capazes de ensejar a extinção do crédito tributário, muito menos provas a respeito do pagamento do imposto e da escrituração fiscal dos documentos autuados nos termos da lei, pelo contrário, consoante fl. 10, ele confessou não escriturar seus documentos fiscais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.579 - Processo nº E-04/022/2612/2016 - Recorrente: PETRUSTECH OIL E GÁS LTDA. - Recorrida: AFR 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.452 - EMENTA: impugnação intempestiva. ausência de pedido para levantamento da perempção. não escrituração de notas fiscais eletrônicas. Como bem afirmou a Douta Representação da Fazenda, o contribuinte não traz alegações preliminares ou meritórias capazes de ensejar a extinção do crédito tributário, muito menos provas a respeito do pagamento do imposto e da escrituração fiscal dos documentos autuados nos termos da lei, pelo contrário, consoante fl. 10, ele confessou não escriturar seus documentos fiscais. negado provimento ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 69.030 e 69.069 - Processos nsº. E-04/038/348/2016 e E04/038/349/2016 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº. 16.453 e 16.454 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Tampouco esta preliminar deverá ser acolhida. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O contribuinte possui direito ao creditamento de ICMS se a escrituração de sua documentação fiscal for emitida de forma regular. A empresa se creditou de imposto que não foi recolhido, contrariando toda a sistemática da não-cumulatividade, segundo a qual só há crédito na entrada da mercadoria se houver exigência do imposto na operação anterior. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.031. - Processo nº E-04/038/350/2016. - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.455. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Tampouco esta preliminar deverá ser acolhida. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O contribuinte possui direito ao creditamento de ICMS se a escrituração de sua documentação fiscal for emitida de forma regular. A empresa se creditou de imposto que não foi recolhido, contrariando toda a sistemática da não-cumulatividade, segundo a qual só há crédito na entrada da mercadoria se houver exigência do imposto na operação anterior. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075937\r\n"
        ],
        "2075938": [
            "2017-12-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.399. - Processo nº E04/045/55/2016. - Recorrente: BESOUROTRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.456. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL (GIA) ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. RETIFICAÇÃO DAS GIAS DENTRO DO PRAZO APÓS A 1ª INTIMAÇAO. CORRETA A PENALIDADE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.815. - Processo nº E04/034/807/2015. - Recorrente: JONAS LOPES DE MELLO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.457. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. INTERCEPTAÇÃO. Restou comprovado que não merece prosperar a exigência do imposto, haja vista a comprovação de seu recolhimento. Todavia, o contribuinte transportava mercadorias desacompanhadas de documento fiscal quando foi interceptado pela fiscalização, de modo que a multa deve ser mantida. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.123 - Processo nº E-04/051.978/2012 - Recorrente: BHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.458 - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DESTINATÁRIO. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Como os envolvidos são estabelecimentos da mesma empresa, o ICMS-importação é definido no art. 30, i, “d”, d.1.2., da Lei nº 2.657/96, isto é, no local do estabelecimento “destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência.” NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.348. - Processo nº E-04/037/494/2013. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.459. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -GASOLINA “A” - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO do imposto incidente nas operações ANTERIORES E subsequentes (SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO) - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. Em operação interna com gasolina “A”, o sujeito passivo por substituição, responsável por efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS incidente nas operações anteriores e subsequentes é a distribuidora de combustíveis, ex vi o disposto pelos artigos 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso II, e 23, inciso II da Lei nº 2.657/96 c/c a red. da Lei nº 5.171/07, c/c o Convênio ICMS nº 110/2007. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.790 - Processo nº E-04/036/22/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.460 - EMENTA: utilizar alíquota menor em operação de fornecimento de energia para consumidor. embora amparada por decisão em m.s. teve seus efeitos suspensos pelo STF não atendeu à intimação da SEFAZ sendo por isso aUtuada. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075938\r\n"
        ],
        "2075939": [
            "2017-12-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 64.725. - Processo nº E-04/037/537//2014. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.474. - EMENTA: ICMS - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - NÃO APRESENTAR, NO PRAZO REGULAMENTAR, O ARQUIVO COM OS DADOS DA ESCRITURAÇÃO. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075939\r\n"
        ],
        "2075940": [
            "2017-12-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2017\r\nRecurso nº 63.698. - Processo nº E-04/007/7/2015. - Recorrente: SALSALATE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.479. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. Entretanto, há que se reconhecer aqui a procedência de dois dos pleitos solicitados pela parte: a redução da penalidade aplicada à luz do artigo 70-C da Lei nº 2.657/96 e a impossibilidade da cobrança do Adicional FECP com fundamento no artigo 2º § 2º da Lei nº 4.056/2002. Estes dois benefícios aplicam-se às micro e as empresas de pequeno porte, independentemente da infração cometida ou do regime de tributação aplicado, na letra do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006. PROVIMENTO PARCIAL do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2075940\r\n"
        ],
        "2075993": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.624. - Processo nº E04/040/689/2014. - Recorrente: PKK CALÇADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.336. - EMENTA: DILIGÊNCIA. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. Não havendo conflito quanto ao resultado a diligência realizada, é de se homologar seu resultado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.185. - Processo nº E-04/004/1560/2016. - Recorrente: ACQUA VIVA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.337. - EMENTA: ICMS - SAIDAS TRIBUTADAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE do AUTO DE INFRAÇÃO. Afastada preliminar de nulidade do lançamento. Está corretamente descrita e caracterizada a infração e a ofensa aos dispositivos apontados como infringidos. No MÉRITO, não ocorre o diferimento versado no art. 2º do Decreto nº 27.260/2000 em relação a operações que têm como destinatários estabelecimentos varejistas (art. 2º, inciso IV). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na 3.818ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2017\r\nRecurso nº 60.351. - Processo nº E-04/040/352/2013. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.359. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PERDIDAS OU QUEBRADAS. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO EFETUADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O relato da peça impositiva que descreve apenas o descumprimento de obrigação acessória, por não ter a recorrente aguardado o prazo dos artigos 17 e 19 do Livro II do RICMS-RJ antes de efetuar o creditamento em questão. Aproveitamento de créditos extemporâneos relativos a perdas e extravios. Mero descumprimento de obrigação acessória não justifica, por si só, a glosa de créditos. Reconhecida a procedência parcial do lançamento, para excluir a glosa dos créditos em questão e aplicar a penalidade mais benéfica, conforme previsto no art. 62-C, inciso VII, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 5% do valor do crédito apropriado em desconformidade com a legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.136. - Processo nº E-04/079/875/2015. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.360. - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PERDIDAS OU QUEBRADAS. Os procedimentos definidos no art. 28 do Livro II do RICMS-RJ, mesmo quando se trata de operação realizada entre estabelecimentos de uma mesma empresa, permitem definir e registrar o valor do ICMS-ST suportado por cada estabelecimento envolvido na cadeia de comercialização. Sem a aderência a esses procedimentos não há como se chegar, com certeza, ao valor do imposto a ser restituído em caso de perda de mercadoria ocorrida no estabelecimento varejista. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.820ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2017\r\nRecursos nºs 67.735, 67.736 e 67.737 - Processos nºs E04/010/798/2016, E-04/010/799/2016 e E04/010/802/2016. - Recorrente: R S FERREIRA RESTAURANTE E PIZZARIA - Recorrida: AFRI 02.01 - ARARUAMA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.381, 16.382 e 16.383. - EMENTA: PEREMPÇAO. LEVANTAMENTO. Perempção levantada para que não seja imputada ao contribuinte multa a ele não aplicável em razão da ocorrência, a ser analisada pela instância a quo, da chamada “abolitio criminis”. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.823ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2017\r\nRecurso nº 68.791. - Processo nº E-04/040/331/2016. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.406. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS DOCUMENTOS FISCAIS EXTRAVIADOS - ARBITRAMENTO DO VALOR DAS OPERAÇÕES - POSSIBILIDADE. O contribuinte não logrou comprovar o valor dos documentos fiscais extraviados, o que levou ao arbitramento da base de cálculo do imposto exigido. O arbitramento atendeu ao disposto na Lei nº 2.657/96 e respeitou o direito ao contraditório e ampla defesa da autuada. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.519. - Processo nº E-04/035/121/2016. - Recorrente: DIESEL LINE CAMBUÍ LTDA EPP. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.407. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. RELATO. CLAREZA. NULIDADE AFASTADA. O relato do auto de infração demonstra com clareza a infração apontada ao Contribuinte, de modo que não se sustenta a alegação de nulidade. PRELIMNAR REJEITADA. - MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.825ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2017\r\nRecurso nº 69.753. - Processo nº E-04/008/292/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOUZA REIS TRANSPORTE RODOVIÁRIO E LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.414. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna 3.826ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2017\r\nRecurso nº 70.017. - Processo nº E04/034/7276/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.418. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.029. - Processo nº E04/005/350/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUICKBAN ARMARINHO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.419. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2075993\r\n"
        ],
        "2076291": [
            "2017-12-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recursos nºs 67.733 e 67.734 - Processos nºs E-04/010/803/2016 e E04/010/084/2016. - Recorrente: R S FERREIRA RESTAURANTE E PIZZARIA - Recorrida: AFRI 02.01 - ARARUAMA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.379 e 16.380. - EMENTA: PEREMPÇAO. LEVANTAMENTO. Perempção levantada para que não seja imputada ao contribuinte multa a ele não aplicável, em razão da sua condição de participante do Simples Nacional. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 14/12/2017.\r\nId: 2076291\r\n"
        ],
        "2076380": [
            "2017-12-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.001. - Processo nº E04/057.166//2008. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, João da Silva de Figueiredo e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 8.790. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS-ST não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 128 do CTN c/c o artigo 24 da Lei nº 2.657/96. RECURSO PROVIDO. \r\nRecurso nº 38.002. - Processo nº E04/057.168//2008. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, João da Silva de Figueiredo e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 8.791. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS-ST não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 128 do CTN c/c o artigo 24 da Lei nº 2.657/96. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 2076380\r\n"
        ],
        "2077028": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.294 - Processos nsº E-04/033/1075/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATHENAS LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.466 - EMENTA: ICMS.TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. DESTINATÁRIO DISTINTO DAQUELE CONSTANTE NO DOCUMENTO FISCAL. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE OFICIO PROVIDO. \r\nRecurso nº 68.295 - Processos nºs E-04/033/1086/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ATHENAS LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.467 - EMENTA: TRANSPORTAR MERCADORIA ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL INIDÔNEA. INFRAÇÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA QUE A JRF JULGUE O MÉRITO. \r\nId: 2077028\r\n"
        ],
        "2077029": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.277 - Processo nº E-34/072.093/2005 - Recorrente: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso.- Acórdão nº 16.494 - EMENTA: INCOMPETÊNCIA DESTE CONSELHO PARA APRECIAR MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.Considerando que a Emenda Constitucional nº 42 ainda não se encontrava em vigência na data da publicação da Lei nº 4.257/2003, não há que se falar em ilegitimidade do Decreto nº 34.682/2003 que alterou o percentual de margem de comercialização de 25% para 40% por não violar o princípio da legalidade estrita quando respeitados os requisitos legais (art. 8º, § 4º, da LC nº 87/96).\r\nId: 2077029\r\n"
        ],
        "2077030": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.465 - Processo nº E-04/010/716/2016 - Recorrente: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.496 - EMENTA: ENTREGA DE GIA-ICMS COM ERROS OU OMISSÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DESTAS. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. Não há qualquer intimação informando os erros encontrados, tampouco, requerendo a retificação, na forma do art. 62-B, II, “b”, item, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6.357/12.Por isso, entendo que a autuação é improcedente, uma vez que a penalidade atribuída e a infração imputada inexistem. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 2077030\r\n"
        ],
        "2077031": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2017\r\nRecurso nº 63.574 - Processo nº E-04/043/393/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIDODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.468. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.393. - Processo nº E-04/005/385//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITARARÉ ENERGIA S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.473. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.855 - Processo nº E-04/041/1470/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DANTAS MARTINS. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.475. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2077031\r\n"
        ],
        "2077032": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.709 - Processo nº E-04/037/226/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.480 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.703 - Processo nº E-04/041/994/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERESA CRISTINA MOREIRA LINDOSO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.481 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2077032\r\n"
        ],
        "2077033": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2017\r\nRecurso nº 69.738 - Processo nº E-04/041/1325/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS ALBERTO VIEIRA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.483. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.880 - Processo nº E-04/008/791/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADINHO MINDE LENSE LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.483. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2077033\r\n"
        ],
        "2077034": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/12/2017\r\nRecursos nºs 70.563, 70.564, 70.567, 70.568, 70.565, 70.566 - Processos nºs E-04/041/1387/2016, E-04/041/1385/2016, E- 04/041/1380/2016, E-04/041/1386/2016, E-04/041/1378/2016 e E- 04/041/1379/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RICARDO MEYERFREUND - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.498 e 16.503 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.856 - Processo nº E-04/041/1977/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NIZIA EUGENIA MACHADO DOMINGUES- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.505 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.375 - Processo nº E-04/040/1063/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.506 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.138 - Processo nº E-04/041/2055/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SONIA MARIA ANNECHINO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.507 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.137 - Processo nº E-04/041/1501/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FABIO GRADEL FERREIRA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.508 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2077034\r\n"
        ],
        "2077036": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.592. - Processo nº E-04/018/191/2015. - Recorrente: DROGARIA NACIONAL DE ITAGUAÍ LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam. No mérito, pelo voto de qualidade foi provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Fábia Trope de Alcantara, que negavam. - Acórdão nº. 17.062. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75 e preencheu todos os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no § 4º do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2077036\r\n"
        ],
        "2077037": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.384. - Processo nº E-04/004/2075/2016. - Recorrente: MINIATURA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF - 64.04 - MÉIER - Relator: Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.027. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Descumprimento de obrigação acessória. Considerando que a impugnação foi apresentada após o prazo de 30 dias e a recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento relevante para elidir a acusação fiscal, não há como se acolher o pedido para levantar a perempção. RECURSO DESPROVIDO.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2077037\r\n"
        ],
        "2077038": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.393. - Processo nº E-04/046/503/2015. - Recorrente: TEK HOUSE ILUMINAÇÃO AQUECIMENTO E REFRIGERAÇÃO A AR LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.037. - EMENTA: MERCADORIA. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDONEO. Afastada a nulidade, tendo em vista que o documento do veículo não deixa dúvidas quanto à figura do transportador. Preliminar de nulidade rejeitada. Comprovado nos autos que no momento da ação fiscal foram apresentados apenas DANFEs inidôneos. Assim sendo, legítima é a exigência da multa formal, baseada na inidoneidade de documento fiscal. Quanto à cobrança do ICMS e FECP, o Contribuinte comprovou a emissão de nota fiscal correta, ainda que após a fiscalização razão pela qual o Auto de Infração deve ser mantido apenas para cobrar o valor referente à multa formal. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2077038\r\n"
        ],
        "2077039": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 55.540. - Processo nº E-04/043/15/2013. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.064. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no art. 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no art. 48 do Decreto nº 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos apontados como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. O fato de haver manifestações divergentes nos autos do processo referente ao controle do benefício fiscal concedido ao contribuinte não resulta na nulidade do lançamento, que se fundamentou no entendimento apresentado ao final do processo administrativo mencionado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. Verificado no curso da ação fiscal que o contribuinte deixou de escriturar diversos documentos fiscais relativos a saídas de mercadorias tributadas. Tal fato resultou na não inclusão do valor de tais saídas na apuração do imposto devido nos períodos em que as operações foram realizadas, e, consequentemente, em pagamento de imposto em valor inferior ao efetivamente devido. Infração caracterizada. Ausência de provas capazes de demonstrar a improcedência da autuação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2077039\r\n"
        ],
        "2077040": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2017\r\nRecursos nºs 68.466 e 68.467. - Processo nºs E-04/035/76/2016 e E- 04/035/77/2016 - Recorrente: ZEEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.065 e 17.066. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO. O benefício fiscal concedido por meio do Decreto nº 42.649/10 é restrito a importação de produtos eletroeletrônicos, em cujo conceito não se enquadram diversos produtos importados pela Recorrente. ICMS. BASE DE CÁLCULO. Integra a base de cálculo do ICMS incidente na importação de mercadorias e bens todo e qualquer imposto, taxa e contribuições, além das despesas aduaneiras, sendo estas entendidas como \"os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso, erro na classificação fiscal ou multa por infração\". Entre outros valores, devem ser incluídos na referida base de cálculo a Taxa do Siscomex, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), o ATA Aéreo, as contribuições ao PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação, CIDE e direitos antidumping. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2077040\r\n"
        ],
        "2077041": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.958. - Processo nº E-04/035/29/2016. - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.070. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. A ausência da referência de exigência do FECP no relato do lançamento não acarretou prejuízo à defesa vez que consta no lançamento todos os dispositivos legais que embasam sua exigência assim como a descriminação do crédito tributário respectivo. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. DIFERENÇA DO ICMS-IMPORTAÇÃO. As mercadorias importadas que foram classificadas como sendo da cesta básica não guardam relação com a finalidade da norma vez que a norma tem como finalidade consolidar a criação de um rol de produtos de consumo básico que fossem acessíveis à população em geral. Neste sentido restou acertado a exigência da diferença do imposto em razão da alíquota aplicada ter sido inferior à que deveria ter sido aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2077041\r\n"
        ],
        "2077042": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.695. - Processo nº E-04/267.152/2012. - Recorrente: DAFEL LAGOS COMÉRCIO DE AÇO E MÁQUINAS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFRI - 24.01 - MACAÉ. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.072. - EMENTA: ICMS. substituição tributária. levantamento de perempção. Nos termos do art. 253 do CTE, o julgador pode levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do contribuinte. O suposto recolhimento do imposto constitui motivo relevante para o levantamento da perempção, pois caso confirmado o ingresso do numerário em receita, o crédito tributário encontra-se extinto. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para levantar a perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2077042\r\n"
        ],
        "2077043": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.973. - Processo nº E-04/091/304/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SETHA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.075. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Deve ser mantida a glosa de crédito referente às operações de prestação de serviço de transporte interno que não foram provadas o equívoco pelo contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 2077043\r\n"
        ],
        "2077044": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.385. - Processo nº E-04/004/2074/2016. - Recorrente: MINIATURA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF - 64.04 - MÉIER - Relator: Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.085. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Descumprimento de obrigação acessória. Considerando que a impugnação foi apresentada após o prazo de 30 dias e a recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento relevante para elidir a acusação fiscal, não há como se acolher o pedido para levantar a perempção. RECURSO DESPROVIDO.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2077044\r\n"
        ],
        "2077045": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2017\r\nRecurso nº 66.665. - Processo nº E-04/034/6223/2015. - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.086. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. INIDONEIDADE DAS DANFE´S. MÉRITO. Caracterizada a inidoneidade dos DANFE's diante da condição de inabilitada da empresa destinatária, durante o período em que os documentos fiscais foram emitidos. Regular publicação no D.O. deste Estado, do dia 05/06/2015, do impedimento da empresa destinatária, antes das operações acobertadas pelos DANFE´s informados, e, a publicação no D.O. deste Estado, de reativação no dia 27/05/2015. DANFE's emitidos para a empresa destinatária durante este período são inidôneos RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 47.768 e 47.876. - Processos nºs. E-04/110.510/2011 e E04/110.509/2011. - Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS DE SANT'ANNA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 17.090 e 17.091. - EMENTA: ADICIONAL ICMS FECP. PRELIMINAR. CERECAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento encontra-se devida e corretamente mente fundamentado, na forma da lei. In casu, não se vislumbra cerceamento de defesa ou imprecisão que enseje nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - ADICIONAL ICMS FECP. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. Tanto a Lei Complementar nº 87/1996 quanto a Lei nº 2.657/1996 determinam com clareza a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária. Desta feita, ante a comprovação de que a retenção foi realizada a menor, na condição de substituto tributário, torna-se devido o imposto. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.948. - Processo nº E-04/029.1377/2013. - Recorrente: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA - Recorrida: TITULAR DA AFRI 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.092. - EMENTA: IPVA. RECOLHIMENTO A MENOR. Tendo em vista que o recolhimento a menor não teve qualquer participação do contribuinte, que efetuou o pagamento conforme exigido, o mesmo não pode ser penalizado pela administração e deve gozar do mesmo benefício que obteve à época do pagamento original. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.495. - Processo nº E-04/034/9150/2015. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMÉSTIVEIS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.093. - EMENTA: EXIGÊNCIA DE ICMS-ST NA ENTRADA DE MERCADORIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado nos autos o pagamento da parcela relativa ao imposto, antes da lavratura do auto de infração. Auto de Constatação lavrado para caracterizar que as mercadorias ingressaram no território do Estado desacompanhadas de comprovante de pagamento. Auto de Constatação firmado por motorista que realizava o transporte, realizado por transportadora contratada pelo emitente, conforme informação constante no Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica - DANFE. Até a lavratura do auto de infração, o contribuinte podia efetuar o pagamento do imposto de forma espontânea, sem penalidade. O valor relativo à parcela da mora sobre o valor pago em atraso constitui débito autônomo, não sujeito a penalidade, nos termos do art. 60-A da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2077045\r\n"
        ],
        "2077046": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 19/12/2017\r\nRecurso nº 69.172. - Processo nº E-04/004/316/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRATA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.123. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.069. - Processo nº E-04/034/04446//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: P. C. M. DA SILVA DOCES E CHOCOLATES LTDA EPP. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.124. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.634. - Processo nº E-04/007/361//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ITALTEL BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.125. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.312. - Processo nº E-04/034/7874//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCELORMITTAL BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.126. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.985. - Processo nº E-04/022/2081//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PACK SHOP CALÇADOS LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.127. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.243. - Processo nº E-04/154.397/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA SUICAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.128. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.701. - Processo nº E-04/033/593//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.129. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.345. - Processo nº E-04/046/457/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEDEIROS DE MORAES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.130. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.598. - Processo nº E-04/216.881/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FARMALUX LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.131. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2077046\r\n"
        ],
        "2077107": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.493. - Processo nº E-04/041/1310/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA ELIZABETH DA SILVEIRA UHLIG FARIA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.121. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2077107\r\n"
        ],
        "2077126": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2017\r\nRecurso nº 67.600. - Processo nº E04/154.163/2012. - Recorrente: DROGARIA LLIPE-FARMA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade processual de fls. 98 a 111, suscitada pelo Conselheiro Relator, devendo o contribuinte ser intimado a se manifestar. - Acórdão nº. 16.339. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO PROCESSO. Em análise perfunctória dos autos, observo que foram anexados aos autos farta documentação de fls. 98 a 111, das quais o sujeito passivo não tomou conhecimento, o que se constitui sem dúvida cerceamento do direito de defesa. Dessa forma, anulo o processo a partir de fls. 98, devendo o feito ser encaminhado à inspetoria de ofício para dar ciência ao contribuinte da referida documentação para que se manifeste sobre os mesmos no prazo de 15 (quinze) dias e ao depois remetido o feito à Colenda Junta de Revisão Fiscal para proferir nova decisão. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2077126\r\n"
        ],
        "2077127": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2017\r\nRecurso nº 67.653. - Processo nº E-04/033/1276/2015. - Recorrente: G SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.423. - EMENTA: MULTA. LIVROS FISCAIS. DIVERGÊNCIAS. Como bem ressaltado pelo subinspetor em parecer de fl. 70, há um requisito para o usufruto do benefício que o contribuinte reivindica para si: o protocolo de requerimento de parcelamento. Em nenhum momento no presente processo, no entanto, o contribuinte se dignou a juntar provas de que teria solicitado previamente o usufruto do benefício. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2077127\r\n"
        ],
        "2077128": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2017\r\nRecurso nº 57.021. - Processo nº E-04/008/526/2013. - Recorrente: POSTO ESTRADA VIA BARRA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.538. - EMENTA: DÉBITO AUTÔNOMO. MULTA. É legítimo a Fazenda Pública lançar de ofício a diferença correspondente a débito autônomo, na hipótese de depósito judicial efetuado sem a atualização monetária e os acréscimos moratórios. PRAZO. FATO GERADOR. CÁLCULO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. O contribuinte deve efetuar o pagamento em dez dias, contados a partir da ocorrência do fato gerado, sob pena de acréscimos moratórios e/ou correção monetária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2077128\r\n"
        ],
        "2077129": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2017\r\nRecurso nº 67.970. - Processo nº E-04/034/2119/2016. - Recorrente: MULTI ESTOQUE RIO COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.574. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando, no presente lançamento, quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. De fato, as mercadorias estão enquadradas no subitem 25.7, do anexo I, do Livro II, do RICMS. Assim, estando incluídas no regime de Substituição Tributária, e sendo o Estado de Minas Gerais signatário do Protocolo ICMS 192/09, donde partiu a mercadoria, há responsabilidade solidária entre a empresa em Minas Gerais e a autuada, sendo devido o ICMS. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.187. - Processo nº E-04/035/181/2015. - Recorrente: BVSF COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade da multa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.575. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando, no presente lançamento, quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. IMPORTAÇÃO. Tem aplicação imediata a legislação que revoga o benefício de diferimento do imposto incidente na importação, uma vez que não cria uma nova hipótese de incidência do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.240. - Processo nº E-04/034/1272/2016. - Recorrente: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.577. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO. Já havendo nos autos, o reconhecimento por parte da autoridade fiscal que o pagamento informado pela Contribuinte é o mesmo apresentado na planilha que serviu de base para o cálculo do auto de infração questionado e se refere ao mesmo DANF, de modo que os valores são suficientes para quitar o auto de infração, levantamento da perempção que se impõe. O art. 253 do CTE dispõe que admite-se o levantamento da perempção, se o Conselho considerar relevantes os argumentos do interessado, o que ocorre no presente caso. Porém, como a Junta de Revisão Fiscal não analisou o mérito da impugnação, se faz necessário o levantamento da perempção, para que seja devolvido os autos a este órgão, com o intuito de evitar a supressão de instância. LEVANTO A PEREMPÇÃO e determino que seja o feito encaminhado a junta de revisão fiscal para apreciar e julgar a questão. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2077129\r\n"
        ],
        "2077130": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2017\r\nRecurso nº 68.817 - Processo nº E04/250.292/2012. - Recorrente: MGR MOURÃO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.579 - EMENTA: ICMS - NÃO RETENÇÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.060. - Processo nº E-04/041.555/2011. - Recorrente: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.581. - EMENTA: ICMS (FECP) - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - REMETER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO.Haja vista que a infração foi reconhecida pela Autuada, mas levando-se em conta os elementos probatórios que indicam a natureza meramente formal da infração cometida, entendo que deve ser afastada a cobrança do FECP, mas mantida a penalidade do art. 59, inc. IX, alínea “a”, da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000, que, entretanto, deve ser extinta, visto que foi aplicada a penalidade prevista no art. 62C, inc. III, da mesma Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012 nos autos referentes ao ICMS, no percentual de 5% do valor das operações acobertadas pelos documentos mencionados na Inicial, a qual seria duplicada, caso fosse mantida também nos autos do FECP.AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.061. - Processo nº. E-04/041.554/2011. - Recorrente: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.582. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - REMETER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Haja vista que a infração foi reconhecida pela Autuada, mas levando-se em conta os elementos probatórios que indicam a natureza meramente formal da infração cometida, entendo que deve ser afastada a cobrança do ICMS, mas mantida a penalidade do art. 59, inc. IX, alínea “a”, da Lei 2657/96, com redação da Lei 3525/2000, que, entretanto, deve ser convolada para a prevista no art. 62C, inc. III, da mesma Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, no percentual de 5% do valor das operações acobertadas pelos documentos mencionados na Inicial, nos termos do art. 106, II, c, do CTN, por ser menos gravosa ao Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.016. - Processo nº E-04/022/766/2016 - Recorrente: BELLA BELEZA COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.583. - EMENTA: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. ECF. NÃO UTILIZAR. Tendo o fiscal em diligência verificado a não utilização do ECF e sendo a obrigação de utilizar o ECF, prevista no art. 78 da Lei 2.657/96, c/c arts. 1º e 2º da Resolução SEF nº 2.926/98, com redação da Resolução SEF nº 3.556/00, deve o contribuinte arcar com a penalidade prevista para tal infração. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 32.877. - Processo nº E-04/217.302/2007 - Recorrente: BORG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.584. - EMENTA: ICMS. MULTA. RECOLHIMENTO A MENOR. ICMS FIXADO POR ESTIMATIVA. Os argumentos apontados pelo contribuinte são falhos em fazer fenecer a exigência que tem contra si imputada, sendo devida a diferença de imposto não recolhida e a sua multa relativa. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.932. - Processo nº E-04/046/1944/2014 - Recorrente: GOMIERO E PESSOA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de nulidade; de inconstitucionalidade da multa; e de efeito confiscatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.585. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando, no presente lançamento, quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. De fato, as mercadorias estão enquadradas no do Anexo I, do Livro II, do RICMS. Assim, estando incluídas no regime de Substituição Tributária e havendo previsão legal de responsabilidade solidária em que a empresa autuada é a substituta, é devido ICMS ora exigido e sua multa proporcional. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2077130\r\n"
        ],
        "2077131": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2017\r\nRecurso nº 69.579. - Processo nº E-04/043/738/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: HIPERMARKET IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.594. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.867. - Processo nº E-04/045/1/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACOPLAMENTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.595. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 59.263. - Processo nº E-04/046/11721/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROSPERUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.596. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.704. - Processo nº E-04/016/1280/2017. - Recorrente: AFR 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: INTEGRATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.597. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.869. - Processo nº E-04/034/048/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA UNIÃO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.598. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2077131\r\n"
        ],
        "2077132": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2017\r\nRecurso nº 70.010. - Processo nº E-04/034/13966/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para declarar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.609. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Por haver omissão quanto às razões que levaram à opção por não incluir o frete na base de cálculo de substituição tributária, o que reduziu o valor do AI e levou à conclusão de que o mesmo teria sido integralmente pago, e por conter informações contraditórias entre si, a decisão é nula, nos termos do inc. III do art. 48 do Decreto nº 2473/78, devendo ser refeita, para que seja escoimada desses vícios. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULA.\r\nId: 2077132\r\n"
        ],
        "2077133": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2017\r\nRecurso nº 69.539. - Processo nº E-04/024/2904/2016. - Recorrente: ATITUDE RJ ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que acolhiam a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que davam provimento parcial ao recurso no sentido de acolher a decadência parcial. - Acórdão nº 16.611. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE, MAS INFORMADO INCORRETAMENTE NA GIA-ICMS.PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento atende ao disposto no art. 142 do CTN, além dos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo decreto, sendo perfeitamente válido e permitindo a ampla defesa e o contraditório.PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Em face da natureza omissiva do procedimento da Recorrente, que destacava corretamente o ICMS por meio da emissão de nota fiscal eletrônica, mas informava sistematicamente valores menores desse mesmo imposto em suas GIAs-ICMS, além de outras irregularidades apontadas no Relato, relativas aos créditos do imposto, fica evidente a intenção de pagar menos ICMS, o que justifica a aplicação ao caso da regra decadencial do art. 173, I, do CTN, afastando de vez qualquer alegação de decadência neste caso. NO MÉRITO, não socorre à Recorrente a alegação de que houve mero erro de preenchimento das GIAs consideradas pela Fiscalização, mas que todas as notas fiscais emitidas foram devidamente escrituradas no livro Registro de Saídas e no livro de Registro de Apuração do ICMS, os quais foram apresentados à Fiscalização, pois a apuração e o pagamento do imposto, e as verificações fiscais têm como paradigma e ponto de partida as GIAs-ICMS, que servem inclusive de instrumento para inscrição dos débitos em Dívida Ativa.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.540. - Processo nº E-04/024/2905/2016. - Recorrente: ATITUDE RJ ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.612. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE, MAS INFORMADO INCORRETAMENTE NA GIA-ICMS.PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento atende ao disposto no art. 142 do CTN, além dos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo decreto, sendo perfeitamente válido e permitindo a ampla defesa e o contraditório.NO MÉRITO, no presente Lançamento, deve ser mantida apenas a parte referente à diferença entre o ICMS debitado nas notas fiscais do Contribuinte e o ICMS declarado a menor em suas GIAs-ICMS, devendo a parte relativa aos créditos supostamente ilegítimos ser exigida em AI apartado.RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.338 - Processo nº E-04/039.513/2016 - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que deram provimento parcial aos recursos voluntários no sentido de acolher a decadência parcial. - Acórdão nº 16.613 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO, MAS INFORMAR INCORRETAMENTE NA GIA-ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento atende ao disposto no art. 142 do CTN, além dos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo decreto, sendo perfeitamente válido e permitindo a ampla defesa e o contraditório, desde que estudado com o devido cuidado. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. Face à natureza omissiva do procedimento da Recorrente, que efetuava a retenção do ICMS-ST por meio da emissão de nota fiscal eletrônica, mas informava sistematicamente valores menores desse mesmo imposto em suas GIAs- ICMS, fica evidente a intenção de pagar menos imposto por meio da apropriação de valores arrecadados de seus clientes, mas não repassados aos cofres públicos, o que justifica a aplicação ao caso da regra decadencial do art. 173, I, do CTN, afastando de vez qualquer alegação de decadência neste caso. - NO MÉRITO, descabe a alegação de que o Fisco teria cometido possível erro de cálculo na apuração do imposto, por existirem, segundo a Autuada, “fortes indícios” de que não foi respeitado o disposto no art. 6º e seguintes do Decreto nº 36450/2004, pois, além de não comprovado o citado erro por nenhuma das formas permitidas no Direito, o certo é que o Autuante utilizou-se dos documentos fiscais e declarações do próprio Contribuinte, de forma que, se houve algum erro na formação da base de cálculo, este foi cometido pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.365. - Processo nº E04/039/514/2016. - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que deram provimento parcial aos recursos voluntários no sentido de acolher a decadência parcial. - Acórdão nº 16.614. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE, MAS INFORMADO INCORRETAMENTE NA GIA-ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento atende ao disposto no art. 142 do CTN, além dos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo decreto, sendo perfeitamente válido e permitindo a ampla defesa e o contraditório, desde que estudado com o devido cuidado. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. Apesar de não alegada pela Recorrente, rejeito a preliminar de decadência parcial do Lançamento, com fulcro no art. 150, § 4º, do CTN, visto que, em face da natureza omissiva do procedimento da Recorrente, que destacava corretamente o ICMS próprio por meio da emissão de nota fiscal eletrônica, mas informava sistematicamente valores menores desse mesmo imposto em suas GIAs-ICMS, fica evidente a intenção de pagar menos imposto, o que justifica a aplicação ao caso da regra decadencial do art. 173, I, do CTN, afastando de vez qualquer alegação de decadência neste caso. NO MÉRITO, descabe a alegação de que o Fisco teria cometido possível erro de cálculo na apuração do imposto, por existirem, segundo a Autuada, “fortes indícios” de que não foi respeitado o disposto nos arts. 3º, 7º e 9ºA do Decreto nº 36450/2004, pois, além de não comprovado o citado erro por nenhuma das formas permitidas no Direito, o certo é que o Autuante utilizou-se dos documentos fiscais e declarações do próprio Contribuinte, de forma que, se houve algum erro na formação da base de cálculo, este foi cometido pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2077133\r\n"
        ],
        "2077134": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2017\r\nRecurso nº 69.245. - Processo nº E-04/043.652/2016. - Recorrente: GARCIA ATACADISTA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.618. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO INCORRETAMENTE E NÃO ESCRITURADO. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acolhida. O Lançamento em tela decorre de diferenças de interpretação, não havendo qualquer indício de fraude, dolo ou simulação, que justifique a extensão do prazo decadencial para além do previsto no art. 150, § 4º, do CTN, até mesmo porque todas as operações objeto da autuação foram devidamente documentadas, escrituradas e declaradas ao Fisco. NO MÉRITO, o procedimento do Contribuinte estava correto, porque a legislação vigente à época das operações apontadas no lançamento de ofício não autorizam a restrição considerada pela fiscalização, de que a carne processada abrangida pelo benefício do art. 6º da Lei nº 4177/2003 seria apenas a produzida por pequenas empresas familiares. Resolução nº 580/2013 não tem caráter interpretativo, não podendo retroagir para restringir benefício fiscal concedido por Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.153. - Processo nº E-04/018/485/2016 - Recorrente: AREAL SÃO JORGE DE SEROPÉDICA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 16.619. - EMENTA: ICMS. MULTA. NÃO RECOLHIMENTO E NÃO ESCRITURAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA. O lançamento elaborado obedece a todos os parâmetros legais impostos pela legislação tributária. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Em face da natureza omissiva do procedimento da Recorrente, que destacava corretamente o ICMS por meio da emissão de nota fiscal eletrônica, mas não informava, sistematicamente, esse mesmo imposto em suas GIAs-ICMS, fica evidente a intenção de pagar menos ICMS, o que justifica a aplicação ao caso da regra decadencial do art. 173, I, do CTN, afastando de vez qualquer alegação de decadência neste caso. - BIS IN IDEM. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Não merece prosperar a alegação, por estar deflagrada a diferença entre as autuações. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.703. - Processo nº E-04/016/140/2016. - Recorrente: COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.621. - EMENTA: ICMS - DECLAN - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO. A apresentação de DECLAN - IPM com informações incorretas e retificadas após a primeira intimação que exigiu a sua correção, sujeita o infrator ao pagamento da multa estipulada no art. 62 B, inc. II alínea “b” da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12. Recurso Voluntário NÃO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 69.259 e 69.266. - Processos nºs E-04/033/42/2017 e E04/033/45/2017. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.622 e 16.623. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - TRANSFERIDO IRREGULARMENTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Estão presentes no lançamento os requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75 (CTE), com redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/77, não restando configurada nenhuma das hipóteses enumeradas pelo art. 48 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT). - NO MÉRITO, o aproveitamento a título de crédito de ICMS de saldo credor transferido de outro estabelecimento da mesma empresa, a fim de que seja compensando com saldo devedor, é autorizado pelo art. 33, §§8º e 9º, da Lei nº 2.657/961, com redação dada pelas Leis nº 3.453/00 e 3.525/00, desde que observados os procedimentos previstos nos arts. 1° e 2°, do Livro III, do RICMS/RJ2, que incluem a emissão e escrituração de documento fiscal que bem identifique a referida operação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 69.267 e 69.268. - Processos nºs E-04/033/57/2017 e E04/033/55/2017. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.624 e 16.625. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - ÓLEO DIESEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Estão presentes no lançamento os requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75 (CTE), com redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/77, não restando configurada nenhuma das hipóteses enumeradas pelo art. 48 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT). - NO MÉRITO, a legislação tributária fluminense permite o direito ao crédito de ICMS na aquisição de óleo diesel diretamente de empresa distribuidora em operação interna nesta unidade da Federação, nos termos do art. 46, § 3º, do Livro IV, do RICMS/RJ2. Ocorre que a impugnante, mesmo depois de intimada no curso da ação fiscal, não apresentou qualquer fundamento ou documentação que evidenciasse que os créditos de ICMS registrados em suas GIA-ICMS sob o CFOP 1.653 se referem a operações que se amoldariam à mencionada hipótese que permite a apropriação de crédito do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2077134\r\n"
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        "2077135": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/12/2017\r\nRecurso nº 70.494. - Processo nº E-04/041/2800/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RUTH KATZ DE CASTRO GELBAND - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.626. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.496. - Processo nº E-04/041/409/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO RENATO LEITE MONTEIRO. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.627. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2077135\r\n"
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        "2078089": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.498 - Processo nº E04/041/403/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.426 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2078089\r\n"
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        "2078091": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.492. - Processo nº E04/041/231/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.431. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2078091\r\n"
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        "2078092": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.495. - Processo nº E04/041/2799/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RUTH KATZ DE CASTRO GELBAND. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.438. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2078092\r\n"
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