{ "I - Decisão": { "1052323": [ "2011-01-27 00:00:00", "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHEIRO RELATOR\r\n0\r\nPROCESSO Nº E-33/110.086/2006 (Deliberação AGETRANSP Nº 225/10): Conhecer os Embargos de Declaração interpostos pela Concessionária Supervia pela tempestividade, para no mérito negar-lhes provimento pela ausência dos pressupostos da omissão arguida, mantendo, na íntegra, a Deliberação AGETRANSP Nº 225/2010.\r\nId: 1052323. A faturar por empenho\r\n" ], "1067697": [ "2011-01-03 00:00:00", "/2010\r\nProcesso nº E-12/120.734/2007 - CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\nProcesso nº E-12/120.734/2007 - POSITIVO INFOMÁTICA LTDA\r\nProcesso nº E-12/120.734/2007 - SUPORTE INFORMÁTICA LTDA\r\nProcesso nº E-12/129.740/2010 - SANSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA\r\nProcesso nº E-12/128.629/2009 - GLOBEX UTILIDADES S/A\r\nProcesso nº E-12/132.177/2010 VIVO S/A\r\nProcesso nº E-12/132.586/2010 - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM\r\nProcesso nº E-12/129.949/2009 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA\r\nProcesso nº E-12/126.221/2008 - MABE CAMPINAS ELETRODOMÉSTICOS S/A\r\nProcesso nº E-12/132.636/2010 - SONY ERICSSON MOBILE COMM DO BRASIL LTDA\r\nProcesso nº E-12/127.142/2008 - PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA\r\nProcesso nº E-12/123.324/2007 - ARMAZÉM E BAR FLOR DA POSSE LTDA\r\nProcesso nº E-12/120.415/2007 - PROSPERI BOUTIQUE LTDA\r\nProcesso nº E-12/129.121/2009 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/129.643/2009 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/129.570/2009 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/130.526/2009 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/132.487/2010 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/132.568/2010 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/130.211/2009 -TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/130.640/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/126.968/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/130.977/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/128.887/PROCON/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/131.061/2009 -TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\nId: 1067697\r\n" ], "1067801": [ "2011-01-03 00:00:00", "/2010\r\nProcesso nº E-12/127.326/2008 - C & A MODAS LTDA\r\nProcesso nº E-12/127.754/2009 - MABE CAMPINAS ELETRODOMÉSTICOS S/A\r\nProcesso nº E-12/130.045/2009 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/129.366/2009 - PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA\r\nProcesso nº E-12/122.790/2007 - LEADER S/A\r\nProcesso nº E-35/56.450/2006 - COLÉGIO SANTO AGOSTINHO\r\nProcesso nº E-12/121.855/2007 - GINÁSIO PADRE ANTÔNIO VIERA\r\nProcesso nº E-12/131.350/2010 - LOJAS RENNER S/A\r\nProcesso nº E-12/128.450/2009 - ITAUTEC PHILCO S/A\r\nProcesso nº E-12/120.399//2007 - BRM ASA LTDA\r\nProcesso nº E-12/120.399/2007 - CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\nProcesso nº E-12/132.258/2010 - TIM CELULAR S/A\r\nProcesso nº E-12/132.246/2010 - TIM CELULAR S/A\r\nProcesso nº E-12/132.266/2010 - TIM CELULAR S/A\r\nProcesso nº E-12/132.232/2010 - TIM CELULAR S/A\r\nProcesso nº E-12/132.242/2010 - TIM CELULAR S/A\r\nProcesso nº E-12/132.248/2010 - TIM CELULAR S/A\r\nProcesso nº E-12/132.260/2010 - TIM CELULAR S/A\r\nProcesso nº E-35/52.122/2005 - TIM CELULAR S/A\r\nProcesso nº E-12/132.236/2010 - TIM CELULAR S/A\r\nProcesso nº E-12/132.252/2010 - TIM CELULAR S/A\r\nProcesso nº E-12/132.238/2010 - TIM CELULAR S/A\r\nProcesso nº E-12/132.250/2010 - TIM CELULAR S/A\r\nProcesso nº E-12/132.262/2010 - TIM CELULAR S/A\r\nProcesso nº E-12/132.240/2010 - TIM CELULAR S/A\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\nId: 1067801\r\n" ], "1067806": [ "2011-01-03 00:00:00", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\nADJUNTO\r\n/2010\r\nProcesso nº E-12/125.956/2008 - NOVO SÉCULO \r\nProcesso nº E-12/127.971/2009 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\nProcesso nº E-12/127.783/2009 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\nProcesso nº E-12/132.476/2010 - CARREFOUR ADMINISTRADORA DE ACRTÕES DE CRÉDITO\r\nProcesso nº E-12/126.004/2008 - BANCO DO BRASIL S/A\r\nProcesso nº E-12/128.347/2009 - LOJAS INSINUANTES LTDA\r\nProcesso nº E-12/128.320/2009 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA\r\nProcesso nº E-35/53.820/2006 APENSO Nº E-35/57.722/2006 - MULTIBRAS S/A\r\nProcesso nº E-12/129.210/2009 - ICTUS INFORMÁTICA LTDA\r\nProcesso nº E-12/131.327/2009 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/130.005/2009 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/130.515/2009 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/129.588/2009 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/129.682/2009 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/132.256/2010 - TIM CELULAR S/A\r\nProcesso nº E-12/132.244/2010 - TIM CELULAR S/A\r\nProcesso nº E-12/132.254/2010 - TIM CELULAR S/A\r\nProcesso nº E-12/132.482/2010 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/130.595/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/131.465/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/130.877/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/124.800/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/130.212/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/125.470/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\nProcesso nº E-12/130.979/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\nId: 1067806\r\n" ], "1067840": [ "2011-01-03 00:00:00", "/2010\r\nProcesso nº E-12/124.407/2008 - LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA\r\nProcesso nº E-12/130.578/2009 - BANCO INVESTCRED UNIBANCO S/A\r\nProcesso nº E-12/130.577/2009 - BANCO INVESTCRED UNIBANCO S/A\r\nProcesso nº E-35/56.637/2006 - BANCO DAYCOVAL S/A\r\nProcesso nº E-12/120.798/2007 - COMPRA CERTA\r\nProcesso nº E-12/132.542/2010 - LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA\r\nProcesso nº E-12/128.519/2009 - BANCO CITICARD S/A\r\nProcesso nº E-12/130.444/2009 - BANCO BMG S/A\r\nProcesso nº E-12/132.576/2010 - BRADESCO SEGUROS S/A\r\nProcesso nº E-12/125.844/2008 - SONY ERICSSON MOBILE COMM DO BRASIL LTDA\r\nProcesso nº E-12/120.661/2007 - NILO DA SILVA IMÓVEIS\r\nProcesso nº E-12/130.449/2009 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\nProcesso nº E-12/120.082/2007 - CRISMARO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\nProcesso nº E-12/122.025/2007 - CREDICARD BANCO S/A\r\nProcesso nº E-12/127.116/2008 - BRADESCO SEGUROS S/A\r\nProcesso nº E-12/127.116/2008 - CITROEN DO BRASIL\r\nProcesso nº E-35/57.246/2006 - BANCO PANAMERICANO S/A\r\nProcesso nº E-12/128.439/2009 - VIVO S/A\r\nProcesso nº E-12/131.181/2009 - VIVO S/A\r\nProcesso nº E-12/130.523/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\nProcesso nº E-12/130.523/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/129.945/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/130.248/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/130.560/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/132.540/2010 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/130.376/2009 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/131.175/2009 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/129.721/2009 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/129.335/2009 - BCP S/A\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\nId: 1067840\r\n" ], "1067866": [ "2011-01-03 00:00:00", "/2010\r\nProcesso nº E-12/131.463/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/130.885/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/127.615/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/129.275/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/130.369/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/130.694/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/131.224/2010 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/130.535/2009 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/130.258/2009 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/123.827/2007 - GLOBEX UTILIDADES S/A\r\nProcesso nº E-12/129.136/2009 - GLOBEX UTILIDADES S/A\r\nProcesso nº E-12/126.320/2008 - GLOBEX UTILIDADES S/A\r\nProcesso nº E-12/128.423/2009 - GLOBEX UTILIDADES S/A\r\nProcesso nº E-12/128.947/2009 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RJ S/A\r\nProcesso nº E-12/132.574/2010 - DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA\r\nProcesso nº E-12/129.554/2009 - BANCO INVESTCRED UNIBANCO S/A\r\nProcesso nº E-12/122.039/2007 - BANCO BRADESCO S/A\r\nProcesso nº E-35/58.523/2007 - BANCO BRADESCO S/A\r\nProcesso nº E-12/132.517/2010 - CONSÓRCIO NACIONAL HONDA\r\nProcesso nº E-12/129.598/2009 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S/A\r\nProcesso nº E-12/127.363/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\nProcesso nº E-12/130.262/2009 - UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO\r\nProcesso nº E-12/122.740/2007 - BANCO IBI S/A\r\nProcesso nº E-12/132.485/2010 - BANCO ITAUCARD S/A\r\nProcesso nº E-12/125.132/2008 - TAM LINHAS AEREAS\r\nProcesso nº E-12/125.132/2008 - GOL VIAS AEREAS\r\nProcesso nº E-12/124.294/2008 - B2W CIA GLOBAL DE VAREJO\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\nId: 1067866\r\n" ], "1067910": [ "2011-01-03 00:00:00", "/2010\r\nProcesso nº E-12/128.010/2009 - BANCO IBI S/A \r\nProcesso nº E-12/128.127/2009 - BANCO IBI S/A\r\nProcesso nº E-12/129.127/2009 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/125.421/2008 - CREDI 21 PARTICIPAÇÕES LTDA\r\nProcesso nº E-12/129.990/2009 - LOJAS AMERICANAS S/A\r\nProcesso nº E-12/128.968/2009 - CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\nProcesso nº E-12/122.400/2007 - BANCO FININVEST S/A\r\nProcesso nº E-12/130.170/2009 BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/123.243/2007 - ESPAÇO SÃO GONÇALO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\nProcesso nº E-12/128.269/2009 - CCE DA AMAZÔNIA S/A\r\nProcesso nº E-12/126.518/2008 - CALÇADOS DEL LAMA LTDA\r\nProcesso nº E-12/128.370/2009 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S/A\r\nProcesso nº E-12/129.224/2009 - CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO\r\nProcesso nº E-12/130.313/2009 - OI PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA\r\nProcesso nº E-12/127.162/2008 - OI PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA\r\nProcesso nº E-12/128.234/2009 - OI PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA\r\nProcesso nº E-12/128.234/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/131.215/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/131.291/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/130.454/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/130.018/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/129.325/2009 -TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\nId: 1067910\r\n" ], "1069649": [ "2011-01-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.779ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2010\r\nRecurso nº 39.045 (14.429) - Processo nº E-04/198.524/1993 - Inscrição Estadual: 81.830.023 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.977 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão a quo apresenta como fundamentação razões de fato e de direito diversas da acusação fiscal, tornando-se nula, nos termos do art. 107, inciso II do Decreto nº 2473/79, sendo necessário o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para nova decisão. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância acolhida. \r\nId: 1069649\r\n" ], "1072232": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.060ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nRecurso nº 39.278 - Processo nº E-04/099.082/2009 - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Interessada: GILMAR BENTO MACHADO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.057 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO - decisão de 1ª instância - PROFERIDA CONFORME A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Configurada a transferência da propriedade do veículo automotor, não há que se falar em responsabilidade tributária do alienante, pois a Lei nº 2.877/1997, que instituiu o IPVA no Estado do Rio de Janeiro, não prevê tal atribuição. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1072232\r\n" ], "1072233": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.056ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2010\r\nRecurso nº 38.038(20.498) - Processo nº E-04/269.646/2001 - Recorrente: HUYCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 39.01 - REGIÃO DE PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.019 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES - NULIDADE. O lançamento que pretenda exigir crédito tributário relativo a fatos geradores relativos a várias operações distintas deve individualizá-las, de modo a permitir a sua perfeita identificação, sem a qual fica prejudicado o elemento de certeza, imprescindível na comprovação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, bem como na determinação da matéria tributável, ex vi do disposto pelo art. 142 do CTN no caso em epígrafe, o auto de infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração cometida, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\nId: 1072233\r\n" ], "1072234": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.054ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2010\r\nRecurso nº 36.624 - Processo nº E04/076.783/2009 - Recorrente: ANITA DE ASSIS ALVES PEREIRA - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.002 - Ementa: ITD - TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO A PARTIR DA DATA DA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Afigura-se ilegítimo o lançamento de ITD, relativo à transmissão causa mortis de imóvel, em que se exige correção e acréscimos moratórios a partir da data da avaliação. RECURSO PROVIDO. Lançamento IMPROCEDENTE.\r\nId: 1072234\r\n" ], "1072235": [ "2011-01-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.055ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2010\r\nRecurso nº 39.656 - Processo nº E-04/040.408/2010 - Recorrente: 1ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO E GARAGEM NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de vo tos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.017 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1072235\r\n" ], "1072236": [ "2011-01-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.050ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2010\r\nRecurso nº 37.423 - Processo nº E04/139.109/2007 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.979 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - decisão de 1ª instância - PROFERIDA CONFORME A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1072236\r\n" ], "1072237": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.050ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2010\r\n- Processo nº E04/085.570/2002. - Recorrente: primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.974 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQENTE COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Nas aquisições de mercadorias integrantes da cesta básica é obrigatória a anulação proporcional do crédito, tendo em vista que as operações subseqüentes são beneficiadas com redução de base de cálculo, ex vi do disposto pelos arts 32 e 37, inciso V da Lei n° 2.657/1996, art. 2º do Decreto nº 21.320/1995 e art. 3º da Resolução nº 2.548/1995. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1072237\r\n" ], "1072238": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.051ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2010\r\nRecurso nº 35.325 - Processo nº E04/053.504/2008 - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.983 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - TELEVISÃO POR ASSINATURA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - BENEFÍCIO CONDICIONADO - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - PERDA DO BENEFÍCIO a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar o inadimplemento DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A opção pela base de cálculo reduzida de ICMS, resultando numa alíquota efetiva de 10% (dez por cento), na prestação de serviço de comunicação (televisão por assinatura), fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação estadual, nos termos do disposto pelo § 2º do art. 1º do Livro X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. O descumprimento deste preceito implica na perda do benefício, tornando devido o imposto sob a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do disposto pelo art. 14, inciso VIII, alínea “g” da Lei nº 2.657/1996 com redação da Lei nº 3.082/1998. Todavia, o descumprimento do disposto pelo § 5º do art. 1º do Livro X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, referente à falta de comunicação, à repartição fiscal, da opção pela base de cálculo reduzida para cada ano civil, não implica na perda do benefício, ficando sujeita apenas à multa formal por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1072238\r\n" ], "1072239": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.062ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2010\r\nRecurso nº 37.558 - Processo nº E04/057.274/2009 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.066 - Ementa: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OPERAÇÕES COM GASOLINA “A” EFETUADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Não havendo comprovado nos autos que o adicional do imposto devido relativo a operações com gasolina que realizou foi recolhido, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 25, caput e parágrafo único, e 33, § 1º da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007, c/c as Portarias ST relacionadas no relato do auto de infração e Portarias MAPA. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1072239\r\n" ], "1072240": [ "2011-01-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.063ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2010\r\n- Processo nº E-04/392.924/1996 - Recorrente: - Interessada: NOBRELAR MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.069 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1072240\r\n" ], "1072241": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.053ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2010\r\nRecurso nº 30.747 - Processo nº E-04/452.012/2007 - Recorrente: TRANSPORTADORA BIM LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.988 - Ementa: ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO PEDÁGIO. MODALIDADE CIF. Nas operações na modalidade CIF toda e qualquer despesa é cobrada do destinatário, tais como frete, pedágio, seguro, juros e outras, integrando portanto a base de cálculo do ICMS. Em sendo o vale-pedágio e o pedágio despesas do embarcador ou do contratante do serviço, que transfere o ônus da despesa ao destinatário da carga, este integrará a base de cálculo do ICMS. RECURSO NEGADO.\r\nId: 1072241\r\n" ], "1072242": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.059ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2010\r\nRecurso nº 39.143 - Processo nº E-34/082.552/2007. - Recorrente: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS - Interessada: FRANCISO CARLOS RODRIGUES BORGES - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.035 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1072242\r\n" ], "1072243": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.055ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2010\r\nRecursos nºs 39.077 e 39.078 “ex officio” - Processos nºs E04/235.210/2010 e E04/235.211/2010 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.008 e 9.009 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1072243\r\n" ], "1072244": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.053ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2010\r\nRecurso nº 32.707 - Processo nº E-04/306.213/2007 - Recorrente: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.996 - Ementa: NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. IMPOSTO E MULTA. Comprovada a realização de operações sem a emissão do competente documento fiscal, é de se aplicar a multa prevista na legislação e exigir o imposto devido. RECURSO NEGADO.\r\nId: 1072244\r\n" ], "1072245": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.053ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2010\r\nRecurso nº 33.600(26.758) - Processo nº E-34/299.146/2007 - Recorrente: JOSÉ MAURI DE OLIVEIRA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.994 - Ementa: PASSE FISCAL INTERESTADUAL. IRREGULARIDADE. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. Emitido o Passe Fiscal Interestadual, as Unidades Federadas por onde transitem as mercadorias, devem registrar sua passagem no momento da entrada em seus territórios. Não havendo comprovação de recebimento das mercadorias no Estado de destino nem registro do mesmo nos demais Estados onde a mercadoria deveria transitar, é de se presumir a entrega e comercialização em território fluminense. RECURSO NEGADO.\r\nId: 1072245\r\n" ], "1072246": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.048ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2010\r\nRecurso nº 31.228(26.460). - Processo nº E34/280.065/2007 - Recorrente: AUTO POSTO RIVERSIDE LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.861 - Ementa: OBRIGATORIEDADE DE USO DE ECF. MULTA. Sendo obrigatório o uso de ECF, de acordo com a legislação em vigor, e inexistindo fundamentos para se deixar de exigi-lo, é de se aplicar a multa pela falta. Recurso negado.\r\nId: 1072246\r\n" ], "1072247": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.050ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2010\r\nRecurso nº 30.718 - Processo nº E-34/151.370/2005 - Recorrente: TEKFLOW PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.969 - Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE REGISTRO/ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL NOS LIVROS PRÓPRIOS - Constatou-se a falta de registro no livro Registro de Entradas de notas fiscais de entrada de equipamentos para conserto/reparo. Correta a exigência da multa prevista no inciso XIII, alínea “a” da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 3.040/98. Recurso Negado.\r\nId: 1072247\r\n" ], "1072248": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.046ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2010\r\nRecurso nº 30.583 - Processo nº E04/059.130/2007 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso voluntário - Acórdão nº 8.829 - Ementa: ICMS - crédito indevido - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. O direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes, do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em prestação de serviço de telecomunicação, somente será permitido a partir de 01/01/2011, sendo considerado indevido o aproveitamento efetuado antes da referida data, ex vi do disposto pelos arts 32, 33, § 2º, e 83, inciso II, alínea “d” da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pelas Leis n°s 4.256/2003 e 5.037/2007, arts 20 e 33, inciso IV, alínea “c” da Lei Complementar nº 87/1996, com a redação das Leis Complementares n°s 114/2002 e 122/2006, e Resolução nº 271/2006. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1072248\r\n" ], "1072249": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.053ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2010\r\nRecurso nº 31.743(25.686) - Processo nº E-34/117.231/2006 - Recorrente: DECODER SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.02 - ENGENHO NOVO - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.993 - Ementa: ECF. OBRIGATORIEDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COM NÃO CONTRIBUINTES. CONTRATO SOCIAL. A simples menção, por si só, no contrato social da empresa, da possibilidade de realização de operações com não contribuintes, por si só não enseja a obrigatoriedade de utilização de ECF. Comprovada a não realização de operações com não contribuintes, descabe tal obrigatoriedade e afasta-se portanto a multa aplicada. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1072249\r\n" ], "1072250": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.060ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nRecurso nº 37.399 - Processo nº E-04/214.120/2008 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIDIMAR DE NILÓPOLIS DOCES E MIUDEZAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.058. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - decisão de 1.ª instância - PROFERIDA CONFORME A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ERRO MATERIAL - NÃO CARACTERIZADA A NULIDADE. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. O mero erro material verificado na decisão de 1ª instância não implica na sua nulidade, visto que, consoante o disposto pelo art. 118 do Decreto nº 2.473/1979, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de cálculo contidos poderão ser corrigidos de ofício, o que, no caso, foi levado a efeito com o aditamento da decisão de fls. 168. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1072250\r\n" ], "1072251": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.060ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nRecurso nº 33.301. - Processo nº E-04/102.366/2008 - Recorrente: MARTIN-BROWER COMÉRCIO TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.044 - Ementa: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - NÃO APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS/ST (GIAs-ICMS/ST). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando- se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar as Guias de Informação e Apuração do ICMS/ST (GIAs-ICMS/ST), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos arts 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, art. 3º da Resolução SEF nº 6.351/2001, e Ajuste SINIEF nº 04/1993, e sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XVIII da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.356/2008. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1072251\r\n" ], "1072252": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.054ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2010\r\nRecursos nºs 33.910 e 33.911 - Processos nºs E-04/112.889/2008 e E-04/112.890/2008 - Recorrente: JAFFE ARTIGOS PATA PROPAGANDA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.999 e 9.000 - Ementa: ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Entrega de GIA com dados incorretos subordina o contribuinte à penalidade “ex vi” do art. 59, inciso XXXIII, da Lei n° 2657/96, com a redação da Lei n° 5636/08. MULTA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei que cominar penalidade menos severa se aplica a fatos geradores pretéritos, quando se tratar de ato não definitivamente julgado. RECURSO NEGADO. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É cabível a exigência de multa formal pela entrega da GIA - ICMS, fora do prazo legal. MULTA. FIXAÇÃO DO VALOR. A correção monetária tem previsão legal, e o teto previsto no inciso XVIII do art. 59 da Lei n° 2.657/96 se aplica a um documento não apresentado, não à infração como um todo. Recurso voluntário desprovido.\r\nId: 1072252\r\n" ], "1072253": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.050ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2010\r\n- Processo nº E04/067.215/2007 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.971 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1072253\r\n" ], "1072254": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.063ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2010\r\nRecurso nº 37.687 - Processo nº E04/053.031/2008 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar da Decisão que indeferiu o pedido de Restituição e atos subseqüente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.070 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. É considerada nula a decisão administrativa que não apresente fundamentação de fato e de direito, ex vi o disposto pelo art. 48, incisos II e III do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nId: 1072254\r\n" ], "1072255": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.054ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2010\r\nRecurso nº 38.473 - Processo nº E04/190.211/2008 - Recorrente: RECAPA DUQUE RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.001 - Ementa: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Comprovada a entrega dos ARQUIVOS MAGNÉTICOS APÓS O PRAZO REGULAMENTAR, MESMO QUE ESPONTANEAMENTE, legítima a exigência da penalidade prevista no inc. XX do art. 59 da Lei n° 2657/96, com a redação da Lei nº 5356/2008. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1072255\r\n" ], "1072256": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.057ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2010\r\nRecurso nº 39.069 - Processo nº E-04/043.233/2009 - Recorrente: 2ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAY OUT IND. E COM. LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.030 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE. Existindo vício insanável no lançamento, concernente a erro na identificação do sujeito passivo, insta que seja declarada a sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de infração NULO.\r\nId: 1072256\r\n" ], "1072257": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.057ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2010\r\nRecurso nº 39.154 - Processo nº E-04/077.939/2009 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA EDITH TÁVORA BAPTISTA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.029 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 160/2010. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1072257\r\n" ], "1072258": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.050ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2010\r\nRecurso nº 31.214 (26.454) - Processo nº E34/203.404/2006. - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 8.972 - Ementa: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO DEFINIU CORRETAMENTE A MATÉRIA TRIBUTÁVEL E NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO. NULO.\r\nId: 1072258\r\n" ], "1072259": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.060ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nRecurso nº 39.096 - Processo nº E-04/057.156/2010 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IPIRANGA ASFALTOS S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.056 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1072259\r\n" ], "1072260": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.057ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2010\r\nRecurso nº 39.261 - Processo nº E-04/057.210/2010 - Recorrente: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Interessada: ALCANA USINA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.024 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1072260\r\n" ], "1072261": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.055ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2010\r\nRecurso nº 39.428 - Processo nº E-04/604.390/1996 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RVVA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.014 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. É NULO o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração e o infrator. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 1072261\r\n" ], "1072262": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.055ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2010\r\nRecurso nº 39.275 - Processo nº E-04/078.092/2009 - Recorrente: nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JULIA TERESINHA MACIEL DE SOUZA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.015 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1072262\r\n" ], "1072263": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.056ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2010\r\nRecurso nº 38.351 - Processo nº E-04/116.298/2009 - Recorrente: cia INDUSTRIAL SÃO PAULO E RIO CISPER - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 9.020 - Ementa: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER - exigência de apresentação de livros e DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. O sujeito passivo não está obrigado a guardar livros e/ou documento fiscais relativos a períodos alcançados pela decadência. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1072263\r\n" ], "1072264": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.051ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2010\r\nRecurso nº 35.510(26.383) - Processo nº E04/608.216/1994 - Recorrente: NITRIFLEX S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.984 - Ementa: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR SEM A INCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS CABÍVEIS - DÉBITO AUTÔNOMO. O ICMS devido na importação de mercadorias deve ser recolhido até a data do desembaraço aduaneiro, consignada na Declaração de Importação, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso V e § 6º, e 39 da Lei nº 1.423/1989 c/c o art. 1º do Livro XI do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. In casu, em todas as operações elencadas no auto de infração o imposto foi recolhido vários dias após a data do desembaraço aduaneiro, sem a inclusão dos acréscimos legais cabíveis, o que gerou débito autônomo, nos termos do disposto pelos arts 57 da Lei nº 1.423/1989, 174 do Decreto-Lei nº 05/1975 e 68 do Livro I do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1072264\r\n" ], "1072265": [ "2011-01-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.053ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2010\r\nRecurso nº 34.104 - Processo nº E-04/146.263/2003 - Recorrente: BRASPET INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.989 - Ementa: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA SOMENTE DE MULTA PROPORCIONAL - REMISSÃO - ART. 1º, INCISO I DA LEI Nº 4.633/2005 E ART. 9º, INCISO I DA RESOLUÇÃO SER Nº 217/2005 - TERMO DE RETIFI CAÇÃO - NULIDADE. É nulo o termo de retificação lavrado após o cancelamento do auto de infração pela remissão. O crédito tributário já se encontrava extinto pela remissão, nos termos do disposto pelo art. 156, inciso IV do CTN, art. 1º, inciso I da Lei nº 4.633/2005 e art. 9º, inciso I da Resolução SER nº 217/2005. RECURSO PROVIDO. Termo de Retificação NULO. Auto de Infração CANCELADO.\r\nId: 1072265\r\n" ], "1072266": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.054ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2010\r\nRecursos nºs 38.307 e 38.308 - Processos nºs E-04/050.009/2009 e E-04/050.010/2009 - Recorrente: SANTA CASA DE MISSERICÓRDIA DE BARRA MANSA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: Á unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.003 e 9.004 - Ementa: ICMS e ICMS FECP - IMPORTAÇÃO DE BENS - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE. A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação dos serviços específicos das entidades de assistência social. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1072266\r\n" ], "1072267": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.051ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2010\r\nRecursos nºs 35.628 e 35.890 - Processos nºs E04/053.499/2008 e E- 04/053.500/2008 - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.981 e 8.982 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art 48 do nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E/OU MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INCIDÊNCIA. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo, e na utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqente alcançada pela incidência do imposto, ex vi o disposto 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII da Constituição Federal, e arts 3º, inciso VI, e 4º, incisos VI e VI da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art 225 do nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E/OU MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO INCIDÊNCIA. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS, inclusive o adicional relativo ao FECP, na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo, e na utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, ex vi o disposto 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII da Constituição Federal, e arts 3º, inciso VI, e 4º, incisos VI e VI da Lei nº 2.657/1996, e art 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1072267\r\n" ], "1072268": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.069ª Sessão Ordinária\r\nE-04/057.216/2009 e E- 04/057.218/2009 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA TURMA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºRejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. ICMS - SUBSTITUIÇÃO tributária. No mérito, julgado procedente o auto de infração que exige não recolhido em operações próprias com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1072268\r\n" ], "1072269": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.047ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 39.644, 39.645, 39.646, 39.647 e 39.648 “ex officio” - Processos nºs E04/070.385/2010, E04/070.386/2010, E04/070.387/2010, E04/070.388/2010 e E-04/070.389/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.841 a 8.845 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO - nulidade do auto de infração. A decisão a quo, que julgou NULO o Auto de Infração, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, devendo, contudo, ser retificada tão somente a ementa do acórdão, eis que, por erro material, constou que o Auto de Infração foi julgado procedente. Recurso de Ofício desprovido.\r\nId: 1072269\r\n" ], "1072270": [ "2011-01-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.060ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nRecurso nº 38.699 - Processo nº E-04/041.503/2009 - Recorrente: ODICÉIA RODRIGUES DA SILVA - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.052 - Ementa: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. A Lei nº 2.657/96 atribui responsabilidade pelo pagamento do imposto ao transportador de mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1072270\r\n" ], "1072271": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.055ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2010\r\nRecurso nº 39.450 - Processo nº E-04/134.375/2009. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.011 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1072271\r\n" ], "1072272": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.057ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2010\r\nRecurso nº 39.434 - Processo nº E-04/403.987/1999 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REDIS WAGNER SENE - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.031 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1072272\r\n" ], "1072273": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.055ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.150 - Processo nº E-04/076.915/2009 - Recorrente: SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SÔNIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.012 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1072273\r\n" ], "1072274": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.060ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nRecurso nº 39.642 - Processo nº E-34/067.328/2006 - Recorrente: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA E METALURGIA - Interessada: ANRITSU ELETRÔNICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.054 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1072274\r\n" ], "1072275": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.060ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nRecurso nº 30.432(502.011) - Processo nº E-34/056.362/2004 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 9.053 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1072275\r\n" ], "1072276": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.054ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2010\r\nRecurso nº 38.607 - Processo nº E04/076.536/2009 - Recorrente: MARIA ANTONIA MARINHO STEIMAN - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.005 - Ementa: ITD. Extinção de crédito tributário alcançado PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO PROCEDENTE.\r\nId: 1072276\r\n" ], "1072277": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.053ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2010\r\nhidrogil comércio e representações ltda nona turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - : À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.990 - PRELIMINAR DE NULIDADE. O Auto de Infração preenche todos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não restando configurada nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. ICMS. ESTIMATIVA. ULTRAPASSAGEM DE FAIXA. MULTA. O contribuinte que ultrapassar a Faixa relativa ao Regime Simplificado do ICMS deve comunicar à Repartição Fiscal competente e recolher, desde então, o imposto pela nova faixa. No caso em tela, há que se corrigir o crédito fiscal exigido no Auto de Infração, uma vez que os valores referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005 foram pagos pela Recorrente. Recurso Voluntário parcialmente procedente.\r\nId: 1072277\r\n" ], "1072278": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.983ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2010\r\nRecursos nºs 37.341, 37.342, 37.343, 37.344 e 37.345. - Processos nºs E-04/102.743/2008, E-04/102.744/2008, E-04/102.745/2008, E- 04/102.746/2008 e E-04/102.747/2008 - Recorrente: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcântara, que negaram provimento ao recurso - Acórdãos nºs 8.344, 8.345, 8.346, 8.347 e 8.348 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCLUSÃO DOS LANÇAMENTOS ALCANÇADOS PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder aos lançamentos anteriores à outubro de 2003. ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÂO A Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento para comprovar suas alegações. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1072278\r\n" ], "1072363": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/047.105/2004 - Inscrição Estadual: RUBI POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Redator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, nos termos do voto do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, designado Redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.757 - EMENTA: ICMS. NULIDADE DE ACÓRDÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DADOS ESSENCIAIS. Não pode ser acolhida nulidade de Acórdão por ter omitido informações consideradas essenciais pela legislação, se forem acolhidas razões constantes do processo e expressamente mencionadas. ICMS - RECURSO AO CONSELHO PLENO - DIVERGÊNCIA DE JULGADO; Quando a decisão da Câmara for unânime, o Recurso Especial interposto ao Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes, deverá se fazer acompanhar, na forma do que dispõe o art. 266, I do CTE, de decisão divergente proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, sob pena de não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1072363\r\n" ], "1072364": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.476 (26.895) - Processo nº E-04/067.420/2007 - Inscrição Estadual: 81.647.151 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A. - Recorrida: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 5.990 - EMENTA: ICMS. SUPOSTOS CRÉDITOS DE ICMS INDEVIDOS. AUTUAÇÃO SOMENTE COM BASE EM CFOP. DILIGÊNCIA QUE NÃO ESCLARECEU O LANÇAMENTO. Não ficou claro que o crédito é indevido por terem restado mais dúvidas que esclarecimentos na diligência. Faltam elementos para a manutenção do lançamento na forma autuada e pelo que consta dos autos desde o lançamento. Lançamento nulo. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1072364\r\n" ], "1072484": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2008\r\n- Processo nº E-04/474.810/2000 - Inscrição Estadual: QUEIROZ GALVÃO PERFURAÇÕES S.A. - Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Na forma do que dispõe o art. 49 do Decreto 2473/79 - A nulidade será declarada unicamente quando não for possível suprir a falta pela ratificação ou complementação do ato, o que não ocorreu in casu. Foram feitas pela fiscalização, após a impugnação, as correções necessárias, (fls 121), e confeccionou um novo relatório (fls. 122 a 194) que culminou na lavratura de auto de infração em questão. Após a lavratura do auto de infração o sujeito passivo, ora recorrente, apontou novas irregularidades, reportando-se ao que dispõe o art. 48, inciso IV da Lei nº 2.473/79, que diz respeito à insuficiência de elementos para se determinar com segurança à infração e o infrator, o que além de incabível é totalmente improcedente, tendo em vista que o auto de infração leva à constatação de que foram observados os requisitos supracitados, que são cruciais importâncias ao exercício da defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. DEBITO ICMS - NÃO RECOLHIDO. De acordo com os arts. 11, inciso III, e 12, a impugnante não trouxe aos autos documentos que comprovassem suas alegações, nem demonstrou, através de documentos o retorno dos bens no prazo de 180 dias.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/03/2008.\r\nId: 1072484\r\n" ], "1072485": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.744ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2008\r\n- Processo nº E-34/136.841/2005 - Inscrição Estadual: 83.229.101 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal -onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, que deu provimento ao recurso de ofício. Acórdão nº 7.417 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA- SUPRIMENTO DE CAIXA. Na forma do que dispõe o art. 2º, § 1º da Lei nº 3342/99, que institui o Regime Simplificado, pelo qual o tributo é fixado por estimativa para a Micro e Pequenas Empresas, não procede ao lançamento por suprimento em Caixa não comprovados, cobrar o ICMS. Porém, a multa é devida de confo9rmidade com o art. 59, inciso VII da Lei nº 2657/96, com redação dada péla Lei nº 3.040/98. Auto de Infração IMPROCEDENTE, na forma como foi decido pela Junta de Revisão Fiscal. Recurso de Ofício DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 23/09/2008.\r\nId: 1072485\r\n" ], "1072486": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2009\r\n*Recurso nº 34.469 (24.302) - Processo nº E04/182.180/2001 - Inscrição Estadual: 83.971.835 - Recorrente: NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SERVIÇOS GERAIS - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitou a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 8.320 - EMENTA: PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO. Acolhida a preliminar de prescrição, do período correspondente a 01/01/1996 a 21/09/1996, uma vez se a lei não fixa prazo para a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera0-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que não ocorreu in casu. Preliminar de Prescrição do crédito tributário acolhida. ICMS - DEVIDO SAÍDAS DE VEÍCULOS RECUPERADOS - SALVADOS. As vendas de sinistro efetuadas por empresas seguradoras estão sujeitas ao pagamento do ICMS - Sendo os salvados de sinistros considerados mercadorias e tratando-se de operações realizadas na vigência do Convênio nº 33/93, incorporado à legislação estadual pela Resolução SEEF n° 2.305/1993, a base de cálculo do ICMS será reduzida de 95% (noventa e cinco por cento) do seu valor. Recurso VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08/03/2010.\r\nId: 1072486\r\n" ], "1072487": [ "2011-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 34.562 - Processo nº E-04/065.240/2008 - Inscrição Estadual nº 83.029.935 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.155 - EMENTA: ICMS. ALÍQUOTA ADICIONAL DE ICMS DESTINADA AO Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). LEI VIGENTE APÓS O PERÍODO LANÇADO. O período autuado é anterior à vigência da Lei que majorou o tributo. Necessário observar os prazos de vigência e a aplicação da Lei, conforme arts 150, inciso III, alínea 'c' da Constituição Federal e 105 do Código Tributário Nacional. Lançamento improcedente. Decisão de primeira instância mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRepublicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05/08/2010.\r\nId: 1072487\r\n" ], "1072632": [ "2011-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE- 04/114.771/2000 e E04/114.772/2000- Inscrição Estadual: - Junta de Revisão Fiscal - Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 5.917 e 5.918 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO DO ICMS INDEVIDO. Bens destinados a uso e consumo, alheios a atividade fim do contribuinte o imposto é vedado o seu creditamento, na data de sua apropriação, na forma do que dispõe o art. 83, inciso I da Lei nº 2657/96, uma vez não comprovado de que estes bens não seriam destinados ao uso e consumo, conseqüentemente válido o lançamento referente a tais creditamentos. Recurso Voluntário desprovido.\r\nId: 1072632\r\n" ], "1072633": [ "2011-01-17 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2009\r\nRecurso nº 34.866 (24.707) - Processo nº E-34/146.031/2004 - Inscrição Estadual nº 77.062.130 - Recorrente: COMPOSITE TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.395 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ESTORNO OBRIGATÓRIO. Na hipótese de mercadoria alienada por preço inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu a entrada, o estorno da diferença se faz obrigatória por determinação legal de pleno vigor, art. 37, § 1º da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nId: 1072633\r\n" ], "1072634": [ "2011-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 36.232 - Processo nº E-04/102.748/2008 - Inscrição Estadual nº 82.178.872 - Recorrente: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência de parte do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitou a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que votou pelo provimento do recurso - Acórdão nº 8.644 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma prevista no § 4º do art. 150, c/c o art. 173 do CTN, decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, extinto está o crédito tributário que fulminado pela DECADÊNCIA. ICMS - crédito indevido - aproveitamento de crédito do imposto relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo - contribuinte beneficiário do regime de que trata o art. 6º DA LEI Nº 4.177/2003 - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO PREVISTA PELO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1072634\r\n" ], "1072635": [ "2011-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n36.167 (17.555), 36.168 (17.556), 36.169 (17.557) e 36.170 (17.559). - Processos nº E04/892.886/1999, E04/892.883/1999, E04/892.885/1999 e E04/893.106/1999. - Inscrições Estaduas nº 82.591.206, 85.959.573, 82.591.206 e 84.592.668. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº3.CRéDITO DE ICMS. 3.1 INDEVIDO. 3.1.5 CRÉDITO EM DESACORDO COM A legislação. A comercialização de mercadorias que compõem a cesta básica, sujeitas à alíquota de 7%, exige a anulação proporcional do crédito por ocasião de sua entrada no estabelecimento. Art.s 32, 33 e 37, inciso V, Lei nº 2.657/96, c/c o art. 2º, Decreto nº 21.320/95. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1072635\r\n" ], "1072636": [ "2011-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/306.418/2007 - Inscrição Estadual nº: - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecida a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, quanto ao diferimento de ICMS nas saídas de suínos, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira Relatora; quanto ao frango temperado (na cesta básica), por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencida a Conselheira Relatora que votou pelo provimento parcial do recurso - Acórdão nº 9.354 - EMENTA: ICMS. SUÍNOS. DIFERIMENTO. CESTA BÁSICA. Preliminar de nulidade não conhecida por falta de argumentos. Questão analisada no mérito. Preliminar rejeitada. ICMS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. MERCADORIAS TRIBUTADAS. No que toca às operações com suínos, a Recorrente não comprovou as condições de diferimento. Quanto às aves temperadas, tais produtos não estão incluídos na lista anexa ao Decreto nº 32.161/2002, relativo à Cesta Básica, sendo correta a exigência do imposto. Interpretação extensiva inaplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1072636\r\n" ], "1072637": [ "2011-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.692 - Processo nº E-04/095.747/2002 - Inscrição Estadual nº 80.103.077 - Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda e acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.540 - EMENTA: PRELIMINAR. RECURSO TEMPESTIVO. O Recurso foi protocolado no prazo de trinta dias da ciência do teor da decisão. A Portaria de intimação não mencionava o teor da decisão, dava um prazo de 15 dias para a contribuinte comparecer na repartição para tomar ciência da decisão, foi exatamente isto que ocorreu. Recurso Tempestivo. Recurso conhecido. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 1. Não constam no lançamento, no auto de infração, os dispositivos que dariam suporte à substituição tributária neste caso concreto, só se cita dispositivos genéricos, mas não se menciona as leis que instituíram a substituição tributária para as mercadorias e operações que foram objeto do lançamento. 2. Os valores lançados estão expressamente equivocados. O auto de infração continha erros até na tese adotada inicialmente pelo fisco. Se o motivo da autuação não mudou os valores postos na inicial só poderiam ter sido alterados via retificação do auto de infração, que não houve no presente caso. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. \r\nId: 1072637\r\n" ], "1072638": [ "2011-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nProcesso nº E-34/135.215/2004 - Inscrição Estadual nº - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.565 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. Se ao longo da tramitação processual, mesmo após a decisão de primeira instância administrativa, restar comprovado pela autuada que em seu Livro Registro de Entradas e Saídas foram escrituradas as notas fiscais que deram causa ao lançamento de ofício. por diferença de estoque, não há que se falar em omissão de receita, devendo, consequentemente, ser excluído do lançamento o valor remanescente do auto de infração de 13.462,56 UFIRs, o valor de 10.795,03 UFIRs, uma vez comprovado pelo Sujeito Passivo o alegado em suas razões de recurso, para manter a cobrança do crédito do valor principal de 266,53 UFIRs. Recurso Voluntário PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 1072638\r\n" ], "1072639": [ "2011-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.682 - Processo nº E-04/073.064/2008 - Inscrição Estadual nº 81.530.351 - Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 9.570 - EMENTA: ICMS. NÃO ESTORNAR CRÉDITO RELATIVO A MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. O Convênio nº 128/94 que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS no caso de produtos da cesta básica, de forma que a carga tributária seja equivalente à alíquota de 7%, também autoriza o Estado a não exigir a anulação proporcional do crédito. Em ambas as hipóteses, portanto, é autorizativo. Ao ser incorporado a nossa legislação, entretanto, o art. 2º do Decreto nº 21320/95 ressalvou o referido convênio, deixando claro que deveria ser aplicada a regra geral, prevista no inciso II do art. 37 da Lei nº 1423/89, vigente à época, obrigando o contribuinte a efetuar a anulação proporcional. LANÇAMENTO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.731 - Processo nº E-04/040.722/2009 - Inscrição Estadual nº 78.133.236 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.572 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. É legítima a exigência de imposto e multa proporcional decorrente do transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal própria, conforme previsão contida na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 36.768 - Processo nº E-04/065.210/2008 - Inscrição Estadual nº 85.844.288 - Recorrente: CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDARelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 9.583. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO. Não havendo comprovação do recolhimento do imposto ICMS-ST nos períodos fiscalizados, correta a exigência fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 39.504 - Processo nº E-04/215.262/2009 - Inscrição Estadual nº 77.901.051 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.584. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O julgamento de Primeira Instância se deu de forma anômala, em duas fases, uma antes e outra depois da retificação do AI, que havia sido determinada na primeira parte. A retificação do lançamento deve sempre anteceder o julgamento em Primeira Instância, em especial, quando se refere à complementação de seus elementos essenciais, como o Relato, os dispositivos infringidos e a penalidade.\r\nId: 1072639\r\n" ], "1072640": [ "2011-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.621 - Processo nº E04/077.267/2008 - CPF nº: 052.048.947-05 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.585 - EMENTA: ITD - DOAÇÃO EM DINHEIRO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em se tratando de transmissão por doação, o prazo decadencial de cinco anos passa a fluir do primeiro dia do exercício seguinte da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nE-04/057.122/2008 e E04/057.121/2008 - Inscrição Estadual nº: 77.676.589 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.586 e 9.587 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. COMBUSTÍVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE APURADA. PRESUNÇÃO LEGAL DA OCORRÊNCIA DE SAÍDAS NÃO TRIBUTADAS. A diferença de estoque apurada em levantamento fiscal dá azo a presunção legal da ocorrência de operações de saída não oferecidas à tributação, sendo correto e legítimo que a exigência fiscal recaia no responsável solidário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nRecurso nº 39.171 - Processo nº E04/067.419/2007 - Inscrição Estadual nº 81.647.151 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A.Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso - Acórdão nº 9.588 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA. Contendo o auto de infração todos os elementos capazes de permitir ao Contribuinte a perfeita compreensão da imputação fiscal, abrindo espaço para elaboração de sua ampla defesa, afastam-se quaisquer máculas de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - INOCORRÊNCIA. Mesmo não havendo o combate pontual de todos os argumentos defensórios, não existe nulidade em decisão motivada e adequadamente fundamentada. ICMS - MULTA FORMAL - ARQUIVO MAGNÉTICO COM ERRO OU OMISSÃO. Restou materializado o embaraço ao controle fiscal, quando se percebe, pelo próprio Relato, e pela defesa apresentada, que a Recorrente utilizou código genérico para identificar suas mercadorias, útil apenas para controle interno, dificultando o controle do Fisco sobre a movimentação de mercadorias e seu estoque. A multa foi aplicada erradamente. A interpretação predominante neste Conselho de Contribuintes, nos casos de apresentação de arquivo magnético com erro ou omissão é a de que a multa do inciso XXXIII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, deve ser aplicada por arquivo magnético, e não, por informação errada ou omissa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nE-04/123.826/2009 e E04/123.827/2009 - Inscrição Estadual nº 78.120.363 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator - Acórdãos nº 9.589 e 9.590 - EMENTA: NULIDADE. Apesar de configurada a infração de não entrega de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/95, por parte da Recorrente, o Auto de Infração deve ser anulado, pois utilizou fundamentação equivocada, já que os dispositivos infringidos apontam para a omissão na entrega dos arquivos magnéticos instituídos pelo Convênio ICMS nº 115/2003, contudo a empresa em tela não está obrigada a apresentar essa documentação, por não ser do ramo de comunicação nem de fornecimento de energia elétrica.\r\nRecurso nº 39.597 - Processo nº E04/111.735/2009 - Inscrição Estadual nº 77.748.369 - Recorrente: REBMAR COMERCIAL E TÉCNICA DIESEL LTDAIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.591 - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - NÃO ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR. Não há o que se alterar no presente lançamento. Primeiramente, porque a infração é reconhecida pela Recorrente. Em segundo lugar, por que a penalidade aplicada é prevista em Lei. Esta Instância de julgamento administrativo não tem competência para formar juízo de valor sobre a Razoabilidade ou a Proporcionalidade das penalidades previstas em Lei, matéria que é privativa do Poder Judiciário. O fato de a Recorrente estar em dia com suas obrigações principais não a exime do cumprimento das obrigações instrumentais, como a entrega, no prazo regulamentar, da GIA-ICMS, obrigações estas que são autônomas em relação àquelas. A ausência de prejuízo ao Erário não afasta a punibilidade no caso, em vista da objetividade das infrações de cunho tributário, nos termos do art. 136 do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nE-04/239.275/2010 e E04/239.278/2010 - Inscrição Estadual nº 78.015.195 - Recorrente: CONSTRUFINO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.592 e 9.593 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Ficou comprovada, neste caso, a inocorrência da infração apontada, razão pela qual, sequer deveria ser analisada a questão da legitimidade passiva, por simples ausência de objeto. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.411 - Processo nº E-04/070.734/1992 - Inscrição Estadual nº 80.395.531 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.594 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O lançamento não é nulo, já que a infração cometida ficou perfeitamente caracterizada, a saber: não escrituração de notas fiscais, relativas a aquisições de mercadorias, no Livro de Registro de Entradas, conforme consta do Relato, além do quadro demonstrativo e cópias dos referidos documentos fiscais. Como a Colenda Junta de Revisão Fiscal não apreciou o mérito do Auto de Infração, entendo que os autos devam retornar àquela Instância Julgadora, para que decida quanto ao mesmo. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 30.969 - Processo nº E04/213.142/2008 - Inscrição Estadual nº 86.226.642 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.595 - EMENTA: ICMS - ENTREGA DE GIA-ICMS FORA DO PRAZO. A entrega de GUIA-ICMS fora do prazo se constitui descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 54 da Lei n° 2657/96, sendo exigido R 500,00 (quinhentos reais) por documento em atraso. Portanto, como foram várias GIA´s entregues fora do prazo, o valor máximo, quando for aplicado, deverá ser multiplicado pelo número de documentos em atraso. Recurso de Ofício PROVIDO.\r\nId: 1072640\r\n" ], "1072641": [ "2011-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/111.668/2009 e E04/111.675/2009 - Inscrições Estaduais nº 78.382.651 e 78.544.236 - Recorrente: ITA PEÇAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.601 e 9.602 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO. Se verificado que a exigência da penalidade baseou-se em Convênio estranho à atividade da recorrente, não há como prosseguir-se na cobrança.\r\nId: 1072641\r\n" ], "1072642": [ "2011-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE- 04/073.076/2008, E-04/073.077/2008, E-04/073.079/2008 - Inscrições Estaduais nº - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso - Acórdãos nº 9.604, 9.605 e 9.606. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. A não apresentação de livros e documentos fiscais constitui obrigação acessória, passível de penalidade específica, prevista na legislação fluminense. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.449 - Processo nº E-04/214.290/2008 - Inscrição Estadual nº 85.121.480 - Recorrente: -Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.608 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.433 - Processo nº E-04/034.680/1998 - Inscrição Estadual nº 85.671.251 - Recorrente: -Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.609 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.277 - Processo nº E-34/183.762/2004 - Inscrição Estadual nº 76.131.007 - Recorrente: POSTO ALTO MAR DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que votou pelo provimento do recurso - Acórdão nº 9.610 - EMENTA: ICMS - IMPOSTO NÃO RETIDO - NÃO RECOLHER COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. A Recorrente é contribuinte do imposto e responsável solidário, nos termos do art. 24 da Lei nº 2657/96, vigente à época. Argumentos relativos à constitucionalidade da responsabilidade solidária não foram apreciados, por falta de competência deste Tribunal Administrativo. Não há dúvidas quanto à falta de retenção, ou retenção insuficiente, por parte da distribuidora de combustíveis, contribuinte substituta nos termos da Lei. Os valores exigidos não foram contestados pela Recorrente. Não há “punição de terceiro pela omissão de outrem”, como alegado, mas penalização específica por infração cometida pela própria Recorrente. Sendo assim, descabe a alegação de nulidade da multa aplicada. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1072642\r\n" ], "1073628": [ "2011-01-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/648.785/1995 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Luiz Chor - Redator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Eduardo Caetano Garcia e José Manoel Fernandes Motta - Acórdão nº 5.847 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ENCARGOS TRANSFERÍVEIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1073628\r\n" ], "1073629": [ "2011-01-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/892.317/1999 - Inscrição Estadual: Fazenda Estadual- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Primeira Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.982 - EMENTA: DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO INIDÔNEO -RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA SEM COMPROVAÇÃO DO ATO PRATICADO ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO.\r\nId: 1073629\r\n" ], "1073630": [ "2011-01-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/892.316/1999 - Inscrição Estadual: Fazenda Estadual- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.983 - EMENTA: DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA SEM COMPROVAÇÃO DO ATO PRATICADO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1073630\r\n" ], "1073631": [ "2011-01-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.697 (19.592) - Processo nº E-04/024.309/1997 - Inscrição Estadual: 85.085.719 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TECNOLÓGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Acórdão nº 6.003 - EMENTA: ICMS - FALSIFICAÇÃO DE DARJ-ICMS - RESPONSABILIDADE. Comprovando-se nos autos a isenção de qualquer responsabilidade do contribuinte nos atos ilícitos de falsificação dos DARJ-ICMS, bem como a emissão de cheques nominais ao banco recebedor, impõe-se a improcedência da ação fiscal. Recurso desprovido. Decisão por maioria.\r\nId: 1073631\r\n" ], "1073632": [ "2011-01-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.582 (25.422) - Processo nº E-34/067.165/2004 - Inscrição Estadual: 82.331.956 - Recorrente: INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos e Cheryl Berno. No mérito, pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno e Luiz Chor - Acórdão nº 6.004 - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA. Como cada estabelecimento de uma empresa é autônomo perante a Lei, tanto que cada um recebe uma inscrição estadual diferente, o conceito de mudança de endereço somente pode ser entendido como a transferência das atividades de uma dada filial ou matriz para outro local, com a manutenção do mesmo número de inscrição que a identifica perante o Fisco Estadual. No caso em tela, embora do ponto de vista estratégico-gerencial da Recorrente, tenha ocorrido uma mudança de endereço, já que os estoques foram transferidos e o estabelecimento remetente tenha sido baixado, do ponto de vista jurídico-tributário, em especial, no âmbito do ICMS, tal procedimento não caracteriza mudança de endereço, mas, tão somente, transferência de estoques, que está sujeita ao imposto, seguida de baixa de inscrição. Sendo assim, o documento fiscal em tela é inidôneo, nos termos do art. 24, inciso IV, Livro VI do RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1073632\r\n" ], "1073633": [ "2011-01-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.666 (25.768) - Processo nº E-34/071.844/2006 - Inscrição Estadual: 81.646.791 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGHT LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta, Celso Guilherme Mac Cord, Marcos dos Santos Ferreira, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Rubens Nora Chammas e Charley Francisconi Velloso dos Santos - Acórdão nº 6.005 - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS - INSUMOS DE PRODUÇÃO NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PRODUTOS DE USO E CONSUMO. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1073633\r\n" ], "1073634": [ "2011-01-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/053.523/2008 e E- 04/053.524/2008 - Inscrição Estadual: 85.297.627 - Recorrente: CLARO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.023 e 6.024 - EMENTA: FECP - SERVIÇOS ADICIONAIS OU PREPARATÓRIOS DE COMUNICAÇÃO - NÃO RECOLHER O ICMS. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 1073634\r\n" ], "1073635": [ "2011-01-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE- 04/057.031/2008, E-04/057.111/2008 e E-04/063.489/2007 - Inscrições Estaduais: 86.320.762, 76.058.099 e 86.320.762 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 6.027 a 6.029 - EMENTA: ICMS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO, DE DECISAO UNANIME DA CAMARA, NÃO TER SIDO APRESENTADO ACORDÃO DIVERGENTE SOBRE A MATERIA EM TESE. NÃO INDICANDO CONTUDO SEQUER ACORDÃO PARADIGMA. (ART. 266, CTE - I) RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1073635\r\n" ], "1073636": [ "2011-01-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n40.036 (24.288), 37.959 (24.289), 37.960 (24.290) e 37.961 (24.294) - Processos nº E-34/079.983/2004, E- 34/079.984/2004, E-34/079.985/2004 e E-34/079.989/2004 - Inscrições Estaduais: 77.001.018, 86.294.923, 75.850.255 e 77.229.167 - Recorrente: LOJAS RENNER S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 6.030 a 6.033 - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, o que invalida a caracterização da divergência, para fins de atendimento do disposto no art. 266, inciso I do CTE.\r\nId: 1073636\r\n" ], "1073637": [ "2011-01-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.024 (22.486) - Processo nº E-04/120.957/1998 - Inscrição Estadual: 82.261.834 - Recorrente: METRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.040 - EMENTA: Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, o que invalida a caracterização da divergência, para fins de atendimento do disposto no art. 266, inciso I do CTE.\r\nId: 1073637\r\n" ], "1074813": [ "2011-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.060ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nE04/144.608/2008, E-04/144.610/2008, E-04/144.611/2008, E04/144.614/2008. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.046, 9.047, 9.048 e 9.049. - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO INDEVIDO. ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGIR O TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídicotributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi do disposto no art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d” da Lei nº 2.657/96. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o tributo na importação ao Estado do Rio de janeiro, consoante o disposto pelos arts 32 e 33, § 2º da Lei nº 2.657/1996. Levantamento fiscal exato, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1074813\r\n" ], "1074814": [ "2011-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.060ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nRecurso nº 35.299(26.099). - Processo nº E-34/146.114/2006 - Recorrente: NOVA DANKIN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.045 - Ementa: LANÇAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Todos os elementos necessários ao lançamento foram colacionados nos autos, sempre sendo concedida oportunidade para manifestação. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REJEIÇÃO. Muito embora a produção de provas seja ampla no processo administrativo fiscal, deve ser analisada sua pertinência e obedecidas as formalidades legais para seu requerimento. Descumpridos os mesmos e constatada sua impertinência, denega-se eventual pedido de realização de diligência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.\r\nId: 1074814\r\n" ], "1074815": [ "2011-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.055ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2010\r\nINDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S/A- Recorrida: TITULAR DA IFE 05 - siderurgia, metalurgia e material de construção Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.007. - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO MAGNÉTICO. ERROS E OMISSÕES. MULTA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO XXXIII DO ART. 59 DA LEI Nº 2.657/96. A clara redação do inciso XXXIII do art. 59 da Lei nº 2.657/96 não deixa dúvidas de que a multa é aplicada por cada arquivo entregue, e não por cada erro verificado em cada arquivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1074815\r\n" ], "1074816": [ "2011-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.053ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2010\r\nR C SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.995. - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIA-ICMS. ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. Cabível o lançamento quando resta comprovada a entrega da GIA-ICMS com dados incorretos, dados estes não refutados a contento pelo Interessado. RECURSO NEGADO. \r\nId: 1074816\r\n" ], "1074817": [ "2011-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.059ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2010\r\nRecurso nº 38.035 (22.795). - Processo nº E-34/105.041/2004 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - : À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.036. - PRELIMINAR. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. O lançamento encontra-se formalmente adequado ao fim pretendido, tanto que a defesa foi regularmente apresentada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. O Tribunal Administrativo não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade das leis, conforme iterativa jurisprudência desta corte tributária fiscal, sua atuação é limitada ao controle da legalidade dos atos administrativos, não podendo atuar em substituição ao Poder Judiciário, a quem cabe efetivamente, julgar a Inconstitucionalidade das Leis. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 1074817\r\n" ], "1074818": [ "2011-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.056ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2010\r\nRecurso nº 34.434 (25.386) - Processo nº E-34/059.232/2005 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - : À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.018 - PEDIDO DE ISENÇÃO. MORA. SUSPENSÃO. RESOLUÇÃO Nº 6.498/2002. DECRETO Nº 2.473/79. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. Nos processos de reconhecimento de isenção efetuados com base na Resolução SEF nº 6.498/2002, a mora fica suspensa até a prolação de decisão denegatória irrecorrível, conforme o § único do art. 6º da Resolução SEF nº 6.498/2002, combinado com o art. 162 do Decreto nº 2.473/79. Recurso Provido.\r\nId: 1074818\r\n" ], "1074819": [ "2011-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.059ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2010\r\nRecurso nº 36.451 - Processo nº E-04/040.719/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - : À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.037 - PRELIMINAR. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. O lançamento encontra-se formalmente adequado ao fim pretendido, tanto que a defesa foi regularmente apresentada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. O Tribunal Administrativo não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade das leis, conforme iterativa jurisprudência desta corte tributária fiscal, sua atuação é limitada ao controle da legalidade dos atos administrativos, não podendo atuar em substituição ao Poder Judiciário, a quem cabe efetivamente, julgar a Inconstitucionalidade das Leis. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1074819\r\n" ], "1074820": [ "2011-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.063ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2010\r\nRecurso nº 35.778 - Processo nº E-04/152.437/2008 - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: Á unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.067 - Ementa: BENS DE USO E CONSUMO. NÃO ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. MULTA. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Descabe a aplicação de multa pela não escrituração no livro de registro de entradas da energia, água e coleta e tratamento de esgoto consumidos no estabelecimento, por não se tratar de mercadorias. RECURSO PROVIDO\r\nId: 1074820\r\n" ], "1074821": [ "2011-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.057ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2010\r\nRecurso nº 34.149 (26.576) - Processo nº E-34/251.033/2006 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - : À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.023 - PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Rejeita-se as preliminares de nulidade, pois o auto de infração preenche os requisitos legais de validade contidos no art. 225 do DL 05/1975, art. 48 do Decreto nº 2.473/79, e demais dispositivos legais aplicáveis, servindo para o fim pretendido. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DO VISTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1074821\r\n" ], "1074822": [ "2011-01-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.063ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2010\r\nRecurso nº 33.286 - Processo nº E-04/102.014/2008 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMÉRICAS BRASIL LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.068. - Ementa: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. ESTORNO. Auto de infração lavrado por deixar de estornar créditos de ICMS relativos à entrada de mercadoria destinada a consumo. Entrada de combustível somente dá direito a crédito quando for utilizado em processo industrial. Nos demais casos, é considerado material de uso e consumo, somente dando direito a partir de 01 de janeiro de 2011. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. O Tribunal Administrativo não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade das leis, conforme iterativa jurisprudência desta corte tributária fiscal, sua atuação é limitada ao controle da legalidade dos atos administrativos, não podendo atuar em substituição ao Poder Judiciário, a quem cabe efetivamente, julgar a Inconstitucionalidade das Leis. RECURSO NEGADO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1074822\r\n" ], "1074823": [ "2011-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.065ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2010\r\nKABI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.172 - ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O não cumprimento das obrigações acessórias previstas em lei sujeita o contribuinte às penalidades cabíveis. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDÍCIOS. Encontrados indícios da prática de crimes contra ordem tributária, é de se seguir o disposto no do § 3º do art. 2º da Resolução Conjunta SER/PGJ Nº 14/2006.\r\nId: 1074823\r\n" ], "1074824": [ "2011-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.065ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2010\r\nNACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDASEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.081 - ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento pro homologação, havendo pagamento, ainda que parcial, faz incidir a regra do art. 150, § 4º do CTN. Recurso a que se dá provimento.\r\nId: 1074824\r\n" ], "1074825": [ "2011-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.050ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2010\r\nLOCASTROM LOCAÇÕES E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.973 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artnº 05/1975, nem dos incisos do artnº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E/OU MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INCIDÊNCIA. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo, ex vi o disposto 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII da Constituição Federal, e arts 2º, inciso VI, e 3º, inciso VI da Lei nº 1.423/1989. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1074825\r\n" ], "1074826": [ "2011-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.065ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2010\r\nRecurso nº 38.672 - Processo nº E-04/140.393/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.179 - Ementa: preliminar DE nulidade. Rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento suscitadas pela recorrente, uma vez que não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75 e no art. 48 do Decreto nº 2473/79. ICMS - ECF. No mérito, constatada a falta de uso do , a que se achava obrigado o contribuinte, legítima a exigência da penalidade prevista no inciso XXXIV do art. 59 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1074826\r\n" ], "1074827": [ "2011-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.728ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2008\r\nRecurso nº 25.760 - Processo nº E-34/274.435/2006 - Inscrição Estadual: 80.104.618 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.702 - EMENTA: ICMS - NAO OBRIGATORIEDADE DE USO DO ECF. Verificado que a hipótese dos autos trata especificamente das exceções à obrigatoriedade de uso do ECF, previstas nos itens 5 e 6 do § 4º do art. 1º da Resolução SEF nº 2926/98, impõe-se o cancelamento da exigência fiscal. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nId: 1074827\r\n" ], "1074828": [ "2011-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.787ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2008\r\nRecurso nº 25.224 - Processo nº E-34/063.653/2005 - Inscrição Estadual: 81.128.332 - Recorrente:TRANSPORTADORA REVENDEDORA QUEROZENE ÓLEO DIESEL combustível TITULAR DA DEF 04 - PETRÓLEO E combustível - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da autuação. Também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.052 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO CONSIDERADO INIDÔNEO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. O descumprimento de uma obrigação acessória (ausência de selo próprio na nota fiscal) jamais poderá ser apenado como infração de caráter proporcional referente a obrigação tributária onde se vislumbre o não pagamento de tributo. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Mesmo contendo o lançamento certa imprecisão, desde que não afete a perfeita compreensão do contribuinte à imputação que lhe atribuem não há que se cogitar a decretação de sua nulidade. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1074828\r\n" ], "1076189": [ "2011-01-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.064ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2010\r\n- Processo nº E04/661.352/1993 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº DOCUMENTO FISCAL. NÃO EMISSÃO. A empresa seguradora vendeu veículos objeto de sinistros sem a emissão de nota fiscal. ICMS. SALVADOS. À época dos fatos geradores a legislação e a jurisprudência previam a incidência do imposto na alienação de salvados de sinistros.\r\nId: 1076189\r\n" ], "1076190": [ "2011-01-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.052ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2010\r\nRecurso nº 36.386 - Processo nº E04/156.043/2009 - Recorrente: QUIOSQUE 45 BIJOUTERIAS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela recorrente. Também por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, suscitada pelo Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 8.987 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO AUTO DE INFRAÇÃO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - NULIDADE. Excetuando-se o caso de aplicação da retroatividade benigna, no caso de auto de infração lavrado ao tempo da Lei antiga, é considerada nula a decisão de 1ª instância administrativa que reduza o crédito tributário exigido no auto de infração sem que seja interposto recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes, ex vi o disposto pelo art. 251 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Decisão de 1ª instância NULA.\r\nId: 1076190\r\n" ], "1076191": [ "2011-01-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.052ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2010\r\nRecurso nº 33.069(25.311) - Processo nº E04/146.448/1997 - Recorrente: PLASSER DO BRASIL COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.986 - Ementa: ICMS - CUSTO DAS MERCADORIAS PRODUZIDAS - APURAÇÃO DE SUPOSTAS DIFERENÇAS - LEVANTAMENTO EFETUADO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM VALORES EXTRAÍDOS DOS LIVROS COMERCIAIS - PROVAS MERAMENTE INDICIÁRIAS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA AUTUADA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É inepto o lançamento, que apure supostas diferenças no custo das mercadorias produzidas, baseado unicamente em valores extraídos dos livros comerciais da empresa, por faltar elementos suficientes para que se determine com segurança a infração apontada, nos termos do disposto pelos incisos II e IV do art. 48 do PAT - Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1076191\r\n" ], "1076192": [ "2011-01-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.059ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2010\r\nRecurso nº 34.801 - Processo nº E-04/071.968/2008 - Recorrente: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.040 - Ementa: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Nas aquisições de mercadorias integrantes da cesta básica é obrigatória a anulação proporcional do crédito, tendo em vista que as operações subseqüentes são beneficiadas com redução de base de cálculo, ex vi do disposto pelos arts 32 e 37, inciso V da Lei n° 2.657/1996, c/c os §§ 2º e 3º do art. 1º do Decreto nº 32.161/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1076192\r\n" ], "1076193": [ "2011-01-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.059ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2010\r\nRecurso nº 35.739 - Processo nº E-04/071.891/2008 - Recorrente: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.039 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto- Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTO INIDÔNEO - EMITIDO POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO IMPEDIDA NO CADASTRO DO ICMS DESTE ESTADO. É ilegítima a apropriação de crédito do imposto originado de documento fiscal inidôneo, por ter sido emitido por empresa com inscrição impedida no Cadastro do ICMS deste Estado, ex vi do disposto pelos arts 32, 33, § 2º, 34 e 47, § 1º da Lei nº 2.657/1996, e art. 24, inciso IX do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1076193\r\n" ], "1076194": [ "2011-01-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.064ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2010\r\nJAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDASEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº PRELIMINAR. NULIDADE. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FORMALIDADES LEGAIS PREENCHIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. Preenchidos os requisitos legais, afasta-se alegação de nulidade do lançamento. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. O Tribunal Administrativo não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade das Leis, conforme iterativa jurisprudência desta corte tributária fiscal, sua atuação é limitada ao controle da legalidade dos atos administrativos, não podendo atuar em substituição ao Poder Judiciário, a quem cabe efetivamente, julgar a Inconstitucionalidade das Leis. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1076194\r\n" ], "1076195": [ "2011-01-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.064ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2010\r\nE34/124.368/2004 e E34/124.369/2004 - Recorrente: teadit indústria e comércio ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº - LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUE NÃO SE INTERROMPE NEM SUSPENDE. O prazo decadencial só se interrompe com a notificação do lançamento pelo sujeito passivo. \r\nId: 1076195\r\n" ], "1076196": [ "2011-01-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.064ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2010\r\n- Processo nº E-04/097.960/2009. - Recorrente: - Interessada: ANA MEIRE MARINHO DE PAULA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.075 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1076196\r\n" ], "1076197": [ "2011-01-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.067ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2010\r\nRecurso nº 38.208 - Processo nº E-04/057.462/2009 - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de Decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.185 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Relativamente à decadência, cumpre observar que a matéria encontra-se assentada, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, com fundamento em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a decadência apenas se opera depois de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado de rever e homologar o lançamento. Destarte, conclui-se que, no presente caso, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS - NÃO DEBITADO - OPERAÇÕES internas COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) - INCIDÊNCIA. Comprovado nos autos que a recorrente deixou de debitar o ICMS em operações tributadas em que deu saídas internas a AEHC, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 2º, 3º e 33 da Lei nº 2.657/1996, art. 1º, § 1º do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e Decreto nº 36.112/2004. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1076197\r\n" ], "1076198": [ "2011-01-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.063ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2010\r\nRecurso nº 33.286 - Processo nº E-04/102.014/2008 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMÉRICAS BRASIL LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.068 - Ementa: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. ESTORNO. Auto de infração lavrado por deixar de estornar créditos de ICMS relativos à entrada de mercadoria destinada a consumo. Entrada de combustível somente dá direito a crédito quando for utilizado em processo industrial. Nos demais casos, é considerado material de uso e consumo, somente dando direito a partir de 01 de janeiro de 2011. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINSITRATIVOS. O Tribunal Administrativo não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade das Leis, conforme iterativa jurisprudência desta corte tributária fiscal, sua atuação é limitada ao controle da legalidade dos atos administrativos, não podendo atuar em substituição ao Poder Judiciário, a quem cabe efetivamente, julgar a Inconstitucionalidade das Leis. RECURSO NEGADO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1076198\r\n" ], "1076387": [ "2011-01-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.259 (25.231) - Processo nº E-34/076.372/2006 - Inscrição Estadual: 77.531.289 - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gustavo Kelly Alencar, Cheryl Berno, Luiz Chor e Nilo Meirelles de Souza Araújo - Acórdão nº 6.037 - EMENTA: ICMS - recurso AO CONSELHO PLENO. É LEGÍTIMA A EXIGENCIA DE PENALIDADE QUANDO O SUJEITO PASSIVO, USUÁRIO DE ECF, DEIXA DE EMITIR CUPOM DE LEITURA DE MEMÓRIA FISCAL, DO DISPOSTO PELO ART. 47, INCISO I E § 1º DA LEI Nº 2.657/1996, E ART. 94, INCISO IV, ITEM 3 DO LIVRO VIII DO DECRETO Nº 27.427/2000 - RICMS. \r\nId: 1076387\r\n" ], "1077025": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.987ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2010\r\nRecurso nº 38.845 - Processo nº E04/235.047/2010. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.769 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077025\r\n" ], "1077026": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\nE04/236.747/2010 e E04/236.748/2010 - Inscrição Estadual nº 84.026.034 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.797 e 8.798 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077026\r\n" ], "1077027": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.991ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2010\r\nRecurso nº 30.630 - Processo nº E34/122.247/2005 - Inscrição Estadual nº 77.453.466LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.804 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Acolhida a preliminar de nulidade do AI, proposta pelo relator, em face da carência de elementos necessários e suficientes para a determinação segura da infração e do infrator, conforme exigido pelo inc. IV do art. do Decreto nº 2.473/79 - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, PARA DECLARAR NULO O AI.\r\nId: 1077027\r\n" ], "1077028": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.993ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2010\r\nRecurso nº 36.899 - Processo nº E04/123.054/2009 - Inscrição Estadual nº 84.031.771new trend indústria e comércio ltda DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.821 - EMENTA: ICMS. omissão de receitas. informações das administradoras de cartões de crédito. receitas declaradas. declan-IPM. regime simplificado. multa proporcional. Uma vez bem caracterizada a omissão de receitas tributáveis, pelo confronto das informações prestadas ao Fisco em DECLANIPM com aquelas transmitas pelas Administradoras de Cartões de Crédito e/ou Débito, cabe constituir o crédito tributário contra a empresa sujeita ao regime simplificado de pagamento do ICMS, em relação à multa proporcional expressamente prevista na Lei para o caso concreto. Recurso voluntário desprovido por unanimidade.\r\nId: 1077028\r\n" ], "1077029": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2010\r\nRecurso nº. 31.464. - Processo nº. E04/228.892/1991. - Inscrição Estadual nº 81.595.089- Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, observados os termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.830. - EMENTA: ICMS. preliminar. nulidade. auto de infração. Inexiste nulidade em Auto de Infração que cita expressa previsão legal para a hipótese descrita no seu relato, dando margem à elaboração de extensa e detalhada impugnação por parte do autuado. Preliminar de nulidade rejeitada por unanimidade. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). MATERIAIS DE USO E CONSUMO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAIS. Não incide o ICMS na movimentação de material de uso e consumo entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, de forma que não há possibilidade de ser exigido o tributo, com base no chamado diferencial de alíquota interestadual, apenas por estar o estabelecimento remetente da mesma pessoa jurídica localizado em outra unidade da Federação. Recurso voluntário parcialmente provido, por unanimidade.\r\nId: 1077029\r\n" ], "1077030": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.997ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2010\r\nRecurso nº. 31.878 (24.429) - Processo nº. E34/122.164/2004. - Inscrição Estadual nº 81.962.324 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, FOI rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor e Antonio Soares da Silva que a acolhiam, com base em não ter constatado da peça básica referência a legislação infringida para a parte final do período autuado. À unanimidade foi rejeitada a preliminar de nulidade do julgamento de Primeira Instância. À unanimidade, foi rejeitada a preliminar da existência de prescrição intercorrente. No mérito, por unanimidade de votos, FOI negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal. - Acórdão nº. 8.840. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. PRELIMINAR NULIDADE AUTO. Rejeitada, não verificado cerceamento defesa. PRELIMINAR NULIDADE 1ª INSTÂNCIA. Rejeitada. A decisão atendeu a todos os requisitos do art. 107, do Decreto nº 2473/79 MÉRITO. Somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2011. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nId: 1077030\r\n" ], "1077031": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.999ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2010\r\nRecurso nº. 39.097 - Processo nº. E04/070.717/2010. - Inscrição Estadual nº 81.726.299 - Recorrente: TERCEIRA Turma da junta de revisão fiscal CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.853. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077031\r\n" ], "1077032": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.002ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2010\r\nRecurso nº. 39.526. - Processo nº. E04/157.351/2008. - C. P. F. nº 097.041.756-04 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: ELDER CARVALHO DA SILVA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.879. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077032\r\n" ], "1077033": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.002ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2010\r\nRecurso nº. 39.530. - Processo nº. E04/098.467/2009. - C. P. F. nº 345.558.037-87 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: SALVADOR HENRIQUE FLORENCIO NUNES - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.880. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077033\r\n" ], "1077034": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.003ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2010\r\n017.816.427-53 - SÉRGIO DE ROURE NUNESRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador Singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.890. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077034\r\n" ], "1077035": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.005ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 36.486 - Processo nº. E04/177.253/2008. - Inscrição Estadual nº 80.567.189 - Recorrente: POSTO INDEPENDÊNCIA LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.910. - EMENTA: ICMS. Preliminar. Nulidade. Lançamento. Legislação estadual. Inexiste nulidade em lançamento escoimado em expressa disposição da legislação estadual, não cabendo aos órgãos administrativos de julgamento enfrentar arguições de inconstitucionalidade. Substituição tributária. Álcool combustível (aehc). Operação interestadual. ICMS-st não retido e não recolhido. Contribuinte substituído. Solidariedade. A falta de inscrição do remetente, na operação interestadual com AEHC, obrigava ao prévio pagamento do ICMS-ST em GNRE, a ser mantida pelo contribuinte substituído junto com a Nota Fiscal respectiva, sob pena de tornar-se solidariamente responsável pelo pagamento do tributo, na forma da legislação específica. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 1077035\r\n" ], "1077114": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.702 (22.245) - Processo nº E-04/172.495/2002 - Inscrição Estadual nº 81.555.753 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, José Manoel Fernandes Motta, Margarete Gonçalves Barsani, Lelyane Villar Medeiros Damasceno, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.038 - EMENTA: ICMS. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. FALTA DE ELEMENTOS PARA O JULGAMENTO. Há cerceamento do direito de defesa quando o lançamento não é claro e não está completo. Neste caso faltam elementos como já apontada pela Câmara, cuja decisão de nulidade deve ser mantida. Lançamento nulo. Recurso Desprovido.\r\nId: 1077114\r\n" ], "1077115": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.967ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2010\r\n- Processos nºs E- 04/065.292/2008, E-04/065.293/2008 e E-04/065.294/2008. - Recorrente: PAULICEA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.597, 8.598 e 8.599. - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de Primeira Instância administrativa proferida com preterição de direito de defesa, o disposto pelo art. 225, inciso III, do Decreto-Lei nº 5/75. ACOLHIDA A PRELIMINAR para declarar nula a decisão .\r\nId: 1077115\r\n" ], "1077120": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.638ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2007\r\n*Recurso nº 36.534 (900.108) - Processo nº E-34/253.064/2005 - Inscrição Estadual nº 82.432.817 - Recorrente: - Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.580. EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - PEREMPÇÃO. Segundo o art. 28, caput, do Decreto nº 2473, a contagem do prazo processual administrativo tributário se efetua da seguinte maneira: Excluindo-se o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento. In casu o recorrente teve ciência da lavratura do auto de infração, por via postal, em 22/09/2005, como demonstra o AR acostado a fl. 05. O prazo final para apresentação do recurso expirou em 22.10.2005, (sábado), o fim do prazo, por força do art. 28 do Decreto nº 2473/79 prorroga-se para o dia 24/10/2005, sendo certo que a impugnação fiscal somente veio aos autos em 02.12.2004, conseqüentemente, após o prazo de trinta dias, previsto no art. 238 do CTE, sendo, portanto, intempestiva a impugnação. Ademais, quanto ao pedido de levantamento da perempção, na forma do que dispõe o art. 253, do Decreto-Lei nº 5/75, com redação dada pelo art. 12 da Lei nº 4.080/03, não trouxe a recorrente, como deveria, qualquer fato relevante ou justa causa que justifique o levantamento de perempção. Recurso não provido.\r\n*Recurso nº 36.535 (900.109) - Processo nº E-34/253.065/2005 - Inscrição Estadual nº 82.432.817 - Recorrente: - Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.581. EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - PEREMPÇÃO. Segundo o art. 28, caput, do Decreto nº 2473, a contagem do prazo processual administrativo tributário se efetua da seguinte maneira: Excluindo-se o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento. In casu o recorrente teve ciência da lavratura do auto de infração, por via postal, em 22/09/2005, como demonstra o AR acostado a fl. 05. O prazo final para apresentação do recurso expirou em 22.10.2005, (sábado), o fim do prazo, por força do art. 28 do Decreto nº 2473/79 prorroga-se para o dia 24/10/2005, sendo certo que a impugnação fiscal somente veio aos autos em 02.12.2004, conseqüentemente, após o prazo de trinta dias, previsto no art. 238 do CTE, sendo, portanto, intempestiva a impugnação. Ademais, quanto ao pedido de levantamento da perempção, na forma do que dispõe o art. 253, do Decreto-Lei nº 5/75, com redação dada pelo art. 12 da Lei nº 4.080/03, não trouxe a recorrente, como deveria, qualquer fato relevante ou justa causa que justifique o levantamento de perempção. Recurso não provido.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 04/12/2007.\r\nId: 1077120\r\n" ], "1077121": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2008\r\n- Processo nº E-04/091.334/2002 - Inscrição Estadual nº 99.199.024bruno hellmuth serviços médicos cardiológicos LTDA Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.134. - EMENTA: Todos os elementos essenciais à lavratura do Auto de Infração, previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79, foram satisfeitos. Assim, não houve qualquer prejuízo à defesa da Recorrente. icms - importação amparada pelo benefício do convênio ICMS nº 05/98. Nos termos do Convênio ICMS nº 05/98, fica isenta do ICMS a importação de equipamento médico-hospitalar, sem similiar produzido no país, realizada por clínica ou hospital. Não restou caracterizado qualquer descumprimento ao Convênio por parte da Recorrente. RECURSO PROCEDENTE.\r\nId: 1077121\r\n" ], "1077122": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/05/2008\r\n- Processo nº E-34/127.598/2003 - Inscrição Estadual nº 77.458.506SPACE LONG MOTOR LTDA - Recorrida: DRE 64.08 - PENHA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.240. - Observados os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada pela Recorrente. gia-ICMS. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR.É legítima a exigência de multa do contribuinte que deixar de apresentar a GIA-ICMS no prazo regulamentar. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1077122\r\n" ], "1077123": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2009\r\n- Processo nº E34/110.168/2004 - Inscrição Estadual nº 77.300.317. - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO XII LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 7.843 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979, ficando claro que a impugnante abordou a questão em toda a sua plenitude, não ficando caracterizado qualquer cerceamento de seu direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Não havendo retenção total na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente às operações com álcool etílico hitratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da adquirente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 24, da Lei nº 2.657/1996, 7º da Lei nº 846/1985, e 4º do Livro II, e 1º, § 1.º, do Livro IV, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1077123\r\n" ], "1077124": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.494 - Processo nº E-04/102.112/1997 - Inscrição Estadual nº 80.744.838 - Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, designado Redator. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, designado Redator. - Acórdão nº 9.294. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO DE PESSOA. A recorrente reconhece sua legitimidade passiva para sofrer à autuação ao reconhecer que a mercadoria em questão estava na posse de um funcionário agindo em nome da empresa. Preliminar de nulidade REJEITADA. ICMS. POSSE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. O transportador não deverá aceitar para despacho ou transportar mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acobertada por documento fiscal inidôneo. A quarta via de Nota Fiscal modelo 1 não é considerada idônea para acobertar a posse ou o transporte de mercadoria. Cobrada apenas a multa proporcional porque foi comprovado que o veículo novo foi transferido realmente para o destinatário declarado na quarta via de Nota Fiscal. Recurso Voluntário com PROVIMENTO PARCIAL.\r\nId: 1077124\r\n" ], "1077125": [ "2011-01-26 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/065.148/2008 e E04/065.147/2008 - Inscrição Estadual nº 83.029.935. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.611 e 9.612. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o auto de infração fundamentação legal incompatível com a imputação fiscal apontada, impõe-se a decretação de sua nulidade em razão do vício insanável. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nRecurso nº 33.510 (26.384) - Processo nº E-04/145.352/2000 - Inscrição Estadual nº 81.702.268 - Recorrente: MEL E CHOCOLATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 9.613 - EMENTA: NULIDADE DE LANÇAMENTO. O Relato afirma que a Recorrente deixou de recolher o ICMS retido, na qualidade de contribuinte substituto, entretanto, percebe-se que o verdadeiro motivo da autuação foi a falta de retenção do imposto incidente sobre a parcela relativa aos supostos descontos incondicionais praticados pela Recorrente, que o Autuante entende deveriam estar incluídos na base de cálculo de retenção. Sendo assim, o presente lançamento incidiu no disposto no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. Preliminar ACATADA.\r\nRecurso nº 30.733 - Processo nº E-04/056.130/2007 - Inscrição Estadual nº 99.100.028 - Recorrente: ULTRA-RAD CENTRO RADIOLÓGICO E ULTRASONOGRAFIA LTDA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.614 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA IMPORTADA. Na forma do que dispõe a Lei Cogente nº 2657/96, o imposto incide sobre a entrada de bem ou mercadorias importadas do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.862 - Processo nº E-04/053.307/2009 - Inscrição Estadual nº 81.702.268 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 9.615 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - DESCABIMENTO. Contendo o lançamento todos os requisitos previstos nos artS. 74 do PAT e 221 do CTE não há que se cogitar de sua nulidade. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OCORRÊNCIA DE DECADÊCIA. Como não se está verificando a regularidade dos recolhimentos, não há que se falar em lançamento por homologação, previsto no § 4º do art. 150 do CTN, neste caso. Dessa forma, aplica-se o art. 173, I, do CTN, conforme entendimento oficial da Fazenda, o que afasta a hipótese de decadência do lançamento em tela. Perfeitamente caracterizada na Inicial a obrigatoriedade da obtenção da AIDF antes da impressão e utilização dos referidos documentos fiscais, conforme os termos do próprio Regime Especial obtido pela Recorrente, o qual, em momento algum, dispensa a mesma do cumprimento dessa obrigação instrumental. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.178 - Processo nº E-04/203.192/2001 - Inscrição Estadual nº 82.331.662 - Recorrente: delcima comércio e serviços de automóveis LTDAJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.616 - EMENTA: ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÈTRICA/SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES POR ESTABELECIMENTOS NÂO INDUSTRIAIS. É vedado o aproveitamento do crédito de ICMS referente a energia elétrica/serviços de telecomunicações consumidos por estabelecimento não industrial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nE-04/056.089/2007 e E04/056.090/2007 - Inscrição Estadual nº 99.100.028 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.617 e 9.618. - EMENTA: ICMS-MERCADORIA IMPORTADA. Com o advento da emenda constitucional nº 33 o legislador pretendeu, inequivocamente, estender a incidência do ICMS na importação para a entrada de qualquer mercadoria ou bem e independentemente da sua finalidade e de o importador ser ou não contribuinte habitual do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. ICMS - NULIDADE PROCESSUAL. Não havendo nos autos qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 48 do Decreto nº 2473/79, afasta-se qualquer possibilidade da ocorrência de nulidade. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO CABIMENTO. Verificado que o processo judicial não contém nenhuma motivação jurídica que possa interferir no andamento do processo administrativo, não se justifica o seu sobrestamento. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. \r\nId: 1077125\r\n" ], "1077126": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.182 - Processo nº E-34/071.189/2007 - Inscrição Estadual nº 91.018.411 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade por falta de assinatura, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Mesquita, designado Redator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade por fundamentação insuficiente, nos termos do voto da Relatora.- Acórdão nº 9.619. - EMENTA: ICMS. FECP. DEIXAR DE RETER, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, O ICMS RELATIVO A OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Ausência de assinatura Nos termos do art. 221 do CTE, a assinatura do(s) Autuante(s) é dispensada, quando se trata de Auto de Infração emitido por processamento de dados. Preliminar rejeitada. Nulidade por utilização de legislação revogada O lançamento se deu com base no Protocolo 19/1985 que estava revogado à época dos fatos geradores, o que enseja a nulidade do lançamento. \r\nRecurso nº 31.183 - Processo nº E-34/071.195/2007 - Inscrição Estadual nº 91.018.411 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade por falta de assinatura, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Mesquita, designado Redator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade por fundamentação insuficiente, nos termos do voto da Relatora.- Acórdão nº 9.620. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RETER, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, O ICMS RELATIVO A OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Ausência de assinatura Nos termos do art. 221 do CTE, a assinatura do(s) Autuante(s) é dispensada, quando se trata de Auto de Infração emitido por processamento de dados. Preliminar rejeitada. Nulidade por falhas na legislação citada como fundamento do auto O lançamento se deu com base no Protocolo 19/1985 que estava revogado à época dos fatos geradores, o que enseja a nulidade do lançamento. \r\nE-04/106.356/2007 e E04/106.357/2007 - Inscrição Estadual nº 77.197.311 - Recorrente: bunge alimentos s.a. Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 9.621 e 9.622 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.442 - Processo nº E-34/110.703/2006 - Inscrição Estadual nº 77.539.921 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.623. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE- 04/057.072/2010 e E04/057.073/2010 - Inscrição Estadual nº 78.275.430 - Recorrente: companhia brasileira de açucar e alcool Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por falta de fundamentação legal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nº 9.624 e 9.625 - EMENTA: ICMS - IMPOSTO PRÓPRIO - NÃO DESTACAR E NÃO RECOLHER PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO rejeitada. A decisão baseou-se em pareceres da Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias, órgão que emite a opinião oficial da SEFAZ-RJ, além de citar ou transcrever vários dispositivos legais e regulamentares. É desnecessário que o julgador ataque todos os pontos levantados na defesa, mas, tão somente, aqueles que sejam relevantes para a solução da lide sob o seu ponto de vista. NO MÉRITO, o presente lançamento nada tem a ver com substituição tributária, pois as operações em estudo estão sujeitas às normas gerais de tributação, já que, quando se trata de AEHC, apenas as operações realizadas a partir das distribuidoras de combustíveis estão subordinadas àquele instituto, mas não, as remessas da usina para as distribuidoras. Penalidade prevista no inciso VII do art2657/96 aplicada corretamente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.515 - Processo nº E-04/152.143/2010 - Inscrição Estadual nº 81.233.470 - Recorrente: rrk - comércio de alimentos ltda Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência para verificar a tempestividade do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.626. - EMENTA: ICMS. GIAS-ICMS. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\nRecurso nº 38.980 - Processo nº E-04/152.062/2010 - Inscrição Estadual nº 86.282.127 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.627 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/235.197/2010 e E04/235.198/2010 - Inscrição Estadual nº 85.838.954 - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.628 e 9.629 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.421 - Processo nº E-04/804.400/1995 - Inscrição Estadual nº 85.463.837 - Recorrente: - Interessada: N.C.B. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que negou provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 9.630. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - AUTO DE INFRAÇÃO COM DOIS ITENS. Não conheço do Recurso quanto ao item A, por ter sido julgado procedente. Dou provimento ao item B, excluído de forma equivocada, para declará-lo NULO por vício formal, com recomendação expressa de realização de novo lançamento. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1077126\r\n" ], "1077127": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/106.202/2009 e E04/106.239/2009 - Inscrições Estaduais nº 77.391.835 e 76.005.826 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.632 e 9.633 - EMENTA: ICMS - ARQUIVOS MAGNÉTICOS RETIFICADORES - DEIXAR DE APRESENTAR NOS PRAZOS REGULAMENTARES. Constatado que os arquivos magnéticos retificadores foram entregues fora do prazo previsto no art. 7º da Portaria SEFIS Nº 475/2001, e sob ação fiscal, conclui-se que a Recorrente cometeu, efetivamente, a infração que lhe foi imputada. Quanto à suposta confiscatoriedade da multa aplicada, esclarecemos que este Órgão Julgador Administrativo não tem competência jurídica para avaliar a Razoabilidade ou a Proporcionalidade das multas previstas em Lei, cabendo-lhe apenas verificar sua consonância à infração cometida, como neste caso. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.607 - Processo nº E-04/056.131/2007 - Inscrição Estadual nº 99.100.028 - Recorrente: ULTRA-RAD CENTRO RADIOLÓGICO E ULTRASONOGRAFIA LTDAJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.634 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA IMPORTADA. Na forma do que dispõe a Lei Cogente nº 2657/96, o imposto incide sobre a entrada de bem ou mercadorias importadas do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 1077127\r\n" ], "1077128": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.674 - Processo nº E-04/214.466/2010 - Inscrição Estadual nº 78.277.386 - Recorrente: - Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.641 - EMENTA: Não-apresentação de GIA. Empresa baixada. Não existe a obrigação. Comprovação nos autos. Lançamento Improcedente com a concordância da Representação da Fazenda. Recurso de Ofício provido para julgar o lançamento improcedente.\r\nRecurso nº 39.719 - Processo nº E-04/260.388/1992 - Inscrição Estadual nº 84.372.005 - Recorrente: - Interessada: COMERCIAL FININHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.642 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.741 - Processo nº E-04/116.162/2009 - Inscrição Estadual nº 77.533.265 - Recorrente: - Interessada: POMME VERTE COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.643 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.744 - Processo nº E-04/073.565/2009 - Inscrição Estadual nº 77.637.966 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.644 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.570 - Processo nº E04/215.287/2009 - Inscrição Estadual nº 78.248.742 - Recorrente: NILOCEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRO ELETRÔNICOS ltda Junta de Revisão Fiscal - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.645. - EMENTA: ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITA. Débito confessado. Não comprovado o parcelamento. Lançamento procedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1077128\r\n" ], "1077133": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.050ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2010\r\n- Processo nº. E34/111.219/2005. - Recorrente: coldimix indústria, comércio e representações ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.977. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077133\r\n" ], "1077134": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.057ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2010\r\nRecursos nºs 39.407, 39.408 e 39.409 “ex officio” - Processos nºs E04/201.049/1991, E-04/201.052/1991 e E04/201.054/1991 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KEC BARES RESTAURANTES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.025 a 9.027. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077134\r\n" ], "1077135": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.055ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.633 - Processo nº E-04/188.496/1993 - Recorrente: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: oriene soldas abrasivos e ferramentas ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.016 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077135\r\n" ], "1077136": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.056ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2010\r\nRecurso nº 37.824. - Processo nº E-04/106.273/2009 - Recorrente: FÁBRICA DE LATICÍNIOS MONTE AZUL LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 10 - produtos alimentícios - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.021 - Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO MAGNÉTICO. DADOS INCORRETOS. Constitui descumprimento de obrigação acessória a inserção, nos arquivos magnéticos, que não traduzem fielmente as operações/prestações realizadas. Multa do inciso XXXIII do art. 59 da Lei nº 2.657/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1077136\r\n" ], "1077137": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.066ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2010\r\nRecurso nº. 39.517 - Processo nº. E-04/262.003/2007. - Recorrente: 1ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: marina pecoraro - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.182. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077137\r\n" ], "1077138": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.066ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2010\r\nRecurso nº 38.394(25.061). - Processo nº E-34/063.494/2005 - Recorrente: ENI OIL DO BRASIL LTDA. - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.183. - Ementa: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento, do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidde da federação, destinada a seu uso e consumo, ex vi do disposto no art. 155, incisos II e § 2º, VII, “a” e VIII da CRFB, e arts 3º, inciso VI, 4º, inciso VI e 39 da Lei nº 2.657/96. PAGAMENTO COMPROVADO. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. Exclui-se do lançamento o pagamento inequivocamente comprovado. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1077138\r\n" ], "1077139": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.050ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2010\r\nRecursos nºs. 39.628 e 39.629. - Processos nºs. E-04/201.041/1991 e E-04/201.053/1991. - Recorrente: segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. KEC BARES E RESTAURANTES LTDA À unanimidade foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.975 e 8.976 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077139\r\n" ], "1077140": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.055ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2010\r\nRecurso nº 39.638 - Processo nº E-04/255.774/1997. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NASHER COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.013 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077140\r\n" ], "1077141": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.051ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2010\r\nRecurso nº 37.846 - Processo nº E04/152.734/2009. - Recorrente: DECORADORA MANFREDO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.985. - Ementa: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Constatado o fiel cumprimento das disposições legais aplicáveis ao lançamento, bem como o devido exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTREGAR A GIA-ICMS NO PRAZO. Os contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do ICMS devem cumprir as obrigações acessórias pertinentes, sob pena de multa. A não apresentação da GIA-ICMS no prazo legal enseja a aplicação da multa prevista na alínea “a” do inciso XVIII do art. 59 da Lei nº 2.657/96. RECURSO NEGADO. LANÇAMENTO PROCEDENTE \r\nId: 1077141\r\n" ], "1077142": [ "2011-01-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.720ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2008\r\nRecurso nº 24.847. - Processo nº E-34/204.579/2004- Inscrição Estadual nº 76.114.099 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Por maioria, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.658. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. NÃO HAVENDO RETENÇÃO TOTAL NA OPERAÇÃO ANTERIOR, PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DO IMPOSTO REFRENTE ÀS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL, SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, É DE EXIGIR O IMPOSTO DEVIDO DA IMPUGNANTE, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA, BEM COMO DA PENALIDADE APLICADA, EX VI DO DISPOSTO PELOS ARTS 1°, 2° INCISO I, 3°, INCISO I, 21, INCISO II, E 24, DA LEI N° 2.657/1996, 7º DA LEI N° 846/1985, 4° DO LIVRO II, E 1º, § 1° DO LIVRO IV DO DECRETO N° 27.427/2000, E 3° E 4°, DA RESOLUÇÃO N° 6.470/2002. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1077142\r\n" ], "1077260": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.097 (21.993) - Processo nº E-04/789.431/1995 - Inscrição Estadual: 82.331.956 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BASF S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Redatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, considerando a decadência no período amparado pelo art. 150 § 4º do CTN, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencidos o Conselheiro Relator e os Conselheiros Paulo Mesquita, José Motta, Roberto Lippi, Walter Amazonas, Antonio de Pádua e Rubens Chammas - Acórdão nº 5.996 - EMENTA: ICMS. AUTO RETIFICADO. O art. 222 do Código Tributário Estadual prevê a retificação do lançamento, realizado no presente caso em conformidade com o disposto. DECADÊNCIA. Mas a retificação deve se dar dentro do prazo para a autoridade administrativa exercer o direito de lançamento. Como se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso típico do ICMS, dentro do prazo de cinco anos a contar do fato gerador nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN. Neste caso houve então a decadência. Decisão da Câmara mantida. Lançamento Improcedente. Recurso Desprovido.\r\nId: 1077260\r\n" ], "1077330": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.637ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2008\r\nRecurso nº 32.297(24.919) - Processo nº E-34/145.378/2005 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO XVI LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de voto, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Redator, João da Silva de Figueiredo. Vencido o Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - Acórdão nº 6.153 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA, porquanto, inexiste configuração no Auto de Infração de procedimento fiscal ao arrepio dos ditames insertos no Decreto nº 2473/79. ICMS - MÉRITO.Considera- se documentação inidônea, por mercadoria entrada em estabelecimento comercial, visto que a publicidade do ato administrativo decorrente do processo nº E-04/046.280/2004, baixada a inscrição em 01/01/04, tendo sido publicado o edital de n° 23/2004 em 12/05/2004. É de se excluir os documentos a data anterior da publicidade publicada em Órgão Oficial (edital n°23/04). Dado provimento parcial ao Recurso.\r\nId: 1077330\r\n" ], "1077847": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nRecursos nsº 23.435 e 23.436 - Processos nsº E-34/046.071/2005 e E-34/046.072/2005 - Inscrições Estaduais nsº 99.199.199 - Recorrente: primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de levantamento de perempção. Também, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por erro de pessoa, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nsº 6.465 e 6.466 - EMENTA: PRELIMINAR DE PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo recursal, tendo em vista que a Recorrente foi intimada via AR em 29/04/2005 e apresentou sua defesa em 12/05/2005. REJEITADA PRELIMINAR DE PEREMPÇÃO. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE REQUISITOS LEGAIS. Da leitura do auto de infração, verifica-se que não há indicação do local e hora da lavratura. Desta forma, NULO encontra-se o presente auto, devido ao não preenchimento dos requisitos legais. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1077847\r\n" ], "1077849": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2010\r\nRecurso nº 37.359. - Processo nº E04/050.003/2009 - Inscrição Estadual nº 85.952.641 - Recorrente: SOLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.738 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS IMPORTAÇÃO (VINHO). RECOLHIDO A MENOR APURADA ATRAVÉS DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. TRATANDO-SE DE MERCADORIA PREVISTA NA ALÍNEA ”C” INCISO VII, ART. 14 DA LEI Nº 2657/96. NÃO HÁ QUE INTERPRETAR-SE A REDUÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4383/2004, QUE ALTERA SIMPLESMENTE O INCISO IV DO ART. 14 DA LEI Nº 2657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1077849\r\n" ], "1077851": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2010\r\nRecurso nº 37.492 - Processo nº E04/050.002/2009 - Inscrição Estadual nº 85.952.641 - Recorrente: SOLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.739 - EMENTA: ICMS IMPORTAÇÃO FECP (VINHO) TENDO SIDO APLICADO ALIQUOTA A MENOR PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEVIDO A DIFERENÇA DO IMPOSTO, DE CONFORMIDADE A ALÍNEA “C”, INCISO VII DO ART. 14 DA LEI Nº 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1077851\r\n" ], "1077854": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.987ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2010\r\nRecurso nº 38.940 - Processo nº E04/041.920/2008 - Inscrição Estadual nº 78.242.663 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.770 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077854\r\n" ], "1077857": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.636 - Processo nº E04/200.828/1991 - Inscrição Estadual nº 81.503.540VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA (ANTIGO: MADISON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA) TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de ser determinada a realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.788 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório quando se mostra, visivelmente, desnecessária prova pericial, eis que a prova documental existente é bastante e suficiente para demonstrar o efetivamente ocorrido e o pedido de perícia encontra-se em desacordo com os preceitos de que trata o art. 33 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS. PRELIMINAR - PERÍCIA - REJEIÇÃO. Há de ser rejeitada preliminar de perícia formulada em desacordo com os preceitos de que trata o art. 33 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, tendo em vista a inexistência de constituição definitiva do crédito tributário. Inteligência do art.174 do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO MEDIANTE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. É lícita a cobrança do imposto referente a falta de comprovação da origem e do destino das mercadorias comercializadas e ter apresentado diferenças no movimento de entradas e saídas. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1077857\r\n" ], "1077859": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.061 - Processo nº E04/230.964/2008 - Inscrição Estadual nº Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.789 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. No mérito deve ser mantido o lançamento, uma vez que este sequer foi contestado. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - EXIGÊNCIA DA MULTA - EFEITO CONFISCATÓRIO. O Tribunal Administrativo não é o foro competente para apreciação de inconstitucionalidade das leis, conforme iterativa jurisprudência desta corte tributária fiscal. Recurso desprovido. Decisão por maioria. \r\nId: 1077859\r\n" ], "1077860": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.619 - Processo nº E04/125.116/2008 - Inscrição Estadual nº 85.903.861 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, devendo ser observada a Lei nº 4383/2004, regulamentada pela resolução SER nº 130/2004, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.790 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077860\r\n" ], "1077861": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\nRecurso nº 39.256 - Processo nº E04/109.061/2010 - Inscrição Estadual nº Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do Julgador Singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.793. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077861\r\n" ], "1077862": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\nRecurso nº 38.835 - Processo nº E04/061.074/2009 - Inscrição Estadual nº QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 8.796 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077862\r\n" ], "1077863": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.991ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2010\r\nRecurso nº 33.550 - Processo nº E04/111.830/2007 - Inscrição Estadual nº 86.065.169PABR PROCESS AUTOMATION DO BRASIL LTDA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.806 - EMENTA: ADICIONAL ICMS- FECP - IMPORTAÇÃO - CRÉDITO INDEVIDO. O VALOR DO FECP PAGO POR OCASIÃO DA IMPORTAÇÃO DÁ DIREITO AO IMPORTADOR DE LANÇAR EM SEUS LIVROS FISCAIS O CRÉDITO DO IMPOSTO, CASO A OPERAÇÃO PROPORCIONE O CRÉDITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1077863\r\n" ], "1077864": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.991ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.914 - Processo nº E04/210.104/1997 - Inscrição Estadual nº 83.777.699 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.807 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077864\r\n" ], "1077865": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.992ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2010\r\nRecurso nº 32.971 - Processo nº E04/101.027/1997 - Inscrição Estadual nº 81.323.003 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar no sentido de ser declarada a nulidade do processado, a partir de fls. 30, inclusive baixando-se os autos para a correta repetição dos atos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.809 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. É nula a intimação da decisão de Primeira Instância destinada à pessoa diferente da Autuada. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1077865\r\n" ], "1077866": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.992ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2010\r\nRecurso nº 39.688 - Processo nº E04/099.127/2009 - CPF nº JORGE LUIZ PINTO PAIXÃORelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do Julgador Singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.810 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077866\r\n" ], "1077867": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.992ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2010\r\nRecurso nº 39.034 - Processo nº E04/681.650/1993 - CPF nº décima turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, devendo ser observada a Lei 4383/04, regulamentada pela resolução SER 130/04, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.811 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077867\r\n" ], "1077868": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.992ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.675 - Processo nº E04/043.430/2010 - Inscrição Estadual nº Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do Julgador Singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.812 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077868\r\n" ], "1077869": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.992ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2010\r\nRecurso nº 37.192 - Processo nº E04/057.157/2009 - Inscrição Estadual nº Recorrida: NONRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.813 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo do estabelecimento somente será permitido em relação às mercadorias entradas a partir de 01/01/2011, ex vi o disposto pelo art. 83, inciso I da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.037/2007. In Casu, verifica-se que os materiais adquiridos para utilização como componentes de fluido de perfuração são tidos como material de uso e consumo e, como tais, não permitem a compensação com o débito pela saída. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1077869\r\n" ], "1077870": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.993ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2010\r\nRecurso nº 38.970 - Processo nº E04/065.714/2009 - Inscrição Estadual nº 78.064.480QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal SCHERING-PLOUG INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.818 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077870\r\n" ], "1077871": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.993ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2010\r\nRecurso nº 39.667 - Processo nº E04/041.228/2010 - Inscrição Estadual nº - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.819 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077871\r\n" ], "1077872": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2010\r\nRecurso nº 31.781 (25.660) - Processo nº E34/044.475/2006 - Inscrição Estadual nº 84.583.693CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDADEF 07 - SUPERMERCADO E LOJAS DE DEPARTAMENTOSRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.822 - EMENTA: ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Não se admite a chamada correção monetária do crédito extemporâneo, nos termos da jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal, por ausência de previsão legal na legislação dos estados, notadamente na do Estado do Rio de Janeiro. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1077872\r\n" ], "1077873": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2010\r\nRecurso nº 33.493 (25.448) - Processo nº E04/220.013/2000 - Inscrição Estadual nº 85.605.178DBA ENGENHARIA DE SISTEMA LTDASÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.823 - EMENTA: ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Não se admite a chamada correção monetária do crédito extemporâneo, nos termos da jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal, por ausência de previsão legal na legislação dos estados, notadamente na do Estado do Rio de Janeiro. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1077873\r\n" ], "1077874": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.087 (25.843) - Processo nº E34/116.925/2004 - Inscrição Estadual nº 86.280.361 - Recorrente: - Recorrida: 3ª TURMA DA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Chor que dava provimento ao recurso voluntário - Acórdão nº 8.841 - EMENTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto- Lei nº 5/75, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/77, e 74 do Decreto nº 2.473/79, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - aquisição de SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. Deriva de disposição legal o direito ao crédito fiscal do ICMS, vinculado às respectivas saídas de serviços de comunicação de mesma natureza, na forma do art. 33, inciso IV da Lei Complementar nº 87/96. No caso particular deste litígio, o Fisco apurou que o estabelecimento não mais realizava exportações de serviços desde 10/2002, ficando os créditos tributários enfocados no presente sem amparo legal, dos arts. 32, 33 § 2°, e 83, inciso III da Lei nº 2657/96 com redação da Lei nº 3453/2000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1077874\r\n" ], "1077875": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.998ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2010\r\nRecurso nº 35.025 (26.336) - Processo nº E34/136.932/2006 - Inscrição Estadual nº 84.292.737 - Recorrente: PRONEP PROCEDIMENTOS EM NUTRIÇÃO ENTERAL PARENTERAL LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.842 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. É nulo o atuo de infração lavrado com base em indícios, que não traz a descrição circunstanciada do fato dito punível ou fatos concretos que justificariam a existência do tributo, não cabendo a exigência do gravem por simples presunção, nos termos do art.48, inciso IV do Decreto nº 2.473/79. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1077875\r\n" ], "1077876": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.998ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2010\r\nRecurso nº 34.237 - Processo nº E34/067.357/2007 - Inscrição Estadual nº 77.345.337 - Recorrente: Rodriguez Cantieri Navali do Brasil Ltda - Recorrida: 7Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que negava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.843 - EMENTA: ATIVO IMOBILIZADO. ATIVIDADE FIM. VENDA DE IMOBILIZADO. CRÉDITO PELA ENTRADA. Reconhecido determinado bem como de Ativo Imobilizado não vinculado à atividade fim da empresa, o que impede creditamento de imposto na entrada, a respectiva venda na condição de usado implica em se reconhecer direito ao crédito de ICMS, até o limite do débito pretendido exigir pela saída, para se respeitar o princípio da não cumulatividade. Recurso provido por maioria de votos.\r\nId: 1077876\r\n" ], "1077877": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.998ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2010\r\nRecurso nº 30.090 - Processo nº E04/077.518/2007 - Inscrição Estadual nº 86.295.008 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal - Acórdão nº 8.848 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. . Legítima é a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, por indevido creditamento concernente a entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, com fundamento no disposto pelos arts 32, 33, § 2°, e 36, inciso II da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1077877\r\n" ], "1077878": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.999ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.687 - Processo nº E04/096.858/1997 - Inscrição Estadual nº 84.007.005 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade de decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator, baixando-se os autos para as providências de estilo - Acórdão nº 8.849 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - FALTA DE INTIMAÇÃO DE DILIGÊNCIA REALIZADA. É nula a decisão que se baseia em diligência realizada pelo fisco, sem a devida notificação do contribuinte para manifestação. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1077878\r\n" ], "1077879": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.999ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2010\r\nRecurso nº 38.639 - Processo nº E34/071.297/2005 - Inscrição Estadual nº 81.519.056 - Recorrente: PRIMEIRA Turma da junta de revisão fiscal IMMUNO PRODUTOS BIOLÓGICOS E QUÍMICOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.854 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077879\r\n" ], "1077880": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.999ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2010\r\nRecurso nº 39.352 - Processo nº E04/123.409/2009 - Inscrição Estadual nº 77.217.878 - Recorrente: NONA Turma da junta de revisão fiscal ENGELÓGICA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.856 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077880\r\n" ], "1077881": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.000ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nRecurso nº 39.521 - Processo nº E04/076.197/2010 - CPF nº 055.806.446-98 - Recorrente: QUARTA Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.858 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077881\r\n" ], "1077882": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.000ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.447 - Processo nº E04/107.770/2007 - Inscrição Estadual nº 81.588.023 - Recorrente: SÉTIMA Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.859 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077882\r\n" ], "1077883": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.000ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nRecurso nº 39.469 - Processo nº E04/156.791/2010 - Inscrição Estadual nº 76.188.602 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.861. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077883\r\n" ], "1077884": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.000ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\n. E04/053.045/2010 e E04/053.046/2010. - Inscrição Estadual nº 77.318.054 - Recorrente: - Interessada: RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES DE TERESÓPOLIS LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 8.862 e 8.863. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077884\r\n" ], "1077885": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.001ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2010\r\nRecurso nº. 39.532. - Processo nº. E04/098.540/2009. - C. P. F. nº 604.759.947-87 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: VERA LÚCIA MESQUITA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para menter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.867. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077885\r\n" ], "1077886": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.001ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2010\r\nRecurso nº. 39.349. - Processo nº. E04/098.540/2009. - Inscrição Estadual nº 81.380.023 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.868. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077886\r\n" ], "1077887": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.002ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2010\r\nRecurso nº. 39.420. - Processo nº. E04/574.650/1994. - Inscrição Estadual nº 85.012.835 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOGAFER ENCOMENDAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.877. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077887\r\n" ], "1077888": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.002ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 39.410. - Processo nº. E04/594.221/1992. - Inscrição Estadual nº 82.913.319 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIAMOND RIO SOUVENIR JÓIAS ltda - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.878. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077888\r\n" ], "1077889": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.004ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2010\r\nRecurso nº. 32.570 (25.538). - Processo nº. E34/071.840/2006 - Inscrição Estadual nº:INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUG LTDA QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que negava provimento. - Acórdão nº. 8.891. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório quando a decisão recorrida abordou todos os aspectos que envolveram a discussão travada, estando devidamente fundamentada, não havendo necessidade de se pronunciar em relação a todos os argumentos trazidos pelo contribuinte.Preliminar rejeitada. Decisão unânime. PRODUTOS UTILIZADOS E CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Comprovado que os produtos adquiridos pela Recorrente foram utilizados no processo de industrialização, embora não integrando o produto final, mas nele sendo consumido, tem a Recorrente direito a utilizar o crédito fiscal correspondente ao ICMS diferencial de alíquotas interestadual relativo a sua aquisição. Recurso provido. Decisão por maioria.\r\nId: 1077889\r\n" ], "1077890": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.006ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2010\r\nRecurso nº. 39.416. - Processo nº. E04/668.162/1993. - Inscrição Estadual nº 81.389.497 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A (ATUAL: COBRA TECNOLOGIA S/A) - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.919. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077890\r\n" ], "1077891": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.006ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2010\r\nRecurso nº. 37.776. - Processo nº. E04/195.030/1992. - Inscrição Estadual nº 82.844.953 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIBERA CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.920. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1077891\r\n" ], "1077896": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.971ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2010\r\nRecurso nº 35.406 - Processo nº E04/160.480/2008 - Inscrição Estadual nº 85.991.124MONTEIRO E CATROLL LANCHES ltda Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.657 - EMENTA: ICMS - UTILIZAR EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI FEITO O RECASTRAMENTO DENTRO DO PRAZO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 025/2007. É DE SE APLICAR A LEGISLAÇÃO MAIS BENEFICA EM FACE DO ART. 3º DA LEI Nº 5356/2008. REFAZENDO SE OS CÁLCULOS. PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1077896\r\n" ], "1077897": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.972ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2010\r\nRecurso nº 34.651 - Processo nº E04/102.481/2008 - Inscrição Estadual nº 81.804.230PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BERTANI ltda NONA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.665 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI CONSTITUIDO EM ESTRITA OBEDIENCIA AO DETERMINADO NO ART. 142 DO CTN, DO ART. 221 DO CTE E DO ART. 74 DO DECRETO Nº 2.473/79 - PAT. A IMPUGNANTE NADA APRESENTOU QUE PUDESSE ATINGIR O MERITO DA QUESTÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\nId: 1077897\r\n" ], "1077898": [ "2011-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.974ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2010\r\nRecurso nº 31.532(25.066) - Processo nº E34/067.303/2005 - Inscrição Estadual nº 76.136.246 - Recorrente: MULTISERV LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.673 - EMENTA: GIA - ICMS. INFORMAÇÃO INCORRETA. O Contribuinte deixou de comprovar, nos autos, a regularidade dos dados e valores por ele informados. Legítima exigência de MULTA. Auto de infração julgado PROCEDENTE. Aplicando-se com tudo, a Lei mais benéfica n° 5356/2008, de conformidade com o art. 106, inciso II, alínea “C”, do CTN.\r\nId: 1077898\r\n" ], "1078154": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2008\r\n- Processo nº E-04/112.956/2001 - Inscrição Estadual nº rIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº . EMENTA: ICMS - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA DE IMPOSTO. Comprovado nos autos, que parte do valor reclamado pelo lançamento, era originário de operações realizadas com vendedores ambulantes e assemelhados, e que tal circunstância já havia sido objeto de análise e valoração por parte da decisão monocrática recorrida, razão da procedência em parte da impugnação, resulta improcedente o Recurso Voluntário, uma vez que não restou comprovado que a parcela não incluída nos novos cálculos, realizados pelo fisco, em que foi levado em consideração o ICMS recolhido pela própria recorrente por substituição tributária, estava censurável. Recurso Voluntário desprovido. \r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 12/03/2008.\r\nId: 1078154\r\n" ], "1078233": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.588 - Processo nº E-04/057.214/2008 - Inscrição Estadual: 86.320.762 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.043 - EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO. NÃO CONHECIDO POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 266 DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 5/75.\r\nId: 1078233\r\n" ], "1078462": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.254 (24.390) - Processo nº E34/071.405/2005 - Inscrição Estadual nº: 85.586.181 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: or maioria de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator que rejeitou a preliminar de conversão do julgamento em diligência - Acórdão nº 9.646 - EMENTA: DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em Diligência, tendo em vista a necessidade, na concepção destes Julgadores, de maiores esclarecimentos sobre a integralidade de mercadorias objeto da divergência de interpretação entre o fiscal e a Recorrente. Preliminar ACOLHIDA. Retornem os autos para cumprimento da diligência.\r\nE-04/238.709/2010 e E04/238.710/2010 - Inscrição Estadual nº: 86.294.664 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que deu provimento ao recurso de ofício - Acórdãos nº 9.669 e 9.670 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Nos termos do art. 3º, Livro II do RICMS/00, e com base nos arts 21, inciso VI e 23, inciso IV da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a Recorrente como Responsável Solidária erradamente. Sendo assim, voto pela nulidade do Auto de Infração, não por erro de pessoa, como na r. decisão , mas porque a Inicial caracterizou a Recorrente como responsável solidária, e não, como contribuinte substituto, incidindo no disposto no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/237.409/2010 e E04/237.410/2010 - Inscrição Estadual nº 81.812.756 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nº 9.671 e 9.672 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1078462\r\n" ], "1078463": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.876 - Processo nº. E-04/077.373/2010 - Recorrente: - Interessada: RAQUEL MENDES DAMASCENOaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.673 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.869 - Processo nº E-04/076.311/2010 - Recorrente: - Interessado: JOVINO BARRETO CARRILHOaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.674 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1078463\r\n" ], "1078464": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.612 - Processo nº E-04/057.372/2010 - Inscrição Estadual nº 77.031.367 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.678 - EMENTA: PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A Recorrente admite que apresentou o recurso depois do prazo legal de 30 dias, sua única justifica é o excesso de documentos. Não se trouxe nenhuma razão de fato, legal, para que se determine o processamento da defesa intempestiva. RECURSO DESPROVIDO.\r\nIFE 09 - IPVA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.679 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.239 - Processo nº. E-04/144.523/2010 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.680 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIFE 09 - IPVA- Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.681 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.877 - Processo nº E-04/077.445/2010 - Recorrente: - Interessada: BRUNA SILVA BRANDÃO DIASaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.682 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1078464\r\n" ], "1078465": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.713 (26.898) - Processo nº E-04/063.486/2007 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.683 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE APRESENTAR, NO PRAZO REGULAMENTAR, REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade ou legalidade de dispositivo da legislação Estadual. O auto de Infração cumpre os requisitos formais e matérias de validade. Destarte, o não atendimento a norma legal que determina a registro fiscal em arquivo magnético, no prazo determinado pela fiscalização, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação acessória. Recurso desprovido.\r\nRecurso nº 34.519 (22.126) - Processo nº E-04/111.232/2001 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, conhecer o recurso para considerar extinto o crédito tributário em razão da comprovação do pagamento e ingresso em receita, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.684 - EMENTA: ICMS - VENDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A ESTABELECIMENTOS CONTRIBUINTES DO ICMS. Conforme legislação estadual pertinente nas operações referenciadas, ocorre redução do valor da base de cálculo de forma que a carga tributária atribuída à operação seja de 12%, tendo comprovado que os valores questionados foram quitados, conheço o recurso para que seja extinto o processo por ter o mesmo perdido o seu objeto. RECURSO CONHECIDO PARA CONSIDERAR EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\nRecurso nº 40.002 - Processo nº E-04/097.271/2008 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: ARILDA LYDIA MELO DE FREITAS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.685 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1078465\r\n" ], "1078466": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.522 - Processo nº. E-34/071.789/2006 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.687 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGIME ESPECIAL PARA ESCRITURAÇÃO DE DEVOLUÇÕES. Não tendo o Contribuinte comprovado a totalidade das emissões das notas fiscais de entradas previstas em seu regime especial, correta a manutenção parcial da exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nE- 04/235.243/2010, E-04/235.244/2010, E-04/235.409/2010 e E- 04/235.410/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.688, 9.689, 9.690 e 9.691 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/078.692/2010 e E04/079.967/2010 - Recorrente: - Interessado: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.692 e 9.693 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1078466\r\n" ], "1078467": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.333 - Processo nº E-04/152.142/2010 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.697 - EMENTA: ICMS - EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Constitui embaraço a fiscalização a não apresentação de livros e documentos fiscais devidamente solicitados através de regulares intimações. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nE-04/097.465/2009 e E04/097.466/2009 - Recorrente: EXPRESSO MIRAMAR LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.698 e 9.699 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1078467\r\n" ], "1078468": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.276 - Processo nº E-04/053.053/2010 - Recorrente: - Interessada: AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIROaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.702 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.733 - Processo nº E-04/070.653/2008 - Recorrente: C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.703 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIFE 09 - IPVA - Interessada: MARIA DE FÁTIMA REIS E SILVA VILLARMOSA DE OLIVEIRAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.704 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1078468\r\n" ], "1078533": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2009\r\n- Processo nº E04/181.152/2002 - Inscrição Estadual nº 77.139.630 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO VIII LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 8.207 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Não havendo retenção na operação interior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente às operações com combustíveis sujeitas ao regime de substituição tributária, legítima a exigência ao imposto devido pela recorrente na qualidade de responsável solidária na forma da legislação aplicável à matéria. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA. \r\nId: 1078533\r\n" ], "1078544": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.642 - Processo nº E-04/658.288/1996 - Inscrição Estadual: 82.128.204 - Recorrente: ÓTIMA VEÍCULOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Redator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Á unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, José Manoel Fernandes Motta e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 6.019 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. A decisão proferida pela Primeira Câmara encontra-se de acordo com o art. 107 do Decreto nº 2473/79. Não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Afastada a preliminar de nulidade da decisão ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. As prestações de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios não é fato gerador de ICMS. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1078544\r\n" ], "1078545": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.067 - Processo nº E-04/059.126/2007 - Inscrição Estadual: 81.617.341 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 6.034 - EMENTA: ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - ESTORNO DE CRÉDITOS NÃO EFETUADOS. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 1078545\r\n" ], "1078546": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.793ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2011\r\nRecurso nº 33.900 - Processo nº E-04/057.273/2008 - Inscrição Estadual: 77.959.583 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.035 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga o acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I do Decreto- Lei nº 05/75. Recurso não conhecido.\r\n33.901 - Processo nº E-04/057.292/2008 - Inscrição Estadual: 77.959.583 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.036 - EMENTA: ICMS (FECP) - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga o acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso não conhecido.\r\nId: 1078546\r\n" ], "1078547": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.114 - Processo nº E-04/057.060/2008 - Inscrição Estadual: 75.959.583 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.039 - EMENTA: RECURSO AO CONSELHO PLENO. Não se pode olvidar da regra constante no art. 266, inciso I do CTE, segundo a qual, diante de decisão unânime, proferida por qualquer das Câmaras, cabe recurso ao Pleno, desde que haja divergência, relativamente ao direito em tese. Destarte, não havendo sido atendido, por parte da recorrente, o pressuposto de admissibilidade do presente recurso, não se conhece do mesmo. Recurso não conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade. \r\nId: 1078547\r\n" ], "1078596": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.999ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2010\r\nRecurso nº 39.446. - Processo nº E04/107.769/2007 - Inscrição Estadual nº 81.588.023 - Recorrente: SÉTIMA Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.855 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1078596\r\n" ], "1078597": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.002ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2010\r\nRecursos nºs 37.812 e 37.813 - Processos nºs E04/050.124/2008 e E04/050.125/2008. - Inscrição Estadual nº 77.092.617 - Recorrente: GEORESEARCH DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.875 e 8.876 - EMENTA: ICMS E ICMS FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. Lançamento efetuado por mera presunção de ocorrência de evento futuro incerto. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\nId: 1078597\r\n" ], "1078598": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.003ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2010\r\nRecurso nº 38.687 - Processo nº E04/061.069/2009 - Inscrição Estadual nº- Recorrida -CONSTRUÇÃO Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.885 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - NÃO APRESENTAR. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122 do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. No entanto, os cálculos do montante da penalidade são ora corrigidos, para adequação à norma legal. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.\r\nId: 1078598\r\n" ], "1078599": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.003ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2010\r\nRecurso nº 34.479 - Processo nº E04/137.613/2007 - Inscrição Estadual nºHUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.888 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\nId: 1078599\r\n" ], "1078600": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.003ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2010\r\n936.432.507-97 - ELOISA ALVES DA TRINDADERelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador Singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.889 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1078600\r\n" ], "1078601": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.004ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2010\r\nRecurso nº 39.734 - Processo nº E04/041.688/2008 - Inscrição Estadual nº- Interessada: TEMPERVIDROS VIDROS E CRISTAIS TEMPERADOS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador Singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.892 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1078601\r\n" ], "1078602": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.004ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2010\r\n128.954.667-34 - ANA MARIA BARBOSA MONTENEGRORelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador Singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.893. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1078602\r\n" ], "1078603": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.004ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2010\r\nRecurso nº 35.726. - Processo nº E04/053.492/2008 - Inscrição Estadual nºTECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.894 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - GIA-ICMS - NÃO APRESENTAR. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1078603\r\n" ], "1078604": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.004ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2010\r\nRecurso nº 32.619 - Processo nº E04/077.502/2007 - Inscrição Estadual nºCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.895 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIALegítima é a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, por indevido creditamento concernente a entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, com fundamento no disposto pelos arts 32, 33, § 2°, e 36, inciso II da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1078604\r\n" ], "1078605": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.005ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2010\r\nRecurso nº 36.455 - Processo nº. E04/108.347/2008 - Inscrição Estadual nº 84.426.326 - Recorrente: REDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - Recorrida - 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.901 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA. Compulsados os autos, forçoso reconhecer a inexistência do direito do contribuinte ao ressarcimento. Dessa forma, afigura-se ilegítima a solicitação consubstanciada na peça exordial. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.\r\nId: 1078605\r\n" ], "1078606": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.008ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2010\r\nRecurso nº 39.796 - Processo nº E04/061.477/2010 - Inscrição Estadual nº 78.556.773 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador Singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.930 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1078606\r\n" ], "1078607": [ "2011-01-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.009ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2010\r\nRecurso nº 39.438 - Processo nº E04/141.533/2000 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: 3ª Turma da junta de revisão fiscal - Interessada: NEUZA MARIA SILVEIRA CUNHA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.932 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1078607\r\n" ], "1079184": [ "2011-01-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.971ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2010\r\n*Recurso nº 35.406. - Processo nº E04/160.480/2008. - Inscrição Estadual nº 85.991.124 LANCHES ltda Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.657. - EMENTA: ICMS - UTILIZAR EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI FEITO O RECADASTRAMENTO DENTRO DO PRAZO PELA RESOLUCAO SEFAZ Nº 025/2007. É DE SE APLICAR A LEGISLAÇÃO MAIS BENEFICA EM FACE DO ART. 3º, DA LEI Nº 5356/08. REFAZENDO-SE OS CALCULOS. PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGENCIA.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/01/2011.\r\nId: 1079184\r\n" ], "1079185": [ "2011-01-31 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 35.025 (26.326). - Processo nº E34/136.932/2006. - Inscrição Estadual nº 84.292.737 - Recorrente: PRONEP PROCEDIMENTOS EM NUTRIÇÃO ENTERAL PARENTERAL LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.842. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. É nulo o atuo de infração lavrado com base em indícios, que não traz a descrição circunstanciada do fato dito punível ou fatos concretos que justificariam a existência do tributo, não cabendo a exigência do gravem por simples presunção, nos termos do art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/01/2011.\r\nId: 1079185\r\n" ], "1079594": [ "2011-02-02 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.914ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2010\r\nVICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDANONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - DECADÊNCIA - Acórdão nº 8.137 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Período exigido decaído. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1079594\r\n" ], "1079595": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.937ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2010\r\n*Recurso nº 38.487 - Processo nº E-04/152.277/2009 - Recorrente: DECORADORA MANFREDO LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José De Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.329 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS - APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. É cabível a cobrança das parcelas não pagas do ICMS de contribuinte não optante pelo Simples Nacional e por isso, sujeito ao regime normal de confronto na apuração do ICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicada no D.O. 26/08/2010.\r\nId: 1079595\r\n" ], "1079596": [ "2011-02-02 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2010\r\nRecurso nº 37.857 - Processo nº E-04/207.246/2009 - Recorrente: WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 8.377 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. En tendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nId: 1079596\r\n" ], "1079597": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2010\r\nRecurso nº 38.042(24.323) - Processo nº E-04/246.533/2000 - Recorrente: MAXKLOR GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.378 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. A decisão preenche plenamente os requisitos legais do art. 107, do PAT, não havendo motivo que ensejasse nulidade desta. PRELIMINAR REJEITADA. CRÉDITO INDEVIDO - REGIME SIMPLIFICADO. A Recorrente estava enquadrada no extinto regime simplificado, no qual o pagamento do ICMS se dava por estimativa, conforme Lei nº 3342/99. Portanto, dispensada da realização de confrontos entre débito e créditos de ICMS. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1079597\r\n" ], "1079598": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2010\r\nNIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA - primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.412 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. CONSTATAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Verificado que o auto de infração preenche os requisitos legais exigidos, não há que se falar em nulidade. FISCAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRC. DESNECESSIDADE. Não há dispositivo legal que condicione o exercício da função fiscalizadora à inscrição em órgão de classe nem tampouco à formação em contabilidade. VALORES DO ICMS ESCRITURADOS E DECLARADOS EM GIA. FALTA DE QUESTIONAMENTO. Mantém-se inalterado lançamento de ICMS e consectários com base em valores escriturados e declarados, e que não foram questionados pelo Contribuinte. Auto de infração mantido. \r\nNIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA - primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.413 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. CONSTATAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Verificado que o auto de infração preenche os requisitos legais exigidos, não há que se falar em nulidade. FISCAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRC. DESNECESSIDADE. Não há dispositivo legal que condicione o exercício da função fiscalizadora à inscrição em órgão de classe nem tampouco à formação em contabilidade. VALORES DO ICMS ESCRITURADOS E DECLARADOS EM GIA. FALTA DE QUESTIONAMENTO. Mantém-se inalterado lançamento de ICMS e consectários com base em valores escriturados e declarados, e que não foram questionados pelo Contribuinte. Auto de infração mantido.\r\nId: 1079598\r\n" ], "1079599": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2010\r\nRecurso nº 38.251 - Processo nº E-04/076.114/2009 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi DADO provimento PARCIAL ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.420 - EMENTA: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro ou qualquer órgão administrativo não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo de Lei, portanto, cabe ao Contribuinte ir ao Judiciário para questionar esta matéria, da qual não se conhece por falta de competência. PRELIMINAR REJEITADA. ITD - DÉBITO DE ITD. A Recorrente utilizou valor menor na base de cálculo, haja vista que o imóvel transmitido tinha valor maior do que atribuído na guia de ITD. MULTA. INTUITO DE FRAUDE. A simples atribuição de valor inferior ao valor real do imóvel não caracteriza o intuito de fraude. Recurso parcialmente provido. \r\nId: 1079599\r\n" ], "1079600": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2010\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/AJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as 02 (duas) preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente e, por maioria, foi ACOLHIDA a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo Relator. Vencida a Conselheira Lelyane Vilar Medeiros Damasceno, que rejeitou a diligência - Acórdão nº 8.446. - EMENTA: ICMS - AUSÊNCIA ASSINATURA ACÓRDÃO- NULIDADE DE DECISÃO. Procedimento disciplinado pelo Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, conforme dispõe a Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CERCEAMENTO DE DEFESA- NULIDADE DE DECISÃO - EXAME PERICIAL. A autoridade julgadora poderá indeferir diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O indeferimento não configura cerceamento de defesa, considerando o fato do entendimento da autoridade julgadora ser desnecessário para formação de sua convicção e decidir o litígio. Preliminar Rejeitada. Ex vi, § 1º, art. 32 do Decreto nº 2.473/79.PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos.\r\nId: 1079600\r\n" ], "1079601": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2010\r\nRecurso nº 39.031 - Processo nº E04/077.307/2009 - Recorrente: LUIZA MESQUITA MARINHO - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi DADO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos o Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que negaram - Acórdão nº 8.450 - EMENTA: ITD. LANÇAMENTO PRO DECLARAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. No caso do lançamento por declaração, previsto no art.147 do CTN, caso o contribuinte, ou aquele obrigado por lei, deixe de prestar as informações no momento oportuno, aplica-se o disposto no inciso II do art. 149 do CTN, ou seja, é realizado o lançamento de ofício, respeitando-se contudo o disposto no art. 173, inciso I e parágrafo único do CTN.\r\nId: 1079601\r\n" ], "1079602": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.955ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2010\r\nRecurso nº 30.517 (20.642) - Processo nº E04/116.777/2000 - Recorrente: CCR COMÉRCIO, CONSTRUÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.459 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O importador ou qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que promova importação de mercadoria ou bem do exterior, ainda que destinados a consumo ou a ativo permanente do estabelecimento é contribuinte do ICMS. Ex-vi, do art. 15, inciso VI da Lei nº 2657/96. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE SAÍDA DA MERCADORIA. O contribuinte importou mercadoria para aplicação em obra sob o regime de empreitada. O material não foi produzido fora do local da obra para justificar a exigência do ICMS na operação, conforme dispõe o item 32, do anexo da Lei Complementar nº 117/96. Entretanto, a falta de comprovação da escrituração sujeita o infrator à penalidade prevista na legislação. Afastada a exigência do ICMS e da multa proporcional, mantida a multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Recurso provido parcialmente. \r\nId: 1079602\r\n" ], "1079603": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.955ª Sessão Ordinária\r\nE-04/123.849/2009 e E04/122.026/2010 - Recorrente: IPECOL S/A INDÚSTRIAS GRÁFICAS Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e, no mérito, também por unanimidade, foi convertido em diligência, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator 8.460 e 8.461 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. O auto de infração foi lavrado nos termos do art. 74 do Decreto nº 2473/79 e do art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Não foram violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Conforme dispõe o art. 74, inciso VIII do Decreto nº 2473/79, não é considerada formalidade essencial do auto de infração lavrado por processamento eletrônico a assinatura do fiscal autuante. Preliminar não acolhida. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. ENTREGA DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS FORA DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA DENUNCIA ESPONTÂNEA. Para solução do litígio torna-se necessário o retorno dos autos em diligência ao fiscal autuante. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 1079603\r\n" ], "1079604": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.957ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2010\r\nRecurso nº 36.665 - Processo nº E-04/057.018/2009 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: or maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que deu provimento. - Acórdão nº 8.471 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. FLUÍDOS DE PERFURAÇÃO. Os fluídos de perfuração não se caracterizam como insumos ou produtos intermediários. Não integram o produto final para legitimar o aproveitamento dos créditos de ICMS oriundos de sua aquisição. São bens usados e consumidos no processo de extração do petróleo. A legislação impõe data para o início da apropriação pelos contribuintes de créditos fiscais decorrentes da aquisição de bens de uso e consumo. Legítima a glosa dos créditos apropriados pelo contribuinte. Exvi, do art. 32, art. 33, § 2º, e art. 83, inciso I da Lei nº 2657/96. Recurso desprovido.\r\nId: 1079604\r\n" ], "1079605": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\nRecurso nº 32.469 (26.906) - Processo nº E04/083.875/2002 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi. - Acórdão nº. 8.477 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO - ATIVO FXO. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade nº 03/2001, por unanimidade reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual nº 3.188/99. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1079605\r\n" ], "1079606": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2010\r\nE-04/050.166/2009 e E04/050.167/2009 - Recorrente: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DÉCIMA PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL -- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.498 e 8.499 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO REALIZADA APÓS EC 33/2001. FALTA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1079606\r\n" ], "1079607": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2010\r\nE-04/155.729/2008 e E04/155.746/2008 - Recorrente: - Recorrida: I-- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.500 e 8.501 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1079607\r\n" ], "1079608": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.426 - Processo nº E-04/067.000/2005 - Recorrente: SEGUNDA Turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, que deu provimento. - Acórdão nº. 8.505. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida nos termos do art. 107 do Decreto nº 2473/79. O julgador pode refutar o pedido de diligência e prova pericial requerido pelo contribuinte quando entender que os elementos constantes nos autos são suficientes para solução do litígio, sob pena de violação ao princípio do livre convencimento da autoridade julgadora. Ex-vi, do art. 110 do Decreto nº 2473/79. Preliminar não acolhida. ICMS. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO. SAÍDA COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR A UTILIZADA NA ENTRADA. Quando a mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada no estabelecimento do contribuinte, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor de entrada e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva, ex-vi do art. 37, § 1º da Lei nº 2657/96. Recurso Desprovido. \r\nId: 1079608\r\n" ], "1079609": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 2.961ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2010\r\nE04/236.170/2009, E04/236.172/2009, E04/235.013/2010 e E04/235.014/2010. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal-- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.516, 8.517, 8.518 e 8.519. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079609\r\n" ], "1079610": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.961ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2010\r\nRIO MANIPULAR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: . - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.522. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1079610\r\n" ], "1079611": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.242 - Processo nº E-04/262.227/1998 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PNEUMASA PNEUS, MÁQUINAS E ACESSÓRIOS DA GUANABARA LTDA -- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.531 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079611\r\n" ], "1079612": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.964ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2010\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO XXI LTDAIRF 64.02 - NORTEà unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.533. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. É legítima a exigência da multa pelo descumprimento do dever instrumental de escriturar notas fiscais relativas à aquisição de mercadorias no Livro Registro de Entradas, por força do disposto no art. 47, inciso II da Lei nº 2657/96. Entretanto o ICMS incidente em algumas operações foi exigido em outro lançamento, caracterizando a concomitância de exigências formal e pela falta de pagamento do imposto, à luz do art. 68 da Lei nº 2657/96, c/c o art. 198 do Decreto- Lei nº 05/75 (CTE). Assim, é necessária a exclusão das operações acobertadas pelos documentos cujo ICMS foi exigido em outro lançamento. Mantida a exigência com relação às demais operações. Recurso provido parcialmente.\r\nId: 1079612\r\n" ], "1079614": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.964ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2010\r\nRecursos nºs 38.901 e 38.902. - Processos nºs E-04/050.293/2009 e E04/050.294/2010- Recorrente: ACERGY BRASIL S/A - Recorrida: QUARTA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, que deu provimento - Acórdãos nºs. 8.544 e 8.545. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. PEÇAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. A natureza jurídica do contrato firmado entre a recorrente e a empresa exportadora não tem o condão de afastar a ocorrência do fato gerador do ICMS na importação de mercadorias. No desembaraço aduaneiro ocorrido no Aeroporto Internacional Tom Jobim e de outros aeroportos internacionais do Estado do Rio de Janeiro a alíquota aplicada é de 13% (quatorze) por cento, nos termos do art. 14, inciso IV, a, da Lei nº 2657/96. Legítima a exigência da diferença entre o valor recolhido pelo contribuinte e o efetivamente devido ao Tesouro Estadual. Recurso desprovido. FECP. IMPORTAÇÃO. PEÇAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. Legítima a exigência da diferença entre o valor recolhido pelo contribuinte e o efetivamente devido pelo contribuinte ao Tesouro Estadual pela aplicação da alíquota de 13% (traze por cento) na importação de mercadoria pelo Aeroporto Internacional do Estado do Rio de Janeiro, por conexão, como consectuário lógico, também legítima a exigência do FECP, por força do disposto na Lei nº 4056/2002, com redação da Lei nº 4086/2003. Recurso Desprovido.\r\nId: 1079614\r\n" ], "1079615": [ "2011-02-02 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.966ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2010\r\nRecursos nsº 38.997 e 38.998 - Processos nsº E-04/236.782/2010 e E-04/236.977/2010 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: aloc alocação e comércio de equipamentos de informática LTDA -- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 8.561 e 8.562 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079615\r\n" ], "1079616": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.966ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2010\r\nRecursos nsº 38.941 e 38.942 - Processos nsº E-04/140.866/2008 e E-04/140.869/2008 - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nsº 8.563 e 8.564 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079616\r\n" ], "1079617": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.966ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2010\r\nE04/111.660/2009, E04/111.665/2009, E04/111.673/2009 e E04/111.674/2009. - Recorrente: ITA PEÇAS PARA VEÍCULOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO -- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.565, 8.566, 8.567 e 8.568. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal, não há razão de pleitear nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO. A multa aplicada indexada em UFIR encontra respaldo no Decreto Estadual/RJ nº 21.945, de 27 de dezembro de 1995. A falta de entrega do arquivo magnético não cessa no primeiro mês vencido, a cada mês haverá penalidade, somente paralisado quando sanado a obrigação acessória na entrega do arquivo magnético, conforme dispõe o inciso XX do art. 59 da Lei nº 2.657/96. Comprovado que a recorrente deixou de apresentar no prazo regulamentar, o arquivo magnético relativo aos registros fiscais das operações e prestações, resta configurada a infração. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1079617\r\n" ], "1079618": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.968ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\nRecursos nsº 39.380 a 39.383 - Processos nsº E-04/238.419/2010, E- 04/238.421/2010, E-04/239.218/2010 e E-04/239.220/2010 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: tele rio eletro domésticos LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nsº 8.575 a 8.578 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079618\r\n" ], "1079619": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.968ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\nRecursos nsº 39.384 e 39.391 - Processos nsº E-04/239.018/2010 e E-04/239.012/2010 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: tele rio eletro domésticos LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Apresentada a declaração de voto do conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Acórdãos nsº 8.579 a 8.580 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079619\r\n" ], "1079620": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/10/2010\r\nRecurso nº 39.095 - Processo nº E-04/040.423/2010. - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO SÃO CONRADO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.586 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079620\r\n" ], "1079621": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.968ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\nRecurso nº 39.335 - Processo nº E-04/435.181/1991. - Recorrente: 1ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: KODIKA RIO MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.592 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079621\r\n" ], "1079622": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.969ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2010\r\nRecurso nº 34.017 - Processo nº E-04/077.685/2007 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.595 - EMENTA: FALTA DE ESTORNO PROPORCIONAL. SAÍDAS DE MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1079622\r\n" ], "1079623": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.969ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2010\r\nRecurso nº 33.557 - Processo nº E-04/160.450/2008 - Recorrente: world FREE WEST PERFUME LTDA- ME - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.596. - EMENTA: UTILIZAÇÃO DE VERSÃO NÃO AUTORIZADA DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1079623\r\n" ], "1079624": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.969ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2010\r\nRecurso nº 39.351 - Processo nº E-04/072.304/2009 - Recorrente: 11ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: GLOBEX UTILIDADES S/A -- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.597 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079624\r\n" ], "1079625": [ "2011-02-02 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.969ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2010\r\n38.885, 38.886, 38.887, 38.888, 38.889, 38.890, 38.891, 38.892 e 38.893 - Processos nº E-04/115.126/2009, E- 04/115.127/2009, E-04/115.128/2009, E-04/115.129/2009, E- 04/115.130/2009, E-04/115.131/2009, E-04/115.133/2009, E- 04/115.135/2009, E-04/115.136/2009. - Recorrente: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDANONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi DADO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que negaram provimento - Acórdãos nº 8.598, 8.599, 8.600, 8.601, 8.602, 8.603, 8.604, 8.605 e 8.606. - EMENTA: ICMS. INCORPORAÇÃO. SALDO CREDOR DO ICMS. TRANSFERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GLOSA DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O simples descumprimento das obrigações acessórias relativas à incorporação de empresas não afasta a transferência dos direitos e obrigações inerentes à incorporação, aí incluído o direito ao aproveitamento do saldo credor do ICMS da incorporada. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1079625\r\n" ], "1079626": [ "2011-02-02 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.972ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2010\r\nRecurso nº 39.862 - Processo nº E-04/098.879/2008. - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: RUI DOS SANTOS NASCIMENTO- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 8.618 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079626\r\n" ], "1079627": [ "2011-02-02 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.973ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2010\r\nRecurso nº 39.274 - Processo nº E-04/678.303/1999 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADRIANA DE BARROS FERREIRA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.626 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079627\r\n" ], "1079628": [ "2011-02-02 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.975ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2010\r\nRecursos nºs. 37.950, 37.951 e 37.954 - Processo nº E- 04/123.765/2009, E-04/123.769/2009 e E-04/123.773/2009 - Recorrente: NOVUM SALUTARIS HOSPITALAR LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs. 8.634 a 8636 - EMENTA: FECP. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Só cabe o levantamento da perempção nas hipóteses da Lei, sendo Irrelevante o mérito da causa.\r\nId: 1079628\r\n" ], "1079629": [ "2011-02-02 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.975ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2010\r\nRecursos nºs. 39.118, 39.119 e 39.122 - Processo nº. E- 04/123.764/2009, E-04/123.766/2009 e E-04/123.772/2009 - Recorrente: NOVUM SALUTARIS HOSPITALAR LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs. 8.637 a 8639 - EMENTA: ICMS. NÃO DEBITADO. Apurado através de exame de livros e documnetos fiscais. Rejeitados a preliminar de nulidade e o pedido de perícia técnica. O convênio ICMS n° 01/99 concedeu isenção aos equipamentos e insumos indicados no seu Anexo, no qual relaciona os códigos NHM/SH e a respectiva descrição. Somente faz jus à isenção o equipamento cujo código e a descrição coincidam com aqueles relacionados no referido anexo. O produto indicado no auto de infração não consta da lista do Anexo Único dp Convênio ICMS n° 01/99. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1079629\r\n" ], "1079630": [ "2011-02-02 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.977ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2010\r\nRecursos nºs 39.672 e 39.673 - Processos nºs E04/239.710/2010 e E- 04/239.722/2010. - Interessada: GELO DEODORO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrente: IFE 11 - bebidas - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdãos nºs. 8.647 e 8.648 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079630\r\n" ], "1079631": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.649ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2010\r\nirf 48.01 - são fidelis Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.649 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079631\r\n" ], "1079632": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2010\r\nRecursos nºs 38.987, 38.988 e 38.989 - Processos nºs E04/235.540/2010, E-04/235.541/2010 e E-04/235.640/2010. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrente: sexta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdãos nºs 8.650 a 8.652 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079632\r\n" ], "1079633": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2010\r\nRecurso nº 38.990 - Processo nº E-04/235.641/2010 - Recorrente: sexta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.653 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079633\r\n" ], "1079634": [ "2011-02-02 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2010\r\nRecursos nºs 39.091 e 39.092 - Processos nºs E04/235.706/2010 e E- 04/235.707/2010. - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 8.654 e 8.655 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079634\r\n" ], "1079635": [ "2011-02-02 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2010\r\nRecurso nº 31.139 - Processo nº E-04/598.934/1992 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Soares da Silva, que deram provimento. - Acórdão nº. 8.656. - EMENTA: ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL BENS USO E CONSUMO E/OU ATIVO IMOBILIZADO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS O recebimento em transferência de mercadorias/bens de uso e consumo e/ou ativo imobilizado de outras unidades da federação sujeita o contribuinte ao recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS, Ex-vi, do art. 3º, inciso VI da Lei nº 1423/89, c/c o Decreto nº 15867/91, c/c o Convênio ICMS nº 15/91. Recurso desprovido.\r\nId: 1079635\r\n" ], "1079636": [ "2011-02-02 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2010\r\nRecurso nº 40.027 - Processo nº. E-04/076.329/2010 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS HENRIQUE CISNEIROS REIS E OUTRO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.658 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079636\r\n" ], "1079637": [ "2011-02-02 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2010\r\nRecurso nº 40.018 - Processo nº E-04/098.880/2009 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: MAXIMINO DURÃO FIGUEIREDO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.659 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079637\r\n" ], "1079638": [ "2011-02-02 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2010\r\nRecurso nº 39.975 - Processo nº E-04/232.564/2000 - Recorrente: 9ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACIR JOAQUIM DA COSTA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.660 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079638\r\n" ], "1079639": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.979ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nRecurso nº 37.804 - Processo nº E-04/653.577/1995. - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deram provimento. - Acórdão nº 8.664. - EMENTA: ICMS. SAÍDAS INTERESTADUAIS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. É legítima a exigência do ICMS nas saídas interestaduais de mercadorias/bens integrantes do ativo imobilizado, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Recurso desprovido.\r\nId: 1079639\r\n" ], "1079640": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.979ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nRecurso nº 39.993 - Processo nº E-04/235.642/2010 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERLAR LOJAS E DEPARTAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 8.666. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079640\r\n" ], "1079641": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.979ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nRecursos nºs. 39.880 e 39.881 - Processos nºs. E34/063.004/2005 e E-34/063.003/2005. - Interessada: CAPITOLEO DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs. 8.668 e 8.669 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079641\r\n" ], "1079642": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.979ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nRecurso nº 39.982 - Processo nº E-04/106.471/2009 - Recorrente: SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BUAIZ S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.670 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079642\r\n" ], "1079643": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.979ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nRecurso nº 39.996 - Processo nº E-04/040.864/2010 - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIF S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.671 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079643\r\n" ], "1079644": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.979ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nRecurso nº 40.003 - Processo nº. E-04/176.937/2008. - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: ARLEI DE OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.672 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079644\r\n" ], "1079645": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.979ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nRecurso nº 39.978 - Processo nº E-04/041.773/2008 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PERPÉTUA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.673 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079645\r\n" ], "1079646": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.980ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2010\r\nRecurso nº 39.419 - Processo nº E-04/227.416/1994. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KART PAPELARIA E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.677 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079646\r\n" ], "1079647": [ "2011-02-02 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.980ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2010\r\nRecurso nº 39.427 - Processo nº E-04/579.395/1996 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE E MERCEARIA TRATTORIA SARPA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.678 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079647\r\n" ], "1079648": [ "2011-02-02 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.982ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2010\r\nE04/236.171/2009, E-04/236.173/2009 e E-04/236.175/2009. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 8.691, 8.692 e 8.693. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079648\r\n" ], "1079649": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.982ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2010\r\nRecurso nº 39.576 - Processo nº E-04/053.308/2009 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS ELETRICIDADE S/A - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.694 - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL. EMISSÃO SEM AUTORIZAÇÃO (AIDF). Está sujeita à penalidade o fato da nota fiscal ser confeccionada sem autorização.\r\nId: 1079649\r\n" ], "1079650": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.982ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2010\r\nRecurso nº 39.432 - Processo nº E-04/132.631/1997. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRAPELCO COMÉRCIO, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.697 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079650\r\n" ], "1079651": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.972ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2010\r\nRecurso nº 39.859 - Processo nº E-04/077.588/2008 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS ALBERTO PONTES DA CUNHA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.621 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079651\r\n" ], "1079652": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.982ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2010\r\nRecurso nº. 39.985 - Processo nº. E-04/042.012/2009. - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEDENI COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.699. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079652\r\n" ], "1079653": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2010\r\nE04/040.834/2010, E04/040.835/2010 e E04/040.523/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.709, 8.710 e 8.711. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. A declaração de nulidade do Auto de Infração carece de prova de descumprimento da legislação atinente, privando o autuado do exercício pleno do direito de defesa. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SOLIDARIDADE. Aquele contribuinte que receber mercadoria sem que tenha ocorrido retenção de imposto em face de substituição tributária, quando for o caso, torna-se responsável pelo pagamento deste imposto.\r\nId: 1079653\r\n" ], "1079654": [ "2011-02-02 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2010\r\nRecurso nº 40.030 - Processo nº E04/076.560/2010 - Recorrente: QUINTA - Interessado: Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.712 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079654\r\n" ], "1079655": [ "2011-02-02 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2010\r\nRecurso nº 39.422 - Processo nº E04/692.500/1995 - Recorrente: SEGUNDAKIFRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.713 - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDONEIDADE. Diz- se que o documento é inidôneo quando, intríseca ou extrinsicamente, é emitido para fraudar o Fisco.\r\nId: 1079655\r\n" ], "1079656": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2010\r\nANDRÉ GUSTAVO BONATES ARANTES Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso por perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.724 - EMENTA: IPVA. Não Conhecimento. Perda do Objeto. Crédito extinto.\r\nId: 1079656\r\n" ], "1079657": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2010\r\nAUTO ABASTECIMENTO LOVE STORY LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.725 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL. A falta de apresentação DMC-PVR contrariou determinação de uma norma, independente de causar ou não prejuízo ao Erário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1079657\r\n" ], "1079658": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.987ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2010\r\nE- 04/113.531/2009, E-04/113.532/2009, E-04/113.533/2009, E- 04/113.540/2009. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.727, 8.728, 8.729, e 8.730 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NULIDADE DE LANÇAMENTO. Não pode prosperar exigência de penalidade exigida com respaldo em Convênio alheio à atividade da autuada.\r\nId: 1079658\r\n" ], "1079659": [ "2011-02-02 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.987ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2010\r\nRecurso nº 39.739 - Processo nº E-04/041.099/2009 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAISLATICÍNIOS MADRE DE DEUS DE MINAS LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.731 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079659\r\n" ], "1079861": [ "2011-02-01 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.945 - Processo nº E04/119.178/1998. - Inscrição Estadual nº 86.046.636 - Recorrente: - Recorrida: - unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, por proposta do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - Acórdão nº 8.697. - EMENTA: PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a produção de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1079861\r\n" ], "1079862": [ "2011-02-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.477. - Processo nº E-04/155.065/2008. - Recorrente: INTERMARINE DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.791. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL - DIFERENÇA DE ESTOQUE - CONTAGEM FÍSICA. Não fica caracterizada a saída de mercadoria sem documento fiscal em função de eventual diferença entre o estoque escriturado e o apurado através de fiscalização, quando não houve apuração baseada em quantidades. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nRecurso nº 35.228. - Processo nº E-04/155.059/2008. - Recorrente: INTERMARINE DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.792. - EMENTA: ICMS (FECP) - SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL - DIFERENÇA DE ESTOQUE - CONTAGEM FÍSICA. Não fica caracterizada a saída de mercadoria sem documento fiscal em função de eventual diferença entre o estoque escriturado e o apurado através de fiscalização, quando não houver apuração baseada em quantidades. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1079862\r\n" ], "1079863": [ "2011-02-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.993ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2010\r\nRecurso nº 30.794. - Processo nº E04/109.793/2007. - Inscrição Estadual nº 77.097.988NAZARETH E OBERTI VEÍCULOS LTDAA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.820. - EMENTA: ICMS - REGIME SIMPLICADO - ALTERAÇÃO DE FAIXA DE ENQUADRAMENTO DE OFÍCIO. VERDADE MATERIAL. MULTA FORMAL INAPLICÁVEL. O fato do contribuinte não ter requerido a redução de faixa, na forma do art. 10, parágrafo único, da Lei 3.342/1999, não significa que a Fazenda Estadual, pelo princípio da verdade material e da legalidade, não deva realizar a adequação de ofício, na forma do § 3º do art. 6º da Lei 3332/1999. Ademais, se concomitantemente com uma infração de dispositivo de caráter formal, houver, também, infração por falta de pagamento de diferença de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pela infração relativa à falta de pagamento da sua diferença, conforme previsto no art. 68 da Lei nº 2.657/96. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.\r\nId: 1079863\r\n" ], "1079864": [ "2011-02-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.000ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nRecurso nº 39.185. - Processo nº E04/111.538/2009. - Inscrição Estadual nº 77.233.342 - Recorrente: DORSCHTECH COMÉRCIO LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, observada a recomendação contida no voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.860. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória deve ser efetuado em 05 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, conforme ocorreu no caso em tela. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1079864\r\n" ], "1079865": [ "2011-02-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.001ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2010\r\nRecurso nº 34.948 - Processo nº E04/121.161/2000. - Inscrição Estadual nº 99.199.032 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, por suposto cerceamento do direito de defesa. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.866. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório quando se mostra, visivelmente, desnecessária prova pericial, eis que a prova documental existente é bastante e suficiente para demonstrar o efetivamente ocorrido. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBTUTÁRIA. É devido o imposto não retido, relativo à remessa cerveja, refrigerante e água mineral para suas filiais, nos termos do Protocolo ICMS nº 11/91. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1079865\r\n" ], "1079866": [ "2011-02-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.923ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2010\r\nRecurso nº 39.426 - Processo nº E04/617.412/1996. - Inscrição Estadual nº 83.431.210 - Recorrente: 2ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL transportadora vieira e gama ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.923. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentados. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079866\r\n" ], "1079867": [ "2011-02-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.011ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\n40.613, 40.614, 40.615, 40.616, 40.617 e 40.618. - Processos nº E04/057.425/2010, E04/057.508/2010, E04/057.518/2010, E04/057.522/2010, E04/241.164/2010 e E04/241.165/2010. - Inscrição Estadual nº 77.031.367 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.938, 8.939, 8.940, 8.941, 8.942 e 8.943. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079867\r\n" ], "1079903": [ "2011-02-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.496 - Processo nº. E04/041.453/2009. - Inscrição Estadual nº 78.133.236 - Recorrente: - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: or maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.781. - EMENTA: ICMS. obrigação acessória. Intimação. falta de atendimento. atendimento parcial. O não atendimento, ou o atendimento apenas parcial, da intimação expedida pelo agente do Fisco caracteriza o descumprimento de obrigação acessória, sujeita à imposição de multa formal. Recurso voluntário desprovido por maioria.\r\nId: 1079903\r\n" ], "1079904": [ "2011-02-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.007ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2010\r\nRecurso nº 39.431. - Processo nº E04/132.630/1997. - Inscrição Estadual nº 81.941.564 - Recorrente: 8ª Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da JRF, nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.922. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1079904\r\n" ], "1079934": [ "2011-02-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.270 - Processo nº E-04/145.949/2007 - Inscrição Estadual: 81.879.036 - Recorrente: DROGARIA N F LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.044 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EMISSÃO DE CUPOM “Z”. A multa pela não emissão de cupom Z aplica-se por dia e por equipamento.\r\nId: 1079934\r\n" ], "1080284": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.001ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 39.649 a 39.654 - Processos nºs E04/235.599/2010, E04/235.600/2010, E04/236.451/2010, E04/236.452/2010, E04/238.062/2010 e E04/238.069/2010. - Inscrição Estadual nº 81.812.756 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS e SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: tele rio eletro domésticos LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da 1ª instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.869 a 8.874 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1080284\r\n" ], "1080285": [ "2011-02-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.003ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2010\r\nRecurso nº 35.812 (23.461) - Processo nº E04/458.058/1994 - Inscrição Estadual nº 83.567.872 - Recorrente: UNAP UNIÃO NACIONAL DE PERFURAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Chor, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que negava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.886 - EMENTA: ICMS. ATIVO IMOBILIZADO/MATERIAL DE CONSUMO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. Não incide o ICMS na movimentação de bens do Ativo Imobilizado ou de material de consumo entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, de forma que não há possibilidade de ser exigido o tributo, apenas por estar o estabelecimento remetente da mesma pessoa jurídica localizado em outra unidade da Federação. Recurso provido. Decisão por maioria.\r\nId: 1080285\r\n" ], "1080286": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.004ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2010\r\n. E04/235.035/2010, E04/235.036/2010, E04/235.040/2010 e E04/235.041/2010, - Inscrição Estadual nº Recorrente: ADEMIR COMÉRCIO DE VEÍCULOS E TRANSPORTADORA LTDA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador Singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1080286\r\n" ], "1080287": [ "2011-02-02 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.005ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2010\r\nRecursos nºs 38.601 e 38.603 - Processos nºs E04/070.047/2010 e E04/070.049/2010 - Inscrição Estadual nº 77.467.980 e 85.038.532 - Recorrente: SUPERMERCADO REAL DE ITAIPÚ LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.911 e 8.912 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nId: 1080287\r\n" ], "1080288": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.006ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2010\r\nRecurso nº 39.599 - Processo nº E04/152.028/2010 - Inscrição Estadual nº 81.233.470 - Recorrente: RRK - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão do Julgador Singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.915 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO. A intimação fiscal expedida de forma regular deve ser integralmente atendida, na forma e/ou no prazo consignado na mesma, estando embasada a acusação do seu descumprimento na fé pública do agente do Fisco no exercício do seu munus, prevalecendo a multa formal aplicada, pelo simples inobservâcia integral da obrigação acessória. Recurso voluntário desprovido.\r\nId: 1080288\r\n" ], "1080289": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.547 - Processo nº E04/108.034/2008 - Inscrição Estadual nº 78.205.300 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão do Julgador Singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.916 - EMENTA: ICMS - preliminar. nulidade. decisão de primeira instância. Inexiste nulidade em decisão que não discute integralmente os argumentos da parte, limitando-se a fundamentar aqueles que considera relevantes e suficientes para deslindar o litígio. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. obrigação acessória. emissor de cupom fiscal - ECF. hipótese de obrigatoriedade de uso. O contribuinte do ICMS que pratica operações com pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto está obrigado ao uso do Emissor de Cupom Fiscal - ECF, em obediência a uma das obrigações acessórias impostas pela legislação tributária do Estado. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 1080289\r\n" ], "1080290": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.006ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº.38.078 - Processo nº E04/123.023/2009 - Inscrição Estadual nº 77.880.976 - Recorrente: BLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.917 - EMENTA: ICMS. DARJ. Erro de preenchimento. Inscrição de ouro estabelecimento da pessoa jurídica. Apostilhamento. Comprovado, de forma extreme de dúvidas, o erro do preenchimento do DARJ destinado ao pagamento do ICMS de um estabelecimento da cadeia de lojas, com dados de outro estabelecimento, não se justifica exigir novamente imposto acrescido de multa e mandar requerer restituição, posto ser o apostilamento do documento de arrecadação a melhor solução.\r\nId: 1080290\r\n" ], "1080291": [ "2011-02-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.006ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2010\r\nRecurso nº 36.652 - Processo nº E04/072.551/2008 - Inscrição Estadual nº 86.294.532 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão do Julgador Singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.918 - EMENTA: ICMS. Obrigação acessória. GIA-ICMS. Dados incorretos ou omissos. Denúncia espontânea. Ação fiscal. A obrigação acessória de entrega da GIA-ICMS, quer a original ou aquela de cunho retificador, em relação a dados incorretos ou omissos, não pode ser considerada como denúncia espontânea ao ser realizada fora do prazo legal, uma vez estando o sujeito passivo sob ação fiscal, cujo alcance é amplo e não se limita à apuração de alguma irregularidade específica. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 1080291\r\n" ], "1080895": [ "2011-02-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.014ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\nRecurso nº 37.296 (20.427). - Processo nº E04/108.775/2001. - Recorrente: Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar levantada pelo Relator de se conhecer o recurso, para ser declarada a perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.961 - EMENTA: ICMS. preliminar. perda de objeto. recurso. admissibilidade quanto às preliminares. superveniência de decisão judicial de mérito. É de se conhecer do recurso regularmente impetrado, mas limitados os seus termos às preliminares levantadas contra o lançamento, uma vez que este objetivou garantir o crédito tributário em relação a matéria objeto de Mandado de Segurança; mas cabendo declarar a perda do objeto do pedido administrativo, nos seus limites, em se conhecendo a decisão judicial de mérito transitada em julgado, favorável ao Recorrente.\r\nId: 1080895\r\n" ], "1081001": [ "2011-02-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.065ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2010\r\nRecurso nº 31.208 (26.613). - Processo nº E-34/046.517/2003 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA.TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAISDecisão: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 9.080 - MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE DO AGENTE. A legislação é clara quanto à adequada forma de prestar informações, emitir documentos fiscais, inclusive prevendo as hipóteses de contingência. Assim, não se justifica o descumprimento das obrigações pelo sujeito passivo, que, ao utilizar documento inadequado, sujeita-se às conseqüências legais; daí, cabível a multa. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES SUEJITAS AO ICMS. Exclui-se da base de cálculo das multas previstas no art. 59 os valores relativos a operações não sujeitas ao ICMS. MULTA. CORREÇÃO DE VALORES PELA UFIR. POSSIBILIDADE. O § 16 do art. 59 da Lei nº 2.657/96, expressamente prevê a utilização da UFIR como indexador.\r\nId: 1081001\r\n" ], "1081002": [ "2011-02-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.069ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.064(26.630) - Processo nº E-34/102.166/2003 - Recorrente: TRANSCARDOSO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.202 - Ementa: ICMS - PASSE FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. TRANSPORTE INTERESTADUAL. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. No transporte interestadual de mercadorias, o passe fiscal emitido deve ser obrigatoriamente apresentado na saída deste Estado, sob pena de ser considerada a entrega ou negociação dentro do território fluminense, conforme expressa previsão legal, mas podendo ser comprovada a regularidade da operação seguindo-se, de forma literal, as etapas especificamente previstas na legislação. Recurso negado.\r\nId: 1081002\r\n" ], "1081003": [ "2011-02-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.070ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\nE- 04/236.974/2010, E-04/236.975/2010 e E-04/236.700/2010 - Recorrente: lojas americanas s/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José de Abreu dos Santos, que davam provimento ao recurso - Acórdãos nº 9.224, 9.225 e 9.226 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1081003\r\n" ], "1081004": [ "2011-02-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.070ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\n. - Processo nº E-04/321.387/1995 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.229 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1081004\r\n" ], "1081005": [ "2011-02-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.068ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2010\r\nRecurso nº 38.155 (18.868) - Processo nº E-04/184.767/1998 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.195 - ICMS. LANÇAMENTO. Provado nos autos que o contribuinte incorretamente se beneficiou da redução de Base de Cálculo previsto no Convênio ICMS nº 52/91, relativamente às importações efetuadas, haja vista que o previsto no Diploma regulamentar só se aplica às operações internas e interestaduais, é de se lançar a diferença. Recurso negado.\r\nId: 1081005\r\n" ], "1081006": [ "2011-02-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.070ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\n. - Processo nº E-04/109.992/2001 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.227 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1081006\r\n" ], "1081007": [ "2011-02-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.070ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\n- Processo nº E-04/041.190/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.228 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1081007\r\n" ], "1081008": [ "2011-02-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.065ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2010\r\nRecursos nºs 38.289 e 38.290 - Processos nºs E-04/452.302/2007 e E-04/452.303/2007 - Recorrente: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: Á unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 9.175 e 9.176 - Ementa: ICMS, ICMS (FECP) e MULTA. Transporte DE mercadorias com documento fiscal considerado inidôneo. Não há como imputar ao contribuinte, que tem como atividade econômica o simples transporte de mercadoria, aferir se o adquirente é contribuinte ou não do ICMS. Recurso a que se dá provimento para julgar o Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1081008\r\n" ], "1081009": [ "2011-02-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.069ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2010\r\nRecurso nº 33.375 - Processo nº E-04/059.242/2007 - Recorrente: TIM CELULAR S/A - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 9.197 - Ementa: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - VALOR APROPRIADO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, referente à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, em valor superior ao permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 32 e 33, §§ 2º e 7º, inciso II da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 3.453/2000, e art. 92, inciso II, alínea “e” do Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 1081009\r\n" ], "1081010": [ "2011-02-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.069ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2010\r\nRecurso nº 37.690 - Processo nº E-04/230.293/2008 - Recorrente: T. E. TRANSPORTES EXPRESSO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.204 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, ex vi do disposto pelos arts 59, inciso LXXXII, 72 e 73 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 4.526/2005, c/c os arts 3º, § 4º do Livro I, e 106 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1081010\r\n" ], "1081011": [ "2011-02-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.070ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\n- Processo nº E-04/117.383/1998 - Recorrente: - Interessado: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.213 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1081011\r\n" ], "1081012": [ "2011-02-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.069ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2010\r\nRecurso nº 37.281 - Processo nº E-04/106.496/2009 - Recorrente: ALPES VILLE DISTRIBUIDORA LTDA-ME - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.203 - Ementa: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, ex vi do disposto no art. 47 da Lei nº 2.657/1996, Resolução nº 5.723/2001 e Portaria SEFIS nº 475/2001. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1081012\r\n" ], "1081013": [ "2011-02-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3072ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2011\r\nRecurso nº 39.501 - Processo nº E-04/053.231/2009 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 9.235 - Ementa: ICMS - crédito indevido - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. O direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes, do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em prestação de serviço de telecomunicação, somente será permitido a partir de 01/01/2011, sendo considerado indevido o aproveitamento efetuado antes da referida data, ex vi do disposto pelos arts 32, 33, § 2º, e 83, inciso II, alínea “d” da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pelas Leis nºs 4.256/2003 e 5.037/2007, arts 20 e 33, inciso IV, alínea “c” da Lei Complementar nº 87/1996, com a redação das Leis Complementares nºs 114/2002 e 122/2006, e Resolução nº 271/2006. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1081013\r\n" ], "1081014": [ "2011-02-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3073ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2011\r\nRecurso nº 39.453 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/235.901/2009 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal EXPRESSO JUNDIAÍ LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.243 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1081014\r\n" ], "1081015": [ "2011-02-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3072ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2011\r\nRecurso nº 33.850 - Processo nº E-34/133.174/2004 - Recorrente: FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.236 - Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ICMS - PAGAMENTO PARCIAL. Comprovada a quitação dos créditos de ICMS referentes ao período de janeiro a agosto de 2002, há que se acolher o pedido de Retificação do Acórdão nº 8.089, para excluir do auto de infração os valores referentes a tais períodos.\r\nId: 1081015\r\n" ], "1081016": [ "2011-02-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3073ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2011\r\nRecurso nº 39.403 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/365.396/2000 - Recorrente: ESTEVES TRÊS RIOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.240 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1081016\r\n" ], "1081017": [ "2011-02-03 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3073ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2011\r\nRecurso nº 38.627 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/141.078/2007 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.241 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1081017\r\n" ], "1081083": [ "2011-02-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.005ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2010\r\nRecursos nºs 38.008 a 38.015. - Processos nºs E04/235.784/2009, E04/235.785/2009, E04/235.786/2009, E04/235.787/2009, E04/235.817/2009, E04/235.818/2009, E04/235.838/2009 e E04/235.839/2009. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.902 a 8.909. - EMENTA: Débito de ICMS - Substituição Tributária - Retido e não recolhido. Operação de transporte de álcool etílico hidratado carburante, oriunda de outra unidade da federação. Ausência de recolhimento do ICMS incidente por substituição tributária. O mandado de segurança impetrado pela Impugnante não obsta a exigência do tributo. Não cabe a esta instância administrativa apreciar suposta violação de lei em vigor aos princípios constitucionais de legalidade e proporcionalidade. Cláusulas Primeira, Qinta e Trigéssima Segunda do Convênio ICMS/2007. Arts. 21, inciso II, e 22, item 4 do Anexo Único da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.171/07. Resolução nº 80/2004, com redação da Resolução nº 232/05. Recurso desprovido. Decisão unânime. Débito de ICMS - Substituição Tributária - Retido e não recolhido. Não recolhimento do adicional do ICMS de substituição, relacionado ao Fundo de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais (FECP), em operações interestaduais com álcool hidratado (AEHC). Face ao disposto no art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com a dicção da Lei nº 4-086/2003, no art. 21, inciso II, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.171/07, e nos arts. 1º e 2º, caput da Resolução SEFnº 6.470/2002, é pertinente a exigência de FECP e multa cobrada da apenada, que é a distribuidora remetente das notas eletrônicas autuadas. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1081083\r\n" ], "1081399": [ "2011-02-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2010\r\nRecurso nº 32.895 (25.674). - Processo nº E04/070.724/1996. - Inscrição Estadual nº 84.137.766QUIMIFACTOR INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Soares da Silva, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.834. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - SAÍDAS TRIBUTADAS - NÃO COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE MERCADORIAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ocorrendo saídas do estabelecimento do contribuinte, cabe ao mesmo comprovar cabalmente a não existência do fato gerador, ou seja, provar efetivamente que as mercadorias vinculam-se à prestação de serviço. Não acontecendo a devida comprovação consideram-se saídas tributadas. Havendo saídas tributadas, impõe-se, obviamente, o recolhimento do tributo pelo contribuinte. Recurso desprovido. Decisão por maioria.\r\nId: 1081399\r\n" ], "1081844": [ "2011-02-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3071ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2011\r\nRecurso nº 32.970 - Processo nº E-04/084.302/1997 - Recorrente: RODO MAR VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.231. - Ementa: ICMS - PORTARIA DE INTIMAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA - RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1081844\r\n" ], "1081845": [ "2011-02-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3073ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2011\r\nRecurso nº 39.441 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/110.117/2003 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.242. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1081845\r\n" ], "1081924": [ "2011-02-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 33.154 (26.803) - Processo nº E-04/067.359/2007 - Inscrição Estadual nº 81.975.256 - Recorrente: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDARelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.634 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO IMPOSTO - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Se comprovada que eventual fraude teria se verificado mediante participação de um funcionário da instituição financeira arrecadadora, tal prática em nada alteraria a caracterização do pagamento pela impugnante e o conseqüentemente, da extinção do crédito tributário, vez que referida fraude teria sido praticada pelo representante do credor. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1081924\r\n" ], "1081925": [ "2011-02-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nIFE 09 - IPVAMIRIAN ARRUDA DE HOLANDA HENRIQUES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.705 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.032 - Processo nº E-04/078.667/2010 - Recorrente: CELSO FERNANDO BOUÇAS LARANJEIRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.706 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIRF 35.01 - NOVA IGUAÇUMULTHOTEL DISTRIBUIDORA do mobiliário ltda me - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.707. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No caso em tela, em função da documentação acostada aos autos, ficou comprovada a inexistência da infração descrita na Inicial. Dessa forma, deve o julgador acatar os argumentos da Impugnante e julgar o lançamento IMPROCEDENTE. A expressão utilizada pelo ilustre Titular da IRF 35.01, “CANCELAMENTO do Auto de Infração”, é dúbia, podendo ser interpretada como sendo a desconstituição do lançamento tanto pela sua improcedência quanto por sua nulidade, formal ou material, devendo, portanto, ser evitada no contexto do julgamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nIPIRANGA ASFALTOS S.A. IFE 04 - PETRÓLEO E combustível - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.708. - EMENTA: ICMS - ARQUIVOS MAGNÉTICOS - DEIXAR DE APRESENTAR NOS PRAZOS REGULAMENTARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Os dispositivos infringidos estão corretamente mencionados no campo próprio da Inicial. Além disso, nos termos do § 16 do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, as multas previstas em reais serão corrigidas monetariamente pela variação da UFIR ou de qualquer outro índice oficial que venha a substituí-la. NO MÉRITO, os documentos trazidos aos autos como prova de entrega dos arquivos magnéticos do Convênio ICMS 57/95, não têm nenhuma relação com aqueles. Trata-se de comprovante de entrega do DUB - Documento de Utilização de Benefício, cuja entrega se tornou obrigatória a partir da publicação da Resolução SEFAZ nº 180/2008, por todos os contribuintes beneficiários de incentivos fiscais instituídos no Estado do RJ. RECURSO DESPROVIDO.\r\nL R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.709 - EMENTA: Julgamento Convertido em diligência para que a Recorrente apresente provas do que alega.\r\nIFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 9.710 - EMENTA: IPVA - DÉBITO EM ABERTO. No presente caso, o Recorrente não apresentou qualquer documento que comprovasse suas alegações, não havendo como reformar o lançamento em questão. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1081925\r\n" ], "1081926": [ "2011-02-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.722 - Processo nº E-04/117.388/1998 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo os Conselheiros Paulo Mesquita e Roberto Lippi negado provimento pela conclusão. - Acórdão nº 9.711 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.177 - Processo nº E-04/235.835/2009 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conhecimento do recurso, nos termos do voto da Relatora. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi, designado Redator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi, designado Redator. - Acórdão nº 9.713 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. Estando o Auto de Infração revestido de todas as formalidades legais com citação dos dispositivos pertinentes da Lei n° 4056/2022, regulamentada pelo Decreto nº 32.646/03 e verificado que foram atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade da ação fiscal. FUNDO DE COMBATE À POBREZA. OPERAÇÃO COM ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO SITUADO EM OUTRO ESTADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PENALIDADE DE 80% NÃO REFOGE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE COMO SE VERIFICA DE PRECEDENTES DO STF. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Tratando-se de operação com álcool combustível vindo de outro Estado, cuja competência plena de arrecadar é do Estado de destino, por força da Lei Complementar nº 87/96, não pode o contribuinte substituto alegar o desconhecimento da legislação do destino, nem se esquivar de recolher o adicional do FECP invocando a sua condição de contribuinte de outro Estado, uma vez que a sua substituição é plena já que não há cálculo de operação própria, devendo recolher o ICMS e o FECP por se tratar de operação cuja peculiaridade é ser considerada como operação interna.\r\nRecurso nº 38.703 - Processo nº E-04/235.834/2009 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.714 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS RETIDO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. O Convênio ICMS 110/2007, prevê a substituição tributária para as remessas de Álcool Etílico Hidratado Carburante - AEHC a este Estado, assegurado o seu recolhimento à unidade federada onde estiver localizado o destinatário. Lançamento Procedente. Negado provimento ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1081926\r\n" ], "1081927": [ "2011-02-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.500 - Processo nº. E-04/053.096/2009 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.715 - EMENTA: ICMS - NÃO SUBMETER À TRIBUTAÇÃO MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA DO ICMS. Apesar de o ICMS ter sido destacado em documento fiscal destinado a outro tipo de função, que não a de apontar o imposto devido, o fato é que o referido documento foi escriturado nos livros fiscais e o imposto foi recolhido, conforme admitido pelo Autuante. Dessa forma, exigir da Recorrente, novamente, o pagamento desse imposto, acrescido de multa proporcional, facultando-lhe pedir restituição de indébito em relação ao imposto pago anteriormente, caracteriza excesso de cautela e formalismo excessivo. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR O AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nE-04/050.187/2008 e E- 04/050.188/2008 - Inscrição Estadual nº 85.392.255 - Recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.252 - Processo nº E-04/117.746/1998 - Inscrição Estadual nº 83.899.751 - Recorrente: - Interessado: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.718. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.101 - Processo nº E-04/201.124/2010 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar por se confundir com o mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.719. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Neste caso, a preliminar de nulidade se confunde com o mérito, já que se baseia no ataque aos critérios adotados no arbitramento da base de cálculo e da alíquota utilizadas no lançamento, razão pela qual, julguei ambos em um único bloco. Não há qualquer reparo a fazer quanto aos pressupostos do lançamento e quanto aos critérios utilizados na apuração do imposto devido. Os valores informados pelas administradoras de cartão de débito/crédito ou similar, relativa a vendas efetuadas pela Recorrente, quando superiores aos valores das vendas declaradas pela mesma em seus livros fiscais, e, consequentemente, em suas GIAs-ICMS apontam inequivocamente para a omissão de vendas. Não há qualquer resquício de lançamento por presunção, já que os livros e documentos fiscais da Recorrente foram escrutinados de maneira lógica e sistemática, com base nas GIAs-ICMS e informações das administradoras de cartão de crédito/débito ou similares, todos elementos estritamente associados às operações da Recorrente e com valor probante.RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1081927\r\n" ], "1081973": [ "2011-02-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/131.222/2005 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida:FICAP S.A. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, José Edmundo de Azevedo Carvalho, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.480 - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÈDITO. AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO FIXO. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE DA EMPRESA. Não obstante o direito ao crédito não decorrer da legislação infraconstitucional, é certo que, no caso em tela, os bens adquiridos pela Recorrente não são alheios a sua atividade. Assim, irretocável o entendimento consignado no v. acórdão recorrido, que reconheceu a legitimidade do crédito de ICMS. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1081973\r\n" ], "1081974": [ "2011-02-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/112.942/2001 - Inscrição Estadual nº - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.955 - EMENTA: ICMS - ESTORNO - ISENÇÃO PARCIAL - CESTA BÁSICA. O contribuinte efetuará o estorno do imposto creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento gozar de redução da base de cálculo na operação ou prestação subseqüente, hipótese em que o estorno será proporcional à redução. Não juntado Acórdão divergente do julgado. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANTENDO-SE A DECISAO RECORRIDA.\r\nId: 1081974\r\n" ], "1081975": [ "2011-02-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.775ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2010\r\nE- 34/071.188/2007 e E-34/071.192/2007 - Inscrição Estadual nº Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdãos nº 5.958 e 5.959 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CDS, DVDs e FITAS - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES (SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO) INDUSTRIAL OU IMPORTADOR. Em operação interestadual com CDs, DVDs e Fitas virgens ou gravadas, o sujeito passivo por substituição, responsável por efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS incidente nas operações subseqüentes é o industrial ou importador, ex vi o disposto pela Cláusula Primeira do Protocolo ICMS nº 19/1985, com redação dada pelo protocolo ICMS nº 7/2000. No caso dos autos, ficou comprovado que a recorrente deixou de reter e recolher, na condição de contribuinte substituto, o ICMS relativo a operações realizadas com as referidas mercadorias que foram destinadas a contribuintes localizados neste estado, afigurando-se legítima a exigência do crédito, tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 1,2, inciso I e 3º, inciso I, 15 e 21, inciso II, da Lei nº 2.657/1996. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OS ACÓRDÃOS DIVERGENTES NÃO EXPOEM ADEQUADAMENTE A MATÉRIA ENVOLVIDA. NÃO CONHEÇO DO RECURSO, MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA.\r\nId: 1081975\r\n" ], "1081976": [ "2011-02-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/063.490/2007 e E- 04/063.524/2007 - Inscrição Estadual nº 75.959.583 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Celso Guilherme Mac Cord e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdãos nº 6.054 e 6.055 - EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO. NÃO CONHECIDO POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 266 DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 5/75.\r\nId: 1081976\r\n" ], "1081977": [ "2011-02-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.796ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\nRecurso nº 37.724 - Processo nº E-04/156.937/2009 - Inscrição Estadual nº 76.162.085 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MULTIREDE INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Celso Guilherme Mac Cord, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.056 - EMENTA: ICMS - imposto não DEBITADO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO FIXO PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de bens do ativo fixo (máquinas e equipamentos), entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que para outra Unidade da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, visto não ocorrer na espécie circulação de mercadorias. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO NEGADO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1081977\r\n" ], "1081978": [ "2011-02-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.321 (24.756) - Processo nº E-34/114.346/2004 - Inscrição Estadual nº 77.044.493 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AIRMARINE ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Celso Guilherme Mac Cord, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.057 - EMENTA: ICMS - imposto não DEBITADO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA PARA DEPÓSITO DO CONTRIBUINTE - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de mercadoria para depósito do contribuinte não constitui fato gerador do ICMS. Inexistiu na espécie circulação de mercadorias. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO NEGADO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1081978\r\n" ], "1082065": [ "2011-02-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 2.993ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2010\r\nE34/122.233/2005 e E34/122.241/2005. - Inscrições Estaduais nº 77.097.988 e 77.453.466LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM QUINTA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.816 e 8.817 - EMENTA: ICMS. ATIVO IMOBILIZADO. MATERIAL DE CONSUMO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Não incide o ICMS na movimentação de bens do Ativo Imobilizado ou de material de consumo entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, de forma que não há possibilidade de ser exigido o tributo, apenas por estar o estabelecimento remetente da mesma pessoa jurídica localizado em outra unidade da Federação. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1082065\r\n" ], "1084433": [ "2011-02-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.586 (20.209) - Processo nº E-04/158.767/2001 - Inscrição Estadual nº 81.637.199 - Autor da representação da revisão de acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada: ITAUTEC.COM SERVIÇOS S.A. - GRUPO ITAUTEC PHILCO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de retificação do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.010 - EMENTA: Proposição de medidas visando corrigenda de equívocos ocorridos no Acórdão nº 5.452/06, da lavra da C. Quarta Câmara, tendo como proponente a Representante Geral da Fazenda.\r\nId: 1084433\r\n" ], "1084434": [ "2011-02-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.468 (26.552) - Processo nº E-04/078.495/2007 - Inscrição Estadual nº 81.530.351 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão da primeira câmara, suscitada pela representação da fazenda, nos termos do voto do relator. - Acórdão nº 6.042 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão - ausência de fundamentação - NULIDADE. A falta de apreciação de questões de fato e de direito suscitadas pelo contribuinte em seu recurso voluntário torna a decisão a quo nula por cerceamento do direito de defesa. Ex-vi do art. 107, III, c/c o art. 48, inciso II, do Decreto nº 2473/79. Recurso provido.\r\nId: 1084434\r\n" ], "1084435": [ "2011-02-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.058 (26.900) - Processo nº E-04/063.519/2007 - Inscrição Estadual nº 86.320.762 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, José Manoel Fernandes Motta, Celso Guilherme Mac Cord, Marcos dos Santos Ferreira, Marcello Tournillon Ramos e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.063 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DEFINE O TIPO PENAL TRIBUTÁRIO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que define o tipo penal tributário, do disposto pelos arts. 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1084435\r\n" ], "1084836": [ "2011-02-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 32.270 (25.877), 32.271 (25.878), 32.273 (25.879), 32.274 (25.880), 32.275 (25.881) E 35.820 (25.876) - Processos nºs E-34/076.176/2007, E-34/076.177/2007, E-34/076.178/2007, E- 34/076.179/2007, E-34/076.180/2007 e E-34/076.175/2007 - Inscrições Estaduais: 81.879.036, 81.879.036, 83.831.529, 77.396.853, 77.396.853 E 81.879.036 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno e Luiz Chor, que deram provimento, e Margarete Gonçalves Barsani, Celso Guilherme Mac Cord, Marcos dos Santos Ferreira e Roberto Lippi Rodrigues, que negaram provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 6.046 a 6.051 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Mantido exigência do imposto referente crédito indevido, excluindo a multa aplicada. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1084836\r\n" ], "1084927": [ "2011-02-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2010\r\nRecurso nº 37.945 (ITD). - Processo nº E-34/082.112/2005 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, para que seja o processo encaminhado à assessória de pericias para elaboração de laudo, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcântara, que negaram. - Acórdão nº 8.374. - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1084927\r\n" ], "1084928": [ "2011-02-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.074ª Sessão Ordinária\r\n/01/2011\r\nL F O DE P MEDEIROS.TITULAR DA IFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.255. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei n.º 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVROS FISCAIS - deixar de ESCRITURAR. Os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos, manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. No litígio tributário , ao deixar de escriturar os livros fiscais elencados na autuação, a recorrente contrariou o disposto pelos artS. 47, inciso II e § 1.º, da Lei n.° 2.657/1996, e 75, § 4.º. do Livro VI do RICMS/2000, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XXXI, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1084928\r\n" ], "1084929": [ "2011-02-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.074ª Sessão Ordinária\r\n/01/2011\r\nRecurso nº. 39.318 - Processo nº. E04/050.331/2009. - Recorrente: L F O DE P MEDEIROS. - Recorrida: TITULAR DA IFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.256. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei n.º 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS n.º 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, do disposto no art. 47, § 4.º, da Lei n.º 2.657/1996, e Portaria SEFIS n. 475/2001. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1084929\r\n" ], "1084930": [ "2011-02-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.074ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2011\r\nRecurso nº. 39.319 - Processo nº. E04/050.333/2009. - Recorrente: L F O DE P MEDEIROS. - Recorrida: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.257. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei n.º 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, o disposto pelo art. 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d”, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 4.383/2004. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 39.320 - Processo nº. E04/050.338/2009. - Recorrente: L F O DE P MEDEIROS. - Recorrida: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.258. - EMENTA: Adicional do ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei n.º 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Adicional do ICMS (FECP) - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, o disposto pelo art. 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d”, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 4.383/2004. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 39.321 - Processo nº. E04/050.334/2009. - Recorrente: L F O DE P MEDEIROS. - Recorrida: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.259. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei n.º 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, o disposto pelo art. 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d”, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 4.383/2004. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 39.322 - Processo nº. E04/050.336/2009. - Recorrente: L F O DE P MEDEIROS. - Recorrida: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.260. - EMENTA: Adicional do ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei n.º 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Adicional do ICMS (FECP) - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, o disposto pelo art. 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d”, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 4.383/2004. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1084930\r\n" ], "1084959": [ "2011-02-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.602 - Processo nº E-04/284.926/2007 - Inscrição Estadual: 85.012.061 - Recorrente: MIKRO ATACADO DE CEREAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.064 - EMENTA: ICMS - ECF - NÃO UTILIZAR. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Os elementos constantes da Inicial foram suficientes para permitir a ampla defesa e o contraditório por parte da Recorrente, que se defendeu adequadamente, com argumentos pertinentes. NO MÉRITO, a própria Recorrente reconhece que, apesar de possuir ECF, não o utilizava no período coberto pela autuação. Além disso, as notas fiscais trazidas aos autos pela Recorrente comprovam a venda habitual de mercadorias a consumidores pessoas físicas. A Recorrente tem razão, entretanto, quanto à aplicação da redução de 50% no valor da multa, nos termos do art. 4º da Lei nº 2881/97, já que, à época da autuação, novembro de 2007, a empresa estava enquadrada no SIMPLES, cf. documentos apresentados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1084959\r\n" ], "1085726": [ "2011-02-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\nRecurso nº 34.855 (22.386) - Processo nº E04/120.630/2001 - Inscrição Estadual nº 81.597.380 - Recorrente: barter LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.031. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - INIDONEIDADE - EMISSÃO COM DECLARAÇÃO INEXATA. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que contenha declaração inexata. No caso dos autos, ficou comprovado que o endereço da empresa destinatária das mercadorias consignado na nota fiscal era diverso daquele constante do cadastro estadual, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 2.º, inciso I, 3.º, inciso I, 18, inciso VI, e 47, inciso I e § 1.º, da Lei n.º 2.657/1996 e art. 24, inciso IV, do Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1085726\r\n" ], "1085727": [ "2011-02-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nE34/146.789/2005 e E34/146.790/2005 - Inscrição Estadual nº 77.137.041 - Recorrente: HELIBARRA TÁXI AÉREO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nº 8.468 e 8.469 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade do A.I. quando presentes os elementos exigidos para determinar a infração e o infrator, estando descrito circunstancialmente o fato punível e os dados concretos que justificam a exigência do tributo no processo administrativo tributário. Preliminar rejeitada. ICMS - MERCADORIA IMPORTADA. Na forma do que dispõe a Lei Cogente nº 2657/96, o imposto incide sobre a entrada de bem ou mercadorias importadas do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade. Destarte, a exigência do adicional de ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza - FECP, in casu, é devido. Recurso desprovido.\r\nRecurso nº 33.845 - Processo nº E04/111.835/2000 - Inscrição Estadual nº 80.515.685 - Recorrente: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge votou pelo provimento do recurso. - Acórdão nº 8.471. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - SAÍDA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO BAIXADA NO CADASTRO ESTADUAL. Salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte que esteja com sua inscrição baixada no cadastro estadual. No caso dos autos, comprovado que a destinatária das mercadorias estava com sua inscrição estadual baixada, por solicitação própria, junto a Secretaria de Fazenda Estadual do Espírito Santo, em virtude da paralisação de suas atividades, considera-se inidôneo o documento fiscal que acobertava as operações em tela, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 3º, inciso I, e 47, inciso I e § 1.º, da Lei n.º 2.657/1996, c/c os arts. 6.º e 31, inciso VII, do Livro II, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n.º 8.050/1985. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1085727\r\n" ], "1085728": [ "2011-02-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.015 (22.479) - Processo nº E-04/095.739/2002 - Inscrição Estadual nº 77.304.452 - Recorrente: PRISTINE INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDAJunta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.321. - EMENTA: 5 - ICMS. DÉBItO DE ICMS. 5.7 - SUBSTITUIÇÃO tributária. 5.7.4 - Não retido e não recolhido. É legítima a exigência da parcela do ICMS não retida pelo substituto tributário, uma vez que o substituto (impugnante), ao receber mercadoria sujeita à substituição tributária sem que tivesse sido feita a retenção total na operação anterior, se tornou solidariamente responsável por ela, conforme determina o art. 24 da Lei nº 2.657/96. \r\nId: 1085728\r\n" ], "1085729": [ "2011-02-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.482 - Processo nº E-04/134.372/2009 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. - Acórdão nº 9.603. - EMENTA: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Este Conselho de Contribuintes não tem competência para analisar a constitucionalidade das normas legais em vigor. No mérito, o imposto é devido, nos termos do Convênio ICMS 75/91 e conforme posicionamento oficial da CCJT. Lançamento procedente. Recurso Voluntário Desprovido.\r\nId: 1085729\r\n" ], "1085730": [ "2011-02-11 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/153.288/2009 e E04/153.289/2009 - Inscrição Estadual nº 78.045.302 - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nirf 01.01 - ANGRA DOS REIS- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.677 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1085730\r\n" ], "1085731": [ "2011-02-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.979 - Processo nº. E-04/040.533/2009 - Recorrente: DÉBORA MAGALHÃES MARTINS MÓVEIS ME - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.686. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1085731\r\n" ], "1085732": [ "2011-02-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.726 - Processo nº E-04/165.395/2000 - Recorrente: MÁXIMO 110 TECIDOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.694 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1085732\r\n" ], "1085733": [ "2011-02-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.980 - Processo nº. E-04/107.078/2009 - Recorrente: BATAVIA S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.695 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.696 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1085733\r\n" ], "1085734": [ "2011-02-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.080 - Processo nº E-04/158.894/2009 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. - Acórdão nº 9.712 - EMENTA: GIA ENTREGUE FORA DO PRAZO. SIMPLES NACIONAL. NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS DOS FISCOS ENVOLVIDOS, DO FISCAL E DA EPP RECORRIDA. CUMPRA-SE CONFORME DESPACHO. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 1085734\r\n" ], "1085735": [ "2011-02-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.511 (26.385) - Processo nº E-04/145.355/2000 - Inscrição Estadual nº 81.702.268 - Recorrente: MEL E CHOCOLATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 9.720 - EMENTA: NULIDADE DE LANÇAMENTO O Relato afirma que a Recorrente deixou de recolher o ICMS retido, na qualidade de contribuinte substituto, entretanto, percebe-se que o verdadeiro motivo da autuação foi a falta de retenção do imposto incidente sobre a parcela relativa aos supostos descontos incondicionais praticados pela Recorrente, que o Autuante entende deveriam estar incluídos na base de cálculo de retenção. Sendo assim, o presente lançamento incidiu no disposto no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. Preliminar ACATADA.\r\nE-04/235.040/2009 e E-04/235.041/2009 - Inscrições Estaduais nº 99.199.121 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.721 e 9.722 - EMENTA: ICMS(FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RETIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI, por falta de fundamentação legal, rejeitada. Descabe razão à Recorrente quanto à inexistência de Convênio que ampare a exigência em tela, pois, nos termos do Convênio ICMS 110/2007, assinado tanto pelo Estado de São Paulo quanto pelo do Rio de Janeiro: “Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal, quando destinatários, autorizados a atribuir ao remetente de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados (...) a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que o remetente estiver realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento à unidade federada onde estiver localizado o destinatário: I - (...) álcool etílico hidratado combustível), 2207.10.00;”. NO MÉRITO, quanto à suposta confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa aplicada, cabe registrar que este Órgão Julgador não tem poderes para alterar o valor de multas legalmente previstas e regularmente aplicadas, já que somente o Poder Judiciário tem tal competência, de cunho constitucional. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO MÉRITO.\r\nRecursos nºs 39.389 e 39.390 - Processos nºs E-04/235.171/2009 e E-04/235.172/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: ife 01 - barreiras fiscais - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.723 e 9.724 - EMENTA: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não se apresentou nenhum argumento para afastar a declaração de intempestividade. RECURSO DESPROVIDO.\r\nIRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: TERASAKI DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.725 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.741 - Processo nº E-04/076.876/2009 - Recorrente: - Interessada: ELZA CADILA DA COSTA - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.726 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1085735\r\n" ], "1085736": [ "2011-02-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/070.119/2010, E- 04/070.121/2010 e E-04/070.125/2010 - Inscrições Estaduais nºs 77.488.723 e 77.503.633 - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUÇÃORelator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.727 a 9.729 - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração em virtude do disposto no art. 225, inciso IV, do CTE. O presente lançamento foi efetuado em 22/01/2010, quando ainda existia outro AI, referente ao ICMS normal, o qual também efetuava a cobrança do FECP, já que a alíquota utilizada era a de 19%. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nE-04/070.135/2010, E- 04/070.137/2010, E-04/070.139/2010, E-04/070.141/2010, E- 04/070.145/2010, E-04/070.148/2010 e E-04/070.183/2010 - Inscrições Estaduais nºs 77.584.862, 77.610.740, 77.652.493 e 77.830.723 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.730 a 9.736 - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração em virtude do disposto no art. 225, inciso IV, do CTE. O presente lançamento foi efetuado em 22/01/2010, quando ainda existia outro AI, referente ao ICMS normal, o qual também efetuava a cobrança do FECP, já que a alíquota utilizada era a de 19%. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 39.804 - Processo nº E-04/215.286/2009 - Inscrição Estadual nº 78.248.742 - Recorrente: NILOCEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA iRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.737 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - MERCADORIA TRIBUTADA - CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILAR. A própria Recorrente admite que os valores das diferenças de imposto, relativas ao período de janeiro a agosto de 2008, e objeto do presente lançamento, ficaram de fora do parcelamento solicitado à repartição fiscal de sua circunscrição. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1085736\r\n" ], "1085737": [ "2011-02-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/071.278/2008 e E- 04/278.279/2008 - Inscrições Estaduais nºs 86.116.421 e 75.986.734 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 9.738 e 9.739 - EMENTA: GIA-ICMS E ARQUIVOS MAGNÉTICOS. DADOS INCORRETOS OU DIVERGENTES. EMBARAÇO AO CONTROLE FISCAL INEXISTENTE. Inexiste embaraço ao controle fiscal quando constatado que o equívoco seria prejudicial somente ao próprio contribuinte e, ainda, quando o erro é sanado quando intimado para tanto, demonstrando-se ausente a parte essencial para aplicação da multa prevista no art. 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. Lançamento Improcedente. Recurso Provido.\r\nRecurso nº 39.966 - Processo nº E-04/106.352/2010 - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.740 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. A entrega de arquivos magnéticos fora do prazo regulamentar e após o início da ação fiscal não caracteriza denúncia espontânea nos termos do art. 69 da Lei Estadual nº 2.657/96 e art. 197 do Código Tributário Estadual - CTE, Decreto-Lei nº 5/1975, não havendo argumento para afastar a aplicação da multa. Lançamento Procedente.\r\nRecurso Voluntário Desprovido.\r\nE-04/040.371/2010 e E- 04/040.414/2010 - Inscrições Estaduais nº 77.340.661 - Recorrente: irf 64.17 - oeste - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 9.741 e 9.742 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. É nulo o auto de infração por não conter elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator, uma vez que não traz sequer a nota fiscal. Preliminar de Nulidade Acolhida. \r\nZIMEC LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencida a Conselheira Relatora Cheryl Berno, que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 9.743. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. MATERIAL DE USO E CONSUMO Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 1085737\r\n" ], "1085743": [ "2011-02-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº. 32.315 (505.217) - “EX OFFICIO” - Processo nº. E04/412.361/1993 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALInteressada: EMPRESA MONTECLARO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº. 7.119 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1085743\r\n" ], "1085744": [ "2011-02-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.998ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2010\r\n. E04/111.798/2007 e E04/111.797/2007. - Inscrição Estadual nº 85.459.872 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, observadas as recomendações contidas no voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nº. 8.845 e 8.846. - EMENTA: ICMS. obrigação acessória. emissor de cupom fiscal (ECF). obrigatoriedade de uso. Estando o contribuinte enquadrado na hipótese legal que impõe a utilização de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), o simples fato da inobservância desta obrigação acessória implica na aplicação de penalidade pecuniária, independentemente da intenção do agente ou dos efeitos da omissão. Recurso desprovido.\r\nId: 1085744\r\n" ], "1085746": [ "2011-02-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.006ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2010\r\nRecurso nº. 30.798 (25.253). - Processo nº. E04/696.301/1996. - Inscrição Estadual nº 80.548.214 - Recorrente: indústria e comércio de café faraó ltda SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.914. - EMENTA: ICMS. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. O auto de infração que pretende apontar irregularidades no estoque de mercadorias, mas que não está alicerçado em elementos concretos que demonstrem com clareza a omissão ou inexatidão apontada, inclusive nada concluindo sobre as irregularidades estarem em entradas ou em saídas, é nulo por não reunir elementos suficientes para determinar com segurança a infração, nos termos do art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1085746\r\n" ], "1085747": [ "2011-02-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.013ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2011\r\nRecurso nº. 40.408. - Processo nº. E04/057.393/2010. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.953. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Correta aplicação de multa por não cumprimento de intimação, nos termos do art. 61, inciso I, da Lei n º 2.657/96, quando o contribuinte intimado para apresentar livros e documentos e fiscais deixa de fazê- lo sem justificativa. O valor da multa previsto em reais deve ser atualizado pela UFIR-RJ, como previsto no art. 81 da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1085747\r\n" ], "1085748": [ "2011-02-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.013ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2011\r\nRecurso nº. 39.423. - Processo nº. E04/053.615/1995. - Inscrição Estadual nº 81.797.439 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.955. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1085748\r\n" ], "1085749": [ "2011-02-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.014ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\nRecurso nº. 39.387. - Processo nº. E04/078.154/2009. - CPF nº 813.860.017-91 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.965. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1085749\r\n" ], "1086018": [ "2011-02-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10/02/2011\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nDecisão proferida na 1.796ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\nLeia-se: \r\nDecisão proferida na 1.796ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2011\r\nId: 1086018\r\n" ], "1086453": [ "2011-02-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE- 34/078.117/2006 e E-34/078.118/2006 - Inscrição Estadual nº 82.091.440 - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Antonio Soares da Silva e Marcello Tournillon Ramos que deram provimento, e Marcos dos Santos Ferreira e Roberto Lippi Rodrigues, que negaram provimento. - Acórdãos nº 6.058 e 6.059 - EMENTA: Mantido exigência do imposto referente crédito indevido, excluindo a multa aplicada. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1086453\r\n" ], "1086668": [ "2011-02-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.013ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2011\r\nRecurso nº. 38.817. - Processo nº. E04/143.950/2008. - Inscrição Estadual nº 83.822.015 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL GONÇALVES ALMEIDA COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.960. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1086668\r\n" ], "1086669": [ "2011-02-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.014ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\nRecurso nº. 37.200. - Processo nº. E34/080.145/2004. - Inscrição Estadual nº 81.812.756 - Recorrente: tele rio eletro domésticos ltda Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos,foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Por maioria, foi rejeitada a preliminar de ser determinada realização de perícia. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que a acolhia. No mérito, também por maioria foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 8.967. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REJEITADA. Rejeita-se o pedido de realização de diligência, ou perícia, formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto n.º 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar por realização de perícia. ICMS - SAÍDAS TRIBUTADAS. DIFERENÇA A MENOR DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FISCAL. O auto de infração foi lavrado em consonância com os dispositivos legais reguladores do lançamento. A diferença a menor entre a quantidade de mercadorias declaradas na escrita fiscal do contribuinte e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais, considerado o livro Registro de Inventário da sociedade, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, do disposto pelos arts. 2.º, inciso I, 3.º, inciso I, e § 3.º, 47 inciso I, e 59, inciso VII, da Lei n.º 2.657/96. NEGADADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1086669\r\n" ], "1086670": [ "2011-02-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.014ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\nRecursos nºs. 40.536, 40.537, 40.538 e 40.539. - Processos nºs. E04/238.256/2010, E-04/238.257/2010, E-04/238.264/2010 e E- 04/238.265/2010. - Inscrição Estadual nº 77.881.395, 77.881.395, 78.598.638 e 78.598.638 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL rodopetro distribuidora de petroleo ltda Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 8.968, 8.969 8.970 e 8.971. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1086670\r\n" ], "1087299": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/134.376/2009 e E- 04/134.408/2009 - Inscrição Estadual: 77.356.886 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Celso Guilherme Mac Cord, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdãos nºICMS - imposto não DEBITADO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO FIXO PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADORA. A transferência de bens do ativo fixo (máquinas e equipamentos), entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que para outra Unidade da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, visto não ocorrer na espécie circulação de mercadorias. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO NEGADO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1087299\r\n" ], "1087327": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.097 - Processo nº E-04/120.249/2008 - Inscrição Estadual: 81.782.383 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: POSTO E GARAGEM DAS NAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Celso Guilherme Mac Cord e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 6.053 - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega extemporânea das GIAs relativas aos meses de maio, junho e julho de 2008, ocorreu em 01/09/2008, quando a Recorrente não mais se encontrava sob ação fiscal, que deveria ter sido prorrogada antes do dia 11/07/2008, podendo a mesma, dessa forma, beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, assim como no art. 69 da Lei nº 2657/96. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1087327\r\n" ], "1087328": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.961 - Processo nº E-04/139.776/2008 - Inscrição Estadual: 78.103.167 - Recorrente: PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.068 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra do conselho de contribuintes - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art; 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1087328\r\n" ], "1087807": [ "2011-02-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/043.441/2010 e E04/043.444/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.744 e 9.745 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.629 - Processo nº E-04/043.637/2010 - Recorrente: DESTAQUE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.746. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1087807\r\n" ], "1088052": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2010\r\n*Recurso nº. 31.426. - Processo nº. E-34/067.000/2005 - Recorrente: SEGUNDA Turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, que deu provimento. - Acórdão nº. 8.505. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida nos termos do art. 107 do Decreto nº 2473/79. O julgador pode refutar o pedido de diligência e prova pericial requerido pelo contribuinte quando entender que os elementos constantes nos autos são suficientes para solução do litígio, sob pena de violação ao princípio do livre convencimento da autoridade julgadora. Ex-vi, do art. 110 do Decreto nº 2473/79. Preliminar não acolhida. ICMS. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO. SAÍDA COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR A UTILIZADA NA ENTRADA. Quando a mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada no estabelecimento do contribuinte, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor de entrada e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva, ex-vi do art. 37, § 1º, da Lei nº 2657/96. Recurso Desprovido. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/02/2011.\r\nId: 1088052\r\n" ], "1088053": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.932ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2010\r\nRecurso nº. 31.987(26.387) - Processo nº. E-34/072.166/2004 - Recorrente: BIC AMAZONAS S/A - Recorrida: 9ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que deu provimento. - Acórdão nº. 8.291 - EMENTA: Substituição Tributária. Retenção de Imposto a Menor. Recurso Voluntário Desprovido.\r\nId: 1088053\r\n" ], "1088120": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2007\r\nRecurso nº 36.054 (501.312) - Processo nº E34/102.372/2004 - Inscrição Estadual n° 99.199.121 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 6.800 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS INIDôNEAS. A Recorrente não trouxe aos autos elementos para afastar a presunção de legitimidade do lançamento e elidir a exigência fiscal. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1088120\r\n" ], "1088121": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nRecurso nº 41.355 (501.966) - Processo nº E-04/567.417/1996 - Inscrição Estadual n° Junta de Revisão Fiscal CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.372 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - PROCEDÊNCIA do auto de infração. Não houve prova de que as perdas em tela são consideradas “normais”, razão pela qual deve ser realizado o estorno. Recurso de Ofício a que se dá provimento para restabelecer a exigência fiscal.\r\nId: 1088121\r\n" ], "1088123": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 23.907 - Processo nº E-04/097.118/1997 - Inscrição Estadual nº 84.637.114 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, para reformar a decisão recorrida e declarar extinto o crédito. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araújo Jorge, José Jayme de Macêdo Oliveira, Eduardo Caetano Garcia, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Manoel Fernandes Motta e Rubens Nora Chammas. Acórdão nº 5.436 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - FALTA DE AIDF - REGIME ESPECIAL. Afasta- se a pecha de inidoneidade dos documentos fiscais, exatamente quando são conhecidos e expressos o remetente e o destinatário, a mercadoria transportada, a data de emissão e de escrituração da nota fiscal respectiva a cada transporte da mercadoria importada, as quantidades, os valores unitários e totais, a base de cálculo do imposto, o ICMS a ser recolhido, informações do transporte etc, enfim todos os dados que lhe foram próprios, e que, reconheça-se, não foram questionados pelo Fisco no curso do feito, de acordo com o Regime Especial concedido à autuada. Exclusão do imposto e reforma do lançamento para ocorrência somente de infração de caráter acessório, sendo esta alcançada pelo benefício do cancelamento de ofício pela Lei nº 3.040/98. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO e extinção do crédito tributário remanescente.\r\nId: 1088123\r\n" ], "1088124": [ "2011-02-17 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/071.332/2006 - Inscrição Estadual nº 91.018.098MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Redator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de erro de pessoa, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e os Conselheiros Roberto Lippi, Marcos Ferreira, Rubens Chammas, Charley Santos e Celso Mac Cord. - Acórdão nº 5.974 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO POR TERCEIROS - ERRO DE PESSOA - PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1088124\r\n" ], "1088125": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.148 - Processo nº E-04/057.013/2009 - Inscrição Estadual nº 76.027.218 - Recorrente: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.069 - EMENTA: ICMS. ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC). DIFERIMENTO. Quando a entrada de álcool etílico anidro combustível em distribuidora desde Estado se fizer pelo regime normal de tributação, sem haver diferimento, e por isso sem que destinatário recolha o tributo, a contribuinte será responsável pelo imposto por acaso, indevidamente, repassado ao Estado de origem em face de informação inexata sua ao programa SCAN. \r\nId: 1088125\r\n" ], "1088648": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.070ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\n. - Processo nº E-04/236.701/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar procedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Marcello Tournillon Ramos, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 9.209. - RECURSO DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO DE ENTRADA DE MERCADORIA REMETIDA POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO sem que tenha sido feita a retenção total do imposto - MOMENTO em que pode ser cobrado O IMPOSTO DEVIDO - ENTRADA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS. Na entrada de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária remetidas por contribuinte localizado em outra unidade da Federação, sem que tenha sido feita a retenção total do imposto, o imposto devido pode ser cobrado no momento da entrada das mercadorias no território do Estado do Rio de Janeiro do destinatário das mesmas, na qualidade de contribuinte substituto, responsável pelo seu recolhimento, do disposto pelos arts. 1.º, 2.º, inciso I, 3.º, inciso I, 21, inciso VI, e 23, inciso IV, item 2, da Lei n.° 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 5.171/2007, e arts. 3º e 4º da Resolução SER nº 080/2004. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n. - Processo nº E-04/041.064/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar procedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Marcello Tournillon Ramos, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 9.210. - RECURSO DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO DE ENTRADA DE MERCADORIA REMETIDA POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO sem que tenha sido feita a retenção total do imposto - MOMENTO em que pode ser cobrado O IMPOSTO DEVIDO - ENTRADA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS. Na entrada de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária remetidas por contribuinte localizado em outra unidade da Federação, sem que tenha sido feita a retenção total do imposto, o imposto devido pode ser cobrado no momento da entrada das mercadorias no território do Estado do Rio de Janeiro do destinatário das mesmas, na qualidade de contribuinte substituto, responsável pelo seu recolhimento, do disposto pelos arts. 1.º, 2.º, inciso I, 3.º, inciso I, 21, inciso VI, e 23, inciso IV, item 2, da Lei n.° 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 5.171/2007, e artigos 3.º e 4.º da Resolução SER n.º 080/2004. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n. - Processo nº E-04/041.068/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar procedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Marcello Tournillon Ramos, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 9.211. - RECURSO DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO DE ENTRADA DE MERCADORIA REMETIDA POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO sem que tenha sido feita a retenção total do imposto - MOMENTO em que pode ser cobrado O IMPOSTO DEVIDO - ENTRADA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS. Na entrada de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária remetidas por contribuinte localizado em outra unidade da Federação, sem que tenha sido feita a retenção total do imposto, o imposto devido pode ser cobrado no momento da entrada das mercadorias no território do Estado do Rio de Janeiro do destinatário das mesmas, na qualidade de contribuinte substituto, responsável pelo seu recolhimento, do disposto pelos arts. 1.º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso VI, e 23, inciso IV, item 2, da Lei n° 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.171/2007, e arts. 3º e 4º da Resolução SER nº 080/2004. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1088648\r\n" ], "1088649": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.066ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2010\r\nRecurso nº 36.233. - Processo nº E-04/053.369/2008 - Recorrente: VIVO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.180. - Ementa: PROJETOS CULTURAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO PATROCINADOR. APLICAÇÃO DE MULTA. Não sendo apresentada a prestação de contas pelo patrocinador, como preceitua a Resolução Conjunta SEFAZ/SEC nº 27/08, é de se aplicar a multa prevista no art. 59, V da Lei nº 2.657/96. PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS. CREDITAMENTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. A simples não apresentação de prestação de contas não enseja o creditamento indevido e a necessidade de glosa, eis que, no caso de projetos culturais incentivados as regras para o creditamento estão previstas na Resolução SEFAZ nº 6.313/01. Recurso parcialmente provido.\r\nId: 1088649\r\n" ], "1088650": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.066ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2010\r\nRecurso nº 37.046. - Processo nº E-04/041.351/2008 - Recorrente: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A. - Recorrida: titular da ife 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.181. - Ementa: ICMS - OBRIGAÇÂO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. O contribuinte que evadir Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória fica sujeito a multa prevista no art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido.\r\nId: 1088650\r\n" ], "1088651": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.067ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2010\r\nRecurso nº 36.657. - Processo nº E-04/230.824/2008 - Recorrente: BM LOGÍSTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: 11ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.189. - Ementa: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL - Constitui infração à legislação tributária o transporte de mercadorias acobertadas por documentos fiscais inidôneos. Responsabilidade atribuída ao transportador nos termos dos arts. 2º, inciso I, 18, inciso IV, item c, da Lei nº 2.657/96. Lançamento Procedente\r\nId: 1088651\r\n" ], "1088652": [ "2011-02-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.070ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\nRecurso nº 37.522. - Processo nº E-04/134.409/2009 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Con selheiro Relator. - Acórdão nº. 9.208. - Ementa: BENEFÍCIO FISCAL. CONVÊNIO 75/91. CONDIÇÕES PARA A SUA FRUIÇÃO. A fruição do benefício concedido pelo Convênio ICMS 75/91 está condicionada à especificação, em Ato COTEPE específico, do CNPJ/MF e do endereço completo dos beneficiários. A não menção impede a fruição e demanda a exigência da diferença de imposto não recolhido, com os consectários de estilo. Lançamento procedente.\r\nId: 1088652\r\n" ], "1088653": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.070ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\nRecurso nº 33.738. - Processo nº E-04/053.058/2008 - Recorrente: NELSON QUINTAS TELER DO BRASIL LTDA.- Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 9.207. - Ementa: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - VALOR APROPRIADO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, referente à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, em valor superior ao permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 32 e 33, §§ 2º e 7º, inciso II, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 3.453/2000, e art. 92, inciso II, alínea “e”, do Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 1088653\r\n" ], "1088654": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.070ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\nRecurso nº 39.456. - Processo nº E-04/217.798/2008 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.205. - Saída de mercadoria tributada sem emissão de documentação fiscal. A empresa não conseguiu demonstrar que os produtos eram comercializados normalmente e que não se constituíam em brindes. Permanece a exigência fiscal. PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 39.457. - Processo nº E-04/217.799/2008 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.206. - Saída de mercadoria tributada sem emissão de documentação fiscal. A empresa não conseguiu demonstrar que os produtos eram comercializados normalmente e que não se constituíam em brindes. Permanece a exigência fiscal. PROCEDENTE.\r\nId: 1088654\r\n" ], "1088655": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.073ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2011\r\n- Processo nº. E04/138.504/2007. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 9.238. - EMENTA: ERRO NA CITAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DADO POR INFRINGIDO. NULIDADE Do AUTO DE INFRAÇÂO. É nulo o Auto de Infração que não indica o dispositivo legal que define, de forma correta, o fato típico e antijurídico. No caso em tela, forçoso reconhecer a nulidade do auto de infração. \r\nId: 1088655\r\n" ], "1088656": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3071ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2011\r\nRecurso nº 39.715(19.786) - Processo nº E-04/109.964/2001 - Recorrente: ETERBRÁS TEC INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.230. - Ementa: ICMS.VALOR DO CUSTO DE MERCADORIAS. BASE DE CÁLCULO. A Lei n° 2.657/96, em seu art. 8°, inciso I, b. estabelece a forma de se fixar a base de cálculo para saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo localizado em outra unidade da Federação; estabelecendo que os seguintes itens integrem o custo da mercadoria produzida: matéria prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento. Assim, não é feita qualquer diferenciação entre mão de obra direta e indireta, de forma que os gastos com mão de obra indireta integram o custo da mercadoria produzida. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\nId: 1088656\r\n" ], "1088657": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.080ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\n- Processo nº. E04/061.084/2009. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.298. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1088657\r\n" ], "1088658": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.080ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\n- Processo nº. E04/098.337/2009. - Recorrente: - Interessado: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.299. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1088658\r\n" ], "1088659": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.080ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\nRecurso nº. 39.337 “EX OFFICIO” - Processo nº. E-04/146.285/1992. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.302. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1088659\r\n" ], "1088660": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.080ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\nRecurso nº. 39.742 “EX OFFICIO” - Processo nº. E-04/107.012/2009. - Recorrente: - Interessada: ACEL AÇÚCAR CEREAIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.300. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1088660\r\n" ], "1088661": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.080ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\n- Processo nº. E04/041.317/2009. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.301. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1088661\r\n" ], "1088662": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.075ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\nRecurso nº. 30.450 - Processo nº. E04/056.119/2007. - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: JVM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar parcialmente procedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que negava provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº. 9.268. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INFERIOR À CORRETA - EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO - IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO EFETUADO. Comprovado nos autos que a autuada aplicou alíquota inferior à correta em algumas operações realizadas. A existência de saldo credor na escrituração fiscal do sujeito passivo é irrelevante em relação ao lançamento de ofício efetuado pelo Fisco. Contudo, comprovado que no levantamento inicial constavam mercadorias integrantes da cesta básica, as quais não estão sujeitas à incidência do FECP, deve o respectivo crédito tributário ser excluído do montante a ser exigido no lançamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1088662\r\n" ], "1088663": [ "2011-02-17 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.074ª Sessão Ordinária\r\n/01/2011\r\nRecurso nº. 39.316 - Processo nº. E04/050.282/2009. - Recorrente: L F O DE P MEDEIROS. - Recorrida: TITULAR DA IFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.254. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração que seja lavrado contra sujeito passivo diverso daquele determinado em lei, do disposto pelo art. 48, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1088663\r\n" ], "1088664": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.075ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\n- Processo nº. E04/236.029/2009. - Recorrente: décima primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.266. - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO julgado procedente O Auto de infração QUE EXIGE o icms retido EM OPERAÇÕES SUBMETIDAS AO REGIME DE substituIÇÃO tributáriA, mas não recolhido em favor deste estado, na forma estabelecida pela cláusula 32ª do convênio 110/07. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1088664\r\n" ], "1088665": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.075ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\nRecurso nº. 31.292 (21.544) - Processo nº. E04/174.505/2001. - Recorrente: movesa máquinas ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.267. - EMENTA: ICMS - SUPOSTA SAÍDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - COMPROVADO QUE A MERCADORIA NÃO DEU SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DA AUTUADA. Tendo ficado devidamente comprovado nos autos que a mercadoria a que alude a peça inicial estava em estoque no estabelecimento da recorrente em 31/12/2000, conforme escrituração no livro Registro de Inventário, não pode subsistir o lançamento que se arrimou na premissa de que tal mercadoria saíra do estabelecimento da autuada desacompanhada da devida documentação fiscal, afigurando-se, dessa forma, ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1088665\r\n" ], "1088666": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.075ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\n- Processo nºs. E04/235.223/2009 e E-04/235.224/2009. - Recorrente: gasforte combustíveis e derivados ltda primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 9.262 e 9.263. - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO julgado procedente O Auto de infração QUE EXIGE o icms retido EM OPERAÇÕES SUBMETIDAS AO REGIME DE substituIÇÃO tributáriA, mas não recolhido em favor deste estado, na forma estabelecida pela cláusula RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1088666\r\n" ], "1088667": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.080ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\n- Processo nº. E04/125.552/2008. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.291. - EMENTA: PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Não ocorrendo o recolhimento do ICMS pelo substituto, é obrigação do substituído efetuá-lo, ainda que esteja sujeito ao regime de recolhimento por estimativa ou inscrito no Simples Nacional. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO NEGADO.\r\nId: 1088667\r\n" ], "1088668": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.080ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\n- Processo nº. E34/135.012/2004. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 9.306. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1088668\r\n" ], "1088669": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.080ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\n- Processo nº. E04/235.021/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.304. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1088669\r\n" ], "1088670": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.080ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\n- Processo nº. E04/111.120/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.303. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1088670\r\n" ], "1088671": [ "2011-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.080ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\n- Processo nº. E04/100.641/2008. - Recorrente: - Interessado: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 9.305. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1088671\r\n" ], "1088927": [ "2011-02-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2010\r\nPINHEIRO PAES COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº . - Ementa: ICMS E MULTA - DIFERENÇA NO ESTOQUE - OPERAÇÃO SAÍDA NÃO TRIBUTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - NEGADO provimento.\r\nId: 1088927\r\n" ], "1088928": [ "2011-02-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2010\r\nRecurso nº 37.316 - Processo nº E-34/114.086/2006. - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Ementa: ICMS E MULTA - DIFERENÇA NO ESTOQUE - OPERAÇÃO SAÍDA NÃO TRIBUTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - NEGADO provimento.\r\nId: 1088928\r\n" ], "1088929": [ "2011-02-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.066ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2010\r\nRecurso nº 38.394 (25.061). - Processo nº E-34/063.494/2005 - Recorrente: DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.183. - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento, do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da federação, destinada a seu uso e consumo, ex vi do disposto no art. 155, II e § 2º, VII, “a” e VIII da CRFB, e arts. 3º, VI, 4º, VI e 39 da Lei nº 2.657/96. PAGAMENTO COMPROVADO. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. Exclui-se do lançamento o pagamento inequivocamente comprovado. RECURSO PROVIDO PARCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/01/2011.\r\nId: 1088929\r\n" ], "1089550": [ "2011-02-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nREVISÃO DE ACÓRDÃO: Recurso nº 38.869 (500.939) - Processo nº E-04/111.869/2001 - Inscrição Estadual nº 83.799.986 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Interessada: WAL PETRÓLEO SOCIEDADE ANÔNIMA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de retificação do acórdão, devendo os autos retornar à Primeira Instância, para apreciação do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - revisão de acórdão. de equívocos ocorridos no Acórdão nº 5.452/06, da lavra da C. Quarta Câmara, tendo como proponente a IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL.\r\nId: 1089550\r\n" ], "1089551": [ "2011-02-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.564 (26.800) - Processo nº E-04/06.659/2007 - Inscrição Estadual nº 77.350.454 - Recorrente: NB NOVA BRASILEIRA SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Redator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 6.045 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O auto de infração não contém a descrição circunstanciada do fato punível nos termos do art 74, inciso III, do Decreto n 221, inciso III, do Decreto-lei n05/75. A falta de elementos para se caracterizar com precisão a infração Torna o auto de infração nulo, nos termos do art 48, inciso IV, do Decreto n2473/79. ACOLHIDA A Preliminar de nulidade DO LANÇAMENTO. \r\nId: 1089551\r\n" ], "1089552": [ "2011-02-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.798ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2011\r\nRecurso nº 31.389 (26.064) - Processo nº E-34/071.154/2005 - Inscrição Estadual nº 81.605.599 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PRODISA PRODUTORA E DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.067 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - RETENÇÃO A MENOR - PREÇOS DIFERENCIADOS. Imprópria a qualificação da acusação exordial, na medida em que se pretende igualar, para fins tributários, preços diferenciados aos descontos incondicionais concedidos pelo vendedor. A formação de preços deve ser compreendida como inserida no campo da livre atividade econômica. Os preços que a recorrente cobra, eventualmente variáveis, visam aos lucros econômicos e/ou ganhos de mercados estratégicos. Ilegítima, portanto, é a exigência fiscal consubstanciada na peça inaugural. RECURSO DESPROVIDO, para manter a decisão recorrida.\r\nId: 1089552\r\n" ], "1089803": [ "2011-02-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.075ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\n- Processo nº. E-04/235.225/2009. Inscrição Estaduan nº 99.199.121 - Recorrente: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDAPRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.261. - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. julgado procedente O Auto de infração QUE EXIGE o icms retido EM OPERAÇÕES SUBMETIDAS AO REGIME DE substituIÇÃO tributáriA, mas não recolhido em favor deste estado, na forma estabelecida pela cláusula TRIGÉSSIMA SEGUNDARECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1089803\r\n" ], "1089804": [ "2011-02-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.075ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\n- Processo nº. E04/235.227/2009 e E- 04/235.228/2009. - Recorrente: gasforte combustíveis e derivados ltda primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 9.264 e 9.265. - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO julgado procedente O Auto de infração QUE EXIGE o icms retido EM OPERAÇÕES SUBMETIDAS AO REGIME DE substituIÇÃO tributáriA, mas não recolhido em favor deste estado, na forma estabelecida pela cláusula TRIGÉSSIMA SEGUNRECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1089804\r\n" ], "1089805": [ "2011-02-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3071ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2011\r\nRecurso nº 39.140 - Processo nº E-04/070.870/2010 - Recorrente: supermercado novo mundo LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.232. - Ementa: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE AMPARADA POR ISENÇÃO DO IMPOSTO. É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização, quando a operação subseqüente for beneficiada por isenção, ex vi do disposto pelo art. 155, inciso II, § 2º, incisos I e II, da Constituição Federal, e arts. 32 e 36, inciso II, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1089805\r\n" ], "1089806": [ "2011-02-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.080ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\n- Processo nº. E04/077.719/2008. - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.295. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1089806\r\n" ], "1089807": [ "2011-02-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.080ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\n- Processo nº. E34/077.912/2006. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.293. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1089807\r\n" ], "1089897": [ "2011-02-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.404 - Processo nº E-04/653.627/1995 - Inscrição Estadual nº 81.989.125 - Recorrente: BIMBO DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Redator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de nulidade do A.I., suscitada pelo Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 6.041 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. O auto de infração por não conter elementos suficientes para se determinar com segurança a infração dá-se a nulidade. RECURSO DESPROVIDO. ACOLHIDA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 1089897\r\n" ], "1089972": [ "2011-02-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.747ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2008\r\nRecurso nº 503.276 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/604.824/1995 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KOMED DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.813. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA JULGAR NULO O lançamento. \r\nId: 1089972\r\n" ], "1089973": [ "2011-02-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.739ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/03/2008\r\nRecurso nº 25.781 - Processo nº E-34/157.029/2007 - Recorrente: - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.772 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento e segurança da instrução processual, o julgamento deverá ser convertido em diligência.\r\nId: 1089973\r\n" ], "1089974": [ "2011-02-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.725ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2008\r\nRecurso nº 900.190 - Processo nº E-34/206.541/2006 - Inscrição Estadual nº 86.374.315 - Recorrente: AUTO POSTO ESTRELA DA SERRA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de não conhecimento do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.684 - EMENTA: ICMS - PROCESSO administrativO tributáriO. RECURSO interposto FORA DO PRAZO. O recurso interposto após o prazo final sofre os efeitos da perempção, não devendo ser conhecido.\r\nId: 1089974\r\n" ], "1089975": [ "2011-02-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.070ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\n*Recurso nº 36.456. - Processo nº E-04/217.798/2008 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.205. - Saída de mercadoria tributada sem emissão de documentação fiscal. A empresa não conseguiu demonstrar que os produtos eram comercializados normalmente e que não se constituíam em brindes. Permanece a exigência fiscal. PROCEDENTE.\r\n*Recurso nº 36.457. - Processo nº E-04/217.799/2008 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.206. - Saída de mercadoria tributada sem emissão de documentação fiscal. A empresa não conseguiu demonstrar que os produtos eram comercializados normalmente e que não se constituíam em brindes. Permanece a exigência fiscal. PROCEDENTE.\r\nRepublicados por incorreções nos originais publicados no D.O. 17/02/2011.\r\nId: 1089975\r\n" ], "1090658": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.968ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2010\r\nRecurso nº 33.876 - Processo nº E-04/119.169/2008. - Inscrição Estadual nº 81.801.177 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que negava provimento. - Acórdão nº 8.605. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS-OBRIGAÇAO ACESSÓRIA- APRESENTAÇÃO DA GIA- ICMS COM DADOS INCORRETOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. Rejeitada a preliminar de Nulidade, por conter o Auto todos os elementos previstos no art. 74 do Dec. n° 2473/79. MÉRITO - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAÇÃO DA GIA - ICMS COM DADOS OMISSOS - DESCABIMENTO. Não há o que se falar em omissão de dados. A Recorrente deduziu de alíquota do FECP a diferença que correspondia ao benefício de redução de alíquota do regime Especial da Lei n° 4.182/2003, em razão da ausência de regulamentação específica para disciplinar a prestação de informações concernente a este regime, o qual a Recorrente é benéfica. O contribuinte não pode ser responsabilizado pela lacuna normativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções na original publicada no D.O. de 25/10/2010. \r\nId: 1090658\r\n" ], "1090659": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.970ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2010\r\nRecursos nºs. 37.527, 37.528, 37.529, 37.530, 37.531, 37.532, 37.533, 37.534, 37.535, 37.536, 37.537, 37.538, 37.539, 38.540, 37.541 e 37.542. - Processos nºs. E-04/157.365/2009, E-04/157.366/2009, E- 04/157.367/2009, E-04/157.368/2009, E-04/157.369/2009, E- 04/157.371/2009, E-04/157.372/2009, E-04/157.373/2009, E- 04/157.374/2009, E-04/157.375/2009, E-04/157.376/2009, E- 04/157.377/2009, E-04/157.378/2009, E-04/157.380/2009, E- 04/157.382/2009, e E04/157.383/2008. - Inscrições Estaduais nºs 77.084.673, 77.373.373, 77.703.110, 77.892.575, 78.035.064, 78.103.612, 85.809.601, 86.016.095, 77.084.673, 77.373.373, 77.703.110, 77.892.575, 78.035.064, 78.103.612, 85.809.601 e 86.016.095 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 8.635 e 8.650. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE NULIDADE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECVISÃO DE 1º GRAU. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A RECORRENTE, O JULGADOR DE 1° GRAU, ANALISOU MINUCIOSAMENTE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS CONFORME CONSTA DA SUA DECISÃO. RAZÕES PELAS QUAIS REJEITO A PRELIMINAR. ICMS GIA. APRESENTACAO A DESTEMPO INCORRE EM PENALIDADE A APRESENTACAO DE GIA-ICMS COM MULTA PRESCRITA NO ART 59, INC XVIII “b”, DA LEI N° 5356/08. AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1090659\r\n" ], "1090660": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.971ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2010\r\nE04/135.052/2009 e E04/135.053/2009. - Inscrição Estadual nº 78.219.939 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.655 e 8.656. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL - DILIGÊNCIA. NÃO ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO, É LEGITIMA A COBRANCA DE MULTA FORMAL FORA DO PRAZO DA GIA - ICMS. É DE SE APLICAR A LEGISLACAO MAIS BENEFICA EM FACE DO ART 3º, INC. XVIII, DA LEI N° 5356/08. REFAZENDO-SE OS CALCULOS. PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À UNANIMIDADE.\r\nId: 1090660\r\n" ], "1090661": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.971ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2010\r\nRecurso nº 35.406. - Processo nº E04/160.480/2008. - Inscrição Estadual nº 85.991.124MONTEIRO E CATROLL LANCHES ltda Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.657. - EMENTA: ICMS - UTILIZAR EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI FEITO O RECASTRAMENTO DENTRO DO PRAZO PELA RESOLUCAO SEFAZ Nº 025/2007. É DE SE APLICAR A LEGISLACAO MAIS BENEFICA EM FACE DO ART. 3º, DA LEI N° 5356/08. REFAZENDO SE OS CALCULOS. PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGENCIA.\r\nId: 1090661\r\n" ], "1090662": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2010\r\nRecurso nº 37.182. - Processo nº E04/053.364/2008. - Inscrição Estadual nº 85.727.028 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Charley Francisconi Velloso dos Santos, que davam provimento parcial para aplicar a multa do art. 62 da Lei nº 2.657/96, no seu limite mínimo, em razão de a comprovação ter sido feita fora do prazo. - Acórdão nº 8.768. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA USUFRUIR DE BENEFÍCIO. É legitima a exigência do imposto creditado indevidamente com base em benefício, sem cumprimento das formalidades previstas, nos termos do art. 13 nº 28.444/01 e da Resolução SEFAZ/SEC nº 27/08. Recurso desprovido. Decisão pelo voto de qualidade.\r\nId: 1090662\r\n" ], "1090663": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.998ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2010\r\nRecurso nº 31.768. - Processo nº E34/123.515/2006. - Inscrição Estadual nº 81.962.642 - Recorrente: EATON LTDA - Recorrida: 7ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.844. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL. NOTAS FISCAIS INIDONEAS. Após solicitado a SUCIEF, para que Informe a situação cadastral (ativa, regular, baixada, impedida, etc.). Ter ficado devidamente esclarecido que a emissão das notas fiscais foram anteriores a publicação do Edital, conforme docs. adunados as fls. 77 a 88, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A ACAO FISCAL.\r\nId: 1090663\r\n" ], "1090664": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.998ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2010\r\nRecurso nº 30.451. - Processo nº E04/067.196/2007. - Inscrição Estadual nº 80.014.996 - Recorrente: companhia brasileira de amarras brasilamarras - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 8.847. - EMENTA PRELIMINAR. DILIGÊNCIA CONVERSÃO DE JULGAMENTO Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, à unanimidade.\r\nId: 1090664\r\n" ], "1090665": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.001ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2010\r\nRecurso nº 37.188 - Processo nº E04/061.106/2009. - Inscrição Estadual nº 82.335.064 - Recorrente: superpesa industrial LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.864. - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS NÃO ESCRITURADAS NOS LIVROS DE ENTRADAS, EM SEU ESTABELECIMENTO. Em Diligencia solicitada as fls. 33/35, bem como as fls. 80, ficou devidamente caracterizado, tratar-se de mercadoria destinada ao Ativo Imobilizado, não gerando credito de ICMS, mas sim recolhimento do DIFAL, que foi recolhido espontaneamente, bem como mora, não tendo contudo recolhido a multa. quanto a autenticação dos Livros Fiscais, foram os mesmos autenticados, quando da apresentação dos docs.em razão da intimação proferida pelo Fiscal Autuante. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A ACAO FISCAL.\r\nId: 1090665\r\n" ], "1090666": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.001ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2010\r\nRecurso nº 31.533(25.067) - Processo nº E34/067.304/2005. - Inscrição Estadual nº 76.136.238 - Recorrente: multiserv LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, observada a ressalva contida no voto do Relator. - Acórdão nº 8.865. - EMENTA: GIA - ICMS. INFORMAÇÃO INCORRETA. O Contribuinte deixou de comprovar, nos autos, a regularidade dos dados e valores por ele informados. Legítima exigência de MULTA. Auto de infração julgado PROCEDENTE. Aplicando-se com tudo, a Lei mais benéfica n° 5356/08, de conformidade com o art. 106, inc II, “C”, do CTN.\r\nId: 1090666\r\n" ], "1090667": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.007ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2010\r\nRecurso nº 31.093 (21.975) - Processo nº E04/286.283/1998. - Inscrição Estadual nº 83.029.935 - Recorrente: belocap produtos capilares ltda 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.921. - EMENTA: DIFERENÇA DE IMPOSTO A base de calculo na distribuição de brinde não pode ser inferior ao valor constante da nota fiscal de entrada. Art. 114, I e II, do Livro II, do Decreto nº 8050/85. Não se aplica a distribuição de brinde o expresso no art. 40 do Livro I do Decreto 8050/85, uma vez que não se trata de alienação de mercadoria. Auto PROCEDENDE impossibilidade de realização de diligência requerida não há como determinar a base do calculo aplicável ao caso concreto. recurso provido para julgar nulo o a. i.. \r\nId: 1090667\r\n" ], "1090668": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.007ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2011\r\nE-04/057.317/2009 e E04/057.267/2009. - Inscrição Estadual nº 77.031.367. - Recorrente: 8ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.924 e 8.8.925. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA não retido e não recolhido é legitima a exigência do imposto e aplicação da penalidade ao contribuinte que deixa de recorrer o ICMS devido por Substituição Tributária. auto de infração procedente. negado provimento ao recurso.\r\nId: 1090668\r\n" ], "1090669": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.007ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2010\r\nRecurso nº 38.742 - Processo nº E04/076.535/2009. - CPF nº 817.410.817-34 - Recorrente: ANA LÚCIA CAMPOS DAUDT OLIVEIRA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Chor que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.927. - EMENTA: Não ultrapassados os cinco anos do prazo do art. 173, inciso I, do CTN, não há se falar em decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.\r\nId: 1090669\r\n" ], "1090670": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.008ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2010\r\nRecurso nº 33.416. - Processo nº E04/059.471/2007. - Inscrição Estadual nº 77.238.182 - Recorrente: - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ser realizada perícia. Por maioria de votos, FOI dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Chor, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.929. - EMENTA PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REJEITADA. Rejeita-se o pedido de realização de perícia, formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto nº 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despiciendo a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas ao feito. REJEITADA a preliminar por realização de perícia. ICMS - CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO. Possível a compensação de créditos de ICMS, pela aquisição de energia elétrica, consumida em centrais telefônicas para a prestação de serviços de telecomunicações (art. 33, II, da LC nº 87/96). Qualquer modificação na interpretação do Fisco alusiva ao regime de tributação não poderá retroagir aos fatos geradores anteriores. Recurso provido. Decisão por maioria.\r\nId: 1090670\r\n" ], "1090671": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.009ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2010\r\nRecurso nº 39.730. - Processo nº E34/059.273/2005. - Inscrição Estadual nº 84.758.027 - Recorrente: irf 64.10 - CENTRO - Interessada: SITA DO BRASIL SOCIEDADE INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES AERONÁUTICAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do Julgador Singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.931. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1090671\r\n" ], "1090672": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.009ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2010\r\nRecurso nº 39.451. - Processo nº E04/106.709/2009. - Inscrição Estadual nº 82.475.591 - Recorrente: 12ª Turma da junta de revisão fiscal - Interessada: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.933. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1090672\r\n" ], "1090673": [ "2011-02-22 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.010ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2010\r\nRecurso nº 32.677. - Processo nº E34/071.113/2007. - Inscrição Estadual nº 91.015.951 - Recorrente: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.934. - EMENTA: ICMS. substituição tributária. termo de acordo. operações pratica das sob normas considerdas em vigência regular. Reconhecido nos autos, pelo Estado, que o Termo de Acordo celebrado pelo autuado fora considerado em situação regular, fica sem objeto a exigência do ICMS e/ou adicional do FECP devido sob o regime de Substituição Tributária, justo pautada na acusação de aquele documento não ter sido firmado. Recurso voluntário provido por unanimidade.\r\nId: 1090673\r\n" ], "1090674": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.010ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2010\r\nE34/071.112/2007 e E34/071.111/2007. - Inscrição Estadual nº 91.015.951 - Recorrente: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.935 e 8.936. - EMENTA: ICMS. substituição tributária. termo de acordo. operações praticadas sob normas considerdas em vigência regular. Reconhecido nos autos, pelo Estado, que o Termo de Acordo celebrado pelo autuado fora considerado em situação regular, fica sem objeto a exigência do ICMS e/ou adicional do FECP devido sob o regime de Substituição Tributária, justo pautada na acusação de aquele documento não ter sido firmado. Recurso voluntário provido por unanimidade.\r\nId: 1090674\r\n" ], "1090675": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.011ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\nRecurso nº 39.147. - Processo nº E04/076.379/2009. - CPF nº 013.955.628-14 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão FiscalPAULO CESAR DE ANDRADE NOGUEIRARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.944. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1090675\r\n" ], "1090676": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.011ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\nRecurso nº 39.358. - Processo nº E04/235.334/2010. - Inscrição Estadual nº 77.798.072 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.945. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1090676\r\n" ], "1090677": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.011ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\nRecurso nº 38.927. - Processo nº E04/260.416/2007. - Inscrição Estadual nº 86.024.098 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalVSA 2000 COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.946. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1090677\r\n" ], "1090678": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.011ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\n- Processo nº. E04/141.348/2009. - Inscrição Estadual nº - Interessada: - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1090678\r\n" ], "1090679": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.013ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2011\r\nRecursos nºs 37.042 e 37.043. - Processos nºs E04/070.499/2008 e E-04/070.569/2008. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. PRELIMINAR DE PERÍCIA. REJEIÇÃO Há de ser rejeitada preliminar de perícia, quando as dúvidas e esclarecimentos que ensejariam a perícia já tenham sido solucionados no curso da lide por diligências. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - APURAÇÃO ATRAVÉS DE EXAME DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE O contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação e que utilize equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos da Resolução 2926/98, em substituição ao sistema comum de tributação, calcula o valor do ICMS devido a cada mês pela aplicação do percentual de 4% sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária. Restou comprovada a falta de submissão à tributação de operações sujeitas ao regime adotado. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1090679\r\n" ], "1090680": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.013ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2011\r\nRecurso nº 38.855. - Processo nº E04/065.107/2010. - Inscrição Estadual nº 77.013.873 - Recorrente: IFE 06 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.951. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1090680\r\n" ], "1090681": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.013ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2011\r\nRecurso nº 39.720. - Processo nº E04/196.354/1992. - Inscrição Estadual nº 81.358.621 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL KITCHENS COMÉRCIO DE APARELHOS DOMÉSTICOS LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.952 . - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1090681\r\n" ], "1090682": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.013ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2011\r\nRecurso nº 38.934. - Processo nº E04/065.133/2008. - Inscrição Estadual nº 81.800.464 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL INQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTONIO S/A Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.954. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1090682\r\n" ], "1090683": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.013ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2011\r\nRecurso nº 36.354. - Processo nº E04/090.164/2002. - Recorrente: - Recorrida: 13ª TURMA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.958. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Inexiste cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório quando a decisão recorrida abordou todos os aspectos que envolveram a discussão travada, estando devidamente fundamentada, não havendo necessidade de se pronunciar em relação a todos os argumentos trazidos pelo contribuinte.. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - DÉBITO - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA DE ESTOQUE Os saldos negativos de mercadorias, ou seja, as saídas de mercadorias que não estavam disponíveis no estoque, indicam que houve entradas não registradas de mercadorias no estabelecimento. Entretanto, não obstante, a exigência fiscal correspondente não é cabível, uma vez que as saídas foram devidamente acobertadas por documentos fiscais. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1090683\r\n" ], "1090684": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.013ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2011\r\nRecurso nº 39.435. - Processo nº E04/322.372/1999. - Inscrição Estadual nº 85.220.586 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL new street sound informática ltda Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.959. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1090684\r\n" ], "1090685": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.014ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\nRecurso nº 38.504. - Processo n° E04/236.039/2009. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: braspress transportes urgentes ltda Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.963. - EMENTA: MERCADORIA ORIUNDA DE OUTRO ESTADO. AUTUAÇÃO POR NOTA FISCAL INIDONEA. DESTINATÁRIO INSCRITO EM OUTRO ESTADO DIFERENTE ONDE ESTA LOCALIZADO O DESTINATÁRIO DA MERCADORIA, CONFORME FLS.09. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA DA JRF.\r\nId: 1090685\r\n" ], "1090686": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.014ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\nRecurso nº 39.566. - Processo nº E04/111.199/2009. - Inscrição Estadual nº 80.806.752 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.966. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DE A.I Nulo o AI se o dispositivo dado como infringido, não se enquadra na tipicidade de Infração. Recurso Provido.\r\nId: 1090686\r\n" ], "1090687": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.015ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2011\r\nRecursos nºs 38.306 e 37.866. - Processo nº E04/235.816/2009 e E- 04/235815/2009. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: aspen distribuidora de combustíveis ltda 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.976 e 8977. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. NÃO RECOLHIMENTO do imposto RETIDO incidente nas operações subseqüentes (SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO) - REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Em operação interestadual com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, destinados ao Estado do Rio de Janeiro, o sujeito passivo por substituição, responsável por efetuar a retenção do FECP - ICMS incidente nas operações subseqüentes é o remetente localizado em outra unidade da Federação, do disposto pelas cláusulas primeira, quinta e trigésima segunda do Convênio ICMS nº 110/07, e pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\nId: 1090687\r\n" ], "1090688": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.015ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2011\r\nE04/041.761/2009 e E- 04/042.113/2009. - Inscrição Estadual nº 77.833.676 - Recorrente: CEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SOLIDARIEDADEtário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de cotribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a oprações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributá 25 da Lei nº 2.657/96 c/ a red. da Lei nº 5.171/07. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1090688\r\n" ], "1090689": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.016ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2011\r\nRecurso nº 38.303. - Processo nº E04/135.219/2008. - Inscrição Estadual nº 77.362.606 - Recorrente: SILIMED SILICONE E INSTRUMENTAL MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.980. - EMENTA: ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GIA/ICMS ENTREGUE FORA DO PRAZO MAS ANTERIORMENTE A AÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Consoante jurisprudência do STJ, o instituto da denúncia espontânea (art. 138 CTN), não alcança as obrigações acessórias, razão pela qual a entrega da GIAS-ICMS fora do prazo legal, ainda que anteriormente a ação fiscal sujeita o infrator a multa prevista no art. 59, inciso XVIII, da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1090689\r\n" ], "1090690": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.017ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2011\r\nRecurso nº 40.458. - Processo n° E04/145.185/2001. - Inscrição Estadual nº 85.630.638 - Recorrente: TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.009. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1090690\r\n" ], "1090691": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.017ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2011\r\nRecurso nº 40.497. - Processo nº E04/235.053/2010. - Inscrição Estadual nº 78.793.481 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: DIKEL ATACADO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.011. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1090691\r\n" ], "1090692": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.018ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\nRecurso nº 39.367. - Processo nº E04/237.342/2010. - Inscrição Estadual nº 75.849.753 - Recorrente: TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.016. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1090692\r\n" ], "1090693": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.018ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\nRecurso nº 40.438. - Processo nº E04/663.208/1993. - Inscrição Estadual nº 83.534.435 - Recorrente: TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.018. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1090693\r\n" ], "1090883": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.065ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2010\r\nutor da Representação da Revisão de Acórdão: da Fazenda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos foi acolhida a preliminar de revisão de acórdão apresentada pela Douta Representação da Fazenda, para sanar o erro material constante do acórdão recorrido e fazer constar que a Câmara, por unanimidade de votos, foi negodo provimento ao recurso voluntário, para manter o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.082. - DEIXAR DE ATENDER À 1ª INTIMAÇÃO.A legislação não prevê a multiplicidade de multas, senão em caso de multiplicidade de intimações. Contudo, o presente lançamento é relativo somente à matriz, que recebeu a intimação e deixou de apresentar os documentos fiscais solicitados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1090883\r\n" ], "1090884": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.834ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2009\r\n- Processo nº E- 04/525.637/1992 - Inscrição Estadual: 83.564.237 - Recorrente: irf 64.09 - irajá- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.308 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1090884\r\n" ], "1090885": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.740ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2008\r\nposto SOL MAXI COMÉRCIO DE combustíveIS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS ltda - Recorrida: TITULAR DA IRF 03.01 - REGIÃO DE BARRA DO PIRAÍ - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.779 - EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVRO FISCAL OBRIGATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A falta de escrituração do livro Registro de Inventário constitui efetivo descumprimento de obrigação acessória a ensejar a aplicação de penalidade especificada na legislação fluminense. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1090885\r\n" ], "1090886": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.065ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2010\r\n38.507, 38.508, 38.509, 38.510, 38.511, 38.512, 38.513, 38.514, 38.515, 38.516, 38.517, 38.518, 38.519, 38.520, 38.521, 38.522, 38.523, 38.524, 38.525, 38.526, 38.527, 38.528, 38.529, 38.530, 38.531, 38.532, 38.533, 38.534, 38.535, 38.536, 38.537, 38.538, 38.539, 38.540, 38.541, 38.542, 38.543, 38.544, 38.545, 38.546, 38.547, 38.548, 38.549, 38.550, 38.551, 38.552, 38.553, 38.554, 38.555, 38.556, 38.557, 38.558, 38.559, 38.560, 38.561, 38.562, 38.563, 38.564, 38.565, 38.566, 38.567, 38.568, 38.569, 38.570, 38.571, 38.572, 38.573, 38.574, 38.575, 38.576, 38.577, 38.578, 38.579, 38.580, 38.581, 38.582, 38.583, 38.584, 38.585, 38.586, 38.587, 38.588, 38.589, 38.590, 38.591, 38.592, 38.593, 38.594 e 38.595. - Processos nº E-04/073.809/2009, E04/073.810/2009, E04/073.811/2009, E04/073.812/2009, E04/073.813/2009, E04/073.814/2009, E04/073.815/2009, E04/073.816/2009, E04/073.817/2009, E04/073.818/2009, E04/073.819/2009, E04/073.820/2009, E04/073.821/2009, E04/073.822/2009, E04/073.823/2009, E-04/073.824/2009, E04/073.825/2009, E04/073.826/2009, E04/073.829/2009, E04/073.830/2009, E04/073.831/2009, E04/073.832/2009, E04/073.833/2009, E04/073.834/2009, E04/073.835/2009, E- 04/073.836/2009, E04/073.837/2009, E04/073.838/2009, E- 04/073.839/2009, E04/073.840/2009, E04/073.841/2009, E04/073.842/2009, E04/073.843/2009, E04/073.844/2009, E04/073.845/2009, E04/073.846/2009, E-04/073.847/2009, E04/073.848/2009, E04/073.849/2009, E-04/073.850/2009, E04/073.851/2009, E04/073.852/2009, E04/073.853/2009, E04/073.854/2009, E04/073.855/2009, E04/073.856/2009, E04/073.857/2009, E04/073.858/2009, E04/073.859/2009, E- 04/073.860/2009, E04/073.861/2009, E-04/073.862/2009, E04/073.863/2009, E04/073.864/2009, E04/073.865/2009, E04/073.866/2009, E04/073.867/2009, E04/073.868/2009, E04/073.869/2009, E04/073.870/2009, E-04/073.871/2009, E04/073.872/2009, E04/073.873/2009, E-04/073.874/2009, E04/073.875/2009, E04/073.876/2009, E04/073.877/2009, E04/073.878/2009, E04/073.879/2009, E04/073.880/2009, E04/073.881/2009, E04/073.882/2009, E04/073.883/2009, E- 04/073.884/2009, E04/073.885/2009, E04/073.886/2009, E04/073.887/2009, E04/073.888/2009, E04/073.889/2009, E- 04/073.890/2009, E04/073.891/2009, E04/073.892/2009, E04/073.893/2009, E04/073.894/2009, E04/073.895/2009, E04/073.896/2009, E04/073.897/2009, E04/073.898/2009 e E04/073.899/2009. - utor da Representação da Revisão de Acórdão: lOJAS AMERICANAS S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de revisão de acórdão apresentada pela Douta Representação da Fazenda, para sanar o erro material constante do acórdão recorrido e fazer constar que a Câmara, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para desconstituir o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nº 9.083, 9.084, 9.085, 9.086, 9.087, 9.088, 9.089, 9.090, 9.091, 9.092, 9.093, 9.094, 9.095, 9.096, 9.097, 9.098, 9.099, 9.100, 9.101, 9.102, 9.103, 9.104, 9.105, 9.106, 9.107, 9.108, 9.109, 9.110, 9.111, 9.112, 9.113, 9.114, 9.115, 9.116, 9.117, 9.118, 9.119, 9.120, 9.121, 9.122, 9.123, 9.124, 9.125, 9.126, 9.127, 9.128, 9.129, 9.130, 9.131, 9.132, 9.133, 9.134, 9.135, 9.136, 9.137, 9.138, 9.139, 9.140, 9.141, 9.142, 9.143, 9.144, 9.145, 9.146, 9.147, 9.148, 9.149, 9.150, 9.151, 9.152, 9.153, 9.154, 9.155, 9.156, 9.157, 9.158, 9.159, 9.160, 9.161, 9.162, 9.163, 9.164, 9.165, 9.166, 9.167, 9.168, 9.169, 9.170 e 9.171. - DEIXAR DE ATENDER INTIMAÇÃO. EXTENSÃO INDEVIDA DA INTIMAÇÃO. A legislação não prevê a multiplicidade de multas, senão em caso de multiplicidade de intimações. Mantido apenas o lançamento somente relativo à matriz, sendo improcedentes os lançamentos referentes às filiais. RECURSO PROVIDO. Lançamento improcedente.\r\nId: 1090886\r\n" ], "1090887": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.777ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2008\r\nRecurso nº 504.313 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/458.283/2000 - Inscrição Estadual: 80.946.902 - Recorrente: QUARTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALCASA FAROL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.011 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do tributo dá azo à decretação da nulidade do lançamento. POR UNANIMIDADE DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.\r\nId: 1090887\r\n" ], "1090888": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.766ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2008\r\n- Processo nº E-04/653.406/1995 - Inscrição Estadual: 82.077.502 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: PIMACO AUTOADESIVOS LTDA.- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.930. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do tributo dá azo à decretação da nulidade do lançamento. POR UNANIMIDADE DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.\r\nId: 1090888\r\n" ], "1090895": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.725ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2008\r\nRecurso nº 503.990 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/093.903/1996 - Inscrição Estadual: 82.727.361 - Recorrente: NONA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL NEO INFORMÁTICA SISTEMAS E PERIFÉRICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.686 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do tributo dá azo à decretação da nulidade do lançamento. POR UNANIMIDADE DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.\r\nId: 1090895\r\n" ], "1090896": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.723ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2008\r\nRecurso nº 503.820 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/227.081/1993 - Inscrição Estadual: 81.669.872 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL TROIA AUTOMOVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.677 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Incorre em nulidade absoluta decisão que não analisa com um mínimo de suficiência os elementos constantes do processo e ainda faz referência a auto de infração estranho ao feito. POR UNANIMIDADE DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.\r\nId: 1090896\r\n" ], "1090956": [ "2011-02-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.780ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/07/2008\r\n- Processo nº E-04/198.685/2000 - Inscrição Estadual: 85.640.461 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal BRASIMPEX BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.022. EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do tributo dá azo à decretação da nulidade do lançamento. POR UNANIMIDADE DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.\r\nId: 1090956\r\n" ], "1090963": [ "2011-02-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2007\r\n- Processo nº E-04/458.354/1999 - Inscrição Estadual nº 84.235.415 - Recorrente:QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÁO FISCALCOSA DI LARISSA CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, para reformando a decisão da JRF declarar-se nulo o Auto de Infração. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, que dava provimento parcial ao recurso, para manter a penalidade lá espessa, excluindo apenas valor do imposto. - Acórdão nº 6.147. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do tributo dá azo à decretação da nulidade do lançamento. POR MAIORIA DE VOTOS FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.\r\nId: 1090963\r\n" ], "1091181": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.928ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2010\r\nRecursos nºs 30.002 e 32.466 - Processos nºs E-04/176.162/2008 e E04/176.161/2008 - Recorrente: G A DINIZ ME - Recorrida: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 8.266 e 8.267. - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para aperfeiçoamento da instrução processual será o julgamento convertido em diligência para providências cabíveis. Decisão unânime.\r\nId: 1091181\r\n" ], "1091182": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2010\r\nRecursos nºs 37.186 e 37.187 - Processos nºs. E04/235.086/2009 e E-04/235.087/2009 - Recorrente: ROMANELLI COMÉRCIO DE CARNES LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Acórdãos nºs 8.385 e 8.386 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A penalidade aplicada reflete a infração cometida. Enquadramento correto. NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. LANÇAMENTO - NOTA FISCAL INIDÔNEA - CONTRIBUINTE FORA DO TERRITÓRIO FLUMINENSE. Legítimo o lançamento realizado contra contribuinte sediado fora do território fluminense, que realizou operação com nota fiscal inidônea com destinatário localizado no Rio de Janeiro, conforme o art. 11, inciso I, alínea “b” da Lei Complementar n° 87/1996. ILEGITIMIDADE REJEITADA. NOTA FISCAL INIDÔNEA. A Nota fiscal Modelo 1, é inidônea, por não ser a exigida para a operação, que obriga seu emitente ao uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de acordo com a Cláusula Primeira do Protocolo ICMS n° 10/2007. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE”.\r\nId: 1091182\r\n" ], "1091183": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2010\r\nRecurso nº 38.357 - Processo nº E-04/123.862/2009 - Recorrente: COFFE MIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.392 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE ENTREGAR AS GIAS- ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. Opção pelo simples nacional. Não comprovação. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. A alegação não comprovada de opção pelo SIMPLES Nacional mantém a obrigatoriedade de entrega da GIA-ICMS no prazo legal. Inocorrendo a entega, cabível a aplicação de penalidade. Lançamento procedente. Negado provimento ao recurso.\r\nId: 1091183\r\n" ], "1091184": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2010\r\nNIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA - primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.412 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. CONSTATAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Verificado que o auto de infração preenche os requisitos legais exigidos, não há que se falar em nulidade. FISCAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRC. DESNECESSIDADE. Não há dispositivo legal que condicione o exercício da função fiscalizadora à inscrição em órgão de classe nem tampouco à formação em contabilidade. VALORES DO ICMS ESCRITURADOS E DECLARADOS EM GIA. FALTA DE QUESTIONAMENTO. Mantém-se inalterado lançamento de ICMS e consectários com base em valores escriturados e declarados, e que não foram questionados pelo Contribuinte. Auto de infração mantido. \r\nNIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA - primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.413 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. CONSTATAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Verificado que o auto de infração preenche os requisitos legais exigidos, não há que se falar em nulidade. FISCAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRC. DESNECESSIDADE. Não há dispositivo legal que condicione o exercício da função fiscalizadora à inscrição em órgão de classe nem tampouco à formação em contabilidade. VALORES DO ICMS ESCRITURADOS E DECLARADOS EM GIA. FALTA DE QUESTIONAMENTO. Mantém-se inalterado lançamento de ICMS e consectários com base em valores escriturados e declarados, e que não foram questionados pelo Contribuinte. Auto de infração mantido.\r\nId: 1091184\r\n" ], "1091185": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.957ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2010\r\nRecurso nº 30.725 - Processo nº E-34/049.152/2006 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.466 - EMENTA: FECP - MERCADORIA RECEBIDA ATRAVÉS DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1091185\r\n" ], "1091186": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2010\r\nRecurso nº 34.183 - Processo nº E-04/053.015/2008 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do auto de infração e, também por unanimidade, foi convertido o julgamento em diligência, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.524 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - AVALIAÇÃO DO JULGADOR DA SUFICIÊNCIA DE PROVAS. - PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA OU DA CAPITULAÇÃO LEGAL. - CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA ATESTAR A UTILIZAÇÃO, OU NÃO, DA ENERGIA ELÉTRICA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DA RECORRENTE.\r\nId: 1091186\r\n" ], "1091187": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.964ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2010\r\nMG LAVI SOLUTION COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.549 - EMENTA: ENTREGA COM ATRASO DE ARQUIVO MAGNÉTICO. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nMG LAVI SOLUTION COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.550 - EMENTA: MÉRITO - ARQUIVO MAGNÉTICO COM DADOS INCORRETOS. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. PENALIDADE VINCULADA AO ARQUIVO MAGNÉTICO E AO ITEM OMISSO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1091187\r\n" ], "1091188": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.967ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2010\r\nE34/114.084/2006 e E34/114.087/2006 - Recorrente: Marko construções, indústria e comércioDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.569 e 8.570 - EMENTA: DIFERENÇA DE ESTOQUE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM AFASTAR A DIFERENÇA DE ESTOQUE APURADA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1091188\r\n" ], "1091189": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.967ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2010\r\nRODOVIÁRIO GOYAZ LTDAOITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.571 - EMENTA: PRELIMINAR - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1091189\r\n" ], "1091190": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.968ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\n. E04/041.294/2010, E04/041.308/2010, E04/237.705/2010 e E04/237.706/2010. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal carrefour comércio e indústria ltda - unanimidade de votos, foi DADO provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para julgar improcedente o A.I., sugerindo nova ação fiscal para cobrança de eventual diferença - Acórdãos nº 8.582, 8.583, 8.584 e 8.585 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE SOMENTE EM CASO DE AUSÊNCIA DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO CARACTERIZA NULIDADE. RECURSO PROVIDO PARA SE RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO.\r\nId: 1091190\r\n" ], "1091191": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.969ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2010\r\nRecurso nº 38.991 - Processo nº E-04/235.895/2010 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.593 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Convertido o julgamento do recurso em diligência. \r\nRecurso nº 38.992 - Processo nº E-04/235.896/2010 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.594 - EMENTA: FECP - CONEXÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Convertido o julgamento do recurso em diligência. \r\nId: 1091191\r\n" ], "1091192": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.973ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2010\r\nRecurso nº 39.186 - Processo nº E04/111.549/2009 - Recorrente: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.624 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DECADÊNCIA. Em se tratando de multa por descumprimento de uma obrigação acessória, a decadência do direito de constituir o crédito tributário opera-se após transcorridos cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, conforme dispõe o inciso I, art. 173 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 1091192\r\n" ], "1091193": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.975ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2010\r\nRecurso nº 39.412 - Processo nº E-04/206.759/1992 - Recorrente: 9ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OFF PRICE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.640 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091193\r\n" ], "1091194": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.975ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2010\r\nRecurso nº 39.054 - Processo nº E-04/658.337/1994 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIDER AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.641 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091194\r\n" ], "1091195": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.975ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2010\r\nRecurso nº 39.866 - Processo nº E-04/076.888/2009 - Recorrente: OITAVA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA CRISTINA RODRIGUES LEITE - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.642 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091195\r\n" ], "1091196": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.975ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2010\r\nRecurso nº 39.723 - Processo nº E-04/457.268/1998 - Recorrente: 10ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: trigo dourado alimentos LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.643 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091196\r\n" ], "1091197": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2010\r\nRecurso nº 38.959 - Processo nº E-04/041.591/2009 - Recorrente: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.657 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091197\r\n" ], "1091198": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2010\r\nRecurso nº 36.128 - Processo nº E-04/065.254/2008 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL - GANUTRE LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento - Acórdão nº 8.661 - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO. Comprovado mercadorias vendidas incluídas na lista de benefício da Resolução SEF nº 6.339/2001. Restituição Procedente. \r\nId: 1091198\r\n" ], "1091199": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.979ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nRecurso nº 40.007 - Processo nº E-04/097.385/2008 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: GUACIRA ROSAS BENEVIDES SOARES - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.667 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091199\r\n" ], "1091200": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.980ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2010\r\nRecurso nº 36.401 - Processo nº E-04/217.633/1998 - Recorrente: CSN CIMENTOS S/A (NOVA RAZÃO SOCIAL DE FEM PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A) - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de prescrição intercorrente, nos termos do voto do conselheiro relator. Por maiorida de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar, que deram provimento - Acórdão nº 8.674 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade será declarada unicamente quando não for possível suprir a falta pela retificação ou complementação do ato. NULIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente não encontra amparo no procedimento administrativo. O termo inicial da prescrição é a data da constituição definitiva do crédito fiscal, na forma que dispõe o art.174 do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que, lavrado o auto de infração, consuma-se o crédito tributário, somente sendo admissível a decadência no período que antecede a lavratura. EXIGÊNCIA DE ICMS E MULTA - REMESSA DE MERCADORIA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DESTINADA À EXPORTAÇÃO. Não comprovação nos autos de que houve saída do território brasileiro dos insumos industrializados destinados à exportação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.\r\nId: 1091200\r\n" ], "1091201": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.981ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2010\r\nRecurso nº 39.445 - Processo nº E-04/178.619/2007 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TORNOMEG INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA-ME - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.682 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091201\r\n" ], "1091202": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.981ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2010\r\nE04/123.767/2009 e E04/123.767/2009 - Recorrente: NOVUM SALUTARIS HOSPITALAR LTDATERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.683 e 8.684 - EMENTA: 5. DÉBITO DE ICMS. 5.5 NÃO DEBITADO. 5.5.1 APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Rejeitados a preliminar de nulidade e o pedido de perícia técnica. O Convênio ICMS nº 01/99 concedeu isenção aos equipamentos e insumos indicados no seu Anexo, no qual relaciona os códigos NHM/SH e a respectiva descrição. Somente faz jus à isenção o equipamento cujo código e a descrição coincidam com aqueles relacionados no referido anexo. O produto indicado no Auto de Infração não consta da lista do Anexo Único do Convênio ICMS nº 01/99. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1091202\r\n" ], "1091203": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.981ª Sessão Ordinária\r\nE04/123.770/2009 e E04/123.771/2009. - Recorrente: NOVUM SALUTARIS HOSPITALAR LTDA Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.685 e 8.686 - EMENTA: FECP. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Só cabe o levantamento da perempção nas hipóteses da Lei, sendo irrelevante o mérito da causa.\r\nId: 1091203\r\n" ], "1091204": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.012 - Processo nº E-04/099.286/2008 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: RICARDO DE AGUIAR PORTUGAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.698 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091204\r\n" ], "1091205": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2010\r\nE04/065.712/2009 e E04/065.713/2009 - Recorrente: nonA TURMA DA Junta de Revisão FiscalSCHERING-PLOUGH IND FARMACÊUTICA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.700 e 8.701 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091205\r\n" ], "1091206": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2010\r\nE34/072.175/2005 e E34/072.176/2005 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091206\r\n" ], "1091207": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2010\r\nRecurso nº 39.448 - Processo nº E04/214.177/2008 - Recorrente: PRIMEIRAR DA SILVA BARRETO DEPÓSITO DE BEBIDAS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.705 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091207\r\n" ], "1091208": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.985ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2010\r\npetroflex indústria e comércio s/aIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso por perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.714 - EMENTA: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 1091208\r\n" ], "1091209": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2010\r\nE04/108.598/2008, E04/108.600/2008 e E04/108.601/2008 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.716, 8.717 e 8.718 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1091209\r\n" ], "1091210": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2010\r\nEZESA BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDANONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.719 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DO ACERTO DE PARTE DA AUTUAÇÃO REALIZADA - DESNECESSIDADE DE DECRETAR A NULIDADE TOTAL DO AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1091210\r\n" ], "1091211": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\n/12/2010\r\nRecurso nº 38.696 - Processo nº E-04/061.330/2009 - Recorrente: - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.720 - EMENTA: MÉRITO - ARQUIVO MAGNÉTICO COM DADOS OMISSOS. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1091211\r\n" ], "1091212": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\n/12/2010\r\nRecurso nº 34.072 - Processo nº E-04/213.356/2008 - Recorrente: - Recorrida: QUINTA TURMA DA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.721 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1091212\r\n" ], "1091213": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2010\r\nASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: SÉTIMA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.722 - EMENTA: MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE DO REMETENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO AEHC - RECURSO DESPROVIDO.\r\nASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: SÉTIMA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Acórdão nº 8.723 - EMENTA: MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE DO REMETENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO AEHC - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1091213\r\n" ], "1091214": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.989ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\nRecurso nº 39.655 - Processo nº E-04/236.321/2010 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.733 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091214\r\n" ], "1091215": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.989ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\nRecurso nº 39.740 - Processo nº E-04/041.755/2009 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: ITA PERSIANAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.735 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091215\r\n" ], "1091216": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.989ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\nRecurso nº 39.536 - Processo nº E-04/098.770/2009 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: CLEODENIR VIEIRA DOS REIS - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.736 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091216\r\n" ], "1091217": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.989ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\nRecurso nº 39.666 - Processo nº E-04/041.144/2010 - Recorrente: IRF 48.01 - SÃO FIDELIS - Interessada: COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS PEREIRA DE FUNIL LTDA - ME - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.737 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091217\r\n" ], "1091218": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.989ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\nRecurso nº 39.524 - Processo nº E-04/297.391/1993 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAURÍCIO MARINHO LAJE JUNIOR - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.738 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091218\r\n" ], "1091219": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.989ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\nRecurso nº 39.690 - Processo nº E-04/099.378/2009 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: PINHEIRO TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.739 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091219\r\n" ], "1091220": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.989ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\nRecurso nº 39.634 - Processo nº E-04/507.235/1994 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NAYUR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.740 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091220\r\n" ], "1091221": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.989ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\nRecurso nº 39.683 - Processo nº E-04/623.403/1994 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTISERVICE ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.741 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091221\r\n" ], "1091222": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.989ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\nRecurso nº 39.533 - Processo nº E-04/098.594/2009 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: DOMINGOS MOULE DA ROCHA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.742 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091222\r\n" ], "1091223": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.982ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2010\r\nRecursos nºs 39.506 e 39.508 - Processos nºs E04/065.787/2009 e E04/065.791/2009 - Recorrente: CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA - Recorrida: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 8.695 e 8.696 - EMENTA: ARQUIVO MAGNÉTICO - NÃO APRESENTAÇÃO. Fica a contribuinte sujeita à penalidade acessória se, no prazo regulamentar, não apresenta o arquivo magnético.\r\nId: 1091223\r\n" ], "1091224": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2011\r\nDÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal ótica angra ltda - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.743 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091224\r\n" ], "1091225": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2011\r\nIFE 09 - IPVA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.744 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091225\r\n" ], "1091226": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.053 - Processo nº E-04/057.674/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.745 - EMENTA: ICMS. ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC) DIFERIMENTO. Quando a entrada de álcool etílico anidro combustível em distribuidora desde Estado se fizer pelo regime normal de tributação, sem haver diferimento, e por isso sem que destinatário recolha o tributo, a contribuinte será responsável pelo imposto por acaso, indevidamente, repassado ao Estado de origem em face de informação inexata sua ao programa SCAN.\r\nId: 1091226\r\n" ], "1091227": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2011\r\nE-04/123.856/2009 e E04/123.857/2009 - Recorrente: coffee mix comércio e Representações ltdaQUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.746 e 8.747 - EMENTA: ICMS. SIMPLES NACIONAL OPTANTE. Verificado que a recorrente era optante do Simples nacional no exercício de 2008, não há como se exigir o imposto nesse período.\r\nId: 1091227\r\n" ], "1091228": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.991ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2011\r\nE04/106.900/2009 e E04/106.901/2009 - Recorrente: MASAN COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.748 e 8.749 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração não apresenta as causas apontadas no art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, e art. 74 do Decreto nº 2.473/79, encontrando-se lavrado dentro dos limites da legislação, resta por tal fato, inviável a preliminar arguida. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - MULTA FORMAL. As multas previstas em reais serão corrigidas monetariamente pela variação da UFIR ou de qualquer outro índice oficial que venha a substituí-la. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1091228\r\n" ], "1091229": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.991ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2011\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.752 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Constata-se em fls. 41 “Espelho da Declan - IPM” o valor de R 3.966.595,94 das saídas no ano-base 2006. O valor apontado difere do “Espelho Declan”. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE - MULTA UFIR. As multas previstas em reais serão corrigidas monetariamente pela variação da UFIR ou de qualquer outro índice oficial que venha a substituí-la. rt. 59, § 16 da Lei nº 2.657/96. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL - EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. Constitui embaraço à fiscalização toda ação ou omissão voluntária, advinda do contribuinte, de responsável ou de terceiro, que importe em dificultar ou impedir o exercício da fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.753 - EMENTA: NULIDADE - MULTA UFIR. As multas previstas em reais serão corrigidas monetariamente pela variação da UFIR ou de qualquer outro índice oficial que venha a substituí-la. - rt. 59, § 16 da Lei nº 2.657/96. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL - EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. Constitui embaraço à fiscalização toda ação ou omissão voluntária, advinda do contribuinte, de responsável ou de terceiro, que importe em dificultar ou impedir o exercício da fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091229\r\n" ], "1091230": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.991ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2011\r\nUSITEC USINAGEM DE PEÇAS MECÂNICAS LTDASEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.754 - EMENTA: Caracterizado o lapso, dá-se a nulidade com retorno para nova decisão. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1091230\r\n" ], "1091231": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.991ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2011\r\nADILAUTO PEÇAS LTDA MEIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.755 - EMENTA: ICMS. ARQUIVO MAGNÉTICO. NÃOAPRESENTAÇÃO. Não podem considerar como entregues aqueles arquivos desconsiderados por afronta à Lei.\r\nId: 1091231\r\n" ], "1091232": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.993ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2011\r\nRecurso nº 40.205 - Processo nº E04/232.569/2000 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.761 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091232\r\n" ], "1091233": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.993ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2011\r\nSÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal CONFECÇÕES CHESTER S/A - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.762 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091233\r\n" ], "1091234": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.995ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2011\r\nPRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091234\r\n" ], "1091235": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.995ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2011\r\nE04/235.897/2010 e E04/235.898/2010 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalGECOM DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1091235\r\n" ], "1092483": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.006ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2011\r\nSEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal ISIDRO DE JESUS TEM TEM - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.878 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1092483\r\n" ], "1092590": [ "2011-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.997ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2011\r\n- Processo nº E04/078.016/2008 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1092590\r\n" ], "1093326": [ "2011-02-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2009\r\n- Processo nº E34/193.134/2006 - Inscrição Estadual nº: 77.340.920 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.993 - EMENTAICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não se revestindo o Auto de Infração da legalidade e da forma que lhe são impostas pela lei cogente é NULO o lançamento, por fundamentar-se em direito inexistente. Recurso de Ofício provido para julgar nulo o lançamento.\r\nId: 1093326\r\n" ], "1093327": [ "2011-02-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\nRecurso nº 33.859 - Processo n° E34/071.809/2005 - Inscrição Estadual n° 85.586.181 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela Representação da Fazenda, a fim de que a fiscalização verifique a exata atividade das destinatárias informando se são contribuintes do ICMS, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas, que rejeitou a preliminar. - Acórdão n° 8.020. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de Primeira Instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. A recorrente, ao solicitar a perícia, não procedeu em conformidade com o disposto pelos arts 33 e 34 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual, será o julgamento convertido em diligência para a realização das verificações pertinentes. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA POR MAIORIA DE VOTOS.\r\nId: 1093327\r\n" ], "1093328": [ "2011-02-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2009\r\nRecurso nº 35.246 - Processo n° E04/152.392/2008 - Inscrição Estadual n° 84.295.760 - Recorrente: globo comunicação e participações s.a.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas, que negou provimento ao recurso. - Acórdão n° 8.315. - EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO PRÓPRIO - MATERIAL DE USO E CONSUMO. Em se tratando de material de uso e consumo, incogitável a aplicação de penalidade relativa à falta de escrituração, em livro próprio, de entrada de mercadoria no estabelecimento. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.\r\nId: 1093328\r\n" ], "1093329": [ "2011-02-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecursos nºs 36.849 (18.686) e 33.792 (18.687) - Processos nºs E04/110.121/2000 e E04/110.122/2000 - Inscrição Estadual nº: 82.985.571 - Recorrente: M AGOSTINI S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de nulidade da decisão de Primeira Instância suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas, que negou provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 8.577 e 8.578 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. ICMS- APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE ESTOQUE - LEVANTAMENTO FISCAL LEVADO A EFEITO EM DEPOSITO FECHADO - NÃO INCIDÊNCIA. Nos precisos termos dos incisos XII e XIII do art. 40 da Lei nº 2657/96, não estão sujeitas à incidência do ICMS as operações efetuadas pelo estabelecimento autuado. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. \r\nId: 1093329\r\n" ], "1093330": [ "2011-02-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.269 - Processo nº. E-04/111.731/2009 - Recorrente: SGA NITERÓI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.747. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO: ICMS. CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. FALTA DE ANÁLISE DA NOVA IMPUGNAÇÃO. É nula a decisão da Junta de Revisão Fiscal, porque não analisou a impugnação ao Auto de Infração Retificado. Dado Provimento ao Recurso de Ofício para anular a decisão da Junta de Revisão Fiscal. \r\nRecurso nº 40.312 - Processo nº E-04/061.523/2010 - Recorrente: hytorc do brasil importação e exportação LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.748 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1093330\r\n" ], "1093774": [ "2011-02-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.506 (26.169) - Processo nº E-34/076.295/2007 - Inscrição Estadual: 81.879.036 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Marcello Tournillon Ramos e Cheryl Berno, que deram provimento, e Celso Guilherme Mac Cord, Marcos dos Santos Ferreira, Margarete Gonçalves Barsani e Roberto Lippi Rodrigues, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.052 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL IRREGULAR CONCEDIDO A FORNECEDOR SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. O imposto é devido, pois o benefício fiscal concedido no estado de origem é inconstitucional, de forma que a parcela do imposto excedente ao crédito máximo permitido deve ser glosada dos livros fiscais da Recorrente. Deve ser excluída a multa, entretanto, em face da aparência de conformidade do documento fiscal que deu origem ao referido crédito, o qual sequer mencionava o benefício inconstitucional, ressaltando-se que o período autuado é anterior ao de vigência do Decreto n° 39855/2006, que tornou público os benefícios fiscais irregulares concedidos por outras unidades da federação. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA EXCLUIR A MULTA.\r\nId: 1093774\r\n" ], "1093775": [ "2011-02-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.168 - Processo nº E-34/114.343/2004 - Inscrição Estadual: 77.155.716 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO X LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.060 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de Câmara do Conselho de Contribuintes - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DE PARTE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento de parte do recurso. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. ICMS - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR OU DETENTOR. Comprovado nos autos o recebimento de mercadorias tributadas com documento fiscal inidôneo, por ter sido emitido por empresa com inscrição impedida no Cadastro do ICMS deste Estado, deve ser exigido o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts 128 do CTN, 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3°, e 18, inciso VI da Lei nº 2.657/1996, e 24, inciso IX do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1093775\r\n" ], "1093776": [ "2011-02-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.662 - Processo nº E-04/073.691/2003 - Inscrição Estadual: 85.942.298 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CUMMINS BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de desempate, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Lelyane Damasceno, Antonio Silva Duarte, Celso Guilherme Mac Cor, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Marcello Tournillon Ramos e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 6.065 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL -DIFERENÇA DE ESTOQUE. Entrada de mercadorias sem saídas correspondentes e sem estoque final, o que caracteriza a ocorrência de operações de saída sem emissão de notas fiscais. No entanto, após a realização de perícia contábil, verificou- se que as diferenças de estoque eram muito pequenas, representadas por erro material na emissão das notas fiscais. Recurso provido parcialmente.\r\nId: 1093776\r\n" ], "1093778": [ "2011-02-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.103 - Processo nº E-34/067.291/2006 - Inscrição Estadual: 82.310.797 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Redator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Antonio Soares da Silva, Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno e Gustavo Kelly Alencar - Acórdão nº 6.070 - EMENTA: ICMS. DECISÃO DE CÂMARA. NULIDADE. Considerada nula decisão de câmara, por não ter apreciado o mérito, o processo a ela deve retornar para ultimar.\r\nId: 1093778\r\n" ], "1093779": [ "2011-02-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.667 (25.767) - Processo nº E-34/071.843/2006 - Inscrição Estadual: 81.646.791 - Recorrente: MANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACEUTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.071 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO - CERCEAmento de defesa - NULIDADE. a decisão a quo não enfrentou questões levantadas pela recorrente em seu recurso voluntário, configurando cerceamento do direito de defesa do contribuinte, tornando-se nula. Ex-vi do art 107, inciso II do decreto n 249, inciso I do Decreto-lei n05/75. Recurso provido.\r\nId: 1093779\r\n" ], "1093889": [ "2011-02-28 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.015ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2011\r\nRecursos nºs 39.582 e 39.583 - Processos nºs E04/106.897/2009 e E- 04/106.899/2009 - Inscrição Estadual nº 86.031.280 - Recorrente: comercial milano brasil ltda 8ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.972 e 8.973 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar. obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético, com fundamento no disposto pelo art. 47 da Lei nº 2.657/96; e Cláusula Oitava do Convênio ICMS nº 57/95. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1093889\r\n" ], "1093890": [ "2011-02-28 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.015ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2011\r\nRecursos nºs 38.698 e 38.880 - Processos nºs E04/053.289/2009 e E- 04/053.290/2009 - Inscrição Estadual nº 86.031.280 - Recorrente: vivax s/a - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos,foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.974 e 8.975 - EMENTA: ICMS - DIFAL. imposto não DEBITADO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO FIXO E DE CONSUMO PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de bens do ativo fixo (máquinas e equipamentos), e de consumo, entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que para outra Unidade da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, visto não ocorrer na espécie circulação de mercadorias. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1093890\r\n" ], "1093891": [ "2011-02-28 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.017ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2011\r\nRecurso nº 39.499 - Processo nº E04/063.210/2007 - Inscrição Estadual nº 75.959.583 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.008 - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122 do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. No entanto, em face da retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea c do CTN, é de se adequar a penalidade aplicada com fulcro na redação da Lei nº 5.356/2008, a qual mitigou a sanção pecuniária. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, com adequação de penalidade, conforme art. 106, inciso II, alínea c do CTN.\r\nId: 1093891\r\n" ], "1093892": [ "2011-02-28 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.017ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2011\r\nRecurso nº 36.191 - Processo nº E04/050.049/2008 - Inscrição Estadual nº 85.790.447 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência fiscal na íntegra, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 9.010 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a decadência é contada com base no art. 173, inciso I do CTN. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA SE EXIGIR, NA INTEGRA, O LANÇAMENTO INICIAL.\r\nId: 1093892\r\n" ], "1093893": [ "2011-02-28 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.018ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\nRecurso nº 40.432 - Processo nº E04/215.259/1991 - Inscrição Estadual nº 82.137.068 - Recorrente: TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.017 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1093893\r\n" ], "1093894": [ "2011-02-28 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/01/2011\r\nRecurso nº 36.444 - Processo nº E34/114.003/2005 - Inscrição Estadual nº 77.109.722 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO VII LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário para manter a decisão de Primeira Instância. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor e Antonio Soares da Silva, que davam provimento parcial para excluir da autuação as Notas Fiscais 13081 e 2788 - Acórdão nº 9.023 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADELegítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24, e §1º, inciso III da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1093894\r\n" ], "1093895": [ "2011-02-28 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/01/2011\r\nRecurso nº 38.808 - Processo nº E04/053.396/2009 - Inscrição Estadual nº 77.346.910 - Recorrente: RCA COMPARY DE TELECOMUNICAÇÕES DE ITAPERUNA LTDA - Recorrida: irf 22.01 - itaperuna Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.024 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - NÃO COMUNICAR. O contribuinte é obrigado a comunicar as alterações dos dados cadastrais relativos a sua inscrição, o disposto pelo art. 44, inciso I da Lei nº 2.657/96. Legitima assim foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1093895\r\n" ], "1093896": [ "2011-02-28 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/01/2011\r\nRecurso nº 40.655 - Processo nº E04/077.633/2009 - CPF nº 307.729.317-04 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.025 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1093896\r\n" ], "1093897": [ "2011-02-28 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/01/2011\r\nRecursos nºs 39.999 e 40.000 - Processos nºs E04/238.775/2010 e E- 04/238.776/2010. - Inscrição Estadual nº 78.732.288 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.026 e 9.027 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1093897\r\n" ], "1093898": [ "2011-02-28 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.456 - Processo nº E04/136.134/2000 - Inscrição Estadual nº 99.199.903 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMCM DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.028 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1093898\r\n" ], "1093899": [ "2011-02-28 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/01/2011\r\nRecurso nº 40.445 - Processo nº E04/661.931/1994 - Inscrição Estadual nº 82.656.693 - Recorrente: oitava turma da junta de revisão fiscal palácio 53 restaurante e diversões ltda Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.029 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1093899\r\n" ], "1093900": [ "2011-02-28 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.444 - Processo nº E04/668.172/1993 - Inscrição Estadual nº 83.981.059 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.030 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1093900\r\n" ], "1093901": [ "2011-02-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.452 - Processo nº E04/169.073/1997 - Inscrição Estadual nº 840.860-1 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.031 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1093901\r\n" ], "1093902": [ "2011-02-28 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/01/2011\r\nRecurso nº 40.475 - Processo nº E04/041.601/2009 - Inscrição Estadual nº 99.100.010 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALAPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICOS HOSPITALARES Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.032 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1093902\r\n" ], "1093903": [ "2011-02-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/01/2011\r\nRecursos nºs 40.464 e 40.465 - Processos nºs E04/040.067/2008 e E- 04/040.069/2008. - Inscrição Estadual nº 80.781.431 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.042 e 9.043 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1093903\r\n" ], "1094714": [ "2011-03-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.834ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2009\r\n- Processo nº E- 04/525.637/1992 - Inscrição Estadual nº 83.564.237 - Recorrente: irf 64.09 - irajá- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.308 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1094714\r\n" ], "1094715": [ "2011-03-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.620ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2008\r\nRecurso nº 24.641 - Processo nº E-34/135.712/2004 - Inscrição Estadual nº 84.863.025 - Recorrente:VIBROMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR ltda. SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do relator. - Acórdão nº 6.662. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÀRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeito à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Uma vez respeitados os requisitos formais previstos nos arts. 72 e 74 do Decreto nº 2473/79 e, ainda, tendo exercido em sua plenitude o direito de defesa, incogitável a decretação de nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1094715\r\n" ], "1094716": [ "2011-03-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.728ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2008\r\nRecurso nº 25.373. - Processo nº E-34/056.279/2006. - Inscrição Estadual nº 86.362.139 - Recorrente: MANGO BRASIL COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator vencido o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.701. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Mesmo contendo o lançamento certa imprecisão, desde que não afete a perfeita compreensão do contribuinte à imputação que lhe atribuem não há que se cogitar a decretação de sua nulidade. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE, ICMS - DOCUMENTO CONSIDERADO INIDÔNEO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. O descumprimento de uma obrigação acessória (ausência de selo próprio na nota fiscal) jamais poderá ser apenado como infração de caráter proporcional referente à obrigação tributária onde se vislumbre o não pagamento de tributo. Hipótese de aplicação do artigo 62, parágrafo único da Lei nº 2657/96. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. \r\nId: 1094716\r\n" ], "1094717": [ "2011-03-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.747ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2008\r\nRecurso nº 25.028. - Processo nº E-34/144.599/2005 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.814. - EMENTAICMS - SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. Os suprimentos de caixa não devidamente comprovados conduzem à presunção legal de omissão de saídas tributáveis. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nId: 1094717\r\n" ], "1094718": [ "2011-03-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.763ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2008\r\nRecurso nº 25.182. - Processo nº E34/063.237/2003 - Inscrição Estadual nº 80.047.614 - Recorrente: Recorrida: OITAVA TURMA DA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.920. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRBUTÀRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. O Contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, nos termos do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei nº 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O próprio legislador fez prever a possibilidade de prorrogação do prazo originalmente previsto para o curso da ação fiscal (arts. 55 e 56 do PAT). PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. \r\nId: 1094718\r\n" ], "1094719": [ "2011-03-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.786ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2008\r\nRecurso nº 24.536 - Processo nº E-34/047.278/2004 - Inscrição Estadual nº 77.660.062 - Recorrente: posto tulipa ltda. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.051 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS - MERCADORIA RECEBIDA ACOMPANHADA POR DOCUMENTAÇÃO PROCESSADA POR CONTRIBUINTE IMPEDIDO E NOTÓRIO SONEGADOR. Nos termos do art. 18, VI da Lei nº 2657/96, é responsável pelo pagamento do imposto qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal considerado inidôneo. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1094719\r\n" ], "1094720": [ "2011-03-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.800ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2008\r\nE-04/121.170/2000 e E04/121.172/1994 - Inscrição Estadual nº 99.199.032 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.108 e 7.109. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Em sede de processo administrativo não se verifica a hipótese de prescrição intercorrente, sendo certo que só a partir da efetivação da inscrição em dívida ativa o crédito fiscal é definitivamente constituído e, portanto, daí, passa a fluir a contagem do qüinqüênio legal previsto pelo legislador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE\r\nId: 1094720\r\n" ], "1094721": [ "2011-03-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.761ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2008\r\nE-04/647.091/1994 e E04/647.092/1994 - Inscrição Estadual nº 81.839.077 - Recorrente: Recorrida: OITAVA TURMA DA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.898 e 6.899. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL. INIDONEIDADE. DECLARAÇÃO INEXATA. INOCORRÊNCIA. Não constitui “declaração inexata” em documento fiscal a declaração de que: “operação não está sujeita ao ICMS”, quando tal documento acoberta operação de transferência de bens de ativo entre estabelecimentos do mesmo titular, hipótese em que não há incidência do tributo estadual. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1094721\r\n" ], "1094838": [ "2011-03-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.699ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2007\r\nRecurso nº 23.928 - Processo nº E-04/085.164/2002 - Inscrição Estadual nº 77.003.916 - Recorrente:- Interessada: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcialmente ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.541. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO DE IMPOSTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. As novas regras introduzidas pelo art. 1º da Lei Complementar nº 102/2000 e que foram, posteriormente, inseridas na legislação tributária estadual pelo art. 4º da Lei nº 3453/00, somente passaram a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1094838\r\n" ], "1095253": [ "2011-03-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.798ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2011\r\n*Recurso nº 31.662 - Processo nº E-34/173.691/2003 - Inscrição Estadual: 85.942.298 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CUMMINS BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de desempate, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Lelyane Damasceno, Antonio Silva Duarte, Celso Guilherme Mac Cor, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Marcello Tournillon Ramos e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 6.065 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL -DIFERENÇA DE ESTOQUE. Entrada de mercadorias sem saídas correspondentes e sem estoque final, o que caracteriza a ocorrência de operações de saída sem emissão de notas fiscais. No entanto, após a realização de perícia contábil, verificou- se que as diferenças de estoque eram muito pequenas, representadas por erro material na emissão das notas fiscais. Recurso provido parcialmente.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/02/2011.\r\nId: 1095253\r\n" ], "1095734": [ "2011-03-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.456 (26.473) - Processo nº E-34/071.783/2006 - Inscrição Estadual: - Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Gar cia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.592 EMENTA: ICMS - RECURSO AO CONSELHO PLENO. Não conhecido por não apresentação de Acórdão divergente.\r\nId: 1095734\r\n" ], "1096935": [ "2011-03-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2007\r\n- Processo nº E-34/109.969/2003 - Inscrição Estadual: 81.594.473 - Recorrente: kodak brasileira comércio e indústria ltda. JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - TRaNSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR Considerando que as operações que deram origem à autuação foram transferências interestaduais de bens do ativo fixo entre estabelecimentos de titularidade da Recorrente, tendo sido recolhido o ICMS na forma prevista em Lei, resta inquestionável que o presente auto de infração não merece prosperar. RECURSO PROCEDENTE.\r\nId: 1096935\r\n" ], "1096936": [ "2011-03-04 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2008\r\n- Processo nº E34/151.053/2006 - Inscrição Estadual nº 85.569.112 - Recorrente: terra de santa cruz posto de serviços ltda - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 6.932 - EMENTA: O TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o auto de infração que não permite a exata identificação da matéria tributável, nos termos do art. 142 do CTN. No caso em tela, não é possível se aferir a base de cálculo utilizada para a apuração do ICMS-ST supostamente devido pela Recorrente. Assim, forçoso reconhecer a nulidade do lançamento. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para declarar nulo o Auto de Infração.\r\nId: 1096936\r\n" ], "1096937": [ "2011-03-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.444 - Processo nº E34/250.715/2006 - Inscrição Estadual nº: 80.331.517 - Recorrente: POSTO CAVA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator - Acórdão nº 7.987 - EMENTA: ICMS - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTOS FISCAIS CONSIDERADOS INIDÔNEOS - EMITENTE COM INSCRIÇÃO ESTADUAL IMPEDIDA. Comprovado nos autos o recebimento de mercadorias tributadas com documento fiscal inidôneo, por ter sido emitido por empresa com inscrição impedida no Cadastro do ICMS deste Estado, deve ser exigido o imposto devido da recorrente, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3°, e 47, § 1° da Lei nº 2.657/1996, e 24, inciso IX do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000, que aprovou o Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 1096937\r\n" ], "1096938": [ "2011-03-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2009\r\nRecurso nº 30.556 - Processo nº E04/109.157/2000 - Inscrição Estadual: 81.291.063 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.321 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO - ALÍQUOTA. Comprovado nos autos, através de diligência realizada, que as operações de comercialização feitas pela Recorrente destinavam- se a consumidor final não contribuinte do ICMS, procedente é o auto de infração uma vez que a alíquota aplicada é de 18% (dezoito por cento). Procedente, igualmente a multa aplicada, na forma do que dispõe o art. 59, inciso VII da Lei n° 2657/96, com redação da Lei n° 3040/98, de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto não debitado, nos casos em que for apurado em levantamento fiscal nos elementos constantes de documentos e livros do contribuinte, como ocorreu no presente caso. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 1096938\r\n" ], "1096939": [ "2011-03-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 35.077 - Processo nº E04/155.946/2000 - Inscrição Estadual: 75.912.005 - Recorrente: BIG FOOD'S INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.497 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO -FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO - NULIDADE. É nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração, ex vi do disposto pelo art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração NULO. \r\nId: 1096939\r\n" ], "1096940": [ "2011-03-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.342 - Processo nº E-04/057.298/2009 - Inscrição Estadual nº 77.031.367 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL \r\nRelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.789 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE. Não é desfavorável à Fazenda Pública decisão de 1ª instância que somente altera data de vencimento do imposto sem, contudo, modificar os seus valores. Despiciendo o recurso de ofício por falta de interesse. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1096940\r\n" ], "1096941": [ "2011-03-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2011\r\nRecursos nºs 33.761 e 34.690 - Processos nºs E04/151.355/2008 e E04/151.356/2008. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, devendo os autos retornarem à Primeira Instância para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.770 e 9.771 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 253 DO DECRETO-LEI Nº 05/75 - REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4800/2003 - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO EXIGIDO EM AUTO DE INFRAÇÃO. Considerados relevantes os argumentos apresentados pelo Contribuinte ao não apresentar a Impugnação ao Auto de Infração no prazo legal e tendo sido comprovada a entrada em receita do Imposto exigido através de informação prestada pela Superintendência de cadastro e Informação Econômico-Fiscais - SUACIEF deve a perempção ser levantada e cancelado o auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 39.604 - Processo nº E04/057.067/2010 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 9.772 - EMENTA: DECLAN - IPM. NÃO ENTREGA NO PRAZO LEGAL. MULTA - ABUSIVIDADE - INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. A não entrega da DECLAN - IPM no prazo legal e a falta de destaque do ICMS nas notas fiscais constituem infrações tributárias distintas. PRELIMINAR REJEITADA. Não compete ao Conselho de Contribuintes - Órgão Administrativo - a análise do excesso do valor da multa imposta com violação ao princípio da razoabilidade. Competência privativa do Poder Judiciário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. \r\nRecursos nºs 40.639 e 40.640 - Processos nºs E04/061.713/2010 e E04/061.714/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.773 e 9.774 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A Inicial apresenta evidente contradição entre o Relato e os dispositivos tidos como infringidos, incidindo no disposto no inciso IV do art. 48 do Decreto n° 2473/79, sendo nulo de pleno direito, o que deve ser corrigido através da lavratura de novo Auto de Infração, no prazo determinado pelo art. 173, inciso II do CTN. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 1096941\r\n" ], "1096942": [ "2011-03-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/239.952/2010, E04/239.954/2010, E04/240.503/2010 e E04/240.504/2010. - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.777, 9.778, 9.779, 9.780 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1096942\r\n" ], "1096943": [ "2011-03-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/240.452/2010 e E04/240.453/2010 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.783 e 9.784 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.447 - Processo nº E04/578.285/1994 - Recorrente: SULEME - SOCIEDADE ORGANIZADORA COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.785 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.450 - Processo nº E04/568.741/1995 - Recorrente: COLAÇO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.786. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.478 - Processo nº E04/130.810/2009 - Recorrente: MADUCOUROS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.787 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1096943\r\n" ], "1096979": [ "2011-03-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.699ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 23.928 - Processo nº E-04/085.164/2002 - Inscrição Estadual: 77.003.916 - Recorrente:- Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.541 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO DE IMPOSTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. As novas regras introduzidas pelo art. 1º da Lei Complementar nº 102/2000 e que foram, posteriormente, inseridas na legislação tributária estadual pelo art. 4º da Lei nº 3453/2000, somente passaram a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 01/03/2011.\r\nId: 1096979\r\n" ], "1096980": [ "2011-03-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.746ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2008\r\nRecurso nº 24.610 - Processo nº E-04/260.371/1997 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente (nulidade do lançamento e prescrição intercorrente) e no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.801 - EMENTA: Preliminar de nulidade do Auto de Infração. Não se verificando qualquer vício capaz de trazer nulidade ao lançamento, improcede a preliminar de nulidade arguida. Preliminar INTErCORRENTE. INCABIMENTO. Somente após exaurimento da discussão na via administrativa que torna definitivo o lançamento, é que se pode cogitar do instituto da prescrição. Tratando- se de operação interestadual com destino a empresa não contribuinte do ICMS (empresa de leasing) a alíquota utilizada deve ser de 18% por se tratar de consumidor final e não de 12% como ocorreu. Procedência do lançamento.\r\nId: 1096980\r\n" ], "1096987": [ "2011-03-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.799ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2011\r\nRecurso nº 35.308 (25.740) - Processo nº E-04/248.169/1996 - Inscrição Estadual: 80.588.186 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: XEROX DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Celso Guilherme Mac Cord, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.072 - EMENTA: ICMS - imposto não DEBITADO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO FIXO PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de bens do ativo fixo (máquinas e equipamentos), entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que para outra Unidade da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, visto não ocorrer na espécie circulação de mercadorias. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO NEGADO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1096987\r\n" ], "1096988": [ "2011-03-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.799ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2011\r\nRecurso nº 33.465 (26.633) - Processo nº E-04/063.334/2007 - Inscrição Estadual: 86.320.762 - Recorrente: ALCOM PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de diligência, suscitada pelo Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, rejeitada por maioria de votos. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, Sandro Machado dos Reis, Antonio Soares da Silva e Cheryl Berno - Acórdão nº 6.074 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não pode ser apreciada a preliminar suscitada em Recurso ao Pleno, que tenha sido rejeitada à unanimidade de votos pelo Conselho de Contribuintes, em sede de Recurso Voluntário, sem que os acórdãos trazidos como paradigma sejam divergentes especificamente no tocante à questão preliminar. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A decisão fundamentada sucintamente é decisão motivada, não sendo necessário que o julgador se manifeste sobre todos os pontos levantados pelo contribuinte em seu recurso. Preliminar rejeitada. ICMS-FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NOTA FISCAL INIDÔNEA - SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR - SINTEGRA. Inidoneidade dos documentos fiscais da Recorrente. Operações interestaduais não comprovadas. O imposto deve ser cobrado, considerando-se as operações como internas, cuja responsabilidade pela retenção por substituição é da Recorrente, nos termos do art. 1º da Resolução nº 6488/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1096988\r\n" ], "1097070": [ "2011-03-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 2.999ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.006. - Processo nº E04/151.394/2007 - Inscrição Estadual nº 85.852.094 - Recorrente: GAIA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.851 - EMENTA: DÉBITO ICMS - FECP. ESCRITURADO ESTOQUE NO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE. Tendo ficado comprovado no processo principal Nº 30.741, não haver incidência de ICMS, em Decorrência do CAPITULO IX - DA NÃO INCIDÊNCIA - art. 40, inciso VII, alínea “a” da Lei nº 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1097070\r\n" ], "1097071": [ "2011-03-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.000ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nRecurso nº 39.452 - Processo nº E04/041.762/2009 - Inscrição Estadual nº 76.004.641 - Recorrente: PRIMEIRA Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.857 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1097071\r\n" ], "1097072": [ "2011-03-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.016ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2011\r\nRecurso nº 35.902 - Processo nº E04/114.905/2009 - Inscrição Estadual nº 82.021.361 - Recorrente: jaffe artigos para propaganda ltda - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da necessidade de ser determinada a realização de perícia. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal - Acórdão nº 8.981 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. PRELIMINAR - PERÍCIA - REJEIÇÃO Há de ser rejeitada preliminar de perícia formulada em desacordo com os preceitos de que trata o art. 33 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - REGULARMENTE ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. O imposto resultante da diferença a maior entre os débitos e créditos escriturais deverá ser recolhido na forma e no prazo fixado pelo Poder Executivo, nos termos do arts 33 e 39 da Lei nº 2.657/96. O contribuinte deixou de recolher o imposto devido, declarado no Livro RAICMS e informado nas GIAS-ICMS referentes aos períodos de janeiro a março de 2009. Recurso desprovido. Decisão unânime\r\nId: 1097072\r\n" ], "1097073": [ "2011-03-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.017ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2011\r\nRecurso nº 40.008 - Processo nº E04/097.407/2008 - CPF nº 093.778.537-70 - Recorrente: - Interessado: LEANDRO CESAR FAUSTINO MARINHO Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.012 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1097073\r\n" ], "1097074": [ "2011-03-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.017ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2011\r\nRecurso nº 40.651 - Processo nº E04/076.439/2009 - CPF nº 076.687.667-58 - Recorrente: oitava turma da Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.013 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1097074\r\n" ], "1097075": [ "2011-03-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.018ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\nRecurso nº 40.004 - Processo nº E04/097.317/2008 - CPF nº 760.050.117-15 - Recorrente: - Interessado: RICARDO TADEU MENEZES LOUREIRORelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.020 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1097075\r\n" ], "1097076": [ "2011-03-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.018ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\nRecurso nº 40.436. - Processo nº E04/166.583/1992 - Inscrição Estadual nº 81.588.015 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.021 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1097076\r\n" ], "1097077": [ "2011-03-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/01/2011\r\nRecursos nºs 39.587, 39.588, 39.589, 39.590, 39.591, 39.592 e 39.593 . - Processos nºs. E04/073.160/2009, E-04/073.161/2009, E04/073.162/2009, E-04/073.163/2009, E-04/073.164/2009, E04/073.165/2009 e E-04/073.166/2009. - Inscrição Estadual nº 78.481.315, 86.294.532, 77.036.717, 77.036.733, 78.272.597, 77.747.613 e 78.635.525 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.033, 9.034, 9.035, 9.036, 9.037, 9.038 e 9.039 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado) não comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.011, do disposto pelos arts 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 122/06, e 83, inciso I da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/07. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1097077\r\n" ], "1097078": [ "2011-03-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/01/2011\r\nRecurso nº 36.640 - Processo nº E04/653.671/1995 - Inscrição Estadual nº 82.061.134 - Recorrente: CROSMOS S/A TINTAS GRÁFICAS - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 9.040 - EMENTA: ICMS - FATO GERADOR DO IMPOSTO NA IMPORTAÇÃO. Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do ICMS, consta, hoje, da Súmula nº 661 do STF que dispõe que a entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1097078\r\n" ], "1097079": [ "2011-03-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/01/2011\r\nRecurso nº 36.530 (21.657) - Processo nº E04/236.468/2001 - Inscrição Estadual nº 85.871.757 - Recorrente: B V FILMS LTDA - Recorrida: DRE 49.01 - SÃO GONÇALO Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 9.041 - EMENTA: ICMS - FATO GERADOR DO IMPOSTO NA IMPORTAÇÃO. Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do ICMS, consta, hoje, da Súmula nº 661 do STF que dispõe que a entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1097079\r\n" ], "1097983": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.928ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2010\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.264 - EMENTA: ICMS - NULIDADE -AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração não apresenta as causas apontadas no art. art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74 do Decreto nº 2.473/79, encontrando- se lavrado dentro dos limites da legislação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DECADÊNCIA. O lançamento retificado continua se referindo aos fatos originalmente descritos, não havendo que se falar em ato revisional. ICMS - VENDAS - OPERAÇÃO INTERNA. Deixando de ser comprovado que a operação de venda deu-se interestadual, é de ser considerado como operação interna. ICMS - MULTA. Penalidade caracterizada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: -- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.265 - EMENTA: FECP - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração não apresenta as causas apontadas no art. art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74 do Decreto nº 2.473/79, encontrando- se lavrado dentro dos limites da legislação. PRELIMINAR REJEITADA. FECP - DECADÊNCIA. O lançamento retificado continua se referindo aos fatos originalmente descritos, não havendo que se falar em ato revisional. FECP - VENDAS - OPERAÇÃO INTERNA. Deixando de ser comprovado que a operação de venda deu-se interestadual, é de ser considerado como operação interna. FECP - MULTA. Penalidade caracterizada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1097983\r\n" ], "1098007": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.702ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2008\r\nRecurso nº 504.414 - Processo nº E04/166.542/1992 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.546 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1098007\r\n" ], "1098008": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2010\r\nRecurso nº 38.238 - Processo nº E-04/057.689/2009 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEG RIO S/A -- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi DADO provimento ao recurso DE OFÍCIO, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso - Acórdão nº 8.389 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS FORA DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O art. 69 da Lei n° 2657/96 prevê a denúncia espontânea de obrigações acessórias correspondentes à obrigação principal, desde que o seu descumprimento não produza efeitos irreparáveis. O dispositivo não prevê a denúncia espontânea nos casos de descumprimento de obrigações acessórias autônomas A falta de entrega dos arquivos magnéticos nos prazos previstos na legislação é obrigação acessória autônoma. A irregularidade legitima a exigência integral da penalidade consubstanciada na inicial. Recurso de ofício provido.\r\nId: 1098008\r\n" ], "1098009": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.976ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2010\r\nRecursos nºs 37.762 e 37.859 - Processos nºs E-04/158.036/2009 e E04/158.034/2009 - Recorrente: PROMEDON RIO DE JANEIRO PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA E SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deram provimento - Acórdãos nºs 8.644 e 8645 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - INCIDÊNCIA. É devido o ICMS na transferência interestadual de bens integrantes do ativo imobilizado, ainda que a operação seja realizada entre estabelecimentos do mesmo titular, nos termos do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 31, § 2º, e 33, § 1º da Lei nº 2.657/1996, Convênio ICMS nº 19/1991 e art. 3º, inciso I do Livro XVII do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1098009\r\n" ], "1098010": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.981ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2010\r\nRecurso nº 36.414 - Processo nº E-04/110.420/2001 - Recorrente: L´OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA) - Recorrida: - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.679 - EMENTA: ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DESTINATÁRIO. NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. Na remessa interestadual de mercadorias para contribuinte que exerça, por excelência, atividade sujeita ao ISS, aplica-se a alíquota interna, salvo se comprovado pelo remetente que a destinatária, ainda que de forma subsidiária, realiza também operações de saída de mercadorias.\r\nId: 1098010\r\n" ], "1098011": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.981ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2010\r\nRecurso nº 39.342 - Processo nº E-04/648.489/1995 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.687 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1098011\r\n" ], "1098012": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.981ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2010\r\nDÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SUL ATLÂNTICO DE ALIMENTOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.688 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1098012\r\n" ], "1098013": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.985ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2010\r\npetroflex indústria e comércio s/aIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso por perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.714 - EMENTA: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 1098013\r\n" ], "1098014": [ "2011-03-11 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.988ª Sessão Ordinária\r\n/2010\r\nRecurso nº 39.640 - Processo nº E-04/232.565/2000 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACIR JOAQUIM DA COSTA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.732 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1098014\r\n" ], "1098015": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.989ª Sessão Ordinária\r\nLUC PÁDUA MOTOS E RepresentaçÕES LTDA SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.734 - EMENTA: ICMS - IRREGULARIDADE - CAIXA. Existindo escrituração regular, o Fisco está vinculado à sua adoção como base de prova da base de cálculo primária, podendo socorre-se de outros meios probatórios se assim julgar necessário, todavia não somente dela se utilizar. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1098015\r\n" ], "1098016": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.991ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2011\r\nE04/157.442/2010 e E04/157.447/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1098016\r\n" ], "1098017": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.991ª Sessão Ordinária\r\nCOMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDATERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - EMENTA: ICMS - CRÉDITO- NOTA FISCAL INIDÔNEA. O ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1098017\r\n" ], "1098018": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.991ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2011\r\nRecurso nº 39.550 - Processo nº E04/108.628/2008 - Recorrente: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.757 - EMENTA: PRELIMINAR - REJEITADA. NÃO CABE AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES APRECIAR E JULGAR CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS - NÃO HOUVE CONTESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1098018\r\n" ], "1098019": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.993ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2011\r\nNONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A SUCESSORA DE GRÁFICA JB S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.763 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1098019\r\n" ], "1098020": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.993ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2011\r\nNONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal USINA CERRADINHO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.764 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1098020\r\n" ], "1098021": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\nRecursos nºs 39.609 e 39.610 - Processos nºs E-04/236.397/2010 e E-04/236.398/2010 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, designado Redator. Vencido o Relator, que deu provimento parcial - Acórdãos nºs 8.765 e 8.766 - EMENTA: ICMS e ICMS FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA MERCADORIA ORIGINÁRIA DE OUTRO ESTADO. FALTA DE RETENÇÃO A QUEM CABE FAZER. As alternativas sucessivas para efetuar a retenção encontram-se na Resolução nº 80/2004, não constituindo, por si só, o flagrante fiscal na divisa, empecilho à espontaneidade, se o transportador é diverso do destinatário.\r\nId: 1098021\r\n" ], "1098022": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\n- Processo nº E04/061.061/2009 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1098022\r\n" ], "1098023": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\n- Processo nº E04/065.442/2009 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1098023\r\n" ], "1098024": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\nDÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LA CAMPANHOLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FRUTAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1098024\r\n" ], "1098025": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\nOITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal DISTRIBUIDORA DE CARNES BUFALO BRANCO LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1098025\r\n" ], "1098026": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\nsegunda TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1098026\r\n" ], "1098027": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\nife 05 - siderurgia, metalurgia e material de construção - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1098027\r\n" ], "1098028": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\nE04/235.096/2010, E04/235.097/2010, E04/235.098/2010 e E04/235.099/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redensch - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1098028\r\n" ], "1098138": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.076ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2011\r\nRecurso nº 39.878 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/238.675/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.275 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1098138\r\n" ], "1098139": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.076ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2011\r\nRecurso nº 39.754 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/065.098/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.274 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1098139\r\n" ], "1098140": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.076ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2011\r\nRecurso nº 39.344 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/118.648/1998 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.277 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1098140\r\n" ], "1098141": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.076ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2011\r\nRecurso nº 39.255 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/111.116/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.279 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1098141\r\n" ], "1098142": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.076ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2011\r\nRecurso nº 39.243 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/145.668/2000 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.278 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1098142\r\n" ], "1098175": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/02/2011\r\nRecurso nº 30.954 (26.474) - Processo nº E-04/137.323/2007 - Inscrição Estadual: 86.115.158 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GOLD MED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.076 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTOS FISCAIS. EMISSÃO A DESTEMPO. operações isentas do icms. A emissão de documentos fiscais extemporaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, acobertando operações isentas do ICMS, caracteriza a denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 69 da Lei nº 2657/96, afastando a aplicação da penalidade prevista no art. 59, inciso IX, alínea “a” da Lei nº 2657/96. Mantida a decisão proferida pela Primeira Câmara. Recurso da fazenda desprovido. \r\nId: 1098175\r\n" ], "1098176": [ "2011-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 36.119 - Processo nº E-34/109.207/2004 - Inscrição Estadual: 85.918.532 - Recorrente: ONDULINE DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.080 - EMENTA: ICMS - ESTOQUE DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO. No caso em estudo não há mais controvérsias sobre a origem da mercadoria, devidamente comprovada pela Recorrente no curso da lide, a qual foi transferida para o novo estabelecimento da empresa, em razão de mudança de endereço, conforme reconheceram os autuantes. Apesar disso, restou comprovado que a Recorrente não havia emitido, até o momento da ação fiscal, o documento fiscal relativo à saída das mercadorias do estabelecimento original. Sendo assim, a decisão de Primeira Instância, referendada pela Segunda Câmara, atendeu ao Princípio da Verdade Material, evitando a cobrança indevida do ICMS, mas, ao mesmo tempo, punindo a Autuada pelo descumprimento da obrigação acessória, que, neste caso, reveste-se de suma importância para o controle do Fisco. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1098176\r\n" ], "1098515": [ "2011-03-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 32.692 - Processo nº E-04/095.747/2002 - Inscrição Estadual nº 80.103.077 - Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda e, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, pelos fundamentos dos votos dos Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Fábia Trope de Alcântara - Acórdão nº 9.540 - EMENTA: PRELIMINAR. RECURSO TEMPESTIVO. O Recurso foi protocolado no prazo de trinta dias da ciência do teor da decisão. A Portaria de intimação não mencionava o teor da decisão, dava um prazo de 15 dias para a contribuinte comparecer na repartição para tomar ciência da decisão, foi exatamente isto que ocorreu. Recurso Tempestivo. Recurso conhecido. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não constam no lançamento, no auto de infração, os dispositivos que dariam suporte à substituição tributária neste caso concreto, só se cita dispositivos genéricos, mas não se menciona as Leis que instituíram a substituição tributária para as mercadorias e operações que foram objeto do lançamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. \r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17/01/2011.\r\nId: 1098515\r\n" ], "1098516": [ "2011-03-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.199 - Processo nº E-34/172.745/2005 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.749 - EMENTA: ICMS - IMPOSTO NÃO DEBITADO OU DEBITADO A MENOR Julgamento convertido em diligência.\r\nRecurso nº 40.430 - Processo nº E-04/203.409/1990 - Recorrente: metal leve allen bradley sistemas industriais ltda - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.750 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.204 - Processo nº E-04/261.979/1998 - Recorrente: MIT RIO VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.751 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.457 - Processo nº E-04/396.992/2000 - Recorrente: POSTO VILA GUARANI LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.752 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.650 - Processo nº E-04/078.216/2008 - Recorrente: VITOR FRANCISCO DE CASTRO SOUZA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.753 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.673 - Processo nº E-04/225.703/2010 - Recorrente: ROSA ERMELINDA DA SILVA PEDRO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.754 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 40.461 e 40.462 - Processos nºs E-04/459.641/1999 e E-04/459.642/1999. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 9.755 e 9.756 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.421 - Processo nº E-04/076.804/2009 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.757 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.657 - Processo nº E-04/077.821/2009 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.758 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1098516\r\n" ], "1098517": [ "2011-03-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 39.737 e 39.738 - Processos nºs E-04/053.219/2009 e E-04/053.220/2009. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 9.759 e 9.760 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 40.513 e 40.514 - Processos nºs E-04/236.986/2010 e E04/236.987/2010. - Recorrente: Interessada: FULL PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ( W SALIM COMÉRCIO DE PNEUS E AUTO PEÇAS LTDA ) - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 9761 e 9762. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 40.603 e 40.604 - Processos nºs E-04/042.317/2010 e E-04/042.777/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.763 e 9.764 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.974 - Processo nº E-04/663.900/1996 - Recorrente: MINAS SUL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.765 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.591 - Processo nº E-04/057.341/2010 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.766 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/238.370/2010 e E04/238.372/2010. - Recorrente: Interessada: WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.767 e 9.768. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.498 - Processo nº E-04/061.012/2010 - Recorrente: vetco gray óleo e gás ltda unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.769 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1098517\r\n" ], "1098518": [ "2011-03-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.598 - Processo nº E04/053.398/2009. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência em relação aos períodos anteriores a 15/12/2004, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do requerimento elaborado pela Conselheira Cheryl Berno. - Acórdão nº 9.781. - EMENTA: NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há nulidade quando o Auto de Infração é lavrado em conformidade com a legislação, dele constando todas as informações necessárias a se identificar a infração cometida, bem o como o seu infrator. Não tendo havido qualquer tipo de prejuízo ao contribuinte que teve como exercer com plenitude o seu direito de defesa a nulidade arguida deve ser rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Pedido de vista. Reconhecimento da decadência. Acolhimento pelo Conselheiro-Relator. Inteligência do art. 150, § 4º do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO DO ICMS AINDA QUE A MENOR. Aplicação do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes do STJ e deste Conselho. Decadência parcial de parte do lançamento. 2. Diligência. Julgamento convertido em diligência para maiores esclarecimentos.\r\nId: 1098518\r\n" ], "1099109": [ "2011-03-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.981ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2010\r\ndécima SEGUNDa TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.681 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois, o contribuinte ao exceder o limite da receita bruta anual para enquadramento como microempresa fica sujeito ao regime normal de tributação, legitimando a exigência nos períodos relacionados do ICMS e da penalidade prevista na legislação. Desprovimento do recurso.\r\nId: 1099109\r\n" ], "1099111": [ "2011-03-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.989ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\nRecurso nº 39.533 - Processo nº E-04/098.594/2009 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: DOMINGOS MOULE DA ROCHA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.742 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1099111\r\n" ], "1099138": [ "2011-03-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 40.441 - Processo nº E04/706.072/1996 - Recorrente: segunda TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: RAIA COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.775 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11/03/2011. \r\nId: 1099138\r\n" ], "1099638": [ "2011-03-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.985ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2010\r\n*Recurso nº 31.980 - Processo nº E04/177.525/1998. - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso por perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.714 - EMENTA: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11/03/2011.\r\nId: 1099638\r\n" ], "1099960": [ "2011-03-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.769ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2008\r\nlaticínios catupiry LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.965 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO CONSIDERADO INIDÔNEO. MERCADORIAS TRIBUTADAS VENDIDAS A CONTRIBUINTES COM SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR. A venda de mercadoria tributada destinada a contribuinte em situação cadastral irregular, faz inidôneo o documento que acobertou a operação. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem os incisos do art. 48 do Decreto nº 2473/79, incogitável a nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1099960\r\n" ], "1099961": [ "2011-03-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.740ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/03/2008\r\nRecurso nº 25.826 - Processo nº E-34/203.427/2006 - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IRF 17.01 - - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar - Acórdão nº 6.773 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Carecendo o lançamento de elementos suficientes para que se determine com segurança a infração imputada, impõe-se a decretação de sua nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO ACOLHIDA POR MAIORIA DE VOTOS.\r\nId: 1099961\r\n" ], "1099962": [ "2011-03-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.764ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2008\r\nRecurso nº 25.976 - Processo nº E-34/063.241/2003 - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge (Relator) e José Manoel Fernandes Motta, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.924 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - A penalidade em não atendimento a intimação para entrega de arquivos, configura multa individualizada por cada descumprimento. Havendo vários arquivos ou documentos solicitados, prevalece à multa pelo não cumprimento da intimação e não pela quantidade de arquivos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. \r\nId: 1099962\r\n" ], "1099963": [ "2011-03-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.744ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 25.936 - Processo nº E-04/647.040/1994 - Recorrente: ORTADORA BARRENSE LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.792 - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL. INIDONEIDADE. DECLARAÇÃO INEXATA. INOCORRÊNCIA. Não constitui “declaração inexata” em documento fiscal a declaração de que: “operação não está sujeita ao ICMS”, quando tal documento acoberta operação de transferência de bens de ativo entre estabelecimentos do mesmo titular, hipótese em que não há incidência do tributo estadual. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1099963\r\n" ], "1099964": [ "2011-03-16 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.762ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2008\r\nRecurso nº 25.935 - Processo nº E-04/587.359/1993 - Recorrente: - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.901 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE TRANSPORTE DE AUTOMÓVEIS. A competência tributária e a legitimidade para a cobrança da exação em operações interestaduais com automóveis é do Estado de origem das mercadorias. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1099964\r\n" ], "1099965": [ "2011-03-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.795ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2008\r\nRecurso nº 24.976 - Processo nº E-34/172.235/2005 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA COTIARA LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.090 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS - MERCADORIA RECEBIDA ACOMPANHADA POR DOCUMENTAÇÃO PROCESSADA POR CONTRIBUINTE reconhecidamente inidôneo. Nos termos do art. 18, inciso VI da Lei nº 2657/96, é responsável pelo pagamento do imposto qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal considerado inidôneo. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1099965\r\n" ], "1100019": [ "2011-03-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2010\r\nRecurso nº 37.367 - Processo nº E-04/130.172/2009 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.190 - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. - Conversão do julgamento em diligência.\r\nId: 1100019\r\n" ], "1100020": [ "2011-03-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2010\r\nRecurso nº 36.570 (25.693). - Processo nº E-04/067.067/2005 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.654 - PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo- se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, à unanimidade.\r\nId: 1100020\r\n" ], "1100088": [ "2011-03-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 40.451 - Processo nº E04/706.072/1996 - Recorrente: segunda TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: RAIA COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.775 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/03/2011.\r\nId: 1100088\r\n" ], "1101520": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2009\r\n- Processo nº E04/059.226/2007 - Inscrição Estadual nº 86.092.085 - Recorrente: iNTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, designado Redator, nos termos do inciso XVI do art. 21 do Regimento Interno, com a nova redação dada pela Resolução nº 364, de 10 de janeiro de 2011. Vencido o Conselheiro Relator, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.837 - EMENTA: FECP - ICMS RECOLHIMENTO INVERSÃO DE CÓDIGOS. Admite-se o apostilamento do documento de arrecadação que, ao querer liquidar débito de FECP, utilizou-se de código do ICMS.\r\nId: 1101520\r\n" ], "1101521": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2009\r\nRecurso nº 30.575 - Processo nº E34/102.269/2006 - Inscrição Estadual n° 99.199.121 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: or maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, designado Redator, nos termos do inciso XVI do art. 21 do Regimento Interno, com a nova redação dada pela Resolução nº 264, de 10 de janeiro de 2011. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 7.886 - EMENTA: ICMS. MERCADORIA REMESSA PARA OUTRO ESTADO - PASSE FISCAL. Salvo a hipótese de sinistro a comprovação da saída da mercadoria com Passe Fiscal carece da atuação de autoridade fiscal.\r\nId: 1101521\r\n" ], "1101522": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2009\r\nRecurso nº 30.729 - Processo n° E34/067.033/2007 - Inscrição Estadual n° 75.769.237 - Recorrente: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.344 - EMENTA: JULGAMENTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos necessário se faz a conversão do julgamento em diligência para que a decisão seja justa e sem vícios que a contaminem. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1101522\r\n" ], "1101523": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nProcesso nº E-04/072.266/2009 - Inscrição Estadual nº 75.849.869 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi, designado Redator. No mérito, por maioria de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi. - Acórdão nº 9.635 EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO LANÇAMENTO PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES. ALEGADA EVENTUAL IRREGULARIDADE, CABE, À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, VERIFICAR, POIS, SE TAL IMPLICOU EM EFETIVO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DEVE O ATO SER REPETIDO CORRETAMENTE, DAÍ FALAR-SE NO PRINCIPIO DA INFORMALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DEVE SER, PORTANTO, AQUELE PREVISTO NO ART. 173, INCISO I DO CTN. O prazo decadencial nos tributos sujeitos à homologação tem o seu termo inicial contado a partir do fato gerador, como dispõe o art. 150, § 4º do CTN, e ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” e “opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação. Em não sendo recolhido por iniciativa do contribuinte da obrigação na época própria, o tributo é lançado de ofício, afastando a regra do art. 150, § 4º do CTN, valendo então como termo inicial do prazo decadencial, a regra do art. 173, inciso I do mesmo diploma legal. Tendo sido lavrado o auto de infração dentro do prazo de cinco anos, a sua correção, por vicio material, não autoriza a invocação do instituto da decadência, pois, se foi alegado pelo contribuinte irregularidades existentes que estariam em tese prejudicando a sua defesa, e essa reivindicação foi acatada, com outro lançamento corretivo do primeiro lavrado dentro do prazo de 5 anos contados da data em que foi declarada a nulidade do primeiro ato, não cabe mais se alegar decadência de créditos tributários que foram objeto de lançamento de oficio dentro do prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o contribuinte praticou o fato presuntivo da incidência do imposto e não recolheu o tributo, nem espontaneamente, nem mediante intimação do fisco. DILIGÊNCIA Devem os autos serem remetidos ao fiscal para pronunciamento quanto aos critérios adotados no que tange à base de cálculo, tendo em vista as alegações da Recorrente e para que explique porque dividiu a autuação anteriormente anuladas em 6 novas autuações, bem como os critérios utilizados para tal divisão.\r\nE- 04/072.268/2009, E-04/072.267/2009 e E-072.269/2009. - Inscrições Estaduais nº- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi, designado Redator. No mérito, por maioria de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi. - Acórdãos nº 9.636, 9.637 e 9.639. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO LANÇAMENTO PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES. ALEGADA EVENTUAL IRREGULARIDADE, CABE, À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, VERIFICAR, POIS, SE TAL IMPLICOU EM EFETIVO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DEVE O ATO SER REPETIDO CORRETAMENTE, DAÍ FALAR-SE NO PRINCIPIO DA INFORMALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DEVE SER, PORTANTO, AQUELE PREVISTO NO ART. 173, INCISO I, DO CTN. O prazo decadencial nos tributos sujeitos à homologação tem o seu termo inicial contado a partir do fato gerador, como dispõe o art. 150, § 4º do CTN, e ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” e “opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação. Em não sendo recolhido por iniciativa do contribuinte da obrigação na época própria, o tributo é lançado de ofício, afastando a regra do art. 150, § 4º do CTN, valendo então como termo inicial do prazo decadencial, a regra do art. 173, inciso I do mesmo diploma legal. Tendo sido lavrado o auto de infração dentro do prazo de cinco anos, a sua correção, por vicio material, não autoriza a invocação do instituto da decadência, pois, se foi alegado pelo contribuinte irregularidades existentes que estariam em tese prejudicando a sua defesa, e essa reivindicação foi acatada, com outro lançamento corretivo do primeiro lavrado dentro do prazo de 5 anos contados da data em que foi declarada a nulidade do primeiro ato, não cabe mais se alegar decadência de créditos tributários que foram objeto de lançamento de oficio dentro do prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o contribuinte praticou o fato presuntivo da incidência do imposto e não recolheu o tributo, nem espontaneamente, nem mediante intimação do fisco. DILIGÊNCIA. Remetam-se os autos ao fiscal para pronunciamento quanto aos critérios adotados no que tange à base de cálculo e alíquota, tendo em vista as alegações da Recorrente e porque dividiu a autuação anteriormente anuladas em 6 novas autuações, bem como os critérios utilizados para tal divisão. Esclareça a Recorrente os pontos de seu recurso que parecem tratar da autuação anterior.\r\nE-04/072.273/2009 e 04/072.274/2009 - Inscrições Estaduais nº- Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi, designado Redator. No mérito, por maioria de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi. - Acórdãos nº 9.638 e 9.640. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO LANÇAMENTO PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES. ALEGADA EVENTUAL IRREGULARIDADE, CABE, À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, VERIFICAR, POIS, SE TAL IMPLICOU EM EFETIVO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DEVE O ATO SER REPETIDO CORRETAMENTE, DAÍ FALAR-SE NO PRINCIPIO DA INFORMALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DEVE SER, PORTANTO, AQUELE PREVISTO NO ART. 173, INCISO I DO CTN. O prazo decadencial nos tributos sujeitos à homologação tem o seu termo inicial contado a partir do fato gerador, como dispõe o art. 150, § 4º do CTN, e ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” e “opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação. Em não sendo recolhido por iniciativa do contribuinte da obrigação na época própria, o tributo é lançado de ofício, afastando a regra do art. 150, § 4º do CTN, valendo então como termo inicial do prazo decadencial, a regra do art. 173, inciso I do mesmo diploma legal. Tendo sido lavrado o auto de infração dentro do prazo de cinco anos, a sua correção, por vicio material, não autoriza a invocação do instituto da decadência, pois, se foi alegado pelo contribuinte irregularidades existentes que estariam em tese prejudicando a sua defesa, e essa reivindicação foi acatada, com outro lançamento corretivo do primeiro lavrado dentro do prazo de 5 anos contados da data em que foi declarada a nulidade do primeiro ato, não cabe mais se alegar decadência de créditos tributários que foram objeto de lançamento de oficio dentro do prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o contribuinte praticou o fato presuntivo da incidência do imposto e não recolheu o tributo, nem espontaneamente, nem mediante intimação do fisco. DILIGÊNCIA - ADICIONAL AO ICMS DESTINADO AO FECP. Remetam-se os autos ao fiscal para pronunciamento quanto aos critérios adotados no que tange à base de cálculo e alíquota, tendo em vista as alegações da Recorrente e porque dividiu a autuação anteriormente anuladas em 6 novas autuações, bem como os critérios utilizados para tal divisão.\r\nId: 1101523\r\n" ], "1101524": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.440 - Processo nº E04/667.797/1993 - Recorrente: corner automóveis ltdaRelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.775 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101524\r\n" ], "1101525": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.433 - Processo nº E04/200.730/1992 - Recorrente: artenossa artesanato e decorações ltda - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.776 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101525\r\n" ], "1101526": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/236.478/2010 e E04/236.479/2010 - Recorrente: Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101526\r\n" ], "1101527": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nBICÃO POINT SUPER LANCHES LTDAJUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, votando a Conselheira Cheryl Berno pela conclusão - Acórdão nº 9.790 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - ESTIMATIVA. O contribuinte, não trouxe autos, nenhuma comprovação que pudesse modificar o que foi alegado pelo Fisco. Isto posto nego provimento ao Recurso Voluntário.\r\nIFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.791 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.792 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIFE 09 - IPVA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.793 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIFE 09 - IPVA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.794 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.323 - Processo nº E-04/105.357/2008 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.795 - EMENTA: Crédito em desacordo com a legislação. Ilegítima a exigência do imposto e multa quando comprovado nos autos o pagamento dos valores exigidos antes da lavratura do auto de infração conforme comprovado de DARJ em anexo. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101527\r\n" ], "1101528": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.137 - Processo nº E-04/196.089/2008 - Recorrente: M R MAIA CONFECÇÕES ME - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.803 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.207 - Processo nº E-34/250.943/2006. - Recorrente: - Interessada: BRQ - SOLUÇÕES EM INFORMÁTICAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.804 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITAÚ- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.805 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.675 - Processo nº E-04/098.866/2009. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.806 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.267 - Processo nº E-04/057.595/2009. - Recorrente: NITRIFLEX S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.807 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101528\r\n" ], "1101687": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.083ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2011\r\nRecurso nº 30.548 - Processo nº E-04/350.389/1995. - Recorrente: JOSÉ MARIA VALDEVINO ME - Recorrida: TITULAR DA IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de Reconhecimento da Extinção do Crédito Tributário pela remissão, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 9.334 - EMENTA: ICMS - recurso voluntário. Acolhida a PRELIMINAR de reconhecimento da extinção do crédito tributário, em face da remissão concedida pelo art. 5º da Lei nº 4.633/95.\r\nId: 1101687\r\n" ], "1101688": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.083ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2011\r\nRecurso nº 40.446 - Processo nº E-04/663.188/1994. - Recorrente: nona turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SESTARI'S CHURRASCARIA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.333 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101688\r\n" ], "1101689": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.083ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2011\r\nRecurso nº 40.596 - Processo nº E-04/240.401/2010 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRISA AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.335 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101689\r\n" ], "1101690": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.081ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2011\r\nRecurso nº 39.870 “ex officio” (ITD) - Processo nº E04/076.327/2010. - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessado: CARLOS HENRIQUES CISNEIROS REIS E OUTRO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.311 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 213/2010. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.871 “ex officio” (ITD) - Processo nº E04/076.328/2010 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessado: CARLOS HENRIQUES CISNEIROS REIS E OUTRO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.312 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação n.º 213A/2010. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.872 “ex officio” (ITD) - Processo nº E04/076.331/2010. - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessado: CARLOS HENRIQUES CISNEIROS REIS E OUTRO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.313 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 219/2010. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.873 “ex officio” (ITD) - Processo nº E04/076.332/2010. - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessado: CARLOS HENRIQUES CISNEIROS REIS E OUTRO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.314 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 219A/2010. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101690\r\n" ], "1101691": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.081ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.029 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/076.419/2010. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: HELOISA MARIA DE MELLO LEITÃO MEDEIROS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.309 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 214/2010. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1101691\r\n" ], "1101692": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.081ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2011\r\nProcesso nº E04/106.359/2007 - Recorrente: - Interessada: BUNGE ALIMENTOS S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.310 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101692\r\n" ], "1101693": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.079ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2011\r\nRecursos nºs 39.246 e 39.247 - Processo nº E04/134.092/2008 e E- 04/134.093/2008 - Recorrente: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: pé de serra utilidades domésticas ltda-me - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.287 e 9.288 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101693\r\n" ], "1101694": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.081ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2011\r\n- Processo nº E34/365.399/2000. - Recorrente: - Interessada: ESTEVES TRÊS RIOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.308 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101694\r\n" ], "1101695": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.078ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2011\r\nRecurso nº 32.472(26.763) - Processo nº E-34/071.283/2003. - Recorrente: BELFAM IND. COSMÉTICA S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencido o conselheiro Marcello Tournillon Ramos que dava provimento parcial ao recurso - Acórdão nº 9.283 - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Legítima a exigência do imposto, como se operação interna fosse, no caso de não apresentação do Comprovante de Exportação expedido pelo Órgão federal competente. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1101695\r\n" ], "1101696": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.082ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2011\r\n- Processo nº E04/097.335/2008 - Recorrente: DANIEL ANDRÉ SOLINO NOLETO - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.325 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101696\r\n" ], "1101697": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.078ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2011\r\nRecurso nº 39.865 - Processo nº E-04/076.751/2009 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARBARA WAELDI RAMOS - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.284 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101697\r\n" ], "1101698": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.079ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2011\r\nRecurso nº 39.868 - Processo nº E-04/099.114/2009. - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Interessada: PAULO ROBERTO BATISTA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.286 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101698\r\n" ], "1101699": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.076ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2011\r\nRecurso nº 39.860 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/209.878/2008 - Recorrente: JOSÉ ESPINHEIRO DA SILVA NETO - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.276 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101699\r\n" ], "1101700": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.083ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2011\r\nRecurso nº 40.420 - Processo nº E-04/076.404/2009 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUCIA IZABEL HENRIQUES FRAGA DA SILVA - Relator: Conselheiro Graciliano José De Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.329 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101700\r\n" ], "1101701": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.083ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2011\r\nRecursos nºs 39.997 e 39.998 - Processos nºs E04/237.746/2010 e E04/237.747/2010 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: ELETRO FORMA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José De Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.330 e 9.331 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101701\r\n" ], "1101702": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.083ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2011\r\nRecurso nº 40.010 - Processo nº E-04/098.783/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Interessada: HENRIQUE PUSTILNIC - Relator: Conselheiro Graciliano José De Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.332 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101702\r\n" ], "1101703": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.082ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/076.263/2010 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.327 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101703\r\n" ], "1101704": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.082ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2011\r\n- Processo nº E04/106.732/2009 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.328 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101704\r\n" ], "1101705": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.076ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2011\r\nRecurso nº 38.145 (19.663) - Processo nº E-04/180.289/2000. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.272 - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. In casu, não se vislumbra cerceamento de defesa ou imprecisão que enseje nulidade do lançamento. MÉRITO. Notas Fiscais emitidas pela empresa REZENDE-MG, tendo como destinatários outros contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Mercadorias e a respectivas Notas Fiscais encontravam-se na filial da remetente, a REZENDE-RJ. As Notas Fiscais não eram as exigidas para a operação efetivamente realizada, sendo, portanto, inidôneas. RECURSO DESPROVIDO. Lançamento procedente.\r\nId: 1101705\r\n" ], "1101706": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.076ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2011\r\nsegunda TURMA DA Junta de Revisão Fiscalrio vivenda indústria e comércio ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.271 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101706\r\n" ], "1101707": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.076ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2011\r\n- Processo nº E04/136.146/2000 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.270 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. NÃO POSSUIR. Correta a cobrança do imposto e da multa por não possuir documento fiscal que acoberte a operação de entrada. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1101707\r\n" ], "1101708": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.079ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2011\r\nRecurso nº 39.240 - Processo nº E-04/365.009/1991 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRÉVIA VEÍCULOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.289 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. O lançamento não possui elementos suficientes para se determinar com segurança a infração praticada. Portanto, forçoso reconhecer a nulidade do Auto de Infração. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101708\r\n" ], "1101709": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.082ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2011\r\n- Processo nº E04/189.284/1989 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.326 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101709\r\n" ], "1101710": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.077ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2011\r\nRecurso nº 40.201 - Processo nº E-04/478.417/1991 - Recorrente: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: MERCADO CASTELO DA ECONOMIA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nulidade da Decisão de 1ª Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.282 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. É nula a decisão que não indica os fundamentos legais para o cancelamento do Auto de Infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.\r\nId: 1101710\r\n" ], "1101712": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.078ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2011\r\nRecurso nº 39.745 - Processo nº E-04/107.073/2009 - Recorrente: quinta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POLI VITA DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.285 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101712\r\n" ], "1101713": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.077ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2011\r\nRecurso nº 38.922 - Processo nº E-34/135.018/2004 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MIT RIO VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.280 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101713\r\n" ], "1101714": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.082ª Sessão Ordinária\r\n39.761, 39.762, 39.763, 39.764, 39.765, 39.766, 39.767, 39.768, 39.769 - Processos nºs. E04/041.652/2010, E04/041.653/2010, E04/237.685/2010, E04/237.686/2010, E04/238.117/2010, E04/238.118/2010, E04/238.131/2010, E04/238.132/2010, E04/238.135/2010 e E04/238.136/2010 - Recorrente: DÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que dava provimento ao recurso - Acórdãos nºs 9.315, 9.316, 9.317, 9.318, 9.319, 9.320, 9.321, 9.322, 9.323 e 9.324 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1101714\r\n" ], "1101715": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.021ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2010\r\nRecurso nº 34.953 - Processo nº E-04/151.470/2007 - Recorrente: NOKIA SIEMENS NETWORKS DO BRASIL SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: QUINTATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.626 - Ementa: MULTA formal. Inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em Lei. Correta a aplicação da multa prevista no art. 59, inciso XIII da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1101715\r\n" ], "1101716": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.060ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nRecurso nº 38.188 - Processo nº E-04/135.186/2008 - Recorrente: COMISSÁRIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator), que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 9.041 - Ementa: ICMS - RECOLHIDO A MENOR - PREPARAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO CONTRATANTE - ATIVIDADE EQUIPARADA À INDUSTRIAL - ALÍQUOTA APLICÁVEL DE 18%. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente exerce atividade de preparação e fornecimento de alimentação em estabelecimento de terceiro contratante, nos termos do art. 200, Livro VI do RICMS, equiparando-se à atividade industrial tributada à alíquota de 18% (dezoito por cento). RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1101716\r\n" ], "1101717": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.060ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nRecurso nº 34.823 (26.730) - Processo nº E-04/145.455/2007 - Recorrente: posadas do brasil empreendimentos hoteleiros ltda SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.055 - Ementa: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Pela aplicação do art. 150, § 4º, aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para lançamento do crédito tributário é de cinco anos contados da data do fato gerador. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1101717\r\n" ], "1101718": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.057ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2010\r\nRecurso nº 39.417 - Processo nº. E-04/085.411/1993 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: O FORTE DO SABÃO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.028 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. NÃO ESCRITURAR NOTAS FISCAIS. O lançamento possui vício que enseje a sua nulidade, sendo, no entanto, improcedente. RECURSO DESPROVIDO. Lançamento improcedente.\r\nId: 1101718\r\n" ], "1101719": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.067ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2010\r\nRecurso nº 35.229 - Processo nº E-04/155.066/2008 - Recorrente: INTERMARINE DIST. COM. E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.186 - EMENTA: NÃO UTILIZAÇÃO DE ECF. MULTA. CABIMENTO. Não sendo verificada nenhuma das exceções previstas na legislação, é aplicada multa pela não utilização de ECF. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1101719\r\n" ], "1101720": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.055ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2010\r\nRecurso nº 31.402(26.463) - Processo nº E04/280.076/2007 - Recorrente: GUAWIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Marcello Tournillon Ramos, que acolhiam (08/11/2010). À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.010 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. COMUNICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. Obedecidos todos os procedimentos estabelecidos na legislação de regência. PRELIMINAR. FIXAÇÃO DE VALORES EM UFIR. POSSIBILIDADE. O art. 81 da Lei nº 2.657/96 expressamente prevê a utilização da UFIR como indexador. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO AUTUADO. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade, até por que a lei determina que o lançamento será efetuado no local onde for verificada a falta, que não precisa ser o estabelecimento da autuada. PRELIMINAR. ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. Havendo procuração nos autos com data anterior à ciência do auto outorgando poderes para ser intimado, legítima é a autuação. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. OBSERVÂNCIA DE FAIXAS. Cada faixa do regime de recolhimento do ICMS por estimativa tem seus valores de faturamento, que devem ser seguidos. No caso de reenquadramento de aplica o patamar do ano anterior. MULTA PELA NÃO COMUNICAÇÃO DE REENQUADRAMENTO. A Resolução SEFCON/00 em seu art. 14 estabelece a proporcionalidade de cálculo para efeito de reenquadramento. Se desde a adesão ao regime de recolhimento por estimativa houve o enquadramento incorreto, incluídas as frações de mês, é a partir daí que se exige a multa. REGIME POR ESTIMATIVA. Multa pela diferença não recolhida. O inciso II do art. 59 da Lei nº 2.657/96 se aplica à espécie, pois como houve o reenquadramento é de se exigir o pagamento das diferenças vencidas e não pagas. Redução prevista na Lei nº 2.881/97. Não se aplica a redução à espécie pois as multas aqui tratadas são multas especificamente previstas para as optantes do regime de recolhimento por estimativa, já com valores específicos para as optantes do regime.\r\nId: 1101720\r\n" ], "1101721": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\ntitular da ife 01 - BARREIRAS FISCAISlabonia indústria e comércio ltda me - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.965 - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA. NÃO PARA EM BARREIRA FISCAL. LANÇAMENTO JULGADO IMPROCEDENTE EM NA 1ª INSTANCIA. RECURSO DE OFÍCIO. O lançamento possui vício formal, o que enseja a sua nulidade. RECURSO PROVIDO. Lançamento nulo.\r\nId: 1101721\r\n" ], "1101722": [ "2011-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.077ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2011\r\nRecurso nº 39.957 - Processo nº E-04/040.307/2010 - Recorrente: POSTO E GARAGEM NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.281 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que recebe mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, é solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto, nos termos do art. 25 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1101722\r\n" ], "1101984": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/02/2011\r\n- Inscrição Estadual: - Recorrida: Charley Francisconi Velloso dos Santos - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTOLegítima é a exigência parcial do crédito tribtário. O crédito do ICMS, indevidamente apropriado pela autuada a título de ressarcimento do ICMS-ST pago pelos fornecedores, deve ser mantido no lançamento. O direito ao ressarcimento é conferido pela legislação a quem efetuou o recolhimento do imposto retido, no caso, o estabelecimento fornecedor, e não ao estabelecimento autuada/adquirente da mercadoria, que figura na relação jurídica em questão como contribuinte substituído, a teor do disposto na Cláusula Terceira do Conv. nº ICMS 81/93 e pelo art. 20, Livro II do Dec nº 27.427/00. RECURSO PROVIDO, para restabelecer parcela da exigência fiscal.\r\nId: 1101984\r\n" ], "1102041": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 39.041 (20.899) - Processo nº E-04/261.980/1998 - Inscrição Estadual: 81.551.154 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MIT RIO VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, devendo os autos retornarem para a Quarta Câmara para o julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.084 - EMENTA: ICMS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. É o entendimento já recorrente neste Órgão que não se anula o lançamento sem vício formal insanável ou desvio de observância legal, o que não ocorreu . Desta forma, é de se reformar a decisão, com o restabelecimento da exigência fiscal, e baixa para a Colenda Câmara, para o julgamento de mérito do lançamento. DADO PROVIMENTO ao recurso.\r\nId: 1102041\r\n" ], "1102165": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.659ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/03/2008\r\nRecurso nº 32.321 (21.731) - Processo nº E-04/150.489/2001 - Recorrente: fornecedora materiais de construção porto da madama LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 6.284 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA EM TRÂNSITO. DOCUMENTO INIDÔNEO. É DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR DE CONFORMIDADE COM ART 18, INCISO IV DA LEI N° 2.657/96. ACOLHIDA A NULIDADE DO AI POR ERRO DE PESSOA. \r\nId: 1102165\r\n" ], "1102166": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.667ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2008\r\nRecurso nº 32.306 (25.362) - Processo nº E-34/071.095/2005 - Recorrente: DEF 06 - SUBSTITUIÇÃO tributária Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado redator. Vencidos os conselheiros Eduardo Caetano Garcia e Roberto Lippi Rodrigues que negaram provimento - Acórdão nº 6.330 - EMNTA: ICMS - DESCONTOS INCONDICIONAIS SOBRE O VALOR DE MERCADORIAS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DE ICMS. Recurso provido pelo voto de qualidade.\r\nId: 1102166\r\n" ], "1102167": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.690ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2008\r\nRecurso nº 32.281 (23.639). - Processo nº E-04/200.147/2000 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator e duardo Caetano Garcia. - Acórdão nº 6.475 - EMENTA: Preliminar DE nulidade DA DECISÃO SINGULAR. Rejeitada por inexistência de qualquer vício capaz de contaminar sua validade e por não causar qualquer prejuízo do direito de defesa. ICMS - TRANSFERENCIA DE BENS. ATIVO FIXO OU MATERIAL DE USO E CONSUMO. Tendo ficado provada nos autos tratar-se de transferência de bens de ativo fixo e ou material de uso e consumo entre as filiais, e não aquisição de mercadorias para integrar o ativo fixo. Improcede a autuação. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1102167\r\n" ], "1102168": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.709ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2008\r\nRecurso nº 32.279 (25.329). - Processo nº E-34/146.825/2006 - Recorrente: MARIA CARIOCA ACESSÓRIOS LTDA DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro duardo Caetano Garcia, designado Redator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 6.578 - EMENTA: obrigação acessória - icms. emissor de cupom fiscal. É legítima a exigência fiscal por deixar o contribuinte de utilizar o equipamento Emissor de Cupom Fiscal a que estava obrigado. RECURSO Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 1102168\r\n" ], "1102169": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.771ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\nRecurso nº 31.926 (26.736) - Processo nº E-04/063.475/2007 - Recorrente: IFE 04 - PETRÓLEO E combustível duardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que foi vencido. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento - Acórdão nº 7.025 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Infração: Deixar de atender a 3ª intimação ou seguintes. Multa por descumprimento de obrigação acessória, expressa na Lei n° 2.657/96 em reais devendo ser corrigida pela UFIR RJ, conforme disposto no art. 81 da citada Lei. Não compete ao julgador no processo administrativo questionar a legalidade de qualquer dispositivo da legislação tributária, por se tratar de competência privativa dos Tribunais de Justiça. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1102169\r\n" ], "1102170": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.784ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2009\r\nRecurso nº 33.835 - Processo nº E-04/214.580/2008. - Recorrente: TAMINE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para anular a decisão “a quo”, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.132 - EMENTA: ICMS - DEIXOU DE APRESENTAR A GIA - ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO EM FACE DO ART. 225, INCISO III, E, DO CTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1102170\r\n" ], "1102171": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.798ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2009\r\nARROW FARMACÊUTICA LTDA - nona turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para, reformando a decisão proferida pela JUNTA DE REVISÃO FISCAL, declarar a improcedência do A.I. ante a consumação da decadência, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 7.252 - EMENTA: DEBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DA EXECUÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. O PRAZO DECADENCIAL É DE 5 (CINCO) ANOS, EM FACE DA MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA, PROFERIDA NO PARECER CFS Nº 02/2008. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1102171\r\n" ], "1102172": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.098 (503.955) - Processo nº E-04/123.331/1995 - Recorrente: SEGUNDA turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e Eduardo Caetano Garcia, que negaram provimento - Acórdão nº 7.488 - EMENTA: ICMS - APROVEITAMENTO DE CREDITO. INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS AS OPERACOES REALIZADAS COM EMPRESAS POSTERIORMENTE DECLARADA INIDONEA PELO FISCO DEVEM SER CONSIDERAS VÁLIDAS, EM FACE A PUBLICAÇÃO EM DIARIO OFICIAL DO ESTADO SER POSTERIOR A EMISSÃO DAS MESMAS. RECURSO PROVIDO PARCIAL.\r\nId: 1102172\r\n" ], "1102173": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.840ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2009\r\nAIR PRODUCTS GASES INDUSTRIAIS LTDA - EGUNDA turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro João Figueiredo, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Eduardo Caetano Garcia, que negaram provimento. - Acórdão nº 7.552 - EMENTA: Preliminar DE nulidade DO Auto de Infração REJEITADA À UNAniMIDADE. Não há qualquer precariedade de insubsistência do Auto de Infração, que foi lavrado com o cumprimento de todos os requisitos legais, não incidindo em nenhum dos itens previstos no art. 48 do Decreto nº 2473/79 que pudesse inquinar de nulo o ato praticado pela autoridade fiscal. MÉRITO: ICMS - ENTRADA DE mercadorias. Em consonância com seu objeto social, a Recorrente procedeu à venda de gás para as empresas relacionadas no Auto de Infração, operações regularmente acobertadas pela emissão das devidas notas fiscais. O gás vendido pela autuada é acondicionado em cilindros pertencentes aos compradores do gás, portanto não houve qualquer operação mercantil envolvendo os cilindros de gás utilizados. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.\r\nId: 1102173\r\n" ], "1102174": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2010\r\nE-04/224.299/2008 e E04/224.300/2008 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência. No mérito, também por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator - Acórdãos nº 7.910 e 7.911 - EMENTA: Arbitramento. Ausência de comprovação da exatidão dos valores relativos às operações tributadas. Auto de Infração procedente. Recurso Voluntário. Inexistência de provas afastando a autuação. Manifestação pelo desprovimento do recurso.\r\nId: 1102174\r\n" ], "1102175": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.893ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2010\r\nTELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e Roberto Lippi Rodrigues, que deram provimento - Acórdão nº 7.949. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO NOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Excluídos da exigência do ICMS os valores correspondentes ao período de 2003, já alcançado pela decadência. O ICMS incide sobre a prestação de serviços de comunicação denominado cessão de meios para provimento de capacidade espacial de satélites, segundo o disposto pelo art. 155, inciso II da Constituição Federal, art. 2º, inciso III da Lei Complementar Federal nº 87/1996, art. 2º, inciso III da Lei nº 2.657/96, e Parecer Normativo nº 01/2000. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.\r\nTELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e Roberto Lippi Rodrigues, que deram provimento. - Acórdão nº 7.950 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO - FECP. APURADO NOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. A Junta de Revisão Fiscal não é a instancia competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade. Esta competência é privativa do Poder Judiciário, conferida pela Constituição Federal de 1988. Excluídos da exigência do ICMS os valores correspondentes ao período de 2003, já alcançado pela decadência. O ICMS incide sobre a prestação de serviço de comunicação denominada cessão de meios para provimento de capacidade espacial de satélites, segundo o disposto pelo art. 155, inciso II da Constituição Federal, art. 2º, inciso III da Lei Complementar Federal nº 87/1996, art. 2º, inciso III da Lei nº 2.657/96 e Parecer Normativo nº 01/2000. Legítima, portanto, a exigência do adicional do imposto para o FECP incidente nas operações, nos termos da Lei nº 4.056/2002 e do Decreto nº 32.646/2003. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. Negado provimento ao Recurso de Ofício.\r\nId: 1102175\r\n" ], "1102176": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.931ª Sessão Ordinária\r\nalcom distribuidora de derivados de petróleo ltda - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, com relação a um determinado período, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, com relação à parte não atingida pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Acórdão nº 8.285 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. O auto de infração encontra-se de acordo com o art. 74 do Decreto n° 2473/798, e com o art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75. Não foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Houve descrição circunstanciada do fato punível no relato da acusação fiscal. A recorrente demonstrou perfeito entendimento da infração a ela imputada. Preliminar de nulidade afastada. ICMS. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, INCISO I DO CTN. A retificação de lançamento consiste em novo lançamento, sujeitando-se portanto à contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, inciso I do CTN. ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO tributária. Considerando que não houve novo lançamento, mas tão somente a retificação do original, nos termo do art. 222, CTE e art. 109, Decreto n° 2473/79, rejeita-se a argüição de decadência. Afastada, também, a nulidade, haja vista que não houve ofensa ao estatuído pelo art. 48, Decreto n° 2473/79. É considerada inidônea a nota fiscal relativa à remessa interestadual a destinatário diverso do constante no documento fiscal. Operação considerada INTERNA, segundo o estatuído no § 5º do art. 24, Livro I do RICMS/00. Recurso Voluntário Desprovido.\r\nRecurso nº 37.501 - Processo nº E-04/057.144/2008. - Recorrente: alcom distribuidora de derivados de petróleo ltda - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, com relação a um determinado período, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, com relação à parte não atingida pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Acórdão nº 8.286 - EMENTA: FECP. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. O auto de infração encontra-se de acordo com o art. 74 do Decreto n° 2473/798, e com o art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75. Houve descrição circunstanciada do fato punível no relato da acusação fiscal. Não foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou perfeito entendimento da infração a ela imputada. Preliminar de nulidade afastada. ICMS. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, INCISO I DO CTN. A retificação de lançamento consiste em novo lançamento, sujeitando-se portanto à contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, inciso I do CTN. DÉBITO DE Fundo Estadual de Combate à Pobreza. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO tributária. Considerando que não houve novo lançamento, mas tão somente a retificação do original, nos termo do art. 222, CTE e art. 109, Decreto n° 2473/79, rejeita-se a arguição de decadência. Afastada, também, a nulidade, haja vista que não houve ofensa ao estatuído pelo art. 48, Decreto n° 2473/79. É considerada inidônea a nota fiscal relativa à remessa interestadual a destinatário diverso do constante no documento fiscal. Operação considerada INTERNA, segundo o estatuído no § 5º do art. 24, Livro I do RICMS/00. Recurso Voluntário Desprovido.\r\nId: 1102176\r\n" ], "1102177": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.966ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2010\r\nPINHEIRO TINTAS LTDA-- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: or maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.558 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. A ausência de intimação não afasta a infração cometida pelo contribuinte ao não transmitir os arquivos magnéticos nos prazos previstos na legislação. Preliminar rejeitada. ICMS - ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A exigência penal do Auto de Infração deverá se adequar a penalidade na forma do art. 59, inciso XX da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 5.356/2008. AUTO DE INFRAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1102177\r\n" ], "1102178": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.975ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2010\r\nRecurso nº 39.237 - Processo nº E-04/236.107/2009 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por legitimidade passiva e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.632 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O transporte de mercadorias com documentação considerada inidônea torna o transportador responsável pelo ICMS incidente nas operações, por força do disposto no art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei n° 2657/96. Preliminar rejeitada. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINATÁRIO SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADERJ. O volume de mercadorias comercializadas caracteriza a aquisição com intuito comercial. A falta de inscrição estadual do destinatário torna inidônea a documentação fiscal que acobertou a operação, à luz do artigo 24, inciso VIII, Livro VI do RICMS/00, c/c o art. 31, inciso XXXVIII da Resolução n° 2861/97. Recurso desprovido. \r\nId: 1102178\r\n" ], "1102179": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.975ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2010\r\nRecurso nº 39.238 - Processo nº E-04/236.215/2009 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por legitimidade passiva e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.633 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O transporte de mercadorias com documentação considerada inidônea torna o transportador responsável pelo ICMS incidente nas operações, por força do disposto no art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei n° 2657/96. Preliminar rejeitada. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO ESTADUAL BAIXADA NO CADERJ. O documento fiscal cujo destinatário apresenta inscrição estadual baixada no CADERJ é considerado inidôneo nos termos do art. 24, inciso IX do Livro VI do RICMS/00. Recurso desprovido. \r\nId: 1102179\r\n" ], "1102180": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.982ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 39.928 e 39.929 - Processos nºs E04/043.625/2009 e E04/043.626/2009 - Recorrente: MAXXMICRO INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 8.689 e 8.690 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO INIDÔNEO. CONTRIBUINTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NULIDADE. O transporte de mercadorias com documentação fiscal considerada inidônea emitida por contribuinte localizado em outra unidade da federação somente legitima a exigência do ICMS incidente nas operações se a ele for imputada responsabilidade tributária à luz do art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei n° 2657/96, sob pena de outorgar-se extraterritorialidade a legislação tributária fluminense. A falta de elementos para se caracterizar com precisão a infração torna o auto de infração nulo, por força do disposto no art. 48, inciso IV do Decreto n° 2473/79. Preliminar de nulidade do auto de infração. \r\nId: 1102180\r\n" ], "1102181": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2010\r\nRecurso nº 40.028 - Processo nº E04/076.330/2010 - Recorrente: QUINTA - Interessado: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.704 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1102181\r\n" ], "1102182": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2010\r\nRecurso nº 39.178 - Processo nº E04/111.530/2009 - Recorrente: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.708. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Rejeitada a preliminar de bis in idem. O Convênio ICMS n°115/2003 e a Resolução SER n° 97/2004 uniformizam e disciplinam a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Entretanto, a recorrente se dedica ao comércio de peças para veículos automotores. Auto de infração nulo, nos termos do art. 48, inciso IV do Decreto n° 2473/79. Recurso provido.\r\nId: 1102182\r\n" ], "1102183": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.987ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2010\r\nCASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/AJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades do auto de infração e da decisão recorrida e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.726 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. A decisão de primeira instância foi proferida nos termos do art. 107 do Decreto n° 2473/79 e do art. 249 do Decreto-Lei n° 05/75. O auto de infração foi lavrado nos termos do art. 74 do Decreto n° 2473/79 e do art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75. A citação de dispositivo da legislação que não guarda nexo de causalidade com o relato da inicial, não reveste o lançamento de nulidade. A recorrente exerceu plenamente o contraditório demonstrando perfeito entendimento da infração a ela imputada. Preliminares de nulidades rejeitadas. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA. SUPERMERCADO. A energia elétrica consumida por empresa do ramo de supermercados caracteriza- se como bem de uso e consumo. Legítima a glosa dos créditos à luz do art. 36, inciso II da Lei n° 1423/89. Recurso desprovido.\r\nId: 1102183\r\n" ], "1102184": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\nE04/059.278/2007 e E04/059.279/2007 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento - Acórdãos nºIcms - prestação onerosa de serviço de comunicação - incidência. A prestação onerosa de serviço de comunicação constitui fato gerador do e em sua base de cálculo se incluem os serviços suplementares e facilidades adicionais que possibilitem, otimizem ou agilizem o processo de comunicação. Art. 2°, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X da Lei nº 2.657/1996, Cláusula Primeira do Convênio , aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1102184\r\n" ], "1102185": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\nDÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1102185\r\n" ], "1102186": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2011\r\nIFE 09 - IPVA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1102186\r\n" ], "1102187": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/475.306/1991 - Recorrente: A LUFT & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1102187\r\n" ], "1102188": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2011\r\nE-04/076.283/2010 e E04/076.284/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1102188\r\n" ], "1102189": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.991ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2011\r\nADILAUTO PEÇAS LTDA MEIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.755 - EMENTA: ICMS. ARQUIVO MAGNÉTICO. NÃOAPRESENTAÇÃO. Não podem considerar como entregues aqueles arquivos desconsiderados por afronta à Lei.\r\nId: 1102189\r\n" ], "1102190": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\n/01/2011\r\n- Processo nº E-04/668.070/1993 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1102190\r\n" ], "1102191": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\n/01/2011\r\nIFE 11 - BEBIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS UNIÃO DE ITAPERUNA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1102191\r\n" ], "1102192": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.997ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2011\r\n- Processo nº E-04/077.906/2008 - Recorrente: - Interessado: JOSÉ SOARES DA SILVA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1102192\r\n" ], "1102193": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.997ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2011\r\nDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessado: Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1102193\r\n" ], "1102194": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.997ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2011\r\nDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SISAUTO SOCIEDADE INDUSTRIAL DE SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1102194\r\n" ], "1102195": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.997ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2011\r\n- Processo nº E-04/236.837/2010 - Recorrente: - Interessada: 45 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MOTOS LTDA - unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1102195\r\n" ], "1102196": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.998ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2011\r\nEGGER DO BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO. Os produtos adquiridos pelo contribuinte apesar de utilizados em seu processo industrial não integram o produto final como elemento indispensável a sua composição, caracterizando-se como bens de uso e consumo. A legislação do ICMS estabeleceu a data do início do direito ao credito referente à aquisição de bens de uso e consumo. Recurso desprovido. \r\nId: 1102196\r\n" ], "1102197": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.999ª Sessão Ordinária\r\nE-04/158.917/2009 e E04/158.924/2009 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdãos nº - EMENTA: ICMS. REGIME SIMPLIFICADO. OMISSÃO DE VENDAS EFETUADAS. CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. O contribuinte enquadrado no regime simplificado que omitiu operações de vendas e não ultrapassou a faixa em que se encontrava enquadrado está sujeito à multa proporcional incidente sobre o imposto que seria devido sob o regime normal de tributação. Ex-vi, do art. 59, § 1°, inciso I da Lei n° 2657/96. Recurso Desprovido.\r\nId: 1102197\r\n" ], "1102198": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.999ª Sessão Ordinária\r\nE-04/158.919/2009 e E04/158.926/2009 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para excluir apenas o inciso LVIII do art. 59 da Lei n° 2657/96, nos termos do voto do Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, designado Redator. Vencidos o Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que negaram provimento - Acórdãos nº - EMENTA: ICMS. EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESA MUDANÇA DE FAIXA COMUNICAÇÃO. Verificada pela fiscalização a mudança de faixa sem o recolhimento do imposto devido, válida sua exigência e penalidade, defeso, no entanto, no mesmo ato, a autoridade fiscal exigir penalidade pela não comunicação da mudança, como conseqüência lógica.\r\nId: 1102198\r\n" ], "1102199": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.999ª Sessão Ordinária\r\nE-04/123.276/2010 e E04/123.278/2010 - Recorrente: nona turma da Junta de Revisão Fiscalactum indústria e comércio ltda - unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.837Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1102199\r\n" ], "1102200": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.999ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\nE04/243.109/2010 e E04/243.110/2010 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS Ltda - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator, sendo que o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão e apresentará Declaração de Voto - Acórdãos nº 8.838 e 8.839 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1102200\r\n" ], "1102201": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.999ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\nE04/144.684/2008, E04/144.685/2008 e E04/144.686/2008. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1102201\r\n" ], "1102202": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.999ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\nRRK - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. O não atendimento a terceira intimação sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 61, inciso III da Lei n° 2657/96, com a redação dada pela Lei n° 3040/98, valor este convertido para a UFIR-RJ, nos termos do art. 59, § 16 da Lei n° 2657/96. Recurso Desprovido.\r\nId: 1102202\r\n" ], "1102203": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.000ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2011\r\nRecursos nºs 40.522 e 40.523 - Processos nºs E04/238.455/2010 e E04/238.456/2010 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.845 e 8.846 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Reformada a decisão proferida pela Primeira Instância de Auto de Infração NULO para IMPROCEDENTE, pois na entrada em território fluminense de mercadoria sujeita internamente à substituição tributária o destinatário da mercadoria é responsável pelo recolhimento naquele momento do ICMS-ST. Entretanto, antes da ciência do lançamento, o contribuinte recolheu o imposto devido no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, conforme determina o artigo 4º da Resolução SER n.80/04. Recurso Provido. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Reformada a decisão da Primeira Instância - de Auto de Infração NULO para IMPROCEDENTE - pois a legislação determina a exigência do ICMS-ST na entrada no território fluminense de mercadoria sujeita internamente à substituição tributária, e por conseqüência o FECP incidente nas operações. Entretanto, antes da ciência do lançamento, e recorrente recolheu o ICMS-ST e o FECP nos termos do art. 4º da Resolução SER n° 80/2004. Recurso Provido.\r\nId: 1102203\r\n" ], "1102204": [ "2011-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.003ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2011\r\n- Processo nº E-04/078.488/2010 - Interessada: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1102204\r\n" ], "1102559": [ "2011-03-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.525 (20.430) - Processo nº E-04/112.773/2001 - Inscrição Estadual: 86.168.340 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada redatora, de acordo com o inciso XVI do art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, com nova redação dada pela Resolução nº 364. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Roberto Lippi Rodrigues, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.426 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO. DIREITO. É constitucional e legal o aproveitamento de crédito de bem destinado ao ativo fixo pertinente à atividade fim da empresa. Os veículos que não sejam de uso pessoal dão direito ao crédito nos termos do art. 20 da Lei Complementar n° 87 de 1996 que dá efetividade ao princípio da não-cumulatividade expresso no art. 155 da Constituição Federal. Lançamento improcedente. Decisão da Câmara mantida. Negado provimento ao recurso.\r\nId: 1102559\r\n" ], "1103881": [ "2011-03-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nRecurso nº 41.524 (18.250) - Processo nº E-04/896.292/1999 - Inscrição Estadual: 85.942.468 - Recorrente:FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VDO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Redator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, de acordo com o inciso XVI do art. 21 do Regimento Interno deste Conselho, com a redação dada pela Resolução nº 364/2011. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Antonio Silva Duarte, Roberto Lippi Rodrigues, Eduardo Caetano Garcia, José Manoel Fernandes Motta, Rubens Nora Chammas e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.261 - EMENTA: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). ATIVO IMOBILIZADO. MATERIAIS DE USO E CONSUMO. TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS. Não incide o ICMS na movimentação de material de uso e consumo e/ou Ativo Imobilizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, de forma que não há possibilidade de ser exigido o tributo, com base no chamado diferencial de alíquota interestadual, apenas por estar o estabelecimento remetente da mesma pessoa jurídica localizado em outra unidade da Federação.\r\nId: 1103881\r\n" ], "1104230": [ "2011-03-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.985ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2010\r\npetroflex indústria e comércio s/aIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso por perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.714 - EMENTA: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11/03/2011.\r\nId: 1104230\r\n" ], "1104624": [ "2011-03-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2009\r\n- Processo nº E04/251.487/1998 - Inscrição Estadual n° 85.959.379 - Recorrente: SUPERMERCADOS HESBOM ltda - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: or maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, designado Relator, nos termos do inciso XVI do art. 21 do Regimento Interno, com a nova redação dada pela Resolução nº 264, de 10 de janeiro de 2011. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que votou pelo provimento parcial - Acórdão nº 8.397. - EMENTA: DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO FALSIDADE. Nada há que se exigir de contribuinte que tenha documento de arrecadação tido como falsificado, se comprovar ter efetuado o pagamento em Banco designado pelo Estado, emitido cheque e m favor da Fazenda e ter ele sido descontado de sua conta corrente, não tendo contribuído de alguma forma para o ilícito.\r\nId: 1104624\r\n" ], "1104625": [ "2011-03-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 39.812 e 39.813 - Processos nºs E-04/065.650/2009 e E-065.662/2009 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo porém a Conselheira Cheryl Berno divergido quanto ao período assinalado. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento total ao recurso - Acórdãos nºs 9.796 e 9.797 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. No lançamento por homologação, tendo o contribuinte antecipado o pagamento dentro do prazo legal a homologação tácita ocorrerá em cinco anos contados do fato gerador. Após esse prazo é de se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a qualquer diferença entre o valor antecipado pelo sujeito passivo e aquele que a Administração Tributária entende devido. Inteligência do § 4º do art. 150 do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não havendo qualquer vício que impossibilite ou inviabilize o exercício do direito de defesa por parte do contribuinte e tendo em todas as suas peças defensivas demonstrado pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração não há nulidade. Inteligência do art. 50 do Decreto Estadual nº 2473/79. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não compete ao Conselho de Contribuintes (órgão administrativo) a análise da constitucionalidade ou não das leis, bem como de ofensa ou não a princípios constitucionais com vistas a um eventual reconhecimento de inconstitucionalidade das leis. Tal tarefa cabe privativamente ao Poder Judiciário. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 33.165 (505.325) - Processo nº E-04/586.523/1992 - Recorrente: MONTREAL ENGENHARIA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento ao recurso de ofício - Acórdão nº 9.798 - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA. Não incide ICMS na mera transferência de Ativo Fixo entre estabelecimentos da mesma empresa, mesmo que interestadual. O documento fiscal não pode ser considerado inidôneo, por consignar em seu corpo a referida não incidência em operação por ele acobertada. Mantida a decisão em sua integralidade. AI improcedente. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 39.913 e 39.914 - Processo nº E- 04/050.335/2009 e E-0LFO DE P MEDEIROS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.799 e 9.800 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - NÃO RECOLHER O ICMS PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada.O lançamento foi perfeitamente concretizado, contendo todos os requisitos essenciais, constantes dos arts 73 a 75 do Decreto 2473/79, mostrando um Relato claro e completo, mencionando dispositivos infringidos compatíveis com a infração, multa aplicável e, não menos importante, apurando o em quadro demonstrativo bastante elucidativo, além de cópias das notas fiscais das supostas vendas da Brascompany para a Recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO rejeitada. O voto da Relatora explicou, com detalhes, os motivos da rejeição do pedido de perícia, utilizando prerrogativa que lhe é facultada pelo artNº 2473/79. NO MÉRITO, O ICMS é devido ao Estado do Rio de Janeiro neste caso, nos termos dos arts 2º, único, inciso I; 3º, inciso V e §2657/96. Acresça-se que o art1.3”, da mesma Lei, determina, com precisão, o local da operação, para feitos de cobrança do imposto. A importação de mercadoria foi feita por empresa situada no Estado de Rondônia, com o intuito claro de destinar as mercadorias para o estabelecimento da Recorrente, situado no Estado do Rio de Janeiro. A penalidade aplicada está correta, já que os principais elementos do presente lançamento foram obtidos junto à Receita Federal, tendo a matriz da Recorrente, inclusive, se recusado a apresentar documentos sobre a importação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 39.960 e 39.961 - Processos nºs E- 04/050.090/2010 e E-0LFO DE P MEDEIROS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado o provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.801 e 9.802 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - NÃO RECOLHER O ICMS PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada.O lançamento foi perfeitamente concretizado, contendo todos os requisitos essenciais, constantes dos arts 73 a 75 do Decreto 2473/79, mostrando um Relato claro e completo, mencionando dispositivos infringidos compatíveis com a infração, multa aplicável e, não menos importante, apurando o em quadro demonstrativo anexo aos autos e deles integrante. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO rejeitada. O voto da Relatora explicou, com detalhes, os motivos da rejeição do pedido de perícia, utilizando prerrogativa que lhe é facultada pelo art2473/79. NO MÉRITO, o ICMS (FECP) é devido ao Estado do Rio de Janeiro neste caso, nos termos dos arts 2º, único, inciso I; 3º, inciso V e §2657/96. Acresça- se que o art 30, inciso I, alínea “d.1.2”, da mesma Lei, determina, com precisão, o local da operação, para feitos de cobrança do imposto. A importação de mercadoria foi feita pela matriz, situada no Estado do Amazonas, com o intuito claro de destinar as mercadorias para o estabelecimento da Recorrente, situado no Estado do Rio de Janeiro. A penalidade aplicada está correta, já que os principais elementos do presente lançamento foram obtidos junto à Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1104625\r\n" ], "1105125": [ "2011-03-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.683 - Processo nº E-04/146.265/1992 - Inscrição Estadual: 83.899.646 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Redator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Celso Guilherme Mac Cord, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.066 - EMENTA: ICMS - DIFAL - TRANSFERÊNCIA DE BENS. O ICMS é um imposto de natureza mercantil, não incidindo quando há mera transferência física de bens de um estabelecimento para outro, sendo necessária a transferência amparada por um negócio jurídico.\r\nId: 1105125\r\n" ], "1105126": [ "2011-03-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.799ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2011\r\nRecurso nº 34.581 - Processo nº E-04/572.049/1994 - Inscrição Estadual: 81.551.693 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HEWLETT-PACKARD COMERCIAL DO BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcello Tournilon Ramos - Acórdão nº 6.073 - EMENTA: MÉRITO. NOTA FISCAL ERRADA. DOCUMENTO INIDÔNEO. Falta de Provas. Pelo que dos autos consta a operação não foi de mera transferência entre estabelecimentos da empresa. Mas, não há prova das demais possibilidades alegadas na impugnação e nos recursos. Lançamento procedente. Dou provimento ao recurso.\r\nId: 1105126\r\n" ], "1105127": [ "2011-03-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/02/2011\r\nRecurso nº 31.568 (20.491) - Processo nº E-04/110.084/2001 - Inscrição Estadual: 82.800.646 - Recorrente: SHV GÁS BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Redator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte - Acórdão nº 6.077 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. Contendo o auto de infração a descrição circunstanciada do fato punível, os dispositivos legais infringidos e a penalidade adequada ao relato, não que se cogitar de sua nulidade por ausência de correta fundamentação. ICMS. DIRENCIAL DE ALIQUOTA. ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO ORIUNDO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Qualquer contribuinte que adquira bens ou mercadorias de outra unidade da federação, está obrigado a recolher o diferencial de alíquota interestadual conforme previsto na legislação vigente. \r\nId: 1105127\r\n" ], "1105128": [ "2011-03-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 30.900 (25.899) - Processo nº E-04/084.437/2002 - Inscrição Estadual: 86.036.517 - Recorrente: INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS LTDA - INAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.081 - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna- se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (PERÍCIA), nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nId: 1105128\r\n" ], "1105140": [ "2011-03-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\n*REVISÃO DE ACÓRDÃO: Recurso nº 38.869 (500.939) - Processo nº E-04/111.869/2001 - Inscrição Estadual nº 83.799.986 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Interessada: WAL PETRÓLEO SOCIEDADE ANÔNIMA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de retificação do acórdão, devendo os autos retornar à Quarta Câmara, para determinar o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para apreciação do mérito, uma vez que o recurso de ofício foi provido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: Proposição de medidas visando de equívocos ocorridos no Acórdão 5.452/06, da lavra da C. Quarta Câmara, tendo como proponente a IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/02/2011.\r\nId: 1105140\r\n" ], "1105141": [ "2011-03-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 31.256 (26.483) - Processo nº E-04/051.765/2007 - Inscrição Estadual: 85.994.964 - Recorrente: MRS LOGÍSTICA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno e Antonio Soares da Silva - Acórdão nº 6.082 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO OU CONSUMO. Quanto aos materiais classificados nos CFOPs 1126, 2126, 2154, 3126, e 3949, mesmo sendo todos essenciais à atividade fim da empresa, são materiais de uso ou consumo, não podendo gerar crédito de ICMS enquanto perdurar a vedação prevista no inciso I do art. 83 da Lei nº 2657/96. Descabe, entretanto, manter a exigência do ICMS, e correspondente Multa Proporcional, da parte relativa ao CFOP 2252, que só inclui bens destinados ao Ativo Fixo da empresa, o que destoa da exigência contida na Inicial, de crédito indevido relativo a materiais de uso ou consumo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\nId: 1105141\r\n" ], "1105142": [ "2011-03-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 34.061 (26.685) - Processo nº E-34/123.297/2006 - Inscrição Estadual: 76.004.005 - Recorrente: RIO SERVICE COMPANY SOLUÇÕES E INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de nulidade da decisão da Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Celso Guilherme Mac Cord, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Roberto Lippi Rodrigues- Acórdão nº 6.093 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - CONHECIMENTO. Deve-se conhecer do recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, traga referência a Acórdão divergente. Inteligência do art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso não conhecido. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada.\r\nId: 1105142\r\n" ], "1105143": [ "2011-03-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 33.204 (26.197) - Processo nº E-34/071.786/2006 - Inscrição Estadual: 81.793.611 - Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.094 - EMENTA: ICMS. preliminar. recurso especial. decisão unânime. acórdão divergente. Nos termos do art. 266, inciso I do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso interposto.\r\nId: 1105143\r\n" ], "1106165": [ "2011-03-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 32.278 (26.511) - Processo nº E-34/146.014/2004 - Inscrição Estadual nº 77.057.366 - Recorrente: TIVIT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.085 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS. OPERAÇÃO TRIBUTADA. O Fisco não está exigindo ICMS sobre o ativo imobilizado da empresa, mas sobre mercadorias. No momento em que o bem, ainda que em tese inicialmente programado para o Ativo Fixo, volta a circular, fazendo parte de uma operação de compra e venda mercantil, com transmissão de propriedade, é inconteste que ele volta a se tornar mercadoria, e, como tal, esta sujeita à incidência do ICMS. Por outro lado, embora o prazo legal de demonstração não tenha sido observado, fato é que o produto foi retornado ao estabelecimento remetente.há que se entender que o descumprimento do prazo supracitado, por si só, não teria o condão de engendrar um fato gerador; o qual efetivamente inocorreu. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.\r\nId: 1106165\r\n" ], "1108030": [ "2011-03-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.981ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2010\r\ndécima SEGUNDa TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.681 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois, o contribuinte ao exceder o limite da receita bruta anual para enquadramento como microempresa fica sujeito ao regime normal de tributação, legitimando a exigência nos períodos relacionados do ICMS e da penalidade prevista na legislação. Desprovimento do recurso.\r\nId: 1108030\r\n" ], "1108031": [ "2011-03-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.995ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2011\r\nNADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Acórdão nº - EMENTA: ICMS. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. Pode o Presidente do Conselho decidir sobre tempestividade de recurso, tornando preclusa a matéria. BENS DO ATIVO FIXO TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL. Incide o ICMS nas remessas de bens do Ativo Fixo para outro estabelecimento do contribuinte, localizado neste ou em outro Estado.\r\nId: 1108031\r\n" ], "1108032": [ "2011-03-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2011\r\nIFE 09 - IPVA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1108032\r\n" ], "1108033": [ "2011-03-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.997ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2011\r\n- Processo nº E-04/236.837/2010 - Recorrente: - Interessada: 45 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MOTOS LTDA - unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1108033\r\n" ], "1108034": [ "2011-03-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.998ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2011\r\n40.296, 40.297, 40.298, 40.299, 40.300, 40.301, 40.302, 40.303, 40.304, 40.305, 40.306 e 40.307. - Processos nº E04/239.312/2010, E-04/239.313/2010, E-04/239.324/2010, E04/239.325/2010, E-04/239.698/2010, E-04/239.700/2010, E04/239.927/2010, E-04/239.991/2010, E-04/240.492/2010, E04/240.493/2010, E04/240.771/2010 e E04/240.773/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdãos nº8.802, 8.803, 8.804, 8.805, 8.806, 8.807, 8.808, 8.809, 8.810, 8.811, 8.812 ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1108034\r\n" ], "1108035": [ "2011-03-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.998ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2011\r\nE04/237.703/2010, E04/237.704/2010, E04/237.824/2010 e E04/237.825/2010 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdãos nºe 8.817 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1108035\r\n" ], "1108036": [ "2011-03-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.998ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2011\r\n40.535 E04/238.192/2010, E04/240.485/2010, E04/240.486/2010, E04/241.302/2010, E04/241.303/2010, E04/244.294/2010 e E04/244.295/2010 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalLOJAS AMERICANAS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdãos nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1108036\r\n" ], "1108037": [ "2011-03-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.998ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2011\r\nE04/144.494/2010, E04/144.496/2010, E04/144.497/2010, e E04/144.498/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1108037\r\n" ], "1108038": [ "2011-03-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.999ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\n- Processo nº E04/206.618/2010 - Recorrente: IZABEL CRISTINA NASCIMENTO LOURENÇO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1108038\r\n" ], "1108039": [ "2011-03-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.000ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2011\r\nRecursos nºs 38.685 e 38.686. - Processos nºs E04/042.235/2008 e E04/042.236/2008 - Recorrente: TRANSPORTADORA FROSSARD LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 8.847 e 8.848 - EMENTA: ICMS e FECP. NULIDADE DE DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não cabe falar em nulidade de decisão se não houve prejuízo ao direito de defesa, ou se o erro cometido foi material, mormente na ementa do acórdão. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA CTRC INIDONEIDADE. Considera-se inidôneo o CTRC emitido sem as prescrições legais, como a identidade do destinatário, não podendo, também, fazer prova que requer o Decreto nº 39.478/2006.\r\nId: 1108039\r\n" ], "1108040": [ "2011-03-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.000ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2011\r\nRecurso nº 39.799 - Processo nº E-04/050.201/2008 - Recorrente: IBI PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.849 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO ENTRADA SIMBÓLICA. Desembaraçada a mercadoria, o importador poderá aliená-la sem que ela ingresse em seu estabelecimento, havendo então exigência do tributo não só pela importação como pela saída.\r\nId: 1108040\r\n" ], "1108041": [ "2011-03-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.002ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2011\r\nRecurso nº 40.896 - Processo nº E-04/669.418/1993 - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIMCAFÉ COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.858 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1108041\r\n" ], "1108042": [ "2011-03-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.002ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2011\r\nRecursos nºs 40.271 e 40.272 - Processos nºs E04/235.373/2010 e E04/235.374/2010. - Interessada: ANTENAS BRUNBER COMERCIAL LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.859 e 8.860 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1108042\r\n" ], "1108043": [ "2011-03-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.003ª Sessão Ordinária\r\nisdralit indústria e comércio ltda nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.864 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1108043\r\n" ], "1108044": [ "2011-03-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.003ª Sessão Ordinária\r\nE04/236.996/2010 e E04/236.997/2010. - Interessada: - Recorrente: Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.868Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1108044\r\n" ], "1108045": [ "2011-03-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.006ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2011\r\nE04/235.068/2010 e E04/235.969/2010 - Interessada: - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1108045\r\n" ], "1108046": [ "2011-03-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.006ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2011\r\n- Processo nº E04/041.774/2008 - Interessada: PERPÉTUA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FICAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1108046\r\n" ], "1108047": [ "2011-03-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.006ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2011\r\ne 40.588 - Processos nºs E04/240.061/2010 e E- 04/240.064/2010 - Interessada: - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1108047\r\n" ], "1112841": [ "2011-04-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.207 - Processo nº E-04/114.368/2000 - Recorrente: SANOFI SYNTHELABO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.808 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - DÉBITO AUTÔNOMO. A infração é reconhecida pela Recorrente, que apenas reclama que a decisão de Primeira Instância não foi aplicada a todos os casos semelhantes ocorridos nas importações realizadas, o que não procede. Quanto ao argumento de que a espontaneidade do recolhimento feito a destempo ilide a cobrança dos acréscimos moratórios, não vejo qualquer fundamento legal para tal procedimento, pois a multa pelo descumprimento da legislação tributária não pode ser confundida com a mora, que apenas remunera o crédito tributário não recolhido aos cofres públicos no prazo devido, e que deve ser adicionada obrigatoriamente ao pagamento feito em atraso, mesmo de forma espontânea, como determina o art. 173, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO DESPROVIDO.\r\nE04/235.371/2010, E04/235.372/2010, E04/235.522/2010 e E04/235.674/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.809 a 9.812 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Havendo relação jurídica de compra e venda entre as partes, o adquirente da mercadoria é o responsável pelo recolhimento do ICMS-ST não recolhido. Inteligência do art. 21, inciso VI da Lei nº 2657/96. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO NA OPERAÇÃO ANTERIOR. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. Nas mercadorias sujeitas à Substituição Tributária em que não houve a retenção total do imposto na operação anterior, o contribuinte solidariamente responsável deverá fazer o recolhimento até o dia 9 do mês subsequente ao da saída da(s) mercadoria(s). Inteligência dos arts. 4º e 14 do RICMS/00. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nRecurso nº 40.128 - Processo nº. E-04/236.955/2010 - Recorrente: VP PROJETO INSTALAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 9.813. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL. Em que pese a idoneidade da documentação fiscal, a verdade é que a Recorrente praticou conduta descrita como infração à legislação tributária, punida em conformidade com o previsto no art. 59, inciso LXXXII da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 4526/2005. Não importa, para efeitos de caracterização da infração, qual a intenção do agente, assim como os efeitos de seus atos, em vista da objetividade da norma que prevê infração à legislação tributária, nos termos do art. 136 do CTN. Dispositivos infringidos, em conjunto com a penalidade aplicada e o Relato, definem com clareza a infração cometida. RECURSO DESPROVIDO.\r\nE04/065.158/2010 e E04/065.165/2010 - Recorrente: instituto biochimico indústria farmacêutica ltda- aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Conselheira Cheryl Berno, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.814 e 9.815 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RETIDO - PRODUTOS FARMACÊUTICOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O AI contém todos os elementos essenciais, previstos no art. 74 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhum caso de nulidade previsto no art. 48 do mesmo diploma. NO MÉRITO, a Recorrente deixou de apresentar provas de suas alegações, apesar de a decisão de Primeira Instância já a ter advertido sobre tal deficiência. Esse procedimento viola o disposto no art. 11, inciso III do Decreto nº 2473/79. Não há, portanto, que se alterar o lançamento em tela, pois os seus fundamentos jurídicos não foram abalados, assim como o quantum não foi contestado, sendo este um caso típico de aplicação do art. 31 do Decreto nº 2473/79. RECURSO DESPROVIDO. FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RETIDO - PRODUTOS FARMACÊUTICOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O AI contém todos os elementos essenciais, previstos no art. 74 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhum caso de nulidade previsto no art. 48 do mesmo diploma. NO MÉRITO, a Recorrente deixou de apresentar provas de suas alegações, apesar de a decisão de Primeira Instância já a ter advertido sobre tal deficiência. Esse procedimento viola o disposto no art. 11, inciso III do Decreto nº 2473/79. Não há, portanto, que se alterar o lançamento em tela, pois os seus fundamentos jurídicos não foram abalados, assim como o quantum não foi contestado, sendo este um caso típico de aplicação do art. 31 do Decreto nº 2473/79. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1112841\r\n" ], "1112842": [ "2011-04-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/236.136/2009 e E04/236.137/2009 - Recorrente: transportes rodoviários migliorini ltdaRelator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.816 e 9.817 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL. Em que pese a idoneidade da documentação fiscal, assim como a comprovação da entrega da mercadoria ao seu destinatário, a verdade é que a Recorrente praticou conduta descrita como infração à legislação tributária, punida em conformidade com o previsto no art. 59, inciso LXXXII da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 4526/2005. Não importa, para efeitos de caracterização da infração, qual a intenção do agente, assim como os efeitos de seus atos, em vista da objetividade da norma que prevê infração à legislação tributária, nos termos do art. 136 do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nE04/235.328/2009 e E04/235.329/2009 - Recorrente: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIARelator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.818 e 9.819 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/239.947/2010 e E04/239.949/2010 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1112842\r\n" ], "1112843": [ "2011-04-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nhb express comércio de alimentos ltdaJUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.822 - EMENTA: JULGAMENTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos necessário se faz a conversão do julgamento em diligência para que a decisão seja justa e sem vícios que a contaminem. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nRecurso nº 40.258 - Processo nº E-04/111.304/1996 - Recorrente: NACIONAL GÁS BUTANO LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.823 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 40.042 - Processo nº. E-34/263.986/2006. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: : Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator - Acórdão nº 9.824 - EMENTA: ICMS - ALÍQUOTA ADICIONAL DE ICMS DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP. MULTA. ULTRAPASSAGEM DE FAIXA DE ENQUADRAMENTO SEM A COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA. ATO DA PRÓPRIA EMPRESA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. 1 Ultrapassado o limite na faixa em que estiver enquadrado, ou na ocorrência de condição impeditiva à manutenção do Regime Simplificado, o contribuinte deve comunicar à repartição fiscal competente, no prazo de 30 dias, o ajuste para a faixa correspondente ou seu desenquadramento. Uma vez não agindo desta forma, sujeito o contribuinte às penalidades previstas na legislação. Informação da própria empresa e não de ofício. Cobrança da alíquota de ICMS adicional. 2 Em estrita obediência ao art. 150, inc. I da CRFB/88, foi sancionada a Lei nº 4056, em 30/12/2002, autorizando a criação do Adicional sobre o ICMS, destinado ao FECP, a qual, efetivamente, instituiu tal tributo no território fluminense. O fato de que a cobrança do FECP dependeria de regulamentação através de Decreto do Poder Executivo para sua eficácia plena não significa que este o teria instituído, tecnicamente falando, até mesmo porque o Decreto nº 32646/2003, tem como único fundamento exatamente a Lei nº 4056/2002, sem a qual não teria nenhuma validade e razão de existir. Lançamento Procedente. Recurso Voluntário Desprovido.\r\nRecurso nº 40.677 - Processo nº E-04/050.340/2009 - Recorrente: ACERGY BRASIL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.825 - EMENTA: NULIDADE DE LANÇAMENTO. Não pode o Auditor Fiscal lavrar Auto de Infração antes da efetiva ocorrência da condição resolutória que justificaria a cobrança do imposto, mesmo que os documentos do contribuinte, após análise cuidadosa, lhe criem a convicção de que os eventos se darão exatamente da forma prevista. Lançamento efetuado por mera presunção. Auto de Infração Nulo. RECURSO PROVIDO.\r\nm c pneus ltdaIFE 12 - veículos e material viário- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso para ser aplicada a lei mais benéfica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.826. - EMENTA: NÃO UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. PENALIDADE MENOS SEVERA QUE A PREVISTA NA LEI VIGENTE AO TEMPO DA SUA PRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 106, INCISO II, ALÍNEA “C” DO CTN. Com a nova redação dada pela Lei nº 5356 de 23 de dezembro de 2008 ao inciso XXXIV do art. 59 da Lei nº 2657/96 deve a multa aplicada ser recalculada por força do disposto na alínea “c”, do inciso II do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1112843\r\n" ], "1112844": [ "2011-04-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n36.681, 36.682, 36.683, 36.684, 36.685, 36.686 e 36.687- Processos nº E-04/070.803/2009, E-04/070.804/2009, E- 04/070.805/2009, E-04/070.806/2009, E-04/070.808/2009 e E- 04/070.813/2009, E-04/070.814/2009 - Recorrente: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA. Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos Recursos, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nº 9.828 a 9.834 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA MULTA. Denúncia Espontânea nos termos do art. 69 da Lei nº 2.657. Documentos entregues antes do início da ação fiscal, deve ser a multa afastada sob pena de ferir o referido dispositivo da lei estadual. Lançamento Improcedente. Recurso Provido. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nRecurso nº. 40.323 - Processo nº. E-04/111.210/2009. - Recorrente: - Recorrida: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.835. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ATENDER A 2ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Descabe a alegação de que o AI não apresentaria dispositivo legal específico quanto à obrigação de atender a intimação do fisco no prazo nela fixado. O art. 98, Livro VI do RICMS/00 é bem claro e específico nesse ponto. Além disso, o AI informado pela Recorrente como idêntico ao presente é relativo ao descumprimento da 1ª intimação, enquanto este se refere ao descumprimento da 2ª intimação, de forma que não há qualquer duplicidade na aplicação da multa prevista na Inicial. NO MÉRITO, basta analisar a intimação descumprida para se verificar que os Autuantes nela solicitaram apenas o Livro Registro de Inventário e os arquivos magnéticos (Conv. ICMS nº 57/95 e alterações). Dessa forma, a apresentação, pela Recorrente, de “” na Repartição Fiscal, obviamente, não significa atendimento à intimação, até mesmo porque, segundo suas próprias palavras: entregou a documentação em menos de 15 (quinze) dias”, quando o prazo constante na intimação era de cinco dias úteis, o que confirma o descumprimento da 2ª intimação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 40.648 - Processo nº. E-04/077.130/2008. - Recorrente: lúcio da silva santos filho - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.836. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n. E-04/065.720/2009 e E04/065.721/2009 - Recorrente: nteressada: LUNDBECK BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1112844\r\n" ], "1112845": [ "2011-04-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.420 - Processo nº E-04/025.195/1997. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para considerar extinto o crédito tributário pelo pagamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.839. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. Tendo sido o julgamento convertido em diligência e comprovado o pagamento do crédito tributário objeto do auto de infração fica o mesmo extinto por força do disposto no Art. 156, I do CTN. RECURSO PROVIDO. \r\n- Processo nº E-04/236.088/2009 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 9.840. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PARAR EM POSTO OU BARREIRA FISCAL. Não existe infração capitulada para o caso de, o Contribuinte, ter apenas parte das suas notas fiscais carimbadas, ao passar pelo Posto Fiscal. Sendo assim, não ficou tipificada a prática de qualquer infração à legislação tributária por parte da Recorrente. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 41.101 - Processo nº E-04/667.912/1993. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.842 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1112845\r\n" ], "1112846": [ "2011-04-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A. JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 9.843 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Somente a partir de 1º de janeiro de 2011 terá o estabelecimento o direito de crédito ao ICMS das mercadorias que nele entraram destinadas ao seu uso ou consumo. Inteligência do art. 83, inciso I da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 5037/2007. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nE-04/042.268/2010 e E04/042.272/2010. - Recorrente: J- Interessada: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.852 e 9.853 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.719 - Processo nº E-04/282.275/1992 - Recorrente: JSATÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.854 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.960 - Processo nº E34/109.740/2004 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.855. - EMENTA: MERCADORIAS TRIBUTADAS. ESTOQUE. REGISTRO DE INVENTÁRIO. Constatado pela autoridade fiscal nas notas fiscais de compras, vendas, remessas, retornos e Quadro Demonstrativo anexo ao auto de infração que o Contribuinte tinha em estoque mercadorias tributadas em valor inferior ao escriturado no seu livro de Registro de Inventário fica caracterizada operação de saída de mercadorias tributadas sem emissão do documento fiscal próprio. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1112846\r\n" ], "1112850": [ "2011-04-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2011\r\nRecurso nº 39.717 - Processo nº E-04/475.890/1991 - Recorrente: 4ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KIT FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.344 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1112850\r\n" ], "1112851": [ "2011-04-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.085ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2011\r\nRecurso nº 40.647 - Processo nº E-04/076.694/2008 - Recorrente: 11ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NATÁLIA DOS SANTOS FERREIRA MUNIZ - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.346 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 358/2010. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1112851\r\n" ], "1112852": [ "2011-04-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.085ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2011\r\nRecurso nº 40.449 - Processo nº E-04/533.647/1995 - Recorrente: 9ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARRENNE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.343 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1112852\r\n" ], "1112853": [ "2011-04-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.085ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2011\r\nRecurso nº 40.654 - Processo nº E-04/077.319/2009 - Recorrente: 6ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOÃO RICARDO FONSECA DA SILVA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.345 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 254/2010. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1112853\r\n" ], "1112854": [ "2011-04-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.088ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2011\r\nRecurso nº 40.665 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/077.637/2010 - Recorrente: NONA - Interessado: HUMBERTO DA SILVA CAMARGO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.370 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1112854\r\n" ], "1112855": [ "2011-04-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.085ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2011\r\nRecurso nº 39.727 - Processo nº E-04/232.572/2000 - Recorrente: 8ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACIR JOAQUIM DA COSTA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.347 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1112855\r\n" ], "1112856": [ "2011-04-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.085ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2011\r\nRecurso nº 40.309 - Processo nº E-04/061.285/2010 - Recorrente: 3ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEDISA CENTRAL DE AÇO S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.348 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1112856\r\n" ], "1112857": [ "2011-04-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.088ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.275 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/106.098/2010. - Recorrente: - Interessado: TOP CHICLE COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.371 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1112857\r\n" ], "1112858": [ "2011-04-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.088ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2011\r\nRecurso nº 40.499 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/235.294/2010 - Recorrente: - Interessada: BUSSCAR ÔNIBUS S/A.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.372 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1112858\r\n" ], "1112859": [ "2011-04-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.088ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2011\r\nRecurso nº 39.973 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/564.597/1996. - Recorrente: - Interessada: S. G. M. ASSISTÊNCIA INDUSTRIAL LTDA- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.369 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1112859\r\n" ], "1113714": [ "2011-04-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/06/2010\r\n- Processo nº E-04/235.177/2009 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo os demais Conselheiros acompanhado o voto pela conclusão, sendo que os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Charley Francisconi Velloso dos Santos apresentarão declaração de voto em conjunto - Acórdão nº 8.471 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA. É licito o transporte de mercadorias se consta o nome do adquirente (pessoa física) bem como o respectivo CPF e o endereço do destinatário. Não admitida a presunção de tratar-se de mercadoria para comercialização. Dado Provimento ao Recurso, para julgar improcedente a Ação Fiscal.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/08/2010.\r\nId: 1113714\r\n" ], "1113715": [ "2011-04-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.964ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\nRecurso nº 34.938 - Processo nº E04/144.687/2008 - Inscrição Estadual nº 78.306.297 - Recorrente: MMX MINAS RIO MINERAÇÃO S/A (ATUAL ANGLO FERROUS MINAS-RIO MINERAÇÃO S/A) - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar procedente em parte o auto de infração, para aplicar o art. 62/2657 - Acórdão nº 8.576 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDONEO. TENDO FICADO COMPROVADO NOS AUTOS, QUE OS DOCUMENTOS ADUNADOS SÃO IDONEOS, BEM COMO, OBEDECIDOS AOS REQUISITOS DO INC. 5º DO ART. 34 DO LIVRO VI. TENDO O RECORRENTE DESCUMPRIDO O ART. 35, § 4º DO LIVRO VI. DESCLASSIFICADO A PENALIDADE PARA APLICAR MULTA PREVISTA NO ART. 62 DA LEI Nº 2657/96, TAL COMO PREVISTO NO ART. 35, § 5º DO LIVRO VI DO RICMS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1113715\r\n" ], "1113716": [ "2011-04-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.972ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2010\r\n- Processo nº E-04/114.292/2000 - Inscrição Estadual nº 81.791.031 - Recorrente: VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA nona turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.666 - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, à unanimidade.\r\nId: 1113716\r\n" ], "1113717": [ "2011-04-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.982 Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2010\r\nRecurso nº 37.337 - Processo nº E04/061.063/2008 - Inscrição Estadual nº 82.143.858 - Recorrente: - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Sandro Machado dos Reis que davam provimento parcial, nos termos da declaração de voto do primeiro deles (DECLARAÇÃO DE VOTO NÃO APRESENTADA NO PRAZO REGIMENTAL) - Acórdão nº 8.730 - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - NÃO APRESENTAR. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima assim foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1113717\r\n" ], "1113718": [ "2011-04-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.982ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2010\r\nRecurso nº 34.664 - Processo nº E04/128.049/2008. - Inscrição Estadual nº 77.047.417 - Recorrente: RANGBEM NUTRIÇÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E REFEIÇÕES LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, observada a ressalva do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.731 - EMENTA: ICMS - NÃO UTILIZAR EQUIPAMENTO ECF DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS UMA VEZ QUE A EMPRESA NÃO POSSUIA O ECF PROCEDENTE É A AÇÃO FISCAL - APLICANDO-SE CONTUDO A PENALIDADE MAIS BENEFICA DO ART. 59, INC XXXIV DA LEI Nº 5356/2008. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. NEGADO provimento.\r\nId: 1113718\r\n" ], "1113719": [ "2011-04-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 2.999ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2010\r\nRecurso nº 30.741 - Processo nº E04/151.393/2007 - Inscrição Estadual nº 85.852.094 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.850 - EMENTA: DÉBITO ICMS - NÃO RECOLHIDO. ESCRITURADO - ESTOQUE NO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE. INCORPORAÇÃO. Tratando-se de hipótese de incorporação, o estoque é absorvido pelo incorporador e não há que se falar em incidência do ICMS, de Conformidade com o que estabelece o CAPÍTULO IX - DA NÃO INCIDÊNCIA - art. 40, inc. VII, alínea “a” da Lei nº 2657/96. RECURSO PROVIDO. JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1113719\r\n" ], "1113720": [ "2011-04-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.002ª Sessão Ordinária\r\n487.393.757-49 -- Recorrida -Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a proposta do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, no sentido de o feito ser encaminhado à PGE (Assessoria de Perícia, Cálculos e Avaliações - APCA) para avaliação do imóvel objeto do litígio. Decisão, portanto, de conversão do julgamento em diligência - Acórdão nº 8.881 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência.\r\nId: 1113720\r\n" ], "1113721": [ "2011-04-12 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.014ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\nRecurso nº 38.505 - Processo nº E04/236.040/2009. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: braspress transportes urgentes ltda Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.964 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA ORIUNDA DE OUTRO ESTADO. AUTUAÇÃO POR NOTA FISCAL INIDONEA. DESTINATA RIO PESSOA FISICA. PRESUNÇÃO DE QUANTIDADES DENOTANDO INTUITO COMERCIAL. Não tendo ficado devidamente comprovado que as mercadorias destinavam-se a comércio, tendo em vista que o adquerente apresentou CPF, endereço de residência, bairro, cidade e é morador neste estado, não cabe presunção com base em quantidades, mas há necessidade de provas, inclusive quanto à habitualidade. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 1113721\r\n" ], "1113722": [ "2011-04-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.016ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2011\r\nRecurso nº 40.667 - Processo nº E04/078.150/2010 - CPF nº 822.262.027- 49 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALluiz carlos guttmann bicho e outro Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.982 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113722\r\n" ], "1113723": [ "2011-04-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.016ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2011\r\nRecurso nº 40.668 - Processo nº E04/079.711/2010 - CPF nº 018.708.667-20 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.983 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113723\r\n" ], "1113724": [ "2011-04-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.642 - Processo nº E04/065.708/2010 - Inscrição Estadual nº 85.844.288 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALcecimar distribuidora farmacêutica ltdaRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.984 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113724\r\n" ], "1113725": [ "2011-04-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.016ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2011\r\nRecursos nºs 40.019, 40.020, 40.021, 40.022 e 40.023 - Processos nºs E-04/223.097/2009, E-04/223.009/2010, E04/223.010/2010, E- 04/223.011/2010 e E-04/223.012/2010 - CPF nº 046.255.521-68 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.985, 8.986, 8.987, 8.988 e 8.989 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113725\r\n" ], "1113726": [ "2011-04-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.016ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2011\r\nRecurso nº 39.336 - Processo nº E04/247.316/1991 - Inscrição Estadual nº 822.262.027- 49 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALELBA INDÚSTRIA DE BISCOITOS E CHOCOLATES LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.990 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113726\r\n" ], "1113727": [ "2011-04-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.016ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2011\r\nRecurso nº 40.778. - Processo nº E04/078.619/2010 - CPF nº 592.972.477-68 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.991 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113727\r\n" ], "1113728": [ "2011-04-12 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.016ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2011\r\nRecursos nºs 40.279, 40.280, 40.281, 40.282, 40.283, 40.284, 40.285, 40.286, 40.287, 40.288, 40.289, 40.290, 40.292, 40.293, 40.294 e 40.295. - Processos nºs. E04/239.973/2010, E-04/239.981/2010, E04/240.012/2010, E-04/240.190/2010, E-04/240.059/2010, E04/240.060/2010, E-04/204.105/2010, E-04/240.276/2010, E04/240.311/2010, E-04/240.312/2010, E-04/241.208/2010, E04/241.210/2010, E-04/241.345/2010, E-04/241.346/2010, E04/241.971/2010 e E-04/241.974/2010 - Inscrição Estadual nº 81.812.756 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.992, 8.993, 8.994, 8.995, 8.996, 8.997, 8.998, 8.999, 9.000, 9.001, 9.002, 9.003, 9.004, 9.005, 9.006 e 9.007 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113728\r\n" ], "1113729": [ "2011-04-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.018ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\nE04/070.046/2010 e E04/070.048/2010. - Inscrições Estaduais nº 77.467.980 e 85.038.532 - Recorrente: - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.014 e 9.015 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório quando a decisão recorrida abordou todos os aspectos que envolveram a discussão travada, estando devidamente fundamentada. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS COM OMISSÃO DE REGISTROS. Não cumprida a obrigação acessória de apresentar arquivos magnéticos contendo todos os registros previstos na legislação de regência, correta é a aplicação de multa formal. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1113729\r\n" ], "1113730": [ "2011-04-12 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.018ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\nRecurso nº 40.479 - Processo nº E04/042.356/2009 - Inscrição Estadual nº 81.021.899 - Recorrente: TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.019 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113730\r\n" ], "1113731": [ "2011-04-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.019ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2011\r\nRecurso nº 31.042 - Processo nº E04/059.297/2007 - Inscrição Estadual nº 85.202.928 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar da necessidade de realização de perícia, nos termos do voto do conselheiro relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar sobre estar caracterizada a decadência de parte do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Luiz Chor, que reconheciam tal figura para o exercício de 2002. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Sandro Machado dos Reis, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que negava provimento ao recurso - Acórdão nº 9.022 - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REJEITADA. Rejeita- se o pedido de realização de perícia, formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto nº 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despiciendo a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas ao feito. REJEITADA a preliminar por realização de perícia. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO. Possível a compensação de créditos de ICMS, pela aquisição de energia elétrica, consumida em centrais telefônicas para a prestação de serviços de telecomunicações (art. 33, inciso II da Lei Complementar nº 87/96). Qualquer modificação na interpretação do Fisco alusiva ao regime de tributação não poderá retroagir aos fatos geradores anteriores. Recurso provido. Decisão por maioria.\r\nId: 1113731\r\n" ], "1113753": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.021ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2011\r\nRecurso nº 37.499 - Processo nº E04/067.592/2007 - Inscrição Estadual nº 85.510.754 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, baixando-se os autos para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.045 - EMENTA: ICMS - Preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. É nula a Decisão de Primeira Instância que se baseia em argumentos que não foram objeto do relato do auto de infração. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1113753\r\n" ], "1113754": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.021ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2011\r\nRecurso nº 39.329 - Processo nº E04/043.361/2009 - Inscrição Estadual nº 99.100.010 - Recorrente: COMÉRCIO & INDÚSTRIA EMES LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.047 - EMENTA: ICMS. REMESSA E TRANSPORTE DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por transportar mercadorias tributadas acompanhadas de documento fiscal inidôneo, conforme o apurado em procedimento fiscal no trânsito de mercadorias. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1113754\r\n" ], "1113755": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.021ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2011\r\nRecursos nºs 39.955 e 39.956 - Processos nºs. E04/181.083/2010 e E-04/181.084/2010. - Inscrição Estadual nº 78.320.761 - Recorrente: BIBRU DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: IRF 07.01 - CABO FRIO - ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.048 e 9.049 - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - NÃO APRESENTAR. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122 do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1113755\r\n" ], "1113756": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.022ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2011\r\nRecurso nº 33.442(26.427) - Processo nº E04/059.155/2007 - Inscrição Estadual nº 82.678.859 - Recorrente: NET RIO LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, baixando-se os autos para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.050 - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de Primeira Instância administrativa proferida com preterição de direito de defesa, ex vi o disposto pelo art. 225, inciso III do Decreto-Lei nº 5/75. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE da decisão a quo.\r\nId: 1113756\r\n" ], "1113757": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.022ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2011\r\nRecurso nº 33.427 - Processo nº E04/053.167/2008. - Inscrição Estadual nº 77.006.591 - Recorrente: DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da necessidade de determinar-se realização de perícia. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor e Nilo Meireles de Souza Araújo que davam provimento - Acórdão nº 9.051 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REJEITADA. Rejeita-se o pedido de realização de diligência, ou perícia, formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto nº 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar por realização de perícia. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PRESTAÇÕES TRIBUTADAS. Legítima é a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte em cuja escrita fiscal foi apurada a falta de recolhimento do ICMS referente às prestações de serviço de comunicação, operações estas sujeitas à incidência do imposto, na forma dos arts 2º,incisos III, 3º, XI, e 33, §1º da Lei nº 2.657/96, c/c o Parecer Normativo nº 01/2000. Auto de Infração PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1113757\r\n" ], "1113758": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.023ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2011\r\nRecurso nº 36.584 (26.183) - Processo nº E04/083.185/2002 - Inscrição Estadual nº 81.862.664 - Recorrente: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.052 - EMENTA: PRELIMINAR. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM PERÍCIA. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativa a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizada perícia, e venham aos autos as respostas aos questionamentos suscitados. ACOLHIDA A PRELIMINAR para que seja realizada PERÍCIA.\r\nId: 1113758\r\n" ], "1113759": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.023ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2011\r\nE04/070.549/2010 e E04/070.540/2010 - Inscrições Estaduais nº 80.298.544 e 80.310.218 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.053 e 9.054 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - embaraço A ação fiscal. Ressai dos elementos dos autos que o embaraço à ação fiscal foi claramente demonstrado, conforme o relato inaugural, bem como a promoção da autoridade lançadora, sem que a recorrente apresentasse qualquer fundamento de relevância a justificar sua conduta omissa de não atendimentos das intimações, e o conseqüente embaraço à ação fiscal. Desta forma, restou configurada a legitimidade da exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento no disposto pelo art. 59, § 13, alínea “c”, c/c os arts 72 a 74 da Lei nº 2.657/96, e arts 2º, inciso III, e 98 e seu parágrafo único do Livro VI do Decreto nº 27.427/00 - RICMS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1113759\r\n" ], "1113760": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.023ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2011\r\nE04/109.204/2010, E04/109.205/2010 e E04/109.235/2010 - Inscrição Estadual nº 85.436.929. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.055, 9.056 e 9.057 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INADIMISSIBILIDADE DA GLOSA INTEGRAL DOS CRÉDITOS. A comunicação à autoridade administrativa ou a manifestação daquela quanto ao crédito que se pretende ser apropriado são atos que não se relacionam com a validade do crédito em si, e tampouco podem ser tratadas como requisitos indispensáveis à validade da utilização do mesmo. DADO PROVIMENTO ao recurso.\r\nId: 1113760\r\n" ], "1113761": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.023ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2011\r\nRecurso nº 40.789 - Processo nº E04/042.020/2010 - Inscrição Estadual nº 77.543.023 - Recorrente: MUTAY COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, não se concedendo o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.058 - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113761\r\n" ], "1113762": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.023ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.822 - Processo nº E04/123.824/2009 - Inscrição Estadual nº 78.120.363 - Recorrente: FRIO RIO 2006 FRIGORÍFICO LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.059 - EMENTA: ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Legítima a cobrança de multa por ter contribuinte ou não-contribuinte, deixado de apresentar a GIA-ICMS no prazo regulamentar, quando obrigado pela legislação estadual. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1113762\r\n" ], "1113763": [ "2011-04-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.023ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2011\r\nE04/238.939/2010 e E04/238.940/2010. - Inscrição Estadual nº 77.888.616 - Recorrente: AUTO POSTO AMIGOS DE ROCHA MIRANDA LTDARelator: Conse lheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113763\r\n" ], "1113764": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.023ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.311 - Processo nº E04/043.294/2010 - Inscrição Estadual nº 78.661.283 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA Turma da junta de revisão fiscal VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDARelator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.064 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113764\r\n" ], "1113765": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.023ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2011\r\nRecurso nº 40.636 - Processo nº E04/044.891/2010 - Inscrição Estadual nº 80.840.764 - Recorrente: QUINTA Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.065 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113765\r\n" ], "1113766": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.024ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2011\r\nRecurso nº 40.031 - Processo nº E04/077.645/2010 - C. P. F. nº 468.380.077-20 - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELISABETH RIBEIRO LOURENÇO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.066 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113766\r\n" ], "1113767": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.024ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2011\r\nRecurso nº 40.487 - Processo nº E04/043.374/2009 - Inscrição Estadual nº 99.100.010 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LETICIA REIS DA SILVA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.067 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113767\r\n" ], "1113768": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.024ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2011\r\nRecurso nº 30.375 (25.478) - Processo nº E04/117.588/1999. - Inscrição Estadual nº 86.245.574 - Recorrente: PGS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.068 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. ICMS. SAÍDAS TRIBUTADAS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. SUPRIMENTOS DE CAIXA. É legítima a exigência fiscal imposta ao contribuinte, em cuja escrita fiscal e contábil apurou-se diferença tributável, conforme o apurado em levantamento fiscal, por haver-se configurado omissão de receita tributável, em face de suprimentos de caixa não devidamente comprovados, na forma do art. 59, § 2º, inciso I da Lei nº 2.657/96. No entanto, é de se excluir da base de cálculo da exigência fiscal o montante no valor de R 85.000,00, relativo a empréstimo documentalmente comprovado, contraído pelo contribuinte. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1113768\r\n" ], "1113769": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.024ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2011\r\nRecurso nº 30.376 (25.477) - Processo nº E04/117.587/1999 - Inscrição Estadual nº 86.245.574 - Recorrente: PGS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.069 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. ICMS. SAÍDAS TRIBUTADAS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. CONTA CAIXA. É ilegítima a exigência fiscal imposta ao contribuinte. Retornados os autos com os resultados da diligência formulada por esta C. Câmara, restou assente que a recorrente logrou anexar aos autos documentação suficiente para infirmar o feito fiscal, afastando assim a presunção de saídas omitidas. DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1113769\r\n" ], "1113770": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.024ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2011\r\nRecurso nº 39.875 - Processo nº E04/077.068/2010 - C. P. F. nº 359.090.137-34 - Recorrente: IFE 08 - ITD E TAXAS - Interessada: LUCIA MARIA GUIMARÃES DE MATTOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.070 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113770\r\n" ], "1113771": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.024ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2011\r\nRecursos nºs 40.261 e 40.262 - Processos nºs E34/273.991/2006 e E34/273.992/2006 - Inscrição Estadual nº 82.769.234 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUALIMAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A (ATUAL: PAREX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA S/A) - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.070 e 9.071 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113771\r\n" ], "1113773": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2011\r\nRecurso nº 39.038(21.279) - Processo nº E04/110.784/2000 - Inscrição Estadual nº 84.221.880 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: teadit indústria e comércio LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.073 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113773\r\n" ], "1113774": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2011\r\nRecurso nº 40.658 - Processo nº E04/077.869/2009. - C. P. F. nº 027.445.227-30 - Recorrente: 6ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NORTON JORGE ELIAS CAVALCANTE - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.074 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113774\r\n" ], "1113775": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2011\r\nRecurso nº 40.034 - Processo nº E04/078.894/2010 - C. P. F. nº 812.831.997-34 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: lizamara de andrade segadilha - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.075 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113775\r\n" ], "1113776": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferidas na 3.026ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2011\r\nRecursos nºs 40.509 e 40.510. - Processos nºs E04/070.578/2010 e E04/070.579/2010 - Inscrição Estadual nº 78.229.250 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOREAL BRINK LOJAS DE VARIEDADES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.081 e 9.082 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113776\r\n" ], "1113777": [ "2011-04-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.026ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2011\r\nRecurso nº 39.994 - Processo nº E04/057.102/2010 - Inscrição Estadual nº 84.781.606 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HESS PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.083 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113777\r\n" ], "1113778": [ "2011-04-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.026ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2011\r\nRecurso nº 39.743 - Processo nº E04/042.636/2009 - Inscrição Estadual nº 99.000.010 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MS LOGÍSTICA ADUANEIRA E TRANSPORTE INTEGRADOS - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.084 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113778\r\n" ], "1113779": [ "2011-04-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.026ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2011\r\nRecursos nºs 40.314 e 40.315 - Processos nºs E04/240.874/2010 e E04/240.903/2010 - Inscrição Estadual nº 77.031.367 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.085 e 9.086 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113779\r\n" ], "1113780": [ "2011-04-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.027ª Sessão Ordinária\r\nE04/241.307/2010 e E04/241.308/2010- Inscrição Estadual nº. 85.456.687 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA - Interessada: AMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113780\r\n" ], "1113781": [ "2011-04-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.027ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2011\r\nRecurso nº 40.428 - Processo nº E04/188.276/1988 - Inscrição Estadual nº 81.229.368 - Recorrente: DÉCIMA Turma da junta de revisão fiscal ARTACO COMÉRCIO INTERNACIONAL DE CEREAIS LTDARelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.090 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113781\r\n" ], "1113782": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.028ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2011\r\nRecurso nº 39.984 - Processo nº E04/041.999/2009 - Inscrição Estadual nº 83.263.393 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA Turma da junta de revisão fiscal BRINK`S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDARelator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.094 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113782\r\n" ], "1113783": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nna 3.029ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 40.507 e 40.508 - Processos nºs E04/070.577/2010 e E04/070.582/2010 - Inscrição Estadual nº 78.229.250 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: SOREAL BRINK LOJAS DE VARIEDADES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.100 e 9.101 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113783\r\n" ], "1113784": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.029ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2011\r\nRecurso nº 39.753 - Processo nº E04/235.144/2010 - Inscrição Estadual nº 77.798.072 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.102 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113784\r\n" ], "1113785": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.029ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2011\r\nRecurso nº 39.863 - Processo nº E04/100.755/2008 - C. P. F. nº 041.887.997- 49 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: ROGÉRIO FERREIRA ESTEVES - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.103 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113785\r\n" ], "1113786": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.029ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2011\r\nRecurso nº 39.170 - Processo nº E04/134.090/2008 - Inscrição Estadual nº 78.028.092 - Recorrente: PÉ DE SERRA UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA ME - Recorrida: IRF 64.14 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal. - Acórdão nº 9.104 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO UTILIZAR EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. Legítima a cobrança de multa por ter o contribuinte deixado de utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, quando obrigado por lei. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1113786\r\n" ], "1113787": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.029ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2011\r\nRecurso nº 40.779 - Processo nº E04/195.196/2010 - C. P. F. nº 018.844.827-67 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA AUGUSTA GOULART DE LIMA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.106 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1113787\r\n" ], "1114463": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/084.658/2002 - Inscrição Estadual nº 81.786.895 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.566 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES LOCALIZADOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. Nas saídas destinadas a não contribuintes, localizados em outra unidade da Federação deve ser utilizada a alíquota interna do Estado em que se localiza o remetente da mercadoria. Devem ser excluídos do lançamento os valores comprovadamente relativos a operações de exportação. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.\r\nId: 1114463\r\n" ], "1114669": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nREVISÃO DE ACÓRDÃO: Recurso nº 40.687 (19.783) - Processo nº E-04/109.961/2001 - Inscrição Estadual: 84.593.869 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada: ETERBRAS TEC. INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhido o pleito da Representação da Fazenda, a fim de que seja retificado o Acórdão nº 4.619, proferido pelo Conselho Pleno, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Relator, de acordo com o disposto no inciso XVI do art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, com nova redação dada pela Resolução nº 364, de 10 de janeiro de 2011 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - CONSELHO PLENO - retificação de acórdão. Confirmado o equívoco do Acórdão nº 4.619, deve ser o mesmo retificado para correção do erro material.\r\nId: 1114669\r\n" ], "1114670": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n35.201 (25.158), 36.963, 36.964, 36.965 e 36.966 - Processos nº E-34/076.704/2005, E-04/070.700/2008, E-04/070.701/2008, E-04/070.702/2008 e E-04/070.703/2008 - Inscrições Estaduais: 77.747.613, 86.294.532, 77.036.717, 77.036.733 e 77.747.613 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 6.086 a 6.090 - EMENTA: Legítima a exigência de imposto e multa decorrentes de créditos indevidos de ICMS, relativos a serviços de Energia Elétrica, apropriados em desacordo com a legislação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1114670\r\n" ], "1114671": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 36.406 (25.430) - Processo nº E-34/067.009/2006 - Inscrição Estadual: 80.625.626 - Recorrente: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - MBR - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Declaração de voto: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. No mérito, por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Edmundo de Azevedo Carvalho, Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.095 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não merece prosperar a argüição de nulidade do lançamento quando se verifica a perfeita compreensão do contribuinte quanto a imputação a ele deferida, PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - SIMPLES REMESSA INTERESTADUAL DE MINÉRIO DE FERRO PARA TERMINAL ALFANDEGADO COM OBJETIVO DE EXPORTAÇÃO. Incogitável a pretensão do Fisco Estadual de cobrar ICMS sobre a remessa interestadual de minério de ferro com destino a exortação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1114671\r\n" ], "1114672": [ "2011-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nE-04/071.629/2007 e E- 04/071.630/2007 - Inscrição Estadual: 85.223.879 - Recorrente: LAHMANNO RIO COMERCIAL CIRÚRGICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - recurso ESPECIAL.Não conhecido por não apresentação de Acórdão divergente.\r\nId: 1114672\r\n" ], "1115646": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.749ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2008\r\nRecurso nº 41.643 (19.401) - Processo nº E-04/114.562/2000 - Recorrente: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.822 - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO DO ICMS IMPORTAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. Considera-se dentro do prazo regulamentar o recolhimento do ICMS no primeiro dia útil após a data constante no Certificado de Importação, no campo referente à data do desembaraço. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1115646\r\n" ], "1115647": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.753ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2008\r\nRecurso nº 41.642 (25.412) - Processo nº E-34/102.107/2004 - Recorrente: NONA TURMA DA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.862 - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL. INIDONEIDADE. EMISSÃO FORA DO PRAZO POR EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ÂNIMO SONEGADOR. Não contendo o caso específico qualquer viés sonegatório, incabível a exigência de imposto e multa proporcional. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1115647\r\n" ], "1115648": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.751ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2008\r\nRecurso nº 25.060 - Processo nº E-34/063.493/2005 - Recorrente: ENI OIL DO BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.857 - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO/ATIVO FIXO. Não havendo previsão legal na Lei Complementar nº. 87/96 para a exigência do “DIFAL” nas referidas operações, improcede o lançamento. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.\r\nId: 1115648\r\n" ], "1115649": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.785ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2008\r\nE-34/046.307/2005 e E34/046.308/2005 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: TITULAR DA DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto, suscitada pela recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.044 e 7.045. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO CONSIDERADO INIDÔNEO. MERCADORIA DESTINADA A CONSÓRCIO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DESNECESSÁRIA A INSCRIÇÃO NO CADERJ. Em se tratando de empresa de construção ou assemelhada, por não se tratar de contribuinte do ICMS, não existe a obrigação de inscrição no CADERJ, sendo, portanto, improcedente tal fundamento para rotular como inidônea a nota fiscal que acompanhou mercadorias a este remetida. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Mesmo contendo o lançamento certa imprecisão, desde que não afete a perfeita compreensão do contribuinte à imputação que lhe atribuem, não há que se cogitar a decretação de sua nulidade. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1115649\r\n" ], "1115650": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3041ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2010\r\nRecurso nº 33.613 (26.786) - Processo nº E-34/046.007/2005 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator), que dava provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 8.788. - Ementa: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1º de janeiro de 2011, ex vi do disposto pelos arts. 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 5.037/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1115650\r\n" ], "1115651": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.055ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2010\r\nRecurso nº. 31.402(26.463) - Processo nº. E04/280.076/2007. - Recorrente: GUAWIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Marcello Tournillon Ramos, que acolhiam (08/11/2010). À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.010. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. COMUNICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. Obedecidos todos os procedimentos estabelecidos na legislação de regência. PRELIMINAR. FIXAÇÃO DE VALORES EM UFIR. POSSIBILIDADE. O art. 81 da Lei nº 2.657/96 expressamente prevê a utilização da UFIR como indexador. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO AUTUADO. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade, até por que a lei determina que o lançamento será efetuado no local onde for verificada a falta, que não precisa ser o estabelecimento da autuada. PRELIMINAR. ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. Havendo procuração nos autos com data anterior à ciência do auto outorgando poderes para ser intimado, legítima é a autuação. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. OBSERVÂNCIA DE FAIXAS. Cada faixa do regime de recolhimento do ICMS por estimativa tem seus valores de faturamento, que devem ser seguidos. No caso de reenquadramento de aplica o patamar do ano anterior. MULTA PELA NÃO COMUNICAÇÃO DE REENQUADRAMENTO. A Resolução SEFCON/00 em seu artigo 14 estabelece a proporcionalidade de cálculo para efeito de reenquadramento. Se desde a adesão ao regime de recolhimento por estimativa houve o enquadramento incorreto, incluídas as frações de mês, é a partir daí que se exige a multa. REGIME POR ESTIMATIVA. multa pela diferença não recolhida. O inciso II do art. 59 da Lei nº 2.657/96 se aplica à espécie, pois como houve o reenquadramento é de se exigir o pagamento das diferenças vencidas e não pagas, redução prevista na Lei nº 2.881/97. Não se aplica a redução à espécie pois as multas aqui tratadas são multas especificamente previstas para as optantes do regime de recolhimento por estimativa, já com valores específicos para as optantes do regime.\r\nId: 1115651\r\n" ], "1115652": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.042ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2010\r\n- Processo nº. E04/115.910/2009. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 8.806. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OMISSÃO E ERRO DE FATO. NÃO APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE. É de se declarar nula a decisão que, incorrendo em erro de fato, entende inexistirem argumentos a serem apreciados, resultando em omissão do julgado. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHIDA. \r\nId: 1115652\r\n" ], "1115653": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.008ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2010\r\n- Processo nº. E04/085.188/2002. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.541. - “PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Argumento meramente protelatório, haja vista que o auto possui em seu item 5 todos os dispositivos infringidos e complementos expressos, isto é, a imputação foi perfeitamente estabelecida pela autoridade fiscal. REJEITADA A PRELIMINAR.” “ICMS - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO - ESTORNO. A Recorrente aproveitou crédito do ICMS que deveria ter sido estornado, tendo em vista que as mercadorias cuja a entrada se referia, foram alienadas com redução de base de cálculo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.” \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/08/2010.\r\nId: 1115653\r\n" ], "1115654": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.999ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2010\r\nRecurso nº 32.928 (504.607) “EX OFFICIO”. - Processo nº E- 34/067.084/2007. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar o Auto de Infração parcialmente procedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.471. - ICMS. DEIXAR DE RECOLHER. LANÇAMENTO JULGADO IMPROCEDENTE NA 1ª INSTÂNCIA. OPERAÇÕES TRIANGULARES. RECURSO DE OFÍCIO. Conforme manifestação do Sr. Fiscal, as operações com CFOP 5.901 não podem ser consideradas como operações triangulares, somente as com CFOP 5.924. RECURSO PROVIDO. Lançamento procedente em parte.\r\nId: 1115654\r\n" ], "1115655": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.080ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\n- Processo nº. E34/151.764/2006. - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.294. - EMENTA: ICMS. SAÍDA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Constatada diferença a maior entre o estoque apurado por intermédio do exame dos documentos fiscais do contribuinte e o estoque final escriturado, configurada está a ocorrência de saídas de mercadorias sem a emissão do documento fiscal. RECURSO NEGADO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1115655\r\n" ], "1115656": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.081ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2011\r\nRecurso nº. 36.646 - Processo nº. E-04/146.210/2002. - Recorrente: laticínios catupiry ltda - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 9.307. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIA - NÃO ESCRITURADA. A fiscalização reconheceu, fl. 713, que as notas haviam sido escrituradas na época própria. RECURSO PROVIDO. Lançamento improcedente.\r\nId: 1115656\r\n" ], "1115657": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.086ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2011\r\n- Processo nº. E-04/226.233/2009. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - . - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1115657\r\n" ], "1115658": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.086ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2011\r\n- Processo nº. E-04/184.126/1997. - Recorrente: TITULAR DA IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - . - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1115658\r\n" ], "1115659": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.089ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2011\r\n- Processo nº. E-04/053.022/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - . - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1115659\r\n" ], "1115660": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.086ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2011\r\n. E- 04/076.261/2010 e E-04/076.262/2010. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRAELIZABETH TORRES LORDELLO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIOConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1115660\r\n" ], "1115661": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.087ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2011\r\nRecurso nº. 40.666 - Processo nº. E-04/077.639/2010. - Recorrente: 12ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EDGAR DE LEMOS CAMARGO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.365. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1115661\r\n" ], "1115662": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.084ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2011\r\nRecurso nº. 40.009 - Processo nº. E-04/098.157/2008. - Recorrente: titular da ife 09 - ipva - Interessada: JORGE PEREIRA PIMENTEL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.337. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1115662\r\n" ], "1115663": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.084ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2011\r\nRecurso nº. 40.459 - Processo nº. E-04/201.059/1991. - Recorrente: NONa turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KEC BARES E RESTAURANTES LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.336. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1115663\r\n" ], "1115664": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.089ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2011\r\n- Processo nº. E-04/117.665/1998. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIOConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1115664\r\n" ], "1115665": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.087ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2011\r\nRecursos nºs. 40.669 a 40.671. - Processos nºs. E04/079.737/2010, E04/079.738/2010 e E04/079.739/2010. - Recorrente: quinta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: lenita macedo garcia - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 9.366 a 9.368. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1115665\r\n" ], "1115666": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.086ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2011\r\n- Processo nº. E-04/663.089/1993. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALSEDAN S/A. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE AUTOMÓVEIS NACIONAIS- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIOConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1115666\r\n" ], "1115667": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.089ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2011\r\n40.560, 40.561, 40.562, 40.563, 40.564, 40.565, 40.566, 40.567, 40.568, 40.569, 40.570, 40.571, 40.572, 40.573, 40.574, 40.575, 40.576, 40.577, 40.578 . E04/235.525/2010, E04/235.526/2010, E04/239.542/2010, E04/239.543/2010, E04/239.551/2010, E04/239.558/2010, E04/239.986/2010, E04/239.989/2010, E04/240.195/2010, E04/240.196/2010, E04/240.275/2010, E04/240.286/2010, E04/240.447/2010, E04/240.482/2010, E04/240.488/2010, E04/240.489/2010, E04/241.489/2010, E04/241.723/2010, E04/241.724/2010 e E04/238.995/2010. - Recorrente: TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALCASA BAHIA COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº9.374, 9.375, 9.376, 9.377, 9.378, 9.379, 9.380, 9.381, 9.382, 9.383, 9.384, 9.385, 9.386, 9.387, 9.388, 9.389, 9.390, 9.391, 9.392 e 9.393. -Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1115667\r\n" ], "1115668": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.086ª Sessão Ordinária\r\n/02/2011\r\n- Processo nº. E-04/111.148/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1115668\r\n" ], "1115669": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.074ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2011\r\n- Processo nº. E04/143.501/2008. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº.EMENTA: ICMS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE. AQUISIÇÃO DE EENRGIA ELÉTRICA. A simples aquisição de energia elétrica através da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE não torna a adquirente contribuinte do imposto, ensejando sua inscrição no CADERJ. \r\nId: 1115669\r\n" ], "1115670": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.084ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2011\r\nRecurso nº. 40.252 - Processo nº. E-04/200.008/1991. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J R COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.340. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1115670\r\n" ], "1115671": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.084ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2011\r\nRecurso nº. 40.313 - Processo nº. E-04/159.012/2010. - Recorrente: titular da irf 64.15 - barra da tijuca - Interessada: GOLDEN GREEN VIDEO CLUBE LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.342. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1115671\r\n" ], "1115672": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.084ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2011\r\nRecurso nº. 33.618(26.487) - Processo nº. E-04/794.267/1995. - Recorrente: yolat indústria e comércio de laticínios ltda - Recorrida: titular da ife 10 - produtos alimentícios - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.338. - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Não conhecido por INTEMPESTIVO.\r\nId: 1115672\r\n" ], "1115673": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.084ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2011\r\nRecurso nº. 40.477 - Processo nº. E-04/106.733/2009. - Recorrente: NONa turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CELEIRO DO FRIO ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.339. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1115673\r\n" ], "1115674": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.084ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2011\r\nRecurso nº. 40.437 - Processo nº. E-04/187.081/1993. - Recorrente: 12ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEVAL AGRO INDUSTRIAL S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.341. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1115674\r\n" ], "1115675": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.089ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2011\r\n- Processo nº. E-04/235.295/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1115675\r\n" ], "1115676": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.087ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2011\r\nRecurso nº. 38.212 - Processo nº. E-04/057.212/2008. - Recorrente: alcom distribuidora de derivados de petróleo ltda - Recorrida: 2ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.361. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (fecp) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (fecp) - GASOLINA “c” - ENTRADA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. É legítima a exigência do adicional do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, quando comprovada a entrada de mercadoria no estabelecimento do sujeito passivo desacompanhada da devida documentação fiscal, ex vi do disposto pelos artigos 3.º, inciso I e § 3.º, e 18, inciso VI, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1115676\r\n" ], "1115677": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.087ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2011\r\nRecurso nº. 40.435 - Processo nº. E-04/524.571/1992. - Recorrente: 4ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESENDE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.364. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1115677\r\n" ], "1115678": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.087ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2011\r\nRecurso nº. 31.332(25.945) - Processo nº. E-04/203.163/2001. - Recorrente: COMÉRCIO E INDÚSTRIA FARMO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 9.362. - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. É NULO o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração e o infrator. Acolhida preliminar suscitada pelo relator.\r\nId: 1115678\r\n" ], "1115679": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3072ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2011\r\n- Processo nº E-34/159.301/2006 - Recorrente: POSTO SOL MAXI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. . - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta (Relator) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. SELO FALSO. CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DE MÉTODO NÃO PREVISTO EM LEI. USO DE LUZ NEGRA. O uso de luz negra para a aferição da autenticidade de selos de combustível não está incluído no rol de procedimentos adotados para a verificação da idoneidade da documentação fiscal. Constatado o cumprimento das formalidades legais para a realização de operações tributáveis, afasta-se autuação decorrente do uso deste método , prevalecendo a boa fé do contribuinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1115679\r\n" ], "1115680": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3089ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2011\r\n- Processo nº E-04/156.133/2010 - Recorrente: - Interessada: PANGEA WORLD BUSINESS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator), que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº RECURSO DE OFÍCIO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM ENDEREÇO DISTINTO DO QUE CONSTA NO CAD-ICMS - INFRAÇÃO CONTINUADA - INOCORRÊNCIA. Comprovado nos autos que a autuada emitiu notas fiscais com endereço distinto do que consta no CAD-ICMS, deve a penalidade ser aplicada por cada documento emitido, não havendo que se falar na hipótese de infração continuada. Auto de Infração.\r\nId: 1115680\r\n" ], "1115681": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.087ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2011\r\nRecurso nº. 40.265 - Processo nº. E-04/057.434/2009. - Recorrente: 9ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUL AMERICANA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.363. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1115681\r\n" ], "1115682": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.086ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2011\r\n. E04/669.683/1993 e E04/669.721/1993. - Recorrente: SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALFAZARIZONA INTERCÂMBIO DE CEREAIS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1115682\r\n" ], "1115683": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.089ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2011\r\n- Processo nº. E04/076.628/2010. - Recorrente: OITAVA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1115683\r\n" ], "1115684": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.102ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2011\r\n- Processo nº. E-04/080.006/2010. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão FiscalMÔNICA DE GUIMARÃES CASTELLO BRANCO E OUTROS- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar a procedência parcial do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . Para o cálculo do imposto, devem ser considerados os parâmetros estabelecidos Douta Representação da Fazenda, qual seja, aplicação da alíquota do imposto sobre 50% de 1/3 do valor do Imóvel encontrado pela Assessoria de Perícias. \r\nId: 1115684\r\n" ], "1115941": [ "2011-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nREVISÃO DE ACÓRDÃO: Recurso nº 40.687 (19.783) - Processo nº E-04/109.961/2001 - Inscrição Estadual: 84.593.869 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada: ETERBRAS TEC. INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhido o pleito da Representação da Fazenda, a fim de que seja retificado o acórdão nº 4.619, proferido pelo Conselho Pleno, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Relator, de acordo com o disposto no inciso XVI do art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, com nova redação dada pela Resolução nº 364, de 10 de janeiro de 2011. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - CONSELHO PLENO - retificação de acórdão. firmado o equívoco do Acórdão Nº 4.619, deve ser o mesmo retificado para correção do erro material.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/04/2011.\r\nId: 1115941\r\n" ], "1117475": [ "2011-04-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2007\r\n\r\nRecurso nº 36.056 (24.974) - Processo nº E-34/047.251/2005 - Inscrição Estadual: 77.496.580 - Recorrente: AUTO POSTO UNIVERSIDADE REALENGO LTDA - Recorrida: DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. -. Acórdão nº 6.822 - EMENTA: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Considerando o equívoco na juntada da peça recursal, converto o feito em diligência para que, desentranhada a petição acostada às fls. 42/44, eis que referente a outro processo, seja juntado o recurso voluntário correto, o qual deverá ser submetido a julgamento.\r\nRecurso nº 36.032 (21.878) - Processo nº E-04/756.414/1996 - Inscrição Estadual: 85.170.236 - Recorrente: LEÃO JUNIOR S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator. -. Acórdão nº 6.823 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - RECEBIMENTO OU POSSE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É considerado inidôneo o documento fiscal que contenha declaração inexata, sendo legítima a aplicação de penalidade ao possuidor ou detendor de mercadoria acompanhada de tais documentos do disposto pelos arts. 47, § 1°, da Lei nº 1.423/1989 e 31, inciso IV, do Livro II, do Decreto nº 8.050/1985 - RICM. Todavia, como consta destaque do imposto na nota fiscal e considerando tratar-se de estabelecimentos da mesma empresa, deve ser excluída do lançamento a parcela relativa ao imposto e mantida apenas a exigência da penalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\nId: 1117475\r\n" ], "1117476": [ "2011-04-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2008\r\nRecurso nº 36.030 (24.376) - Processo nº E-04/648.368/1995 - Inscrição Estadual: LAND RIO VEÍCULOS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator. -. Acórdão nº 6.987 - PRELIMINAR DE NULIDADE. A nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente é questão que se confunde com o mérito. Ademais, o Auto de Infração foi lavrado em conformidade com o disposto no art. 142 do CTN e no art. 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. A responsabilidade pela retenção do imposto cabe ao contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita a substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção na operação anterior. Como ficou comprovado nos autos que a recorrente recebeu mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com imposto retido a menor e não procedeu ao recolhimento da diferença devida, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 1°, 2°, inciso I, 24, 25, inciso II, e 27 da Lei nº 1.423/1989, c/c a Lei n° 846/1985, Resolução n° 1.095/1984 e Convênio ICMS n° 132/92. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1117476\r\n" ], "1117478": [ "2011-04-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/10/2009\r\nRecurso nº 35.447 - Processo nº E04/219.947/1997 - Inscrição Estadual n° 82.243.291 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.445 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO QUE, NO ENTANTO, MOSTROU-SE IMPROCEDENTE. Comprovada a condição de microempresa, o imposto recolhido por estimativa constitui tributação definitiva, sendo, portanto, improcedente a exigência fiscal. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1117478\r\n" ], "1117479": [ "2011-04-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.392 - Processo nº E-04/156.519/2009 - Inscrição Estadual nº: 77.008.950 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.699 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória, prevista e vigente na legislação fluminense, a não entrega de arquivo magnético no prazo regulamentar. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1117479\r\n" ], "1117524": [ "2011-04-18 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.032ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2010\r\n- Processo nº E-04/578.065/1993 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e José Manoel Fernandes Motta que negaram provimento. - Acórdão nº Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRATO DE AFRETAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO FIXO E MATERIAL DE CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A circulação física de mercadorias, bens do ativo e material de uso e consumo não caracteriza o fato gerador do ICMS. A circulação jurídica, que ensejaria a tributação pelo imposto, pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria ou bem. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1117524\r\n" ], "1117525": [ "2011-04-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2010\r\n- Processo nº E-04/598.555/1994 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento. - Acórdão nº ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO FIXO E MATERIAL DE CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A circulação física de mercadorias, bens do ativo e material de uso e consumo não caracteriza o fato gerador do ICMS. A circulação jurídica, que ensejaria a tributação pelo imposto, pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria ou bem. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1117525\r\n" ], "1117526": [ "2011-04-18 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.035ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2010\r\nRecurso nº 33.527. - Processo nº E-04/616.016/1993 - Recorrente: lincoln eletric do brasil indústria e comércio ltda. - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para que item I - estabelecida a data de 16/02/90, como a data do fato gerador e Item II - Mantida a exigência do débito autônomo conforme o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que negava provimento. - Acórdão nº 8.721. - Ementa: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR SEM A INCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS CABÍVEIS - DÉBITO AUTÔNOMO. Item 1 - o despacho aduaneiro, tal e qual previsto no § 6º da Lei do ICMS, não se presta para caracterizar o fato gerador do ICMS, pois como a base de cálculo do ICMS é o somatório do valor aduaneiro, do II, do IPI, do próprio ICMS, de quaisquer outros tributos incidentes sobre a importação e das despesas aduaneiras referentes à importação, que são os outros gastos efetuados para o despacho de importação, tais como a armazenagem, capatazia, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e outros, seu montante somente será conhecido após a conclusão do despacho com o desembaraço da mercadoriA E ENTREGA AO IMPORTADOR. Item 2 - Haja vista o fato de o débito ter sido recolhido em 19/03/1990, sem a atualização monetária devida desde 14/03/1990, é legítima a exigência do crédito tributário exigido na peça exordial, do disposto pelos arts. 2º, inciso V e § 6º, 39 e 57, da Lei nº 1.423/1989, c/c o art. 174 do Decreto-Lei nº 05/1975. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\nId: 1117526\r\n" ], "1117705": [ "2011-04-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2009\r\n*Recurso nº 33.164 (505.261) - Processo nº E04/142.270/2000 - Inscrição Estadual nº 80.046.561 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.804. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Somente com a alteração do do art. 5º da Lei nº 2657/96, trazida no bojo da Lei nº 3733/2001, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2002, foi estendido, inequivocamente, à base de cálculo do ICMS na importação de mercadorias do exterior, o procedimento denominado cobrança do “”, tendo, a referida norma, respeitado, inclusive, o Princípio Constitucional da Anterioridade, aplicável ao caso de aumento de tributo. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/03/2009.\r\nId: 1117705\r\n" ], "1118327": [ "2011-04-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.005ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2010\r\nRecurso nº 34.698(26.249) - Processo nº E34/072.080/2005 - Inscrição Estadual nº 77.240.519 - Recorrente: REDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reformar a decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Chor, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e João da Silva de Figueiredo que negavam provimento - Acórdão nº 8.900 - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVÊNIO ICMS Nº 10/2003. Legítimo o pedido de restituição de indébito realizado por substituído tributário, visando a devolução dos valores pagos por substituto tributário, sem observância de benefício de redução de cálculo previsto em Convênio, aplicável as operações realizadas. Recurso provido. Decisão pelo voto de qualidade.\r\nId: 1118327\r\n" ], "1118328": [ "2011-04-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.014ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\nRecurso nº 31.879(25.953) - Processo nº E34/137.267/2005 - Inscrição Estadual nº 81.490.465 - Recorrente: IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO - Recorrida: DRE 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.966 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - PRELIMINAR PERÍCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório quando se mostra, visivelmente, desnecessária prova pericial, eis que a prova documental existente é bastante e suficiente para demonstrar o efetivamente ocorrido. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - MULTA FORMAL. Legítima a cobrança de multa em razão do contribuinte não possuir livros fiscais, sendo que a prova a seu favor deveria ficar resumida à simples apresentação dos mesmos devidamente escriturados, o que não ocorreu. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1118328\r\n" ], "1118329": [ "2011-04-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.021ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.643 - Processo nº E04/108.081/2001 - Inscrição Estadual nº 80.046.561 - Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RJ - CERJ (ATUAL: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A) - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 9.046 - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA PARA VENDA EM LEILÃO. Legitima a cobrança do ICMS incidente sobre a saída de mercadorias para serem vendidas em leilão, uma vez que se trata de saída de bem, dotado de valoração econômica, destinado, em última análise, à venda. Hipótese perfeitamente abrangida pela definição legal do ICMS. Recurso desprovido. Decisão por maioria.\r\nId: 1118329\r\n" ], "1118330": [ "2011-04-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.023ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2011\r\nRecurso nº 37.851 - Processo nº E04/050.210/2009 - Inscrição Estadual nº 76.020.736. - Recorrente: weatherford indústria e comércio ltda DÉCIMA PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.061 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - IMPORTAÇÃO. É devida a exigência de imposto relativo à importação, sob o amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, vinculada ao REPETRO, tendo em vista que o tempo de permanência dos equipamentos no território nacional é superior a 24 meses. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nRecurso nº 37.852 - Processo nº E04/050.211/2009 - Inscrição Estadual nº 76.020.736. - Recorrente: weatherford indústria e comércio ltda DÉCIMA PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.062 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - IMPORTAÇÃO. É devida a exigência de ICMS-FECP relativo à importação, sob o amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, vinculada ao REPETRO, tendo em vista que o tempo de permanência dos equipamentos no território nacional é superior a 24 meses. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1118330\r\n" ], "1118331": [ "2011-04-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2011\r\nRecursos nºs 37.853 e 37.854 - Processos nºs E04/050.212/2009 e E04/050.213/2009 - Inscrição Estadual nº 76.020.736 - Recorrente: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.076 e 9.077 - EMENTA: ICMS E ICMS - FECP. MERCADORIA - IMPORTAÇÃO. É devida a exigência de imposto relativo à importação, sob o amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, vinculada ao REPETRO, tendo em vista que o tempo de permanência dos equipamentos no território nacional é superior a 24 meses. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1118331\r\n" ], "1118332": [ "2011-04-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2011\r\nRecurso nº 40.729 - Processo nº E04/235.093/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIL SUL TRANSPORTES PARTICIPAÇÕES ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.079 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1118332\r\n" ], "1118333": [ "2011-04-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2011\r\nRecurso nº 39.976 - Processo nº E34/077.916/2006 - Inscrição Estadual nº 86.295.008 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.080 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1118333\r\n" ], "1118334": [ "2011-04-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.028ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2011\r\nRecurso nº 33.842 - Processo nº E-04/111.311/1996 - Inscrição Estadual nº 80.368.739. - Recorrente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: Turma da junta de revisão fiscal or maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que a acolhia. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar levantada pelo Conselheiro Antonio de Pádua, no sentido de o julgamento ser convertido em diligência, para a prestação de esclarecimento, conforme foi objeto dos debates - Acórdão nº 9.099 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria.\r\nId: 1118334\r\n" ], "1118335": [ "2011-04-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.029ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2011\r\nRecurso nº 40.257 - Processo nº E04/669.192/1994 - Inscrição Estadual nº 81.518.289 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOTEL NIEMEYER LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.107 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1118335\r\n" ], "1118336": [ "2011-04-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2011\r\nRecurso nº 38.214 - Processo nº E04/072.206/2009 - Inscrição Estadual nº 77.587.047 - Recorrente: intercontinental comércio de alimentos ltda ife 07 - supermercados e lojas de departamentos Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator. No mérito, por maioria, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que dava provimento total ao recurso - Acórdão nº 9.108 - EMENTA: ICMS - Preliminar de nulidade do lançamento. Nos termos do art. 10 do Código Tributário Estadual, cada estabelecimento deve apresentar a documentação de forma independente, por serem estabelecimentos autônomos. Desta forma é válida a autuação dos diversos estabelecimentos do contribuinte por embaraço fiscal, quando estes não atenderam diversas intimações seguidas. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - MULTA FORMAL Penalidade com graduação da qual dispõe cada alínea do art. 59, § 13 da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 3.344 de 29.12.1999, considerando-se a receita bruta de cada estabelecimento (matriz e filial) individualmente. Recurso provido parcialmente. Decisão por maioria.\r\nId: 1118336\r\n" ], "1118337": [ "2011-04-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2011\r\nRecurso nº 40.266 - Processo nº E04/057.488/2009 - Inscrição Estadual nº 77.534.180 - Recorrente: décima primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal repsol gás brasil s/aRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.109 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1118337\r\n" ], "1118338": [ "2011-04-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2011\r\nE04/243.314/2010 e E04/243.315/2010 - Inscrição Estadual nº 86.294.494 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/ARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1118338\r\n" ], "1118339": [ "2011-04-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2011\r\nRecurso nº 40.206 - Processo nº E34/125.030/2004 - Inscrição Estadual nº 83.308.583 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/ARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.112 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1118339\r\n" ], "1118340": [ "2011-04-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2011\r\nE04/040.922/2010 e E04/040.924/2010 - Inscrição Estadual nº 77.742.891 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1118340\r\n" ], "1118341": [ "2011-04-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/03/2011\r\nRecurso nº 37.706 - Processo nº E04/053.531/2008 - Inscrição Estadual nº 85.297.627 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello que dava provimento integral ao recurso - Acórdão nº 9.119 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANTE - CÁLCULO DO COEFICENTE DE CREDITAMENTO. Por não ser o diferimento previsto na Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 126/98 hipótese de “isenção” ou “não-incidência”, estando apenas o pagamento do imposto postergado para momento posterior, imperioso reconhecer o direito da Recorrente de incluir esses valores “diferidos” no coeficiente de aproveitamento dos créditos, relativos à aquisição de bens destinadas ao ativo permanente. A responsabilidade dos sucessores aplica-se por igual aos créditos tributários (que compreendem também as penalidades pecuniárias) constituídos posteriormente à incorporação. Recurso provido parcialmente. Decisão por maioria. \r\nId: 1118341\r\n" ], "1118342": [ "2011-04-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/03/2011\r\nRecurso nº 39.725 - Processo nº E04/363.245/1999 - Inscrição Estadual nº 82.830.057 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL CORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.122 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1118342\r\n" ], "1118343": [ "2011-04-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.005ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2010\r\nRecurso nº 34.698(26.249) - Processo nº E34/072.080/2005 - Inscrição Estadual nº 77.240.519 - Recorrente: REDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reformar a decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Chor, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e João da Silva de Figueiredo que negavam provimento - Acórdão nº 8.900 - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVÊNIO ICMS 10/2003. Legítimo o pedido de restituição de indébito realizado por substituído tributário, visando a devolução dos valores pagos por substituto tributário, sem observância de benefício de redução de cálculo previsto em Convênio, aplicável as operações realizadas. Recurso provido. Decisão pelo voto de qualidade.\r\nId: 1118343\r\n" ], "1118344": [ "2011-04-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/03/2011\r\nRecurso nº 39.173 - Processo nº E04/143.209/2008 - Inscrição Estadual nº 77.783.628 - Recorrente: MZ 2 CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDATERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.123 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO NA APURAÇÃO - INEXISTÊNCIA. É válida apuração de ICMS devido através do exame do saldo devedor constante no Livro RAICMS do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - SIMPLES NACIONAL. Comprovado que o contribuinte estava incluído no Regime do Simples Nacional, recolhendo o ICMS (FECP) de forma unificada, deve ser cancelado o auto de infração. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1118344\r\n" ], "1118345": [ "2011-04-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/03/2011\r\nRecurso nº 39.758 - Processo nº E04/041.375/2010 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.124 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1118345\r\n" ], "1118346": [ "2011-04-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/04/2011\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\nDecisão proferida na 3.024ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2011\r\nE34/273.991/2006 e E34/273.992/2006 ... Acórdãos nº 9.070 e 9.071... \r\nE34/273.991/2006 e E34/273.992/2006 ... Acórdãos nº. 9.071 e 9.072...\r\nId: 1118346\r\n" ], "1118347": [ "2011-04-19 00:00:00", " Decisão proferida na 3.014ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\nRecurso nº 31.879(25.953) - Processo nº E34/137.267/2005. - Inscrição Estadual nº 81.490.465 - Recorrente: IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO - Recorrida: DRE 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.966 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - PRELIMINAR PERÍCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório quando se mostra, visivelmente, desnecessária prova pericial, eis que a prova documental existente é bastante e suficiente para demonstrar o efetivamente ocorrido. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - MULTA FORMAL. Legítima a cobrança de multa em razão do contribuinte não possuir livros fiscais, sendo que a prova a seu favor deveria ficar resumida à simples apresentação dos mesmos devidamente escriturados, o que não ocorreu. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1118347\r\n" ], "1118348": [ "2011-04-19 00:00:00", " Decisão proferida na 3.021ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2011\r\nRecurso nº 33.643 - Processo nº E04/108.081/2001 - Inscrição Estadual nº 80.046.561 - Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RJ - CERJ (ATUAL: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A) - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 9.046 - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA PARA VENDA EM LEILÃO. Legitima a cobrança do ICMS incidente sobre a saída de mercadorias para serem vendidas em leilão, uma vez que se trata de saída de bem, dotado de valoração econômica, destinado, em última análise, à venda. Hipótese perfeitamente abrangida pela definição legal do ICMS. Recurso desprovido. Decisão por maioria.\r\nId: 1118348\r\n" ], "1118349": [ "2011-04-19 00:00:00", " Decisões proferidas na 3.023ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2011\r\nRecurso nº 37.851 - Processo nº E04/050.210/2009. - Inscrição Estadual nº 76.020.736 - Recorrente: weatherford indústria e comércio ltda DÉCIMA PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.061 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - IMPORTAÇÃO. É devida a exigência de imposto relativo à importação, sob o amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, vinculada ao REPETRO, tendo em vista que o tempo de permanência dos equipamentos no território nacional é superior a 24 meses. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nRecurso nº 37.852 - Processo nº E04/050.211/2009 - Inscrição Estadual nº 76.020.736. - Recorrente: weatherford indústria e comércio ltda DÉCIMA PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.062 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - IMPORTAÇÃO. É devida a exigência de ICMS-FECP relativo à importação, sob o amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, vinculada ao REPETRO, tendo em vista que o tempo de permanência dos equipamentos no território nacional é superior a 24 meses. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1118349\r\n" ], "1118350": [ "2011-04-19 00:00:00", " proferida na 3.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2011\r\nRecursos nºs 37.853 e 37.854 - Processos nºs E04/050.212/2009 e E04/050.213/2009 - Inscrição Estadual nº 76.020.736 - Recorrente: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.076 e 9.077 - EMENTA: ICMS E ICMS - FECP. MERCADORIA - IMPORTAÇÃO. É devida a exigência de imposto relativo à importação, sob o amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, vinculada ao REPETRO, tendo em vista que o tempo de permanência dos equipamentos no território nacional é superior a 24 meses. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1118350\r\n" ], "1118351": [ "2011-04-19 00:00:00", " Decisão proferida na 3.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2011\r\nRecurso nº 40.729 - Processo nº E04/235.093/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIL SUL TRANSPORTES PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.079 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1118351\r\n" ], "1118352": [ "2011-04-19 00:00:00", " Decisão proferida na 3.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2011\r\nRecurso nº 39.976 - Processo nº E34/077.916/2006 - Inscrição Estadual nº 86.295.008 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.080 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1118352\r\n" ], "1118353": [ "2011-04-19 00:00:00", " Decisão proferida na 3.028ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2011\r\nRecurso nº 33.842 - Processo nº E-04/111.311/1996 - Inscrição Estadual nº 80.368.739 - Recorrente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: Turma da junta de revisão fiscal or maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que a acolhia. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar levantada pelo Conselheiro Antonio de Pádua, no sentido de o julgamento ser convertido em diligência, para a prestação de esclarecimento, conforme foi objeto dos debates - Acórdão nº 9.099 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria.\r\nId: 1118353\r\n" ], "1118354": [ "2011-04-19 00:00:00", " Decisão proferida na 3.029ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2011\r\nRecurso nº 40.257 - Processo nº E04/669.192/1994 - Inscrição Estadual nº 81.518.289 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOTEL NIEMEYER LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.107 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1118354\r\n" ], "1118355": [ "2011-04-19 00:00:00", " Decisão proferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2011\r\nRecurso nº 38.214 - Processo nº E04/072.206/2009 - Inscrição Estadual nº 77.587.047 - Recorrente: intercontinental comércio de alimentos ltda ife 07 - supermercados e lojas de departamentos Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator. No mérito, por maioria, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que dava provimento total ao recurso - Acórdão nº 9.108 - EMENTA: ICMS - Preliminar de nulidade do lançamento. Nos termos do art. 10 do Código Tributário Estadual, cada estabelecimento deve apresentar a documentação de forma independente, por serem estabelecimentos autônomos. Desta forma é válida a autuação dos diversos estabelecimentos do contribuinte por embaraço fiscal, quando estes não atenderam diversas intimações seguidas. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - MULTA FORMAL Penalidade com graduação da qual dispõe cada alínea do art. 59, §13 da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 3.344 de 29.12.1999, considerando-se a receita bruta de cada estabelecimento (matriz e filial) individualmente. Recurso provido parcialmente. Decisão por maioria.\r\nId: 1118355\r\n" ], "1118356": [ "2011-04-19 00:00:00", " Decisão proferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2011\r\nRecurso nº 40.266 - Processo nº E04/057.488/2009 - Inscrição Estadual nº 77.534.180 - Recorrente: décima primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal repsol gás brasil s/aRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.109 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1118356\r\n" ], "1118357": [ "2011-04-19 00:00:00", " proferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2011\r\nE04/243.314/2010 e E04/243.315/2010. - Inscrição Estadual nº 86.294.494 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/ARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1118357\r\n" ], "1118358": [ "2011-04-19 00:00:00", " Decisão proferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2011\r\nRecurso nº 40.206 - Processo nº E34/125.030/2004 - Inscrição Estadual nº 83.308.583 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/ARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.112 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1118358\r\n" ], "1118359": [ "2011-04-19 00:00:00", " proferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2011\r\nE04/040.922/2010 e E04/040.924/2010. - Inscrição Estadual nº 77.742.891 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1118359\r\n" ], "1118360": [ "2011-04-19 00:00:00", " Decisão proferida na 3.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/03/2011\r\nRecurso nº 37.706 - Processo nº E04/053.531/2008 - Inscrição Estadual nº 85.297.627 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello que dava provimento integral ao recurso - Acórdão nº 9.119 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANTE - CÁLCULO DO COEFICENTE DE CREDITAMENTO. Por não ser o diferimento previsto na Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 126/98 hipótese de “isenção” ou “não-incidência”, estando apenas o pagamento do imposto postergado para momento posterior, imperioso reconhecer o direito da Recorrente de incluir esses valores “diferidos” no coeficiente de aproveitamento dos créditos, relativos à aquisição de bens destinadas ao ativo permanente. A responsabilidade dos sucessores aplica-se por igual aos créditos tributários (que compreendem também as penalidades pecuniárias) constituídos posteriormente à incorporação. Recurso provido parcialmente. Decisão por maioria. \r\nId: 1118360\r\n" ], "1118361": [ "2011-04-19 00:00:00", " Decisão proferida na 3.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/03/2011\r\nRecurso nº 39.725 - Processo nº E04/363.245/1999 - Inscrição Estadual nº 82.830.057 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL CORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.122 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1118361\r\n" ], "1118362": [ "2011-04-19 00:00:00", " Decisão proferida na 3.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/03/2011\r\nRecurso nº 39.173 - Processo nº E04/143.209/2008 - Inscrição Estadual nº 77.783.628 - Recorrente: MZ 2 CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDATERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.123 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO NA APURAÇÃO - INEXISTÊNCIA. É válida apuração de ICMS devido através do exame do saldo devedor constante no Livro RAICMS do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - SIMPLES NACIONAL. Comprovado que o contribuinte estava incluído no Regime do Simples Nacional, recolhendo o ICMS (FECP) de forma unificada, deve ser cancelado o auto de infração. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1118362\r\n" ], "1118363": [ "2011-04-19 00:00:00", " Decisão proferida na 3.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/03/2011\r\nRecurso nº 39.758 - Processo nº E04/041.375/2010 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.124 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1118363\r\n" ], "1118364": [ "2011-04-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/04/2011\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\nDecisão proferida na 3.024ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2011\r\nE34/273.991/2006 e E34/273.992/2006 ... Acórdãos nº 9.070 e 9.071... \r\nE34/273.991/2006 e E34/273.992/2006 ... Acórdãos nº 9.071 e 9.072...\r\nId: 1118364\r\n" ], "1118385": [ "2011-04-19 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.490 - Processo nº E04/057.352/2008. - Inscrição Estadual nº 80.201.834 - Recorrente: urma da junta de revisão fiscal DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/ARelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão prolatada, declarando-se por economia processual, a nulidade do Auto de Infração - Acórdão nº 9.044 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. CREDITAMENTO INDEVIDO. Relato do auto de infração incompleto. Ausência de especificação quanto à natureza das operações. Recurso de Ofício provido, para declaração de nulidade.\r\nId: 1118385\r\n" ], "1119065": [ "2011-04-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE- 34/145.464/2005 e E-34/145.235/2006 - Inscrição Estadual: - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada para redigir e assinar o acórdão, conforme o disposto no inciso XVI do art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, com nova redação dada pela Resolução nº 364, de 10 de janeiro de 2011. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdãos nº 5.714 e 5.715 - EMENTA: ADICIONAL AO ICMS DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS. FECP. 1. NÃO HÁ PREVISÃO PARA A COBRANÇA DE FECP NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. O valor da operação ou o valor praticado é aquele após o desconto, sobre o qual o contribuinte destaca o ICMS da operação própria e, ainda, observado o disposto no art. 8º, inciso II da Lei Complementar nº 87/96, calcula o ICMS retido por antecipação de seu cliente, por força do regime de substituição tributária. Precedentes do Conselho Pleno. Lançamento Improcedente. Recurso Provido.\r\nId: 1119065\r\n" ], "1119861": [ "2011-04-25 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\n3.005ª Sessão Ordinária\r\ndia 06/12/2010\r\nRecurso nº 34.698(26.249). - Processo nº E34/072.080/2005. - Inscrição Estadual nº 77.240.519 - Recorrente: REDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reformar a decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Chor, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e João da Silva de Figueiredo que negavam provi mento - Acórdão nº 8.900 - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVÊNIO ICMS Nº 10/2003. Legítimo o pedido de restituição de indébito realizado por substituído tributário, visando a devolução dos valores pagos por substituto tributário, sem observância de benefício de redução de cálculo previsto em Convênio, aplicável as operações realizadas. Recurso provido. Decisão pelo voto de qualidade.\r\nId: 1119861\r\n" ], "1119862": [ "2011-04-25 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.014ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\nRecurso nº 31.879(25.953) - Processo nº E34/137.267/2005 - Inscrição Estadual nº 81.490.465 - Recorrente: IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO - Recorrida: DRE 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.966 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - PRELIMINAR PERÍCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório quando se mostra, visivelmente, des necessária prova pericial, eis que a prova documental existente é bastante e suficiente para demonstrar o efetivamente ocorrido. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - MULTA FORMAL. Legítima a cobrança de multa em razão do contribuinte não possuir livros fiscais, sendo que a prova a seu favor deveria ficar resumida à simples apresentação dos mesmos devidamente escriturados, o que não ocorreu. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1119862\r\n" ], "1119870": [ "2011-04-25 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/067.058/2006 - Inscrição Estadual: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - MBR- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Redator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Declaração de voto: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de conexão, suscitada pela Conselheira Cheryl Berno, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Soares da Silva, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Cheryl Berno e Luiz Chor. À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, protestando a Conselheira Cheryl Berno por declaração de voto. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado redator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Marcos dos Santos Ferreira, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 5.980 - EMENTA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não demonstrado o prejuízo para a defesa e considerando que a anulação importaria em novo lançamento para agravar a cobrança da multa. Rejeita-se a preliminar. DECADÊNCIA. Não se conhece do recurso nessa parte pois o período que se alega decadente não se encontra exigido no auto de infração. ICMS - REMESSA PARA EXPORTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA EM ESTABELECIMENTO ALFANDEGADO - MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1119870\r\n" ], "1120241": [ "2011-04-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.119 e 41.120 - Processo nº E-04/043.246/2009 e E- 04/043.247/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PREMIUM RIO VEÍCULOS LTDA- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.140 - Processo nº E-04/079.966/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: IONE BARCELLOS MARTINS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.858 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.777 - Processo nº E-04/078.571/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: JOÃO VIEIRA LEÃO E OUTRA.- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.859 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.782 - Processo nº E-04/097.671/2008 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessado: JORGE SOARES CORREA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator - Acórdão nº 9.860 - EMENTA: No presente caso, o Recorrente não apresentou qualquer documento que comprovasse suas alegações, não havendo como reformar o lançamento em questão. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 40.785 - Processo nº E-04/134.565/2010 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessado: JORGE PEREIRA MARTINS- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.861 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.036 - Processo nº E-04/097.413/2009 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessado: DARCI RAPOSO DA FONTE- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.862 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1120241\r\n" ], "1120242": [ "2011-04-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.093 - Processo nº E-04/667.780/1993 - Recorrente: GOLDEN CAR RENT A CAR VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.869 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1120242\r\n" ], "1120243": [ "2011-04-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.356 - Processo nº E-04/061.676/2009. - Recorrente: XIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 9.886 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO COMUNICAR ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. No presente caso, é incontestável que a empresa já se encontrava sob ação fiscal relacionada com a infração, quando da apresentação do pedido de alteração cadastral, com a nova composição de seu quadro societário. Não importa, para efeitos de caracterização da infração, qual a intenção do agente, assim como os efeitos de seus atos, em vista da objetividade da norma que prevê infração à legislação tributária, nos termos do art. 136 do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.324 - Processo nº E-04/102.699/2008. - Recorrente: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº. 9.887. - EMENTA: ICMS. MULTA. IMPOSTO NÃO DEBITADO. ABRIL DE 2004. A mera existência de saldos credores não pode servir de supedâneo ao afastamento da infração cometida, já que aqueles têm natureza meramente escritural, servindo somente para compensação do imposto, desde que devidamente debitado nos livros fiscais, o que não corresponde ao presente caso. Lançamento procedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.727 - Processo nº E-04/061.000/2009 - Inscrição Estadual: 77.119.396 Interessada: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.888. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.697 - Processo nº E-04/161.015/2002. - Recorrente: TOTAL E&P DO BRASIL- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.889 - EMENTA: NULIDADE DE LANÇAMENTO. O lançamento é nulo, por não conter a descrição circunstanciada da infração e por utilizar como fundamento legislação que ainda não se encontrava em vigor à época dos fatos geradores. Dessa forma, o Auto de Infração incidiu no disposto no art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nE- 04/123.516/2010, E-04/123.517/2010, E-04/123.518/2010, E- 04/123.519/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1120243\r\n" ], "1120244": [ "2011-04-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs. 40.546 e 40.547 - Processos nºs E-04/239.090/2010 e E-04/239.091/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar improcedente o lançamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 9.900 e 9.901 - EMENTA: ICMS e ICMS FECP. MULTA. ICMS QUE NÃO TERIA SIDO RETIDO E RECOLHIDO VIA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVADO QUE FOI O LANÇAMENTO É IMPROCEDENTE. REFORMADA A DECISÃO DA JUNTA PARA CONSIGANAR QUE O LANÇAMENTO É IMPROCEDENTE E NÃO NULO. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nRecursos nºs 40.548 a 40.553 - Processos nºs E-04/239.755/2010, E- 04/239.756/2010, E-04/239.877/2010, E-04/239.880/2010, E- 04/239.923/2010 e 04/239.926/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 9.902 e 9.907 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 40.542 a 40.545 - Processos nºs. E-04/236.024/2010, 04/236.025/2010, 04/236.055/2010, 04/236.056/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.908 a 9.911 - EMENTA: ICMS-ST. NÃO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ERRO DE PESSOA. O ICMS-ST deveria ter sido retido pela remetente das mercadorias, pois, as mercadorias acobertadas pelos DANFE's estavam em trânsito no território do Estado do Rio de Janeiro com destino ao estabelecimento da autuada, ou seja, antes da mesma receber as mercadorias foi cobrado dela o ICMS- ST não retido pelo remetente. Como não foi efetuada a devida retenção do ICMS-ST pela remetente e não existindo ainda a responsabilidade solidária da autuada na data considerada no lançamento, o auto de infração está maculado pelo vício insanável do erro de pessoa, incorrendo, assim, na hipótese de nulidade prevista no art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. FECP RELATIVO AO ICMS-ST. NÃO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ERRO DE PESSOA. O FECP RELATIVO AO ICMS-ST deveria ter sido retido pela remetente das mercadorias, pois, as mercadorias acobertadas pelos DANFE's estavam em trânsito no território do Estado do Rio de Janeiro com destino ao estabelecimento da autuada, ou seja, antes da mesma receber as mercadorias foi cobrado dela o ICMS- ST não retido pelo remetente. Como não foi efetuada a devida retenção do ICMS-ST pela remetente e não existindo ainda a responsabilidade solidária da autuada na data considerada no lançamento, o auto de infração está maculado pelo vício insanável do erro de pessoa, incorrendo, assim, na hipótese de nulidade prevista no art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.\r\nirf 64.04 - MÉIER - Interessada: L&R CASSADINI DECORAÇÕES LTDA MEaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.912 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.353 - Processo nº E-04/107.005/2009 - Recorrente: FRIGO MARKETING DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade de Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.913 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CASOS DIVERSOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O AI contém Relato claro e conciso, quadro demonstrativo dos valores exigidos, dispositivos infringidos em consonância com a infração apontada e penalidade específica. NO MÉRITO, Como os documentos fiscais que serviram de suporte a parte dos créditos em questão não foram entregues à Fiscalização, não há suporte jurídico para o creditamento pretendido. Como a Recorrente não contestou os casos de creditamento de valores maiores que os destacados, presumem-se verdadeiros os valores glosados pelo fisco, com base em farta documentação, anexada aos autos. Por fim, quanto aos valores de ICMS destacados em documentos referentes a retornos de mercadorias remetidas anteriormente a armazém geral, como tais operações são casos de não incidência, prevista no inciso XIII do art. 40 da Lei nº 2657/96, não há que se falar em direito a crédito, em obediência ao disposto no art. 35 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1120244\r\n" ], "1120445": [ "2011-04-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.012ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2011\r\nRecurso nº 39.153 - Processo nº E04/077.632/2009 - C. P. F. nº 307.729.317-04 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIS CARLOS QUESADA FERNANDES - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.948 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1120445\r\n" ], "1120446": [ "2011-04-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.012ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.924 - Processo nº E34/110.113/2004 - Inscrição Estadual nº 76.197.210 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHAMINÉ POSTO DE SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.949 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1120446\r\n" ], "1120447": [ "2011-04-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.012ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2011\r\nRecurso nº 38.859 - Processo nº E04/077.598/2009 - C. P. F.nº 822.411.397-34 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEN MARCIA GENERINE AZAMBUJA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.950 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1120447\r\n" ], "1120448": [ "2011-04-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/03/2011\r\nE04/237.330/2010 e E04/237.331/2010 - Inscrição Estadual nº 86.294.494 - Recorrente: DÉCIMALOJAS AMERICANAS S/ARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.120 e 9.121 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1120448\r\n" ], "1120506": [ "2011-04-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.505(26.446) - Processo nº E-04/118.081/1993 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.827 - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Preliminar. Não há que se falar em prescrição intercorrente enquanto não constituído definitivamente o credito tributário. Preliminar Rejeitada. MÉRITO. Os valores de entrada e saída de mercadorias correspondentes a operações à vista e a prazo, bem como os de estoque, lançados nos livros fiscais devem coincidir com os discriminados nos respectivos registros contábeis ou os por ventura, pertencentes ao sujeito passivo. Recurso Desprovido.\r\nId: 1120506\r\n" ], "1120507": [ "2011-04-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n39.198, 39.199, 39.200, 39.201, 39.202, 39.203, 39.204 e 39.205 - Processos nº. E-04/111.025/2009, E-04/111.026/2009, E- 04/111.027/2009, E-04/111.028/2009, E-04/111.029/2009, E- 04/111.034/2009, E-04/111.052/2009 e E-04/111.053/2009 - Recorrente: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.844 a 9.851 - EMENTA: ICMS. GIA - ICMS - Dados incorretos ou omissos. Auto de infração procedente. Penalidade imposta art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 5657/96 com redação da Lei nº 3040/98 ou art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 5356/2008; a que for mais benéfica ao contribuinte. Recurso Parcialmente Provido.\r\nId: 1120507\r\n" ], "1120508": [ "2011-04-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 38.472 - Processo nº E-04/061.585/2008 - Recorrente: BARUDAN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.- Recorrida: IFE 05 - siderurgia, metalurgia e material de construção - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.870 - EMENTA: ICMS. GIA - ICMS - Dados incorretos ou omissos Legítima a cobrança inciso XXXIII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. Auto de Infração Procedente. Recurso Desprovido.\r\n\r\nId: 1120508\r\n" ], "1120593": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.627ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2007\r\nRecurso nº 33.958(22.855) - Processo nº E-04/121.320/2000 - Recorrente: LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ARBORETO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por qualidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado redator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia e Roberto Lippi Rodrigues - Acórdão nº 6.065 - EMENTA: PRELIMINAR. DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO. O estabelecimento industrial fabricante de produtos farmacêuticos é, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, o responsável pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes. Os descontos concedidos a clientes não podem ser excluídos da base de cálculo do ICMS/Substituição Tributária. A única redução de base de cálculo permitida é a prevista no § 4° da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 76/94, com a redação dada pelo Convênio ICMS nº 4/95. Auto de Infração Procedente. mérito. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, que, nos termos do art. 8º, inciso II da Lei Complementar nº 87/96, é o valor da operação, somado às despesas com transporte e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado à margem de comercialização. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1120593\r\n" ], "1120594": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.627ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2007\r\nRecurso nº 33.959(22.856) - Processo nº E-04/121.321/2000 - Recorrente: LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ARBORETO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por qualidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado redator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia e Roberto Lippi Rodrigues - Acórdão nº 6.066 - EMENTA: PRELIMINAR. DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO. Os descontos concedidos a clientes não podem ser excluídos da base de cálculo do ICMS/Substituição Tributária. A única redução de base de cálculo permitida é a prevista no § 4° da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 76/94, com a redação dada pelo Convênio ICMS nº 4/95. Auto de Infração Procedente. mérito. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, que, nos termos do art. 8º, inciso II da Lei Complementar nº 87/96, é o valor da operação, somado às despesas com transporte e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado à margem de comercialização. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1120594\r\n" ], "1120595": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.641ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2008\r\nRecurso nº 32.284 (23.292). - Processo nº E-34/113.444/2003 - Recorrente: PRIMEIRA - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÕES: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e a Conselheira Cheryl Berno. - Acórdão nº 6.180 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTAVEL. SUPRIMENTO DE CAIXA. OS DEPÓSITOS BANCARIOS, EFETUADOS NÃO SÃO ELEMENTOS EFICAZES PARA PROVAR O SUPRIMENTO DE CAIXA É NECESSÁRIO DEMONSTRAÇÃO DAS NOTAS DE ENTRADAS E SAIDAS, AS QUAIS PARA CONFIGURAÇÃO TAL ILICITUDE. RECURSO PROVIDO E AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1120595\r\n" ], "1120596": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nRecurso nº 33.982 (15.663) - Processo nº E-04/653.349/1995 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que negou provimento - Acórdão nº 7.309 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. TENDO SIDO A IMPORTAÇÃO DE BACALHAU NA VIGÊNCIA DOS CONVÊNIOS DE Nºs 117/89 e 60/91, BEM COMO O BACALHAU IMPORTADO DA NORUEGA, CONFORME INCONTROVÉRSIA, NÃO TEM SIMILAR NACIONAL, A SUA CORRESPONDENCIA É COM A ESPÉCIE PEIXE SECO E SALGADO, QUE GOZA DE ISENÇÃO DO ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1120596\r\n" ], "1120597": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2009\r\nRecurso nº 32.857 (26.057) - Processo nº E-04/616.006/1993 - Recorrente: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.408 - EMENTA: ICMS RECEBIMENTO DE MERCADORIAS MEDIANTE NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDONEAS. A EMPRESA COM SUA INSCRIÇÃO CANCELADA NO CADERJ, CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI Nº 1423/89, C/C O ART. 38, INC. 4º, LIVRO 1º DO ART. 31, INC. 8º, LIVRO 2º DO DECRETO Nº 8050-85. ENTRETANTO, A PUBLICIDADE DA SITUAÇÃO CADASTRAL DO CONTRIBUINTE, FOI PUBLICADO EM 01/07/91. ACONTECE COM A PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE OCORREU EM 01/07/91, PORTANTO SOMENTE AS NOTAS OBJETO DE NULIDADE DEU-SE DE 05/01/91 A 08/04/91. PORTANTO, ANTERIOR A PUBLICIDADE DO ATO QUE DETERMINA A CFDB, ART. 37. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 07/12/2009.\r\nId: 1120597\r\n" ], "1120598": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.116 - Processo nº E-34/073.021/2006 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designaso Redator. Vencidos o Relator e Eduardo Caetano Garcia, que negaram provimento - Acórdão nº 7.515 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, que, nos termos do art. 8º, inciso II da Lei Complementar nº 87/96, é o valor da operação, somado às despesas com transporte e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado à margem de comercialização. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1120598\r\n" ], "1120599": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2010\r\nRecurso nº 30.554 - Processo nº E-04/312.021/1999 - Recorrente: TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, que deu provimento parcial - Acórdão nº 7.800 - EMENTA: PRELIMINAR DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA FOI EXAUSTIVAMENTE ANALISADA E COMPROVADA QUE A EMPRESA DESEMPENHOU COM EFETIVA SAPIÊNCIA. NÃO TENDO SIDO PREJUDICADA, REJEITO A PRELIMINAR. MÉRITO. MERCADORIA REMETIDA A ZONA FRANCA NÃO COMPROVADA A INTERNAÇÃO E DEVIDO ICMS NA SAÍDA DE MERCADORIAS NÃO COMPROVADAMENTE INTERNADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ENTENDASE NESTE CASO, COMO SE AS MERCADORIAS TIVESSEM SIDO DESTINADAS AO CONSUMO NO PRÓPRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE AS REMETIDAS PARA REDESPACHO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. NEGADO PROVIMENTO.\r\nId: 1120599\r\n" ], "1120600": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.881ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2010\r\nRecurso nº 35.936 - Processo nº E-34/116.852/2004 - Recorrente: POSTO E GARAGEM TRÊS PASTORINHOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.855 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. É legítima a exigência do ICMS não recolhido pelo substituto tributário, visto que o substituído, no caso a Impugnante, ao receber mercadoria sujeita a substituição tributaria, sem que tivesse sido feita a retenção total e o recolhimento na operação anterior, se tornou solidariamente responsável pelo recolhimento, de acordo com o art. 24 da Lei nº 2.657/96. Retificado o valor do imposto exigido, referente a Nota Fiscal nº 6039, visto que , à época do fato gerador, o preço unitário (PMPF) do álcool etílico hidratado combustível (AEHC), firmado pela Portaria ST nº 62/03, é de R 1,2805 por litro. Retificado ainda o nº do Ato que definiu o valor do preço unitário (PMPF) do álcool etílico hidratado combustível (AEHC), referente a Nota Fiscal nº 1242, constante também do quadro demonstrativo de fls. 06, para Portaria ST nº 09/2003. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGENCIA.\r\nId: 1120600\r\n" ], "1120601": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.939ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2010\r\nRecurso nº 31.920(26.252) - Processo nº E-34/067.273/2006 - Recorrente: TECHNOS RELÓGIOS S/A - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.340 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO. A infração prevista no art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2.657/96, com a redação que lhe deu a Lei nº 3.526/2008, é aplicada por infração verificada. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1120601\r\n" ], "1120602": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.966ª Sessão Ordinária\r\nE-04/040.831/2009 e E04/040.832/2009 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.553 e 8.554 - EMENTA: AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1120602\r\n" ], "1120603": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.966ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2010\r\nE-04/040.277/2009 e E04/040.316/2009 - Recorrente: ANA CRISTINA DE LEMOS MATEUS - RRelator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator 8.555 e 8.556 - EMENTA: MERCADORIA ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL INIDÔNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INTUITO COMERCIAL. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1120603\r\n" ], "1120604": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.966ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2010\r\nINDÚSTRIA MINEIRA DE FRALDAS LTDAife 05 - siderurgia, metalurgia e material de construção - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator e, no mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deram provimento ao recurso - Acórdão nº 8.557 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento no disposto pelos arts 7° da Lei n° 846/1985, e 1°, 2°, inciso I, 3°, inciso I, 21, inciso I da Lei n ° 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1120604\r\n" ], "1120605": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.003ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2011\r\nRecurso nº 39.803 - Processo nº E04/115.643/2009 - Recorrente: OSCAR ISKIN E CIA LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencido o Relator - Acórdão nº 8.863 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - INIDONEIDADE - EMISSÃO COM DECLARAÇÃO INEXATA. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que contenha declaração inexata. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1120605\r\n" ], "1120606": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.006ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2011\r\n- Processo nº E-04/106.995/2009 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração não apresenta as causas apontadas no art. 221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74 do Decreto nº 2.473/79, encontrando-se lavrado dentro dos limites da legislação. PRELIMINAR REJEITADA. DECLAN - IPM - DADOS INCORRETOS. Tipificada o ilícito apontado na exordial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1120606\r\n" ], "1120607": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.006ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2011\r\n- Processo nº E-34/071.944/2004 - Interessada: - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1120607\r\n" ], "1120608": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.007ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2011\r\n40.970, 40.971, 40.972, 40.973, 40.974, 40.975, 40.976 E04/241.738/2010, E04/241.739/2010, E04/042.926/2010, E-04/042.927/2010, E-04/242.106/2010, E- 04/242.107/2010, E-04/243.794/2010 e E04/243.795/2010. Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - Interessada: lojas americanas s/a quinta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdãos nº 8.896Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1120608\r\n" ], "1120609": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.008ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2011\r\nSEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal RUMAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.903 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1120609\r\n" ], "1120610": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.008ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2011\r\nPRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.905 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1120610\r\n" ], "1120611": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nproferida na 3.009ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2011\r\nRecursos nºs 40.908 e 40.909 - Processos nºs E04/111.193/2009 e E04/111.194/2009 - Interessada: MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A - Recorrente: 3ª turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.909 e 8.910 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1120611\r\n" ], "1120612": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.009ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2011\r\nRecurso nº 40.923 - Processo nº E-04/239.511/2010 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.913 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1120612\r\n" ], "1120613": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.009ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.084 - Processo nº E-04/239.468/2010 - Recorrente: quinta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SND DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar procedente em parte o A.I., nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos o Relator e Gustavo Kelly Alencar, que negaram provimento - Acórdão nº 8.914 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. FECP. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É legítima a exigência do FECP nas operações com produtos de informática, ainda que amparadas por redução da base de cálculo nas operações, nos termos do artigo primeiro, inciso VII do Decreto nº 34681/2003. A procedência parcial do lançamento matriz em que é exigido o ICMS-ST, por conexão, acarreta a procedência parcial do valor exigido a título de FECP. Reformada a decisão de primeira instância de improcedência do lançamento para procedência parcial. Recurso provido. \r\nId: 1120613\r\n" ], "1120614": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.009ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2011\r\nRecursos nºs 41.000 e 41.001 - Processos nºs E04/245.759/2010 e E04/245.762/2010 - Interessada: VIVO S/A - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.915 e 8.916 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1120614\r\n" ], "1120615": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.012ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2011\r\nRecurso nº 35.507(25.536) - Processo nº E-34/071.788/2006 - Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.936 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nId: 1120615\r\n" ], "1120616": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.012ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2011\r\nRecursos nºs 40.994 e 40.995 - Processos nºs E04/242.104/2010 e E04/242.105/2010 - Interessada: VIVO S/A - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.937 e 8.938 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1120616\r\n" ], "1120617": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.012ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2011\r\nRecurso nº 36.577(17.413) - Processo nº E-04/118.092/1998 - Recorrente: TRANSMAGNO TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.939 - EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO ACOBERTADA POR NOTA FISCAL INIDÔNEA. Comprovada a realização de operação sujeita ao ICMS sem a cobertura do documento fiscal adequado, é de se exigir o imposto e multa devidos. LANÇAMENTO PROCEDENTE. \r\nId: 1120617\r\n" ], "1120773": [ "2011-04-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3094ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2011\r\nRecurso nº 41.138 - Processo nº E-04/061.744/20109 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.448 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1120773\r\n" ], "1120774": [ "2011-04-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.094ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2011\r\nRecurso nº 36.862 - Processo nº E-04/117.799/1994 - Recorrente: MAVESA - MARACANà VEÍCULOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.447 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MERCADORIA - POSSE DE VEÍCULOS SEM DOCUMENTO FISCAL. Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal. Constada a posse de veículos no estabelecimento sem a devida cobertura de Nota Fiscal. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1120774\r\n" ], "1121131": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.834ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.513 (21.912) - Processo nº E-04/085.073/2002 - Recorrente: pegasus telecom s/a sucessora de tnl pcs s/a - - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.511 - EMENTA: ICMS - CREDITO INDEVIDO. É ilegítimo o aproveitamento de credito de ICMS, em outubro de 2001, que visou o estorno de debito decorrente de fato gerador ocorrido em agosto de 2001, bem como a diligencia realizada conforme fls. 197, ao reportar-se ao arts. 159, parágrafo único e 164, parágrafo único do Livro VI do RICMS/00. Razões pelas quais nego provimento ao Recurso. \r\nId: 1121131\r\n" ], "1121132": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2010\r\nE-04/061.264/2009 e E- 04/061.265/2009 - Recorrente: fmc technologies do brasil ltda - - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: or maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, que deu provimento parcial e apresentará declaração de voto - Acórdãos nº 8.423 e 8.424 - EMENTA: ICMS - CREDITO ICMS. Credito indevido do imposto referente à entrada de bem do ativo permanente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1121132\r\n" ], "1121133": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.964ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2010\r\nE04/050.303/2009, E04/050.304/2009, E04/050.305/2009 e E04/050.315/2009 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: elo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e Roberto Lippi Rodrigues, que negaram provimento - Acórdãos nº - EMENTA: ICMS - REPETRO. Isenta do ICMS a operação de importação de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes em Decreto para uso interligado às fases de exploração e produção que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no país por um prazo de permanência inferior a 24 (meses) meses. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1121133\r\n" ], "1121134": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.964ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2010\r\nE04/050.286/2009, E04/050.287/2009, E04/050.301/2009 e E04/050.302/2009 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: elo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e Roberto Lippi Rodrigues, que negaram provimento - Acórdãos nº - EMENTA: ICMS - REPETRO. Isenta do ICMS a operação de importação de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes em Decreto para uso interligado às fases de exploração e produção que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no país por um prazo de permanência inferior a 24 (meses) meses. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\nId: 1121134\r\n" ], "1121135": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.964ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2010\r\nE04/050.328/2009 e E04/050.329/2009 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: elo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e Roberto Lippi Rodrigues, que negaram provimento - Acórdãos nº - EMENTA: ICMS - REPETRO. Isenta do ICMS a operação de importação de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes em Decreto para uso interligado às fases de exploração e produção que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no país por um prazo de permanência inferior a 24 (meses) meses. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\nId: 1121135\r\n" ], "1121136": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.966ª Sessão Ordinária\r\nE-04/040.277/2009 e E04/040.316/2009 - Recorrente: ANA CRISTINA DE LEMOS MATEUS - RRelator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator 8.555 e 8.556 - EMENTA: MERCADORIA ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL INIDÔNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INTUITO COMERCIAL. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1121136\r\n" ], "1121137": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2010\r\nLILY MONIQUE DE CARVALHO MARINHOSÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: or maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. Acórdão nº 8.706 - EMENTA: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO APÓS O PRAZO DO ART. 173, I DO CTN. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1121137\r\n" ], "1121138": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.993ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2011\r\nCOMA BAR E RESTAURANTE LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.760 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. NÃO SUBMISSÃO DA MULTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1121138\r\n" ], "1121139": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2011\r\nSÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalELEVADORES ATLAS SHINDLER S/A - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1121139\r\n" ], "1121140": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.997ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2011\r\nIRF 64.09 - IRAJÁ Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1121140\r\n" ], "1121141": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.998ª Sessão Ordinária\r\nESTADO DA ARTE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Preliminar rejeitada. ICMS - CRÉDITO A MAIOR INDEVIDO. Auto de Infração procedente. Crédito a maior indevidamente apropriado. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1121141\r\n" ], "1121142": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.001ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2011\r\nRecurso nº 40.317 - Processo nº E-34/133.107/2005 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S/A - Recorrida: DRE 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.851 - EMENTA: ICMS. INTIMAÇÃO FISCAL NÃO ATENDIMENTO. Está sujeito a penalidade a contribuinte que não atende, no prazo regulamentar, à intimação fiscal.\r\nId: 1121142\r\n" ], "1121143": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.001ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2011\r\nRecurso nº 39.809 - Processo nº E-04/161.630/2009 - Recorrente: D LUCAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ltda - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.852 - EMENTA: ICMS. ESTIMATIVA MUDANÇA DE FAIXA. Verificado, pela análise das informações oriundas das administradoras de cartão de crédito, a mudança de faixa, não comunicada e não respeitada, há que se exigir imposto e multa.\r\nId: 1121143\r\n" ], "1121144": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.002ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2011\r\nE04/053.351/2008 e E04/053.352/2008 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.854 - EMENTA: PRELIMINAR - DILIGÊNCIA. Diligência atendida. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - SERVIÇOS TRIBUTADOS. Comprovado parcialmente a consistência entre as notas fiscais demonstradas e as faturas comerciais emitidas. PROVIMENTO PARCIAL.\r\nId: 1121144\r\n" ], "1121145": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.002ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2011\r\nRecurso nº 40.123 - Processo nº E-04/236.431/2010 - Recorrente: TRANSPORTADORA LIDIOMAR LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencido o Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.857 - EMENTA: Multa Formal por não parar em Posto Fiscal de parada obrigatória. Auto de Infração: PROCEDENTE. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. POSTO FISCAL. Os dispositivos citados como infringidos, o relato da inicial e a penalidade aplicada caracterizam com precisão a infração a legislação tributária. O auto de infração foi lavrado nos termos do art. 74 do Decreto nº 2473/79 e do art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Não houve cerceamento do direito de defesa. A recorrente demonstrou perfeito entendimento da infração a ela imputada. Preliminar de nulidade não acolhida. \r\nId: 1121145\r\n" ], "1121146": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.002ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2011\r\nRecurso nº 40.131 - Processo nº E-04/041.314/2010 - Recorrente: PROTESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.861 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PORTO DE VITÓRIA. Verificada que a mercadoria estava destinada a esse Estado, desde o início, bem como que a importação foi realizada por conta e ordem de contribuinte aqui localizado, surge o Estado do Rio de Janeiro como sujeito ativo da relação tributária.\r\nId: 1121146\r\n" ], "1121147": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.002ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2011\r\nRecurso nº 40.925 - Processo nº E-04/043.098/2010 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES PARGON LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.862 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1121147\r\n" ], "1121148": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.003ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2011\r\nRecurso nº 40.340 - Processo nº E-04/235.908/2009 - Recorrente: TRANSPORTADORA BELMOK LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencido o Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.866 - EMENTA: Preliminar de nulidade não acolhida. Autuação por não parar em Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória. Autuado alega que foi instruído a seguir para o Posto da PRF. Não comprova afirmação. PROCEDENTE. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. POSTO FISCAL. Os dispositivos citados como infringidos, o relato da inicial e a penalidade aplicada caracterizam com precisão a infração a legislação tributária. A posterior recondução do contribuinte ao posto fiscal pela força policial não tem o condão de afastar a infração cometida pelo contribuinte de não parar no posto fiscal para submeter seus documentos fiscais à fiscalização. \r\nId: 1121148\r\n" ], "1121149": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.004ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 40.780 e 40.781 - Processos nºs E04/080.397/2010 e E04/080.398/2010. - Interessada: AMAURY DE ANDRADE - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: Por maioria, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que apresentará Declaração de Voto - Acórdãos nºs 8.872 e 8.873 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1121149\r\n" ], "1121150": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.005ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2011\r\nCASA DE CEREAIS UNIÃO DE OURO PRETO LTDA irf 35.01 - nova iguaçu - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº - EMENTA: ICMS GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS -GIA ICMS NÃO APRESENTAÇÃO 'Sujeita-se às penalidades administrativas o contribuinte que não entrega a GIA-ICMS.\r\nId: 1121150\r\n" ], "1121151": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/044.772/2010 e E04/044.773/2010. - Interessada: urra paris veículos ltda Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1121151\r\n" ], "1121152": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.006ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2011\r\n- Processo nº E04/102.303/1997 - Interessada: PASSO FELIZ CALÇADOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1121152\r\n" ], "1121153": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.006ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2011\r\n- Processo nº E04/167.072/1993 - Interessada: AGOSTINI S/A - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1121153\r\n" ], "1121154": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.007ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2011\r\n- Processo nº E04/676.773/1994 - Interessada: sétima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1121154\r\n" ], "1121155": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.007ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2011\r\nVIDRAÇARIA GOVERNADOR LTDA sétima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1121155\r\n" ], "1121156": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.007ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2011\r\n- Processo nº E34/122.626/2005. - Recorrente: sétima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº omprovada a inidoneidade das notas fiscais de saída em virtude do destinatário possuir inscrição não habilitada, ou suspensa, ou baixada, há que exigir o imposto e multa, pela suspensão indevida do fluxo da circulação, ao permitir a saída informal. \r\nId: 1121156\r\n" ], "1121157": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.008ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2011\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A- PETRÓLEO E combustível - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração não apresenta as causas apontadas no art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74 do Decreto nº 2.473/79, encontrando-se lavrado dentro dos limites da legislação. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL - EMBARAÇO FISCALIZAÇÃO. A falta de apresentação de livros e documentos fiscais na quarta intimação caracteriza o embaraço a fiscalização. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1121157\r\n" ], "1121158": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.008ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2011\r\nSÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.908 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1121158\r\n" ], "1121159": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.009ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2011\r\nRecurso nº 39.836 - Processo nº E-04/140.197/2010 - Recorrente: PVI 2000 COMERCIAL LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.917 - EMENTA: ICMS. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF NÃO UTILIZAÇÃO. A não utilização de Emissor de Cupom Fiscal, quando a lei assim o exige, sujeita o contribuinte á penalidade por descumprimento de obrigação acessória.\r\nId: 1121159\r\n" ], "1121160": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.009ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2011\r\nRecursos nºs 41.004, 41.005, 41.008, 41.009, 41.010 e 41.011 - Processos nºs E04/242.231/2010, E04/242.383/2010, E04/243.006/2010, E04/243.007/2010, E04/244.750/2010 e E04/244.751/2010 - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICO LTDA - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.918 a 8.923 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1121160\r\n" ], "1121161": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.009ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2011\r\nRecursos nºs 41.002, 41.003, 41.006 e 41.007 - Processos nºs E04/242.182/2010, E04/242.183/2010, E04/242.506/2010 e E04/242.507/2010 - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICO LTDA - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.924 a 8.927 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1121161\r\n" ], "1121162": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.010ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 40.273 e 40.274 - Processos nºs E04/235.407/2010 e E04/235.408/2010 - Interessada: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.928 e 8.929 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1121162\r\n" ], "1121791": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.092ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2011\r\nRecurso nº 40.326 - Processo nº E04/206.052/2010. - Recorrente: MERCEARIA PÉROLA DE PENDOTIBA LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Á unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de Decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.427 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Relativamente à decadência, cumpre observar que a matéria encontra-se assentada, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, com fundamento em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a decadência apenas se opera depois de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado de rever e homologar o lançamento. Destarte, conclui-se que, no presente caso, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - DIVERGÊNCIA APURADA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM GIA E OS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte à SEFAZ/RJ, através da GIA-ICMS, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1121791\r\n" ], "1121792": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3092ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.773 - Processo nº E-04/158.212/2009 - Recorrente: OCTAGON ESPORTES LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos (Relator) e Antonio Soares da Silva, que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 9.426 - Ementa: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, ex vi do disposto pelos arts 72 e 73 da mesma Lei e do art. 98 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1121792\r\n" ], "1121793": [ "2011-04-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3094ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2011\r\nRecursos nºs 40.740 e 40.741 - Processos nºs E-04/111.146/2010 e E- 04/ 111.147/2010 - Recorrente: SÉTIMA turma da junta de revisão fiscal RIO AVANTI VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.443 e 9444 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1121793\r\n" ], "1122013": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.024ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2011\r\nRecurso nº 30.375 (25.478). - Processo nº E04/117.588/1999 - Inscrição Estadual nº 86.245.574 - Recorrente: PGS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.068 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. ICMS. SAÍDAS TRIBUTADAS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. SUPRIMENTOS DE CAIXA. É legítima a exigência fiscal imposta ao contribuinte, em cuja escrita fiscal e contábil apurou-se diferença tributável, conforme o apurado em levantamento fiscal, por haver-se configurado omissão de receita tributável, em face de suprimentos de caixa não devidamente comprovados, na forma do art. 59, § 2º, inciso I da Lei nº 2.657/96. No entanto, é de se excluir da base de cálculo da exigência fiscal o montante no valor de R 85.000,00, relativo a empréstimo documentalmente comprovado, contraído pelo contribuinte. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1122013\r\n" ], "1122014": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2011\r\nRecurso nº 38.462 - Processo nº E04/485.644/1992 - Inscrição Estadual nº 83.187.786 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA UNIVERSAL DE BICICLETAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente. Também por unanimidade, foi acolhida a preliminar de os itens 4 e 5 do lançamento terem sido atingidos pela decadência. No mérito, foi dado provimento parcial por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.078 - EMENTA: TODOS OS ITENS. ICMS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Na forma do art. 174 do CTN, o curso da prescrição fica suspenso sempre que o sujeito passivo impugnar o auto de lançamento, até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição. REJEITADA a preliminar. ITENS 4 E 5. PRELIMINAR DE decadência - EXCLUSÃO Do LANÇAMENTO. Passados mais de cinco anos do prazo do art. 173, inciso I, do CTN, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada nos itens 4 e 5 da peça exordial. ACOLHIDA A PRELIMINAR. ITEM 1. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. As operações em foco consistiram em entradas de mercadorias em retorno de depósito fechado do próprio contribuinte, que haviam saído anteriormente do seu estabelecimento com não incidência do ICMS, nos termos do art. 40, incisos I e II da Lei nº 1.423/89, vigente à época. Daí a irregularidade corretamente consignada no lançamento, não cabendo in casu qualquer apropriação de crédito de ICMS pelas mencionadas entradas de retorno. NEGADO PROVIMENTO QUANTO AO ITEM 1.\r\nId: 1122014\r\n" ], "1122015": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.026ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2011\r\nRecurso nº 38.697 - Processo nº E04/053.287/2009 - Inscrição Estadual nº 86.317.710 - Recorrente: VIVAX S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.087 - EMENTA: ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PRESTAÇÕES TRIBUTADAS. Legítima é a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte em cuja escrita fiscal foi apurada a falta de recolhimento do ICMS referente às prestações de serviço de comunicação, operações estas sujeitas à incidência do imposto, na forma dos arts 2º, incisos III, 3º, XI, e 33, § 1º da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 26 do Livro X do RICMS/00 e c/ o Parecer Normativo nº 01/2000. Auto de Infração PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1122015\r\n" ], "1122016": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.028ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2011\r\nE04/057.569/2010 e E04/057.570/2010- Inscrições Estaduais nº 77.801.413 e 80.138.830 - Recorrente: DÉCIMA - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.097 e 9.098 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1122016\r\n" ], "1122017": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.029ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2011\r\nRecurso nº 37.979 - Processo nº E04/077.504/2007 - Inscrição Estadual nº 75.849.753 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a proposta de conversão do julgamento em diligência, para a realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.105 - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizada PERÍCIA, e venham aos autos as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, à unanimidade.\r\nId: 1122017\r\n" ], "1122018": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/03/2011\r\nRecurso nº 40.720 - Processo nº E04/102.318/1997 - Inscrição Estadual nº 85.703.544 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.125 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1122018\r\n" ], "1122019": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/03/2011\r\n40.871, 40.872, 40.873, 40.874, 40.875, 40.876, 40.877, 40.878 e 40.879. - Processos nº E04/071.609/2010, E04/071.610/2010, E04/071.611/2010, E04/071.612/2010, E04/071.613/2010, E04/071.614/2010, E04/071.615/2010, E04/071.616/2010 e E04/071.617/2010 - Inscrições Estaduais nº. 77.981.780, 80.295.014, 84.569.984, 85.117.246, 85.117.254, 83.690.925, 80.312.539, 80.319.673 e 83.690.917 - Recorrente: SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDAIFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOSRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdões nº 9.128, 9.129, 9.130, 9.131, 9.132, 9.133, 9.134, 9.135 e 9.136 - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nId: 1122019\r\n" ], "1122020": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.032ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2011\r\nRecurso nº 39.721 - Processo nº E04/809.696/1995 - Inscrição Estadual nº 81.410.038 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.143 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1122020\r\n" ], "1122021": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.032ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2011\r\nE04/243.839/2010 e E04/243.840/2010. - Inscrição Estadual nº 77.222.103 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1122021\r\n" ], "1122022": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.033ª Sessão Ordinária\r\nE34/071.090/2005 e E34/071.093/2005. - Inscrições Estaduais nº 77.293.140 e 82.020.373. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar da necessidade de realização de perícia. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Sandro Machado dos Reis que dava provimento ao recurso - Acórdãos nº 9.146 e 9.147 - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar o pedido de realização de perícia formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. ICMS - FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - RETENÇÃO A MENOR - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS- IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, do disposto pelo art. 22, § 5º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/2000. Legítima, portanto, é a exigência do crédito tributário da empresa por deixar de recolher o FECP sobre o ICMS-ST, não retido em sua integralidade na qualidade de contribuinte substituto, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c os arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, 22, § 5° da Lei nº 2.657/96 e c/c o art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003 . RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1122022\r\n" ], "1122023": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.033ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2011\r\nRecurso nº 40.240 - Processo nº E04/130.601/2010 - Inscrição Estadual nº 78.175.044 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDARelator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.148 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1122023\r\n" ], "1122024": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.033ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2011\r\nRecurso nº 39.983 - Processo nº E04/161.129/2009 - Inscrição Estadual nº 82.302.816 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDARelator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.149 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1122024\r\n" ], "1122025": [ "2011-04-29 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.034ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.268 - Processo nº E04/057.625/2009 - Inscrição Estadual nº 84.926.280 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.151 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1122025\r\n" ], "1122026": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.034ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2011\r\nRecurso nº 40.210 - Processo nº E04/115.830/2009 - Inscrição Estadual nº 77.482.440 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G LAND ESPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência fiscal, nos termos do voto do Relator, fixando-se desta forma a decisão fiscal de Primeira Instância - Acórdão nº 9.152 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Pela análise dos elementos dos autos, vê-se que a melhor técnica aconselha a reforma da decisão recorrida. Como a multa formal excluída pela decisão recorrida apresenta expressa e específica previsão legal de aplicação “independentemente da aplicação de outras penalidades”, não se pode fazer incidir in casu a regra geral do art. 68 da Lei nº 2.657/96, devendo o auto de infração ser restabelecido em sua integralidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1122026\r\n" ], "1122027": [ "2011-04-29 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\n4ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2011\r\nRecurso nº 41.030 - Processo nº E04/079.160/2010 - C. P. F. nº 336.423.207-59 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DILMA DO AMOR DIVINO - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.153 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1122027\r\n" ], "1122028": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.035ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2011\r\nRecurso nº 38.309 - Processo nº E04/070.637/2009 - Inscrição Estadual nº 77.930.558 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos,foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, consideradas especialmente as observações contidas no mesmo, sobre a parte do litígio que estava sendo conhecido. Acórdão nº 9.155 - EMENTA: - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. iNCIDÊNCIA DO icms. O imposto incidente sobre o fornecimento de alimentação é o ICMS, sendo a base de cálculo da cobrança o valor do serviço, com a previsão legal de alíquota reduzida, específica de 12%, para o fornecimento de alimentação em geral, em qualquer tipo de estabelecimento, inexistindo ali condicionantes ou limitações, na forma do art. 14, inciso XII da Lei nº 2.657/96. Assim, é legítima em parte a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, consideradas as ressalvas dos arts 227 e 228 do CTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 1122028\r\n" ], "1122029": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.035ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.310 - Processo nº E04/070.638/2009 - Inscrição Estadual nº 77.930.558 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 9.156 - EMENTA: NÃO RECOLHIMENTO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. iNCIDÊNCIA DO icms. A base de cálculo da cobrança do ICMS é o valor do serviço, com a previsão legal de alíquota reduzida, específica de 12%, para o fornecimento de alimentação em geral, em qualquer tipo de estabelecimento, inexistindo ali condicionantes ou limitações, na forma do art. 14, inciso XII da Lei nº 2.657/96. Não é cabível a exigência do adicional de 1%, porquanto não há incidência do FECP, , nos termos da exceção do § 1º, inciso II do art. 1º Lei nº 4056/2002, c/c a red. dada pela Lei nº 4.086/2003. Assim, é ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, consideradas as ressalvas dos arts 227 e 228 do CTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1122029\r\n" ], "1122030": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.035ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 40.734 e 40.735 - Processos nºs E-04/235.280/2010 e E-04/235.281/2010. - Inscrição Estadual nº 81.812.756 - Recorrente: tele rio eletrodomésticos ltdaRelator: Antonio Soares da Silva - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.159 e 9.160 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1122030\r\n" ], "1122031": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.035ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2011\r\nRecurso nº 35.040 (26.772) - Processo nº E04/543.230/1995 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: driter comércio de papéis especiais ltda - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.161 - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no balanço de encerramento do exercício e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, bem como no livro Registro de Inventário da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, do disposto pelos arts 2º, inciso I, 2º, § 5º, 3º, inciso I, 21, inciso VI, 34, § 1º, e 47, inciso I, c/c o art. 59, inciso VII da Lei nº 1.423/89. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1122031\r\n" ], "1122032": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.035ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2011\r\nRecurso nº 40.788 - Processo nº E04/239.173/2010 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.162 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO DESERTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso, que se encontra deserto de qualquer argumento ou pedido sobre levantamento da perempção, do disposto pelo art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75 - CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1122032\r\n" ], "1122033": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.036ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2011\r\nRecurso nº 41.117 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/363.904/1999 - Recorrente: NONA - Interessada: HOLANDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.164 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1122033\r\n" ], "1122034": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.036ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2011\r\nRecurso nº 40.897 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/669.419/1993 - Recorrente: OITAVA - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.165 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1122034\r\n" ], "1122035": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.036ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.931 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/244.465/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: DIEBENS LEASING S/A - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.166 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1122035\r\n" ], "1122036": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.037ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2011\r\nRecurso nº 41.503 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/078.669/2010 - Recorrente: S- Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.171 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1122036\r\n" ], "1122633": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 39.696 (22.384) - Processo nº E-04/084.715/1997 - Inscrição Estadual: 83.121.181 - Recorrente: ROUVIER TRANSPORTES INTERMODAL LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.078 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOBSERVADA A REGRA DO ART. 266, INCISO I DO CTE. Não merece acolhida o recurso interposto em face de decisão unânime de Câmara em que o contribuinte não consegue comprovar a divergência de julgados. PRELIMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1122633\r\n" ], "1122634": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.801ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.251 (900.172) - Processo nº E-04/185.216/1997 - Inscrição Estadual: 81.793.611 - Recorrente: MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade das decisões, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.079 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ATOS PROCESSUAIS - NÃO OBSERVÂNCIA À DECISÃO ANTERIOR QUE DECIDIU PELO LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO - OCORRÊNCIA. Comprovado nos autos que havia decisão anterior que decidiu pelo levantamento da perempção, ficou caracterizado cerceamento ao direito de defesa da recorrente. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nId: 1122634\r\n" ], "1122635": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 31.644 (500.435) - Processo nº E-04/168.900/2002 - Inscrição Estadual: 75.834.470 - Autor da Representação da Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada: WINE STORE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDA LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da inicial, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 6.083 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Ficou consignado no curso do processo que trata-se de empresa de pequeno porte que estava sob o regime simplificado de ICMS e que não houve ultrapassagem de faixa a fundamentar a exigência do ICMS. A multa que foi mantida não procede neste lançamento haja vista que não citado o dispositivo que a embasou no auto. Assim, acolhendo o parecer da D. Representação da Fazenda, julgamos nulo o lançamentoDado provimento ao Recurso da Fazenda.\r\nId: 1122635\r\n" ], "1122636": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nE- 04/071.646/2007 e E-04/071.644/2007 - Inscrição Estadual: 92.000.494 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BRYSTOL-MYERS SQUIBB BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Lelyane Villar Medeiros Damasceno, José Manoel Fernandes Motta, Celso Guilherme Mac Cord e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdãos nºICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 87/96. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, que, nos termos do art. 8º, inciso II da Lei Complementar nº 87/96, é o valor da operação, somado às despesas com transporte e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado à margem de comercialização. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 1122636\r\n" ], "1122637": [ "2011-04-29 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 36.982 - Processo nº E-04/134.378/2009 - Inscrição Estadual: 77.316.108 - Recorrente: TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Redatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, José Manoel Fernandes Motta, Celso G. Mac Cord, Graciliano José Abreu dos Santos e Roberto Lippi Rodrigues, que negaram provimento ao recurso - Acórdão nº 6.101 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. O Recurso foi protocolado no prazo de trinta dias da ciência do teor da decisão. A Portaria de intimação não mencionava o teor da decisão e é necessário observar o art. 36 do Decreto Estadual nº 2.473/79. Recurso Tempestivo. Conheço do Recurso. ICMS - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. MÉRITO. Não há que se falar em fato gerador do ICMS quando, se tratar de mera transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular. Lançamento IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1122637\r\n" ], "1122638": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 31.670 - Processo nº E-34/079.978/2004 - Inscrição Estadual: 77.001.000 - Recorrente: LOJAS RENNER S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de Inconstitucionalidade e de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Celso Guilherme Mac Cord, Graciliano José A dos Santos, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.104 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE RECURSO AO CONSELHO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Apontada divergência jurisprudencial entre Câmaras preenchido está o requisito do disposto no art. 266, I do CTE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a órgão administrativo a análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos, mas sim, privativamente ao Poder Judiciário. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. ATESTADOS DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF. NÃO APRESENTAÇÃO A REPARTIÇÃO FISCAL NO PRAZO REGULAMENTAR DOS ATESTADOS REFERENTES A DIVERSOS EQUIPAMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 94, INCISO VII E 113, § 5º DO LIVRO VIII DO RICMS. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DIVERSAS. MULTA DO ART. 62 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2657/96. REENQUADRAMENTO. A observância do disposto nos arts. 94, inciso VII e 113, § 5º do Livro VIII do RICMS é necessária para a regularidade do uso dos Equipamentos Emissores de Cupons Fiscais (ECF's). Cada Emissor de Cupom Fiscal usado irregularmente gera uma infração tributária diversa. A entrega fora de prazo do Atestado de Intervenção Técnica em ECF deve ser punida com a multa prevista no art. 62 e o seu parágrafo único da Lei nº 2657/96. Inexistência de outra específica para o fato ocorrido. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1122638\r\n" ], "1122639": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.806ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2011\r\nRecurso nº 37.867 - Processo nº E-04/061.429/2009 - Inscrição Estadual: 82.943.749 - Recorrente: M. AGOSTINI S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 6.105 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS LEGAIS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha os elementos legais obrigatórios para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\nId: 1122639\r\n" ], "1122640": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 32.973 - Processo nº E-04/156.254/2000 - Inscrição Estadual: 99.169.028 - Recorrente: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Luiz Chor. Antonio Silva Duarte, Antonio Soares da Silva, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que votaram pelo provimento do recurso - Acórdão nº 6.106 - EMENTA: ICMS - IMPOSTO NÃO DEBITADO - APURADO EM ELEMENTOS DO CONTRIBUINTE. Quando da remessa de cilindros de gás para os clientes de uma empresa industrial produtora de gases, é evidente que tais invólucros encontram-se cheios, até prova em contrário, ausente nos autos, de forma que tal operação deveria ser acobertada por documentos que deixassem clara a suposta operação de comodato e a operação de venda de gás. Deve ser excluída, entretanto, a parcela do lançamento relativa à transferência de cilindros de gás e outros itens entre estabelecimentos da própria Recorrente, mesmo que interestadual. Por se tratar, comprovadamente, de ativo fixo da empresa, tais equipamentos não são objetos de mercancia, não se podendo falar de circulação de mercadorias, nem de exigência do imposto sobre tais operações. As demais transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos IBG, no entanto, pelas suas características de preço e dizeres específicos constantes do corpo da nota, típicos para transporte de cilindros cheios, estão sujeitos ao ICMS, razão pela qual, não serão excluídas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1122640\r\n" ], "1122641": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 33.155 (26.636) - Processo nº E-34/071.620/2005 - Inscrição Estadual: 77.161.414 - Recorrente: CREMER S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.109 - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, o que invalida a caracterização da divergência, para fins de atendimento do disposto no art. 266, inciso I, do CTE.\r\nId: 1122641\r\n" ], "1122642": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 31.777 (24.977) - Processo nº E-34/145.543/2006 - Inscrição Estadual: 82.181.067 - Recorrente: CERAS JOHNSON LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio da Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos e Luiz Chor. - Acórdão nº 6.111 - EMENTA: Legítima a exigência de imposto e multa decorrentes de créditos indevidos de ICMS, relativos à aquisição de bens para o ativo fixo, não vinculados à atividade fim do sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1122642\r\n" ], "1122643": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 30.840 (23.966) - Processo nº E-34/204.580/2004 - Inscrição Estadual: 76.114.099 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.112 - EMENTA: ICMS. Substituição Tributária. Imposto não retido. Adquirente responsável solidário. De decisão unânime proferida pela Câmara só cabe Recurso da decisão mediante apresentação de acórdão divergente, conforme dispõe o art. 266, inciso I, do CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1122643\r\n" ], "1122644": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 30.680 - Processo nº E-34/063.165/2004 - Inscrição Estadual: 82.693.173 - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Walter de Aguiar Amazonas Filho, José Manoel Fernandes Motta, Celso Guilherme Mac Cord, Fábia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.113 - EMENTA: ICMS. ATIVO IMOBILIZADO/MATERIAL DE CONSUMO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUNTE. Não incide o ICMS na movimentação de bens do Ativo Imobilizado ou de material de consumo entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, de forma que não há possibilidade de ser exigido o tributo, apenas por estar o estabelecimento remetente da mesma pessoa jurídica localizado em outra unidade da Federação. Recurso provido.\r\nId: 1122644\r\n" ], "1122725": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nVIVAX S.A - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Mesquita, designado Redator - Acórdão nº 9.841 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO OU ATIVO FIXO DO ADQUIRENTE, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o Diferencial de Alíquotas do ICMS, em função da entrada de mercadoria oriunda de outra unidade da federação destinada a consumo ou Ativo Fixo do Contribuinte. Exigência prevista no art. 155, § 2º, inciso VIII da CF/88, sendo instituída no Estado do Rio de Janeiro pelos arts 3º, inciso VI, e 4º, inciso VI da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1122725\r\n" ], "1122726": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n\r\nE-04/065.203/2010, E- 04/065.345/2010, E-04/065.204/2010, E-04/065.208/2010, E- 04/065.215/2010. Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de consulta, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial à preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Mesquita, designado Redator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.863 a 9.867 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE CONSULTA TRIBUTÁRIA. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS MATÉRIAS. Considerando a falta de correlação entre o pedido de Consulta Tributária com a matéria tratada nos autos não merece prosperar a preliminar por falta de identidade. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. No presente caso, o Auto de Infração decorreu de vício formal no lançamento anterior, de forma que deve ser observado o prazo determinado no inciso II do art. 173 do CTN, e não, o do § 4º do art. 150. Como, entretanto, o lançamento original não exigia multa proporcional, e tendo decaído o prazo para novo lançamento desse consectário, há que se dar provimento parcial ao Recurso quanto à decadência, para que seja mantida exclusivamente a exigência do imposto. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS. O disposto no § 4º do art. 22 da Lei nº 2657/96 incidia somente sobre as operações interestaduais com mercadorias relacionados no Anexo I do Livro II do RICMS que não incluía as mercadorias objeto do auto de infração. À época em que ocorreram os fatos geradores as mercadorias sujeitas à Substituição Tributária, nas operações internas, estavam relacionadas no Anexo II do mesmo Livro II onde encontravam-se os produtos comercializados pelo Recorrente (perfumes, cosméticos e produtos de toucador) incluídos pelo Decreto nº 31424/2002. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 40.320 - Processo nº E-04/065.217/2010 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÂO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de consulta, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial à preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Mesquita, designado Redator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 9.868 - EMENTAS: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETENÇÃO. PRELIMINAR DE CONSULTA TRIBUTÁRIA. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS MATÉRIAS. Considerando a falta de correlação entre o pedido de Consulta Tributária com a matéria tratada nos autos não merece prosperar a preliminar por falta de identidade. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. No presente caso, o Auto de Infração decorreu de vício formal no lançamento anterior, de forma que deve ser observado o prazo determinado no inciso II do art. 173 do CTN, e não, o do § 4º do art. 150. Como, entretanto, o lançamento original não exigia multa proporcional, e tendo decaído o prazo para novo lançamento desse consectário, há que se dar provimento parcial ao Recurso quanto à decadência, para que seja mantida exclusivamente a exigência do imposto. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O art. 6º, parágrafo único, inciso I da Lei 846/85, que fundamenta a autuação, ainda estava em vigor à época dos fatos geradores constantes da Inicial. A redação do art. 29 não deixa dúvidas de que, se determinado dispositivo da Lei nº 846/85 não está contido na Lei nº 2657/96 ou o assunto por ele regulado não foi tratado de forma diversa, esse dispositivo continua em vigor, exatamente como o caso em tela. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1122726\r\n" ], "1122727": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n\r\n- Processo nº E-04/578.066/1993 - Recorrente: ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.871 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/043.387/2010 e E- 04/043.389/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº. 9.872 e 9.873 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/107.001/2009 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.877 - EMENTA: ICMS - RECEBER MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O AI contém Relato claro e conciso, quadro demonstrativo dos valores exigidos, dispositivos infringidos em consonância com a infração apontada e penalidade específica. NO MÉRITO, como os fornecedores da Recorrente encontravam-se obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica à época dos fatos geradores, e tendo, os mesmos, emitido documentos fiscais modelo 1, contrariando norma cogente, tais documentos foram considerados inidôneos, nos termos do § 5º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 118/2008, com fulcro nos incisos II e III do art. 24, Livro VI do RICMS/00. Sendo assim, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 2657/96, considera-se saída do estabelecimento a mercadoria nele entrada acompanhada de documento fiscal inidôneo, sendo utilizada a base de cálculo prevista no art. 4º, inc. XII, da mesma Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E-04/107.002/2009 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.878 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - RECEBER MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O AI contém relato claro e conciso, quadro demonstrativo dos valores exigidos, dispositivos infringidos em consonância com a infração apontada e penalidade específica. NO MÉRITO, como os fornecedores da Recorrente encontravam-se obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica à época dos fatos geradores, e tendo, os mesmos, emitido documentos fiscais modelo 1, contrariando norma cogente, tais documentos foram considerados inidôneos, nos termos do § 5º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 118/2008, com fulcro nos incisos II e III do art. 24, Livro VI do RICMS/00. Dessa forma, são indevidos todos os créditos da Recorrente baseados na documentação apontada no quadro demonstrativo, os quais devem ser glosados, além de ser aplicada a penalidade prevista no inciso V do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nTUDO BARATO BAZAR E PRESENTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.879 - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE ESTOQUES - SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. A Recorrente alega apenas erro na contagem dos estoques, ocorrido em 31/12/2008, não trazendo aos autos nenhuma prova concreta de tal ocorrência. Se a Recorrente conseguiu refazer a contagem dos estoques em poder de terceiros, em 31/12/2008, logicamente, o fez com base em assentamentos, documentos, anotações, etc., não trazidos aos autos. Dessa forma, desatendeu ao estatuído no art. 11, inciso III do Decreto nº 2473/79, deixando de comprovar suas alegações, razão pela qual não deve ser alterado o bem fundamentado lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nE-04/236.885/2010 e E- 04/236.886/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.880 e 9.881. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/100.994/1997 - Recorrente: JÚLIO SIMÕES TRANSPORTADORA S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.884. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1122727\r\n" ], "1122728": [ "2011-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.109 - Processo nº E-04/669.613/1993 - Recorrente: K RIO AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.894 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/206.249/2010 e E- 04/206.260/2010 - Recorrente: SERMAP OFFSHORE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.895 e 9.896. - EMENTA: NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE VALOR ELEVADO. NECESSIDADE DE LEI PARA SUA DISPENSA. O art. 136 do CTN afirma que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta disposição se extrai a conclusão, tão famosa em direito tributário, de que a responsabilidade por infrações tributárias é, em regra, objetiva. Não compete ao Conselho de Contribuintes a análise de pedido de cancelamento de multa em razão do seu valor elevado eis que o inciso VI do art. 97 do CTN prevê expressamente que somente a Lei pode estabelecer dispensa ou redução de penalidades. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nRecurso nº 40.921 - Processo nº. E-04/061.074/2010 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.897. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.400 - Processo nº. E-04/041.815/2010 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos, designado Redator - Acórdão nº. 9.898. - EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR OS ARQUIVOS MAGNÉTICOS NOS PRAZOS LEGAIS. PENALIDADEA obrigação acessória tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Sua simples inobservância implica em sua conversão em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. ( §§ 2º e 3º do art. 113 do CTN). \r\nRecurso nº 39.824 - Processo nº E-04/123.850/2009 - Recorrente: IPECOL S.A INDÚSTRIAS GRÁFICAS - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO- Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.899. - EMENTA: MULTA FORMAL POR DEIXAR DE ENTREGAR A GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. Preliminar de Nulidade. Irregularidades sanadas. Questão da intimação do início da ação fiscal resolvida no mérito. MÉRITO. Gia entregue após o início da ação fiscal não configura denúncia espontânea da infração. Lançamento procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1122728\r\n" ], "1125464": [ "2011-05-05 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.108ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2011\r\n. 41.197, 41.198, 41.199, 41.200, 41.201, 41.202, 41.203, 41.204, 41.205, 41.206, 41.207, 41.208, 41.209, 41.210, 41.211, 41.212, 41.213, 41.214, 41.215, 41.216, 41.217, 41.218, 41.219, 41.220, 41.221, 41.222, 41.223, 41.224, 41.225, 41.226, 41.227, 41.228, 41.229, 41.230, 41.231, 41.232, 41.233, 41.234, 41.235, 41.236, 41.237, 41.238, 41.239, 41.240, 41.241, 41.242, 41.243, 41.244, 41.245, 41.246, 41.247, 41.248, 41.249, 41.250, 41.251, 41.252, 41.253, 41.254, 41.255, 41.256, 41.257, 41.258, 41.259, 41.260, 41.261, 41.262, 41.263, 41.264, 41.265 e 41.266. - Processos nº. E04/072.605/2010, E04/072.615/2010, E04/072.616/2010, E04/072.617/2010, E04/072.618/2010, E04/072.619/2010, E04/072.620/2010, E04/072.621/2010, E04/072.622/2010, E04/072.623/2010, E04/072.624/2010, E04/072.625/2010, E04/072.626/2010, E04/072.627/2010, E04/072.628/2010, E04/072.629/2010, E04/072.630/2010, E04/072.631/2010, E04/072.632/2010, E04/072.633/2010, E04/072.634/2010, E04/072.635/2010, E04/072.636/2010, E04/072.637/2010, E04/072.638/2010, E04/072.639/2010, E04/072.640/2010, E04/072.641/2010, E04/072.642/2010, E04/072.643/2010, E04/072.644/2010, E04/072.645/2010, E04/072.646/2010, E04/072.647/2010, E04/072.648/2010, E04/072.649/2010, E04/072.650/2010, E04/072.651/2010, E04/072.652/2010, E04/072.653/2010, E04/072.654/2010, E04/072.655/2010, E04/072.656/2010, E04/072.657/2010, E04/072.658/2010, E04/072.659/2010, E04/072.660/2010, E04/072.661/2010, E04/072.662/2010, E04/072.663/2010, E04/072.664/2010, E04/072.665/2010, E04/072.666/2010, E04/072.667/2010, E04/072.668/2010, E04/072.669/2010, E04/072.670/2010, E04/072.671/2010, E04/072.672/2010, E04/072.673/2010, E04/072.674/2010, E04/072.675/2010, E04/072.676/2010, E04/072.677/2010, E04/072.678/2010, E04/072.679/2010, E04/072.680/2010, E04/072.681/2010, E04/072.682/2010 e E04/072.683/2010. - Recorrente: titular da ife 07 - supermercados e lojas de departamentos arcos dourados comércio de alimentos ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.544, 9.545, 9.546, 9.547, 9.548, 9.549, 9.550, 9.551, 9.552, 9.553, 9.554, 9.555, 9.556, 9.557, 9.558, 9.559, 9.560, 9.561, 9.562, 9.563, 9.564, 9.565, 9.566, 9.567, 9.568, 9.569, 9.570, 9.571, 9.572, 9.573, 9.574, 9.575, 9.576, 9.577, 9.578, 9.579, 9.580, 9.581, 9.582, 9.583, 9.584, 9.585, 9.586, 9.587, 9.588, 9.589, 9.590, 9.591, 9.592, 9.593, 9.594, 9.595, 9.596, 9.597, 9.598, 9.599, 9.600, 9.601, 9.602, 9.603, 9.604, 9.605, 9.606, 9.607, 9.608, 9.609, 9.610, 9.611, 9.612 e 9.613. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1125464\r\n" ], "1125897": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.607ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2007\r\nRecurso nº 41.943 (15.128) - Processo nº E-04/534.175/1995 - Auto de Infração: 01.000494-3 - Inscrição Estadual: 84.135.372 - Recorrente: BYR SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro José Torós. DECISÃO: por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Pública Estadual, nos termos da manifestação do conselheiro Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado, designado redator do acórdão. Tendo sido, o conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado para redigir e assinar o acórdão, conforme o disposto no inciso XVI, do Art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, com nova redação dada pela resolução nº 364, de 10 de janeiro de 2011. Vencidos os conselheiros José Torós, Antonio Silva Duarte, Emílio Nunes do Amaral Semblano, Nélio Francisco Tavares Pinheiro, José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 5.044. EMENTA: ICMS. DIFERENÇA DE ESTOQUE. ESTOQUE DECLARADO. ESTOQUE APURADO. PERÍCIA. OMISSÃO DE OPERAÇÕES. Tendo o trabalho pericial comprovado que os quantitativos de entradas e saídas não conduzem ao que foi registrado como estoque da empresa, advém a presunção legal de que a diferença apontada no lançamento corresponde a operações omitidas, mostrando-se irrefutável a exigência fiscal objeto da autuação. Recuso da Fazenda Estadual provido, por maioria, para reformar decisão de Câmara e confirmar o Auto de Infração.\r\nId: 1125897\r\n" ], "1126210": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.130 (25.023) - Processo nº E-34/063.258/2005 - Inscrição Estadual: 80.170.270 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Redator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Gustavo Kelly Alencar, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Antonio Soares da Silva - Acórdão nº 6.006 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. FECP. Não recolher. Legítima é a exigência fiscal consubstanciada na peça básica, eis que inadmissível a compensação dos valores devidos a título de FECP por meio de utilização de créditos acumulados de ICMS. As normas atinentes ao FECP deste Estado não previram a possibilidade de o contribuinte efetuar tal compensação. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1126210\r\n" ], "1126211": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 37.334 - Processo nº E-04/061.587/2008 - Inscrição Estadual: 80.865.651 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HOLCIM (BRASIL) S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos e Roberto Lippi Rodrigues que votaram pelo provimento do recurso - Acórdão nº 6.100 - EMENTA: ICMS - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - NÃO COMUNICAÇÃO AO FISCO - INADMISSIBILIDADE DA GLOSA INTEGRAL DO CRÉDITO. As disposições da Resolução SEF nº 6.346 são inegavelmente matérias relacionadas às obrigações acessórias pertinentes ao tributo, e não condições de validade inerentes à obrigação tributária principal. Não existe previsão legal, portanto, que autorize a glosa integral de crédito escriturado em atraso. O creditamento realizado antes da manifestação da autoridade administrativa deve, portanto, ser encarado como descumprimento de obrigação acessória, passível de ser apenado com a penalidade do art. 59, inciso XXX da Lei nº 2.657/96.\r\nId: 1126211\r\n" ], "1126212": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nE-04/152.103/2008 e E- 04/152.105/2008 - Inscrições Estaduais: 81.533.644 e 83.730.307 - Recorrente: EVEREST RIO HOTEL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno, Antonio Soares da Silva, Gustavo Kelly Alencar e João da Silva de Figueiredo, que deram provimento ao recurso - Acórdãos nº 6.102 e 6.103 - EMENTA: ICMS- FECP - MULTA FORMAL - APRESENTAÇÃO DA GIA-ICMS (GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS) COM DADOS OU VALORES INCORRETOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. Por inexistência de motivo plausível, REJEITADA. NO MÉRITO. A autuada se mostra nos autos como ré confessa. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1126212\r\n" ], "1126213": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 36.210 - Processo nº E-04/616.476/1993 - Inscrição Estadual: 84.368.709 - Recorrente: IMPORTADORA BIOASSIST LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.110 - EMENTA: PRELIMINAR - ADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inciso I do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1126213\r\n" ], "1126214": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 32.994 - Processo nº E-34/073.106/2006 - Inscrição Estadual: 77.054.197 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, conhecida e rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da Segunda Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.114 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DE DECISÃO. O ilustre Relator em extenso relatório alinhou o que necessário seria para decidir matéria de fundo, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR - ADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inciso I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1126214\r\n" ], "1126215": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.983 (25.940) - Processo nº E-04/643.197/1995 - Inscrição Estadual: 81.220.271 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.116 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Deve ser conhecido o recurso ao Pleno quando o acórdão paradigma ainda não houver sido reformado à data da interposição do recurso. Recurso ao Pleno interposto em data anterior à da decisão reformadora do acórdão paradigma. Preliminar acolhida. ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO CONSUMO E/OU ATIVO IMOBILIZADO PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE AFRETAMENTO MARÍTIMO - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo, ex vi o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII da Constituição Federal, e arts 3º, inciso VI, e 4º, inciso VI da Lei nº 2.657/1996. Recurso desprovido.\r\nId: 1126215\r\n" ], "1126216": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nE- 34/073.085/2006 e E-34/073.086/2006 - Inscrição Estadual: 85.586.181 - Recorrente: - Recorrida: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Celso Guilherme Mac Cord, Graciliano José Abreu dos Santos, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdãos nº 6.117 e 6.118 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE RECURSO AO CONSELHO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Quando a decisão da Câmara não é unânime é cabível recurso ao Conselho Pleno. Inteligência do art. 266, inciso I do CTE, c/c o art. 105, inciso I do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO ICMS. O simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS - Precedentes dos Tribunais Superiores. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1126216\r\n" ], "1126217": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE- 34/073.092/2006 e E-34/073.091/2006 - Inscrição Estadual: 85.586.181 - Recorrente: - Recorrida: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 6.119 e 6.120 - EMENTA: PREMINAR DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. A existência do adicional do ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) depende da existência do ICMS principal. PRELINAR REJEITADA. INCIDÊNCIA DO ICMS. O simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS - Precedentes dos Tribunais Superiores. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1126217\r\n" ], "1126218": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 34.203 - Processo nº E-04/809.689/1995 - Inscrição Estadual: 83.180.382 - Recorrente: ROMA REVENDA E OFICINA MECÂNICA DE AUTOMÓVEIS LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.123 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inciso I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 1126218\r\n" ], "1126288": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2008\r\n- Processo nº E34/171.357/2004 - Inscrição Estadual nº: 80.532.296 - Recorrente: POSTO BARRA MANSA LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nula a decisão de 1ª instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 6.927 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE REVISÂO FISCAL. Não pode a decisão conferir como razões de decidir legislação diversa da que fundamentou a lavratura do auto de infração. RECURSO PROVIDO para que seja proferida, nova decisão, observada a base legal indicada pelos fiscais autuantes.\r\nId: 1126288\r\n" ], "1126289": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2008\r\n- Processo nº E34/273.658/2006 - Inscrição Estadual nº 76.028.125 - Recorrente: PROUD COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Também à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.132 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE da decisão de 1ª instância. Não se vislumbra qualquer nulidade na decisão recorrida, que, embora concisa, foi fundamentada. ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. Para que essa E. Câmara possa proferir uma decisão isenta de vícios e nulidades, converto o julgamento em diligência, a fim de verificar as operações realizadas no período fiscalizado e quantas saídas têm como destinatários não contribuintes do ICMS.\r\nId: 1126289\r\n" ], "1126290": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2008\r\n- Processo nº E-04/510.109/1992 - Inscrição Estadual: 80.929.641RÁPIDO MACAENSE LTDA -- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da federação, destinada a uso e consumo ou ativo fixo, conforme disposto no art. 155, inciso II, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal, e art. 3º, inciso VI da Lei nº 1.423/89. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1126290\r\n" ], "1126291": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.743ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/670.064/1994 - Inscrição Estadual: 70.177.021BENEDITO BARRETO TEIXEIRA -- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Considerando que as ações da Administração gozam de presunção de legitimidade, e tendo sido a Impugnação apresentada após o prazo de 30 dias, não há como se acolher o pedido do Recorrente. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1126291\r\n" ], "1126292": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIOVOLKSWAGEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.874 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.168 - Processo nº E-04/117.877/1998 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.875. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.158 - Processo nº E-04/661.403/1993 - Recorrente: triatlon eventos e materiais esportivos - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.876. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/235.323/2010 e E- 04/235.324/2010 - Recorrente: - Interessada: aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.882 e 9.883. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126292\r\n" ], "1126293": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.907 - Processo nº E-04/053.245/2009 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu as preliminares e deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.914. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. Constando dos autostodos os elementos necessários para um julgamento isento de quaisquer vícios que possa prejudicar a decisão torna-se desnecessária a diligência requerida. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há nulidade quando o Auto de Infração é lavrado em conformidade com a legislação, dele constando todas as informações necessárias a se identificar a infração cometida, bem o como o seu infrator. Não tendo havido qualquer tipo de prejuízo ao contribuinte que teve como exercer com plenitude o seu direito de defesa a nulidade arguida deve ser rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. Ao creditar-se do ICMS referente a vendas de energia elétrica para distribuição ou comercialização fora do Estado do Rio de Janeiro o Contribuinte violou o disposto no § 7º do art. 33 da Lei nº 2657/96, especificamente o seu inciso II. Inobservância da alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da CRFB/88, que é expressa ao dispor que não incidirá o ICMS nas operações de energia elétrica destinadas a outros Estados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAISSUDOESTE - RJ COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.915 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.442 - Processo nº E-04/667.896/1993 - Recorrente: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.916 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.098 - Processo nº E-04/667.869/1993 - Recorrente: LOLA AUTOMÓVEIS LTDA unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.917 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.108 - Processo nº E-04/669.711/1993 - Recorrente: FREEWAY SUPERMERCADOS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.918 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126293\r\n" ], "1126294": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/242.711/2010 e E04/242.713/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.919 e 9.920 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.883 - Processo nº E04/172.605/1991 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.921 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.031 - Processo nº E04/079.954/2010 - Recorrente: BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA E OUTRA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.922 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIRF 07.01 - CABO FRIOPOSTO DAS DUNAS DE CABO FRIO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.923 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIRF 64.10 - CENTRO - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.924 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.901 - Processo nº E04/603.366/1994 - Recorrente: PNEUAC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.925 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/215.282/2009, E-04/215.291/2009, E-04/215.295/2009 e E04/215.302/2009 - Recorrente: - Interessada: NILOCEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nº 9.926, 9.927, 9.928 e 9.929 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126294\r\n" ], "1126295": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/299.461/2007 e E- 04/299.459/2007 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade ao Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso - Acórdãos nº 9.930 e 9.931 - EMENTA: Preliminar de nulidade do auto de infração Decreto nº 2473/79, art. 48 - declara nulo apenas as decisões não fundamentadas e/ou proferidas com prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Preliminar Rejeitada. ICMS - (FECP)- DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO falta das informações exigidas no art. 159, Livro VI do RICM/00, tornam inidôneo o documento fiscal emitido. A responsabilidade da transportadora é inquestionável nos temos do art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei nº 2657/96. Recurso Desprovido.\r\nRecurso nº 32.799 - Processo nº E-04/299.460/2007 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: trans-roberto transportadora comercial ltda me junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade ao Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.932 - EMENTA: Preliminar de nulidade do auto de infração Decreto nº 2473/79, art. 48 - declara nulo apenas as decisões não fundamentadas e/ou proferidas com prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Preliminar Rejeitada. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A falta das informações exigidas no art. 159, Livro VI do RICM/00, tornam inidôneo o documento fiscal emitido. A responsabilidade da transportadora é inquestionável nos temos do art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei nº 2657/96. Recurso Desprovido.\r\nIRF 07.01 - CABO FRIO EMPÓRIO ACTUAL SHOWROOM BÚZIOS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.933 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.163 - Processo nº E-04/661.296/1994 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.934 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.664 - Processo nº E-04/076.528/2010 - Recorrente: ÂNGELA VALDERRAMA PACHECO unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.935 - EMENTA: ITD. Fato gerador: óbito ocorrido em 3.11.2005. Transmissão de 100% advinda morte. Valor declarado de R 30.000. Avaliação da Perícia indica que o imóvel valia R 47.350,00 em 29.7.2010. Decisão que acata o valor e lança o ITD em R 1.894,00 mantida. Recurso Desprovido.\r\nId: 1126295\r\n" ], "1126296": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.171 - Processo nº E-04/085.492/2002 - Recorrente: GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.936 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIRF 64.10 - CENTRODUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.937 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nsUPER FACICAR AUTO PEÇAS LTDA ME (MÁRMORES PLAC LTDA) - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por duplicidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que rejeitou a preliminar - Acórdão nº 9.938 - EMENTA: NULIDADE DE LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade por duplicidade de lançamento. O auto de infração que não reproduz autuações anteriores não pode ser considerado inválido. NULIDADE DE LANÇAMENTO. Acatada a preliminar de nulidade do Auto de Infração levantada pelo Redator. O Relato telegráfico não descreve adequadamente a infração. Além disso, não foi comprovada a entrega das mercadorias à Recorrente, condição necessária para caracterização da infração em tela. Autuação por presunção.\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIOVANTECH EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.939 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126296\r\n" ], "1126368": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3093ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2011\r\nRecursos nºs 40.482 e 40.483 - Processos nºs E-04/050.391/2009 e E-04/ 050.392/2009 - Recorrente: NONA turma da junta de revisão fiscal marcos pessoa de queiroz falcão - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 9.429 e 9.430 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126368\r\n" ], "1126369": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna 3.091ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/03/2011\r\nRecurso nº 30.800 - Processo nº E34/171.842/2004 - Recorrente: SONORO DO BRASIL LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.418 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - COMPENSAÇÃO COM SALDOS CREDORES ACUMULADOS SEM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. É ilegítima a compensação do imposto devido nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior com saldos credores acumulados pelo sujeito passivo sem observar a legislação tributária que rege a matéria, ex vi do disposto pelo arts 2º, parágrafo único, inciso I, 3º, inciso V e § 6º, 15, § 1º, inciso VI, e 38 da Lei nº 2.657/1996, c/c os arts 18 do Livro III e 12 do Livro XI do Decreto nº 27.427/2000, que aprovou o Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, e com a Resolução nº 6.474/2002, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 31.087 - Processo nº E-34/171.843/2004 - Recorrente: SONORO DO BRASIL LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 9.419. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - IMPORTAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - COMPENSAÇÃO COM SALDOS CREDORES ACUMULADOS SEM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. É ilegítima a compensação do imposto devido nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior com saldos credores acumulados pelo sujeito passivo sem observar a legislação tributária que rege a matéria, ex vi do disposto pelo arts 2º, parágrafo único, inciso I, 3º, inciso V e § 6º, 15, § 1º, inciso VI, e 38 da Lei nº 2.657/1996, c/c os arts 18 do Livro III e 12 do Livro XI do Decreto nº 27.427/2000, que aprovou o Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, e com a Resolução nº 6.474/2002, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 1126369\r\n" ], "1126370": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3093ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2011\r\nRecursos nºs 40.622 e 40623 - Processos nºs E-04/242.620/2010 e E-04/ 242.621/2010 - Recorrente: DÉCIMA primeira turma da junta de revisão fiscal POSTO SUL AMERICANO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.439 e 9440 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126370\r\n" ], "1126371": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.097ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2011\r\nRecurso nº 41.504 - Processo nº E-04/080.469/2010 - Recorrente: 7ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERESA CRISTINA PEREIRA DA CUNHA DE ARAUJO COUTINHO E OUTRO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.474 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126371\r\n" ], "1126372": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.097ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.114 - Processo nº E-04/372.486/1997 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HERMÍNIO DAS OLIVEIRAS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.473 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126372\r\n" ], "1126373": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.098ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2011\r\nRecurso nº 39.889 - Processo nº E-04/070.131/2010 - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.478. - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (FECP) - MERCADORIA - RECEBIMENTO DESACOMPANHADO DE documento fiscal - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO PRINCIPAL JULGADO NULO - CONEXÃO. Auto de Infração conexo com o de nº 03.217.173-8, que foi julgado nulo pela junta de revisão fiscal e ratificado pela Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (Acórdão nº 8.826, de 18/10/2010). ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1126373\r\n" ], "1126374": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3093ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2011\r\ntitular da ife 006 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.436 - Ementa: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126374\r\n" ], "1126375": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3093ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2011\r\ntitular da ife 05 - siderurgia, metalurgia e material de construção - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.435 - Ementa: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126375\r\n" ], "1126376": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3093ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2011\r\nRecursos nºs 41.034 e 41.035 (IPVA) - Processos nºs E- 04/097.355/2009 e E-04/ 097.357/2009 - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Interessada: dive distribuidora de veículos ltda - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.433 e 9.434 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126376\r\n" ], "1126377": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3093ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2011\r\nRecursos nºs 40.484 e 40.485 - Processos nºs E-04/050.401/2009 e E-04/050.402/2009 - Recorrente: NONA turma da junta de revisão fiscal marcos pessoa de queiroz falcão - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 9.431 e 9432 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126377\r\n" ], "1126378": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.090ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2011\r\nRecurso nº 39.981 - Processo nº E-04/107.120/2009 - Recorrente: 11ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KAISTUDO DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 9.416 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126378\r\n" ], "1126379": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.090ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2011\r\nRecurso nº 40.659 - Processo nº E-04/078.017/2009 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DARCY JARDIM DE MATTOS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.417 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126379\r\n" ], "1126380": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.096ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.799 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/266.504/2005 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.469 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126380\r\n" ], "1126381": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.091ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2011\r\n- Processo nº E04/242.560/2010 e E- 04/242.561/2010 - Recorrente: carrefour comercio e industria ltda primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 9.422 e 9.423 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126381\r\n" ], "1126382": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3091ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/03/2011\r\ntitular da irf 39.01 - petropolis 2010 bar e mercearia ltda - me - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.421 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126382\r\n" ], "1126383": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.095ª Sessão Ordinária\r\nC & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.449 - Ementa: ADICIONAL DE ICMS (FECP) - MERCADORIA - RECEBIMENTO DESACOMPANHADO DE documento fiscal - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO PRINCIPAL JULGADO NULO - CONEXÃO. Auto de infração conexo com o de nº 03.217.188-6, que foi julgado nulo pela junta de revisão fiscal e ratificado pela terceira câmara do conselho de contribuintes do estado do rio de janeiro (Acórdão nº 8.825, de 18/10/2010). ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NUL.\r\nId: 1126383\r\n" ], "1126384": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.096ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2011\r\n41.121, 41.122, 41.123, 41.124, 41.125, 41.126, 41.127, 41.128 e 41.129 “EX OFFICIO” - Processos nº E-04/235.002/2010, E04/235.003/2010, E-04/235.004/2010, E-04/235.005/2010, E04/235.006/2010, E-04/235.007/2010, E-04/235.037/2010, E04/235.038/2010 e E-04/235.100/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAISL EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES DE LÍQUIDOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nº 9.456, 9.457, 9.458, 9.459, 9.460, 9.461, 9.462, 9.463 e 9.464 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126384\r\n" ], "1126385": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3094ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2011\r\nRecurso nº 30.335 - Processo nº E-04/306.425/2007 - Recorrente: WILCKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos (Relator) e Gustavo Kelly Alencar, que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 9.442 - Ementa: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Inexiste cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório quando a decisão recorrida abordou todos os aspectos que envolveram a discussão travada, estando devidamente fundamentada. Preliminar....... Decisão.......... ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar……. Decisão ……... ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCAEDORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR É legítimo o crédito proveniente de transferência de estabelecimento do mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, tendo em vista a idoneidade da documentação em que se pautou, bem como a conformidade com a legislação do Estado de origem. Recurso......... Decisão........... ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - BASE DE CÁLCULO - CUSTO DA MERCADORIA PRODUZIDA - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EM MONTANTE SUPERIOR AO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO INDEVIDO. Nas operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular a base de cálculo de imposto corresponde ao custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, ex vi do disposto pelo art. 13, § 4°, inciso II da Lei Complementar nº 87/1996, c/c o art. 8°, inciso l, alínea \"b\" da Lei n° 2.657/1996. No litígio tributário sub examen, a recorrente recebeu mercadorias para a comercialização, a título de transferências efetuadas por estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, creditando-se indevidamente do ICMS, haja vista que na respectiva base de cálculo estavam inclusos valores referentes à mão-de-obra indireta, manutenção, depreciação e outros gastos gerais de fabricação, o que viola a legislação tributária vigente. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1126385\r\n" ], "1126386": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3093ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2011\r\nRecurso nº 40.472 - Processo nº E-04/141.093/2009 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.441 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126386\r\n" ], "1126387": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.090ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2011\r\nRecurso nº 40.652 - Processo nº E-04/076.978/2009 - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARTA NEVES DA SILVEIRA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.413 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126387\r\n" ], "1126388": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.090ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 40.503 e 40.504 - Processos nºs E04/111.144/2010 e E04/111.145/2010 - Recorrente: 1ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO AVANTI VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.400 e 9.401 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126388\r\n" ], "1126389": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.090ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2011\r\nRecurso nº 40.589 - Processo nº E-04/240.108/2010 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA VARONEL LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.414 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126389\r\n" ], "1126390": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.095ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2011\r\nRecurso nº 41.094 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/667.806/1993 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.451 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126390\r\n" ], "1126391": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3093ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2011\r\nRecurso nº 40.672 (ITD) - Processo nº E-04/079.740/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.437 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126391\r\n" ], "1126392": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.096ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2011\r\nRecurso nº 40.512 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/040.791/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.466 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126392\r\n" ], "1126393": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.076ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2011\r\n- Processo nº E04/131.088/2007 - Recorrente: - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.273 - EMENTA: ECF. MULTA. NÃO UTILIZAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Traga a Recorrente os balanços mensais de 2007, bem como faça prova da solicitação de uso do ECF, e a sua respectiva data.\r\nId: 1126393\r\n" ], "1126394": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3091ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/03/2011\r\nRecurso nº 40.216 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/065.297/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.420 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126394\r\n" ], "1126395": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.095ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2011\r\n- Processo nº E-04/168.014/2002 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.452 - ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - LEVANTAMENTO FISCAL - DIVERGÊNCIA APURADA ENTRE OS VALORES DECLARADOS PELO SUJEITO PASSIVO E OS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito e as informações declaradas pelo sujeito passivo à SEFAZ/RJ, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. .\r\nId: 1126395\r\n" ], "1126396": [ "2011-05-06 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.096ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2011\r\nRecurso nº 41.110 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/692.903/1995 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.468 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126396\r\n" ], "1126397": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.096ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2011\r\n“EX OFFICIO” - Processo nº E-04/668.061/1993 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.467 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126397\r\n" ], "1126398": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.090ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2011\r\nRecursos nºs 37.544 a 37.554 - Processo nº E04/157.393/2009, E04/157.394/2009, E04/157.395/2009, E04/157.396/2009, E04/157.397/2009, E04/157.398/2009, E04/157.399/2009, E04/157.400/2009, E04/157.401/2009 E04/157.402/2009 e E- 04/157.403/2009. - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO SA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.402 a 9.412 - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE Não há que se falar em nulidade se o lançamento encontra-se revestido de todas as formalidades aplicáveis à espécie. AÇÃO FISCAL. EMBARAÇO. O desatendimento à quinta intimação para apresentar elementos fiscais exigidos por lei caracteriza embaraço à ação fiscal, sendo devida uma multa por intimação desatendida. Recurso negado.\r\nId: 1126398\r\n" ], "1126399": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.097ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2011\r\nRecurso nº 40.463 - Processo nº. E-34/137.200/2007 - Recorrente: 7ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILIMED-COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.471 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126399\r\n" ], "1126400": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.096ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2011\r\nRecurso nº 41.097 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/667.844/1993 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.465 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126400\r\n" ], "1126401": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.097ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2011\r\nRecurso nº 41.501 - Processo nº E-04/076.891/2009 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA CRISTINA RODRIGUES LEITE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.477 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 369/2009. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126401\r\n" ], "1126402": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.097ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2011\r\nRecurso nº 40.775 - Processo nº E-04/078.036/2009 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROGÉRIO JOSÉ PEREIRA FERNANDES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.476. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 369/2009. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126402\r\n" ], "1126403": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.097ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2011\r\nRecurso nº 33.065(24.481) - Processo nº E-34/109.209/2004 - Recorrente: AUTO POSTO NETUNO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.475 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - omissão de receita - diferença entre a escrita comercial e a escrita fiscal. Não comprovada a origem da diferença apurada entre as escritas comercial e fiscal da autuada, fica configurada a ocorrência de omissão de receita tributável pelo ICMS, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1126403\r\n" ], "1126404": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.090ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2011\r\nRecurso nº 40.633 - Processo nº E-04/043.750/2010 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARCELOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.415 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126404\r\n" ], "1126405": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.097ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2011\r\n12ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DOARBELLEZA PRODUTOS DE BELEZA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.472 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126405\r\n" ], "1126406": [ "2011-05-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2010\r\nRecursos nºs 36.634 e 36.635 - Processos nºs E04/312.209/2007 e E- 04/312.210/2007 - Inscrição Estadual nº 81.725.365 - Recorrente: EGO MOTO CENTER LTDA - Recorrida: DÉCIMA E PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.461 e 8.462 - Ementa: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - PAGAMENTO EFETUADO E NÃO CONTABILIZADO. os pagamentos de fornecedores não comprovados caracterizam omissão de receita e a conseqüente penalidade. ICMS - FECP - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - PAGAMENTO EFETUADO E NÃO CONTABILIZADO. Os pagamentos de fornecedores não comprovados caracterizam omissão de receita e a consequente penalidade.\r\nId: 1126406\r\n" ], "1126407": [ "2011-05-06 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.054ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.473 - Processo nº E04/190.211/2008. - Recorrente: RECAPA DUQUE RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.001 - Ementa: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. COMPROVADA A ENTREGA DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS APÓS O PRAZO REGULAMENTAR, MESMO QUE ESPONTANEAMENTE, legítima a exigência da penalidade prevista no inc. XX do art. 59 da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 5356/2008. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1126407\r\n" ], "1126408": [ "2011-05-06 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\nE34/072.179/2004 e E34/072.180/2004. - Recorrente: FUJI PHOTO FILM DA AMAZÔNIA LTDA. PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, conforme requerido no parecer da Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS. ICMS-ST. DEIXAR DE RECOLHER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A Recorrente alega que a base de cálculo do ICMS-ST deveria ter sido fixada considerando o valor médio das operações, o que não foi feito pela fiscalização. Conversão do julgamento em diligência para que o Dr. Fiscal esclareça como encontrou a base de cálculo.\r\nId: 1126408\r\n" ], "1126409": [ "2011-05-06 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3093ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2011\r\nRecurso nº 40.784 (IPVA0 - Processo nº E-04/101.957/2008 - Recorrente: EDNA BORMANN VIEIRA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.438 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126409\r\n" ], "1126860": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.941ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2010\r\nRecurso nº 32.778 - Processo nº E-04/146.142/2007 - Inscrição Estadual nº 77.405.798 - Recorrente: SARAPUI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, observada a ressalva contida no voto do Relator - Acórdão nº 8.403 - EMENTA: ICMS - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. INFORMAÇÃO PRESTADA SEM INDICAÇÃO DAS PARCELAS REFERENTE AO ICMS E FECP. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE RECOMENDADO A APLICAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE SE MAIS FAVORÁVEL. A LEI Nº 5356, art. 59, inciso XXXIII (art. 106, inciso II, letra “c” do CTN. \r\nId: 1126860\r\n" ], "1126861": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.961ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2010\r\n- Processo nº E-04/215.263/2009 - Inscrição Estadual nº 80.412.916 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.553 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nId: 1126861\r\n" ], "1126862": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.972ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2010\r\n- Processo nº E-04/141.466/1992 - Inscrição Estadual nº 81.330.174 - Recorrente: GR S/ASÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos que a rejeitava - Acórdão nº 8.664 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO FOI APONTADO NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO INIDONEO, TAMPOUCO NÃO FOI INDICADA IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO TAL FATO CONDUZIRIA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I POR MAIORIA\r\nId: 1126862\r\n" ], "1126864": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.973ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2010\r\nRecurso nº 35.751 - Processo nº E-04/306.214/2007 - Inscrição Estadual nº 77.514.066 - Recorrente: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.670 - EMENTA: ICMS - NÃO APRESENTACAO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. NÃO CONFIGURADO NOS AUTOS, NÃO TER IMPEDIMENTO POR SE ENCONTRAR SOB AÇÃO FISCAL MUNICIPAL, TENDO EM VISTA, QUE NÃO FOI SOLICITADO A APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. É DE SE APLICAR A LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA, LEI Nº 5356/2008, ART. 59, INCISO XX, LETRA “B”. (ART. 106, INCISO II, LETRA “C” DO CTN.). AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.\r\nId: 1126864\r\n" ], "1126865": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.003ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2010\r\nRecurso nº 31.530(25.062) - Processo nº E34/067.236/2005 - Inscrição Estadual nº 77.841.121 - Recorrente: MULTISERV LTDA - Recorrida - DEF 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.887 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL. NÃO POSSUIR O LIVRO FISCAL OBRIGATÓRIO RCPE, NÃO TENDO SIDO ATENDIDA A NORMA PREVISTA NO ITEM 1 - § 1º DO ART. 85, LIVRO VI DO DECRETO Nº 27427/2000. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO NEGADO PROVIMENTO.\r\nId: 1126865\r\n" ], "1126866": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.007ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2011\r\nRecurso nº 38.358 - Processo nº E34/063.047/2005 - Inscrição Estadual nº 77.031.367 - Recorrente: arrows petróleo do brasil ltda Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.926 - DÉBITO DE ICMS - ST NÃO RECOLHIDO APURADO ATRAVES DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Não tendo o Contribuinte carreado aos autos a prova de pagamento do imposto, relativo as operações objeto do litígio, deve ser mantida a exigência fiscal. Recurso desprovido por unanimidade. \r\nId: 1126866\r\n" ], "1126867": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.006ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2010\r\nRecurso nº 38.078 - Processo nº E04/123.023/2009 - Inscrição Estadual nº 77.880.976 - Recorrente: BLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.917 - EMENTA: ICMS. DARJ. Erro de preenchimento. Inscrição de ouro estabelecimento da pessoa jurídica. Apostilhamento. Comprovado, de forma extreme de dúvidas, o erro do preenchimento do DARJ destinado ao pagamento do ICMS de um estabelecimento da cadeia de lojas, com dados de outro estabelecimento, não se justifica exigir novamente imposto acrescido de multa e mandar requerer restituição, posto ser o apostilamento do documento de arrecadação a melhor solução.\r\nId: 1126867\r\n" ], "1126868": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.016ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2011\r\nRecurso nº 40.668 - Processo nº E04/079.711/2010 - CPF nº 018.708.667-20 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.983 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126868\r\n" ], "1126869": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.642 - Processo nº E04/065.708/2010 - Inscrição Estadual nº 85.844.288 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALcecimar distribuidora farmacêutica ltdaRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.984 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126869\r\n" ], "1126870": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.027ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2011\r\nE04/057.243/2010 e E04/057.250/2010 - Inscrição Estadual nº 81.063.869 - Recorrente: SÉTIMA - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.091 e 9.092 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126870\r\n" ], "1126871": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.028ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2011\r\nE04/240.487/2010 e E04/240.494/2010 - Inscrição Estadual nº 78.811.927 - Recorrente: DÉCIMA - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.095 e 9.096 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126871\r\n" ], "1126872": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2011\r\nRecurso nº 38.692 - Processo nº E04/106.272/2009 - Inscrição Estadual nº 81.118.027 - Recorrente: FÁBRICA DE LATICÍNIOS MONTE AZUL LTDATERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.115 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório quando a decisão recorrida abordou todos os aspectos que envolveram a discussão travada, estando devidamente fundamentada. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS COM OMISSÃO DE REGISTROS. Não cumprida a obrigação acessória de apresentar arquivos magnéticos contendo todos os registros previstos na legislação de regência, correta é a aplicação de multa formal. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nRecurso nº 38.693 - Processo nº E04/106.274/2009 - Inscrição Estadual nº 81.118.027 - Recorrente: FÁBRICA DE LATICÍNIOS MONTE AZUL LTDATERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.116 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS-FECP - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É legítimo o lançamento para cobrança de ICMS e multa por ter o contribuinte realizado venda de mercadorias acompanhadas de notas fiscais inidôneas, por nelas constarem destinatários com inscrições baixadas. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1126872\r\n" ], "1126873": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\nE04/243.417/2010 e E04/243.419/2010 - Inscrição Estadual nº 77.222.103 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126873\r\n" ], "1126874": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/03/2011\r\nE04/235.090/2009 e E04/235.091/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: DÉCIMA- Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.126 e 9.127 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126874\r\n" ], "1126875": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.032ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2011\r\nE04/057.436/2010 e E04/057.511/2010 - Inscrição Estadual nº 77.031.367 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.137 e 9.138 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126875\r\n" ], "1126876": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.032ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2011\r\nE04/243.308/2010 e E04/243.309/2010 - Inscrição Estadual nº 86.294.494 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.139 e 9.140 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126876\r\n" ], "1126877": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.032ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2011\r\nRecurso nº 40.014 - Processo nº E04/100.681/2008 - CPF nº 051.812.237-96 - Recorrente: ADAUTO DE CASTRO OLIVEIRA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.141 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126877\r\n" ], "1126878": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.032ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2011\r\nRecurso nº 40.418 - Processo nº E04/077.086/2008 - CPF nº 023.435.767-34 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.142 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126878\r\n" ], "1126879": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.033ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2011\r\nRecurso nº 36.668 - Processo nº E04/235.071/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: - Recorrida: terceira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: or maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Sandro Machado dos Reis, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que negava provimento ao recurso - Acórdão nº 9.150 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE VEÍCULO A CONSUMIDOR FINAL. CONCEITO DE MERCADORIA. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. Comprovado que o veículo transportado já possuía o seu Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo na data da lavratura do auto de infração, não há que se falar em “mercadoria”. Além disso, considerando que o transporte fora realizado à pessoa física proprietária do veículo e, portanto, não contribuinte do imposto, improcedente se torna a exigência fiscal em tela.\r\nId: 1126879\r\n" ], "1126880": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.036ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2011\r\nleroy merlin companhia de bricolagem - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, por unanimidade e votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.163 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que a Nota de Lançamento traz elementos suficientes para caracterizar a imposição tributária em face da recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ADICIONAL DE ICMS (FECP) - NÃO RECOHIDO. NOTA DE LANÇAMENTO. Ficou comprovado nos autos que a recorrente deixou de recolher o Adicional de ICMS (FECP), sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts 1°, 33 e 39 da Lei nº 2.657/96, Lei n° 4.056/2002, com a redação dada pela Lei n° 4.086/2003, Decreto n 32.646/2003, e Resolução n° 6.556/2003, com a redação dada pela Resolução n° 04/2003. Recurso Desprovido\r\nId: 1126880\r\n" ], "1126881": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.036ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2011\r\nRecursos nºs 40.757 e 40.758 - Processos nºs E-04/242.607/2010 e E-04/242.608/2010 - Inscrição Estadual nº 77.222.103 - Recorrente: - Interessada: Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.F.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.167 e 9.168 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126881\r\n" ], "1126882": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.037ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2011\r\nRecurso nº 41.085 - Processo nº E04/350.573/1991 - Inscrição Estadual nº 81.519.056 - Recorrente: terceira Turma da junta de revisão fiscal immuno produtos biológicos e químicos ltda Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.170 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126882\r\n" ], "1126883": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.037ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2011\r\nRecurso nº 40.902 - Processo nº E04/659.774/1994 - Inscrição Estadual nº 81.107.912 - Recorrente: NONA Turma da junta de revisão fiscal ORLY VEÍCULOS E PEÇAS LTDA (HALEN VEÍCULOS E PEÇAS LTDA) Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.172 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126883\r\n" ], "1126884": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.037ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2011\r\nRecurso nº 40.905 - Processo nº E04/567.043/1995 - Inscrição Estadual nº 81.943.583 - Recorrente: primeira Turma da junta de revisão fiscal cooperativa central oeste catarinense ltda Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.173 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126884\r\n" ], "1126885": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 30.698 - Processo nº E04/137.705/1993 - Inscrição Estadual nº 80.092.229 - Recorrente: estabelecimentos james frederick clarck s/a décima primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade, foi rejeitada a preliminar de existir prescrição intercorrente. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.174 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Na forma do art. 174 do CTN, o curso da prescrição fica suspenso sempre que o sujeito passivo impugnar o auto de lançamento, até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição. REJEITADA a preliminar. ICMS SAÍDAS TRIBUTADAS. DIFERENÇAS NO ESTOQUE APURADO EM LEVANTAMENTO FISCAL. Comprovado restou nos autos a inocorrência da infração; uma vez a documentação trazida ao feito pelo contribuinte evidenciou a inexistência do fato gerador indicado na autuação. Afastada a discrepância ali apontada, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1126885\r\n" ], "1126886": [ "2011-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2011\r\nRecurso nº 40.938 - Processo nº E04/131.086/2010 - Inscrição Estadual nº 77.607.315 - Recorrente: IRF 64.05 - MADUREIRA - Interessada: TRES A COM. E SERV. ELETR. HIDR. TELECOM E DE INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.181 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1126886\r\n" ], "1129312": [ "2011-05-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.098ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2011\r\nRecurso nº. 32.605 - Processo nº. E-04/109.858/2000. - Recorrente: - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 9.483. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - aquisição de BENS DESTINADOS AO ATIVO permanente NÃO VINCULADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. O direito ao crédito relativo às aquisições de bens do ativo permanente somente é permitido quando forem vinculados à atividade-fim da empresa, do disposto pelos arts. 20, § 1.º, da Lei Complementar n.º 87/1996 e art. 33, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 1129312\r\n" ], "1129313": [ "2011-05-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.100ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2011\r\n- Processos nºs E04/241.984/2010 e E- 04/241.986/2010. - Recorrente: décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL posto e garagem nossa senhora da conceição ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 9.488 e 9.489. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1129313\r\n" ], "1129314": [ "2011-05-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.101ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2011\r\nRecurso nº. 40.099 - Processo nº. E04/106.021/2010. - Recorrente: MASAN COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 10 - produtos alimentícios - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.499. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei n.º 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS n.º 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, do disposto no art. 47 da Lei n.º 2.657/1996, Cláusula Sexta do Convênio ICMS n.° 115/2003, art. 5.º, do Livro VII, do Decreto n.º 27.427/2000 - RICMS e art. 6.º, inciso I, da Resolução SER nº 97/2004. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1129314\r\n" ], "1129315": [ "2011-05-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.100ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2011\r\n- Processo nº. E04/040.597/2010. - Recorrente: - Interessada: BAZAR SE LIGUE LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.492. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1129315\r\n" ], "1129316": [ "2011-05-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3101ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2011\r\nRecursos nºs 40.585 e 40.586 - Processos nºs E-04/239.383/2010 e E-04/239.384/2010 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal - Interessada: ARMAZÉNS GERAIS MURUNDU LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.497 e 9498. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1129316\r\n" ], "1129317": [ "2011-05-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.098ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2011\r\nRecurso nº. 40.724 - Processo nº. E-04/106.300/2007. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.479. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1129317\r\n" ], "1129318": [ "2011-05-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3098ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2011\r\nRecursos nºs 40.723 e 40.725 - Processos nºs E-04/106.298/2007 e E-04/ 106.301/2007 - Recorrente: DÉCIMA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.480 e 9481. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1129318\r\n" ], "1129319": [ "2011-05-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.100ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2011\r\n- Processo nº. E-04/099.439/2008. - Recorrente: NELSON PEREIRA DA SILVA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.490. - EMENTA: Ipva - RECURSO DE OFÍCIO - decisão de 1.ª instância - PROFERIDA CONFORME A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVELConfigurada a transferência da propriedade do veículo automotor, não há que se falar em responsabilidade tributária do alienante, pois a Lei n.º 2.877/1997, que instituiu o IPVA no Estado do Rio de Janeiro, não prevê tal atribuição. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1129319\r\n" ], "1129320": [ "2011-05-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.100ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2011\r\n- Processo nº. E04/043.623/2010. - Recorrente: - Interessada: COMERCIAL JAHU BORRACHAS E AUTO PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.487. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1129320\r\n" ], "1129321": [ "2011-05-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.059ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2010\r\nRecurso nº. 35.838 (25.929) - Processo nº. E-34/067.371/2006. - Recorrente: IMEP DO BRASIL INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.034. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, à unanimidade.\r\nId: 1129321\r\n" ], "1130141": [ "2011-05-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nIRF 64.14 - SUL IIMINI GOLFE EMPREENDIMENTOS LTDA ME unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.940 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.894 - Processo nº E-04/668.133/1993 - Recorrente: VIDROS COMÉRCIO E INDÚSTRIA BELÉM LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.941 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.891 - Processo nº E-04/667.900/1993 - Recorrente: lexus de niterói veículos ltda unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.942 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1130141\r\n" ], "1130142": [ "2011-05-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nAUTO POSTO MAI BRODER DE GUADALUPE LTDAIRF 64.17 - OESTE - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.943 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. É nulo o auto de infração por não conter elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator, uma vez que não traz sequer a nota fiscal. Preliminar de Nulidade Acolhida.\r\nE-04/065.709/2009 e E04/065.708/2009 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 9.944 e 9.945 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/042.313/2010 e E04/042.780/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/240.097/2010, E04/240.098/2010, E04/241.825/2010 e E04/241.826/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/237.317/2010 e E04/237.319/2010 - Recorrente: - Interessada: FITORIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.952 e 9.953. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.156 - Processo nº E04/477.018/1991 - Recorrente: REALCE MÁRMORES E GRANITOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.954. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/041.346/2008 e E04/041.612/2008 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Cheryl Berno que negaram provimento. - Acórdãos nº 9.955 e 9.956. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Nos termos dos arts 30, inciso I, alínea “c” da Lei nº 2657/96, c/c o § 4º do art. 3º, Livro I do RICMS/00, considera-se posta em circulação no Estado do Rio de Janeiro a mercadoria encontrada em situação fiscal irregular em seu território. Nos termos do o art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei nº 2657/96, o transportador é responsável pelo recolhimento do imposto devido no caso acima, no qual a alíquota aplicável é de 18%, por se tratar de operação interna, sendo exigível o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, mesmo que o transportador seja pessoa física ou contribuinte de outro Estado da Federação. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, para afastar a nulidade do Auto de Infração alegado pela decisão , e retornar os autos à IFE 01, para apreciação dos demais argumentos de defesa.\r\nRecurso nº 40.361 - Processo nº E-04/206.093/2010 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso e a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 9.957 - EMENTA: LIVROS FISCAIS. EXTRAVIO. COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL NÃO CARACTERIZA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O Art. 111, do Livro VI, do RICMS/00, determina que o extravio ou a inutilização de livro fiscal, deve ser comunicada pelo contribuinte à Repartição Fiscal no prazo de 15 dias, a contar da data de sua ocorrência. A configuração da denúncia como espontânea, com o conseqüente benefício do afastamento da responsabilidade pela infração, depende que a confissão seja realizada antes que o fisco tome qualquer providência tendente a lançar o tributo. Auto de infração lavrado antes da comunicação do extravio dos livros fiscais não afasta a aplicação da multa. Contribuinte optante pelo Simples Nacional. Aplicação do art. 4º da Lei nº 2881/97. Redução de 50% no valor da multa formal aplicada. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.\r\nRecurso nº 40.362 - Processo nº E-04/206.106/2010 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 9.958 - EMENTA: EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R 120.000,00. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 1130142\r\n" ], "1130143": [ "2011-05-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.502 - Processo nº. E-04/112.593/2001 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.959 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Face à Informação Fiscal, atestando a regularidade das operações da Recorrente, e tendo em vista o Parecer da Douta Representação da Fazenda pelo provimento do Recurso Voluntário, não há como ser mantido o lançamento objeto da Inicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 34.468 - Processo nº E-04/078.495/2007 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora, tendo os Conselheiros Lelyane Vilar Medeiros Damasceno e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita votado apenas pela conclusão - Acórdão nº 9.960 - EMENTA: GIA-ICMS. DADOS INCORRETOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento que não contém todos os dispositivos que deram ensejam à aplicação da multa e no qual não consta qual seria o embaraço causado à fiscalização. Lançamento nulo.\r\nRecursos nºs 39.829 e 39.830 - Processos nºs E-04/159.549/2009 e E-04/159.550/2009 - Recorrente: SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.961 e 9.962 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. DESTINATÁRIO JURÍDICO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao inter pretar o art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a” da CRFB/88, firmou-se no sentido de que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria importada, e não o ente da Federação onde ocorreu o desembaraço aduaneiro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\nId: 1130143\r\n" ], "1130144": [ "2011-05-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nzit gráfica e editora ltda DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.963. - EMENTA: ICMS - ARQUIVOS MAGNÉTICOS - DEIXAR DE APRESENTAR NOS PRAZOS REGULAMENTARES PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO , LEVANTADA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA, rejeitada. Em face da inexistência de controvérsia quanto ao descumprimento da obrigação acessória, assim como sobre a aplicação da retroatividade benéfica, este Conselho de Contribuintes pode, perfeitamente, em sua função revisora, corrigir eventuais falhas ocorridas na decisão de Primeira Instância, em sede de Recurso de Ofício, nos termos do art PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, LEVANTADA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA, rejeitada. O Autuante aplicou a legislação correta, vigente à época do descumprimento da obrigação acessória objeto da Inicial.a infração foi reconhecida pela Recorrente, que alega apenas problemas operacionais. Caráter objetivo da infração tributária. Aplicação do artFace, entretanto, à vigência da nova redação do inciso XX do art2657/96, dada pela Lei 5356/2008, e sendo a mesma mais benéfica que a redação anterior, dada pela Lei 106, II, c, do CTN. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nrezende s.a. álcool e açúcarJUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.964. - EMENTA: ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS RETIDO - NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL Somente quando não for feita a retenção total na operação anterior, o Destinatário será Responsável Solidário pelo ICMS(FECP)-ST. A Lei não fala em “recolhimento”, mas em “retenção”. Máxime neste caso, em que o ICMS(FECP)-ST foi agregado ao valor da operação, tendo sido pago integralmente pela Recorrente. Dessa forma, como o documento fiscal demonstra cabalmente que o imposto foi retido pelo valor correto, embora não haja provas do recolhimento pelo Remetente, já que o transporte não foi acompanhado da GNRE, conforme exigido pelo art 4º da Resolução SER 80/2004, a Recorrente não pode ser responsabilizada pelo imposto regularmente retido, mas não recolhido, por falta de previsão legal. Ressalve-se que o imposto retido, e não recolhido, deverá ser exigido da distribuidora de combustíveis, em novo Auto de Infração, no prazo decadencial previsto no art 173, II, do CTN, caso este voto seja vencedor em Última Instância. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO DE PESSOA.\r\nId: 1130144\r\n" ], "1130822": [ "2011-05-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.967ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2010\r\n- Processo nº E-04/213.974/2008 - Inscrição Estadual nº 84.113.026 - Recorrente: IVEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDADÉCIMA PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.594 - EMENTA: DÉBITO ICMS ESTIMATIVA. É DEVER DE TODO CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO À COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE SUA FAIXA DE ENQUADRAMENTO E O CORRESPONDENTE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELA NOVA FAIXA, SOB PENA DE SE SUJEITAR AS PENALIDADES DA LEGISLAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1130822\r\n" ], "1130823": [ "2011-05-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.034ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2011\r\nRecurso nº 36.117 - Processo nº E04/118.158/1998 - Inscrição Estadual nº 83.678.992 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MURILO CARDOZO CHAVES - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal - Acórdão nº 9.154 - EMENTA: ICMS. Preliminar. Nulidade. Auto de infração. Defesa fundamentada. Não há que se falar em nulidade do A.I., por eventuais prejuízos que a forma de sua lavratura teria causado à defesa, quando esta se apresenta bem estruturada e fundamentada. Preliminar de nulidade rejeitada. Leiloeiro. Saída de bens objeto de leilão. Incidência de ICMS. Responsabilidade. Jurisprudência na esfera judicial. Sentença judicial transitada em julgado, adotada como paradigma para o presente litígio, definiu que a responsabilidade do leiloeiro, pelo pagamento de ICMS eventualmente devido, estaria limitada aos casos de a arrematação ocorrer em licitação, promovida pelo Pode Público, de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados, hipótese inexistente no caso analisado. Recurso voluntário a que se dá provimento.\r\nId: 1130823\r\n" ], "1130824": [ "2011-05-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2011\r\nRecurso nº 36.648 - Processo nº E34/078.440/2006 - Inscrição Estadual nº 83.063.092 - Recorrente: C&A MODAS LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.175 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. USO E CONSUMO. MERCADORIAS PRÓPRIAS DO RAMO. Comprovada em diligência que as mercadorias objeto da autuação eram próprias do ramo de negócio do autuado, não pode prevalecer a acusação de crédito indevido por suposta aquisição para uso ou consumo. Recurso voluntário a que se dá provimento.\r\nId: 1130824\r\n" ], "1130825": [ "2011-05-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2011\r\nRecurso nº 41.088 - Processo nº E04/616.111/1993 - Inscrição Estadual nº 82.080.244 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A QUÍMICA SANTA MARINA S/A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.176 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1130825\r\n" ], "1131090": [ "2011-05-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.102ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2011\r\nRecurso nº 38.322 - Processo nº E-04/065.428/2009 - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA- Recorrida: QUARTA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.502 - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Nos casos em que não há pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como o fato gerador ocorreu entre novembro de 1998 e abril de 2001, o prazo para o lançamento se esgotou em 01/01/2004. Dado que do novo auto de infração, lavrado em substituição ao que foi anteriormente declarado nulo por vício material, foi dada ciência ao sujeito passivo em 10/08/2009, conclui-se que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1131090\r\n" ], "1131091": [ "2011-05-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.112ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2011\r\n- Processo nº E-34/146.774/2005 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.661 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSTO DE GASOLINA. RECEBIMENTO DE AEHC DE DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DA RETENÇÃO DO ICMS- ST NA ETAPA ANTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO - Rejeitada. Retificação do lançamento amparada no disposto no art. 122 do CTE. Penalidade corretamente capitulada. MÉRITO - O recebimento de álcool etílico hidratado combustível por posto de gasolina sem a correta retenção do ICMS devido por substituição tributária na operação anterior torna o destinatário responsável solidário pelo ICMS-ST não recolhido ao Tesouro Estadual. Ex-vi, do art. 24 da Lei nº 2657/96, c/c o art. 1º, § 1º, c/c o art. 4º do Livro IV do Decreto nº 27427/2000. Entretanto, legítima a exclusão da exigência fiscal das operações em que o ICMS-ST foi destacado como retido nos documentos fiscais. Acolhimento parcial do recurso.\r\nId: 1131091\r\n" ], "1131092": [ "2011-05-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.105ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2011\r\n- Processo nº E-04/668.087/1993 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.522 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1131092\r\n" ], "1131093": [ "2011-05-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.105ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2011\r\n- Processo nº E-04/619.849/1997 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.523 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1131093\r\n" ], "1131094": [ "2011-05-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.105ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2011\r\n- Processo nº E-04/669.827/1993 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.519 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1131094\r\n" ], "1131095": [ "2011-05-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.104ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2011\r\n- Processo nº E-04/065.439/2009 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.516 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1131095\r\n" ], "1131096": [ "2011-05-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.105ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/522.623/1994 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.520 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1131096\r\n" ], "1131097": [ "2011-05-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.105ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2011\r\n- Processo nº E-04/208.904/1991 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.521 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1131097\r\n" ], "1131098": [ "2011-05-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.102ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2011\r\nM & R 30 PERFUMARIA LTDA OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.510 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER. ESTOQUE DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CESSAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. A obrigação de recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias existentes no final da atividade, conforme o art. 13, inciso II da Lei nº 3.342/1999 é prevista até mesmo para as empresas que estão no Regime Simplificado, caso da Recorrente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1131098\r\n" ], "1131099": [ "2011-05-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.107ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.498 - Processo nº E-04/188.005/2001 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.537 - ICMS. ECF. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O item 5 do § 4º do art. 1º da Resolução SEF n° 2.926, de 4 de maio de 1998, dispensa o uso do ECF nos casos em que o adquirente, inscrito no CADERJ e não contribuinte do imposto, solicite a emissão da Nota Fiscal modelo 1 e 1A. Conversão do julgamento em diligência para que seja apurado se a Recorrente se enquadra nesta hipótese.\r\nId: 1131099\r\n" ], "1131149": [ "2011-05-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.100ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2011\r\n- Processo nº E04/040.597/2010 - Recorrente: - Interessada: BAZAR SE LIGUE LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.492 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/05/2011. \r\nId: 1131149\r\n" ], "1131469": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.663ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2008\r\nRecurso nº 32.296 (25.675). - Processo nº E34/136.155/2003 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: elo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencido os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Eduardo Caetano Garcia, que negaram provimentoAcórdão nº 6.312 - EMENTA: PRESCRIÇÃO E DECADENCIA. EM 27 DE JUNHO DE 2008, HOUVE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA PROCURADORIA GERAL PARA ENTENDER PELA CONSUMAÇÃO DA DECADENCIA APÓS TRANSCORRIDO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO SEGUINTE, NO QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO (ART. 173, INCISO I DO CTN). RECURSO PROVIDO - PARA JULGAR IMPROCEDENTE O A.I. \r\nId: 1131469\r\n" ], "1131470": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.708ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2008\r\nRecurso nº 32.292(25.141) - Processo nº E-34/146.182/2006 - Recorrente: AQUANAUTA EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA - Recorrida: DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ- Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que acolhia a preliminar. No mérito: por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator que negava provimento - Acórdão nº 6.566 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARQUIVO MAGNÉTICO - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. Em razão de Legislação Superveniente, mais benéfica ao contribuinte, é de aplicar a Lei nº 5356 de 23/12/08, em seu art. 59, inc. XX. (art. 106, inc. II, alínea “c” do CTN.). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1131470\r\n" ], "1131471": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.766ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2009\r\nRecurso nº 32.098(24.566) - Processo nº E-34/072.224/2004 - Recorrente: EDITORA LUZ E VIDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencidos o Relator e Eduardo Caetano Garcia - Acórdão nº 7.001 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 87/96. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, que, nos termos do art. 8º, inciso II da Lei Complementar nº 87/96, é o valor da operação, somado às despesas com transporte e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado à margem de comercialização. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1131471\r\n" ], "1131472": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.770ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2009\r\nRecurso nº 30.975 - Processo nº E-04/212.496/1993 - Recorrente: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para julgar extinto o crédito tributário, na forma do art. 5º da Lei nº 4.633/2005, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.024 - EMENTA: Recurso de Ofício conhecido para julgar o crédito tributário reclamado, nos termos do art. 5º da Lei nº 4.633/2005. PROVIDO UNÂNIME.\r\nId: 1131472\r\n" ], "1131473": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.771ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\nRecurso nº 32.005(26.036) - Processo nº E-34/078.399/2006 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencidos o Relator e Eduardo Caetano Garcia, que negaram provimento - Acórdão nº 7.033 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, que, nos termos do art. 8º, inciso II da Lei Complementar nº 87/96, é o valor da operação, somado às despesas com transporte e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado à margem de comercialização. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1131473\r\n" ], "1131474": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.792ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\nRecurso nº 30.320 - Processo nº E-04/057.154/2008 - Recorrente: - Recorrida: . - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: or maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que a rejeitou. - Acórdão nº 7.211 - EMENTA: PRELIMINAR-AUTO DE INFRAÇÃO. Evidenciada a nulidade do auto de infração, nos termos do inciso IV, art. 48 do Decreto nº 2.473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR NULIDADE.\r\nId: 1131474\r\n" ], "1131475": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.801ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nSADIA S/A - OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que negou provimento - Acórdão nº 7.268 - EMENTA: Tendo ficado provado nos autos que não se trata de credito do imposto correspondente a entrada de mercadorias, bem como pela não isenção, ou não incidência, respeitando o que estabelece os incisos I, II, III, IV e V do art. 17 do Livro XV, cap. II, Decreto AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1131475\r\n" ], "1131476": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.815ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2009\r\nRecurso nº 33.981 - Processo nº E-04/101.577/1997 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTÚDIO ELDORADO LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencido o Conselheiro Eduardo Caetano Garcia, que deu provimento total - Acórdão nº 7.366 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO PELO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. A IMPUGNANTE, AO PARTICIPAR DE EVENTO REALIZADO NO RIOCENTRO, DEIXOU DE APRESENTAR O DARJ-ICMS REFERENTE AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS RELATIVO ÁS MERCADORIAS TRAZIDAS PARA EXPOSIÇÃO E VENDA NO EVENTO. ENTRATANTO, NÃO SE APLICA NO CASO EM TELA O DISPOSTO NO ART. 13, INC. II DA LEI Nº 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1131476\r\n" ], "1131477": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.831 Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2009\r\nRecurso nº 33.118 - Processo nº E-34/073.023/2006 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designaso Redator. Vencidos o Relator e Eduardo Caetano Garcia, que negaram provimento - Acórdão nº 7.496 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, que, nos termos do art. 8º, inciso II da Lei Complementar nº 87/96, é o valor da operação, somado às despesas com transporte e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado à margem de comercialização. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1131477\r\n" ], "1131478": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2009\r\nRecurso nº 30.415 - Processo nº E-04/691.420/1996 - Recorrente: COMERCIAL GERDAU LTDA - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que negou provimento - Acórdão nº 7.649 - EMENTA: ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO. Correto a Empresa em aplicar a conversão dos valores em Cruzeiros Reais, dividindo pelo valor da URV - de conformidade com a Lei nº 8880, de 27/05/1994, c/c com a Resolução SEEF n° 2449, de 17/06/1994. Dado Provimento ao recurso para julgar Improcedente o Auto de Infração.\r\nId: 1131478\r\n" ], "1131479": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nproferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2009\r\nE-04/140.867/2008 e E04/140.868/2008 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal -elo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e Roberto Lippi Rodrigues, que negaram provimento - Acórdãos nº 7.731 e 7.732 - EMENTA: DÉBITO ICMS. DIFERENÇA DE ALIQUOTA. TRATANDO-SE DE TRANFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO FIXO, E NÃO MERCADORIA ADQUIRIDA PARA INTEGRAR O ATIVO FIXONÃO HÁ INCIDÊNCIA DO ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE INCLUSIVE O RELATIVO AO FECP.\r\nId: 1131479\r\n" ], "1131480": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2010\r\nRecurso nº 38.193 - Processo nº E-04/134.811/2009 - Recorrente: AUTO POSTO MERCÚRIO DA PAVUNA LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.379 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF SEM AUTORIZAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. Art. 106, inciso II, alínea 'c' do Código Tributário Nacional determina que a norma retroage quando comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, é o caso. Lançamento parcialmente Procedente. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.\r\nId: 1131480\r\n" ], "1131481": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2010\r\nRecurso nº 36.676 - Processo nº E-04/134.407/2009 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 8.380 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES REITERADOS DO CONSELHO PLENO - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1131481\r\n" ], "1131482": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2010\r\nRecurso nº 35.088 - Processo nº E04/312.215/2007 - Recorrente: QUINTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento. - Acórdão nº 8.496 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Estabelece presunção relativa de omissão de receita quando constatada a indicação na escrituração do contribuinte de saldo credor de caixa, falta de escrituração de pagamentos efetuados ou manutenção no passivo de obrigações já pagas, contrato de mútuo não comprovado, entre outros, cuja alegação para desconstituição do débito não seja demonstrada cabalmente. RECURSO DESPROVIMENTO. \r\nRecurso nº 35.089 - Processo nº E04/312.216/2007 - Recorrente: QUINTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL -- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento. - Acórdão nº 8.497 - EMENTA: FECP - OMISSÃO DE RECEITA. Estabelece presunção relativa de omissão de receita quando constatada a indicação na escrituração do contribuinte de saldo credor de caixa, falta de escrituração de pagamentos efetuados ou manutenção no passivo de obrigações já pagas, contrato de mútuo não comprovado, entre outros, cuja alegação para desconstituição do débito não seja demonstrada cabalmente. RECURSO DESPROVIMENTO. \r\nId: 1131482\r\n" ], "1131483": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.981ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2010\r\nsuperágua empresa de águas minerais S/ASEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.680 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. O auto de infração encontra-se de acordo com o art. 74 do Decreto nº 2473/79, e com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou perfeito entendimento da infração a ela imputada. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESAS INTERDEPENDENTES. ÁGUA MINERAL. BASE DE CÁLCULO ICMS. No caso de remessa interestadual entre empresas interdependentes de mercadorias sujeitas à substituição tributária a base de calculo do ICMS-ST é o preço praticado pelo contribuinte substituído intermediário localizado neste estado. Recurso Desprovido.\r\nId: 1131483\r\n" ], "1131484": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2010\r\nRecurso nº 39.680 - Processo nº E-04/077.282/2009 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: or maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.707 - EMENTA: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO APÓS O PRAZO DO ART. 173, INCISO I DO CTN. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1131484\r\n" ], "1131485": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.985ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2010\r\nOSCAR ISKIN E CIA LTDAQUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira apresentou Declaração de Voto - Acórdão nº 8.715 - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDONEIDADE. Estão sujeitos à penalidade os contribuintes que emitirem nota fiscal inidônea, assim consideradas, inclusive, aquelas que omitem o destinatário.\r\nId: 1131485\r\n" ], "1131486": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.991ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2011\r\n- Processo nº. E-04/109.137/1996. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - - - O Código Tributário Nacional no art.174 adota a posição que a prescrição dar-se-á em 5 anos contados da sua constituição definitiva. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Exigência pela aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo ou bens de consumo. Reclamação alicerçada pela Portaria CT 07/89, na época de vigência da Lei nº 1.423/89, bem como pelo art. 2º, da Resolução nº 2.921/98, editada após a Lei nº 2.657/96.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/02/2011.\r\nId: 1131486\r\n" ], "1131487": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.494 - Processo nº E04/061.287/2009 - Recorrente: ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.772 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - EXIGÊNCIA DE ICMS CUMULADA COM O FECP. PENALIDADE - UFIR. A multa aplicada em UFIR encontra sustentação no art. 81 da Lei nº 2.657/96, isso porque, foi adotada a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização de tributos, assim como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. Preliminar Rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PERÍCIA. O pedido de perícia ou de diligência será expresso e fundamentado, com a formulação de quesitos na forma que dispõe o parágrafo único do art. 240 do CTE - Decreto- Lei nº 5/75, com redação do Decreto-Lei nº 343/77. Preliminar Rejeitada. ICMS- NOTA FISCAL ELETRÔNICA- MULTA. Falta de emissão e utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 01. 04.2009 de mercadorias com classificação fiscal 7601.20.00 (ligas de alumínio). Documento fiscal em desacordo com a Resolução SEFAZ nº 118/2008. Penalidade aplicada em consonância com o dispositivo legal infringido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1131487\r\n" ], "1131488": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.001ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2011\r\nRecurso nº 34.262 - Processo nº E-04/053.221/2008 - Recorrente: CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A - Recorrida: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Antonio Soares da Silva - Acórdão nº 8.850 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. AUSÊNCIA DE REGISTROS DAS OPERAÇÕES DE SAÍDA. As Cláusulas Quinta e Vigésima Sétima do Convênio ICMS nº 57/95 e o artigo quarto da Resolução SEFCON nº 5723/2001 determinam a entrega dos arquivos magnéticos com a totalidade das operações de entrada e saída de mercadorias. A geração dos arquivos sem as operações de saídas legitima a aplicação da penalidade prevista no art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. Recurso desprovido.\r\nId: 1131488\r\n" ], "1131489": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.004ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2011\r\nindústria e comércio de bebidas maravilha ltda - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1131489\r\n" ], "1131491": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.004ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2011\r\nRecurso nº 40.919 - Processo nº E-04/235.101/2010 - Interessada: ife 01 - barreiras fiscais - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira- DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.870 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1131491\r\n" ], "1131492": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.004ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2011\r\n- Processo nº E-04/662.002/1994 - Interessada: - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1131492\r\n" ], "1131493": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.005ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2011\r\nRecurso nº 40.058 - Processo nº E-04/053.172/2009 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.874 - EMENTA: ICMS PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não apresentando qualquer razão daquelas elencadas pela legislação capazes de provocar nulidade, não há como deferir o pedido ENERGIA ELÉTRICA ENTRADA CONTROLADA PELA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 15/2007 atribui a responsabilidade do pagamento do imposto àquele que deu entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora no Mercado de Curto Prazo, ou de empresa distribuidora suprida pelo MCSD.\r\nId: 1131493\r\n" ], "1131494": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.006ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/181.531/2010 - Interessada: P G BARCELLOS RESTAURANTE - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1131494\r\n" ], "1131495": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.007ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2011\r\n- Processo nº E-04/077.248/2009 - Interessada: quinta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1131495\r\n" ], "1131496": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.007ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2011\r\n- Processos nºs. E-04/152.038/2010 e E-04/152.039/2010 - Interessada: ezesa brasil participações ltda - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DES PROVIDO\r\nId: 1131496\r\n" ], "1131497": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.008ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2011\r\nRecurso nº 37.229 - Processo nº E-04/040.108/2009 - Recorrente: ludeclen COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencido o Relator, que deu provimento parcial - Acórdão nº 8.904 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A omissão do inciso do art. 24, Livro VI, do RICMS/00 que especifica o motivo da inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte não acarreta a nulidade do lançamento. O contribuinte demonstrou perfeito entendimento da infração a ele imputada. Não foram violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afastada a preliminar de nulidade do Lançamento. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO PARA FILIAL - APROVEITAMENTO PELA MATRIZ. Por questões de razoabilidade é de se admitir a utilização, pela matriz, de alvará para funcionamento provisório concedido para a filial, ainda mais quando constatado que a filial não o utilizou. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 1131497\r\n" ], "1131498": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.008ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2011\r\nEMMANUEL AUTOMÓVEIS ltdaDÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., por cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. ARBITRAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não consta nos autos a metodologia utilizada pela fiscalização para apuração da base de cálculo utilizada no arbitramento do ICMS devido nas operações. A falta de elementos para se caracterizar com precisão a infração ocasiona prejuízo do direito de defesa do contribuinte. Ex-vi do art. 48, incisos II e IV do Decreto nº 2473/79. Acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração. \r\nId: 1131498\r\n" ], "1131499": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.009ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2011\r\nE04/072.261/2009 e E04/072.263/2009. - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e Gustavo Kelly Alencar, que deram provimento parcial - Acórdãos nº - EMENTA: ICMS - mercadoria - transferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa - BASE DE CÁLCULO - importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada - IMPOSSIBILIDADE. Consoante o disposto pelo § 1º do art. 37 da Lei nº 2.657/1996, quando, por qualquer motivo, a mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva. , comprovado nos autos que a recorrente, ao transferir mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, situados no Estado do Rio de Janeiro, utilizou valor inferior ao que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada e não efetuou o estorno proporcional devido, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1131499\r\n" ], "1131500": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.010ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/03/2011\r\nRecurso nº 40.371 - Processo nº E-04/053.043/2010 - Recorrente: RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES DE TERESÓPOLIS LTDA - Recorrida: ife 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.930 - EMENTA: ICMS. GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS GIA-ICMS. OMISSÃO E INDICAÇÃO INCORRETAS DE DADOS. Apurado pela fiscalização que ocorreu omissão ou incorreção no preenchimento da GIA-ICMS, fica o contribuinte sujeito à penalidade.\r\nId: 1131500\r\n" ], "1131501": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.010ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/03/2011\r\nRecursos nºs 40.374 e 40.375 - Processos nºs E04/040.278/2010 e E04/040.281/2010 -Recorrente: POSTO DE GASOLINA DEDA 1 LTDA Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 8.931 a 8.932 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Rejeitada por não afrontar os arts nº 74 do PAT e o 142 do CTN. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE. Regula a retenção do ICMS nas operações com a referida mercadoria o Convênio nº 110/2007, no caso precisamente as Cláusulas Primeira, inciso I.\r\nId: 1131501\r\n" ], "1131502": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.011ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2011\r\nRecurso nº 38.707 - Processo nº E-04/122.025/2010 - Recorrente: IPECOL S/A INDÚSTRIA GRÁFICAS - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi DADO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 8.934 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Conforme disposição expressa no art. 74, inciso VIII do Decreto nº 2473/79 é dispensada a assinatura do fiscal autuante nos autos de infração lavrados eletronicamente. Afasta a preliminar de nulidade do lançamento. ICMS. GIA- ICMS. TRANSMISSÃO APÓS O PRAZO ANTES DA AÇÃO FISCAL. O contribuinte transmitiu as GIA´s-ICMS após os prazos previstos na legislação, antes de qualquer procedimento fiscal, caracterizando o seu procedimento como denúncia espontânea, conforme informação disponibilizada no site da SEF até 30/11/2010. Recurso provido.\r\nId: 1131502\r\n" ], "1131503": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.011ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2011\r\nRecurso nº 41.055 - Processo nº E-04/242.684/2010 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi DADO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.935. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NÃO PARAR NO POSTO FISCAL. NULIDADE. ERRO DE PESSOA. A responsabilidade pela infração de não parar no Posto Fiscal é da empresa subcontratada que efetuava o transporte das mercadorias no momento da ação fiscalizatória. O erro na identificação do sujeito passivo torna o auto de infração nulo. Ex-vi do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79. Recurso provido.\r\nId: 1131503\r\n" ], "1131504": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.014ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2011\r\nRecurso nº 41.611 - Processo nº E-04/050.206/2010 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.943 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1131504\r\n" ], "1131505": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.014ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2011\r\nRecurso nº 41.630 - Processo nº E-04/061.019/2010 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.944 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1131505\r\n" ], "1131506": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.014ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2011\r\nRecurso nº 41.172 - Processo nº E-04/070.436/2008 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.945 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1131506\r\n" ], "1131507": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.015ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2011\r\nRecurso nº 41.589 - Processo nº E-04/102.320/1997 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACIR JOAQUIM DA COSTA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.946 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1131507\r\n" ], "1131508": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.015ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2011\r\nRecurso nº 40.082 - Processo nº E-04/158.903/2009. - Recorrente: MAI KAI ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas a 03 (três) preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.948 - EMENTA: PRELIMINAR. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO. Sendo emitidas regulares intimações informando do prazo para cumprimento, não há que se falar em extrapolação de prazo. PRELIMINAR. INSUBSISTÊNCIA DE PROVAS. A obtenção de provas oriundas da própria parte afasta a alegação de insubsistência, ainda mais se as mesmas sequer são contestadas. PRELIMINAR. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. Verificada a omissão de receita da qual resulte o desenquadramento, passa-se a apurar o ICMS pelo regime normal de tributação. MÉRITO. SALDO CREDOR EM CAIXA, OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. FATO GERADOR. Saldo credor de caixa não necessariamente implica em fato gerador do imposto, mas operações com cartão de crédito/débito bem como vendas em dinheiro retiradas das reduções Z, obtidos do contribuinte, e jamais refutados pelo mesmo, caracterizam-se inequivocamente como receita tributável. PRELIMINARES AFASTADAS E RECURSO NEGADO NO MÉRITO.\r\nId: 1131508\r\n" ], "1131509": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.017ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/06/2011\r\nE04/043.082/2010, E-04/043.084/2010, E-04/043.698/2010 e E04/043.700/2010. - Interessada: - Recorrente: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1131509\r\n" ], "1131510": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.017ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2011\r\nRecurso nº 41.615 - Processo nº E-04/053.501/2010 - Interessada: - Recorrente: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.954 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1131510\r\n" ], "1131511": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.018ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2011\r\n40.139, 40.140, 40.141, 40.142, 40.143, 40.144, 40.145 40.146, 40.147, 40.148, 40.149, 40.150, 40.151, 40.152, 40.153, 40.154, 40.155, 40.156, 40.157, 40.158, 40.159, 40.160, 40.161, 40.162, 40.163, 40.164, 40.165, 40.166, 40.167, 40.168, 40.169, 40.170, 40.171, 40.172, 40.173, 40.174, 40.175, 40.176, 40.177, 40.178, 40.179, 40.180, 40.181, 40.182, 40.183, 40.184, 40.185, 40.186, 40.187, 40.188, 40.189, 40.190, 40.191, 40.192, 40.193, 40.194, 40.195, 40.196, 40.197, 40.198 e 40.199. - Processos nº E04/071.238/2010, E-04/071.239/2010, \r\nE-04/071.240/2010, E04/071.241/2010, E-04/071.242/2010, E- 04/071.243/2010, E04/071.244/2010, E-04/071.245/2010, E- 04/071.246/2010, E04/071.247/2010, E-04/071.248/2010, E- 04/071.249/2010, E-04/071.250/2010, E-04/071.251/2010, E- 04/071.252/2010, E-04/071.253/2010, E-04/071.254/2010, E- 04/071.256/2010, E-04/071.257/2010, E-04/071.258/2010, \r\nE-04/071.259/2010, E-04/071.260/2010, E-04/071.455/2010, \r\nE-04/071.461/2010, E-04/071.462/2010, E-04/071.463/2010, E- 04/071.464/2010, E-04/071.465/2010, E-04/071.466/2010, \r\nE-04/071.467/2010, E-04/071.468/2010, E-04/071.469/2010, E- 04/071.470/2010, E-04/071.471/2010, E-04/071.472/2010, E- 04/071.473/2010, E-04/071.474/2010, E-04/071.475/2010, \r\nE-04/071.476/2010, E-04/071.477/2010, E-04/071.478/2010, \r\nE-04/071.479/2010, E-04/071.480/2010, E-04/071.481/2010, \r\nE-04/071/482/2010, E-04/071.483/2010, E-04/071.484/2010,\r\nE-04/071.485/2010, E-04/071.486/2010, E-04/071.487/2010,\r\nE-04/071.488/2010, E-04/071.489/2010, E-04/071.490/2010,\r\nE-04/071.491/2010, E-04/071.492/2010, E-04/071.493/2010,\r\nE-04/071.494/2010, E-04/071.495/2010, E-04/071.496/2010, \r\nTRAVEL ROUPAS LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdãos nº 8.961, 8.962, 8.963, 8.964, 8.965, 8.966, 8.967, 8.968, 8.969, 8.970, 8.971, 8.972, 8.973, 8.974, 8.975, 8.976, 8.977, 8.978, 8.979, 8.980, 8.981, 8.982, 8.983, 8.984, 8.985, 8.986, 8.987, 8.988, 8.989, 8.990, 8.991, 8.992, 8.993, 8.994, 8.995, 8.996, 8.997, 8.998, 8.999, 9.000, 9.001, 9.002, 9.003, 9.004, 9.005, 9.006, 9.007, 9.008, 9.009, 9.010, 9.011, 9.012, 9.013, 9.014, 9.015, 9.016, 9.017, 9.018, 9.019, 9.020 e 9.021 - EMENTA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE LIVROS. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1131511\r\n" ], "1131512": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.018ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2011\r\n- Processo nº E-04/235.797/2010 - Recorrente: ife 10 - barreiras fiscais - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PARAR EM POSTO FISCAL. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1131512\r\n" ], "1131513": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2011\r\nRecurso nº 35.427 - Processo nº E-04/070.336/2009 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.031 - EMENTA: ICMS - FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. A falta de atendimento a intimação fiscal configura infração de natureza formal, punida com a multa capitulada no art. 61, inciso I da Lei nº 2.657/96 MULTA. CORREÇÃO DE VALORES PELA UFIR. POSSIBILIDADE. O § 16 do art. 59 da Lei nº 2.657/96 expressamente prevê a utilização da UFIR como indexador. RECURSO NEGADO.\r\nId: 1131513\r\n" ], "1131514": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2011\r\nDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.032 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1131514\r\n" ], "1131515": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.021ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2011\r\nIRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.038 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1131515\r\n" ], "1131516": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.021ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2011\r\nE04/240.816/2010 e E04/240.818/2010. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal SEI BRASIL AR CONDICIONADO E VENTILAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.046 e 9.047 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1131516\r\n" ], "1131537": [ "2011-05-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 34.754 - Processo nº E-04/547.082/1996 - Recorrente: TRAVEL ROUPAS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.027 - EMENTA: ICMS - ITEM 4. DÉBITO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CREDITÍCIA. ITEM 5. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. Apenas são consideradas para a apuração do confronto as notas fiscais idôneas regularmente escrituradas.\r\nId: 1131537\r\n" ], "1132081": [ "2011-05-18 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n- Processo nº E-04/200.845/2000 - Inscrição Estadual: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora.- ICMS E MULTA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. MERCADORIAS DESTINADAS AO CONSUMO E/OU ATIVO FIXO. CONDIÇÃO DA EMPRESA COMO CONTRIBUINTE DO ICMS É DETERMINANTE PARA VERIFICAR-SE A OBRIGAÇÃO. Questão de prova. O processo administrativo que discute um lançamento é muito limitado para apurar o que de fato e de direito a empresa faz, para verificar se é contribuinte do ICMS, assim, a julgadora depende da análise do que nos autos foi juntado para chegar as suas conclusões. Neste caso a empresa possuía inscrição estadual, tinha como objetivo no cartão de inscrição estadual o transporte aquaviário e constava em seu estatuto não só os serviços de transportes, dentre outros, como importação e exportação de bens. As mercadorias foram recebidas à alíquota interestadual, de contribuinte para contribuinte, assim é de se presumir que foram efetuadas operações entre contribuintes e que é devido o diferencial de alíquota porque os bens foram destinados ao uso e consumo e/ou ao ativo fixo. Isto não porque considera-se o afretamento da Autuada à Petrobras, na Plataforma Continental, operação sujeita ao ICMS. O afretamento foi considerado pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça contrato complexo, de locação com serviços, e como tal não sujeito aos impostos incidentes sobre prestação de serviços. Mesmo o serviço de transporte neste contrato de afretamento embutido não está sujeito ao ICMS porque não se trata no caso de transporte interestadual ou intermunicipal, mas do Estado à União, titular da Plataforma Continental. A empresa não logrou êxito em provar que a sua única e exclusiva atividade é o afretamento. Assim, mesmo que uma das atividades da autuada não esteja sujeita ao ICMS, não trouxe a autuada provas suficientes nos autos para afastar a sua condição de contribuinte pela própria atribuída quando do cadastro no Estado. \r\nId: 1132081\r\n" ], "1132082": [ "2011-05-18 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n- Processo nº E-34/059.026/2004 - Inscrição Estadual: Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.ICMS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CRÉDITO DE ICMS. \r\nId: 1132082\r\n" ], "1132083": [ "2011-05-18 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n- Processo nº E-04/071.683/2009 - Inscrição Estadual: Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares da Silva, Marcello Tournillon Ramos e Sandro Machado dos Reis. - - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. Mesmo que divergisse da Autoridade Fiscal sobre a unidade que constaria dos arquivos magnéticos do SINTEGRA, a Recorrente não poderia se furtar de fornecer as informações solicitadas, com as quantidades segundo as unidades de medida convertidas, conforme solicitado pelo Fisco, desde que lhe fosse concedido prazo suficiente, até mesmo porque somente ela poderia fazer tal operação matemática, em face dos inúmeros tipos de embalagens com que são adquiridos os produtos por ela comercializados, informação somente por ela conhecida em detalhes. Aplicação do artigo 55 da Lei 2657/96. Falha no dever de colaboração com o Fisco. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1132083\r\n" ], "1132084": [ "2011-05-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n- Processo nº E-04/112.448/2000 - Inscrição Estadual: - - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO CONTRA DECISÃO DE RECURSO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. O Conselho de Contribuintes do Estado Rio de Janeiro, já firmou entendimento de que não cabe a impetração de novo recurso por parte da Fazenda Pública, dirigido ao Pleno, perseguindo a cassação ou modificação da sentença de Primeira Instância. \r\nId: 1132084\r\n" ], "1132085": [ "2011-05-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n- Processo nº E-04/112.995/2001 - Inscrição Estadual: - - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - A recorrente deixou de comprovar satisfatoriamente que os insumos ou bens intermediários que a empresa alega serem necessários à realização da atividade-fim, encontram-se estritamente vinculados a utilização no seu processo produtivo e consequentemente a identificação direta no desempenho de cada material empregado. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1132085\r\n" ], "1132086": [ "2011-05-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n- Processo nº E- 04/061.065/2009, E-04/061.066/2009 e E-04/061.068/2009 - Inscrições Estaduais: HOLCIM (BRASIL) S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, que não conheceu o recurso. - LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DO CTN. A alínea “c”, do inciso II, do art. 106 do CTN, traz o mais típico caso de retroatividade da lei tributária que define infrações ou comina penalidades, qual seja quando “comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática”. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1132086\r\n" ], "1132087": [ "2011-05-18 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n- Processo nº E-34/071.772/2006 - Inscrição Estadual: Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do CTE/RJ, o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece.\r\nId: 1132087\r\n" ], "1132429": [ "2011-05-18 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.454 - Processo nº E-04/099.803/1997 - Recorrente: realce centro distribuidor de revestimento ltda - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar improcedente o lançamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.965. - EMENTA: Lançamento Tributário. Pagamento. Uma vez tendo ocorrido o pagamento do imposto o lançamento é improcedente ficando ultrapassada a nulidade. Lançamento Improcedente. Recurso provido tão somente para consignar que o lançamento é improcedente.\r\nIFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.966. - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n: IFE 01 - BARREIRAS elator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do 9.967JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1132429\r\n" ], "1132430": [ "2011-05-18 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso de ofício, protestando por declaração de voto - Acórdão nº 9.968 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL. A não entrega no prazo legal do arquivo magnéticorelativo aos registros fiscais das operações e prestações efetuadas caracteriza infração tributária que gera multa de natureza formal. O instituto da denúncia espontânea de infrações não é aplicável no caso de descumprimento de obrigações meramente formais (acessórias). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.\r\nRecurso nº 37.983 - Processo nº E-04/077.625/2007 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 9.969 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NÃO RETIDO - NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. Além do Relato claro e conciso, dos dispositivos infringidos e da penalidade aplicável, o quadro demonstrativo retificado, cuja ciência foi dada à Recorrente, demonstra, inequivocamente, os valores exigidos na Inicial, afastando qualquer possibilidade de cerceamento do direito de defesa. A Recorrente alega que trouxe documentação comprobatória dos recolhimentos aos autos, mas nada foi trazido, apenas argumentos de defesa. Nenhum aspecto do demonstrativo retificado foi atacado, nenhum DARJ ou GNRE foi anexado, enfim, nada de concreto que justificasse a alteração do lançamento ou a realização de diligência ou perícia técnica, o que, significativamente, não foi solicitado pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.984 - Processo nº E-04/077.631/2007 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 9.970 - EMENTA: ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NÃO RETIDO - NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. Além do Relato claro e conciso, dos dispositivos infringidos e da penalidade aplicável, o quadro demonstrativo retificado, cuja ciência foi dada à Recorrente, demonstra, inequivocamente, os valores exigidos na Inicial, afastando qualquer possibilidade de cerceamento do direito de defesa. A Recorrente alega que trouxe documentação comprobatória dos recolhimentos aos autos, mas nada foi trazido, apenas argumentos de defesa. Nenhum aspecto do demonstrativo retificado foi atacado, nenhum DARJ ou GNRE foi anexado, enfim, nada de concreto que justificasse a alteração do lançamento ou a realização de diligência ou perícia técnica, o que, significativamente, não foi solicitado pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1132430\r\n" ], "1132431": [ "2011-05-18 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.823 - Processo nº E-04/109.159/2009 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.971 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - INCENTIVO FISCAL RELATIVO A PROJETO CULTURAL. Da análise detalhada da matéria, conclui-se que, aparentemente, trata-se de dois grandes equívocos cometidos pela Recorrente em sua escrita fiscal/contábil: i) o creditamento em duplicidade, relativo ao projeto Armazém Digital; e ii) a (suposta) falta de creditamento relativa ao projeto Evolução, sendo que este último equívoco não foi devidamente provado, pois a empresa não trouxe aos autos documentos que comprovassem o alegado. O contencioso administrativo não é o fórum adequado para que se efetuem compensações entre créditos de origens diversas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.089 - Processo nº E-04/106.989/2009 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.972 - EMENTA: NULIDADE DE LANÇAMENTO. Se os Autuantes determinaram que as mercadorias entraram sem nota fiscal, partindo da análise das notas fiscais de saídas, emitidas regularmente, com destaque do imposto, e escrituradas nos livros fiscais próprios, não há que se utilizar a presunção legal de saídas, constante do § 3º do art. 3º da Lei nº 2657/96, já que estas ocorreram comprovadamente, o que dispensa qualquer presunção. Não se pode exigir o imposto pelas saídas presumidas, quando estas efetivamente estavam documentadas e geraram débitos de ICMS, sem o correspondente crédito do imposto, o que, nesse caso, até mesmo favoreceu ao Fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nMICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA- Relatora: Conse lheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 9.973 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração contém Relato claro e conciso, dispositivos infringidos e penalidade aplicável, além de quadro demonstrativo, no qual constam os números dos documentos fiscais que serviram de base à autuação. Caberia à Impugnante provar suas alegações, porém, como não o fez no tempo próprio, e tendo extraviado a documentação que o comprovaria, descumprindo o disposto no parágrafo único do artigo 195 do CTN, não há que se anular o AI por suposta insuficiência probatória. Aceitar o contrário seria beneficiar o infrator por sua própria falta. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Os Cds de áudio estão sujeitos ao Regime de Substituição Tributária, conforme item 33 do anexo citado no art. 1º da Lei nº 846/85, aplicando-se às operações interestaduais por força da cláusula 1ª do Protocolo 19/85, sendo este dispositivo citado no Relato do Auto de Infração. Não há provas nos autos de que se tratava de industrialização por encomenda. Recurso Desprovido.\r\nId: 1132431\r\n" ], "1133434": [ "2011-05-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/043.082/2010, E-04/043.084/2010, E-04/043.698/2010 e E04/043.700/2010. - Interessada: CEREALISTA PADRÃO LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 8.949, 8.950, 8.951 e 8.952. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/05/2011.\r\nId: 1133434\r\n" ], "1133505": [ "2011-05-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.985ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2010\r\n*Recurso nº. 39.575. - Processo nº. E04/115.587/2009. - Recorrente: OSCAR ISKIN E CIA LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira apresentou Declaração de Voto. - Acórdão nº. 8.715. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDONEIDADE. Estão sujeitos à penalidade os contribuintes que emitirem nota fiscal inidônea, assim consideradas, inclusive, aquelas que omitem o destinatário.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/05/2011.\r\nId: 1133505\r\n" ], "1133958": [ "2011-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3089ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2011\r\nRecurso nº 36.576 (25.116) - Processo nº E-04/185.071/1998 - Recorrente: Oitada turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.394. - ICMS. IMPORTAÇÃO RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. Crédito tributário cobrado anteriormente por lançamento independente. RECURSO PROVIDO. Lançamento nulo.\r\nId: 1133958\r\n" ], "1133959": [ "2011-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.080ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\n- Processo nº. E04/237.554/2008. - Recorrente: - Interessado: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.296 - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, à unanimidade.\r\nId: 1133959\r\n" ], "1133960": [ "2011-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.080ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\n- Processo nº. E04/138.102/2007. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.297. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, à unanimidade.\r\nId: 1133960\r\n" ], "1133961": [ "2011-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.095ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2011\r\nRecurso nº 39.724 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/672.182/1998 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.450 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1133961\r\n" ], "1133962": [ "2011-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.092ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2011\r\n- Processo nº. E04/158.211/2009. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.425. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ATENDER À INTIMAÇÂO. MULTA. O contribuinte deixou de atender a 5ª intimação consecutiva para apresentar documentos. Documentação exigida anteriormente, mas não apresentada. RECURSO DESPROVIDO. Lançamento procedente.\r\nId: 1133962\r\n" ], "1133963": [ "2011-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.064ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2010\r\nbrasfels s/a. OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.078. - EMENTA: ICMS. MULTA. NÃO RETORNAR MERCADORIA DESTINADA A INDUSTRIALIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS. O regime especial previsto no Decreto nº 40.954/2007, foi concedido as mercadorias remetidas pela empresa FSTP e que retornassem ao estabelecimento da mesma. Não beneficiavam, portanto, as mercadorias remetidas pela Brasfels. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1133963\r\n" ], "1133964": [ "2011-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.070ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2010\r\nRecurso nº 30.504 (24.823) - Processo nº E-04/110.340/2001 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.212. - CRÉDITO INDEVIDO. ATIVO IMOBILIZADO. Conforme decisão do STF, a LC 102/00 só teria efeitos em 01/01/2001. A LC 87/96 permitia o aproveitamento do crédito. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1133964\r\n" ], "1133965": [ "2011-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.068ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2010\r\nRecurso nº 37.543. - Processo nº E-04/157.391/2009 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de nulidade da Decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.196. - LANÇAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade se o lançamento encontra-se revestido de todas as formalidades aplicáveis à espécie. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há que se falar em cerceamento de defesa pois a utilização de uma prerrogativa do julgador não gera prejuízo ao autuado. AÇÃO FISCAL. EMBARAÇO. O desatendimento à quinta intimação para apresentar elementos fiscais exigidos por lei caracteriza embaraço à ação fiscal, sendo devida uma multa por intimação desatendida. Recurso negado.\r\nId: 1133965\r\n" ], "1133983": [ "2011-05-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\n- Processo nº. E04/155.947/2001. - Inscrição Estadual nº IMPSAT COMUNICAÇÕES LTDARelator: Conselheiro À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pelo Conselheiro João da Silva de Figueiredo, em face do depósito recursal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº.EMENTA: Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, à unanimidade.\r\n- Processo nº. E04/155.949/2001. - Inscrição Estadual nº IMPSAT COMUNICAÇÕES LTDARelator: Conselheiro À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pelo Conselheiro João da Silva de Figueiredo, em face do depósito recursal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº.EMENTA: Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, à unanimidade.\r\nId: 1133983\r\n" ], "1133984": [ "2011-05-20 00:00:00", "\r\nProcesso nº E-34/046.402/2003 - Inscrição Estadual nº Recorrente: PROSEGUR BRASIL SA Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - À unanimidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -. Acórdão nº 6.276 - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE APRESENTAR REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÁTICO. RECURSO DE OFÍCIO. Manutenção do quadro demonstrativo de fls. 03. \r\nId: 1133984\r\n" ], "1133985": [ "2011-05-20 00:00:00", "\r\n. E04/228.135/2008 e E04/228.133/2008. - Inscrição Estadual nº - Recorrente: TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração do recurso voluntário, observada a ressalva contida nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 7.ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Mesmo procedente o lançamento deve ser a multa reduzida em razão do imposto não ser devido uma vez que se trata de substituição tributária. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 1133985\r\n" ], "1133986": [ "2011-05-20 00:00:00", "\r\n- Processos nºs. E-04/106.462/2010 e E-04/106.465/2010. - Inscrição Estadual nº - Recorrente: BRF - BRASIL FOODS S/ARelator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1133986\r\n" ], "1133987": [ "2011-05-20 00:00:00", "\r\n- Processo nº. E04/100.678/2008. - CPF nº JOSÉ Relator: Conselheiro Luiz Chor - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1133987\r\n" ], "1133988": [ "2011-05-20 00:00:00", "\r\n- Processo nº. E04/169.014/1997. - Inscrição Estadual nº SEXTA Turma da junta de revisão fiscal PADARIA CONFEITARIA LANCHONETE CASSIA LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1133988\r\n" ], "1133989": [ "2011-05-20 00:00:00", "\r\n. E04/241.817/2010 e E04/241.818/2010. - Inscrição Estadual nº - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . 9.193 e 9.194. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1133989\r\n" ], "1133990": [ "2011-05-20 00:00:00", "\r\n. E04/242.221/2010 e E04/242.222/2010. - Inscrição Estadual nº - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . 9.195 e 9.196. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1133990\r\n" ], "1133991": [ "2011-05-20 00:00:00", "\r\nProcesso nº. E04/061.675/2009 - Inscrição Estadual nº TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL JOTUN BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1133991\r\n" ], "1133992": [ "2011-05-20 00:00:00", " \r\nE04/172.098/1992. - Inscrição Estadual nº TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL METALÚRGICA RIO DE JANEIRO LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - nº. 9.200 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1133992\r\n" ], "1133993": [ "2011-05-20 00:00:00", " \r\nE04/106.463/2010 - Inscrição Estadual nº TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1133993\r\n" ], "1133994": [ "2011-05-20 00:00:00", "\r\nE04/240.487/2010 Inscrição Estadual nº Turma da junta de revisão fiscal FLEXFOR DO BRASIL INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 9.095 e 9.096. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nId: 1133994\r\n" ], "1133995": [ "2011-05-20 00:00:00", "\r\nE04/241.014/2010 Inscrição Estadual nº - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 9.209 e 9.210. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1133995\r\n" ], "1135155": [ "2011-05-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.035ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2011\r\nRecursos nºs. 40.797 e 40.798. - Processos nºs. E-04/053.409/2008 e E-04/053.410/2008. - Inscrição Estadual nº 77.558.438 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 9.157 e 9.158. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1135155\r\n" ], "1135156": [ "2011-05-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2011\r\nRecurso nº. 41.139. - Processo nº. E04/079.594/2010. - C. P. F. nº 242.888.707-63 - Recorrente: 1ª Turma da junta de revisão fiscal - Interessada: SAMARA AGIB PEREIRA MIGUEIS - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.177. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1135156\r\n" ], "1135157": [ "2011-05-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2011\r\nRecurso nº. 41.157. - Processo nº. E04/282.503/1992. - Inscrição Estadual nº 83.764.759 - Recorrente: 11ª Turma da junta de revisão fiscal - Interessada: VOLTA REDONDA SHOPPING SOUZA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.178. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1135157\r\n" ], "1135158": [ "2011-05-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.039ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2011\r\nRecurso nº. 41.160. - Processo nº. E04/667.852/1993. - Inscrição Estadual nº 83.821.493 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.182 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1135158\r\n" ], "1135159": [ "2011-05-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.039ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2011\r\nRecurso nº. 40.895. - Processo nº. E04/668.139/1993. - Inscrição Estadual nº 81.396.019 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.183 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1135159\r\n" ], "1135160": [ "2011-05-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.041ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2011\r\nRecurso nº. 40.932. - Processo nº. E04/044.868/2010. - Inscrição Estadual nº 78.769.777 - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.203 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1135160\r\n" ], "1135161": [ "2011-05-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.041ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2011\r\nRecurso nº. 40.915. - Processo nº. E04/111.603/2009. - Inscrição Estadual nº 83.093.447 - Recorrente: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.204 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1135161\r\n" ], "1135162": [ "2011-05-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.041ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2011\r\n. E04/242.678/2010 e E04/242.822/2010. - Inscrição Estadual nº 81.916.527 - Recorrente: mercado zona sul s/a Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.205 e 9.206. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1135162\r\n" ], "1135163": [ "2011-05-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.042ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2011\r\nRecurso nº. 41.162. - Processo nº. E04/574.693/1994. - Inscrição Estadual nº 81.830.333 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA GALMACCI LTDA Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.207 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1135163\r\n" ], "1135164": [ "2011-05-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.042ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2011\r\nRecurso nº. 41.173. - Processo nº. E04/151.918/2008. - Inscrição Estadual nº 75.833.881 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: VENTACAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDARelator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.208 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1135164\r\n" ], "1135268": [ "2011-05-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.023ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2011\r\n. 41.178, 41.179, 41.180, 41.181, 41.182, 41.183, 41.184, 41.185, 41.186, 41.187, 41.188 e 41.189. - Processos nº. E04/237.568/2010, E04/237.569/2010, E04/239.107/2010, E04/239.108/2010, E04/239.343/2010, E04/239.345/2010, E04/240.601/2010, E04/240.602/2010, E04/240.729/2010, E04/240.735/2010, E04/241.186/2010 e E04/241.189/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.061, 9.062, 9.063, 9.064, 9.065, 9.066, 9.067, 9.068, 9.069, 9.070, 9.071 e 9.072. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1135268\r\n" ], "1135269": [ "2011-05-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.023ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2011\r\nIRF 35.01 - NOVA IGUAÇUMARCRIS COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.073. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1135269\r\n" ], "1135270": [ "2011-05-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2011\r\n. 40.769, 40.770, 40.771, 40.772, 40.773 e 40.774. - Processos nº. E04/044.948/2010, E-04/044.949/2010, E-04/045.173/2010, E04/045.175/2010, E-04/045.189/2010 e E04/045.191/2010. - Interessada: sétima TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nº 9.085. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1135270\r\n" ], "1135731": [ "2011-05-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº. 32.098(24.566) - Processo nº. E-34/072.224/2004 - Recorrente: EDITORA LUZ E VIDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencidos o Relator e Eduardo Caetano Garcia. - Acórdão nº. 7.001 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, que, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96, é o valor da operação, somado às despesas com transporte e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado à margem de comercialização. RECURSO PROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/05/2011.\r\nId: 1135731\r\n" ], "1135823": [ "2011-05-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 32.079 (25.118) - Processo nº E-34/151.612/2005 - Inscrição Estadual nº 86.243.164 - Recorrente: AUTO SERVIÇO BOIOBI DE BANGU LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Redator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Soares da Silva, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Celso Guilherme Mac Cord, Graciliano José Abreu dos Santos, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Lelyane Villar Medeiros Damasceno e Roberto Lippi Rodrigues que votaram pelo provimento parcial e José Manoel Fernandes Motta que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.098 - EMENTA: ICMS - NÃO RETENÇÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária de contribuinte regularmente inscrito em seu Estado, sem qualquer que seja o impedimento para negociar, porém não possua inscrição no CADERJ, não pode ser responsabilizado pelo pseudo-ilícito tributário, uma vez que não tem o poder de polícia para poder detectar tal procedimento irregular. Recurso desprovido. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1135823\r\n" ], "1135824": [ "2011-05-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 31.542 (24.476) - Processo nº E-34/151.609/2005 - Inscrição Estadual nº 77.103.597 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: POSTO DE ABASTECIMENTO C A - 1 MERCEDES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Redator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Soares da Silva, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Celso Guilherme Mac Cord, Graciliano José Abreu dos Santos, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Lelyane Villar Medeiros Damasceno e Roberto Lippi Rodrigues que votaram pelo provimento parcial e José Manoel Fernandes Motta que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.099 - EMENTA: ICMS - NÃO RETENÇÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária de contribuinte regularmente inscrito em seu Estado, sem qualquer que seja o impedimento para negociar, porém não possua inscrição no CADERJ, não pode ser responsabilizado pelo pseudo-ilícito tributário, uma vez que não tem o poder de polícia para poder detectar tal procedimento irregular. Recurso desprovido. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1135824\r\n" ], "1135825": [ "2011-05-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 34.486 (26.882) - Processo nº E-34/110.728/2006 - Inscrição Estadual nº 76.056.277 - Recorrente: SITA INC. DO BRASIL LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.130 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. ICMS - imposto não debitado - levantamento fiscal. SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOB ALEGAÇÃO DE REMESSAS EM COMODATO - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Legítima é a exigência do crédito tributário remanescente consubstanciada na peça exordial, visto que não foram apresentados os contratos de comodato , os quais são requisitos para que seja reconhecida a não-incidência do tributo em cada caso concreto, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, § 1º, da Lei n.º 2.657/96. Contudo, a transferência de bens do ativo fixo (máquinas e equipamentos) e de uso e consumo entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que para outra Unidade da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, visto não ocorrer na espécie circulação de mercadorias, devendo esta parcela ser excluída da inicial. Por outro lado, cabível é a alteração da alíquota, de 18 para 12%, no que concerne às operações interestaduais de vendas destinadas a contribuintes do imposto. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nId: 1135825\r\n" ], "1137563": [ "2011-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.110ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2011\r\n. E04/245.857/2010 e E04/245.858/2010. - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalPROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1137563\r\n" ], "1137564": [ "2011-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.108ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2011\r\n- Processo nº. E-04/696.361/1996. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.538. - EMENTA: nulidade do lançamento e da decisão de 1ª instância. preliminar suscitada pela recorrente. rejeitada. Não ocorreram nenhuma das hipóteses previstas no art. 225 do nº 05/75 e no art. 48 do Decreto nº 2473/79 que ensejasse a nulidade. ICMS. estoque sem comprovação. responsabilidade. possuidor. Legítima a exigência do imposto e da multa respectiva em decorrência da posse de mercadoria não devidamente acobertada, nos termos do inciso VI, do art. 21, da Lei nº 1423/89. recurso VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1137564\r\n" ], "1137565": [ "2011-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.108ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2011\r\n. E04/233.487/2010 e E-04/233.488/2010. - Recorrente: turma da Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: BRASLI SPORT LTDA. ME - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.542 e 9.543. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1137565\r\n" ], "1137566": [ "2011-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.110ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2011\r\n. E04/041.642/2010 e E04/041.646/2010. - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão FiscalJAE ILHA DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1137566\r\n" ], "1137567": [ "2011-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.108ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2011\r\n. E04/063.488/2007, E04/063.523/2007 e E04/063.556/2007. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.539, 9.540 e 9.541. - EMENTA: MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A Recorrente deixou de exibir os seus livros e documentos fiscais solicitados pelo fiscal autuante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 1137567\r\n" ], "1137568": [ "2011-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.118ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/052011\r\n- Processo nº. E-04/106.572/2009. - Recorrente: SEXTA - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.719. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1137568\r\n" ], "1137569": [ "2011-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.107ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2011\r\nRecurso nº. 39.905. - Processo nº. E-04/061.680/2008. - Recorrente: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL ltda. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.535. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei n.º 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto n.º 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DIFERIMENTO. Ao aderir ao tratamento tributário especial, instituído pelo Decreto n.º 36.451/2004, inclusive com a assinatura de Termo de Acordo, divulgado pelo Portaria SAF n.º 137/2006, a recorrente não poderia se creditar do ICMS nas operações em que adquiriu insumos sujeitos à diferimento do imposto, do disposto pelos arts. 32, 33, § 2.º, e 35, da Lei n.º 2.657/1996, e art. 3.º, inciso IV, do Decreto n.º 36.451/2004. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1137569\r\n" ], "1137570": [ "2011-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.104ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2011\r\n- Processo nº. E-04/236.064/2009. - Recorrente: TERCEIRA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.515. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÂO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. O contribuinte que evadir Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória fica sujeito a multa prevista no art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1137570\r\n" ], "1137571": [ "2011-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.106ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2011\r\nRecurso nº. 39.798. - Processo nº. E-04/573.720/1996. - Recorrente: XEROX DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.531. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei n.º 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto n.º 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - LEVANTAMENTO FISCAL - APURAÇÃO DE DÉBITO DE IMPOSTO - ALÍQUOTA. A recorrente não logrou comprovar que as mercadorias objeto da autuação estivessem relacionadas no Anexo I da Resolução n.º 2.619/1995, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1137571\r\n" ], "1137572": [ "2011-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.106ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2011\r\nRecurso nº. 40.705. - Processo nº. E-04/106.502/2009. - Recorrente: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.530. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei n.º 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei n.º 2.657/1996, do disposto pelos arts. 72 e 73 da mesma lei. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 1137572\r\n" ], "1137573": [ "2011-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.118ª Sessão Ordinária\r\n2011\r\nRecurso nº. 41.924. - Processo nº. E-04/080.156/2010. - Recorrente: décima primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: CARLOS FREDERICO MOTTA VASCONCELOS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.720. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação n.º 448/2010. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1137573\r\n" ], "1137574": [ "2011-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.108ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2011\r\n- Processo nº. E-04/044.380/2010. Recorrente: - Interessada: TORRE DE PARIS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.614. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1137574\r\n" ], "1137575": [ "2011-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.118ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/052011\r\nRecurso nº. 41.790. - Processo nº. E-04/080.357/2010. - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GIOVANNI STECCA BARTOLOMEI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.721. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação n.º 448/2010. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1137575\r\n" ], "1137576": [ "2011-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.107ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2011\r\nRecurso nº. 40.125. - Processo nº. E-04/070.558/2010. - Recorrente: BRINKOLANDIA LOJAS DE VARIEDADES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.536. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei n.º 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADA DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - INIDONEIDADE - EMISSÃO COM DECLARAÇÃO INEXATA. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que contenha declaração inexata, do disposto pelo inciso IV do art. 24 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. Destarte, é ilegítima a apropriação de crédito do imposto originado de tais documentos fiscais, com fundamento no disposto pelos arts. 32, 33, § 2º, e 34, da Lei n.º 2.657/1996, arts. 30, do Livro I, e 24, inciso IV, e 30, inciso II, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, e art. 7.º, §§ 1º e 1ºA, do Convênio s/n.º de 15/12/1970. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1137576\r\n" ], "1137577": [ "2011-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.107ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2011\r\n. E04/050.319/2009, E-04/050.320/2009 e E-04/050.321/2009. - Recorrente: ACERGY BRASIL S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.532, 9.533 e 9.534. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA OU BEM - IMPORTAÇÃO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - REPETRO - ISENÇÃO - CONDIÇÃO - prazo de permanência inferior a 24 (vinte e quatro) meses - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Com a entrada em vigor das novas redações do § 2.º, inciso IX, alínea “a”, do art. 155 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional n.º 33/2001; do § 1.º, inciso I, do art. 2.º, da Lei Complementar n.º 87/1996, dada pela Lei Complementar n.º 114/2002; e do parágrafo único, inciso I, do art. 2.º, da Lei n.º 2.657/1996, dada pela Lei n.º 3.733/2001, o ICMS passou a incidir sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade. Contudo, no caso em questão, as importações ocorreram ao longo do ano de 2008 e o prazo fatal para a permanência dos bens em território nacional ocorreria ao longo do ano de 2010. Todavia, o auto de infração foi lavrado em 16/09/2009, portanto, antes do término do prazo previsto na legislação. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1137577\r\n" ], "1137823": [ "2011-05-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.518 - Processo nº E04/076.877/2009 - Recorrente: NILO SÉRGIO DE AZEVEDO SIQUEIRA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso para considerar o valor do laudo da PGE, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencida a Conselheira Relatora Cheryl Berno que negava provimento. - Acórdão nº 10.048. - EMENTA: ITD. FATO GERADOR: DATA DO ÓBITO. BASE DE CÁLCULO: VALOR DO IMÓVEL NA DATA DO ÓBITO. Redução do valor do imóvel em primeira instância mantida parcialmente, com base em nova avaliação oficial, realizada, desta vez, pela CPCA/PGE, desprezando-se a avaliação anterior, realizada por órgão Municipal, não suficientemente fundamentada. Recurso de Ofício Provido.\r\nId: 1137823\r\n" ], "1138654": [ "2011-05-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/ 648.633/1995 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida:Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Redator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado redator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 5.635 - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não cabe a inclusão de prestação de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios, sem indicação expressa de incidência do ICMS, na base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, pois não há configuração do fato gerador do ICMS.\r\nId: 1138654\r\n" ], "1138655": [ "2011-05-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 33.483 (26.360) - Processo nº E-04/102.387/1997 - Inscrição Estadual nº 77.097.988 - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Redatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Conselheira Cheryl Berno. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. Quanto ao mérito, por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Rubens Nora Chammas, Sandro Machado dos Reis, Lelyane Villar Medeiros Damasceno, Celso Guilherme Mac Cord, Graciliano José Abreu dos Santos e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.131 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A ACESSÓRIA - ENTREGA FORA DO PRAZO DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA. 53 ATESTATOS DE INTERVENÇÕES TÉCNICAS. A empresa foi enquadrada no art. 59, XXXVI, da Lei nº 2.657/96 do ICMS, no entanto, a obrigação descumprida não se enquadra neste artigo e sim no art. 62 da mesma lei, por se tratar não de obrigação diretamente relacionada ao ECF, que estava legal e com atestado de intervenção técnica, o problema neste caso foi tão somente a entrega em atraso destes atestados de intervenção técnica à fiscalização. Houve a entrega, mas em atraso. Assim, a multa que melhor se enquadra, na falta de uma específica para esta situação, é a genérica do art. 62 da Lei nº 2.657, de R 90,00 corrigidos na forma da mesma lei, multiplicados pelos atestados entregues em atraso, no caso 53. A multa é no percentual mínimo porque não houve a graduação prevista em seu parágrafo único. Como a própria empresa concordou com a redução da multa, ainda que o enquadramento fosse em outro dispositivo, não houve cerceamento ao direito de defesa. RECURSO AO PLENO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUÇÃO DA MULTA.\r\nId: 1138655\r\n" ], "1138656": [ "2011-05-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 33.576 (26.719) - Processo nº E-34/072.173/2004 - Inscrição Estadual nº 92.000.214 - Recorrente: NOVODISC MANAUS INDÚSTRIA FONOGRÁFICA LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.134 - EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO. NÃO CONHECIDO POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 266 DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 5/75.\r\nId: 1138656\r\n" ], "1139008": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.961ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2010\r\nRecurso nº. 32.543(24.334) - Processo nº. E-34/266.017/2004. - Inscrição Estadual nº. 80.630.786 - Recorrente: POSTO REGENTE LTDA - Recorrida: 8ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Chor que davam provimento parcial, para excluir da exigência a NF 7047, de 12/05/2004. - Acórdão nº. 8.554 - EMENTA: ICMS MERCADORIA- RECEBIMENTO COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - É legitima a exigência do imposto, bem com a aplicação da penalidade a contribuinte que receber mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1139008\r\n" ], "1139009": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.040ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2011\r\n. E04/212.908/2007 e E04/212.909/2007. - Inscrição Estadual nº 78.058.986 - Recorrente: UNIVERSAL COMPRESSION LTDA - Recorrida: QUINTA E DÉCIMA PRIMEIRA Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator, baixando-se os autos para novo julgamento. - Acórdãos nº. 9.186 e 9.187. - EMENTA: ICMS - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Constatado nos autos que a decisão não apreciou tese de defesa trazida pelo Contribuinte, impõe-se a decretação de sua nulidade pelo flagrante cerceamento ao exercício do direito de defesa imposto ao Contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 1139009\r\n" ], "1139010": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.040ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2011\r\nRecurso nº. 39.234. - Processo nº. E04/111.684/2009. - Inscrição Estadual nº 77.338.560 - Recorrente: SCALA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA terceira turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi o julgamento convertido em diligência, por proposta do Conselheiro Luiz Chor, vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava esta preliminar. - Acórdão nº. 9.189. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, por maioria.\r\nId: 1139010\r\n" ], "1139011": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.040ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2011\r\nRecurso nº. 39.236. - Processo nº. E04/111.685/2009. - Inscrição Estadual nº 77.338.560 - Recorrente: SCALA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi o julgamento convertido em diligência, por proposta do Conselheiro Luiz Chor, vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava esta preliminar. - Acórdão nº. 9.190. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, por maioria.\r\nId: 1139011\r\n" ], "1139012": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2011\r\n. E04/043.269/2010 e E04/043.270/2010. - Inscrição Estadual nº 77.222.103 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.197 e 9.198. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139012\r\n" ], "1139013": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n. E04/242.085/2010 e E04/242.086/2010. - Inscrição Estadual nº 81.916.527 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.211 e 9.212. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139013\r\n" ], "1139014": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.042ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2011\r\nRecurso nº. 40.890. - Processo nº. E04/667.826/1993. - Inscrição Estadual nº 83.581.212 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.213 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139014\r\n" ], "1139015": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.042ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2011\r\nRecurso nº. 41.100. - Processo nº. E04/667.908/1993. - Inscrição Estadual nº 83.099.747 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.214 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139015\r\n" ], "1139016": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.042ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2011\r\n. E04/041.349/2010 e E04/041.351/2010. - Inscrição Estadual nº 82.367.179 - Recorrente: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/ARelator: Conselheiro - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.215 e 9.216. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139016\r\n" ], "1139017": [ "2011-05-31 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2011\r\n. E04/151.690/2008 e E04/151.691/2008. - Inscrições Estaduais nº. 86.292.882 e 77.962.794. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exi gência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS. transferência de mercadorias. independência (autonomia) dos estabelecimentos. imposto devido. A legislação estadual tem previsão dispon do sobre a autonomia dos estabelecimentos do contribuinte, de forma que a saída de mercadorias de qualquer um deles, ainda que com destino a outro, sofre a incidência do ICMS. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 1139017\r\n" ], "1139018": [ "2011-05-31 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2011\r\nRecurso nº. 39.752. - Processo nº. E04/235.143/2010. - Inscrição Estadual nº 77.798.072 - Recorrente: sexta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECI SÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.234 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139018\r\n" ], "1139019": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2011\r\nRecurso nº. 40.926. - Processo nº. E04/043.295/2010. - Inscrição Estadual nº 78.002.840 - Recorrente: quinta TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.237 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139019\r\n" ], "1139020": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2011\r\nRecurso nº. 40.920. - Processo nº. E04/206.200/2010. - Inscrição Estadual nº 84.723.460 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.238 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139020\r\n" ], "1139021": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2011\r\nRecurso nº. 41.092. - Processo nº. E04/412.570/1993. - Inscrição Estadual nº 80.819.293 - Recorrente: quinta TURMA DA Junta de Revisão Fiscalh. j. jóias de teresópolis comércio e indústria ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.241 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139021\r\n" ], "1139022": [ "2011-05-31 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2011\r\nRecurso nº. 41.099. - Processo nº. E04/667.906/1993. - Inscrição Estadual nº 84.083.658 - Recorrente: turma da junta de revisão fiscal AUTO RESTAURADORA GOMES E GOMES LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.242 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139022\r\n" ], "1139023": [ "2011-05-31 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.045ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2011\r\nRecurso nº 40.245. - Processo nº E04/226.395/2009. - Inscrição Estadual nº 77.637.109 - Recorrente: gonet bar e restaurante ltda meRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para se levantar a perempção e ser efetuado o julgamento em Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.244. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Comprovando-se nos autos a tempestividade da impugnação, nos termos da legislação de regência, deve ser levantada a perempção. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1139023\r\n" ], "1139024": [ "2011-05-31 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.045ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2011\r\nRecurso nº. 38.670. - Processo nº. E04/116.685/2000. - Inscrição Estadual nº 85.673.181 - Recorrente: SANT MAC MANUTENÇÕES TÉCNICAS LTDA - MEQUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.245. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. De acordo com o inciso IV, art. 48, do Decreto nº 2.473/79, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada. Descumprimento do disposto no inciso III, art. 74, do Decreto nº 2.473/79. Inteligência do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1139024\r\n" ], "1139025": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.045ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2011\r\nRecurso nº 38.300. - Processo nº E04/236.090/2009. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, por suposta falta de requisitos legais, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento por erro de pessoa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos que a rejeitava - Acórdão nº 9.246. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO DE PESSOA. NÃO PARAR EM BARREIRA FISCAL. Ilegítima a autuação dirigida à empresa recorrente, posto que, a infração formal prevista na legislação foi praticada por um transportador autônomo, na condução de veículo próprio, conduzindo carga legalmente acobertada despachada por aquela. Preliminar acolhida. Decisão por maioria.\r\nId: 1139025\r\n" ], "1139026": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.045ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2011\r\n41.012, 41.013, 41.014, 41.015, 41.016 e 41.017 - Processos nº E04/243.573/2010, E04/243.574/2010, E04/244.123/2010, E04/244.124/2010, E04/244.129/2010 e E04/244.130/2010 - Inscrição Estadual nº 77101659 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscalpetrogold distribuidora de derivados de petróleo ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.247, 9.248, 9.249, 9.250, 9.251 e 9.252 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139026\r\n" ], "1139027": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.045ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2011\r\nRecurso nº 40.733. - Processo nº E04/235.054/2010. - Inscrição Estadual nº 78.793.481 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalDIKEL ATACADO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.253 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139027\r\n" ], "1139028": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.045ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2011\r\nRecurso nº 41.617. - Processo nº E04/217.320/2010. - Inscrição Estadual nº 78.172.630 - Recorrente: - Interessada: REDENTOR M A R MINIMERCADO DE BELFORD ROXO 2007 LTDARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.254 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1139028\r\n" ], "1139029": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\n3.046ª Sessão Ordinária\r\ndia 15/04/2011\r\nE04/106.211/2010 e E04/106.212/2010. - Inscrição Estadual nº 77.862.951 - Recorrente: SERRA LESTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Relator: Conselheiro - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.256 e 9.257 - EMENTA: ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAR ARQUIVOS MAGNÉTICOS NO PRAZO REGULAMENTAR. Legítima a cobrança de multa uma vez não cumprida a obrigação acessória de apresentar, na forma e prazo estabelecidos pela legislação de regência, os arquivos magnéticos previstos no Convênio nº 57/95. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1139029\r\n" ], "1139030": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.045ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2011\r\nRecurso nº 40.918. - Processo nº E04/153.344/2009 - Inscrição Estadual nº 78.273.461 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL manu confecção e comércio do vestuário ltda Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para julgar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.259. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139030\r\n" ], "1139031": [ "2011-05-31 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\n3.046ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2011\r\nRecurso nº 41.369. - Processo nº E04/462.463/1993 - Inscrição Estadual nº 81.113.815 - Recorrente: indústria de sorvetes gugu ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.260 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139031\r\n" ], "1139032": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.047ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.754. - Processo nº E04/115.626/2009. - Inscrição Estadual nº 77.590.358 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO XXI LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.261 - EMENTA: ICMS. Obrigação acessória. Emissor de cupom fiscal - ECF. Emissão do cupom “z”. Obrigação diária. O usuário de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) está obrigado a efetuar, diariamente, a redução “Z” do equipamento, mantendo à disposição do Fisco o correspondente cupom, durante o prazo legal. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 1139032\r\n" ], "1139033": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.047ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2011\r\nRecursos nºs 38.896 e 38.897. - Processos nºs E04/053.286/2009 e E04/053.285/2009. - Inscrição Estadual nº 86.317.710 - Recorrente: VIVAX S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.262 e 9.263 - EMENTA: ICMS E ICMS (FECP). ATIVO IMOBILIZADO/MATERIAL DE CONSUMO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUNTE. Não incide o ICMS na movimentação de bens do Ativo Imobilizado ou de material de consumo entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, de forma que não há possibilidade de ser exigido o tributo, apenas por estar o estabelecimento remetente da mesma pessoa jurídica localizado em outra unidade da Federação. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1139033\r\n" ], "1139034": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.047ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2011\r\nRecurso nº 39.709(900.140). - Processo nº E34/151.671/2006. - Inscrição Estadual nº 77.349.561 - Recorrente: A S F SOLTECH SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - Oeste - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para fins de ser levantada a perempção, baixando-se os autos para o julgamento de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.264. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Consideradas relevantes as justificativas apresentadas pela recorrente no seu pleito pela reforma do despacho recorrido, conhece-se do recurso voluntário para levantar a perempção. DADO PROVIMENTO ao recurso, para o LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO.\r\nId: 1139034\r\n" ], "1139035": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.047ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2011\r\nRecurso nº 39.710(900.141) - Processo nº E34/151.672/2006. - Inscrição Estadual nº 77.349.561 - Recorrente: A S F SOLTECH SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - Oeste - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para fins de ser levantada a perempção, baixando-se os autos para o julgamento de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.265 - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Consideradas relevantes as justificativas apresentadas pela recorrente no seu pleito pela reforma do despacho recorrido, conhece-se do recurso voluntário para levantar a perempção. DADO PROVIMENTO ao recurso, para o LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO.\r\nId: 1139035\r\n" ], "1139036": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\n3.048ª Sessão Ordinária\r\ndia 20/04/2011\r\nRecursos nºs 37.728 e 37.729. - Processos nºs E04/053.165/2009 e E04/053.168/2009. - Inscrição Estadual nº 82.591.206 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: ife 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de ilegitimidade passiva da autuada. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.266 e 9.267 - EMENTA: ICMS e ICMS (FECP). PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS e ICMS (FECP) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos da Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 15/2007, o consumidor livre é responsável pelo recolhimento do ICMS incidente sobre a aquisição de energia elétrica liquidada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS e ICMS (FECP) - NÃO RECOLHIDO. ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE. Não tendo sido comprovado o recolhimento do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica adquirida na CCEE, no período coberto pelo lançamento, deve ser mantida a presente autuação. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1139036\r\n" ], "1139037": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.048ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2011\r\nRecursos nºs 38.191 e 38.192. - Processos nºs E04/157.216/2009 e E04/157.218/2009. - Inscrição Estadual nº 77.940.022 - Recorrente: Q MED BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.268 e 9.269 - EMENTA: ICMS e ICMS FECP - DARJ FALSO. Não havendo comprovação de prática dolosa por parte da autuada, não há que se cobrar a penalidade prevista no art. 60 da Lei nº 2657/96. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1139037\r\n" ], "1139038": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.048ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2011\r\nRecurso nº 32.238 - Processo nº E04/110.185/2007. - Inscrição Estadual nº 84.780.871 - Recorrente: movimento das tintas comércio LTDA - Recorrida: primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência por proposta do Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 9.270. - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade. \r\nId: 1139038\r\n" ], "1139039": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.048ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2011\r\nRecursos nºs2. 41.451 E 41.452. - Processos nºs2. E04/239.602/2010 e E04/239.614/2010. - Inscrição Estadual nº 85.359.584 - Recorrente: POSTO GRANDE PARADA LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.271 e 9.272. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS E ICMS-FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN c/c o art. 25 da Lei nº 2.657/96 c/c a redação da Lei nº 5.171/2007 e c/c o art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1139039\r\n" ], "1139040": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\n3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2011\r\nRecurso nº 34.802. - Processo nº E04/050.272/2008 - Inscrição Estadual nº 85.417.940 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.273. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Eventual mudança de critério jurídico é matéria de mérito. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inexistindo cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, incabível a pretensão de anular a decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Convênios ICMS nº 58/99 e nº 112/2007. De acordo com os Convênios ICMS nº 58/99 e nº 112/2007, bem como da Resolução SEFAZ nº 82/2007, os bens importados sob o referido regime de isenção não podem ter permanência no país por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.\r\nRecurso nº 37.489. - Processo nº E04/050.273/2008. - Inscrição Estadual nº 85.417.940 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.274. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Eventual mudança de critério jurídico é matéria de mérito. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inexistindo cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, incabível a pretensão de anular a decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - FECP - REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. De acordo com os Convênios ICMS nº 58/99 e nº 112/2007, bem como da Resolução SEFAZ nº 82/2007, a isenção concedida dos bens importados não podem ter permanência no país por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses. Parte das operações atenderam ao disposto na legislação. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. \r\nId: 1139040\r\n" ], "1139041": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2011\r\nRecurso nº 37.726 - Processo nº E04/214.700/2009. - Inscrição Estadual nº 78.111.747 - Recorrente: 3 soluções eletrônica e informática ltdaquarta TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.278 - EMENTA: ICMS. obrigação acessória. arquivos magnéticos. sintegra. falta de entrega. Ficando comprovada a falta de entrega das informações eletrônicas que deveriam ter sido transmitidas para o sistema SINTEGRA, é de se manter a multa formal aplicada. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 1139041\r\n" ], "1139042": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.050ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2011\r\nRecurso nº 31.619. - Processo nº E34/080.144/2004. - Inscrição Estadual nº 81.812.756 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS ltdaSEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Por maioria, foi rejeitada a preliminar da necessidade de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que a acolhia. No mérito, também por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.281. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REJEITADA. Rejeita-se o pedido de realização de diligência, ou perícia, formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto nº 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar por realização de perícia. ICMS - SAÍDAS TRIBUTADAS. DIFERENÇA A MENOR DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FISCAL. O auto de infração foi lavrado em consonância com os dispositivos legais reguladores do lançamento. A diferença a menor entre a quantidade de mercadorias declaradas na escrita fiscal do contribuinte e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais, considerado o livro Registro de Inventário da sociedade, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e § 3º, 47 inciso I, e 59, inciso VII da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1139042\r\n" ], "1139043": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.050ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2011\r\nE34/080.135/2004, E34/080.136/2004 e E34/080.137/2004. - Inscrição Estadual nº 81.235.120 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS ltda segunda TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Por maioria, foi rejeitada a preliminar da necessidade de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que a acolhia. No mérito, também por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nº 9.282, 9.283 e 9.284. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REJEITADA. Rejeita-se o pedido de realização de diligência, ou perícia, formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto nº 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar por realização de perícia. ICMS - SAÍDAS TRIBUTADAS. DIFERENÇA A MENOR DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FISCAL. O auto de infração foi lavrado em consonância com os dispositivos legais reguladores do lançamento. A diferença a menor entre a quantidade de mercadorias declaradas na escrita fiscal do contribuinte e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais, considerado o livro Registro de Inventário da sociedade, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e § 3º, 47 inciso I, e 59, inciso VII, da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 1139043\r\n" ], "1139044": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\n3.059ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2011\r\nRecurso nº 41.132. - Processo nº E04/042.997/2010. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão prolatada e fixar a exigência fiscal, em Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.339. - EMENTA: ICMS. Substituição Tributária. posto fiscal. ação fiscal. recolhimento espontâneo. recurso de ofício. Tratando-se de hipótese onde a retenção, relacionada ao regime de Substituição Tributária, não deveria ter ocorrido por parte do remetente, localizado em outro Estado, é impossível caracterizar o exame da carga no posto fiscal, em mãos de terceiro transportador, como início de ação fiscal contra o adquirente, com vistas a descaracterizar como espontâneo o recolhimento que este fez daquele tributo, em momento anterior à autuação. A insuficiência do pagamento demonstrada na tramitação do litígio, todavia, cabe ser exigida. Recurso de ofício a que se dá provimento, para fixar a exigência fiscal aos limites da insuficiência de pagamento.\r\nRecurso nº 41.133 - Processo nº E04/043.012/2010 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão prolatada e fixar a exigência fiscal, em Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.340 - EMENTA: MS-FEC. Substituição Tributária. posto fiscal. ação fiscal. recolhimento espontâneo. recurso de ofício. Tratando-se de hipótese onde a retenção, relacionada ao regime de Substituição Tributária, não deveria ter ocorrido por parte do remetente, localizado em outro Estado, é impossível caracterizar o exame da carga no posto fiscal, em mãos de terceiro transportador, como início de ação fiscal contra o adquirente, com vistas a descaracterizar como espontâneo o recolhimento que este fez daquele tributo, em momento anterior à autuação. A insuficiência do pagamento demonstrada na tramitação do litígio, todavia, cabe ser exigida. Recurso de ofício a que se dá provimento, para fixar a exigência fiscal aos limites da insuficiência de pagamento.\r\nId: 1139044\r\n" ], "1139087": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2011\r\nRecurso nº. 41.106. - Processo nº. E04/669.376/1993. - Inscrição Estadual nº PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.275 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139087\r\n" ], "1139088": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.050ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2011\r\nRecurso nº. 41.587. - Processo nº. E04/403.013/1996. - Inscrição Estadual nº - Interessado: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.279 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139088\r\n" ], "1139089": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.050ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2011\r\nRecurso nº. 41.591. - Processo nº. E04/206.045/2002. - Inscrição Estadual nº - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.280 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139089\r\n" ], "1139269": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.660 - Processo nº E-04/078.180/2009 - Recorrente: dulcinéa portes da silveira - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.974 - EMENTA: ITD. Redução do valor do imóvel em primeira instância mantida. Recurso de Ofício Desprovido.\r\nE-04/239.929/2010 e E04/239.937/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIRF 42.01 - RESENDE- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.977. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/045.610/2010 e E04/045.617/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.978 e 9.979 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139269\r\n" ], "1139270": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.267 - Processo nº E04/106.062/2009 - Recorrente: BRAZ ÓLEO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: , À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.990. - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (FECP). AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR DE OUTRO REFERENTE À COBRANÇA DO ICMS NORMAL. O adicional de ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) não representa imposto autônomo, estando submetido à existência de operação sujeita à incidência do ICMS normal, ou seu diferencial de alíquotas. Auto de Infração complementar de outro Auto de Infração referente à cobrança do ICMS normal objeto de processo distinto. Tendo sido negado provimento ao Recurso Voluntário interposto para julgar procedente o auto de infração referente ao ICMS PRINCIPAL, subsiste o auto referente ao ADICIONAL DE ICMS (FECP) por ser naturalmente complementar ao ICMS principal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nE-04/115.172/2010 e E04/115.176/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 9.993 e 9.994. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. É nulo o auto de infração por não conter elementos suficientes para se determinar, com segurança a infração, uma vez que cita inúmeros dispositivos legais e não traz o Convênio firmado entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, prevendo o Regime de Substituição Tributária para as operações autuadas, nem os produtos autuados, sequer nota fiscal exemplificativa. Preliminar de Nulidade Acolhida.\r\nId: 1139270\r\n" ], "1139271": [ "2011-05-31 00:00:00", "\r\nº E04/053.382/2009 - Recorrente: Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - cisão: Por maioriavotos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido Conselheiro Roberto Lippi, que negou provimento ao recurso. Acórdão º 9.995. - Ementa: ICMS. CRÉDITO. ESTORNO. O mero bens do ativo fixo do contribuinte para a realizaçãoserviços imprescindíveis à consecuçãove ser caracterizado como hipótese apta a gerar a necessidaestorno do crédito do ICMS. RECURSO PROVIDO.\r\nE-04/106.805/2010 E E04/106.806/2010 - Recorrente: COOPERATIVA AGRÁRIA VALE DO ITABAPOANA LTDA - RECORRIDA: IFE 10 - Produtos Alimentícios - Relator: cisão: À unanimida de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos n 9.997 - Ementa: ICMS - GIA-ICMS - Apresentação fora do prazo. Preliminarinfração rejeitada. O relato, os dispositivos infringidos, o quadro monstrativo e a penalidascreve com propriedante punição proposta pelo autuante. No mérito, aplica-se ao caso o disposto no art2657/96. No caso em tela, não ficou caracterizado qualquer efeito irreparável, inclusive porque a ação fiscal foi realizada como conseqüênciacompensação objeto do artqualquer embaraço causado pela entrega das GIA-ICMS em questão fora do prazo. Ressalte-se que, quando da ação fiscal, a recorrente já havia apresentado todas as GIA-ICMS objeto da presente autuação. de núncia espontânea”. RECURSO PROVIDO.\r\nº E04/236.098/2010 - Recorrente: ETTORI TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JuntaRevisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - votos, foi acolhida a preliminarinfração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.998 - Ementa: ICMS. Multa. Suposta não parada na barreira fiscal. Preliminarnulida do lançamento. Este lançamento não contém os elementos necessários à iacordo com a fundamentação legal citada. Preliminar do lançamento acolhida.\r\nº E04/608.146/1994 - RECORRENTE: CASA NUNES MARTINS S.A. IMPORTADORA E EXPORTADORA - Recorrida: JuntaRevisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, signada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que u provimento ao recurso. Acórdão nº 9.999. - Ementa: ICMS. Multa. Saídas internasfesa como se o lançamento fosse pela importação. Não foram apresentados argumentos para afastar a tributação nas operações internas. nte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nº E04/159.181/2007 - Recorrente: TABACARIA E DOCES GORDO LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - Oeste - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - cisão: Por maioriavotos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, signada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso. Acórdão nº 10.000. - Ementa: Icms. Multa. Microempresa. Estimativa. Não Recolhimento. Que os valores foram pagos antes da autuação não analisados, por ter sido a impugnação consi de reço da empresa que já havia informado o encerramentoerempção levantada para o julgamento da fesa e documentos apresentados no processo. RECURSO PROVIDO.\r\nº E04/206.049/2010 - Recorrente: OPERANDI COMÉRCIOMATERIAL HOSPITALAR LTDA - Recorrida: JuntaRevisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - nulidade devotos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.001 - Ementa: Nulida do lançamento. Acolhida. Não obstante a confusãoleis O lançamento não é nulo. rejeitada a preliminar do lançamento. Icms. Obrigação acessória. De. Documentos entregues antes do início da ação fiscal, ve ser a multa afastada sob penaferir o referido dispositivo da lei estadual. LançamentoECURSO PROVIDO.\r\nId: 1139271\r\n" ], "1139272": [ "2011-05-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.443 (23.462) - Processo nº E04/160.375/2002 - Recorrente: DECATRON AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.002 - EMENTA: NOTAS FISCAIS. CANCELAMENTO. INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Comprovado nos autos que as notas fiscais substitutas, emitidas pelo estabelecimento correto, foram emitidas no mesmo dia em que foram constatadas as falhas, e devidamente escrituradas nos livros fiscais próprios, resta que a única falha efetiva cometida pela Recorrente, foi a falta de informação, no corpo das notas canceladas, do motivo do cancelamento e da existência das notas fiscais substitutas, emitidas em nome do seu estabelecimento em atividade. A presunção de ocorrência de saída de mercadoria tributada sem débito de imposto, referente a documento fiscal cancelado irregularmente, foi refutada mediante a apresentação de provas cabais de sua inocorrência. Possibilidade de aplicação de multa formal afastada pela decadência. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 40.106 - Processo nº E04/065.106/2010 - Recorrente: - Relator: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relatorrédito extemporâneo. a interpretação que deve ser dada ao disposto na SEF quando diz que o contribuinte que possua créditos do ICMS não aproveitados no período de apuração próprio deverá requerer o aproveitamento extemporâneo dos mesmos à repartição fiscal de sua circunscrição, é a de que esta se refere aos créditos decorrentes de documento fiscal não escriturado no prazo. a simples leitura daem momento algum há menção sobre a necessidade de se computar a soma dos créditos extemporâneos relativos a documentos fiscais e períodos distintos, ao contrário, da leitura do art. 5º se depreende que este trata dos créditos individualmente, pela simples técnica de se referir ao “valor do crédito extemporâneo”. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 40.049 - Processo nº E04/057.161/2008 - Recorrente: sucessora de PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.) - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencida a Conselheira Relatora Cheryl Berno, que acolheu a preliminar e deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.004. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUMENTAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 83/00. Aplica-se o Convênio ICMS nº 83/2000 no território fluminense, por força do anexo I, Livro II, do RICMS/00, c/c o § 2º do art. 2º, Livro II, do mesmo diploma e artigos 1º e 4º da Resolução SER 80/2004. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. INDUSTRIALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. Como as operações interestaduais com energia elétrica estão sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme autorizado pela cláusula primeira do Convênio ICMS 83/00, caberia ao remetente, contribuinte substituto situado em outra unidade da federação, a retenção do ICMS relativo à operação em tela. Quando essa retenção não for feita como neste caso, caberá esse encargo ao adquirente, conforme previsto no art. 25 da Lei nº 2657/96, além do § 3, Livro II, do RICMS/00 e os artigos 1º e 4º da Resolução SER nº 80/2004. Lançamento procedente. Recurso Voluntário Desprovido.\r\nRecurso nº 40.050 - Processo nº E04/057.167/2008 - Recorrente: sucessora de PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.) - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencida a Conselheira Relatora Cheryl Berno, que acolheu a preliminar e deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.005. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUMENTAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS nº 83/00. Aplica-se o Convênio ICMS 83/2000 no território fluminense, por força do anexo I, Livro II, do RICMS/00, c/c o § 2º do art. 2º, Livro II, do mesmo diploma e arts. 1º e 4º da Resolução SER nº 80/2004. . ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. INDUSTRIALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. Como as operações interestaduais com energia elétrica estão sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme autorizado pela cláusula primeira do Convênio ICMS 83/00, caberia ao remetente, contribuinte substituto situado em outra unidade da federação, a retenção do ICMS relativo à operação em tela. Quando essa retenção não for feita como neste caso, caberá esse encargo ao adquirente, conforme previsto no artigo 25 da Lei 2657/96, além do § 3, Livro II, do RICMS/00 e os arts. 1º e 4º da Resolução SER nº 80/2004. Lançamento procedente. Recurso Voluntário Desprovido.\r\nRecurso nº 41.590 - Processo nº E04/190.609/2000 - Recorrente: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES ltda unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.006 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nife 01 - barreiras fiscais general electric do brasil ltda unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.007. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/173.425/2010 e E04/173.426/2010 - Recorrente: - Interessado: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.502 - Processo nº E04/077.063/2009 - Recorrente: JORGE DE PAULA GUIMARÃES unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.010 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1139272\r\n" ], "1139750": [ "2011-06-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n41.585 \r\nE-04/188.210/1983. \r\nNona turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL \r\nCOMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA \r\nConselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo \r\nÀ unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.941. \r\nICMS \r\nConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nId: 1139750\r\n" ], "1139751": [ "2011-06-01 00:00:00", "\r\nE-04/042.223/2009. \r\nbrink'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n. \r\nConselheiro Nilo Meirelles de Souza Araujo - \r\nÀ unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. \r\nCONFIRMADA A DECISÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELOS SEUS PRÓPRIOS MOTIVOS E FUNDAMENTOS. \r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139751\r\n" ], "1139752": [ "2011-06-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3017ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2011\r\nE-04/245.695/2010, E-04/245.711/2010, E-04/245.714/2010, E- 04/245.716/2010 e E04/245.720/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº - EMENTA: ICMS PEREMPÇÃO LEVANTAMENTO Cabe o levantamento da perempção quando, observadas as regras quanto aos dias inicial e final de contagem, bem como a superveniência de dias defesos, conclui-se que foi atendido o prazo determinado para o ingresso do recurso.\r\nId: 1139752\r\n" ], "1139753": [ "2011-06-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.018ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2011\r\nSUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo, designado Redator. Vencidos o Relator e Gustavo Mendes Moura Pimentel - Acórdão nº - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - NÃO INCIDÊNCIA. O simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1139753\r\n" ], "1139754": [ "2011-06-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.019ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2011\r\nRecurso nº 40.824 - Processo nº E-04/158.693/2009 - Recorrente: quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araujo - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.024 - EMENTA: ICMS - MULTA POR OMISSÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTADAS. Não emissão de documento fiscal. Omissão de valores de operações tributadas informadas como vendas pelas administradoras de cartão de crédito/débito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 40.825 - Processo nº E-04/158.695/2009 - Recorrente: quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araujo - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.025 - EMENTA: ICMS (FECP) - OMISSÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTADAS. Desenquadramento de Regime Simplificado ao Exceder o Limite de Receita Bruta. Omissão de valores de operações tributadas informadas como vendas pelas administradoras de cartão de crédito/débito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 40.826 - Processo nº E-04/158.694/2009. - Recorrente: quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araujo - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 9.026. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTADAS. Desenquadramento de Regime Simplificado ao Exceder o Limite de Receita Bruta. Omissão de valores de operações tributadas informadas como vendas pelas administradoras de cartão de crédito/débito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 1139754\r\n" ], "1139755": [ "2011-06-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2011\r\nE-04/239.193/2010 e E04/239.274/2010 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalAUTO POSTO MAI BRODER DE GUADaLUPE LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139755\r\n" ], "1139756": [ "2011-06-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.021ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2011\r\nE04/242.708/2010, E-04/242.717/2010 e E-04/242.862/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139756\r\n" ], "1139757": [ "2011-06-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.021ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2011\r\nE04/230.851/2008, E-04/230.867/2008 e E-04/230.911/2008 - Recorrente: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: elo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos, que votaram pelo provimento - Acórdãos nº 9.043, 9.044 e 9.045 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139757\r\n" ], "1139758": [ "2011-06-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.022ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2011\r\nSÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalHOT CAR AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.048 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139758\r\n" ], "1139759": [ "2011-06-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.022ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2011\r\nE04/240.050/2010 e E04/240.051/2010 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.049 e 9.050 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139759\r\n" ], "1139760": [ "2011-06-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.022ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2011\r\nÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal IMPOR PARTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.051 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139760\r\n" ], "1139761": [ "2011-06-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.022ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2011\r\nSÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal PERFUMES SELECTOS LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.052 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139761\r\n" ], "1139762": [ "2011-06-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.023ª Sessão Ordinária\r\nE04/242.178/2010, E04/242.179/2010, E04/242.783/2010, E04/238.993/2010 e E04/242.785/2010. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalPAPERPLACE COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.055, 9.056, 9.057, 9.058 e 9.059 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139762\r\n" ], "1139763": [ "2011-06-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.023ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2011\r\nDÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalVIVO S/A unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.060 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139763\r\n" ], "1139764": [ "2011-06-01 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.024ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2011\r\nRecurso nº 40.732 - Processo nº E04/043.234/2009 - Recorrente: GH SUPPLY DE TECNOLOGIA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.074 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139764\r\n" ], "1139765": [ "2011-06-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.024ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2011\r\nIRF 64.10 - CENTROLE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.075 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139765\r\n" ], "1139766": [ "2011-06-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.024ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2011\r\nSétima TURMA DA Junta de Revisão FiscalGENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.076 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139766\r\n" ], "1139767": [ "2011-06-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.024ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2011\r\nE04/245.591/2010 e E04/245.592/2010 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.077 e 9.078. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1139767\r\n" ], "1139768": [ "2011-06-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.024ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2011\r\nRecurso nº 30.579 - Processo nº E04/067.192/2007 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Lelyane Vilar Medeiros Damasceno, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº 9.079 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. O prazo decadencial do ICMS é o apontado pelo § 4º do art. 150 do CTN. MÉRITO. MERCADORIA EXPORTAÇÃO FICTA. O Estado do Rio de janeiro não considera a exportação ficta fora da exigência do ICMS.\r\nId: 1139768\r\n" ], "1139769": [ "2011-06-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2011\r\nRecurso nº 40.716 - Processo nº E04/157.417/2010 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.086 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Lançamento atendeu a todos os requisitos previstos na legislação, não havendo que se cogitar em sua nulidade. Preliminar rejeitada. ICMS - APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO MAGNÉTICO. Não cumprida a obrigação acessória de entregar, no prazo regulamentar, o arquivo magnético relativo aos registros fiscais das operações e prestações efetuadas, aplicável a multa formal de que trata o art. 59, inciso XX, alínea “b” da Lei nº 2.657/96.Recurso Desprovido.\r\nId: 1139769\r\n" ], "1139770": [ "2011-06-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.026ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2011\r\nRecurso nº 40.075 - Processo nº E-04/106.903/2009 - Recorrente: MASAN ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.087 - EMENTA: FALTA DE ENTREGA NO PRAZO DE ARQUIVO MAGNÉTICO. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1139770\r\n" ], "1139771": [ "2011-06-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.026ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2011\r\nRecurso nº 40.135 - Processo nº E-04/106.477/2010 - Recorrente: INTERCADE alimentos LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.088 - EMENTA: FALTA DE ENTREGA NO PRAZO DE ARQUIVO MAGNÉTICO. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. NÃO INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1139771\r\n" ], "1139772": [ "2011-06-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.027ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2011\r\nRecursos nºs 39.124, 39.125, 39.126, 39.127, 39.128, 39.129, 39.130, 39.131, 39.132, 39.133, 39.134 e 39.135. - Processos nºs. E04/070.527/2010, E04/070.541/2010, E04/070.542/2010, E04/070.543/2010, E04/070.544/2010, E04/070.545/2010, E04/070.546/2010, E04/070.547/2010, E04/070.548/2010, E04/070.550/2010, E04/070.551/2010, e E04/070.552/2010. - Recorrente: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs. 9.103 a 9.114 - EMENTA: ICMS. INTIMAÇÃO FISCAL ABRANGÊNCIA. A intimação fiscal deverá observar os dados cadastrais de cada estabelecimento.\r\nId: 1139772\r\n" ], "1139773": [ "2011-06-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.033ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.980 - Processo nº E-34/078.479/2009 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.144. - EMENTA: ICMS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Atendida a solicitação da Representação da Fazenda, convertendo-se o julgamento em diligência.\r\nId: 1139773\r\n" ], "1141244": [ "2011-06-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n. E04/040.416/2008 e E-04/040.417/2008. - Recorrente: HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade, foi DADO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº. 8.110 e 8.111 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRIBUINTE SEDIADO EM ILHÉUS NO ESTADO DA BAHIA. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO AUTORIZATIVO ENTRE OS DOIS ESTADOS PERMITINDO COBRANÇA DE ICMS DE CONTRIBUINTES BAHIANOS. OPERAÇÃO NÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01/06/2010.\r\nId: 1141244\r\n" ], "1141905": [ "2011-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 36.479 - Processo nº E-04/072.979/2008 - Inscrição Estadual nº 78.455.446 - Recorrente: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 6.132 - EMENTA: ICMS. NÃO ESTORNAR CRÉDITO RELATIVO A MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada em sessão, acatada. AI mistura situações diversas no mesmo lançamento, além de incorrer em erros de cálculo. Inviável o provimento parcial, pelas razões expostas no voto. Recomenda-se refazer o lançamento, dentro do prazo decadencial. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1141905\r\n" ], "1143751": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.111ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2011\r\nRecursos nºs 37.415 e 37.416 - Processos nºs E04/095.512/2009 e E- 04/095.513/2009 - Recorrente: SUPERÁGUA EMPRESA DE ÁGUAS MINERAIS S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.652 e 9.653 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ALGUM DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS - DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO FATO PUNÍVEL OU DOS FATOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o auto de infração que seja lavrado com ausência da descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do crédito tributário, posto ser ela elemento essencial do lançamento, implicando em preterição ou prejuízo do direito de defesa da autuada, ex vi do disposto pelos arts 48, incisos II e IV, e 74, inciso III do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de infração NULO.\r\nId: 1143751\r\n" ], "1143752": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.110ª Sessão Ordinária\r\n40.886, 40.887, 40.888 e 40.889 “EX OFFICIO” - Processos nº E04/667.808/1993, E04/667.809/1993, E04/667.810/1993 e E04/667.811/1993. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão FiscalSISAUTO SOCIEDADE INDUSTRIAL DE SERVIÇOS E AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.641, 9.642, 9.643 e 9.644. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1143752\r\n" ], "1143753": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.111ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2011\r\nRecurso nº 33.598 - Processo nº E-34/124.278/2004. - Recorrente: J VIEIRA BEBIDAS E CONSERVAS LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.660 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. Súmula 71 do STJ: “O BACALHAU IMPORTADO DE PAIS SIGNATÁRIO DO GATT E ISENTO DO ICM.” LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1143753\r\n" ], "1143754": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.105ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2011\r\nRecurso nº 40.924 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/241.011/2010 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.518 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1143754\r\n" ], "1143755": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.106ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2011\r\nPLANETA H VEÍCULOS LTDA. DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.528 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. Não houve violação ao princípio da segurança jurídica. Preliminar Rejeitada. ICMS. Crédito Indevido. Lançamento mantido. RECURSO NEGADO.\r\nId: 1143755\r\n" ], "1143756": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.113ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2011\r\n- Processo nº E04/238.142/2010 - Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA - Recorrida: segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 9.677 - EMENTA: ICMS-ST. NÃO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO. RECEBIMENTO DA MERCADORIA. O ICMS-ST não retido pela remetente das mercadorias só passa a ser de responsabilidade da destinatária no momento do recebimento das mercadorias, consoante art. 25 da Lei nº 2.657/96. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA ANULAR O LANÇAMENTO. \r\nRecurso nº 40.399 - Processo nº E-04/238.143/2010 - Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA - Recorrida: segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 9.678 - EMENTA: FECP RELATIVO AO ICMS-ST. ICMS-ST. NÃO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO. RECEBIMENTO DA MERCADORIA. O ICMS-ST não retido pela remetente das mercadorias só passa a ser de responsabilidade da destinatária no momento do recebimento das mercadorias, consoante art. 25 da Lei nº 2.657/96. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA ANULAR O LANÇAMENTO.\r\nId: 1143756\r\n" ], "1143757": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.100ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2011\r\n- Processo nº E-04/453.242/1993 - Recorrente: - Interessada: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSORelator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.491 - EMENTA: É NULO o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração nele cominada. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 1143757\r\n" ], "1143758": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna 3.113ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2011\r\n- Processo nº E-04/159.454/2009 - Recorrente: décima primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 9.671 - EMENTA: ICMS. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental aprestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, à unanimidade.\r\n- Processo nº E-04/159.4522009 - Recorrente: décima primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 9.672 - EMENTA: ICMS FECP. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, à unanimidade.\r\nId: 1143758\r\n" ], "1143759": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.111ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2011\r\nRecurso nº 39.330 - Processo nº E-04/177.050/2010 - Recorrente: CSN CIMENTOS S/A - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Gustavo Kelly Alencar, que davam provimento ao recurso voluntário - Acórdão nº 9.654 - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. Legítima a exigência de imposto e multa decorrentes de créditos indevidos de ICMS, decorrentes da aquisição de mercadorias destinadas ao ativo permanente, apropriados em desacordo com a legislação de regência, por deixarem de observar a proporcionalidade da relação entre as saídas tributadas e o total das saídas no período. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1143759\r\n" ], "1143760": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.109ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2011\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.616 - EMENTA: MULTA. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. A Recorrente foi intimada a apresentar os documentos e livros fiscais por diversas vezes, sem atender a exigência, configurado, portanto, o embaraço a fiscalização. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 1143760\r\n" ], "1143761": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.110ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2011\r\n- Processo nº E-04/157.330/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.640 - EMENTA: MÉRITO. Entrega dos arquivos fora do prazo, mas antes de qualquer ação fiscal. Ocorrência da denúncia espontânea. RECURSO PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 1143761\r\n" ], "1143762": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.111ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 34.963 e 35.105 - Processos nºs E04/057.284/2008 e E- 04/057.274/2008. - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento parcial e o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que dava provimento total ao recurso voluntário. - Acórdãos nºs. 9.655 e 9.656. - EMENTA: ICMS. ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Retificação do lançamento em desacordo com o art. 222 do CTN. Novo lançamento. Desnecessária a fundamentação. Rejeitada a preliminar. ICMS - MERCADORIAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - DIFERENÇA DE ESTOQUE - ESTOQUE APURADO MENOR DO QUE O DECLARADO NO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - ENTRADA DE MERCADORIA TRIBUTADA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. A quantidade de mercadorias apurada a menor, em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias da recorrente, comparada àquela declarada no livro Registro de Inventário, no período fiscalizado, caracteriza entrada de mercadoria tributada desacompanhada de documento fiscal, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos arts 3º, inciso I, e § 3º, e 18, inciso VI da Lei nº 2.657/1996, Convênio ICMS nº 57/1995 e Portaria ST nº 346/2006. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - MERCADORIAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - DIFERENÇA DE ESTOQUE - ESTOQUE APURADO MENOR DO QUE O DECLARADO NO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - ENTRADA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM A CORRESPONDENTE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. A quantidade de mercadorias apurada a menor, em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias da recorrente, comparada àquela declarada no livro Registro de Inventário, no período fiscalizado, caracteriza entrada de mercadoria tributada desacompanhada de documento fiscal, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos arts 3.º, inciso I, e § 3º, e 18, inciso VI da Lei nº 2.657/1996, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, Convênio ICMS nº 57/1995 e Portaria ST nº 346/2006. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1143762\r\n" ], "1143763": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.112ª Sessão Ordinária\r\n- Processos nº E04/667.895/1993 - Recorrente: - Interessada: FRONT LINE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.662 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1143763\r\n" ], "1143764": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.112ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2011\r\n- Processos nº E04/152.401/2010 - Recorrente: - Interessada: H P COMÉRCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.663 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1143764\r\n" ], "1143765": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.118ª Sessão Ordinária\r\nE04/243.858/2010 e E-04/243.859/2010 - Recorrente: turma da Junta de Revisão Fiscal - Interessada: VIVO S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.716 e 9.717 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1143765\r\n" ], "1143766": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.109ª Sessão Ordinária\r\nTC LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade dos Atos Processuais, a partir da portaria de intimação da Decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.617 - EMENTA: MULTA. NÃO PARAR EM BARREIRA FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Portaria de Intimação encaminhada para contribuinte em outro Estado sem o teor da decisão de 1ª instância. Impossibilidade de defesa. Nulos os atos praticados a partir da intimação. Necessidade de nova intimação, remetendo-se em anexo o teor da decisão de 1ª instância. Recurso Provido.\r\nId: 1143766\r\n" ], "1143767": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.118ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2011\r\nE04/210.997/2009 - Recorrente: - Interessada: HUGO'S DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DE LINGERIE E ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.718 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1143767\r\n" ], "1143768": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.106ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2011\r\n- Processo nº E-34/185.395/2003 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.527 - EMENTA: ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação a possibilidade de compensação entre valores indevidamente recolhidos e saldos devedores futuros, devendo ser requerida a repetição do indébito. PAGAMENTO PARCIAL. DEDUÇÃO. Havendo pagamento parcial, é de se retificar o lançamento, deduzindo-se o montante já pago. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1143768\r\n" ], "1143769": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.105ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2011\r\n- Processo nº E-04/041.184/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.517 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1143769\r\n" ], "1143770": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.110ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2011\r\n. 41.381, 41.382. 41.383, 41.384, 41.385, 41.386, 41.387, 41.388, 41.389, 41.390, 41.391, 41.392 e 41.393. - Processos nº. E04/236.936/2010, E04/236.937/2010, E04/237.011/2010, E04/237.012/2010, E04/238.941/2010, E04/238.942/2010, E04/239.308/2010, E04/239.309/2010, E04/240.483/2010, E04/240.484/2010, E04/240.905/2010, E04/240.907/2010 e E04/240.323/2010. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.623, 9.624, 9.625, 9.626, 9.627, 9.628, 9.629, 9.630, 9.631, 9.632, 9.633, 9.634 e 9.635. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1143770\r\n" ], "1143771": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.102ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2011\r\nESCRIVANINHA MÓVEIS DE ESCRITÓRIO LTDANONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.506 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM COMPROVAÇÃO DA ENTRADA. Estoque de mercadoria sem documentação fiscal, ônus da prova do qual não se desincumbiu o contribuinte. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1143771\r\n" ], "1143772": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.110ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2011\r\n- Processo nº E-04/042.849/2009 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.639 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1143772\r\n" ], "1143773": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.112ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2011\r\nRecurso nº 38.884 - Processos nº E04/057.548/2008 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.674. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto- Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS SOLICITADOS POR MEIO DE INTIMAÇÕES FISCAIS - IMPOSSIBILIDADE DE comprovação da exatidão do valor das operações realizadas - ARBITRAMENTO DO VALOR DAS OPERAÇÕES - POSSIBILIDADE. O valor das operações realizadas pelo sujeito passivo será arbitrado se o mesmo deixar de exibir elementos necessários à comprovação da sua exatidão, ex vi do disposto pelo art. 75, § 2º, inciso I da Lei nº 2.657/1996. In casu, o arbitramento atendeu ao disposto na Lei nº 2.657/1996 e respeitou o direito ao contraditório e ampla defesa da autuada. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1143773\r\n" ], "1143774": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.110ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/242.675/2010 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.649 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1143774\r\n" ], "1143775": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.108ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2011\r\nE04/041.998/2009 - Recorrente: turma da Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.615 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1143775\r\n" ], "1143776": [ "2011-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna 3113ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2011\r\nRecurso nº 40.087 - Processo nº E-04/050.381/2009 - Recorrente: CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.675 - Ementa ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto- Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade, devendo ser recolhido até a data do desembaraço aduaneiro, consignada na Declaração de Importação, ex vi do disposto pelo § 2º, inciso IX, alínea “a” do art. 155 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, § 1º, inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 87/1996, com redação dada pela Lei Complementar nº 114/2002, arts 2º, parágrafo único, inciso I, 3º, inciso V e § 6º, e 15, § 1º, inciso VI, e 39 da Lei nº 2.657/1996, com redação dada pela Lei nº 3.733/2001, e art. 1º do Livro XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. In casu, a recorrente não comprovou o recolhimento do imposto devido na importação de mercadorias. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 40.088 - Processo nº E-04/050.382/2009 - Recorrente: CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.676. - Ementa ADICIONAL DO ICMS (fecp) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade, devendo ser recolhido até a data do desembaraço aduaneiro, consignada na Declaração de Importação, ex vi do disposto pelo § 2º, inciso IX, alínea “a” do art. 155 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, § 1º, inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 87/1996, com redação dada pela Lei Complementar nº 114/2002, arts 2º, parágrafo único, inciso I, 3º, inciso V e § 6º, e 15, § 1º, inciso VI, e 39 da Lei nº 2.657/1996, com redação dada pela Lei nº 3.733/2001, e art. 1º do Livro XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. In casu, a recorrente não comprovou o recolhimento do adicional do imposto relativo ao FECP devido na importação de mercadorias. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1143776\r\n" ], "1144260": [ "2011-06-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.072ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2011\r\n- Processo nº E-04/041.410/2009 - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAISRelator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 9.234 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO APRECIADO - NULIDADE. ATENDER AO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO É DISCRICIONÁRIO AO AGENTE PÚBLICO, MAS É SEU DEVER RESPONDÊ-LO, SENSO SUA INÉRCIA CARACTERIZADA COMO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1144260\r\n" ], "1144261": [ "2011-06-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.073ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2011\r\nMF MARINS PEIXOTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.238 - EMENTA: ERRO NA CITAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DADO POR INFRINGIDO. NULIDADE Do AUTO DE INFRAÇÂO. É nulo o Auto de Infração que não indica o dispositivo legal que define, de forma correta, o fato típico e antijurídico. No caso em tela, forçoso reconhecer a nulidade do auto de infração. \r\nId: 1144261\r\n" ], "1144262": [ "2011-06-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.103ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2011\r\nRecurso nº 39.823 - Processo nº E-04/123.839/2009 - Recorrente: EZIPA CORTE E VINCO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que negava provimento ao recurso - Acórdão nº 9.514 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MERCADORIA - SAÍDA PARA CONSUMIDOR FINAL COM INSCRIÇÃO NÃO HABILITADA NO CADASTRO ESTADUAL. É IRRELEVANTE, PARA EFEITOS DE ICMS, A IDONEIDADE DO CONSUMIDOR FINAL NAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO IMPOSTO, POIS A OPERAÇÃO É FEITA DE FORMA REGULAR PELO REMETENTE, COM ALÍQUOTA CHEIA E DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1144262\r\n" ], "1144263": [ "2011-06-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.111ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2011\r\nRecurso nº 35.106 - Processo nº E04/057.275/2008 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento parcial e o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que dava provimento total ao recurso voluntário - Acórdão nº 9.657 - EMENTA: ICMS. ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Retificação do lançamento em desacordo com o art. 222 do CTN. Novo lançamento. Desnecessária a fundamentação. Rejeitada a preliminar. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - MERCADORIAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - DIFERENÇA DE ESTOQUE - ESTOQUE APURADO MAIOR DO QUE O DECLARADO NO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM A CORRESPONDENTE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. A quantidade de mercadorias apurada a maior, em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias da recorrente, comparada àquela declarada no livro Registro de Inventário, no período fiscalizado, caracteriza saída de mercadoria tributada sem a correspondente emissão de documento fiscal, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos arts 3º, inciso I, e 47, inciso I da Lei nº 2.657/1996, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, Convênio ICMS nº 57/1995 e Portaria ST nº 346/2006. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 35.107 - Processo nº E-04/057.285/2008 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento parcial e o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que dava provimento total ao recurso voluntário - Acórdão nº 9.658. - EMENTA: ICMS. ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Retificação do lançamento em desacordo com o art. 222 do CTN. Novo lançamento. Desnecessária a fundamentação. Rejeitada a preliminar. ICMS - MERCADORIAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - DIFERENÇA DE ESTOQUE - ESTOQUE APURADO MAIOR DO QUE O DECLARADO NO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM A CORRESPONDENTE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. A quantidade de mercadorias apurada a maior, em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias da recorrente, comparada àquela declarada no livro Registro de Inventário, no período fiscalizado, caracteriza saída de mercadoria tributada sem a correspondente emissão de documento fiscal, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos arts 3º, inciso I, e 47, inciso I da Lei nº 2.657/1996, Convênio ICMS nº 57/1995 e Portaria ST nº 346/2006. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1144263\r\n" ], "1144264": [ "2011-06-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.112ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2011\r\n- Processos nº E04/542.942/1996 - Recorrente: MARAMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA- Recorrida: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.664 - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO Legítima a exigência de ICMS e Multa decorrente de operações não oferecidas à tributação, quando o sujeito passivo não consegue elidir a presunção de veracidade das afirmações do autuante. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1144264\r\n" ], "1144265": [ "2011-06-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.112ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2011\r\n- Processos nº E04/143.001/2008 - Recorrente: DÉCIMA primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SILIMED-COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.665 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1144265\r\n" ], "1144266": [ "2011-06-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.112ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2011\r\n- Processos nº E04/594.369/1995 - Recorrente: - Interessada: HERPHYDEMIA CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.666 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1144266\r\n" ], "1144267": [ "2011-06-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.112ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2011\r\nE04/060.179/1991 - Recorrente: - Interessada: DE PLÁ MATERIAL FOTOGRÁFICA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.667 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1144267\r\n" ], "1144268": [ "2011-06-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.112ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2011\r\n- Processos nº E04/215.069/2010. - Recorrente: - Interessada: F V DE ANDRADE MERCEARIA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.668 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1144268\r\n" ], "1144269": [ "2011-06-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.112ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2011\r\n- Processos nº E04/044.222/2010 - Recorrente: - Interessada: UNILIDER RIO DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.669 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1144269\r\n" ], "1144270": [ "2011-06-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.114ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2011\r\nRecurso nº 40.698 - Processo nº E-04/065.343/2008 - Recorrente: CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA.- Recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.691 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto- Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Não havendo retenção pelo remetente, localizado em outra unidade da Federação, do imposto referente às operações com produtos farmacêuticos, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido do adquirente, na qualidade de responsável solidário, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 24 da Lei nº 2.657/1996, art. 7º da Lei nº 846/1985, e art. 4º e Anexo IIA do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração retificado PROCEDENTE.\r\nId: 1144270\r\n" ], "1144271": [ "2011-06-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.114ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2011\r\nRecurso nº 40.856 - Processo nº E-04/152.559/2010 - Recorrente: GARCIA RODRIGUES S/A. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.692 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, ex vi do disposto pelos arts 72 e 73 da mesma lei e do art. 98 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1144271\r\n" ], "1144272": [ "2011-06-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.114ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.857 - Processo nº E-04/152.560/2010 - Recorrente: GARCIA RODRIGUES S/A - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.693 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - recusa de EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - embaraço à ação fiscal. Entre os deveres instrumentais que a legislação tributária atribui ao sujeito passivo está o de colaboração com a autoridade fiscal. Assim, o sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, causa embaraço à ação fiscal, contrariando o disposto pelos arts 72 a 74 da Lei nº 2.657/1996, art. 164 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, e arts 2º, inciso III, e 98 e seu parágrafo único, do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1144272\r\n" ], "1144273": [ "2011-06-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna 3.115ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2011\r\nRecurso nº 41.272 - Processo nº E-04/057.550/2008 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.694. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS SOLICITADOS POR MEIO DE INTIMAÇÕES FISCAIS - IMPOSSIBILIDADE DE comprovação da exatidão do valor das operações realizadas - ARBITRAMENTO DO VALOR DAS OPERAÇÕES - POSSIBILIDADE. O valor das operações realizadas pelo sujeito passivo será arbitrado se o mesmo deixar de exibir elementos necessários à comprovação da sua exatidão, ex vi do disposto pelo art. 75, § 2º, inciso I da Lei nº 2.657/1996. In casu, o arbitramento atendeu ao disposto na Lei nº 2.657/1996 e respeitou o direito ao contraditório e ampla defesa da autuada. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 41.273 - Processo nº. E-04/057.551/2008 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.695. - EMENTA: ICMS FECP- PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto- Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS FECP- FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS SOLICITADOS POR MEIO DE INTIMAÇÕES FISCAIS - IMPOSSIBILIDADE DE comprovação da exatidão do valor das operações realizadas - ARBITRAMENTO DO VALOR DAS OPERAÇÕES - POSSIBILIDADE. O valor das operações realizadas pelo sujeito passivo será arbitrado se o mesmo deixar de exibir elementos necessários à comprovação da sua exatidão, ex vi do disposto pelo art. 75, § 2º, inciso I da Lei nº 2.657/1996. In casu, o arbitramento atendeu ao disposto na Lei nº 2.657/1996 e respeitou o direito ao contraditório e ampla defesa da autuada. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1144273\r\n" ], "1144274": [ "2011-06-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.102ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.590 - Processo nº E-04/307.380/1998 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento 03 (três) notas fiscais, além das notas já excluídas do lançamento pelo Relator, vencido nesta parte, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e José Manoel Fernandes Motta. - Acórdão nº 9.503. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - INTERNAMENTO - NÃO COMPROÇÃO DE PARTE DAS OPERAÇÕES. É legítima a exigência do imposto devido, bem como a penalidade aplicável, no caso de falta de comprovação do internamento de mercadorias remetidas para a Zona Franca de Manaus com isenção do ICMS, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, 33, § 1º, e 42 da Lei nº 2.657/1996, c/c as Cláusulas Primeira e Segunda do Convênio ICM nº 65/1988, Convênio ICMS nº 36/1997 e art. 49 do Convênio s/nº de 1970, com a redação do Ajuste SINIEF nº 03/1994. Entretanto, em relação a algumas notas fiscais, a recorrente conseguiu comprovar a regularidade das respectivas operações com documentação hábil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1144274\r\n" ], "1145629": [ "2011-06-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2008\r\n- Processo nº E-04/146.468/1997 - Recorrente: COLDMIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº ICMS - operações de venda POR CONTA E ordem. O ICMS exigido pela autoridade fiscal é exatamente o mesmo que foi destacado e recolhido pela Recorrente nas notas fiscais de remessa simbólica (cfr. notas fiscais nºs 0866, 0875 e 037). Comprovado o recolhimento do imposto, não há como se manter a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÀ PROVIMENTO.\r\nId: 1145629\r\n" ], "1145630": [ "2011-06-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.546 - Processo nº E-34/059.150/2004 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora Cheryl Berno e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora Cheryl Berno e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que rejeitaram a preliminar - Acórdão nº 9.885 - EMENTA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Recorrente não apenas apresentou contestação, como ainda trouxe emenda à mesma. Tendo diversas oportunidades de apresentar sua defesa. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Em que pese a descrição da infração não tenha sido um primor de clareza, o Contribuinte teve totais condições de exercer seu direito de defesa, de forma que, em obediência ao disposto no art. 50 do Decreto nº 2473/79, considero válido o lançamento, devendo ser analisado o mérito. Preliminar rejeitada. MÉRITO ICMS. MULTA. RECEITA ORIUNDA DO FUNDO DE RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 1145630\r\n" ], "1145631": [ "2011-06-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi, que rejeitou a preliminar - Acórdão nº 9.980 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. É nulo o auto de infração por não conter elementos suficientes para se determinar, com segurança a infração, uma vez que inexiste previsão legal para autuação por divergência entre lançamento na GIA-ICMS e nos livros fiscais. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nnexans do brasil ltda (- Recorrida: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foram rejeitadas as preliminares de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora e o Conselheiro Antonio Duarte, que acolheram as preliminares. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Mesquita, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora e o Conselheiro Antonio Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.981 - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO DE ICMS. DIREITO. Lançamento: “a autuada deixou de recolher o ICMS relativo à entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da federação e destinadas ao consumo e/ou ativo fixo”, segundo o relato do auto de infração. 1. DECADÊNCIA A CONTAR DA RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A retificação do lançamento por determinação da Primeira Instância, desde que não implique em alteração de critério jurídico, nem em aumento do valor exigido, não está sujeita à decadência. 1.2. DECADÊNCIA PARCIAL A CONTAR DO LANÇAMENTO ORIGINAL. INOCORRÊNCIA. Aplicação do inciso I do artigo 173 do CTN. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A Inicial contém Relato claro e conciso, dispositivos infringidos e penalidade compatíveis com a infração apontada, além de quadro demonstrativo esclarecedor. Não há porque considerá-lo nulo, por qualquer critério que se o analise. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. 3. Mérito. Direito ao crédito do Ativo Fixo. Como as mercadorias adquiridas, citadas na Inicial, correspondem a bens do Ativo Fixo vinculados à atividade meio da empresa, não dão direito ao crédito pretendido, sendo correta a glosa, efetuada nos termos do §3º do art. 33 da Lei nº 2657/96. Lançamento procedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nG LAND ESPORTES LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.982. - EMENTA: MULTA POR OMISSÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTADAS. A empresa não elide a omissão tendo contestado apenas o enquadramento da multa. Lançamento Procedente. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nE-04/071.539/2010 e E04/071.540/2010 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e a Conselheira Cheryl Berno, que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdãos nº 9.983 e 9.984 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração baseado no registro fiscal em arquivos magnéticos apresentados pelo próprio contribuinte não tem o condão de nulificá-lo. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CESTA BÁSICA. Interpreta-se de forma estrita a norma que introduza benefício fiscal. Produtos objeto da Inicial não estão incluídos na Cesta Básica. RECURSO DESPROVIDO.\r\nE-04/053.263/2010 e E- 04/053.265/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 9.985 e 9.986 - EMENTA: ICMS. LOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE LOCAÇÃO. Conforme já definido pelo Supremo Tribunal Federal - STF locação é obrigação de dar nesta há renda, tributada pelo imposto de renda. Não se trata de prestação de serviço, seja prestação pura e simples, seja prestação de serviço de comunicação. Lançamento IMPROCEDENTE. Negado provimento ao Recurso de Ofício.\r\nE-04/040.889/2010 e E04/040.891/2010 - Recorrente: AUTO POSTO MAI BRODER DE GUADALUPE LTDA - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.987 e 9.988 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS RETIDO - NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. Somente quando não for feita a retenção total na operação anterior, o Destinatário será Responsável Solidário pelo ICMS (FECP) - ST. A Lei não fala em “recolhimento”, mas em “retenção”. Máxime neste caso, em que o ICMS (FECP) - ST foi agregado ao valor da operação, tendo sido pago integralmente pela Recorrente, até prova em contrário, inexistente nos autos. Dessa forma, como o documento fiscal demonstra cabalmente que o imposto foi retido pelo valor correto, embora não haja provas do recolhimento pelo Remetente, já que o transporte não foi acompanhado da GNRE, conforme exigido pelo art. 4º da Resolução SER nº 80/2004, a Recorrente não pode ser responsabilizada pelo imposto regularmente retido, mas não recolhido, por falta de previsão legal. Ressalve-se que o imposto retido, e não recolhido, deverá ser exigido da distribuidora de combustíveis, em novo Auto de Infração, no prazo decadencial previsto no art. 173, inciso II, do CTN, caso este voto seja vencedor em Última Instância. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO DE PESSOA.\r\nRecurso nº 40.136 - Processo nº E-04/122.768/2010 - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu a preliminar e deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.989 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDIMENTO À PRIMEIRA INTIMAÇÃO - ARQUIVOS MAGNÉTICOS. PRELIMINAR DE NULIDADE do Auto de Infração, rejeitada. A 2ª intimação somente foi necessária neste caso porque, como reconhecido pela Recorrente, a mesma deixou de apresentar todos os tipos de registros referentes aos arquivos magnéticos exigidos pela legislação específica. NO MÉRITO, ficou caracterizado o desatendimento à primeira intimação, conforme reconhecido pela Recorrente. A intimação atende ao disposto no art. 7º, Livro XVI do RICMS/00, não tendo exigido nenhuma documentação que não seja a que deve estar sempre atualizada e de posse do contribuinte em seu estabelecimento. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1145631\r\n" ], "1145632": [ "2011-06-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/061.285/2009 e E04/061.290/2009 - Recorrente: ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA ltda - - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator, tendo votado a Conselheira Cheryl Berno pela conclusão. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso. - Acórdãos nº 10.011 e 10.012. - EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE OU DE VERACIDADE DE SEUS ATOS. No presente caso, deve ser aplicado o disposto no art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN, já que o Protocolo ICMS nº 42/2009, que definiu precisamente a data a partir da qual deveria ser iniciada a emissão de nota fiscal eletrônica, previu, para a Recorrente, a data de 01/04/2010, data posterior à da autuação. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nE-04/238.125/2010 e E04/238.126/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.751 - Processo nº E04/238.186/2010 - Recorrente: A LUMINOSA ELETROLINHAS MATERIAL ELÉTRICO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: or maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 10.015. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Ventiladores que funcionam com 127Volts de tensão destinam-se ao uso comercial ou residencial, e não, a uso em veículos automotores. Dessa forma, não se tratando, a mercadoria transportada, de moto-ventiladores, o lançamento deve ser extinto, por não estar a mesma, à época dos fatos, sujeita ao regime de substituição tributária, nos termos do Decreto 42303/2010. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 41.752 - Processo nº E04/238.187/2010 - Recorrente: A LUMINOSA ELETROLINHAS MATERIAL ELÉTRICO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 10.016 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Ventiladores que funcionam com 127Volts de tensão destinam-se ao uso comercial ou residencial, e não, a uso em veículos automotores. Dessa forma, não se tratando, a mercadoria transportada, de moto-ventiladores, o lançamento deve ser extinto, por não estar a mesma, à época dos fatos, sujeita ao regime de substituição tributária. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 34.660 - Processo nº E04/102.568/2008 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.017. - EMENTA: NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há nulidade quando o Auto de Infração é lavrado em conformidade com a legislação, dele constando todas as informações necessárias a se identificar a infração cometida, bem o como o seu infrator. Não tendo havido qualquer tipo de prejuízo ao contribuinte que teve como exercer com plenitude o seu direito de defesa a nulidade arguida deve ser rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. CRÉDITO DE ICMS. ESTORNO OBRIGATÓRIO. Quando as mercadorias comercializadas integram a cesta básica e são objeto de crédito de 12% do ICMS deve o contribuinte fazer o estorno obrigatório de 5% referente às saídas a 7% a que se submetem os referidos produtos. Inteligência do art. 37, § 1º da Lei nº 2657/96, c/c o art. 1º do Decreto nº 32.161 de 11 de novembro de 2002. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nRecurso nº 41.425 - Processo nº E04/598.219/1994 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.018. - EMENTA: ICMS - IMPOSTO NÃO DEBITADO - TRANSFERÊNCIA DE ATIVO FIXO E MATERIAL DE CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Relato, os dispositivos infringidos, o quadro demonstrativo e a penalidade aplicada formam um conjunto harmônico, que descreve com propriedade a suposta infração cometida e a correspondente punição proposta pelo Autuante. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. A documentação acostada aos autos é suficiente para o deslinde do contencioso. Além do mais, a Recorrente não apresentou os quesitos exigidos pela legislação, nem nomeou assistente técnico. NO MÉRITO, as operações objeto do Auto de Infração se referem a transferências interestaduais de bens do Ativo Fixo e materiais de consumo da transportadora. Por se tratarem de bens afastados da mercancia, não podem ser configurados como mercadorias. Não havendo mercadorias, não há que se falar de sua circulação, o que implica na não incidência do ICMS nas operações em tela, conforme entendimento majoritário deste Conselho de Contribuintes. RECURSO PROVIDO.\r\nC. G. MENDES - - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Conselheira Cheryl Berno, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos a Conselheira Cheryl Berno e o Conselheiro Antonio Silva Duarte. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.019. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A previsão da infração contida no inciso LXXXII do artigo 59 da Lei 2657/96, c/c o que dispõem os arts 72 e 73 da Lei nº 2657/96, é suficiente para caracterizar a infração. NO MÉRITO, a Recorrente reconheceu que o seu motorista ultrapassou o Posto Fiscal, sem nele parar. Em que pese a Recorrente ter alegado falta de experiência de seu funcionário, que não teria percebido a presença da Barreira Fiscal, o fato é houve, inequivocamente, a prática da conduta descrita como infração à legislação tributária, punida em conformidade com o previsto no art. 59, inciso LXXXII da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 4526/2005. Aplicação, ao caso, do art. 136 do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\ngeneral eletric do brasil ltda - Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.020 - EMENTA: ICMS. MULTA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO PORQUE A DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS SERIA OBRIGADA A MANTER INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANERIO. AUTUADA EMPRESA SEDIADA EM MINAS GERAIS. ALÍQUOTA DE 18%. REMESSA PARA CONSUMIDOR FINAL PRESTADOR DE SERVIÇOS. Os documentos demonstram que a destinatária das mercadorias é sociedade simples, prestadora de serviços, sujeita ao ISS, não tendo desta forma a obrigação de manter inscrição estadual no Estado. O documento fiscal não pode ser considerado inidôneo tão somente por ter constado no mesmo uma inscrição estadual já baixada, tendo sido demonstrado que a destinatária não está obrigada a manter inscrição estadual. Lançamento Improcedente. Recurso Provido.\r\nId: 1145632\r\n" ], "1145633": [ "2011-06-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nLOJAS ARAPUà S.A.IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.021 - EMENTA: IMPUGNAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Tendo o prazo para apresentação da Impugnação expirado no sábado deve o mesmo ser automaticamente prorrogado para o próximo dia útil seguinte. RECURSO PROVIDO. \r\nRecurso nº 41.763 - Processo nº E-04/043.309/2010 - Recorrente: albemart paisagismo ltda - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.022 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/106.732/2010 e E04/106.733/2010 - Recorrente: - Interessada: RIO MINAS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ltda ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1145633\r\n" ], "1145634": [ "2011-06-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.794 (26.195) - Processo nº E04/110.602/2001 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA (sucessora de EFFEM BRASIL IND. & CIA.) - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de cancelamento do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 10.025. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Tendo o fato gerador do auto de infração ocorrido antes de 31/12/2001 e comprovado o recolhimento aos cofres do Estado dos valores do ICMS constituídos no auto de infração, bem como os valores de juros de mora calculados sobre o principal, deve a cobrança da multa constante do referido auto ser cancelado. Inteligência do art. 4º da Lei nº 4.383/2004.\r\nLUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS ltda (sucessora de IAB INDÚSTRIA DE ADITIVOS DE BRASIL S.A.) Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 10.026. - EMENTA: ICM. MULTA. DIFERENÇA. IMPORTAÇÃO. TAXA DO CÂMBIO. INCERTEZA QUANTO À TAXA DE CÂMBIO. DE QUE EVENTO DEVERIA SER A TAXA DE CÂMBIO? DECADÊNCIA. Tendo em vista as mudanças de critérios e valores deve ser considerado válido o lançamento devidamente retificado. Como a ciência do mesmo se deu quase 10 anos depois dos fatos geradores, há de se reconhecer a decadência do direito do fisco promover o lançamento de eventuais diferenças, seja pela aplicação do art. 150, parágrafo quarto do Código Tributário Nacional, seja pela do art. 173, inciso I do CTN. Dispensa a análise do mérito. Decadência reconhecida. Recurso Provido. Lançamento Improcedente.\r\nRecurso nº 36.978 - Processo nº E-04/053.515/2008 - Recorrente: TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.027 - EMENTA: ICMS. MULTA. LANÇAMENTO. SERVIÇOS CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO DE COMUNICAÇÃO. VENDA. LOCAÇÃO. INTERNET, SERVIÇOS ADICIONADOS. A fundamentação do lançamento é que se tratam de serviços de comunicação, porém, há casos de vendas, locação e prestação de serviços sujeita ao ISS. Nulidade do lançamento por fundamentação equivocada. Preliminar acolhida. Lançamento nulo. \r\nRecurso nº 38.878 - Processo nº E04/053.518/2008 - Recorrente: TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.028. - EMENTA: FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS. ADICIONAL AO ICMS DESTINADO A ESTE FUNDO. ICMS. MULTA. LANÇAMENTO. SERVIÇOS CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO DE COMUNICAÇÃO. VENDA. LOCAÇÃO. INTERNET, SERVIÇOS ADICIONADOS. A fundamentação do lançamento é que se tratam de serviços de comunicação, porém, há casos de vendas, locação e prestação de serviços sujeita ao ISS. Nulidade do lançamento por fundamentação equivocada. Preliminar acolhida. Lançamento nulo. \r\nE-04/109.557/2010 e E04/109.558/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 10.029 e 10.030. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.785 - Processo nº E04/109.559/2010 - Recorrente: RIO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.031. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.646 - Processo nº E04/131.049/2009 - Recorrente: ELETRÔNICA MARAVILHA RIO COMÉRCIO LTDAIRF 64.05 - MADUREIRA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.032 - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. O presente Recurso deve ter o mesmo destino que o seu conexo, de nº 38.749, que foi julgado nesta Câmara em 23/09/2010, cujo acórdão foi unânime, pelo levantamento da perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA QUE SEJA LEVANTADA SUA PEREMPÇÃO.\r\nRecurso nº 40.377 - Processo nº E04/144.247/2010. - Recorrente: SUPERMERCADO E PADARIA PALÁCIO DO CATETE LTDA Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Cheryl Berno, que deram provimento total ao recurso. - Acórdão nº 10.033 - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO, MAS ANTES DA AÇÃO FISCAL. Como a Recorrente entregou as GIA- ICMS com atraso, mas, em diversos casos, antes do início da ação fiscal, e levando-se em conta que o Autuante não comprovou qualquer “” associado à apresentação intempestiva desses documentos, entendo que deva ser excluída a multa formal referente a esses períodos, nos termos do art. 69 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1145634\r\n" ], "1145635": [ "2011-06-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.491 - Processo nº E-04/043.464/2009 - Recorrente: COMERCIAL DE QUEIJOS SALITRE LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.034. - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Acato o bem fundamentado parecer da Douta Representação da Fazenda como minhas razões de decidir, entendendo que a perempção deva ser levantada, com o posterior envio do processo à Junta de Revisão Fiscal para julgamento da Impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 32.432 - Processo nº E-34/133.970/2006 - Recorrente: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.035. - EMENTA: IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. No Estado Democrático de Direito o devido processo legal não é somente o processo previamente estabelecido em lei, mas também o processo que assegura outros valores agasalhados pela ordem constitucional, dentre os quais se destacam a ampla defesa e o contraditório. A decisão de 1ª instância que não analisa todos os argumentos apresentados pelo contribuinte em sua impugnação é nula por violar a garantia constitucional da ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÃNCIA ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 41.054 - Processo nº E-04/242.132/2010 - Recorrente: TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu as preliminares. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.036. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL. PRELIMIMAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, por não conter descrição circunstanciada do fato punível rejeitada. Ao contrário do afirmado pela Recorrente, houve descrição circunstanciada do fato punível, assim como foi informado o local da infração, conforme Relato e Cabeçalho do Auto de Infração. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, por erro de pessoa, rejeitada. A Recorrente é a responsável pelo transporte, como reconhecido pela mesma, de forma que, ao subcontratar outra empresa para efetuar o serviço, assumiu os riscos do negócio, inclusive o de descumprimento da legislação tributária, por parte de seu preposto. NO MÉRITO, cabe razão à Autuada, já que, como informado em sua defesa, e não afastado pelo Julgador de Primeira Instância, Titular da Repartição Fiscal onde foi lavrado o Auto de Infração, o motorista, espontaneamente, após constatar a ultrapassagem indevida do Posto Fiscal, estacionou seu veículo às margens da via e levou a documentação para análise da fiscalização. Dessa forma, aplica-se ao caso o instituto da Denúncia Espontânea, prevista no art. 69 da Lei nº 2657/96. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1145635\r\n" ], "1145636": [ "2011-06-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.699 - Processo nº E-04/296.652/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PADARIA E CONFEITARIA MONTE AZUL LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.040 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.732 - Processo nº E-34/133.191/2005 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEINECKE DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.041 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/040.319/2009 e E04/040.280/2009 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.042 e 10.043 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE- 04/217.753/2007 e E04/217.754/2007 - Recorrente: IRF 22.01 - iTAPERUNAMaria DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA SILVA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.044 e 10.045 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes é mansa e pacífica no entendimento que, desde que o documento fiscal: i)permita identificar a mercadoria, sua origem e destino, quantidade e valor; ii) esteja devidamente autorizada pela repartição fiscal de circunscrição do emitente; e iii) esteja dentro de seu prazo de validade para emissão e para trânsito; não há que se falar de inidoneidade do mesmo. Os equívocos cometidos, e reconhecidos pela Defendente, devem ser punidos com a aplicação de multa formal, nos termos do art 62 da Lei RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nife 01 - BARREIRAS FISCAISMARTIN-brower comércio, transportes e serviços ltda - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.046 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.153 - Processo nº E04/108.230/2008 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.047 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÃO TRIBUTADA - CANCELAMENTO IRREGULAR DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A infração foi adequadamente descrita, sendo corroborada pelo esclarecedor quadro demonstrativo, constante no próprio Relato. Os arts 25 e 26, Livro VI do RICMS/00 não deixam dúvidas quanto ao procedimento descumprido pela Recorrente. Ressalte- se que as notas que foram lançadas no Livro de Registro de Saídas e geraram débito para lançamento no Livro de RAICMS, apesar de indevidamente canceladas, foram excluídas do presente lançamento pela decisão . NO MÉRITO, foi comprovado que as mercadorias acobertadas pelas notas fiscais remanescentes no AI saíram efetivamente do estabelecimento. Considerando que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova que sustentasse suas alegações, pode-se presumir, sem sombra de dúvidas, que ocorreram operações tributadas sem débito do ICMS, infração punível com a multa prevista no art. 59, inciso VII da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1145636\r\n" ], "1145889": [ "2011-06-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.010ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/03/2011\r\nRecurso nº 40.930 - Processo nº E-04/044.425/2010 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.933 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1145889\r\n" ], "1145890": [ "2011-06-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.012ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2011\r\nRecurso nº 39.879 - Processo nº E-04/239.076/2010. - Recorrente: LATROP-2 COMERCIAL DE ALIMENTOS DE MADUREIRA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.940. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRAZO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a apresentação de impugnação é de 30 dias a contar da data de intimação do lançamento. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1145890\r\n" ], "1145891": [ "2011-06-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2011\r\nRecurso nº 40.069 - Processo nº E-04/041.871/2009 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: or maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia e, no mérito, também por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido, quanto à preliminar e quanto ao mérito, o Conselheiro Ronaldo Redenschi - Acórdão nº 9.030 - EMENTA: PRELIMINAR - PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO. A recorrente deixou de comprovar satisfatoriamente que os insumos ou bens intermediários que a empresa alega serem necessários à realização da atividade-fim, encontram-se estritamente vinculados a utilização no seu processo produtivo e consequentemente a identificação direta no desempenho de cada material empregado. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1145891\r\n" ], "1145892": [ "2011-06-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.027ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2011\r\nRecurso nº 39.825 - Processo nº E-04/107.110/2009 - Recorrente: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 9.091 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - INIDÔNEO. Não solucionada definitivamente a consulta, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o consulente, em relação à matéria consultada. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1145892\r\n" ], "1145893": [ "2011-06-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.027ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2011\r\nRecursos nºs. 41.305, 41.306, 41.307, 41.308, 41.309, 41.310, 41.311, 41.312, 41.313, 41.314 e 41.315. - Processos nºs. E04/157.409/2010, E04/157.415/2010, E04/157.418/2010, E04/157.419/2010, E04/157.431/2010, E04/157.432/2010, E04/157.440/2010, E04/157.456/2010, E04/157.457/2010, E04/157.458/2010 e E04/157.460/2010. - Recorrente: CHURRASCOLÂNDIA RESTAURANTE LTDA - Recorrida: irf 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 9.092 e 9.102 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Multa reduzida em desacordo com a legislação. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. \r\nId: 1145893\r\n" ], "1145894": [ "2011-06-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2011\r\nRecurso nº 39.965 - Processo nº E04/061.161/2010 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi DADO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº - EMENTA: ICMS - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INAPLICLÁVEL A MULTA PREVISTA NO ART. 59, INC. V DA LEI Nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1145894\r\n" ], "1145895": [ "2011-06-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.028ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2011\r\n. - Processo nº. E-04/312.234/2007. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº. . - EMENTA: ICMS NULIDADE DE LANÇAMENTOS Só poderão ser declarados nulos os lançamentos que contrariarem o art. 225 do CTE ou do art. 48 do Decreto nº 2.473/79 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SOLIDARIDADE PELO RECOLHIMENTO O contribuinte que receber mercadoria sujeita ao regime de substituição Tributária sem que tenha ocorrido a retenção, deverá recolher o tributo como responsável solidário\r\nId: 1145895\r\n" ], "1145896": [ "2011-06-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.028ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2011\r\n. - Processo nº. E-04/312.236/2007. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº. . - EMENTA: ICMS NULIDADE DE LANÇAMENTOS Só poderão ser declarados nulos os lançamentos que contrariarem o art. 225 do CTE ou do art. 48 do Decreto nº 2.473/79 DECLAN IPM DADOS INCORRETOS Está sujeita à penalidade a entrega deste documento com dados incorretos. \r\nId: 1145896\r\n" ], "1145897": [ "2011-06-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.028ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2011\r\n. - Processo nº. E-04/312.237/2007. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº. . - EMENTA: ICMS NULIDADE DE LANÇAMENTOS Só poderão ser declarados nulos os lançamentos que contrariarem o art. 225 do CTE ou do art. 48 do Decreto nº 2.473/79 EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF OBRIGATORIEDADE DE USO O estabelecimento que exerça a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, o restaurante e estabelecimento similar, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, ficam obrigados ao uso de ECF. \r\nId: 1145897\r\n" ], "1145898": [ "2011-06-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2011\r\nRecurso nº. 40.707 - Processo nº. E-04/156.668/2010. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA AMIZADE DE JACAREPAGUÁ LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 9.119. - EMENTA: DECADÊNCIA LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. Após a anulação de lançamento por vício formal, a autoridade fiscal tem 5 (cinco) anos para refazê-lo. CRÉDITO INDEVIDO - FORNECEDOR COM RESTRIÇÃO Verificado que o fornecedor estava com a inscrição restringida, por ato publicado no Diário Oficial em período anterior à data do fato gerador, defeso o aproveitamento de crédito oriundo dessa firma.\r\nId: 1145898\r\n" ], "1145899": [ "2011-06-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2011\r\nRecurso nº. 41.885 - Processo nº. E-04/041.371/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: MODERNA VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.130. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1145899\r\n" ], "1145900": [ "2011-06-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2011\r\nRecurso nº. 41.868 - Processo nº. E-04/666.703/1993. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MONTEVERDE INTERNACIONAL LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.131. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1145900\r\n" ], "1145901": [ "2011-06-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2011\r\nRecurso nº 40.473 - Processo nº E-04/065.437/2009 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.132 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1145901\r\n" ], "1145902": [ "2011-06-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2011\r\nRecurso nº 41.925 - Processo nº E-04/080.178/2010. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZELIA DE CASTRO GUERREIRO - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.135 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1145902\r\n" ], "1145903": [ "2011-06-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.032ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2011\r\nRecurso nº 38.630 - Processo nº E-04/706.766/1996 - Recorrente: 5ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.137 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1145903\r\n" ], "1145904": [ "2011-06-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.032ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2011\r\nRecurso nº. 41.873 - Processo nº. E-04/392.586/1995. - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARFREMAU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.138. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1145904\r\n" ], "1145905": [ "2011-06-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.032ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2011\r\nRecurso nº 41.907 - Processo nº E-04/044.877/2010. - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA FRONTISENENSE DE LÁTEX S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.139. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1145905\r\n" ], "1145937": [ "2011-06-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2010\r\nRecurso nº 33.525 - Processo nº E04/229.007/1991 - Inscrição Estadual nº 81.870.594 - Recorrente: UNISYS ELETRÔNICA LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.490 - EMENTA: ITEM 1 ICMS - imposto não DEBITADO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO FIXO PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de bens do ativo fixo (máquinas e equipamentos) entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que para outra Unidade da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, visto não ocorrer na espécie circulação de mercadorias. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário remanescente. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO ITEM 1 IMPROCEDENTE. ITEM 2. ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada ao seu uso e consumo, ex vi o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da CF, e arts 3º, inciso VI, e 39 da Lei nº 1.423/89. RECURSO DESPROVIDO, para manter a decisão recorrida.\r\nId: 1145937\r\n" ], "1145938": [ "2011-06-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.127 - Processo nº E04/050.142/2008 - Inscrição Estadual nº 78.295.260 - Recorrente: - Recorrida: SÉTIMA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava acolhimento a uma e a outra. No mérito, por maioria, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Antonio de Pádua, que negava provimento - Acórdão nº 9.184 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO- LITÍGIOS NAS ESFERAS SOCIAL E ADMINISTRATIVA. A discussão pertinente à superveniência de legislação nova está intrinsecamente ligada ao mérito, não cabendo ter apreciação com o prejudicial de mérito, eis que esta sustentava a identidade de litígios nas esferas judicial, e administrativa, hipótese que restou afastada. \r\nPreliminar rejeitada. Decisão por maioria. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há de ser acolhida a preliminar da decisão recorrida, demonstrado que a mesma enfrentou adequadamente o tema de mérito posto a exame. Preliminar acolhida. Decisão por maioria. ICMS - REPETRO - RESOLUÇÃO SEFAZ - CONVÊNIO ICMS nº 58/99. Não obstante a previsão contida na Resolução SEFAZ nº 82/07, acerca da revogação dos benefícios previstos no Convênio ICMS nº 58/99 relativamente aos bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural, seus efeitos devem atender ao Princípio Constitucional da Anterioridade, consubstanciado pelo art. 150, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal. Recurso provido. Decisão por maioria.\r\nRecurso nº 36.366 - Processo nº E04/050.143/2008 - Inscrição Estadual nº 78.295.260 - Recorrente: - Recorrida: SÉTIMA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava acolhimento a uma e a outra. No mérito, por maioria, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Antonio de Pádua, que negava provimento - Acórdão nº 9.185 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO- LITÍGIOS NAS ESFERAS SOCIAL E ADMINISTRATIVA. A discussão pertinente à superveniência de legislação nova está intrinsecamente ligada ao mérito, não cabendo ter apreciação com o prejudicial de mérito, eis que esta sustentava a identidade de litígios nas esferas judicial, e administrativa, hipótese que restou afastada. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há de ser acolhida a preliminar da decisão recorrida, demonstrado que a mesma enfrentou adequadamente o tema de mérito posto a exame. Preliminar acolhida. Decisão por maioria. ICMS (FECP) - REPETRO - RESOLUÇÃO SEFAZ - CONVÊNIO ICMS nº 58/99. Não obstante a previsão contida na Resolução SEFAZ nº 82/2007, acerca da revogação dos benefícios previstos no Convênio ICMS nº 58/99 relativamente aos bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural, seus efeitos devem atender ao Princípio Constitucional da Anterioridade, consubstanciado pelo art. 150, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal. Recurso provido. Decisão por maioria.\r\nId: 1145938\r\n" ], "1145939": [ "2011-06-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.042ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2011\r\n38.081, 38.350, 39.189, 39.190, 39.191, 39.192, 39.193, 39.194, 39.195, 39.196 e 39.197. -Processos nº E04/073.129/2009, E04/073.127/2009, E-04/073.118/2009, E-04/073.119/2009, \r\nE-04/073.121/2009, E-04/073.122/2009, E-04/073.123/2009, \r\nE-04/073.125/2009, E-04/073.126/2009, E-04/073.128/2009, e E04/073.130/2009. - Inscrições Estaduais nºs 77.986.391, 77.984.518, 76.050.635, 77.054.715, 77.769.633, 77.778.845, 77.778.853, 77.915.168, 77.984.445, 77.985.352 e 78.160.225. - Recorrente: hsj comercial s/a - Recorrida: IFE 07 SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS E 5ª TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.218, 9.219, 9.220, 9.221, 9.222, 9.223, 9.224, 9.225, 9.226, 9.227 e 9.228. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Os contribuintes somente podem utilizar o crédito presumido do ICMS, uma vez atendidos os procedimentos condicionantes e obrigatórios discriminados na legislação. Verificou-se claro aproveitamento indevido de crédito de ICMS, segundo o previsto nos arts 5º e 8º do Decreto nº 41.596/2008, c/c a redação do Decreto nº 42.114/2009, c/c o art. 33, § 2º da Lei nº 2.657/96. É, portanto, de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1145939\r\n" ], "1145940": [ "2011-06-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2011\r\nRecurso nº 41.111 - Processo nº E04/661.608/1994 - Inscrição Estadual nº 81.445.184 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão FiscalCOMIDA PRÁTICA COMESTÍVEIS ltda - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.235 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1145940\r\n" ], "1145941": [ "2011-06-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2011\r\nRecurso nº 41.622 - Processo nº E04/080.706/2010 - CPF nº 009.486.407-15 - Recorrente: - Interessado: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.236 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1145941\r\n" ], "1145942": [ "2011-06-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2011\r\nRecurso nº 41.175 - Processo nº E04/061.086/2009 - Inscrição Estadual nº 81.647.151 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão FiscalELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.239 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1145942\r\n" ], "1145943": [ "2011-06-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2011\r\nRecurso nº 41.609 - Processo nº E04/043.654/2010 - Inscrição Estadual nº 81.562.350 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.240 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1145943\r\n" ], "1145944": [ "2011-06-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.045ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2011\r\nRecurso nº 31.889 (26.231) - Processo nº E34/071.689/2005 - Inscrição Estadual nº 92.002.276 - Recorrente: KRAFT FOODS BRASIL S/ATERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.243 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - RETENÇÃO A MENOR - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS- IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, do disposto pelo art. 22, § 5º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/2000. Legítima, portanto, é a exigência do crédito tributário da empresa por deixar de recolher o ICMS-ST, não retido em sua integralidade na qualidade de contribuinte substituto, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c os arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, 22, § 5° da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1145944\r\n" ], "1145945": [ "2011-06-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.291(25.208) - Processo nº E-34/067.336/2005 - Inscrição Estadual nº FUNDILIGAS INDÚSTRIA E COMÉRCCIO LTDASÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso Dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor e João da Silva de Figueiredo que davam provimento ao recurso voluntário - Acórdão nº 9.255 - EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM SUCATA. DESCUMPRIMENTO PREVISÃO LEGAL. NÃO ANTECIPAR RECOLHIMENTO. Legitima é a exigência do crédito tributário concernente ao não recolhimento antecipado do ICMS em operações interestaduais envolvendo sucata de alumínio, sendo que tal recolhimento deve ser efetuado em separado, por meio de guia especial, a teor das disposições do art. 7°do Livro XII do RICMS/2000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1145945\r\n" ], "1145946": [ "2011-06-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.046ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.174 - Processo nº E04/061.085/2009 - Inscrição Estadual nº 81.647.151 - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.258 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1145946\r\n" ], "1145947": [ "2011-06-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2011\r\nRecurso nº 37.858 - Processo nº E04/041.603/2009 - Inscrição Estadual nº 99.100.010 - Recorrente: APRAMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS ltda QUARTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.276 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. Ocorrendo o exercício de atividade temporária, em evento, exposição ou feira de amostras, com hipótese de haver mercadorias para venda ou demonstração, a acusação de posse de estoque em situação fiscal irregular, com vistas à determinação da matéria tributável e identificação do sujeito passivo, há de decorrer de ação fiscal instantânea, por meio de flagrante caracterizado em Auto de Infração ou de Constatação. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\nId: 1145947\r\n" ], "1145948": [ "2011-06-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2011\r\nRecurso nº 40.327 - Processo nº E04/206.246/2010 - Inscrição Estadual nº 77.825.975 - Recorrente: SERMAP OFFSHORE COMÉRCIO E SERVIÇOS ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.277 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAR DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. , ficou comprovado que a recorrente apresentou a DECLAN-IPM com incorreções, referente ao período elencado na autuação, contrariando o disposto pelo art. 54 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/2000. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1145948\r\n" ], "1145949": [ "2011-06-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.051ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 40.388, 40.389, 40.390, 40.391, 40.392, 40.393, 40.394, 40.395 e 40.396. - Processos nºs E04/070.861/2010, E04/070.865/2010, E04/070.866/2010, E04/070.868/2010, E04/070.872/2010, E04/070.874/2010, E04/070.875/2010, E04/070.876/2010 e E04/070.878/2010 - Recorrente: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA - Recorrida: OITAVA E DÉCIMA PRIMEIRA TURMAS DA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da de Figueiredo, que dava provimento - Acórdão nº 9.289, 9.290, 9.291, 9.292, 9.293, 9.294, 9.295, 9.296 e 9.297. - EMENTA: ICMS - CRÉ DITO INDEVIDO. É vedado o crédito de ICMS relativo à entrada de mercadoria para comercialização, quando a operação subseqüente for beneficiada de isenção ou não-incidência, nos termos do disposto no art. 36, inciso II da Lei nº 2.657/96.\r\nId: 1145949\r\n" ], "1145950": [ "2011-06-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.052ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2011\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE SUMIDOURO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração lavrado contra optante do benefício previsto no art. 1º da Lei nº 5.703/2010, relativo a qualquer irregularidade na utilização, escrituração ou transferência de créditos correspondentes ao período de janeiro de 2011 a fevereiro de 2009, nos termos do art. 1º - A, § 5º da Lei nº 5.703/2010. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1145950\r\n" ], "1145951": [ "2011-06-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.054ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2011\r\ndécima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL dinamo distribuRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.309 Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1145951\r\n" ], "1147742": [ "2011-06-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.110ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2011\r\n- Processo nº. E-04/063.454/2007. - Recorrente: - Interessada: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.638. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1147742\r\n" ], "1147759": [ "2011-06-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.115ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.621 “EX OFFICIO”- Processo nº E-04/100.690/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Interessado: GERSON FERREIRA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.701 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO - decisão de 1ª instância - PROFERIDA CONFORME A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Configurada a transferência da propriedade do veículo automotor, não há que se falar em responsabilidade tributária do alienante, pois a Lei nº 2.877/1997, que instituiu o IPVA no Estado do Rio de Janeiro, não prevê tal atribuição. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1147759\r\n" ], "1147760": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.115ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2011\r\nRecurso nº 41.602 “EX OFFICIO”- Processo nº E-04/239.459/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.700 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1147760\r\n" ], "1147761": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.115ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.698 “EX OFFICIO”- Processo nº E-04/399.277/1996 - Recorrente: GENY B VON HELD - ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.699 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1147761\r\n" ], "1147762": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.115ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2011\r\nRecurso nº 41.614 “EX OFFICIO”- Processo nº E-04/057.981/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.696 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1147762\r\n" ], "1147763": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.117ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2011\r\nRecurso nº 30.605 - Processo nº E-04/107.718/2007 - Recorrente: turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.712 - EMENTA: ICMS. MANTER ESTOQUE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Os documentos anexados pela Recorrente são relativos à “devolução de armazenamento, CFOP 5.99, que não comprovam a compra das mercadorias. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1147763\r\n" ], "1147764": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.117ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2011\r\nRecurso nº 36.571 - Processo nº E-04/193.033/2001 - Recorrente: - Recorrida: PRIMEIRA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.713. - EMENTA: ICMS. MANTER ESTOQUE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Os documentos anexados pela Recorrente são relativos à “devolução de armazenamento, CFOP 5.99, que não comprovam a compra das mercadorias. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1147764\r\n" ], "1147765": [ "2011-06-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.115ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2011\r\nRecurso nº 41.107 “EX OFFICIO”- Processo nº E-04/669.706/1993 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.697 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1147765\r\n" ], "1147766": [ "2011-06-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.115ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2011\r\nRecurso nº 41.730 “EX OFFICIO”- Processo nº E-04/198.309/1989 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.698 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1147766\r\n" ], "1147767": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.116ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2011\r\nE04/237.817/2010 e E-04/237.818/2010. - Recorrente: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THE BEST BIKE J L MONTAGEM VENDA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.704 e 9.705 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1147767\r\n" ], "1147768": [ "2011-06-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.117ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2011\r\n- Processo nº E34/059.154/2004 - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.710 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO. EMBARAÇO. PRESUNÇAÕ DE BOA FÉ. ÔNUS DA PROVA. Penalidade por embaraço à fiscalização. Multa formal. Necessidade de comprovação da não realização de conduta causadora do embaraço. Ônus do contribuinte. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1147768\r\n" ], "1147769": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.116ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2011\r\n- Processo nº E04/145.429/2009. - Recorrente: - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA . - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.706 - EMENTA: ICMS. DESENQUADRAMENTO DO REGIME SIMPLIFICADO. Cabível a exigência de imposto e multa no caso de desenquadramento do regime simplificado de recolhimento do imposto. MULTA FORMAL. FALTA DE INFORMAÇÃO AO FISCO. Em virtude do art. 68 da Lei nº 2.657/96, deve-se excluir a multa formal pela não informação de desenquadramento. Lançamento procedente. Dado parcial provimento ao recurso.\r\nId: 1147769\r\n" ], "1147892": [ "2011-06-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.952ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2010\r\nRecurso nº 32.119 (26.469). - Processo nº E-04/078.324/2007 - Recorrente: - Recorrida: NONA TURMA DA Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: or maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, que deu provimento - Acórdão nº 8.441 - EMENTA: Débito de ICMS e Multa. Utilização de alíquota a Menor. Recurso Voluntário desprovido.\r\nId: 1147892\r\n" ], "1147893": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\nE04/238.935/2010 e E04/238.937/2010 - Recorrente: auto posto gênesis de jacarepaguá LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.033 a 9.034 - EMENTA: RECURSO - INTEMPESTIVIDADE. Recurso interposto para levantamento da perempção intempestivo. Auto de Infração procedente. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1147893\r\n" ], "1147894": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.599 - Processo nº E-34/046.333/2006 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.035 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - ENTREGA DESACOBERTADA - AUSÊNCIA DE BAIXA DE PASSE FISCAL INTERESTADUAL. Mercadoria em trânsito neste Estado, objeto de controle em trânsito, quando não ocorrido o registro de sua saída no prazo fixado pela legislação, acarretando a imputação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1147894\r\n" ], "1147895": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.021ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2011\r\nRecurso nº 37.917 - Processo nº E-34/673.320/2006 - Recorrente: - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão , nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.042 - EMENTA: ICMS - NULIDADE. Os vícios insanáveis levam a nulidade da decisão. DECISÃO NULA.\r\nId: 1147895\r\n" ], "1147896": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.022ª Sessão Ordinária\r\nE04/197.793/2010 e E04/197.795/2010. - Recorrente: - Interessada: COMERCIAL DE ALIMENTOS E GÁS 2 IRMÃOS DE LAJINHA LTDA unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.053 e 9.054 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1147896\r\n" ], "1147897": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.026ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2011\r\nRecurso nº 40.880 - Processo nº E-04/072.145/2010 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: ife 07 - supermercados e lojas de departamentos - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.089 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Inviável a preliminar arguida. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - INTIMAÇÃO FISCAL. Consta nos autos intimação em fls. 04/05 endereçada a matriz extensivamente a todas filiais, procedimento legal que não contraria o disposto no art. 213 e seguintes do Decreto-Lei nº 05/1975, c/c o art. 35 e seguintes do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1147897\r\n" ], "1147899": [ "2011-06-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2011\r\nRecurso nº 39.291 - Processo nº E-04/194.899/1991 - Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.120 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE EM DILIGÊNCIA REALIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1147899\r\n" ], "1147900": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 40.712, 40.713, 40.714 e 40.715 - Processos nºs E04/130.594/2010, E04/130.599/2010, E04/130.607/2010 e E04/130.622/2010. - Recorrente: sbf comércio de produtos esportivos LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.121 a 9.124 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DIREITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1147900\r\n" ], "1147901": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2011\r\nRecurso nº 41.872 - Processo nº E-04/661.537/1994 - Recorrente: 11ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VILLA REGGIA EMPRESA HOTELEIRA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.125 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1147901\r\n" ], "1147902": [ "2011-06-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2011\r\nRecurso nº 41.558 - Processo nº E-04/240.690/2010 - Recorrente: - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, designado Redator. Vencido o Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.126 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Não se revela nulo o auto de infração que invoca apenas competência genérica da função do Auditor Fiscal da Receita Estadual, por ser complexa e difusa, quase ilimitada. MULTA FORMAL - EVASÃO - POSTO FISCAL. A recorrente nada apresentou que comprovasse os seus argumentos de defesa. Por outro lado, compulsando os autos, fica evidenciado que a autuada é uma empresa sujeita ao regime de apuração beneficiada pelo simples nacional, fato que lhe propicia redução de 50% (cinquenta por cento), por força no disposto do art. 4º da Lei nº 2881/97. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1147902\r\n" ], "1147903": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2011\r\nRECASTRO DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA ife 04 - PETRÓLEO E combustível - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.127 - EMENTA: PEREMPÇÃO. Confirma a decisão de primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1147903\r\n" ], "1147904": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2011\r\nRecurso nº 41.879 - Processo nº E-04/236.062/2009 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JAMEF TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.128 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1147904\r\n" ], "1147905": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2011\r\nRecurso nº 41.701 - Processo nº E-04/217.751/2007 - Recorrente: IRF 22.01 - ITAPERUNA - Interessada: MARCO ANTONIO MANGARAVITE - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.129 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1147905\r\n" ], "1147906": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2011\r\nRecurso nº 41.917 - Processo nº E-04/250.091/2011 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: SÃO GERALDO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E MULTIMODAIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.133 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1147906\r\n" ], "1147908": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2011\r\nRecurso nº 41.860 - Processo nº E-04/040.487/2008 - Recorrente: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.134 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1147908\r\n" ], "1147909": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.031ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.707 - Processo nº E-04/065.000/2010 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOM S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.136 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1147909\r\n" ], "1147910": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.033ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2011\r\nE04/123.114/2010 e E04/123.120/2010. - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal CORPO LEVE MODA JOVEM LTDA- ME - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.146 e 9.147 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1147910\r\n" ], "1147911": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.033ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2011\r\nRecurso nº 41.294 - Processo nº E-04/237.336/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.148 - EMENTA: ICMS. BARREIRA OU POSTO FISCAL - NÃO OBEDECER PARADA OBRIGATÓRIA. Não parando o veículo na barreira ou posto fiscal, para fim de ser fiscalizado, está o contribuinte sujeito à aplicação de multa acessória.\r\nId: 1147911\r\n" ], "1147912": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.033ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2011\r\nBE COMÉRCIO DE CHOCOLATES DE RESENDE LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.149 - EMENTA: ICMS. O contribuinte que mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que o imposto tenha sido retido na operação anterior, torna-se responsável por esse pagamento, ainda incluído no Simples Nacional.\r\nId: 1147912\r\n" ], "1147913": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.033ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2011\r\nOITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal 32 CAÇA E PESCA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.150 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1147913\r\n" ], "1147914": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.034ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2011\r\nRecurso nº 41.928 (ITD) - Processo nº E-04/080.521/2010 - Interessada: DÉBORA RODRIGUES DE LIMA - Recorrente: quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.153 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1147914\r\n" ], "1147915": [ "2011-06-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3034ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2011\r\nE-04/155.480/2008 e E- 04/155.483/2008 - Interessada - RIAI INDÚSTRIA AERONAUTICA LTDA - Recorrente: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.157 e 9.158 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1147915\r\n" ], "1147916": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.034ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2011\r\nRecurso nº 41.041 - Processo nº E-04/241.426/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.159 - EMENTA: PEREMPÇÃO. Confirma a decisão de primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1147916\r\n" ], "1147917": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.034ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2011\r\nRecurso nº 40.363 - Processo nº E-04/070.341/2010 - Recorrente: AALBORG COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - Recorrida : OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.160 - EMENTA: ICMS CRÉDITO INDEVIDO NOTA FISCAL INIDÔNEA Vedado o aproveitamento de crédito oriundo de firma que no momento da entrada estava com a inscrição baixada, suspensa ou com atividade impedida ou paralisada.\r\nId: 1147917\r\n" ], "1147918": [ "2011-06-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.034ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2011\r\nRecurso nº 41.791 - Processo nº E-04/080.869/2010 - Interessada: GLORIA MARIA LIMA TAVARES GONÇALVES Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.161 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1147918\r\n" ], "1147919": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.037ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2011\r\nE-04/042.309/2010 e E04/042.310/2010. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALcarrefour comércio e indústria LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1147919\r\n" ], "1148007": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.034ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2011\r\nRecursos nºs 41.136 e 41.137 - Processos nºs E-04/043.605/2010 e E-04/043.607/2010. - Interessada: AMBIENT AIR MAR CONDICIONADO LTDA - Recorrente: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.151 e 9.152 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1148007\r\n" ], "1148008": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.037ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2011\r\nRecurso nº 41.991 - Processo nº E04/669.716/1993. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA - Interessada: D. SILVA COMÉRCIO DE DROGAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.168 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1148008\r\n" ], "1148009": [ "2011-06-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.037ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2011\r\nRecurso nº 41.720 - Processo nº E04/098.291/2010. - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.170 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1148009\r\n" ], "1148151": [ "2011-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCALInteressada: ANA NERY DARDENGO NOLASCO- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento parcial ao recurso de ofício, protestando por declaração de voto - Acórdão nº 10.061 - EMENTA: ITD. CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL. Havendo dúvida quanto ao valor real do imóvel para efeito do disposto no § 1º do art. 10 da Lei nº 1427/89 visando ao cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis devido e tendo sido elaborado Laudo de Avaliação pela Assessoria da Procuradoria Geral do Estado deve o referido Laudo ser considerado para fins de julgamento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.\r\nId: 1148151\r\n" ], "1148390": [ "2011-06-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 39.965 - Processo nº E04/061.161/2010 - Recorrente: GALVASUD S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi DADO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.115 - EMENTA: ICMS - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INAPLICLÁVEL A MULTA PREVISTA NO ART. 59, INC. V DA LEI Nº 2657/96. RECURSO PROVIDO. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/06/2011.\r\nId: 1148390\r\n" ], "1148895": [ "2011-06-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.110ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2011\r\nE-04/050.324/2009 e E04/050.325/2009 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.621 e 9.622 - EMENTA: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Converte-se o julgamento em diligência quando constatada a necessidade de se esclarecer questões fáticas relativas ao lançamento. \r\nId: 1148895\r\n" ], "1148896": [ "2011-06-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.105ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2011\r\nimi cornelius brasil ltda- Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.526 - EMENTA: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Converte-se o julgamento em diligência quando constatada a necessidade de se esclarecer questões fáticas relativas ao lançamento. \r\nId: 1148896\r\n" ], "1148897": [ "2011-06-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.113ª Sessão Ordinária\r\nE-04/235.018/2009 e E- 04/235.019/2009 - Recorrente: ASPEN DISTRIBUIDORA DE combustíveIS ltda.PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.679 e 9.680 - EMENTA: ICMS. SUBSTUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RETIDO. A Lei Complementar nº 87/96 prevê que a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais depende de acordo expresso entre os Estados envolvidos. O Convênio nº 110/2007 que estabelece as regras para a aplicação do regime de substituição tributária em operações com combustíveis e lubrificantes entre Estados, inclusive entre o Rio de Janeiro e São Paulo. LANÇAMENTO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1148897\r\n" ], "1148898": [ "2011-06-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.113ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2011\r\n- Processo nº E-34/049.469/2006 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.681 - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE APRESENTAR REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÁTICO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A Recorrente alega que os arquivos foram entregues, contudo por um erro material, a identificação foi feita em nome da matriz e não da filial, razão pela qual lhe foi concedido prazo pelo Sr. Fiscal para que os arquivos fosse ratificados. Ao Sr. Fiscal se pronuncie sobre as alegações da Recorrente.\r\nId: 1148898\r\n" ], "1148899": [ "2011-06-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.103ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2011\r\ndema COMÉRCIO e representações ltdaJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.513 - EMENTA: ICMS. Venda de mercadoria sem documentação fiscal. Auto de Infração procedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1148899\r\n" ], "1148900": [ "2011-06-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.116ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2011\r\nc & a modas ltda. - DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 9.703 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe o lançamento com base em presunção que não admite contraprova e que não possui amparo legal. Auto de Infração Anulado. Dado provimento ao recurso.\r\nId: 1148900\r\n" ], "1148901": [ "2011-06-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.111ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2011\r\n- Processo nº E-04/123.858/2009 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.659 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE ENTREGAR AS GIAS-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. A alegação não comprovada de opção pelo SIMPLES Nacional mantém a obrigatoriedade de entrega da GIA-ICMS no prazo legal. Inocorrendo a entrega, cabível a aplicação de penalidade. Lançamento procedente. Negado provimento ao recurso.\r\nId: 1148901\r\n" ], "1148902": [ "2011-06-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.110ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2011\r\nHAVELLS SYLVANIA BRASIL ILUMINAÇÃO ltdaSEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.637 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O auto de infração preenche os requisitos legais de validade contidos no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, art. 48 do Decreto nº 2.473/79 e demais dispositivos legais aplicáveis, servindo para o fim pretendido, não havendo que se falar em nulidade. ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. A legislação atribui a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao substituto tributário. Não o fazendo, correta é a exigência, não havendo que se falar em ilegitimidade nem tampouco em litisconsórcio administrativo. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. Nos termos do disposto no art. 150, inciso III, letra “c” da CRFB, somente deve ser observada a anterioridade quando se tratar de instituição ou aumento de tributo, o que não é a hipótese dos autos. ICMS. IPI. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1148902\r\n" ], "1148903": [ "2011-06-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.109ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2011\r\nHAVELLS SYLVANIA BRASIL ILUMINAÇÃO ltdaSEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.619 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O auto de infração preenche os requisitos legais de validade contidos no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, art. 48 do Decreto nº 2.473/79 e demais dispositivos legais aplicáveis, servindo para o fim pretendido, não havendo que se falar em nulidade. ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. A legislação atribui a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao substituto tributário. Não o fazendo, correta é a exigência, não havendo que se falar em ilegitimidade nem tampouco em litisconsórcio administrativo. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. Nos termos do disposto no art. 150, inciso III, letra “c” da CRFB, somente deve ser observada a anterioridade quando se tratar de instituição ou aumento de tributo, o que não é a hipótese dos autos. ICMS. IPI. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROCEDENTE. FECP. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO.\r\nId: 1148903\r\n" ], "1148904": [ "2011-06-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.103ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2011\r\nRecurso nº 33.239 - Processo nº E-04/185.749/1998 - Recorrente: COMÉRCIO DE PEDRAS O. S. LEDO ltda. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.512 - EMENTA: ICMS. Exportação de mercadorias semielaboradas - pedras preciosas. Não recolhimento do tributo devido. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1148904\r\n" ], "1149093": [ "2011-06-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 33.254 - Processo nº E-34/067.137/2006 - Inscrição Estadual: 80.625.626 - Recorrente: - Recorrida: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - MBR - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Lelyane Villar Medeiros Damasceno e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 6.135 - EMENTA: ICMs. obrigação acessória. declan. dados incorretos. operações omitidas. processo industrial. inexistência. Inexistindo a figura da industrialização nas operações praticadas pelo autuado, tornam-se improcedentes as acusações do Fisco de que os correspondentes registros foram omitidos nas DECLAN's apresentadas. Recurso especial da Fazenda Estadual a que se nega provimento.\r\nId: 1149093\r\n" ], "1149094": [ "2011-06-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 34.800 - Processo nº E-04/041.397/2008 - Inscrição Estadual: 77.209.808 - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: SAYDER TRANSPORTES LTDA - Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Celso Guilherme Mac Cord, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 6.136 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL (CTRC) - DEIXAR DE EMITIR - LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DEVIDO E DA PENALIDADE APLICADA NO VALOR LEGAL MÍNIMO ESTABELECIDO DE 400 UFIR. Quando o contribuinte deixar de emitir ou deixar de entregar ao adquirente ou destinatário da mercadoria, ou ao tomador do serviço, documento fiscal ou outro documento de controle exigido na legislação, além do imposto devido na operação ou prestação, é legítima a exigência da penalidade correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido ou de 40% (quarenta por cento) do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 400 UFIRs. In casu, como o valor da multa, calculado com base no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, ficou abaixo do valor do piso mínimo legal estabelecido de 400 UFIRs, este foi corretamente aplicado. RECURSO PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 1149094\r\n" ], "1149095": [ "2011-06-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 33.403 - Processo nº E-04/549.049/1992 - Inscrição Estadual: 80.311.664 - Recorrente: - Recorrida: BAYER DO BRASIL S.A. - Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. - Acórdão nº 6.137 - EMENTA: ITEM 2 DO A.I. - ICMS - DÉBITO AUTÔNOMO. Evidenciado nos autos que a recorrente efetuou recolhimento do imposto fora do prazo legal previsto para pagamento, sem incluir os acréscimos legais devidos, gerando débito autônomo, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto no art. 39, §§ 2º, 3º e 6º da Lei nº 1.423/89, com a redação da Lei nº 1.557/89. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1149095\r\n" ], "1149096": [ "2011-06-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 35.600 - Processo nº E-34/122.570/2005 - Inscrição Estadual: 82.943.749 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Luiz Chor - Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Ronaldo Redenschi, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 6.138 - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausência de similitude fática e do direito em tese entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, o que invalida a caracterização da divergência, para fins de atendimento do disposto no art. 266, inciso I do CTE.\r\nId: 1149096\r\n" ], "1149097": [ "2011-06-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nE- 04/063.427/2007 e E-04/063.382/2007 - Inscrição Estadual: 77.357.092 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.141 e 6.142 - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausência de acórdão divergente. Votos vencidos não caracterizam divergência da Câmara quanto ao direito em tese, requisito indispensável para o conhecimento do presente recurso, nos termos do art. 266 do CTE, máxime por não ter sido apresentada declaração de voto, que explicasse a divergência do Conselheiro.\r\nId: 1149097\r\n" ], "1149115": [ "2011-06-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 35.295 (23.919) - Processo nº E-34/152.009/2004 - Inscrição Estadual: 77.196.323 - Recorrente: - Recorrida: WEST POINT CAR POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, João da Silva de Figueiredo, que deram provimento parcial pelos fundamentos do voto do Relator, e Cheryl Berno que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.143 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NÃO RETIDO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. O contribuinte que receber mercadoria sujeita à substituição tributária deverá sempre conferir a retenção do ICMS-ST. Na ausência de retenção, nos termos previstos nos arts 21, Livro II do RICMS/00, e 1º da Resolução SER nº 80/2004, a Recorrente deveria ter observado o estabelecido no art. 4º, Livro II do RICMS/00, e no art. 4º da Resolução SER nº 80/2004, recolhendo o imposto como Responsável Solidário. Ressalte-se, entretanto, que o Autuante, no quadro demonstrativo do imposto, não excluiu a parcela relativa às operações próprias da Remetente, como exigido pelo art. 26 da Lei nº 2657/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para excluir o valor do imposto próprio do estabelecimento Remetente em todas as operações objeto deste Auto de Infração.\r\nId: 1149115\r\n" ], "1149117": [ "2011-06-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 33.867 - Processo nº E-04/107.771/2007 - Inscrição Estadual: 81.588.023 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.144 - EMENTA: ICMS. preliminar. recurso especial. decisão unânime. acórdão divergente. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso interposto.\r\nId: 1149117\r\n" ], "1152561": [ "2011-07-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.113ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2011\r\nINTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA - QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.673 - EMENTA: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Converte-se o julgamento em diligência quando constatada a necessidade de se esclarecer questões fáticas relativas ao lançamento. \r\nId: 1152561\r\n" ], "1152562": [ "2011-07-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.119ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2011\r\nRecurso nº 41.366 - Processo nº E-04/041.186/2010 - Recorrente: titular da ife 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Interessada: EMEFARMA RIO REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.726 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1152562\r\n" ], "1152563": [ "2011-07-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.116ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2011\r\nRecurso nº 41.052 - Processo nº E-04/041.818/2010 - Recorrente: TRANSVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.707 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DEFINE O TIPO PENAL TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nulo o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que define o tipo penal tributário, ex vi do disposto pelos arts 48, inciso IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1152563\r\n" ], "1152564": [ "2011-07-01 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.116ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2011\r\nRecurso nº 40.083 - Processo nº E-04/235.997/2009 - Recorrente: X Y Z TRANSPORTES LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.702 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE. É nulo o auto de infração que seja lavrado contra sujeito passivo diverso daquele determinado em Lei, ex vi do disposto pelo art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1152564\r\n" ], "1152565": [ "2011-07-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.106ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2011\r\nRecurso nº 38.209 - Processo nº E-04/057.463/2009 - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 9.525 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP). LANÇAMENTO DO PRINCIPAL. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. A conexão, a exemplo do que prevê o Código Processual Civil, ensejar a possibilidade de julgamento conjunto, e não a obrigatoriedade deste. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Relativamente à decadência, cumpre observar que a matéria encontra-se assentada, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, com fundamento em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a decadência apenas se opera depois de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado de rever e homologar o lançamento. Destarte, conclui-se que, no presente caso, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - NÃO DEBITADO - OPERAÇÕES internas COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) - diferimento. A Resolução SEF nº 1.578/1989 estabelece que a retenção e recolhimento do ICMS, sob o regime de substituição tributária, cabe aos distribuidores de derivados de petróleo. A superveniência de outros dispositivos legais, inclusive do Decreto que aprova o manual de diferimento do Estado do Rio de Janeiro, não revogou tacitamente a prefalada Resolução, haja vista ser absolutamente compatível com a mesma. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1152565\r\n" ], "1152566": [ "2011-07-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.117ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2011\r\nRecurso nº 32.369 - Processo nº E34/067.148/2006 - Recorrente: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A. MBR - Recorrida: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Lelyane Vilar Medeiros Damasceno, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 9.708 - EMENTA: ICMS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIAS. CONFRONTO COM ORIGINAIS. POSSIBILIDADE. Salvo disposição legal expressa em contrário, a apresentação de documentos pode ser feita por cópia, mediante confronto com os originais. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1152566\r\n" ], "1152567": [ "2011-07-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.102ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2011\r\n- Processo nº E04/109.199/2010 - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 11 - BEBIDAS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.504 - Infração a dispositivo legal para a qual não há previsão de penalidade específica. Ausência de graduação específica fixada pelo Poder executivo. Multa pelo seu limite mínimo.\r\nId: 1152567\r\n" ], "1152568": [ "2011-07-01 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.119ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2011\r\nRecursos nºs 41.708 a 41.711 “ex officio” - Processos nºs E04/236.265/2010, E04/236.266/2010, E04/236.276/2010, e E- 04/239.135/2010. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.722 a 9.725 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1152568\r\n" ], "1152569": [ "2011-07-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.120ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2011\r\nRecursos nºs 41.888 a 41.891 “ex officio” - Processos nºs E04/239.503/2010, E04/239.505/2010, E04/239.866/2010, e E- 04/240.868/2010 - Recorrente: titular da ife 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: XSOL SERVIÇOS, COMÉRCIO, LOCAÇÕES E REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.736 a 9.739 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1152569\r\n" ], "1152570": [ "2011-07-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.119ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2011\r\nRecurso nº 41.919 - Processo nº E-04/229.212/2010 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ DAVID DAYE - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.728 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1152570\r\n" ], "1152571": [ "2011-07-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.120ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.764 - Processo nº E-04/043.405/2010 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ORTONEURO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.740 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1152571\r\n" ], "1152572": [ "2011-07-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.119ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2011\r\nRecurso nº 32.052 - Processo nº E-04/179.320/2001 - Recorrente: TELE REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Lelyane Vilar Medeiros Damasceno, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 9.731 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER. OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. Transferência entre estabelecimentos da Recorrente. Súmula 166 STJ: “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1152572\r\n" ], "1152573": [ "2011-07-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.120ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.213 - Processo nº E-04/137.327/2007 - Recorrente: INTIMAL SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA EPP - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Relator, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator da preliminar. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator), que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.733 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. GIA-ICMS. DEIXAR DE APRESENTAR. ULTRAPASSAR LIMITE DO REGIME SIMPLIFICADO. MÉRITO. Com relação as obrigações acessórias, o contribuinte só está sujeito às regras aplicáveis ao regime normal a partir da data em que a decisão acerca do desenquadramento se torna definitiva, situação esta consumada com a emissão da DASC, conforme disposto no § 3º do art. 26 da Resolução n° 3566/2000. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1152573\r\n" ], "1152574": [ "2011-07-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.117ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.623 - Processo nº E-04/652.467/1993 - Recorrente: PINHEIRO TRANSPORTES EM KOMBIS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 9.714 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se admite o lavantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo art. 209, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1152574\r\n" ], "1152575": [ "2011-07-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.119ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2011\r\nRecurso nº 41.155 - Processo nº E-04/209.094/1990 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PUP PEÇAS USINADAS DE PRECISÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.730 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1152575\r\n" ], "1152576": [ "2011-07-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.119ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2011\r\nRecurso nº 40.934 - Processo nº E-04/061.745/2010 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GERDAU AÇOS LONGOS S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.729 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1152576\r\n" ], "1152577": [ "2011-07-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.120ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2011\r\nRecursos nºs 41.746 e 41.747 “ex officio” - Processos nºs E04/040.778/2010 e E-04/040.779/2010. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.734 e 9.735 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1152577\r\n" ], "1152578": [ "2011-07-01 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.120ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2011\r\nRecursos nºs 41.401 e 41.584 “ex officio” - Processos nºs E04/245.585/2010 e E-04/245.586/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: L S POEYS COMÉRCIO DE PISOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.741 e 9.742 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1152578\r\n" ], "1152579": [ "2011-07-01 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.119ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2011\r\nRecurso nº 33.579 - Processo nº E-04/155.616/2001 - Recorrente: ELC PRODUTOS DE SEGURANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator), que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 9.727 - EMENTA: ICMS - NÃO DEBITADO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS DO CONTRIBUINTE - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL EM OPERAÇÕES DE REMESSAS PARA NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. A recorrente efetuou operações interestaduais de saídas de mercadorias para empresas não contribuintes do imposto aplicando a alíquota interestadual sem comprovar a condição de contribuinte das empresas destinatárias das mercadorias. Assim, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelo art. 155, inciso VII, alínea \"b\", da Constituição Federal, e arts 2°, inciso I, 3º, inciso I, 14, inciso II, e 33, § 1° da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1152579\r\n" ], "1152580": [ "2011-07-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.101ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2011\r\n- Processo nº E-34/152.108/2003 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.494 - EMENTA: JULGAMENTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. Converte-se o julgamento em diligência quando houver necessidade de se apurar elementos fáticos, imprescindíveis para a correta decisão.\r\nId: 1152580\r\n" ], "1152581": [ "2011-07-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.106ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2011\r\nDECA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS SANITÁRIOS LTDA. - Recorrida: décima primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Graciliano José de Abreu dos Santos (Relator) e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 9.524 - EMENTA: ICMS. INCORPORAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE FORMA. GLOSA DA CESSÃO. DESCABIMENTO. O mero descumprimento da forma adequada para a realização de cessão de créditos de ICMS em caso de sucessão empresarial não implica na glosa da operação e inflição de penalidade. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1152581\r\n" ], "1152582": [ "2011-07-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.114ª Sessão Ordinária\r\nT. D. WILLIAMSON DO BRASIL LTDASÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.689 - EMENTA: ICMS. MULTA. DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ACOLHIDA. Incongruência no lançamento entre infração e relato. O primeiro descreve a infração com sendo a saída de mercadoria não tributada sem documento fiscal, enquanto o segundo a saída de mercadoria tributada sem documento fiscal. \r\nId: 1152582\r\n" ], "1152583": [ "2011-07-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.101ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2011\r\n- Processo nº E04/245.021/2008 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 9.495. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RETIDO. De acordo com a legislação do ICMS (Convênio ICMS nº 110/2007, Resolução nº 80/2004 e Decreto n° 27.427/2000), o remetente, por ocasião da saída do produto deverá recolher o imposto devido nas operações subsequentes em favor da unidade federada de destino. LANÇAMENTO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1152583\r\n" ], "1152584": [ "2011-07-01 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.080ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\n- Processo nº E04/312.469/1998 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.290 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. RECLASSIFICAÇÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste, no processo administrativo fiscal, o procedimento de reclassificação de penalidades, tampouco o de retificação de lançamento. O correto é a realização de novo lançamento. \r\nId: 1152584\r\n" ], "1152585": [ "2011-07-01 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.117ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2011\r\nRecurso nº 41.623 - Processo nº E-04/652.467/1993 - Recorrente: PINHEIRO TRANSPORTES EM KOMBIS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 9.714 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se admite o lavantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo art. 209, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1152585\r\n" ], "1152586": [ "2011-07-01 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.117ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2011\r\nRecurso nº 34.949 - Processo nº E-04/474.809/2000 - Recorrente: turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.711 - EMENTA: ICMS. REMETER MERCADORIA PARA CONSERTO. NÃO RETORNAR DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ACOLHIDA. No lançamento foram relacionados como infringidos dispositivos que não se relacionam com a necessidade de cumprimento da obrigação tributária em tela, retorno da mercadoria de conserto dentro do prazo.\r\nId: 1152586\r\n" ], "1152587": [ "2011-07-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.119ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2011\r\nRecurso nº 40.819 - Processo nº E-04/190.171/2008 - Recorrente: GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Lelyane Vilar Medeiros Damasceno. No mérito, também, pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Lelyane Vilar Medeiros Damasceno - Acórdão nº 9.732 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER. OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ACOLHIDA. Os créditos relativos aos meses de janeiro a julho de 2003 foram alcançados pela decadência, eis que quando lançados em 11 de julho de 2008, já havia esgotado o prazo decadencial de 5 anos a contar do fato gerador previsto no art. 150, § 4º do CTN. MÉRITO. Transferência entre estabelecimentos da Recorrente. Súmula 166 STJ: “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. O erro formal no preenchimento das notas fiscais com CFOPs 5949 e 6949. Recorrente não trouxer qualquer documento a fim de provar tal alegação, sequer trouxe qualquer documento que pudesse demonstrar indícios de veracidade em tal alegação, que justificaria a conversão do julgamento em diligência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1152587\r\n" ], "1152588": [ "2011-07-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.983ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2010\r\nGADAL CALÇADOS E MODAS LTDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora, que reconheceu a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o Crédito Tributário, nos termos do disposto pelo art. 150, § 4º do CTN, os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcântara votaram pela conclusão, entendendo que o prazo de decadência é o previsto pelo art. 173, inciso I do CTN. - Acórdão nº EXtinção de crédito tributário alcançado PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO PROCEDENTE.\r\nId: 1152588\r\n" ], "1152589": [ "2011-07-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2010\r\nG M 2000 INSTALADORA LTDA-ME - Recorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - REGIÃO DO ESPÍRITO SANTO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº MICROEMPRESA - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS FIXADO POR ESTIMATIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para que essa E. Câmara possa proferir uma decisão isenta de vícios e nulidades, converto o julgamento em diligência, para que a repartição de origem se manifeste sobre o processo nº E-34/2757738/2005 (pedido de baixa), para que se possa aferir se, de fato, no período da autuação, a Recorrente já havia encerrado suas atividades. \r\nId: 1152589\r\n" ], "1152590": [ "2011-07-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2010\r\nRecurso nº 37.360 - Processo nº E-04/065.006/2009 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.810 - ICMS-ST. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. Cumpridos os requisitos da Resolução SEEF n° 2.455/94, cabível é a restituição do valor de ICMS-ST indevidamente recolhido. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1152590\r\n" ], "1152981": [ "2011-06-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.599 - Processo nº E34/059.006/2007 - Recorrente: TELMEX DO BRASIL LTDA Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Com relação à preliminar de nulidade, não foi apreciada por ter dela desistido o advogado na tribuna. Com relação à decadência de 2002, a matéria já foi apreciada no Acórdão nº 9.313 de 18/08/2010. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.049. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO FIXO - PARCELA PROPORCIONAL ÀS SAÍDAS SUBSEQUENTES NÃO TRIBUTADAS. Por se tratarem de prestações sujeitas a diferimento, no qual o pagamento do imposto é adiado para um momento posterior, mas, efetivamente, sujeitas à incidência do ICMS, não se podem considerar as prestações de serviços de interconexão como análogas às operações isentas ou imunes. Sendo assim, deve ser excluída do lançamento a parcela de glosa de crédito referente aos serviços de interconexão. Por outro lado, simples saídas isentas de bens do Ativo, em especial quando devam retornar ao estabelecimento, após consertos ou utilização em montagens, demonstração, etc., assim como saídas isentas de bens de consumo, não devem ser consideradas no cálculo do coeficiente de apropriação dos créditos de Ativo Fixo vinculados à atividade fim da empresa, exatamente por não se relacionarem, tais saídas, com a atividade fim a empresa. Dessa forma, não havendo outros motivos para as glosas objeto da Inicial, o presente lançamento é improcedente. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 39.924 - Processo nº E04/111.751/2009 - Recorrente: ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.050. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DESTINATÁRIO COM SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA, levantada pela Representação da Fazenda, rejeitada. A Recorrente, tacitamente, reconhece a validade do quadro demonstrativo, já que não lhe aponta qualquer irregularidade. Verificado, por amostragem, que a Autuante somente caracterizou como inidôneas as notas fiscais emitidas depois da publicação dos editais de impedimento, suspensão ou baixa no Diário Oficial. PRELIMINAR DE NULIDADE do Auto de Infração rejeitada. O Relato deixou claro que se tratava, em verdade, do inciso VIII, e não, do inciso VII do art. 24, Livro VI do RICMS/00, como constava no quadro “COMPLEMENTO” do Auto de Infração. A Defesa, em momento algum, deixou de compreender as razões do lançamento e defendeu-se adequadamente, com argumentos apropriados à infração que lhe foi imputada. Aplicação do art. 50 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, é inaceitável o argumento de que bastaria estar ativo junto ao CNPJ para que pudessem, as clientes da Recorrente, realizar operações de aquisição de materiais de consumo. Se a empresa é contribuinte do ICMS e está com sua inscrição estadual impedida, suspensa ou baixada, ela não pode realizar qualquer operação de circulação de mercadorias, inclusive como adquirente de materiais de consumo, já que a inscrição estadual é pré- requisito para seu funcionamento, conforme art. 43 da Lei nº 2657/96 e art. 3º, Livro VI do RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.449 - Processo nº E04/237.807/2010 - Recorrente: TRANSPORTE VERSÁTIL LTDA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIs - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencida a Conselheira Relatora Cheryl Berno, que acolheu a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.051 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A previsão da infração contida no inciso LXXXII do art. 59 da Lei nº 2657/96, c/c o que dispõem os arts 72 e 73 da Lei nº 2657/96, é suficiente para caracterizar a infração. Preliminar Rejeitada. ICMS. MULTA. PARADA NA BARREIRA OU POSTO FISCAL COMPROVADA. O próprio Fiscal de Rendas Autuante anexou ao Auto de Infração cópias de 2ª Via de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, DANFEs, Carteira Nacional de Habilitação do motorista, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, demonstrando que o mesmo não só parou como forneceu os documentos à fiscalização. Lançamento IMPROCEDENTE.\r\nId: 1152981\r\n" ], "1152982": [ "2011-06-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/236.241/2010 e E04/236.242/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALInteressada: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo De Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.055 e 10.056 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Nos termos do art. 3º, Livro II do RICMS/00, e com base nos arts 21, inciso VI e 23, inciso IV da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-FECP-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a Recorrente como Responsável Solidária erradamente. Sendo assim, voto pela nulidade do Auto de Infração, não por erro de pessoa, como na r. decisão , mas porque a Inicial caracterizou a Recorrente como responsável solidária, e não, como contribuinte substituto, incidindo no disposto no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n- Processo nº E04/040.486/2010 - Recorrente: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.059 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/080.627/2010 - Recorrente: ALBERTO DA COSTA TRIGO JUNIOR - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.060 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1152982\r\n" ], "1152983": [ "2011-06-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nCECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDARecorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.062 - EMENTA: PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Preenchidos todos os requisitos. Preliminar rejeitada. DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO ICMS. Responsabilidade pela retenção do imposto, não comprovado, pelo recorrente, a inocorrência da infração. Recurso Desprovido. \r\nCECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDARecorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.063 - EMENTA: PRELIMINAR. Alegação de Decadência não analisada na Decisão da Junta de Revisão Fiscal. Decisão de Primeira Instância nula por falta de apreciação da decadência. Retorno dos autos a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. \r\nId: 1152983\r\n" ], "1152984": [ "2011-06-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.315 - Processo nº E34/204.486/2004 - Recorrente: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos a Conselheira Cheryl Berno e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento total ao recurso. - Acórdão nº 10.067. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE CONSUMO. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que os bens objeto da lide são classificáveis como de uso ou consumo, já que: i)não integram o produto final; ii)não se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii)têm utilização extrínsica ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do art. 83 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. Deve ser excluída a parcela efetivamente paga e a que foi incluída indevidamente na Inicial, adotando, dessa forma, o quadro demonstrativo de fls. 754/764 como parte integrante deste voto, para efeitos de determinação do . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 41.288 - Processo nº E04/236.725/2010 - Recorrente: METALQUÍMICA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EPP - Recorrida: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora, tendo os Conselheiros Paulo Mesquita e Roberto Lippi votado pela conclusão. - Acórdão nº 10.068 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO COM CONJUNTO DE TRANSFORMADORES DESTINADO AO USO PRÓPRIO. 1. Os transformadores mencionados estão na exceção à substituição tributária, portanto, não estão sujeitos à substituição tributária conforme a própria legislação citada no auto, que só por isto já se mostra improcedente. 2. NECESSIDADE DE CONVÊNIO ENTRE OS ESTADOS ENVOLVIDOS. Mesmo que os transformadores em questão estivessem na substituição tributária ainda assim a Lei Complementar nº 87/96 em seu art. 9º, prevê a necessidade de Convênio entre os Estados interessados para a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais e neste caso não há convênio ou protocolo. 3. CONSUMIDORA FINAL. A Recorrente operava como simples consumidora final, adquirindo bens para uso próprio, não para revenda. A responsabilidade só se sustenta se advir de uma obrigação passível de ser transmitida, se não havia obrigação na origem não há como responsabilizar a autuada, que neste caso comprou para a utilização nos serviços que estava realizando em terceiros. Lançamento IMPROCEDENTE. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\nRecurso nº 41.300 - Processo nº E04/239.743/2010 - Recorrente: SATÉLITE TERRAPLENAGEM LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.069. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. 1.1. Ficou consignado no curso do processo a ilegitimidade passiva da empresa Satélite Terraplenagem Ltda, inclusive na decisão de 1ª instância. Assim, acolhendo o parecer da D. Representação da Fazenda, julgamos nulo o lançamento. Lançamento NULO.\r\nRecurso nº 35.400 - Processo nº E04/286.139/1998 - Recorrente: ARTEX AR CONDICIONADO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita, designado Redator. No mérito, também pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar e deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.070. - EMENTA: ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O conjunto formado pelo: i)relato, conciso, porém claro; ii)dispositivos infringidos, necessários e suficientes; c)penalidade aplicada, correta; e d)quadro demonstrativo elucidativo, contendo valores, datas, números dos documentos fiscais de prestação de serviços, entre outras informações; definiu com clareza a infração, permitindo a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, a Recorrente não se inclui no disposto no item 74 da Lista de Serviços, anexa ao Decreto-Lei nº 406/68, com redação da Lei Complementar nº 56/87, já que os serviços de instalação nela previstos são feitos com aparelhos, máquinas e equipamentos fornecidos pelo próprio usuário, o que não é o caso. A caracterização dos serviços prestados pela Recorrente como equiparadas às de construção civil, o que a inseriria no item 32 da referida lista de serviços, não se aplica ao caso, pois a atividade da Recorrente, tanto pelo que consta do CADERJ, quanto das notas fiscais em anexo, é tipicamente de fornecimento de equipamentos de refrigeração, com a instalação incluída, para unidades já construídas e em pleno funcionamento. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1152984\r\n" ], "1152985": [ "2011-06-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n39.485, 39.486, 39.488, 39.489, 39.490, 39.491, 39.492, 39.495 e 39.496 - Processos nº E-04/237.944/2010, E04/237.945/2010, E04/237.954/2010, E04/238.250/2010, E04/238.251/2010, E04/238.266/2010, E04/238.267/2010, E04/238.278/2010, E04/238.279/2010 - Recorrente: Junta de Revisão FiscalRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.071, 10.072, 10.073, 10.074, 10.075, 10.076, 10.077, 10.078 e 10.079 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.742 - Processo nº E-04/106.213/2010 - Recorrente: SERRA LESTE INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAçÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.080 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 32.831 (500.455) - Processo nº E-04/155.006/2003 - Recorrente: ANRITSU ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.081 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1152985\r\n" ], "1152986": [ "2011-06-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.855 - Processo nº E-04/106.544/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.083 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. Crédito em desacordo com a legislação. O direito ao crédito do imposto está condicionado a idoneidade da documentação apresentada (art. 34, caput da Lei nº 2657/96) sob pena de imposição de multa ao contribuinte que se aproveitar de crédito decorrente de documentação inidônea. Auto de Infração Procedente. \r\nRecurso nº 39.497 - Processo nº E-04/238.252/2010 - Recorrente: - Recorrida: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, devendo ser observado o disposto a fls., relativo à realização de nova ação fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.084 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.426 - Processo nº E-04/598.220/1994 - Recorrente: TRANSPORTES ESPECIALIZADOS PARA LÍQUIDOS S.A. - RECORRIDA: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 10.085 - EMENTA: ICMS - IMPOSTO NÃO DEBITADO - TRANSFERÊNCIA DE MATERIAL DE CONSUMO, VENDA DE ATIVO FIXO E OUTROS CASOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Relato, os dispositivos infringidos, o quadro demonstrativo e a penalidade aplicada formam um conjunto harmônico, que descreve com propriedade a suposta infração cometida e a correspondente punição proposta pelo Autuante. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. A documentação acostada aos autos é suficiente para o deslinde do contencioso. Além do mais, a Recorrente não apresentou os quesitos exigidos pela legislação, nem nomeou assistente técnico. NO MÉRITO, os procedimentos da Recorrente, apesar do erro material cometido em sua escrituração, têm fundamento na legislação tributária, de forma que não é devido o imposto relativo a nenhuma das notas fiscais objeto da Inicial, relativas a: transferências interestaduais de materiais de consumo, devolução de materiais de consumo adquiridos, vendas internas de Ativo Fixo, venda interna de sucata de pneus e devolução de bem do Ativo Fixo em função de contrato de arrendamento mercantil, pelas razões específicas a cada caso, trazidas no voto. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1152986\r\n" ], "1152987": [ "2011-06-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/076.539/2010 - Recorrente: MAria auxiliadora de souza cavalcanti - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.091 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nE04/240.110/2010 e E04/240.112/2010 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu a preliminar e deu provimento ao recurso. - Acórdãos nº 10.095 e 10.096. - EMENTA: FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS RETIDO - NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Na Inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto 2473/79. Ao contrário do que entendeu o contribuinte em seu recurso, a figura da solidariedade tributária está expressamente consignada no relato, com a capitulação do art 25 da Lei nº 2657/96. NO MÉRITO, como o imposto não foi devidamente retido e quitado pelo contribuinte substituto, e a impugnante não logrou comprovar o seu recolhimento integral, na qualidade de responsável solidária, legítima é a exigência do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 1152987\r\n" ], "1152988": [ "2011-06-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/242.816/2010, E-04/243.324/2010, E-04/243.641/2010 e E- 04/243.848/2010 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.100, 10.102, 10.103 e 10.105 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NÃO RETIDO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO superada. Por se tratar de lançamento cujo imposto foi pago integralmente pelo Contribuinte, não há razão para analisar a preliminar de nulidade do AI, que deve, portanto, ser superada, com vistas à análise do mérito. NO MÉRITO, cabe razão à Recorrente, pois, se o imposto foi pago antes da ciência do AI lavrado pela fiscalização volante, e considerando que a mesma não havia sido regularmente intimada através da formalidade própria, o lançamento é improcedente, em vista da denúncia espontânea, nos termos do art2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nE- 04/243.317/2010, E-04/243.642/2010 e E-04/243.849/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.101, 10.104 e 10.106 - EMENTA: FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NÃO RETIDO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO superada. Por se tratar de lançamento cujo imposto foi pago integralmente pelo Contribuinte, não há razão para analisar a preliminar de nulidade do AI, que deve, portanto, ser superada, com vistas à análise do mérito. NO MÉRITO, cabe razão à Recorrente, pois, se o imposto foi pago antes da ciência do AI lavrado pela fiscalização volante, e considerando que a mesma não havia sido regularmente intimada através da formalidade própria, o lançamento é improcedente, em vista da denúncia espontânea, nos termos do art. 69 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n- Processo nº E-34/078.229/2005 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.107 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Os dispositivos infringidos estão em conformidade com a Infração e com o Relato do lançamento, que constatou a apropriação de crédito indevido. Preliminar de Nulidade Rejeitada. ICMS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO. O único fato concreto que a Recorrente apresenta é a confissão da existência de crédito indevido. As GIA's, por si só, não são meio de prova para comprovar o estorno dos créditos indevidamente apropriados. Lançamento Procedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1152988\r\n" ], "1153695": [ "2011-06-29 00:00:00", "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- Com base no quanto consta dos autos, especialmente, no parecer da Procuradoria Geral da Agência, deixo de receber o recurso interposto pela empresa S.H. SERVICE LTDA ME, por intempestivo. \r\n\r\nId: 1153695. A faturar por empenho\r\n" ], "1154172": [ "2011-06-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3034ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2011\r\nE-04/243.781/2010 e E- 04/243.782/2010. - Recorrente POSTO PIGA 2000 LTDA - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deu provimento - Acórdãos nº 9.155 e 9.156 - EMENTA: O recebimento de álcool etílico hidratado combustível por posto de gasolina sem a correta retenção do ICMS devido por substituição tributária na operação anterior torna o destinatário responsável solidário pelo ICMS-ST não recolhido ao Tesouro Estadual. Ex-vi, do art. 24 da Lei nº 2657/96, c/c o art. 1º, § 1º, c/c o art. 4º do Livro IV do Decreto nº 27427/2000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1154172\r\n" ], "1154173": [ "2011-06-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.039ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2011\r\nsétima turma da Junta de Revisão FiscalMÓVEIS GOLD LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.184 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1154173\r\n" ], "1154174": [ "2011-06-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.039ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2011\r\nOITAVA turma da Junta de Revisão FiscalPROTMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.187 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1154174\r\n" ], "1154463": [ "2011-06-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.517 (22.940) - Processo nº E-04/102.387/1997 - Inscrição Estadual: 86.089.173 - Recorrente: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 6.140 - EMENTA: PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO. Os arestos apresentados refletem as divergências entre os acórdãos paradigmas e o acórdão que reputa divergente, ficando demonstrado o conflito jurisprudencial. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE - PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL. Pacífico a nulidade do auto de infração por não conter elementos suficientes para se determinar com segurança a infr48 do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1154463\r\n" ], "1156385": [ "2011-07-05 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 36.978 - Processo nº E-04/053.515/2008 - Recorrente: TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.027 - EMENTA: ICMS. MULTA. LANÇAMENTO. SERVIÇOS CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO DE COMUNICAÇÃO. VENDA. LOCAÇÃO. INTERNET, SERVIÇOS ADICIONADOS. A fundamentação do lançamento é que se tratam de serviços de comunicação, porém, há casos de vendas, locação e prestação de serviços sujeita ao ISS. Nulidade do lançamento por fundamentação equivocada. Preliminar acolhida. Lançamento nulo. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/06/2011.\r\nId: 1156385\r\n" ], "1156886": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.027ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2011\r\nRecurso nº 38.499. - Processo nº E-04/041.645/2008 - Inscrição Estadual nº 76.004.641. - Recorrente: SEDENI COMÉRCIO LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.093 - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 25 da Lei nº 2.657/96, c/c a red. da Lei nº 5.171/2007. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1156886\r\n" ], "1156887": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.042ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2011\r\nRecurso nº 35.598 - Processo nº E04/169.312/2002 - Inscrição Estadual nº 81.530.203 - Recorrente: CIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.217 - EMENTA: ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - OPERAÇÕES NÃO TRIBUTÁVEIS. Comprovado nos autos que o contribuinte efetuou fornecimento de refeições a seus empregados sem, no entanto, emitir a devida documentação fiscal, é legítima a exigência do crédito tributário concernente à penalidade aplicável, consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts 3°, inciso III, e 47, inciso I da Lei n° 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1156887\r\n" ], "1156888": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.051ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2011\r\n- Processo nº E04/106.227/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156888\r\n" ], "1156889": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.051ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2011\r\nDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156889\r\n" ], "1156890": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.052ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2011\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156890\r\n" ], "1156891": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.052ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2011\r\nDÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalLUIZ EDUARDO MARTINS MORGADORelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156891\r\n" ], "1156892": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.052ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2011\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAISn hr brasil e venda sistemas de multimídia ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador Singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156892\r\n" ], "1156893": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.052ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2011\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAISTRANSVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156893\r\n" ], "1156894": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.053ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2011\r\nE04/050.326/2009 e E04/050.327/2009 - Recorrente: - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Lançamento baseado em mera presunção de ocorrência de evento futuro incerto. De acordo com os incisos III e IV, art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III, do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1156894\r\n" ], "1156895": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.053ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2011\r\nE04/053.458/2010 e E04/053.459/2010 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156895\r\n" ], "1156896": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.053ª Sessão Ordinária\r\nIrf 35.01 - nova iguaçu redentor M A R minimercado de belford roxo 2007 ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão prolatada e restabelecer a exigência fiscal, fixando-se assim a decisão de Primeira Instância - Acórdão nº RECURSO DE OFÍCIOPela análise dos elementos dos autos, vê-se que a melhor técnica aconselha a reforma da decisão recorrida. Por se tratar de fatos diversos que ensejaram infrações igualmente distintas, não se pode fazer incidir a regra geral do art. 68 da Lei nº 2.657/96, devendo, portanto o auto de infração ser restabelecido em sua integralidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nId: 1156896\r\n" ], "1156897": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.053ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2011\r\n- Processo nº E04/102.063/2008 - Recorrente: betterfood indústria representações e comércio, importação e exportação ltda - Recorrida: NONA TURMA DA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - EMENTA: ICMS - dÉBITO EM ABERTO - cOMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Restou comprovado o devido recolhimento dos períodos de apuração do ICMS apontados no lançamento. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. DADO PROVIMENTO ao recurso.\r\nId: 1156897\r\n" ], "1156898": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nife 01 - barreiras fiscais labonia indústria e comércio ltda - me Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156898\r\n" ], "1156899": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.054ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2011\r\nE04/245.511/2010 e E04/245.512/2010 - Recorrente: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALambient air ar condicionado ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156899\r\n" ], "1156900": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.054ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2011\r\nPRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TIGRE LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156900\r\n" ], "1156901": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.054ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2011\r\nE04/041.975/2010 e E04/041.977/2010. - Recorrente: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALempresa brasileira de distribuição ltda Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.314 e 9.315 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156901\r\n" ], "1156902": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.055ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2011\r\niate clube do rio de janeiro - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO POSSUIR LIVROS DE SAÍDAS, APURAÇÃO E INVENTÁRIO - VALORES RECOLHIDOS - ARBITRAMENTO Existindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando houver qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1156902\r\n" ], "1156903": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.055ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2011\r\nE04/235.245/2010 e E04/235.246/2010 - Recorrente: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALsuperlar lojas de departamentos ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.317 e 9.318 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156903\r\n" ], "1156904": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.055ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2011\r\nRecurso nº 31.806 - Processo nº E34/114.066/2005 - Inscrição Estadual nº 85.798.340 - Recorrente: centro automotivo ferraz ltda Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.319 - EMENTA: ICMS FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais). substituição tributária. uso de documentação inidõnea.A autuação relacionada ao FECP decorre, como regra geral, de uma outra autuação exigindo ICMS, e uma vez provada nesta a existência de operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária com emprego de documentação inidônea, aquela outra exigência há de subsistir na íntegra. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 1156904\r\n" ], "1156905": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nSÉTIMA DUCCHIES E COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTE DE COURO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156905\r\n" ], "1156906": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.055ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2011\r\nRecurso nº 40.706 - Processo nº E04/186.125/2009 - Inscrição Estadual nº 85.960.873 - Recorrente: hidrolumen construtora ltda sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.323 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVRO FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE. Salvo prova em contrário, presume-se que as empresas de construção civil não são contribuintes, embora, por razões outras, precisem ter inscrição no cadastro estadual. Não é possível cogitar de situações potenciais, mas não provadas, para exigir o cumprimento de obrigações acessórias típicas do ICMS, como a escrituração de livros fiscais próprios do tributo. Recurso voluntário a que se dá provimento, para afastar a exigência fiscal. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 1156906\r\n" ], "1156907": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.056ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2011\r\nRecursos nºs 41.410, 41.411, 41.412 e 41.413 - Processos nºs E04/072.357/2010, E04/072.358/2010, E04/072.359/2010 e E04/072.360/2010 - Recorrente: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.325, 9.326, 9.327 e 9.328 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156907\r\n" ], "1156908": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.057ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2011\r\nRecurso nº 35.304 - Processo nº E04/113.765/2000 - Inscrição Estadual nº 82.103.988 - Recorrente: SONY MUSIC ENTERTAINMEMT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e João da Silva de Figueiredo que davam provimento - Acórdão nº 9.329. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida, estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. Em virtude de a mesma não ter infringido nenhuma das hipóteses previstas nos arts 225 do Decreto- Lei nº 5/75 e 48 do Decreto nº 2.473/79, fica afastada qualquer hipótese de nulidade. Nada a caracterizar cerceamento do direito de defesa da recorrente, tendo em vista que as informações e fundamentos ali contidos foram sobejamente suficientes para dar-lhe conhecimento dos elementos de fato e de direito que motivaram o . REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). SUFRAMA. INTERNAÇÃO DE MERCADORIA. COMPROVAÇÃO. A legislação que concede isenção de tributo deve ser interpretada literalmente, de forma que, estando tal benesse condicionada à prova de internação da mercadoria, na Zona Franca de Manaus, por meio de procedimento específico a cargo da SUFRAMA, somente tal ato administrativo é hábil, para ratificar o benefício fiscal. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 1156908\r\n" ], "1156909": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.058ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2011\r\nnona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALvieira monteiro cia ltda - unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156909\r\n" ], "1156910": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.058ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2011\r\nDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156910\r\n" ], "1156911": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.058ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2011\r\nDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156911\r\n" ], "1156912": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.058ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2011\r\nife 01 - barreiras fiscais primos farma comércio de produtos hospitalares ltda - me - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156912\r\n" ], "1156913": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.058ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/080.179/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.336 Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156913\r\n" ], "1156914": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.058ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2011\r\nRecurso nº 41.169 - Processo nº E04/178.256/1998 - Inscrição Estadual nº 81.057.176 - Recorrente: décima segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL BEBILUX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade da decisão prolatada, baixando-se os autos para novo julgamento. - Acórdão nº 9.337 - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de Primeira Instância administrativa proferida, eis que esta de fato não se revestiu dos elementos legais essenciais e indispensáveis do art. 107 do Decreto nº 2.473/79 (PAT), deixando passar a sua obrigação de explicitação dos fundamentos de fato e/ou de direito orientadores de sua conclusão pela exclusão de parte do crédito tributário anteriormente lançado. DADO PROVIMENTO AO R.O., para declarar nula a decisão .\r\nId: 1156914\r\n" ], "1156915": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.059ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2011\r\nRecurso nº 40.372 - Processo nº E04/065.109/2010 - Inscrição Estadual nº 77.013.873 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.338 - EMENTA: ICMS - ARQUIVOS MAGNÉTICOS - APRESENTADA COM ATRASO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL - DENÙNCIA ESPONTÃNEA. Tem razão a Recorrente no presente caso: os arquivos magnéticos em questão foram entregues, após o prazo legal, porém antes de instaurado o procedimento fiscal; configurando denúncia espontânea Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1156915\r\n" ], "1156916": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.059ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2011\r\nirf 64.15 - barra da tijuca ATHLETIC WAY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO PARA GINÁSTICA E FISIOTERAPIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156916\r\n" ], "1156917": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.059ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2011\r\n- Processo nº E04/652.315/1993 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALHOCHTIEL DO BRASIL S/A Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - EMENTA: ICMS - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156917\r\n" ], "1156918": [ "2011-07-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.059ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2011\r\nRecursos nºs 41.910 e 41.911 - Processos nºs E04/047.729/2010 e E04/057.730/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.343 e 9.344 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156918\r\n" ], "1156919": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.059ª Sessão Ordinária\r\n41.770, 41.771, 41.772, 41.773, 41.774, 41.775, 41.776, 41.777, 41.778, 41.779, 41.780 e 41.781 - Processos nº E04/044.969/2010, E04/044.971/2010, E04/044.970/2010, E04/044.985/2010, E04/044.972/2010, E04/044.974/2010, E04/044.980/2010, E04/044.981/2010, E-04/044.982/2010, E- 04/044.983/2010, E-04/044.994/2010 e E04/044.995/2010. - Inscrições Estaduais nºLATROP-2 COMERCIAL DE ALIMENTOS DE MADUREIRA LTDA - Interessada: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.J., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.346, 9.347, 9.348, 9.349, 9.350, 9.351, 9.352, 9.353, 9.354, 9.355, 9.356 e 9.357. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156919\r\n" ], "1156920": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.061ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2011\r\nRecurso nº 38.704 - Processo nº E04/106.854/2009 - Inscrição Estadual nº 78.507.624 - Recorrente: BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, por proposta do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Acórdão nº 9.371 - EMENTA: ICMS. ICMS - DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nId: 1156920\r\n" ], "1156921": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.050ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2011\r\nRecurso nº 41.897 - Processo nº E04/240.916/2010 - Inscrição Estadual nº 78.178.337 - Recorrente: décima segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL distrilex comércio virtual de produtos de beleza ltda Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.359 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156921\r\n" ], "1156922": [ "2011-07-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.061ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2011\r\nRecurso nº 41.916 - Processo nº E04/221.237/2011 - Inscrição Estadual nº 80.756.054 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: MINI MERCADO UNIÃO BATUTA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.365 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156922\r\n" ], "1156923": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.061ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2011\r\nRecursos nºs 41.886 e 41.887 - Processos nºs E04/041.871/2010 e E04/041.872/2010. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.367 e 9.368 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1156923\r\n" ], "1158234": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.130ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2011\r\n- Processo nº E-04/109.939/2000 - Recorrente: rio de janeiro refrescos ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.869 - EMENTA: Decisão reformada nos termos do Parecer da Fazenda fls. 162/166. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 1158234\r\n" ], "1158235": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.123ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2011\r\nRecurso nº 41.870 - Processo nº E-04/668.145/1993 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO MECÂNICA BOM TEMPO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.768 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1158235\r\n" ], "1158236": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.123ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.881 - Processo nº E-04/236.122/2009 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SETE ESTRADA LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.769 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1158236\r\n" ], "1158237": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.124ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2011\r\nRecurso nº 41.416 - Processo nº E-04/163.564/2010 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE - Interessada: MEGA JOWW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.775 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1158237\r\n" ], "1158238": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.124ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2011\r\nRecurso nº 41.721 - Processo nº E-04/076.265/2010 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELIZABEHT TORRES LORDELLO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.774 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1158238\r\n" ], "1158239": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.124ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2011\r\nRecursos nºs 41.714 e 41.715 “ex officio” - Processos nºs E04/243.712/2010 e E-04/243.713/2010 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GT COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.778 e 9.779 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1158239\r\n" ], "1158240": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.123ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2011\r\nRecurso nº 30.448 - Processo nº E-04/067.103/2007 - Recorrente: FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.770. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DE ATIVO FIXO ALHEIOS A ATIVIDADE FIM. MÉRITO. Nos termos do arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96, os bens destinados ao ativo fixo, ligados as atividades realizadas pelo estabelecimento dão direito ao crédito. Os bens relacionados da autuação como máquinas e aparelhos podem participar do processo produtivo das mercadorias fabricadas e comercializadas, razão pela qual estão ligadas a atividade da Recorrente. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1158240\r\n" ], "1158241": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.122ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2011\r\nRecurso nº 34.150 - Processo nº E-04/142.331/2000 - Recorrente: CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.759 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETER. SUBSTITUTO. MÉRITO. Os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, através da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 76/94, acordaram em incumbir ao industrial fabricante das mercadorias em tela, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1158241\r\n" ], "1158242": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.123ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2011\r\nRecurso nº 39.580 - Processo nº E-04/050.322/2009 - Recorrente: ACERGY BRASIL S/A - Recorrida: TITULAR DA IFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.766 - EMENTA: ICMS. MERCADORIA OU BEM. IMPORTAÇÃO REPETRO. ISENÇÃO. O art. 5º, inciso III do Decreto nº 41.142/2008, prevê a isenção do ICMS nas importações dos equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção do petróleo que ingressarem no território nacional, desde que permaneçam em território nacional não superior a 24 meses. Como atestado no auto de infração, entre a data dos desembaraços aduaneiros e a data da lavratura, não transcorreram os 24 meses de permanência dos bens no país, razão pela qual os bens ainda estavam albergados pela isenção. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1158242\r\n" ], "1158243": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.122ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2011\r\nRecurso nº 37.860 - Processo nº E-04/072.272/2009 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a decadência de parte do crédito tributário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Walter de Aguiar Amazonas Filho e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 9.758 - EMENTA: ICMS. CREDITO INDEVIDO. CRÉDITO LANÇADO NOS LIVROS FISCAIS SEM COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO PRO ARBITRAMENTO. REJEITADA. Lançamento não realizado por arbitramento, descabida, portanto, a alegação. DECADÊNCIA. ACOLHIDA. A decadência dos créditos do ano de 2004 ocorreu durante o ano de 2009, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. MÉRITO. Mesmo após diversas intimações, fls. 95/141, a Recorrente não trouxe qualquer prova que demonstrasse que o direito ao crédito. Nos termos do art. 30 do Livro I do Decreto nº 27.427/2000, o direito ao crédito é condicionado a idoneidade dos documentos. Assim, se não há documento, não há direito ao crédito. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1158243\r\n" ], "1158244": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.122ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2011\r\nRecurso nº 36.958 - Processo nº E-34/204.525/2004 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO IV LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.757 - EMENTA: ICMS. RECEBER MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Nos termos do art. 24, inciso IX do Decreto nº 27.427/2000, é considerada inidônea a documentação fiscal emitida por quem não esteja inscrita ou, se inscrito, esteja com a inscrição baixada, suspensa ou com atividade impedida ou paralisada. Algumas empresas remetentes estavam impedidas á época, porém a publicação do impedimento da empresa Uberlândia Distribuidora de Petróleo do Triangulo LTDA. ocorreu após os fatos gerados, portanto, os documentos à época eram idôneos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1158244\r\n" ], "1158245": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.121ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2011\r\nRecursos nºs 33.417 e 33.418 - Processos nºs E04/059.219/2007 e E- 04/059.234/2007 - Recorrente: NET RIO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.744 9.745 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. TV POR ASSINATURA. Os serviços prestados pela Recorrente não são serviços de TV por assinatura, cujo aproveitamento de crédito é vedado, mas de internet banda larga, apropriação de crédito esta legítima, conforme decisão do STJ às fls. 200 e seguinte. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1158245\r\n" ], "1158246": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.121ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2011\r\nRecurso nº 41.406 - Processo nº E-04/046.359/2010 - Recorrente: 9ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.753 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1158246\r\n" ], "1158247": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.117ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2011\r\nRecurso nº 37.674 - Processo nº E-04/118.719/1998 - Recorrente: STEMAC S/A. GRUPOS GERADORES - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.715 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - contribuinte autuado localizado em outra unidade da federação - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO - ATRIBUIÇÃO, POR LEI, DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO AO possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo - POSSIBILIDADE. O inciso VI do art. 18 da Lei nº 2.657/1996 atribui a responsabilidade pelo pagamento do imposto a qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo, não havendo que se falar na inexistência de convênio. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MERCADORIA - EXPOSIÇÃO EM FEIRA - SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL PARA ACOBERTAR A POSSE - APRESENTAÇÃO A POSTERIORI - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Apresentada a documentação fiscal que acobertava a posse das mercadorias, ainda que a posterior, não há como subsistir o lançamento, visto que o seu pressuposto foi exatamente a inexistência de tal documentação fiscal. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1158247\r\n" ], "1158248": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.074ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2011\r\n36.367, 36.368, 36.369, 36.370, 36.371, 36.372, 36.373, 36.374 . E-04/071.664/2008, E- 04/071.856/2008, E-04/071.857/2008, E-04/071.867/2008, E- 04/071.869/2008, E04/071.872/2008, E-04/071.874/2008, E- 04/071.875/2008 e E04/071.880/2008 - Recorrente: mobilita comércio indústria e representações ltda - Recorrida: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.245, 9.246, 9.247, 9.248, 9.249, 9.250, 9.251, 9.252 e 9.253 - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Legítimo o lançamento que exige o crédito tributário decorrente do aproveitamento indevido do ICMS relativo às aquisições de mercadorias, relacionadas no Anexo Único do Decreto nº 39.855/2006, beneficiadas com crédito presumido do imposto nos Estados remetentes. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1158248\r\n" ], "1158249": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.101ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2011\r\n- Processo nº E-04/040.398/2010 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.496 - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO julgado procedente O Auto de infração QUE EXIGE ICMS não RETIDO e não recolhido EM OPERAÇÕES SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1158249\r\n" ], "1158250": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.105ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2011\r\n- Processo nº E-04/122.212/2010 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.529 - EMENTA: nulidade do lançamento. preliminar rejeitada. Não ocorreram nenhuma das hipóteses previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75 e no art. 48 do Decreto nº 2473/79 que ensejasse a sua nulidade. ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Legítima a exigência do imposto decorrente da não apresentação dos documentos fiscais relativos aos créditos escriturais não devidamente comprovados. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1158250\r\n" ], "1158251": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.123ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2011\r\nRecurso nº 41.562 - Processo nº E-04/106.474/2010 - Recorrente: INTERCADE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade de Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.772 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - obrigação acessória -apresentação de registro fiscal em arquivo magnético fora do prazo regulamentar. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, ex vi do disposto no art. 47 da Lei nº 2.657/1996, Cláusula Sexta do Convênio ICMS n° 115/2003, art. 5º do Livro VII do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS e art. 6º, inciso I da Resolução SER nº 97/2004. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1158251\r\n" ], "1158252": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.123ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2011\r\nRecurso nº 41.563 - Processo nº E-04/106.551/2010 - Recorrente: INTERCADE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade de Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.773 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto- Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - obrigação acessória -apresentação de GIA-ICMS FORA do prazo regulamentar. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou, fora do prazo regulamentar, as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos arts 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, e 109 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XVIII, alínea “b” da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.356/2008. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1158252\r\n" ], "1158253": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.130ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2011\r\nTITULAR DA IRF 64.17 - OESTE - Interessada: AMAVIJU REVENDEDORA DE GÁS LTDA - ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.871 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1158253\r\n" ], "1158254": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.122ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2011\r\nRecursos nºs 41.687 a 41.690 - Processos nºs E04/124.722/2010, E04/124.723/2010, E04/124.728/2010, e E-04/124.752/2010 - Recorrente: BUSSCAR ÔNIBUS S/A - recorrida: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.760 a 9.763 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - FALTA DE apresentação de registro fiscal em arquivo magnético. Os contribuintes do ICMS estão obrigados à entrega de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, ex vi do disposto no art. 47 da Lei nº 2.657/1996, Cláusula Sexta do Convênio ICMS n° 115/2003, art. 5º do Livro VII do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS e art. 6º, inciso I da Resolução SER nº 97/2004. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1158254\r\n" ], "1158255": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.121ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2011\r\nRecursos nºs 41.284 e 41.285 - Processos nºs E04/235.847/2010 e E- 04/237.167/2010 - Recorrente: SUPPORTE ARMAZEM, VENDAS E LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.754 e 9.755 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o transportador não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, ex vi do disposto pelos arts 59, inciso LXXXII, 72 e 73 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 4.526/2005. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 1158255\r\n" ], "1158256": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.123ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2011\r\nRecurso nº 39.581 - Processo nº E-04/050.323/2009 - Recorrente: ACERGY BRASIL S/A - Recorrida: TITULAR DA IFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.767 - EMENTA: ICMS. MERCADORIA OU BEM. IMPORTAÇÃO REPETRO. ISENÇÃO. O art. 5º, inciso III do Decreto nº 41.142/2008, prevê a isenção do ICMS nas importações dos equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção do petróleo que ingressarem no território nacional, desde que permaneçam em território nacional não superior a 24 meses. Como atestado no auto de infração, entre a data dos desembaraços aduaneiros e a data da lavratura, não transcorreram os 24 meses de permanência dos bens no país, razão pela qual os bens ainda estavam albergados pela isenção. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1158256\r\n" ], "1158257": [ "2011-07-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.130ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2011\r\nRecurso nº 42.071 - Processo nº E-04/080.600/2010 - Recorrente: - Interessada: MARIA JULIA UZAL PIRES - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.870 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1158257\r\n" ], "1158674": [ "2011-07-08 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.114ª Sessão Ordinária\r\nE04/050.306/2009, E04/050.311/2009, E04/050.312/2009, E04/050.313/2009 e E04/040.318/2009 - Recorrente: ACERGY BRASIL S/A. JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José de Abreu dos Santos, que negavam provimento ao recurso voluntário - Acórdãos nº 9.682, 9.683, 9.684, 9.685 e 9686 - EMENTA: ICMS. MERCADORIA OU BEM. IMPORTAÇÃO REPETRO. ISENÇÃO. O art. 5º, inciso III do Decreto nº 41.142/2008, prevê isenção do ICMS nas importações dos equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção do petróleo que ingressarem no território nacional, desde que permaneçam por período não superior a 24 meses. Como atestado no auto de infração, entre a data dos desembaraços aduaneiros e a data da lavratura, não transcorreram os 24 meses de permanência dos bens no país, razão pela qual os bens ainda estavam albergados pela isenção. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1158674\r\n" ], "1158675": [ "2011-07-08 00:00:00", " Decisão proferida na 3.121ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2011\r\nRecurso nº 41.864 - Processo nº E-04/115.015/2009 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRAYNER INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.751 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1158675\r\n" ], "1158676": [ "2011-07-08 00:00:00", " Decisão proferida na 3.114ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2011\r\nRecurso nº 35.621 - Processo nº E-04/050.358/2008 - Recorrente: TURBOMECA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.687 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. Quando os autos carecem de elementos ensejadores da certeza sobre a verdade material, deve-se converter o julgamento em diligência a fim de se apurar com precisão os elementos que norteiam as obrigações em discussão. \r\nId: 1158676\r\n" ], "1158677": [ "2011-07-08 00:00:00", " proferida na 3.121ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2011\r\nRecursos nºs 40.978 a 40.981 “ex officio” - Processos nºs E04/236.642/2010, E04/236.643/2010, E04/237.811/2010, e E- 04/237.812/2010 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: casa & vídeo rio de janeiro s/a - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.747 e 9.750 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1158677\r\n" ], "1158678": [ "2011-07-08 00:00:00", " Decisão proferida na 3.114ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2011\r\nRecurso nº 39.037 - Processo nº E-04/288.017/1998 - Recorrente: SIEMENS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 9.688 - EMENTA: ICMS. LOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide ICMS nas operações de locação. Lançamento IMPROCEDENTE.\r\nId: 1158678\r\n" ], "1158679": [ "2011-07-08 00:00:00", " Decisão proferida na 3.121ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.368 - Processo nº E-04/166.715/1992 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: B F DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.752 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1158679\r\n" ], "1158680": [ "2011-07-08 00:00:00", " Decisão proferida na 3.130ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2011\r\nRecurso nº. 42.068 - Processo nº E-04/080.394/2010 - Recorrente: - Interessada: AMAURY DE ANDRADE - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.824 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1158680\r\n" ], "1158681": [ "2011-07-08 00:00:00", " Decisão proferida na 3.114ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2011\r\nRecurso nº 31.667 - Processo nº E-34/071.843/2006 - Recorrente: MANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 9.690 - EMENTA: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Converte-se o julgamento em diligência quando constatada a necessidade de se esclarecer questões fáticas relativas ao lançamento. \r\nId: 1158681\r\n" ], "1158682": [ "2011-07-08 00:00:00", " Decisão proferida na 3.125ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2011\r\nRecurso nº 41.929 - Processo nº E-04/080.534/2010 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NILZA MARIA LOPES DUARTE - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.780 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1158682\r\n" ], "1158683": [ "2011-07-08 00:00:00", " Decisão proferida na 3.125ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.992 - Processo nº E-04/053.401/2009 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES DE ITAPERUNA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.781 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1158683\r\n" ], "1158684": [ "2011-07-08 00:00:00", " Decisão proferida na 3.130ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2011\r\ntitular da ife 01 - barreiras fiscais - Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.823 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1158684\r\n" ], "1158685": [ "2011-07-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.102ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2011\r\nRecursos nºs 38.743 a 38.745 - Processos nºs E04/077.280/2009, E04/077.329/2009 e E-04/077.332/2009. - Recorrente: JOÃO ROBERTO MARINHO - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que dava provimento ao recurso - Acórdãos nºs 9.507 a 9.509 - EMENTA: ITD. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. No caso do lançamento por declaração, previsto no art. 147 do CTN, caso o contribuinte, ou aquele obrigado por lei, deixe de prestar as informações no momento oportuno, aplica-se o disposto no inciso II do art. 149 do CTN, ou seja, é realizado o lançamento de ofício, respeitando-se contudo o disposto no art. 173, inciso I e parágrafo único do CTN. No caso do ITCMD, a decadência é contada do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte à entrega da declaração de ajuste anual do IRPF. RECURSO NEGADO.\r\nId: 1158685\r\n" ], "1158686": [ "2011-07-08 00:00:00", " Decisão proferida na 3.125ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2011\r\nRecurso nº 38.033 - Processo nº E-34/047.158/2004 - Recorrente: PLASDIL PLÁSTICOS DIVINÓPOLIS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.786 - EMENTA: ICMS. FECP. NOTA FISCAL INIDÔNEA. REMESSA DE MERCADORIA A CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO SUSPENSA. No lançamento conexo a 1ª Câmara negou provimento ao recurso por entender que o impedimento da empresa a qual foi remetida a mercadoria poderia ser consultado facilmente através do sistema SINTEGRA que é público e que a Recorrente tem o dever de verificar as condições cadastrais de seu cliente ao realizar o negócio tributado pelo ICMS, sendo essa uma exigência da legislação tributária, constante no art. 2º, inciso I do Livro VI do RICMS/00. RECURSO DES0PROVIDO.\r\nId: 1158686\r\n" ], "1158687": [ "2011-07-08 00:00:00", " proferida na 3.094ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2011\r\nE-04/070.864/2010 e E04/070.869/2010. - Recorrente: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.445 e 9.446 - EMENTA: ICMS. NÃO ESTORNAR CRÉDITO RELATIVO A MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. A legislação prevê a obrigação de estornar proporcionalmente os créditos de ICMS apropriados quando da aquisição de produtos integrantes da cesta básica, cujas saídas tem o benefício fiscal da base de cálculo reduzida, equiparada, pelo STF, à isenção parcial. LANÇAMENTO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1158687\r\n" ], "1158688": [ "2011-07-08 00:00:00", " Decisão proferida na 2.999ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2010\r\nRecurso nº 31.740 (26.748) - Processo nº E-04/112.131/2001. - Recorrente: REVENDEDORES AUTÔNOMOS DE MILLUS S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO -QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº icms - BASE DE CÁLCULO - REGIME ESPECIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para que essa E. Câmara possa proferir uma decisão isenta de vícios e nulidades, converto o julgamento em diligência, para que O Sr. Fiscal autuante se manifeste sobre os processos nºs E-04/895212/99, E- 04/902015/99, E-04/902018/99 e E-04/902019/99, bem como sobre as novas alegações trazidas pela Recorrente no que respeita a inclusão na base de cálculo do ICMS de valores referentes a mercadorias devolvidas. \r\nId: 1158688\r\n" ], "1158987": [ "2011-07-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndelícias de cacau comércio varejista ltda - me - Recorrida: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Paulo Mesquita, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.991 - EMENTA: ICMS - ALÍQUOTA ADICIONAL DE ICMS DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO COM CHOCOLATES E AFINS. NECESSIDADE DE CONVÊNIO ENTRE OS ESTADOS ENVOLVIDOS. A Lei Complementar nº 87/96 em seu art. 9º, prevê a necessidade de Convênio entre os Estados interessados para a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais. Com muito mais razão é necessário convênio para cobrar adicional ao ICMS, que não é ICMS, caso deste adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. A Lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga o recolhimento de adicional só se aplica no Estado, não há como impô-la às empresas de outros Estados. Lançamento NULO Dado provimento ao Recurso Voluntário.\r\ndelícias de cacau comércio varejista ltda - me - Recorrida: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Paulo Mesquita, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.992 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO COM CHOCOLATES E AFINS. Lançamento nulo. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\nId: 1158987\r\n" ], "1158988": [ "2011-07-08 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\nE04/207.099/2010 e E04/207.100/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora Cheryl Berno e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento parcial ao recurso de ofício - Acórdãos nº 10.087 e 10.088 - EMENTA: ITD - REVISÃO DO VALOR VENAL. DECISÃO JULGADA CORRETA, PORÉM, COM RECOMENDAÇÃO PARA QUE SE EXCLUA DA MESMA A DETERMINAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO IMÓVEL. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nE04/207.101/2010 e E04/207.102/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora Cheryl Berno e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento parcial ao recurso de ofício - Acórdãos nº 10.089 e 10.090 - EMENTA: ITD - REVISÃO DO VALOR VENAL. DECISÃO JULGADA CORRETA, PORÉM, COM RECOMENDAÇÃO PARA QUE SE EXCLUA DA MESMA A DETERMINAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO IMÓVEL. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1158988\r\n" ], "1158989": [ "2011-07-08 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/071.640/2009 - Recorrente: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, sendo vencedora a tese da Representação da Fazenda, que acresceu algumas notas fiscais, tendo sido designado Redator o Conselheiro Gustavo Pimentel, que foi acompanhado pelo Conselheiro Paulo Mesquita. - Acórdão nº 10.097 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A empresa creditou-se indevidamente do imposto relativo à entrada, em seu estabelecimento, de mercadoria fornecidas por empresas enquadradas no Simples Nacional. RECURSO VOLUNTÀRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1158989\r\n" ], "1158990": [ "2011-07-08 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\nE-04/233.490/2010 e E- 04/233.491/2010 - Recorrente: BRASLI SPORT LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.121 e 10.122 - EMENTAS: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É nula a decisão que deixa de apreciar argumento relativo à suposta nulidade do lançamento, levantado expressamente pelo Contribuinte em sua Impugnação. Violação aos incisos II e III do art2473/79. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É nula a decisão que deixa de abordar argumento relativo à suposta nulidade do lançamento, levantado expressamente pelo Contribuinte em sua Impugnação. \r\nE-04/047.310/2010 e E- 04/047.312/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: à unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/077.432/2009 e E- 04/077.389/2009 - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora Cheryl Berno e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso - Acórdãos nº 10.127 e 10.128 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. DA DECADÊNCIA. O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos, tem como fato gerador a transmissão de bens móveis de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos. Aplica-se à doação em espécie, quando não exista registro público da operação acessível ao Poder Público Estadual, a regra de decadência prevista no inciso I do art. 173 do CTN. Afastada a hipótese de decadência do direito do Estado constituir o crédito tributário reclamado. Pelo voto de qualidade, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nRecurso nº 42.129 - Processo nº E- 04/077.370/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencidos o Conselheiro Relator Paulo Mesquita e o Conselheiro Walter Amazonas, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.129 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO. DECADÊNCIA. A doação se concretiza com a transmissão do bem, quando também se configura o fato gerador do imposto - ITD, cujo lançamento se dá por homologação porque o Estado atribuiu ao cidadão a tarefa de calcular e recolher o imposto sem a necessidade de qualquer ação estatal. No lançamento por homologação o prazo decadencial é contado na forma do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN. Como a doação se deu supostamente em 2003 e a ciência do lançamento só ocorreu em 17.9.2009, via correio, Aviso de Recebimento, é de se reconhecer a decadência, até para aqueles que entendem aplicável ao ITD o art. 173, I do CTN. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1158990\r\n" ], "1158991": [ "2011-07-08 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.082 e 42.083 - Processo nº E-04/061.489/2009 e E- 04/061.490/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERMETAL ESTALEIROS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.136 e 10.137 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.115 - Processo nº E-04/164.157/2011 - Recorrente: IRF 64.17 - oeste - Interessada: MP DE FREITAS BAZAR E PAPELARIA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.139 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.120 - Processo nº E-04/080.509/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IGNEZ OSÓRIO DE OLIVEIRA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.139 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.110 - Processo nº E-04/062.143/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.140 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1158991\r\n" ], "1158996": [ "2011-07-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 38.153 (24.589) - Processo nº E-34/056.163/2005 - Inscrição Estadual: 81.579.393 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.139 - EMENTA: ICMS - imposto não DEBITADO. MERCADORIA - IMPORTAÇÃO - AERONAVE - INCIDÊNCIA. Com a entrada em vigor das novas redações do § 2.º, inciso IX, alínea “a” do art. 155 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001; e do parágrafo único, inciso I do art. 2º da Lei nº 2.657/96, dada pela Lei nº 3.733/2001, o ICMS passou a incidir sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja sua finalidade. Legítima é a exigência do crédito tributário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1158996\r\n" ], "1158997": [ "2011-07-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 35.295 (23.919) - Processo nº E-34/152.009/2004 - Inscrição Estadual: 77.196.323 - Recorrente: - Recorrida: WEST POINT CAR POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, João da Silva de Figueiredo, que deram provimento parcial pelos fundamentos do voto do Relator, e Cheryl Berno que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 6.143 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NÃO RETIDO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. O contribuinte que receber mercadoria sujeita à substituição tributária deverá sempre conferir a retenção do ICMS-ST. Na ausência de retenção, nos termos previstos nos arts 21, Livro II do RICMS/00, e 1º da Resolução SER 80/2004, a Recorrente deveria ter observado o estabelecido no art. 4º, Livro II do RICMS/00, e no art. 4º da Resolução SER nº 80/2004, recolhendo o imposto como Responsável Solidário. Ressalte-se, entretanto, que o Autuante, no quadro demonstrativo do imposto, não excluiu a parcela relativa às operações próprias da Remetente, como exigido pelo art. 26 da Lei nº 2657/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para excluir o valor do imposto próprio do estabelecimento Remetente em todas as operações objeto deste Auto de Infração.\r\nId: 1158997\r\n" ], "1158998": [ "2011-07-08 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 33.524 - Processo nº E-04/102.013/2008 - Inscrição Estadual: 77.481.826 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMÉRICAS BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.145 - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, o que invalida a caracterização da divergência, para fins de atendimento do disposto no art. 266, inciso I, do CTE.\r\nId: 1158998\r\n" ], "1158999": [ "2011-07-08 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.703 (22.897) - Processo nº E-04/131.272/1992 - Inscrição Estadual: 81.612.072 - Recorrente: TEXACO BRASIL S.A. PRODUTOS DE PETRÓLEO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.146 - EMENTA: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). ATIVO IMOBILIZADO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. TRANSFERÊNCIAS. Não incide o ICMS na movimentação de bens do Ativo Imobilizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, de forma que não há possibilidade de ser exigido o tributo, com base no chamado diferencial de alíquota interestadual, apenas por estar o estabelecimento remetente da mesma pessoa jurídica localizado em outra unidade da Federação. diferencial de alíquota (difal). ativo imobilizado. uso e consumo. aquisições em outros estados. entradas interestaduais. documento de arrecadação. darj em separado. código de receita. As aquisições, efetuadas em outras unidades da Federação, de bens para o Ativo Imobilizado ou destinadas ao uso ou consumo, sujeitam-se ao pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, a ser realizado em documento de arrecadação (DARJ) em separado, sob código de receita específico. Recurso especial PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 1158999\r\n" ], "1159000": [ "2011-07-08 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 33.856 - Processo nº E-34/237.702/2005 - Inscrição Estadual: 80.876.564 - Recorrente: POSTO DE SERVIÇO ERTHAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Re lator. - Acórdão nº 6.147 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga o acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso não conhecido.\r\nId: 1159000\r\n" ], "1160146": [ "2011-07-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.766ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.326 (25.499) - Processo nº E-34/078.254/2006 - Recorrente: DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo com declaração de voto - Acórdão nº 6.989 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Apresentados com dados incorretos dizendo respeito a 25 períodos. Recurso Voluntário desprovido, com vistas à mantença da decisão singular.\r\nId: 1160146\r\n" ], "1160147": [ "2011-07-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.822ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2009\r\nRecurso nº 32.392 (26.594) - Processo nº E-04/063.492/2007. - Recorrente: alcom distribuidora de derivados de petróleo ltda - - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.433 - EMENTA: ICMS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não apresentação da GIA-ICMS. A autuada não trouxe aos autos razão plausível capaz de configurar a improcedência da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 24/08/2009.\r\nId: 1160147\r\n" ], "1160148": [ "2011-07-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.035ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2011\r\nRecurso nº 41.723 - Processo nº E04/080.386/2010 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA SÉRGIO RIBEIRO MOREIRA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.164 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1160148\r\n" ], "1160149": [ "2011-07-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.035ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2011\r\nRecurso nº 40.331 - Processo nº E-04/107.768/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.165 - EMENTA: ICMS. MERCADORIA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. A apresentação de estoque maior do que o apurado em levantamento fiscal, caracteriza a entrada de mercadorias sem cobertura fiscal.\r\nId: 1160149\r\n" ], "1160150": [ "2011-07-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.036ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2011\r\nRecurso nº 41.105 - Processo nº E04/668.163/1993 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA cOMERCIAL E MARÍTIMA LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.166 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1160150\r\n" ], "1160151": [ "2011-07-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.036ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2011\r\nRecurso nº 41.849 - Processo nº E-04/106.765/2010 - Recorrente: APRUSMAC ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS DE SANTA MARIA CAMPOS LTDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.167 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA ESPONTANEIDADE. A obrigação acessória autônoma não pode ser alcançada pela regra da espontaneidade inscrita no art. 138 do CTN.\r\nId: 1160151\r\n" ], "1161922": [ "2011-07-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.127ª Sessão Ordinária\r\nE- 04/236.332/2010, E-04/236.333/2010 e E-04/236.483/2010 - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.806, 9.807 e 9.808 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1161922\r\n" ], "1161923": [ "2011-07-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.124ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2011\r\nRecurso nº 41.167 - Processo nº E-04/325.817/1997 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOBBY COMÉRCIO INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.776 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1161923\r\n" ], "1161924": [ "2011-07-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.124ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.170 - Processo nº E-04/150.249/2001 - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HERBALIFE INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.777 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1161924\r\n" ], "1161925": [ "2011-07-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.128ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2011\r\nE04/040.577/2009, E04/040.597/2009 e E04/040.634/2009 - Recorrente: TITULAR DA IFE 11 - BEBIDAS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdãos nº 9.813, 9.814 e 9.815 - EMENTA: ICMS. REMETER MERCADORIA COM NOTA FISCAL INIDÔNEA. SAÍDAS DE MERCADORIAS ACOBERTADAS COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTE DIVERSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO Compete aos titulares das unidades da Fazenda Estadual responsáveis pela lavratura do auto de infração o julgamento de litígio tributário em primeira instância, nas hipóteses elencadas no art. 1º da Resolução SER nº 42/2003. Na forma do inciso I do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, são nulos os atos praticados por autoridade incompetente. Anulada a decisão por ter sido prolatada pelo Inspetor da repartição fiscal exclusivamente responsável pela instrução, controle e acompanhamento do processo. Preliminar de nulidade ACOLHIDA.\r\nId: 1161925\r\n" ], "1161926": [ "2011-07-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.127ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2011\r\nRecurso nº 42.066 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/195.197/2010 - Recorrente: 11 - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.805 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1161926\r\n" ], "1161927": [ "2011-07-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.123ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2011\r\n- Processo nº E-04/115.182/2010 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.764 - EMENTA: FECP RELATIVO AO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Ausência de Convênio entre os Estados do RJ e SP em relação a operações com chocolates e afins. Impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao contribuinte localizado neste Estado. PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\n- Processo nº E-04/115.183/2010 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.765 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Ausência de Convênio entre os Estados do RJ e SP em relação a operações com chocolates e afins. Impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao contribuinte localizado neste Estado. PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 1161927\r\n" ], "1161928": [ "2011-07-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.127ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2011\r\n- Processo nº E04/070.846/2009 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.795 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE VERIFICADA. Provimento do Recurso.\r\nId: 1161928\r\n" ], "1161929": [ "2011-07-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.128ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2011\r\nRecurso nº 41.676 - Processo nº E-04/225.780/2010 - Recorrente: FLASCH CAR ESTRELA DO NORTE VEÍCULOS LTDA ME - Recorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.817 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - DISPENSA. Comprovado nos autos que a recorrente é optante pelo Simples Nacional, estando dispensada da escrituração de livros fiscais, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1161929\r\n" ], "1161930": [ "2011-07-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.128ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2011\r\nRecurso nº 42.079 - Processo nº E-04/246.581/2010 - Recorrente: TRANSGOSPEL TRANSPORTES LTDA- Recorrida: TITULAR DA PCI 99.12 - NHANGAPI - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.818 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo art. 209, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1161930\r\n" ], "1161933": [ "2011-07-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.127ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2011\r\n41.018, 41.019, 41.020, 41.021, 41.022 e 41.023 - Processos nº E-04/045.162/2010, E-04/045.163/2010, E-04/045.164/2010, E-04/045.165/2010, E-04/045.166/2010 e E-04/045.167/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.798, 9.799, 9.800, 9.801, 9.802 e 9.803 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1161933\r\n" ], "1161934": [ "2011-07-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.126ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2011\r\nfábrica de rendas arp s/aDÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.788 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. DEIXAR DE RECOLHER. MÉRITO. Conforme atestado pelo julgado de 1ª instância às fls. 78/79, os valores foram comprovadamente recolhidos pela Recorrente, contudo posteriormente ao vencimento do imposto e após ação fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1161934\r\n" ], "1161935": [ "2011-07-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.126ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2011\r\n- Processo nº E-04/241.355/2010 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.790 - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. NÃO PARAR EM BARREIRA FISCAL OBRIGATÓRIA. IMPUGNAÇÃO IMTEMPESTIVA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO REJEITADO. A ciência do lançamento ocorreu em 30/07/2010. Início da contagem do prazo em 02/08/2010. A impugnação, protocolada somente 01/09/2010, um dia após o fim do prazo que terminou em 31/08/2010.\r\nId: 1161935\r\n" ], "1161936": [ "2011-07-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.129ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2011\r\nRecurso nº 41.812 - Processo nº E-04/057.248/2010 - Recorrente: UPIC USINA PUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: QUARTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido de considerar Procedente em parte o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.822 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - NÃO APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAsICMS) - PENALIDADE CALCULADA EQUIVOCADAMENTE. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo art. 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000. Todavia, a penalidade foi calculada equivocadamente pela autoridade lançadora, devendo ser reduzida. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1161936\r\n" ], "1161937": [ "2011-07-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.127ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.721 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/071.923/2006 - Recorrente: - Interessada: HAILIVING NETWORK COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAúDE E BELEZA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.804 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1161937\r\n" ], "1161938": [ "2011-07-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.126ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2011\r\n- Processo nº E-04/043.748/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.789 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1161938\r\n" ], "1161939": [ "2011-07-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.127ª Sessão Ordinária\r\nSEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JR DE ITAGUAÍ VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.796 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1161939\r\n" ], "1161940": [ "2011-07-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2010\r\nRecursos nºs 36.634 e 36.635 - Processos nºs E04/312.209/2007 e E- 04/312.210/2007 - Inscrição Estadual nº 81.725.365 - Recorrente: EGO MOTO CENTER LTDA - Recorrida: DÉCIMA E PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.461 e 8.462 - Ementa: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - PAGAMENTO EFETUADO E NÃO CONTABILIZADO. Os pagamentos de fornecedores não comprovados caracterizam omissão de receita e a conseqüente penalidade. ICMS - FECP - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - PAGAMENTO EFETUADO E NÃO CONTABILIZADO. Os pagamentos de fornecedores não comprovados caracterizam omissão de receita e a conseqüente penalidade.\r\nId: 1161940\r\n" ], "1161941": [ "2011-07-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.028ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2010\r\nRecurso nº 33.419 - Processo nº E-04/306.423/2007 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e José Manoel Fernandes Motta. - Acórdão nº 8.679 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. AVES TEMPERADAS. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1161941\r\n" ], "1161942": [ "2011-07-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2011\r\nRecurso nº 33.853 - Processo nº E-34/126.877/2004 - Recorrente: DE MILLUS VENDAS POSTAIS LTDA. (SECRET VENDAS DIRETAS DE CONFECÇÕES LTDA.) - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.08 - PENHA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.876 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979.\r\nId: 1161942\r\n" ], "1161943": [ "2011-07-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2011\r\nRecurso nº 41.665 - Processo nº E-04/111.546/2010 - Recorrente: MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.881 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979.\r\nRecurso nº 41.666 - Processo nº E-04/111.547/2010 - Recorrente: MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.882 - EMENTA: ICMS - ADICIONAL DO ICMS (FECP) - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. \r\nId: 1161943\r\n" ], "1163434": [ "2011-07-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 36.550 (25.512) - Processo nº E-04/150.983/2001 - Inscrição Estadual: 81.908.699 - Recorrente: Expresso araçatuba ltda - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 6.148 - EMENTA: PRELIMINAR. Conhecido o recurso nos termos do art. 266 do Código Tributário Nacional. ICMS. MULTA. TRANSPORTAR MERCADORIAS COM NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. Notas fiscais de remessa que foram utilizadas para devolução, mas sem o cumprimento dos requisitos legais. Falta de provas por parte da recorrente do alegado. Decisões anteriores mantidas. Lançamento PROCEDENTE. Negado provimento ao recurso.\r\nId: 1163434\r\n" ], "1163435": [ "2011-07-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 30.119 - Processo nº E-34/128.234/2005 - Inscrição Estadual: 77.254.277 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 6.149 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento não tem vícios e de qualquer forma a autuada defendeu-se de todas as alegações, em primeira instância, depois no recurso voluntário e no recurso ao Conselho Pleno, assim, eventual dificuldade de interpretação nos dispositivos citados, foi superada, não houve prejuízos ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no que tange à descrição dos fatos. Preliminar Rejeitada. ICMS. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DO MOTIVO DO CANCELAMENTO. O documento fiscal que tiver dado trânsito à mercadoria não pode ser cancelado, nos termos do art. 26 do Livro VI, do Regulamento do ICMS, Decreto nº 27.427/00. Mantido o lançamento com relação às notas fiscais de nºs. 142 e 194. A informação do motivo do cancelamento da Nota Fiscal é uma obrigação acessória, não podendo, no caso de sua infração a aplicação da penalidade previstas no art. 59, inciso VII da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98, o correto seria aplicação do art. 62 do mesmo diploma legal. Lançamento parcialmente procedente. Recurso Provido em Parte.\r\nId: 1163435\r\n" ], "1163436": [ "2011-07-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 32.748 e 32.749 - Processos nºs E-04/156.085/2008 e E-04/156.089/2008 - Inscrição Estadual: 77.209.808 - Recorrente: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 6.150 e 6.151 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com o disposto pela Resolução SEFCON nº 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA do conselho de contribuintes - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1163436\r\n" ], "1163437": [ "2011-07-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 39.168 - Processo nº E-04/291.194/1999 - Inscrição Estadual: 82.223.290 - Recorrente: SISTELCO sistemas eletrÔnicos ltda - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.152 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga o acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1163437\r\n" ], "1163438": [ "2011-07-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\n: E- 04/122.879/2009; E-04/122.880/2009; E-04/122.881/2009; E- 04/122.882/2009; E-04/122.883/2009; E-04/122.885/2009; E- 04/122.886/2009; E-04/122.887/2009; E-04/122.888/2009; E- 04/122.889/2009; E-04/122.890/2009; E-04/122.891/2009; E- 04/122.892/2009; E-04/122.893/2009; E-04/122.894/2009; E- 04/122.895/2009; E-04/122.897/2009 - Inscrições Estaduais: 82.540.032; 82.463.179; 85.463.179; 78.175.362; 78.175.362; 78.161.442; 78.161.442; 78.161.809; 78.161.809; 77.079.955; 77.079.955; 77.083.391; 77.083.391; 83.233.699; 83.233.699; 84.713.260; 82.540.032 - Recorrente: Sln Indústria de roupas LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 6.153 a 6169 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 1163438\r\n" ], "1163439": [ "2011-07-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 31.401 (26.277) - Processo nº E-04/794.264/1995 - Inscrição Estadual: 84.932.663 - Recorrente: PARMALAT BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Marcello Tournillon Ramos, que acolheram a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, João da Silva de Figueiredo, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues, que negaram provimento ao recurso - Acórdão nº 6.170 - EMENTA: ICMS. Crédito. Energia Elétrica. Indústria que fabrica e vende. Direito ao Crédito Integral. Lançamento Improcedente. Recurso Provido.\r\nId: 1163439\r\n" ], "1163440": [ "2011-07-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.620 - Processo nº E-04/077.266/2008 - CPF: 048.343.797-28 - Recorrente: - Recorrida: FLÁVIA DAUDT MARINHO VIEIRA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Graciliano José de Abreu dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcos dos Santos Ferreira e Roberto Lippi Rodrigues, que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 6.171 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO. DECADÊNCIA. Fator gerador do ITD é a transmissão do bem, sendo o contribuinte o responsável por antecipar o pagamento do tributo antes da interferência do fisco. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadência nos termos do art. art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN. Como a doação se deu supostamente em 2000 e a ciência do lançamento só ocorreu em 2008 é de se reconhecer a decadência, até para aqueles que entendem aplicável ao ITD o art. 173, inciso I do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1163440\r\n" ], "1163441": [ "2011-07-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 38.501 - Processo nº E-04/073.120/2009 - Inscrição Estadual: 77.630.970 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitado pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.172 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA do conselho de contribuintes - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1163441\r\n" ], "1163442": [ "2011-07-18 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 30.093 (20.977) - Processo nº E-04/111.959/2001 - Inscrição Estadual: 86.275.309 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GLAXO WELCOME S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.173 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMI NISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE DERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - NULIDADE. É nulo o auto de infração que não determine, com precisão, a matéria tributável, ex vi do disposto pelo art. 142 do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nId: 1163442\r\n" ], "1163670": [ "2011-07-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/057.068/2010, E04/057.069/2010 e E04/057.070/2010 - Recorrente: Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de concomitância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Conselheira Cheryl Berno, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento total ao recurso. - Acórdãos nº 10.052, 10.053 e 10.054. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONCOMITÂNCIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. O Contribuinte quando deixa de debitar o ICMS em seus livros fiscais comete infração distinta daquela consistente em deixar de apresentar, no prazo regulamentar, o arquivo magnético relativo aos registros fiscais das operações e prestações efetuadas. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL. A não entrega no prazo legal do arquivo magnético relativo aos registros fiscais das operações e prestações efetuadas caracteriza infração tributária que gera multa de natureza formal. LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DO CTN. A alínea “c”, do inciso II do art. 106 do CTN, traz o mais típico caso de retroatividade da lei tributária que define infrações ou comina penalidades, qual seja quando “comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática”. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1163670\r\n" ], "1163671": [ "2011-07-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n32.790, 32.791 e 32.792 (19.598, 19.599 e 19.600). - Processos nº E04/111.288/2000, E04/111.289/2000 e E04/111.291/2000. - Recorrente: SMITHKLINE BEECHAM LABORATÓRIOS LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento total ao recurso. - Acórdãos nº 10.064, 10.065 e 10.066. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A diligência fiscal foi conclusiva ao informar que verificando todas as notas fiscais relacionadas no auto de infração constatou que em sua maior parte as operações eram destinadas a funcionários da empresa. A autuação deve ser mantida apenas no que se refere às operações destinadas a pessoas físicas que não sejam empregadas do contribuinte. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1163671\r\n" ], "1163672": [ "2011-07-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.013 - Processo nº E-04/125.097/2002 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, por ter sido o crédito extinto pelo pagamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.082 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. Tendo a SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO- FISCAIS - SUACIEF informado que houve o efetivo depósito recursal e o pagamento, não pode subsistir o auto de infração. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1163672\r\n" ], "1163673": [ "2011-07-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/177.641/1998 - Recorrente: sucessora de COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND PARAÍSO) - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que julgou a decadência pelo art. 150, § 4º do CTN, contado o prazo com base na ciência em 30/03/1999, decaído, portanto, o crédito anterior a 30/03/1994. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Lelyane Villar Damasceno, tendo o Conselheiro Paulo Mesquita protestado por declaração de voto. Quanto ao período restante, o lançamento foi julgado nulo à unanimidade de votos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.086 - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. ICMS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em razão do art. 150, § 4° da Lei n° 5172 - CTN, combinado com o art. 156 do mesmo diploma legal, o Auto de Infração foi atingido pela DECADÊNCIA, uma vez que se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que não se verifica no presente feito. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO DE ICMS. TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. A indicação do valor da base de cálculo que deveria ter sido usado nas transferências deve ser clara para que se possa constatar uma super valoração na base de cálculo utilizada pelo estabelecimento fabricante localizado em outra unidade da federação nas transferências de produtos para este Estado. A ausência de critérios claros prejudica a perfeita compreensão do auto e a possibilidade de contestação dos valores exigidos a título de imposto e multa em ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. RECURSO PROVIDO. \r\n- Processo nº E-04/080.536/2010 - Recorrente: ROSA PEREIRA GOMES E OUTRO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.092 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nE04/306.482/2007 e E04/306.483/2007 - Recorrente: - Interessada: eleva alimentos s.a.)- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: à unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.093 e 10.094 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1163673\r\n" ], "1163674": [ "2011-07-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/179.626/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.098 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. SAÍDAS NÃO ESCRITURADAS. Tendo a diligência fiscal concluído que as disponibilidades da empresa foram supridas por recursos financeiros cujas origens estão no capital integralizado, empréstimos, resgates de aplicações financeiras e ganhos com rendimentos, estes suprimentos não fazem parte do campo de incidência do ICMS. RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/653.519/1995- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.099 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. CONTA DE INSUMOS. ESTOQUE FINAL. DIFERENÇA TRIBUTÁVEL ENTRE O CUSTO APURADO E O CUSTO DECLARADO. Tendo a diligência fiscal concluído que o valor a título de “ICMS a Recuperar” já foi subtraído do valor das “mercadorias compradas” quando da escrituração e contabilização das entradas, não devendo ter sido subtraído para apuração do Custo dos Produtos Vendidos, o auto de infração não pode subsistir. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1163674\r\n" ], "1163675": [ "2011-07-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.859 - Processo nº E-04/141.535/1997 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.108 - EMENTA: NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há nulidade quando o Auto de Infração é lavrado em conformidade com a legislação, dele constando todas as informações necessárias a se identificar a infração cometida, bem o como o seu infrator. Não tendo havido qualquer tipo de prejuízo ao contribuinte que teve como exercer com plenitude o seu direito de defesa a nulidade arguida deve ser rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. EXPORTAÇÃO. Em cumprimento de diligência a autoridade fiscal reconhece a validade e autenticidade dos Registros de Exportação e Averbações de Embarque apresentados pelo contribuinte e reconhece que este conseguiu comprovar a exportação das mercadorias. Mesmo tendo sido apresentados extemporaneamente os documentos comprovam a exportação cuja autenticidade é expressamente reconhecida pela própria autoridade fiscal autuante. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 41.681 - Processo nº E-04/072.076/2010 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.109 - EMENTA: ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - ALÍQUOTA MENOR QUE A PERMITIDA. Apesar de possuir alguns elementos característicos de uma indústria, a atividade da Recorrente deve ser classificada como similar à dos restaurantes, por possuir mais elementos desta categoria econômica do que daquela, em especial, a prestação do serviço de fornecimento de alimentação no interior do estabelecimento de seus contratantes. Como conseqüência, aplica-se, a seus produtos e serviços, a alíquota prevista no inciso XII do art. 14 da Lei n° 2657/96. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\nId: 1163675\r\n" ], "1163676": [ "2011-07-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nirf 35.01 - nova iguaçu - Interessada: 32 CAÇA E PESCA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.110 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.412 - Processo nº E-04/157.401/2010 - Recorrente: - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela Conselheira Cheryl Berno, vencida. À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, no entanto: pelo voto de qualidade, para a recapitulação da multa, nos termos do voto do Conselheiro Relator; por maioria, para reduzir a multa em 50% por se tratar de microempresa, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 10.111 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. EXTRAVIO OU NÃO EMISSÃO DOS CUPONS DE LEITURA DAS OPERAÇÕES DO DIA (LEITURAS “Z”). Ao contrariar o que expressamente dispõe o inciso III, do art. 94 do Livro VIII do RICMS/00 fica caracterizada a infração tributária o que gera multa de natureza formal. A multa aplicada neste caso deve ser aquela prevista no inciso XXVII, c/c o inciso II do § 8º, todos do art. 59 da Lei n° 2657/96. Reduzida, a multa acima, em 50%, nos termos do art. 4º da Lei n° 2881/97. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nRecurso nº 41.682 - Processo nº E-04/072.077/2010 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.112 - EMENTA: FECP - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - NÃO RECOLHER. É vedado, a este Órgão Julgador, deliberar sobre matéria constitucional, vinculada que está ao âmbito do Poder Judiciário, razão pela qual, deixo de analisá-la. Adicional do FECP não incide sobre fornecimento de alimentação, nos termos do art. 2º, inciso I e § 2º, item 3 do Decreto n° 33123/2003. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nife 01 - barreiras fiscais - Interessada: CONSTRUTORA ENGETRAN LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.113 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 41.880 - Processo nº. E-04/043.197/2009. - Recorrente: - Interessada: AGROPECUÁRIA FF DE QUATIS LTDA- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.114. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/235.445/2010 e E- 04/235.446/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos.\r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.032 - Processo nº E-04/136.094/2000 - Recorrente: - Interessada: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS UNIÃO DE ITAPERUNA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.117 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.040 - Processo nº E-04/061.136/2010 - Recorrente: - Interessada: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TIGRE - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.118 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Interessada: RTM - REDE DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O MERCADO LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.119 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: PANIFICADORA SUL AMÉRICA LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.120 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1163676\r\n" ], "1163677": [ "2011-07-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRV 673 INDÚSTRIA DE CHARQUE FRIGORÌFICA LTDA IFE 10 - produtos alimentícios - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para julgar nulo o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 10.125 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DEIXAR DE APRESENTAR, NO PRAZO REGULAMENTAR, ARQUIVO MAGNÉTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada durante a sessão de julgamento, acolhida. A inicial descreve infração diversa da pretendida. Modelo de Auto de infração refere-se aos arquivos previstos no Convênio ICMS 115/2003, voltado exclusivamente para empresas de energia elétrica e de telecomunicações. Lançamento deveria ter por base o Convênio ICMS 57/95 e legislação estadual correspondente. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nSADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A. IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu a preliminar e deu provimento ao recurso, protestando por declaração de voto. - Acórdão nº 10.126 - EMENTA: DECISÃO. JUNTA DE REVISÃO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se pode confundir análise e fundamentação sucinta com falta de fundamentação. Há diversos precedentes do STJ que afirmam que a fundamentação sucinta não pode ser confundida coma ausência de fundamentação. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSPORTE DE BEM DO ATIVO FIXO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nas operações de transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos do mesmo titular não fica o mesmo dispensado do cumprimento da obrigação acessória sendo obrigatória a nota fiscal para acobertar a operação caso a mesma seja interestadual. De acordo com o disposto nos arts. 36 e 37, parágrafo único do Livro VI do RICMS/00, a dispensa da nota fiscal avulsa no transporte de bem do ativo fixo pertencente à pessoa jurídica prestadora de serviço sujeita ao ISSQN só é admitida em operações internas, vale dizer, que comecem e terminem no âmbito do território do mesmo Estado. O transportador é responsável pela ausência de documentação fiscal com fundamento no art. 106 do Livro VI do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1163677\r\n" ], "1163678": [ "2011-07-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.446 - Processo nº E-04/040.905/2010 - Recorrente: POSTO COLUBANDE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.130 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. O elemento comprovador de que o regime de substituição tributária foi aplicado é a nota fiscal relativa à operação, bastando para tanto que nela conste a observação alusiva à aplicação do sistema, a indicação do valor do ICMS retido e sua adição ao preço da mercadoria no campo valor total da nota. Quando, apesar de na nota fiscal constar o valor do ICMS - Substituição Tributária e sua adição ao valor total da mesma, o próprio contribuinte (destinatário da mercadoria) reconhece expressamente em sua defesa que a empresa remetente da mesma deixou de recolher o ICMS - Substituição Tributária pelo fato de estar acobertada por uma liminar judicial, não trazendo nada aos autos que comprove a veracidade desta alegação, resta caracterizada sua responsabilidade solidária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nRecurso nº 41.447 - Processo nº E-04/040.907/2010 - Recorrente: POSTO COLUBANDE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.131 - EMENTA: ICMS. FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. O elemento comprovador de que o regime de substituição tributária foi aplicado é a nota fiscal relativa à operação, bastando para tanto que nela conste a observação alusiva à aplicação do sistema, a indicação do valor do ICMS retido e sua adição ao preço da mercadoria no campo valor total da nota. Quando, apesar de na nota fiscal constar o valor do ICMS - Substituição Tributária e sua adição ao valor total da mesma, o próprio contribuinte (destinatário da mercadoria) reconhece expressamente em sua defesa que a empresa remetente da mesma deixou de recolher o ICMS - Substituição Tributária pelo fato de estar acobertada por uma liminar judicial, não trazendo nada aos autos que comprove a veracidade desta alegação, resta caracterizada sua responsabilidade solidária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nRecurso nº 42.029 - Processo nº E-04/658.732/1994 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MWL AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.132 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.059 - Processo nº E-04/208.971/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: METALÚRGICA AXIAL PROJETOS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.133 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/106.563/2010 e E- 04/106.565/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO KODAMA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.134 e 10.135 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1163678\r\n" ], "1163679": [ "2011-07-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.087 e 42.088 - Processo nº E-04/237.340/2010 e E- 04/237.343/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: A LUMINOSA ELETROLINHAS MATERIAL ELÉTRICO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.141 e 10.142 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.497 - Processo nº E-04/241.695/2010 - Recorrente: - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de diligência suscitada oralmente pelo Representante da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e a Conselheira Lelyane Damasceno, que acolheram a preliminar. No mérito, também pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo a Conselheira Cheryl Berno protestado por declaração de voto. Vencidos o Conselheiro Paulo Mesquita e a Conselheira Lelyane Damasceno, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.143 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Não tendo o contribuinte sido cientificado quando da lavratura do auto de infração e não contendo nos autos quaisquer provas que comprove sua ciência deve a perempção ser levantada para que o contribuinte possa exercer com plenitude o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Inteligência do art. 5º, LV, da CRFB/88 e do art. 48, inciso II do Decreto nº 2473/79. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1163679\r\n" ], "1163680": [ "2011-07-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/235.335/2010 e E- 04/235.336/2010 - Recorrente: junta DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.144 e 10.145 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.810 - Processo nº E-04/237.165/2010 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso, protestando por declaração de voto. - Acórdão nº 10.146. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, por suposto erro de pessoa, rejeitadas, já que: i)A Recorrente é a responsável pelo transporte, como comprovado nos autos, de forma que, ao subcontratar outra empresa para efetuar o serviço, assumiu os riscos do negócio, inclusive o de descumprimento da legislação tributária, por parte do preposto de sua subcontratada; ii)quanto ao suposto erro de pessoa, por ter sido autuada a filial situada no Estado do Rio de Janeiro, e não, a situada em São Paulo, diretamente responsável pelo transporte, aplica-se ao caso o previsto no art2657/96, relativo à responsabilidade solidária, sem benefício de ordem. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.997 - Processo nº E-04/077.025/2008 - Recorrente: ALEXANDRE FETTERMANN COUTINHO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para declarar nula a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.147. - EMENTA: ITD - DOAÇÃO - GUIA DE CONTROLE INAUTÊNTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA acatada. O Ilustre Relator do feito não deu ciência ao Impugnante do resultado das diligências por ele encetadas, inclusive com as respostas aos quesitos propostos pelo próprio Impugnante, com a reabertura do prazo de trinta dias para nova manifestação. A decisão é nula, nos termos do inciso II do artn° RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1163680\r\n" ], "1163681": [ "2011-07-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: FORTE DE CAMPO GRANDE COMÉRCIO DE DOCES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.148. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.404 - Processo nº E-04/131.149/2010 - Recorrente: - Interessada: MOITINHO COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.149. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.077 - Processo nº E-04/049.651/2007 - Recorrente: - Recorrida: IFE 09 - IPVA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.150. - EMENTA: IPVA. VENDA DO VEÍCULO ANTES DO DÉBITO DO IPVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO CONTRA A VENDEDORA QUE NÃO ERA MAIS A PROPRIETÁRIA NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. DADO PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 42.073 - Processo nº E-04/080.823/2010 - Recorrente: - Interessado: LUIZ CARLOS ARNHOLD SIMÕES - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para declarar o Auto de Infração extinto pelo pagamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.151. - EMENTA: ITD. DOAÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO. Acolhido o parecer da Representação da Fazenda para declarar o crédito tributário extinto pelo pagamento. Dado provimento ao recurso de ofício.\r\nId: 1163681\r\n" ], "1164057": [ "2011-07-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.130ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2011\r\n41.946, 41.947, 41.948, 41.949, 41.950, 41.951, 41.952, 41.953, 41.954, 41.955, 41.956, 41.957, 41.958, 41.959, 41.960, 41.961, 41.962, 41.963, 41.964, 41.965, 41.966, 41.967, 41.968, 41.969, 41.970, 41.971, 41.972, 41.973, 41.974, 41.975, 41.976, 41.977, 41.978, 41.979, 41.980, 41.981, 41.982, 41.983, 41.984, 41.985, 41.986, 41.987, 41.988 e 41.989 “EX OFFICIO” - Processos nºE-04/057.429/2010, E04/057.430/2010, E-04/057.431/2010, E- 04/057.445/2010, E04/057.475/2010, E-04/057.547/2010, E- 04/057.501/2010, E04/057.549/2010, E-04/057.542/2010, E- 04/057.548/2010, E-04/238.306/2010, E-04/238.307/2010, E- 04/238.308/2010, E-04/238.309/2010, E-04/238.312/2010, E- 04/238.313/2010,\r\nE-04/238.316/2010, E-04/238.317/2010, E-04/239.130/2010, \r\nE-04/239.131/2010, E-04/239.836/2010, E-04/239.837/2010, \r\nE-04/239.838/2010, E-04/239.839/2010, E-04/239.852/2010, \r\nE-04/239.853/2010, E-04/239.559/2010, E-04/239.561/2010, \r\nE-04/240.935/2010, E-04/240.944/2010, E-04/240.937/2010, \r\nE-04/240.941/2010, E-04/241.024/2010, E-04/241/025/2010, \r\nE-04/241/130/2010, E-04/241.131/2010, E-04/241.166/2010, \r\nE-04/241.167/2010, E-04/241.168/2010, E-04/241.169/2010, \r\nE-04/241.170/2010, E-04/241.171/2010, E-04/241.202/2010 e E- 04/241.204/2010. Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - EMENTA: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.825, 9.826, 9.827, 9.828, 9.829, 9.830, 9.831, 9.832, 9.833, 9.834, 9.835, 9.836, 9.837, 9.838, 9.839, 9.840, 9.841, 9.842, 9.843, 9.844, 9.845, 9.846, 9.847, 9.848, 9.849, 9.850, 9.851, 9.852, 9.853, 9.854, 9.855, 9.856, 9.857, 9.858, 9.859, 9.860, 9.861, 9.862, 9.863, 9.864, 9.865, 9.866, 9.867 e 9.868. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1164057\r\n" ], "1164739": [ "2011-07-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.122ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2011\r\n*Recurso nº 36.958 - Processo nº E-34/204.525/2004 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO IV LTDA - Recorrida: nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.757 - EMENTA: ICMS. RECEBER MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Nos termos do art. 24, inciso IX do Decreto nº 27.427/2000, é considerada inidônea a documentação fiscal emitida por quem não esteja inscrita ou, se inscrito, esteja com a inscrição baixada, suspensa ou com atividade impedida ou paralisada. Algumas empresas remetentes estavam impedidas á época, porém a publicação do impedimento da empresa Uberlândia Distribuidora de Petróleo do Triangulo LTDA. ocorreu após os fatos gerados, portanto, os documentos à época eram idôneos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/07/2011.\r\nId: 1164739\r\n" ], "1165301": [ "2011-07-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.136ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2011\r\n- Processo nº E-04/077.635/2007 - Recorrente: SEXTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.919 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEIXAR DE RECOLHER A PARCELA DO FECP NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL PELO ICMS-ST. - Por unanimidade, afastada a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa da Recorrente - No mérito, não tendo sido trazidos aos autos elementos probantes que caracterizassem o recolhimento do FECP reclamado, por unanimidade, foi NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1165301\r\n" ], "1165302": [ "2011-07-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.132ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2011\r\nRecursos nºs 37.981 e 37.982 - Processos nºs E04/077.626/2007 e E- 04/077.630/2007 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 9.888 e 9.889 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ACOLHIDA. A definição da base de cálculo foi feita através dos arquivos magnéticos e outros documentos fiscais apresentados pela Recorrente e não por arbitramento como alega a Recorrente. MÉRITO. Os produtos descritos como biscoitos foram incluídos no regime da substituição tributária, a partir de 2004, nos termos do Decreto nº 36.431 RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1165302\r\n" ], "1165303": [ "2011-07-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.132ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2011\r\nRecurso nº 41.436 - Processo nº E-04/159.416/2009 - Recorrente: GLBL BRASIL OLEODUTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.887 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - registro de entradas - NÃO ESCRITURAR. Os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos, manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. No litígio tributário sub examen, ao deixar de escriturar em seu livro Registro de Entradas as notas fiscais elencadas na autuação, a recorrente contrariou o disposto pelos arts 47, inciso II da Lei n° 2.657/1996 e 82 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XIII da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1165303\r\n" ], "1165304": [ "2011-07-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.132ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2011\r\nRecursos nºs. 41.432 e 41.433 - Processos nºs E04/159.410/2009 e E-04/159.415/2009 - Recorrente: GLBL BRASIL OLEODUTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.883 e 9.884 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) E ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO NA CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRINGIDOS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA QUE SEJA DETERMINADA, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO - NULIDADE. É nulo o auto de infração em que haja omissão na citação de dispositivos infringidos, por implicar em cerceamento do direito de defesa da autuada e insuficiência de elementos para que seja determinada, com segurança, a infração, ex vi do disposto pelos arts 48, incisos II e IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1165304\r\n" ], "1165305": [ "2011-07-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.135ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2011\r\nRecurso nº 30.701 - Processo nº E04/404.062/1997 - Recorrente: VULCOL VULCANIZAÇÃO ITABIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.918 - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO - PNEUS RECAUCHUTADOS DESTINADOS A CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - INCIDÊNCIA. Tendo restado comprovado nos autos que a recorrente efetuou operações de saídas de pneus recauchutados para contribuintes do imposto sem se debitar do imposto devido, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 39 e 47 da Lei nº 1.423/1989, e art. 2º, inciso X do Livro I do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1165305\r\n" ], "1165306": [ "2011-07-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.132ª Sessão Ordinária\r\n07/2011\r\nRecurso nº 36.183 - Processo nº E-34/145.258/2004 - Recorrente: INTERLABS BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.890 - EMENTA: MULTA. OMITIR OPERAÇÕES TRIBUTADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1165306\r\n" ], "1165307": [ "2011-07-21 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.137ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2011\r\nRecursos nºs 41.740 e 41.741 - Processos nºs E-04/061.057/2010 e E-04/061.058/2010 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.929 e 9.930 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1165307\r\n" ], "1165308": [ "2011-07-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.136ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/046.079/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.924 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1165308\r\n" ], "1165309": [ "2011-07-21 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.126ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2011\r\nE04/043.591/2010 e E-04/043.599/2010. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALall nations comércio exterior ltda - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1165309\r\n" ], "1165310": [ "2011-07-21 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.126ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2011\r\nE04/240.490/2010 e E-04/240.491/2010 - Recorrente: PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALall nations comércio exterior ltda - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1165310\r\n" ], "1165311": [ "2011-07-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.134ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2011\r\n- Processo nº E-04/050.227/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.902. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA. MPORTAÇÃO. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a incidência do ICMS nas importações em questão é regida, basicamente, pelo inciso I do parágrafo único do art. 2º, e pelo inciso VI do § 1º do art. 15, ambos da Lei nº 2657/96, que autorizam a cobrança do imposto sobre as operações de importação, sendo irrelevante a qualificação do importador ou a finalidade ou destino da mercadoria ou bem importa.\r\n- Processo nº E-04/050.228/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.903 - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO - ADICIONAL DE ICMS - FECP- O Adicional de - FECP incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1165311\r\n" ], "1165312": [ "2011-07-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna 3.131ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2011\r\nCASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. - TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.877 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER. IMPUGNAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA PELA 1ª INSTÂNCIA. Verifica-se nos autos que a ciência ocorreu em 07/04/2010, portanto a impugnação é tempestiva, uma vez que protocolada em 07/05/2010, ou seja, dentro do prazo. RECURSO PROVIDO.\r\nCASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. - TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.878 - EMENTA: ICMS. FECP. DEIXAR DE RECOLHER. IMPUGNAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA PELA 1ª INSTÂNCIA. Verifica- se nos autos que a ciência ocorreu em 07/04/2010, portanto a impugnação é tempestiva, uma vez que protocolada em 07/05/2010, ou seja, dentro do prazo. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1165312\r\n" ], "1165313": [ "2011-07-21 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.131ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2011\r\nCASAS BAHIA COMERCIAL LTDA - TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.879 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER. IMPUGNAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA PELA 1ª INSTÂNCIA. Verifica-se nos autos que a ciência ocorreu em 07/04/2010, portanto a impugnação é tempestiva, uma vez que protocolada em 07/05/2010, ou seja, dentro do prazo. RECURSO PROVIDO.\r\nCASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. - TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.880 - EMENTA: ICMS. FECP. DEIXAR DE RECOLHER. IMPUGNAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA PELA 1ª INSTÂNCIA. Verifica- se nos autos que a ciência ocorreu em 07/04/2010, portanto a impugnação é tempestiva, uma vez que protocolada em 07/05/2010, ou seja, dentro do prazo. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1165313\r\n" ], "1165314": [ "2011-07-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.136ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2011\r\n- Processo nº E-34/077.911/2006 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.920 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1165314\r\n" ], "1165315": [ "2011-07-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.137ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2011\r\n- Processo nº E04/079.953/2010 - Recorrente: - Interessado: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.928 - EMENTA: iTD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1165315\r\n" ], "1165316": [ "2011-07-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.136ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2011\r\n- Processo nº E-04/107.129/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.922 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1165316\r\n" ], "1165317": [ "2011-07-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.137ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2011\r\n- Processo nº E04/244.287/2010. - Recorrente: REDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 9.927 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1165317\r\n" ], "1165318": [ "2011-07-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.135ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2011\r\nE04/061.250/2010 e E04/061.251/2010. - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIOTERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designado Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Graciliano José de Abreu dos Santos que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nº 9.913 e 9.915. - EMENTA: ICMS. DIFERIMENTO. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE METAIS NÃO-FERROSOS. Nos termos do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/RJ), Livro XII, Título I, art. 1º, inciso II, o pagamento do ICMS nas operações com lingotes de metais não-ferrosos fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento industrial. A exceção prevista no item 2 do § 1º não alcança a Recorrente. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nE04/061.258/2010 e E04/061.252/2010. - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIOTERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designado Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Graciliano José de Abreu dos Santos que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nº 9.914 e 9.916. - EMENTA: ICMS. FECP. DIFERIMENTO. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE METAIS NÃO-FERROSOS. Nos termos do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/RJ), Livro XII, Título I, art. 1º, inciso II, o pagamento do ICMS nas operações com lingotes de metais não-ferrosos fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento industrial. A exceção prevista no item 2 do § 1º não alcança a Recorrente. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 1165318\r\n" ], "1165319": [ "2011-07-21 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.137ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2011\r\ntitular da irf 64.12 - sulcasinha da urca restaurante ltda - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.938 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1165319\r\n" ], "1165320": [ "2011-07-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.126ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2011\r\n- Processo nº E-34/133.321/2007 - Recorrente: - Interessada: WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.787 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1165320\r\n" ], "1165321": [ "2011-07-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna 3.131ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2011\r\nF & N DELÍCIAS COMÉRCIO CHOCOLATES LTDA. - TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.874 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Ausência de Convênio entre os Estados do RJ e SP em relação a operações com chocolates e afins. PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nF & N DELÍCIAS COMÉRCIO CHOCOLATES LTDA. - TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.875 - EMENTA: FECP RELATIVO AO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Ausência de Convênio entre os Estados do RJ e SP em relação a operações com chocolates e afins. PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 1165321\r\n" ], "1165322": [ "2011-07-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna 3.131ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2011\r\nM. SUL TRANSPORTES LTDA. ME - TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.872 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se admite o levantamento da Perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, conforme disposto no art. 209, §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 5/1975 - CTE, com redação dada pela Lei n° 2.207/1993. RECURSO DESPROVIDO.\r\nM. SUL TRANSPORTES LTDA. ME - TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.873 - EMENTA: FECP RELATIVO AO ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se admite o levantamento da Perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, conforme disposto no art. 209, §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 5/1975 - CTE, com redação dada pela Lei n° 2.207/1993. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1165322\r\n" ], "1165629": [ "2011-07-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/085.601/2002 - Recorrente: terceira turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.609 - EMENTA: ICMS-RECURSO VOLUNTÁRIO. Legítima a retificação do Auto de Infração quando efetuada antes do julgamento de 1ª Instância, nos termos do art. 222 do Decreto-Lei nº 05/75. Auto de Infração PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1165629\r\n" ], "1165630": [ "2011-07-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nOCTAGON ESPORTES ltda. tITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. Auto de Infração que não contém elementos suficientes para se determinar com segurança a infração e o infrator. NULO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1165630\r\n" ], "1165631": [ "2011-07-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndepillux importação comércio eRepresentações de produtos de beleza ltda. TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.833 - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. NULO Auto de Infração que não definiu corretamente a matéria tributável e não contém elementos suficientes para se determinar com segurança a infração. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1165631\r\n" ], "1165638": [ "2011-07-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndepillux importação comércio eRepresentações de produtos de beleza ltda. TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.834 - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. Legitima a exigência da entrega da GIA-ICMS no prazo, mesmo no caso de inexistência de movimento econômico. Auto de Infração procedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1165638\r\n" ], "1165645": [ "2011-07-21 00:00:00", "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRecebe a Defesa Prévia porque tempestividade, para no mérito dar provimento parcial.\r\nId: 1165645. A faturar por empenho\r\n" ], "1165705": [ "2011-07-22 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\nDE 20/07/2011\r\nProcesso nº E-12/127.878/2009 - IGB ELETRÔNICA S/A\r\nProcesso nº E-12/127.774/2009 - IGB ELETRÔNICA S/A\r\nProcesso nº E-12/127.904/2009 - IGB ELETRÔNICA S/A\r\nNOTIFICO, com fulcro no artigo 46, § 2º, c/c o art. 44 do Decreto Federal nº 2.181/97, as empresas supracitadas, para apresentarem recurso ou efetuarem o recolhimento do valor de multa arbitrada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\nId: 1165705. A faturar por empenho\r\n" ], "1166185": [ "2011-07-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 2.400ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2005\r\nRecursos nºs 20.076 e 20.077 - Processos nºs E-04/177.517/1999 e E- 04/177.519/1999 - Inscrição Estadual: 91.018.667 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Acórdãos nºs 5.021 e 5.022. EMENTA: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA. PARA PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS.\r\nId: 1166185\r\n" ], "1166186": [ "2011-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.060ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2011\r\nRecurso nº 39.315 - Processo nº E04/061.466/2009 - Inscrição Estadual nº 77.450.009 - Recorrente: PRECON INDUSTRIAL S/A - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar da necessidade de realização de perícia. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que dava provimento - Acórdão nº 9.358 - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar o pedido de realização de perícia formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. ICMS. OPERAÇÃO COM SUCATA. DESCUMPRIMENTO PREVISÃO LEGAL. NÃO RECOLHIMENTO. Legitima é a exigência do crédito tributário concernente ao não recolhimento do ICMS em operações envolvendo entrada de sucata composta de pa pel usado e aparas, sendo que tal recolhimento deve ser efetuado em separado, por meio de guia especial, a teor das disposições da Nota 1, do inciso I, do art. 3º e do art. 6°, inciso II do Livro XII do RICMS/2000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1166186\r\n" ], "1166187": [ "2011-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.060ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2011\r\nRecurso nº 41.867 - Processo nº E04/113.402/1991 - Inscrição Estadual nº 80.296.681 - Recorrente: QUINTA turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.363 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1166187\r\n" ], "1166188": [ "2011-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.061ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2011\r\nRecurso nº 30.416 - Processo nº E04/696.199/1996 - Inscrição Estadual nº 84.271.543 - Recorrente:SÉTIMA turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.366 - EMENTA: ICMS- CRÉDITO INDEVIDO. É legítima a glosa de créditos indevidos relativos a energia elétrica e combustível, nos termos do art. 36, inciso II da Lei nº 1.423/89. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1166188\r\n" ], "1166189": [ "2011-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.062ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2011\r\nRecurso nº 33.502 - Processo nº E34/067.087/2004 - Inscrição Estadual nº 82.339.094 - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.372 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - AUTORIZAÇÃO - DISPENSA - VALOR INFERIOR A R 100.000,00. Ainda que houvesse previsão legal sobre a exigência de autorização para fins de utilização de crédito extemporâneo, é dispensada esta autorização do Superintendente de Fiscalização na tomada de crédito extemporâneo inferior a 100.000,00 (cem mil reais). Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1166189\r\n" ], "1166190": [ "2011-07-22 00:00:00", " proferida na 3.062ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2011\r\nRecursos nºs 41.318 e 41.337 - Processos nºs E04/130.579/2010, E04/130.580/2010, E04/130.583/2010, E04/130.584/2010, E04/130.586/2010, E04/130.592/2010, E04/130.603/2010, E04/130.604/2010, E04/130.605/2010, E04/130.606/2010, E04/130.609/2010, E04/130.610/2010, E04/130.612/2010, E04/130.613/2010, E04/130.615/2010, E04/130.617/2010, E04/130.618/2010, E04/130.621/2010 E04/130.627/2010 e E04/130.628/2010. - Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência, para ser atendida a solicitação de informações formuladas pela Representação da Fazenda - Acórdãos nºs 9.373 a 9.392 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Convertido em diligencia por solicitação da Douta Representação da Fazenda.\r\nId: 1166190\r\n" ], "1166191": [ "2011-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.062ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.826 - Processo nº E04/053.415/2009 - Inscrição Estadual nº 85.297.724 - Recorrente: AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S/A - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal - Acórdão nº 9.393 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. NÃO ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. Não cumprida à obrigação acessória de apresentar, no prazo regulamentar, os arquivos magnéticos relativos aos registros fiscais das ope rações e prestações efetuadas, tal obrigação, pelo evidente inadimplemento, converteu-se em principal relativamente à penalidade pecuniária, prevista no art. 59, inciso XX, alínea “c” da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1166191\r\n" ], "1166192": [ "2011-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.063ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2011\r\nRecurso nº 36.647 - Processo nº E34/134.339/2005 - Inscrição Estadual nº 77.233.776 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.397 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE ESTOQUE. Fica caracterizada a entrada de mercadorias sem documento fiscal quando há insuficiência de estoque para fazer às saídas efetuadas, ou seja, quando as saídas constatadas pelas notas fiscais ocorreram sem que houvesse estoque suficiente para a sua realização. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1166192\r\n" ], "1166193": [ "2011-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.063ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2011\r\nRecurso nº 39.505 - Processo nº E04/215.690/2009 - Inscrição Estadual nº 78.509.074 - Recorrente: J I A HAMIA COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento - Acórdão nº 9.401 - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO “SHOW ROOM”. Legítima a autuação de contribuinte que possui mercadorias em “show room” sem inscrição estadual, sem pedido formal de dispensa da mesma. Recurso desprovido. Decisão por maioria.\r\nId: 1166193\r\n" ], "1166194": [ "2011-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.063ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2011\r\nRecurso nº 42.125 - Processo nº E04/080.821/2010 - CPF nº 309.276.257-68 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal DIONYSIO MENDONÇA DE ARAÚJORelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.402 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1166194\r\n" ], "1166195": [ "2011-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.063ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2011\r\nRecurso nº 42.075 - Processo nº E04/081.006/2010 - CPF nº 909.854.517-34 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.403 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1166195\r\n" ], "1166196": [ "2011-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.064ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2011\r\nRecurso nº 42.074 - Processo nº E04/080.873/2010 - CPF nº 494.711.717-68 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.410 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1166196\r\n" ], "1166197": [ "2011-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.065ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2011\r\nRecurso nº 42.096 - Processo nº E04/043.592/2010 - Inscrição Estadual nº 99.100.010 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.412 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1166197\r\n" ], "1166198": [ "2011-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.065ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2011\r\nRecurso nº 42.126 - Processo nº E04/080.824/2010 - CPF nº 309.276.257-68 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal DIONYSIO MENDONÇA DE ARAÚJORelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.413 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1166198\r\n" ], "1166199": [ "2011-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.065ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2011\r\nRecurso nº 42.033 - Processo nº E04/108.283/2008 - Inscrição Estadual nº 85.086.456 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.414 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1166199\r\n" ], "1166200": [ "2011-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.066ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2011\r\nRecurso nº 42.116 - Processo nº E04/071.333/2011 - Inscrição Estadual nº 84.142.964 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDARelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.418 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1166200\r\n" ], "1166201": [ "2011-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.066ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2011\r\nRecurso nº 38.338 - Processo nº E04/065.514/2009 - Inscrição Estadual nº 81.636.672 - Recorrente: JOHNCENTER DISTRIB. DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA NONA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.420 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Deve ser mantida a autuação por ter o contribuinte deixado de manter, em arquivo magnético, os registros fiscais 54, 74, 75, somente no período em que houve efetivamente movimentação de mercadoria. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.\r\nId: 1166201\r\n" ], "1166202": [ "2011-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.066ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2011\r\nRecurso nº 42.067 - Processo nº E04/080.003/2010 - CPF nº 003.332.067-54 - Recorrente: SEGUNDa TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.422 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1166202\r\n" ], "1166203": [ "2011-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.066ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2011\r\nRecurso nº 41.998 - Processo nº E04/315.002/1992 - Inscrição Estadual nº 80.886.721 - Recorrente: terceira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.423 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1166203\r\n" ], "1166204": [ "2011-07-22 00:00:00", " proferida na 3.067ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2011\r\nE04/062.191/2010 e E04/062.192/2010. - Inscrição Estadual nº 77.450.009 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.424 e 9.425 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1166204\r\n" ], "1166205": [ "2011-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.067ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2011\r\nRecurso nº 39.751 - Processo nº E04/235.049/2010 - Inscrição Estadual nº 86.294.494 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.426 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁ RIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. Nos termos do art. 3º, Livro II do RICMS/00, e com base nos arts 21, inciso VI e 23, inciso IV da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erroneamente. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\nId: 1166205\r\n" ], "1166206": [ "2011-07-22 00:00:00", " Decisões proferidas na 3.067ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2011\r\nRecurso nº 40.854 - Processo nº E04/141.549/2010 - Inscrição Estadual nº 78.653.744 - Recorrente: BIACACAU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDASEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.427 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. Nos termos do art. 3º, Livro II do RICMS/00, e com base nos arts 21, inciso VI e 23, inciso IV da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erroneamente. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. \r\nRecurso nº 42.132 - Processo nº E04/141.548/2010 - Inscrição Estadual nº 78.653.744 - Recorrente: BIACACAU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.428 - EMENTA: ICMS - FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. Nos termos do art. 3º, Livro II do RICMS/00, e com base nos arts 21, inciso VI e 23, inciso IV da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erroneamente. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\nId: 1166206\r\n" ], "1166207": [ "2011-07-22 00:00:00", " proferida na 3.067ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2011\r\n42.097 e 42.098 - Processo nº E04/243.853/2010 e E04/243.853/2010. - Inscrição Estadual nº 78.298.499 - Recorrente: - Interessada: AUGURI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDARelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.429 9.430 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1166207\r\n" ], "1166208": [ "2011-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.068ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2011\r\nRecurso nº 30.868 - Processo nº E04/573.883/1995 - Inscrição Estadual nº 82.071.598 - Recorrente: VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que a acolhia. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Luiz Chor, que davam provimento - Acórdão nº 9.433 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida, estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. Em virtude de a mesma não ter infringido nenhuma das hipóteses previstas nos arts 225 do Decreto-Lei nº 5/75 e 48 do Decreto nº 2.473/79, fica afastada qualquer hipótese de nulidade. Nada a caracterizar cerceamento do direito de defesa da recorrente, tendo em vista que as informações e fundamentos ali contidos foram sobejamente suficientes para dar-lhe conhecimento dos elementos de fato e de direito que motivaram o decisum. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). SUFRAMA. INTERNAÇÃO DE MERCADORIA. COMPROVAÇÃO. A legislação que concede isenção de tributo deve ser interpretada literalmente, de forma que, estando tal benesse condicionada à prova de internação da mercadoria, na Zona Franca de Manaus, por meio de procedimento específico a cargo da SUFRAMA, somente tal ato administrativo é hábil, para ratificar o benefício fiscal. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 1166208\r\n" ], "1166209": [ "2011-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.068ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2011\r\nRecurso nº 40.385 - Processo nº E04/070.802/2010 - Inscrição Estadual nº 80.298.609 - Recorrente: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 9.438 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. É vedado o crédito integral de ICMS relativo à entrada de mercadoria para comercialização, quando a operação subseqüente for beneficiada de redução da base de cálculo, devendo ser estornado o proporcionalmente o crédito, nos termos do disposto no art. 36, inciso V da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão por maioria.\r\nId: 1166209\r\n" ], "1166210": [ "2011-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.070ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2011\r\nRecurso nº 41.448 - Processo nº E04/130.328/2010 - Inscrição Estadual nº 77.757.929 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.451 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS - NÃO RECOLHIDO- EXIGÊNCIA POR AUTUAÇÃO. Havendo a recorrente promovido saídas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1166210\r\n" ], "1166211": [ "2011-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.070ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2011\r\nRecurso nº 41.280 - Processo nº E04/053.013/2010 - Inscrição Estadual nº 77.732.667 - Recorrente: RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES DE CABO FRIO LTDA QUARTA Turma da junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.452. - EMENTA: ENTRADA INTERESTADUAL DE BENS DO AF E DE CONSUMO NO ESTABELECIMENTO - OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A entrada de bens do AF e de uso e consumo no estabelecimento do contribuinte, oriundos de outra Unidade da Federação, constitui fato gerador do DIFAL do ICMS. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1166211\r\n" ], "1166212": [ "2011-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.070ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2011\r\nRecurso nº 33.347 - Processo nº E04/290.170/1992 - Inscrição Estadual nº 83.977.868 - Recorrente: QUINTA Turma da junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão prolatada e declarar a nulidade do lançamento - Acórdão nº 9.453 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. Pela análise dos elementos dos autos, vê-se que houve erro de capitulação legal no lançamento. Assim, na forma dos arts 48, inciso IV, e 52 do PAT/79, o lançamento deve ser declarado nulo. DADO PROVIMENTO AO R.O. PARA DECLARAR A NULIDADE DO A.I.\r\nId: 1166212\r\n" ], "1166213": [ "2011-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.070ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2011\r\nRecurso nº 41.045 - Processo nº E04/658.130/1996 - Inscrição Estadual nº 81.575.061 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência levantada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.454 - EMENTA: Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS. DIFERENÇA DE ESTOQUE. SAÍDA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no balanço de encerramento do exercício e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, bem como no livro Registro de Inventário da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, 2º, § 5º , 3º, inciso I, 21, inciso VI, 34, § 1º, e 47, inciso I da Lei nº 1.423/89. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1166213\r\n" ], "1166376": [ "2011-07-22 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2008\r\n- Processo nº E-34/223.799/2005 - Inscrição Estadual: 85.170.015 pOSTO DE GASOLINA FÓRMULA I DE MACABU LTDA -Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. Não procede a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, uma vez que a inidoneidade das notas ficais não decorreu de ato praticado pelo fiscal, mas sim de previsão constante na legislação tributária. ICMS. MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado o recebimento de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, acompanhadas de documento fiscal inidôneo, fica a Recorrente responsável pelo recolhimento do imposto. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1166376\r\n" ], "1166378": [ "2011-07-22 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.263 - Processo nº E-04/184.386/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Recorrida: SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.186 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1166378\r\n" ], "1166380": [ "2011-07-22 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.818ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2011\r\n- Inscrição Estadual: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA À unanimidade de votos, por falta de acórdãos divergentes, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Os dois casos em estudo são completamente distintos: i) no primeiro, que consta do acórdão paradigma, a Primeira Câmara decidiu pela improcedência do lançamento, por considerar correto o procedimento do contribuinte, que se creditou do ICMS com base nas notas fiscais de seus fornecedores, enquadrados no Regime Simplificado, as quais continham o destaque do imposto; ii) no segundo, de que trata o acórdão recorrido, não há provas de que as notas fiscais emitidas pelos fornecedores da Recorrente a teriam induzido ao erro, já que as mesmas sequer foram trazidas aos autos. Sendo assim, não há qualquer similitude fática entre os dois acórdãos, nem divergência quanto ao direito em tese, para fins de atendimento do disposto no artigo 266, inciso I, do CTE.\r\nId: 1166380\r\n" ], "1167146": [ "2011-07-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.801ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº 34.591 - Processo nº E-34/204.030/2004. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que negou provimento. - Acórdão nº 7.268. - EMENTA: não Tendo ficado provado nos autos que não se trata de credito do imposto correspondente a entrada de mercadorias, pois trata-se de mercadorias com isenção, ou não incidência do ICMS, EM FACE DO QUE ESTABELECE OS INCISOS I, II, III, IV e V do art. 17 do Livro XV, cap. II, Decreto 00. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO FISCAL.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17/05/2011.\r\nId: 1167146\r\n" ], "1167147": [ "2011-07-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.894ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2010\r\nRecurso nº 37.035 - Processo nº E-34/263.234/2006 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.957 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL - DEIXAR DE ESCRITURAR OS LIVROS FISCAIS. É devida a cobrança de multa formal por falta de escrituração de livros fiscais na forma da legislação em vigor. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRepublicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/04/2010.\r\nId: 1167147\r\n" ], "1167148": [ "2011-07-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.033ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2011\r\nE04/070.070/2009, E04/070.072/2009, E04/070.074/2009 e E04/070.075/2009. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Nota de Lançamento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, que acolheu a conversão em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda. O Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos apresentará Declaração de Voto. - Acórdãos nº 9.140, 9.141, 9.142 e 9.143. - EMENTA: ICMS. APURAÇÃO DO VALOR COM BASE EM PRESUNÇÃO. INAPLICABILIDADE QUANDO HÁ DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A VIABILIZAR A REALIDADE FÁTICA DO LANÇAMENTO. Descabe realizar arbitramento por presunção quando há documentação fiscal hábil a viabilizar a realidade das operações realizadas. O percentual geral entre as operações atacadistas e a varejo não pode ser usado para mensurar o lançamento de mercadorias específicas. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO ANULADO.\r\nId: 1167148\r\n" ], "1167149": [ "2011-07-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2011\r\nRecurso nº 41.696 - Processo nº E-04/194.933/1991. - Interessada: TREZE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.173 - EMENTA ICMS - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167149\r\n" ], "1167150": [ "2011-07-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2011\r\nE-04/236.856/2010 e E04/236.857/2010. - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.177 e 9178 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167150\r\n" ], "1167151": [ "2011-07-25 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2011\r\nE-04/241.682/2010 e E04/241.683/2010. - Interessada: PREZUNIC COMERCIAL LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.179 e 9180. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167151\r\n" ], "1167152": [ "2011-07-25 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2011\r\n- Processo nº E-04/668.093/1993 - Interessada: - Recorrente: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.181 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167152\r\n" ], "1167153": [ "2011-07-25 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2011\r\n- Processo nº E-04/671.694/1994 - Interessada: segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.182 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167153\r\n" ], "1167154": [ "2011-07-25 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.039ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2011\r\n- Processo nº E-34/126.156/2005 - Recorrente: NONA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Representação da Fazenda e, no mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 9.183 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Nulo por não conter elementos suficientes para se determinar com segurança a infração. ACOLHIDA A NULIDADE.\r\nId: 1167154\r\n" ], "1167155": [ "2011-07-25 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.039ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2011\r\n- Processo nº E-04/667.913/1993 - Recorrente: - Interessada: SISAUTO SOCIEDADE INDUSTRIAL DE SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.185. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167155\r\n" ], "1167156": [ "2011-07-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.039ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2011\r\nsegunda turma da Junta de Revisão Fiscalkik calçados ltda - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.186 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167156\r\n" ], "1167157": [ "2011-07-25 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.039ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2011\r\n- Processo nº E-34/076.013/2007 - Recorrente: SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.191 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE. A preliminar suscitada pela recorrente encontra-se intrinsecamente vinculada a matéria de mérito, e como tal será decida. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Exclusão da multa aplicada. RECURSO PROVIDO PARCIAL.\r\nId: 1167157\r\n" ], "1167158": [ "2011-07-25 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2011\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.205 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167158\r\n" ], "1167159": [ "2011-07-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2011\r\nRecurso nº 41.805 - Processo nº E34/106.078/2010 - Recorrente: MASAN ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.209 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO Enquanto não solucionada definitivamente a consulta, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o consulente, ACOLHIDA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 1167159\r\n" ], "1167160": [ "2011-07-25 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2011\r\nRecursos nºs 41.655 e 41657 - Processos nºs E04/111.663/2009 e E- 04/111806/2009. - Recorrente: ita peças para veículos comércio e serviços ltda - terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 9.213 e 9.214 - EMENTA: PRELIMINAR - MULTA Considera-se mês, o tempo decorrido do dia do início de cada período da infração ao dia correspondente do mês civil subsequente e quanto incompleto, considerar-se-á mês inteiro (art. 65 da Lei nº 2.657/96). A multa encontra-se exigida nos termos da legislação específica, não sendo competente na demanda administrativa discussão de ilegalidade em razão de incompetência absoluta. PRELIMINARES - REJEITADAS MULTA FORMAL - DECLAN Penalidade aplicada nos termos da norma norteadora para apuração do NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO- AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1167160\r\n" ], "1167161": [ "2011-07-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2011\r\npeças - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº - EMENTA: PRELIMINAR - AUTO DE INFRAÇÃO Os dispositivos apontados como infringidos encontra- se em total dissonância com a atividade exercida pela Recorrente, fato que caracteriza nulidade do Auto do Infração nos termos do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. ACOLHIDA NULIDADE DO LANÇAMENTO\r\nId: 1167161\r\n" ], "1167162": [ "2011-07-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2011\r\n- Processo nº E-04/053.400/2009 - Recorrente: RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES DE ITAPERUNA ltda - Recorrida: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.216 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE. Procedimento fiscal feito regularmente, não apresentando as causas apontadas no art. art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74 do Decreto nº 2.473/79, afastando a nulidade. MULTA FORMAL- DECLAN-IPM. Os autos não acusam qualquer concomitância de infrações que pudesse levar a efeito entendimento de reclamação de caráter formal juntamente com falta de pagamento de tributo. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1167162\r\n" ], "1167163": [ "2011-07-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2011\r\n- Processo nº E-04/046.512/2010 - Recorrente: Recorrida: I- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.217 - EMENTA: PEREMPÇÃO. Não sendo apresentado motivo cabal que venha justificar o levantamento da perempção, é de se confirmar a decisão de primeira instância. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1167163\r\n" ], "1167164": [ "2011-07-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.046ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2011\r\nRecurso nº 41.490 - Processo nº E-04/230.082/2008 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE CIGARROS ELITE DO RIO LTDA - Recorrida: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.229 - EMENTA: RECURSO - INTEMPESTIVIDADE. Recurso interposto para levantamento da perempção intempestivo. Auto de Infração procedente. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1167164\r\n" ], "1167165": [ "2011-07-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.048ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2011\r\nRecurso nº 42.034 - Processo nº E-04/061.665/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.236 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167165\r\n" ], "1167166": [ "2011-07-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2011\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: LUIZ SÉRGIO RODRIGUES - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.248 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167166\r\n" ], "1167167": [ "2011-07-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.070 - Processo nº E-04/080.573/2010 - Recorrente: QUARTA - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.252 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167167\r\n" ], "1167168": [ "2011-07-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.052ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2011\r\nRecurso nº 42.253 - Processo nº E04/157.386/2009 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL e Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.270 - EMENTA: Auto de Infração Retificado. Julgamento proferido pela 1ª instância julgou procedente em parte um auto de infração sem que houvesse redução do crédito tributário. Recurso de Ofício - PROVIDO.\r\nId: 1167168\r\n" ], "1167169": [ "2011-07-25 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.052ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2011\r\nRecurso nº 42.248 - Processo nº E04/651.500/1993 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL e Interessada: BELMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.271 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167169\r\n" ], "1167170": [ "2011-07-25 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nCASA BAHIA COMERCIAL LTDASÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.277 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167170\r\n" ], "1167259": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.015ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2011\r\nRecurso nº 39.175 - Processo nº E-04/111.369/2009 - Recorrente: DANLET COMERCIAL LTDA-ME - Recorrida: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.947 - EMENTA: ICMS-ST. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. FALTA DE RETENÇÃO PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO. DESNECESSIDADE DE CONVÊNIO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. \r\nId: 1167259\r\n" ], "1167260": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.035ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2011\r\nE-04/050.344/2009 e E- 04/050.345/2009 - Recorrente: nona turma da Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.162 e 9163 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167260\r\n" ], "1167261": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.037ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2011\r\nRecurso nº 41.037 - Processo nº E04/099.049/2009 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.169 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167261\r\n" ], "1167262": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2011\r\nRecurso nº 41.908 - Processo nº E-04/045.034/2010 - Interessada: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.176 - EMENTA ICMS - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167262\r\n" ], "1167263": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.039ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2011\r\nsegunda turma da Junta de Revisão FiscalALTO NÍVEL MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.190 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167263\r\n" ], "1167264": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.040ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2011\r\nROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS ltdaIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Representação da Fazenda, vencido o Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo, que a acolheu. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.192 - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINADO A CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO IRREGULAR NO CADERJ. PRELIMINAR. Rejeitada a preliminar de nulidade vez que o Auto de Infração em questão (aí inclusos os quadros demonstrativos a ele anexos) contém elementos suficientes para a determinação com segurança da infração imputada ao contribuinte não tendo das falhas acima apontadas resultado qualquer limitação ao direito da ampla defesa. MÉRITO. É considerado inidôneo o documento que seja referente à mercadoria destinada a estabelecimento não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1167264\r\n" ], "1167265": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.040ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2011\r\nINDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S/A - Recorrida: IFE 05 - siderurgia, metalurgia e material de construção - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.193 - EMENTA: ICMS - ARQUIVOS MAGNÉTICOS - COM ERROS OU OMISSÕES - Comprovado inequivocamente o prejuízo aos controles do fisco causados pelos erros e omissões cometidos no preenchimento dos documentos fiscais e, por conseguinte, nas informações prestadas através dos arquivos magnéticos. A penalidade deve ser aplicada, entretanto, uma única vez, em função do resultado “embaraço ao controle fiscal” ser um só independente do número de erros cometidos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENT\r\nId: 1167265\r\n" ], "1167266": [ "2011-07-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.041ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2011\r\nRecurso nº 41.559 - Processo nº E04/241.418/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.196 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE. O lançamento atendeu a todas as exigências legais previstas no art. 74 do Decreto n° 2473/79 para sua validade. Preliminares de Nulidade Rejeitadas. MÉRITO. O contribuinte que evadir Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória fica sujeito a multa prevista no art. 59, inciso LXXXII da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1167266\r\n" ], "1167267": [ "2011-07-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.041ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2011\r\nE-04/155.481/2008 e E04/155.482/2008. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA RIAI INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.197 e 9.198 - EMENTA: RECURSO DE OFICIO. NULIDADE DO AUTO. O AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTA INCONGRUÊNCIA NA CARACTERIZAÇÃO LANÇAMENTO, DECORRENDO EM EVIDENTE PREJUÍZO A IMPUGNANTE, O QUE TORNA INAFASTÁVEL O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E IMPÕE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INC. II DO ART. 48 DO DECRETO N° 2473/79. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1167267\r\n" ], "1167268": [ "2011-07-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.042ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2011\r\nRecurso nº 41.514 - Processo nº E34/146.231/2005 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA - Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.201 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167268\r\n" ], "1167269": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2011\r\nE-04/053.571/2010 e E04/053.574/2010 - Interessada: RTM REDE DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O MERCADO LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167269\r\n" ], "1167270": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2011\r\nE-04/109.131/2010 e E04/109.132/2010 - Recorrente: AGRIVALE AGRO INDUSTRIAL VALE AZUL S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.210 e 9.211 - EMENTA: ARQUIVO MAGNÉTICO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1167270\r\n" ], "1167271": [ "2011-07-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2011\r\nRecurso nº 40.849 - Processo nº E04/109.133/2010 - Recorrente: IFE 11 - BEBIDAS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deu provimento - Acórdão nº 9.212 - EMENTA: ARQUIVO MAGNÉTICO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO ENQUANTO NÃO DEFERIDO O DESCREDENCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1167271\r\n" ], "1167272": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.043ª Sessão Ordinária\r\nFABIANO DA FRAGA ROSA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.218 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167272\r\n" ], "1167273": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2011\r\nRecursos nºs 42.121 a 41.124 - Processos nºs E-04/080.626/2010, E- 04/080.628/2010, E-04/080.629/2010 e E04/080.630/2010 - Interessada: ALBERTO DA COSTA TRIGO JUNIOR - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.223 a 9.226 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167273\r\n" ], "1167274": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.048ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2011\r\nRecurso nº 42.084 - Processo nº E-04/153.068/2009 - Recorrente: primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.232 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167274\r\n" ], "1167275": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.048ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2011\r\nRecurso nº 42.046 - Processo nº E-04/243.813/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: BR ALUMÍNIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.239 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167275\r\n" ], "1167276": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nproferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2011\r\nE-34/067.019/2006 e E04/067.021/2006. - Recorrente: primus processamento de tubos sociedade anônima - protubo quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nº 9.241 e 9.242 - EMENTA: ICMS. CANCELAMENTO IRREGULAR DAS NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO IMPOSTO A SER EXIGIDO. MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA DO ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1167276\r\n" ], "1167277": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2011\r\nNONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal GLOBALTAR DO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.247 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167277\r\n" ], "1167278": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2011\r\nSÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.257 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167278\r\n" ], "1167279": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2011\r\nDÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessado: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.258 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167279\r\n" ], "1167280": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.051ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2011\r\n- Processo nº E-04/107.135/2010 - Interessada: - Recorrente: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167280\r\n" ], "1167281": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.051ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2011\r\nE04/053.449/2010 e E04/053.450/2010. - Interessada: ETML EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSÁRIO LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167281\r\n" ], "1167282": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.051ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2011\r\nRecurso nº 42.039 - Processo nº E04/040.422/2010 - Interessada: POSTO SÃO CONRADO LTDA - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.265 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167282\r\n" ], "1167283": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.051ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2011\r\nRecurso nº 39.058 - Processo nº E04/299.115/2002 - Interessada: CABO FRIO VEÍCULOS PEÇAS LTDA Recorrente: IRF 02.01 - ARUAMA unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.268 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167283\r\n" ], "1167284": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.052ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2011\r\nRecurso nº 42.231 - Processo nº E04/040.527/2011 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS e INTERESSADA: TOTAL NOVA RIO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.269 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167284\r\n" ], "1167285": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.052ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2011\r\nRecurso nº 42.253 - Processo nº E04/157.386/2009 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL e INTERESSADA: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.270 - EMENTA: Auto de Infração Retificado. Julgamento proferido pela 1ª instância julgou procedente em parte um auto de infração sem que houvesse redução do crédito tributário. Recurso de Ofício - PROVIDO.\r\nId: 1167285\r\n" ], "1167286": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.052ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2011\r\nRecursos nºs 40.738 e 40.739 - Processos nºs E04/236.026/2010 e E04/236.027/2010. - Interessada: VIVO S/A - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.272 e 9.273 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167286\r\n" ], "1167287": [ "2011-07-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.052ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2011\r\nRecursos nºs 42.242 e 42.243 - Processos nºs E04/181.692/2010 e E04/181.693/2010. - Interessada: NEYDE DUARTE CARNEIRO MONTEIRO - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.274 e 9.275 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167287\r\n" ], "1167345": [ "2011-07-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.017ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2011\r\n*Recurso nº 38.968 - Processo nº E-04/042.223/2009 - Interessada: - Recorrente: - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araujo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.953 - EMENTA ICMS - Recurso de Ofício - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que não é atividade complementar do serviço de transporte de valores, o processamento de cédulas e moedas, incluído no item 11.04, da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar 116.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 01/06/2011. \r\nId: 1167345\r\n" ], "1167346": [ "2011-07-28 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.033ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2011\r\nRecurso nº 40.349 - Processo nº E-04/106.992/2009 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.145 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - APRESENTAÇÃO DE REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR - OBRIGATORIEDADE. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no convênio nº 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do do disposto no art. 47 da Lei nº 2.657/1996 e Portaria n° 475/2001. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1167346\r\n" ], "1167347": [ "2011-07-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2011\r\nRecurso nº 41.700 - Processo nº E34/110.701/2006 - Interessada: BUNGE ALIMENTOS S/A - Recorrente: décima primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.175 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167347\r\n" ], "1167348": [ "2011-07-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.039ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2011\r\n- Processo nº E-04/123.011/1993 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PONTIAC LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.188 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167348\r\n" ], "1167349": [ "2011-07-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.039ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2011\r\nIFE 09 - IPVA Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.189 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167349\r\n" ], "1167350": [ "2011-07-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2011\r\nE04/132.361/2010 e E04/132.362/2010 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.206 e 9.207 - EMENTA: ICMS PEREMPÇÃO LEVANTAMENTO A perempção só pode ser levantada se ocorrido um dos fatores elencados na legislação tributária.\r\nId: 1167350\r\n" ], "1167351": [ "2011-07-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2011\r\nRecurso nº 42.101 - Processo nº E-04/046.540/2010 - Interessada: quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.208 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167351\r\n" ], "1167352": [ "2011-07-28 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2011\r\nRecurso nº 34.601 - Processo nº E-34/046.337/2006 - Recorrente: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conse lheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.219 - EMENTA: ICMS. CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO. Não se pode conhecer do recurso que não guarde encadeamento lógico de idéias, coerentes com a matéria objeto do litígio.\r\nId: 1167352\r\n" ], "1167353": [ "2011-07-28 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2011\r\nRecurso nº 42.090 - Processo nº E-04/061.282/2010 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLUKE ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.220 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167353\r\n" ], "1167354": [ "2011-07-28 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2011\r\nRecurso nº 42.117 - Processo nº E-04/079.973/2010 - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HELENA ELBA MIRANDA SILVA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.221 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167354\r\n" ], "1167355": [ "2011-07-28 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.044ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.024 - Processo nº E-04/237.638/2008 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARMAZÉM E BAR FLOR DA POSSE LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.222 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167355\r\n" ], "1167356": [ "2011-07-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2011\r\nRecurso nº 42.136 - Processo nº E-04/207.820/2009 - Recorrente: - Recorrida: IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.243 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Aplicação da lei benéfica não demonstrada. ACOLHIDA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 1167356\r\n" ], "1167357": [ "2011-07-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2011\r\nDÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RUBEM A. MARINHO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.249 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167357\r\n" ], "1167358": [ "2011-07-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2011\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: F.G. MULTIMARCAS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.250 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167358\r\n" ], "1167359": [ "2011-07-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2011\r\nIRF 64.10 - CENTRO - Interessada: TRANSAUTO - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMÓVEIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.251 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Por inadequado procedimento na lavratura do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1167359\r\n" ], "1167360": [ "2011-07-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nERGOFIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINÁSTICA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.284 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167360\r\n" ], "1167691": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\nE04/157.358/2009 e E04/157.360/2009. - Inscrição Estadual nº 77.622.438 - Recorrente: uws brasil importação, distribuição, comércio de produtos anticorrosivos ltda - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para ser levantada a perempção, determinando-se a baixa dos autos, para o julgamento de Primeira Instância, consoante voto vencedor do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Chor, que negavam provimento - Acórdãos nº 8.800 a 8.801 - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Comprovado nos autos em função da greve dos Fazendários, fica de forma incontroversa o não expediente normal na repartição naquele dia. Recurso acolhido para levantar perempção para baixar os autos a Repartição competente, a fim de ser proferida nova decisão.\r\nId: 1167691\r\n" ], "1167692": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.003ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2010\r\nRecurso nº 32.523 (26.391) - Processo nº E04/063.225/2007 - Inscrição Estadual nº:PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA ife 04 - petróleo e combustível unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, observada a ressalva do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.882 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Como bem salientou a Douta Representação da Fazenda as fls. 69, em razão do memorial apresentado, que o A.I. não contém qualquer nulidade, uma vez que a infração e penalidade estão devidamente descritas nos campos próprios. Rejeito a preliminar de nulidade. ICMS - DEIXAR DE APRESENTAR REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO OU ASSEMELHADO (sem movimento). Não compete ao julgador no processo administrativo questionar legalidade de qualquer dispositivo da Legislação Tributária, por se tratar de competência privativa dos Tribunais de Justiça. Auto de Infração PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Devendo quando do pagamento relativo a penalidade aplicar-se a Legislação Mais Benéfica, de conformidade com art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.\r\nId: 1167692\r\n" ], "1167693": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.040ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2011\r\nRecurso nº 34.106 - Processo nº E34/147.012/2006 - Inscrição Estadual nº 76.042.217 - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a negativa da restituição do tributo, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Antonio Soares da Silva e Luiz Chor, que davam provimento. O Conselheiro Presidente votou pela conclusão, com declaração de voto - Acórdão nº 9.188 - EMENTA: ICMS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A legitimidade para pleitear a restituição de tributo, nos casos de restituição previstos no art. 165 do CTN é do contribuinte substituto, pois, por ser a pessoa obrigada por lei ao seu pagamento, é quem figura no pólo passivo da relação jurídica tributária. Entre estado e substituído não existe qualquer relação jurídica, razão porque a recorrente é parte ilegítima para pleitear tal restituição, ainda que tivesse arcado (o que não restou comprovado) com a repercussão financeira do imposto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1167693\r\n" ], "1167694": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.043ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 35.220 e 35.221 - Processos nºs E34/071.961/2004, E- 04/071.962/2004 - Inscrições Estadual nºs 91.006.901 e 91.006.898 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: elo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Chor, designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator e João da Silva de Figueiredo que negavam provimento ao recurso - Acórdãos nºs 9.232 e 9.233 - EMENTA: ICMS-ST. RECOLHIMENTO A MENOR PELO SUBSTITUTO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. ULTERIOR REVOGAÇÃO. De acordo com posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de cobrança do substituto em relações às exações geradas no período de vigência de decisão judicial que determinava o recolhimento a menor do tributo. Impossibilidade de penalizar contribuinte cumpridor de decisão judicial. Recurso provido. Decisão pelo voto de qualidade.\r\nId: 1167694\r\n" ], "1167695": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.056ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2011\r\nRecurso nº 32.902 - Processo nº E04/159.627/2007 - Inscrição Estadual nº 86.205.254 - Recorrente: ki korpo comércio de confecções ltda - me Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.324 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O contribuinte que, quando intimado por servidor fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/96, ex vi do disposto pelos arts 72 e 73 da mesma norma legal, c/c o art. 98 do Livro VI do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1167695\r\n" ], "1167696": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.058ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2011\r\nirf 64.10 - centro Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167696\r\n" ], "1167697": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.060ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2011\r\nRecurso nº 41.900 - Processo nº E04/071.326/2011 - Inscrição Estadual nº 78.150.327 - Recorrente: primeira turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.360 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167697\r\n" ], "1167698": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.061ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2011\r\nRecurso nº 41.756 - Processo nº E04/239.117/2010 - Inscrição Estadual nº 86.294.494 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.364 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167698\r\n" ], "1167699": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.061ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2011\r\nRecurso nº 41.282 - Processo nº E04/206.098/2010 - Inscrição Estadual nº 85.676.598 - Recorrente: GRANIFFER MÁRMORES E GRANITOS LTDA - Recorrida: IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.369 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I.. ICMS. NOTA FISCAL IRREGULAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE FORMAL INESPECÍFICA. GRADUAÇÃO LEGAL MÁXIMA. Face ao descumprimento de obrigação acessória, claramente evidenciado nos autos, e inexistindo previsão legal específica a fundamentar a infração discriminada na peça básica, é de se exigir o montante da penalidade em seu limite mínimo por documento fiscal, ficando limitada no total à graduação máxima de R 900,00 (novecentos reais), na inteligência do art. 62, caput, da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 112, inciso IV, do CTN. Auto de Infração Procedente em Parte. Recurso Voluntário PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 1167699\r\n" ], "1167700": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.061ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2011\r\nRecurso nº 41.786 - Processo nº E04/041.605/2011 - Inscrição Estadual nº 99.199.148 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: ALCYR OLIVEIRA RODRIGUES - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.370 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167700\r\n" ], "1167701": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.062ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.731 - Processo nº E04/336.885/1998 - Inscrição Estadual nº 84.959.782 - Recorrente: 8ª Turma da junta de revisão fiscal - Interessada: SEA SIGHT REPRESENTAÇÕES ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.394 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167701\r\n" ], "1167702": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.062ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2011\r\nRecurso nº 41.304 - Processo nº E04/106.455/2010 - Inscrição Estadual nº 78.530.421 - Recorrente: NOVA AMÉRICA S/A COMERCIAL(ANTECESSORA DE COSAN ALIMENTOS) - Recorrida: quartA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.395 - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - NÃO APRESENTAR. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1167702\r\n" ], "1167703": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.062ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2011\r\nRecurso nº 41.427 - Processo nº E04/567.065/1995 - Inscrição Estadual nº 81.212.309 - Recorrente: FURUKAWA INDUSTRIAL S/A PRODUTOS ELÉTRICOS - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.396 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. ICMS - saídas a título de amostras grátis - OPERAÇÕES NÃO TRIBUTÁVEIS. As remessas de displays de amostra grátis entre estabelecimentos da empresa autuada deram-se em consonância com a hipótese de benefício fiscal da norma legal de regência (isenção); nada havendo, nos elementos dos autos, que prove o contrário. DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1167703\r\n" ], "1167704": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.063ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2011\r\nE04/106.849/2010 e E04/106.851/2010. - Inscrição Estadual nº 77.962.549 - Recorrente: INNEOV BRASIL NUTRICOSMÉTICOS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.398 e 9.399 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167704\r\n" ], "1167705": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.063ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2011\r\nRecurso nº 42.053 - Processo nº E04/046.427/2010 - Inscrição Estadual nº 79.166.294 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.400 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167705\r\n" ], "1167706": [ "2011-07-26 00:00:00", "\r\n41.882 e 41.883 - Processo nº E04/040.324/2010 e E04/040.509/2010 - Inscrição Estadual nº 91.000.121 - Recorrente: HOLCIM (BRASIL) S.A. Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.405 e 9.406 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167706\r\n" ], "1167707": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.064ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2011\r\nRecurso nº 40.201 - Processo nº E04/478.417/1991 - Inscrição Estadual nº 83.470.747 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.407 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167707\r\n" ], "1167708": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.064ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2011\r\nRecurso nº 42.064 - Processo nº E04/131.154/2011 - Inscrição Estadual nº 72.116.933 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.408 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167708\r\n" ], "1167709": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.064ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2011\r\nRecurso nº 42.035 - Processo nº E04/042.230/2009 - Inscrição Estadual nº 76.004.641 - Recorrente: QUARTA turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.409 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167709\r\n" ], "1167710": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.065ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2011\r\nRecurso nº 34.595 - Processo nº E34/071.887/2005 - Inscrição Estadual nº 85.586.181 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.411 - EMENTA: ICMS CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. Preliminar acolhida. Decisão por unanimidade.\r\nId: 1167710\r\n" ], "1167711": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.065ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2011\r\nRecurso nº 41.438 - Processo nº E04/106.097/2010 - Inscrição Estadual nº 77.541.454 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: elo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Luiz Chor. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.415 - EMENTA: Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, presume-se que tenha ocorrido a saída sem emissão de documento fiscal correspondente, do disposto pelo art. 3º, § 3º da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1167711\r\n" ], "1167712": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.065ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2011\r\nRecurso nº 41.869 - Processo nº E04/667.846/1993 - Inscrição Estadual nº 83.581.212 - Recorrente: OITAVA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.416 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167712\r\n" ], "1167713": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.065ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2011\r\nRecurso nº 41.945 - Processo nº E04/200.827/1991 - Inscrição Estadual nº 81.503.540 - Recorrente: TERCEIRA turma da junta de revisão fiscal MADISON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (ANTECESSORA DE NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA) Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.417 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167713\r\n" ], "1167714": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.066ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2011\r\nRecurso nº 42.085 - Processo nº E04/042.537/2008 - Inscrição Estadual nº 99.100.010 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.419 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167714\r\n" ], "1167715": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 37.732 - Processo nº E04/071.215/2009 - Inscrição Estadual nº 75.849.869 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDADÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.421 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. - CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1167715\r\n" ], "1167716": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.068ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.279 - Processo nº E04/160.004/2002 - Inscrição Estadual nº 85.426.052 - Recorrente: EMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.432 - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO. Uma vez comprovado nos autos que o contribuinte recolheu os valores em exigência, deve ser cancelado o auto de infração. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1167716\r\n" ], "1167717": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.068ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2011\r\nRecursos nºs 41.492 e 41.493 - Processo nº E04/236.503/2010 e E04/236.504/2010. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: AUTO POSTO VILA LUZITA LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: foi dado provimento ao recurso voluntário, para ser levantada a perempção, baixando-se os autos para julgamento de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.439 9.440 - EMENTA: ICMS. Perempção. Autuado localizado em outro estado. Petição por via postal. Data da postagem. Tratando-se de lançamento contra pessoa localizada em outro Estado, implicando no necessário emprego da via postal, é de se admitir que o atuado recorra ao mesmo meio para remessa de suas petições, verificando-se o cumprimento do prazo a ele assinado pela data de postagem junto á empresa governamental responsável pelo serviço. Recurso a que se dá provimento, para se levantar a perempção consignada no feito, com a sua remessa para o julgamento de Primeira Instância.\r\nId: 1167717\r\n" ], "1167718": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.069ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2011\r\nRecurso nº 30.107 - Processo nº E04/057.053/2008 - Inscrição Estadual nº 75.959.583 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.441 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório quando a decisão recorrida abordou todos os aspectos que envolveram a discussão travada, estando devidamente fundamentada, não havendo necessidade de se pronunciar em relação a todos os argumentos trazidos pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Legítima a cobrança de multa por ter contribuinte ou não-contribuinte, deixado de apresentar a GIA-ICMS no prazo regulamentar. A penalidade aplicada deve ser adequada as alterações legislativas, benignas ao contribuinte e posteriores a autuação. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1167718\r\n" ], "1167719": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.069ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2011\r\nRecursos nºs 41.813 a 41.817 - Processo nº E04/080.138/2004, E04/080.139/2004, E04/080.141/2004, E04/080.142/2004 e E04/080.143/2004 - Inscrição Estadual nº 81.235.120 e 81.712.756 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de ser determinada a realização de perícia, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. No mérito, também por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, o vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Acórdãos nºs 9.445 a 9.449 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Inconcebível a eventual compensação de erros entre estabelecimentos, objetivo principal que o autuado pretendia atingir com o seu pedido de perícia. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria. DIFERENÇA DE ESTOQUES - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. Apurada diferença de estoques sem justificativa juridicamente plausível, presume-se a omissão de receita tributável, cabendo ao contribuinte demonstrar a desqualificação do lançamento realizado. Não alçando fazê-lo, há de ser mantido o lançamento. Recurso desprovido. Decisão por maioria.\r\nId: 1167719\r\n" ], "1167720": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.072ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2011\r\nRecurso nº 40.807 - Processo nº E04/135.537/2008 - Inscrição Estadual nº 83.158.697 - Recorrente: - Recorrida: NONARelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.456 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Legítima a autuação visando cobrar o imposto incidente na entrada do estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1167720\r\n" ], "1167721": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.072ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2011\r\nRecurso nº 42.200 - Processo nº E04/042.636/2010 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.457 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167721\r\n" ], "1167722": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.072ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2011\r\nRecurso nº 42.193 - Processo nº E04/047.634/2010 - Inscrição Estadual nº 79.059.188 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.458 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167722\r\n" ], "1167723": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.072ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2011\r\nRecurso nº 42.219 - Processo nº E04/142.020/2010 - Inscrição Estadual nº 78.394.420 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.459 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167723\r\n" ], "1167724": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.073ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.038 - Processo nº E04/238.431/2010 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido de ser levantada a perempção, baixando-se os autos para o julgamento de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.465 - EMENTA: IMPUGNAÇÃO - PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Entendendo-se justificáveis as razões apresentadas pelo autuado para a perda do prazo da impugnação, é de se julgar pelo levantamento da perempção. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1167724\r\n" ], "1167725": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.077ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2011\r\nRecurso nº 34.781 - Processo nº E04/213.501/2008 - Inscrição Estadual nº 85.836.625 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.474 - EMENTA: MULTA - NÃO UTILIZAÇÃO DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. Deve ser aplicada a multa prevista no art. 59, inciso XXXVI da Lei nº 2.657/96, sempre que o contribuinte não utilizar o Emissor de Cupom Fiscal quando obrigado pela legislação. Nesse sentido, o art. 78 da Lei n° 2.657/96 dispõe quem é obrigado a apresentar o ECF. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1167725\r\n" ], "1167726": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.077ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2011\r\nRecurso nº 40.336 - Processo nº E04/106.497/2009 - Inscrição Estadual nº 82.475.591 - Recorrente: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO ltda IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.475 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. É legítima a cobrança de multa por deixar de apresentar, no prazo regulamentar, os arquivos magnéticos exigidos pela legislação estadual. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1167726\r\n" ], "1167727": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.077ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2011\r\nRecurso nº 41.875 - Processo nº E04/133.889/2007 - Inscrição Estadual nº 77.003.800 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal UNELETRO COMERCIAL LTDA - ME. Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.476 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1167727\r\n" ], "1167728": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.077ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2011\r\nRecurso nº 41.475 - Processo nº E04/126.646/2010 - Inscrição Estadual nº 77.856.765 - Recorrente: te coifferr ltda - meRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.480 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARQUIVOS MAGNÉTICOS. É legítima a cobrança de multa do contribuinte que não apresentar, no prazo regulamentar, os arquivos magnéticos exigidos. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1167728\r\n" ], "1167729": [ "2011-07-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.077ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2011\r\nE04/145.358/2009 e E- 04/145.359/2009. - Inscrição Estadual nº 86.061.767 - Recorrente: O DE ROUPAS E SEUS ACESS TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.483 e 9484 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. CONFRONTO ENTRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. É LEGITIMA A COBRANÇA DE ICMS E MULTA EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES APONTADA A PARTIR DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADORAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E OU DÉBITO, E AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE À SEFAZ/RJ, ATRAVÉS DE DECLAN- IPM E DA GIA - ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1167729\r\n" ], "1168261": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.042 - Processo nº E04/070.499/2008 - Inscrição Estadual nº 85.839.675 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDAJunta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de nulidade do auto de infração e de necessidade de realização de perícia. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.956 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. PRELIMINAR DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. Há de ser rejeitada preliminar de perícia, quando as dúvidas e esclarecimentos que ensejariam a perícia já tenham sido solucionados no curso da lide por diligências. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - APURAÇÃO ATRAVÉS DE EXAME DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. O contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação e que utilize equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos da Resolução nº 2926/98, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS devido a cada mês pela aplicação do percentual de 4% sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária. Restou comprovada a falta de submissão à tributação de operações sujeitas ao regime adotado. Recurso desprovido. Decisão unânime. \r\nId: 1168261\r\n" ], "1168269": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.068ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2011\r\nRecursos nºs 42.025 e 42.026 - Processo nº E04/040.332/2010 e E04/040.514/2010. - Inscrição Estadual nº 91.000.121 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: HOLCIM (BRASIL) S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.434 9.435 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1168269\r\n" ], "1168270": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.068ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 40.051 e 40.052 - Processo nº E04/135.538/2008 e E04/135.540/2008 - Inscrição Estadual nº 83.158.697 e 81.862.028 - Recorrente: JOLIMODE ROUPAS S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.436 9.437- EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Legítima a autuação visando cobrar o imposto incidente na entrada do estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1168270\r\n" ], "1168271": [ "2011-07-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.075ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2011\r\nRecursos nºs 40.708 e 40.709 - Processos nºs E04/057.244/2010 e E- 04/057.249/2010 - Inscrição Estadual nº 81.063.869 - Recorrente: UPIC PUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.466 e 9.467 - EMENTA: ICMS E ICMS-FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unâ nime. ICMS E ICMS -FECP -- OPERAÇÕES INTERNAS COM ÁLCOOL -ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) - DIFERIMENTO. A Resolução SEF nº 1.578/1989 estabelece que a retenção e recolhimento do ICMS, sob o regime de substituição tributária, cabe aos distribuidores de derivados de petróleo. A superveniência de outros dispositivos legais, inclusive do Decreto que aprova o manual de diferimento do Estado do Rio de Janeiro, não revogou tacitamente a prefalada Resolução, haja vista ser absolutamente compatível com a mesma. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1168271\r\n" ], "1168494": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 31.357 (26.235) - Processo nº E-34/076.206/2007 - Inscrição Estadual: 86.294.494 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Sandro Machado dos Reis, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Ricardo Nunes Ramos, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Marcello Tournillon Ramos - Acórdão nº 6.133 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - RETENÇÃO A MENOR - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS- IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, do disposto pelo art. 22, § 5º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/2000. Legítima, portanto, é a exigência do crédito tributário da empresa por deixar de recolher o ICMS-ST, não retido em sua integralidade na qualidade de contribuinte substituto, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c os arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, 22, § 5° da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1168494\r\n" ], "1168495": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 31.721 (26.339) - Processo nº E-34/145.095/2005 - Inscrição Estadual: 77.043.365 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO MUZEMA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Câmara suscitada pela Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator, devendo os autos retornarem à Câmara para novo julgamento. - Acórdão nº 6.176 - EMENTA: ICMS. preliminar. NULIDADE. ACÓRDÃO. INCONGRUÊNCIAS. “auto tutela”. Estando patente as incongruências entre a ementa e os relatos do acórdão prolatado e do Auto de Infração, cabe à Administração Pública, na figura do Pleno do órgão de Segunda Instância, no exercício da chamada “auto tutela”, decretar a nulidade da decisão proferida pela Câmara inferior, baixando-se os autos para novo julgamento. Acolhida a preliminar de nulidade do acórdão recorrido.\r\nId: 1168495\r\n" ], "1168496": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nE- 04/057.411/2008, E-04/057.412/2008, E-04/057.415/2008, e E- 04/057.416/2008 - Inscrição Estadual: 86.320.762 - Recorrente: alcom DISTRIBUIDORA de DERIVADOS DE petróleo LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de acórdãos divergentes, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 6.179 a 6.182 - EMENTA: AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 266 do C.T.E., o Recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. No caso em tela, o acórdão trazido pela Recorrente não se presta para o cotejo da divergência pretendida, uma vez que a hipótese não guarda similitude fática com o acórdão recorrido. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1168496\r\n" ], "1168497": [ "2011-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 31.288 (22.596) - Processo nº E-34/071.247/2004 - Inscrição Estadual: 91.017.229 - Recorrente: volkswagen do brasil ltda - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Pela apuração de voto médio, acolher a preliminar de nulidade da nota de lançamento por erro de pessoa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.185 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. ERRO DE PESSOA.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO POR TERCEIROS. Não havendo dolo ou culpa do substituto tributário, que, por determinação judicial, deixou de fazer a “retenção”, no todo ou em parte, não há como responsabilizá-lo pelo inadimplemento do ICMS-ST, sob pena de locupletamento do contribuinte substituído, contra quem deveria ter sido efetuado o lançamento, no lugar daquele que figurou na peça básica, caracterizando-se, assim, o erro de pessoa, pelo que se acolhe tal preliminar.\r\nId: 1168497\r\n" ], "1168813": [ "2011-07-28 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\ndo dia 21/06/2011\r\n*Recursos nºs 40.813 a 40.817 - Processo nº E04/080.138/2004, E04/080.139/2004, E04/080.141/2004, E04/080.142/2004 e E04/080.143/2004. - Inscrição Estadual nº 81.235.120 e 81.712.756 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de ser determinada a realização de perícia, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. No mérito, também por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, o vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Acórdãos nºs 9.445 a 9.449 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Inconcebível a eventual compensação de erros entre estabelecimentos, objetivo principal que o autuado pretendia atingir com o seu pedido de perícia. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria. DIFERENÇA DE ESTOQUES - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. Apurada diferença de estoques sem justificativa juridicamente plausível, presume-se a omissão de receita tributável, cabendo ao contribuinte demonstrar a desqualificação do lançamento realizado. Não alçando fazê-lo, há de ser mantido o lançamento. Recurso desprovido. Decisão por maioria.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/07/2011.\r\nId: 1168813\r\n" ], "1170242": [ "2011-08-01 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2008\r\n- Processo nº E-34/113.264/2004 - Inscrição Estadual: moinhos cruzeiro do sul s.a. -- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº ARQUIVO MAGNÉTICO. APRESENTAÇão FORa do PRAZO REGULAMENTAR. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em Lei. A Recorrente deixou de apresentar os arquivos magnéticos no prazo regulamentar. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1170242\r\n" ], "1170993": [ "2011-08-02 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\n*Recurso nº. 42.195 - Processo nº. E04/186.711/1997 - Interessada: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.278 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/07/2011.\r\nId: 1170993\r\n" ], "1173256": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.920 - Processo nº E-04/306.422/2007 - Recorrente: BRF BRASIL FOODS S.A.sucessora de ELEVA ALIMENTOS S.A.) - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 10.162 - EMENTA: FECP - NÃO RECOLHER. O “produto comestível resultante da matança de gado suíno em estado natural, resfriado ou congelado” faz parte da cesta básica. Logo, nos termos da alínea “a” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 33123/2003, não incide o FECP nas saídas internas desses produtos. Por outro lado, quanto às aves temperadas, a adição de tempero às aves abatidas é uma forma de beneficiamento, portanto, espécie de industrialização prevista no RIPI e no RICMS. Dessa forma, tais produtos não integram a Cesta Básica, estando sujeitos à incidência do FECP, assim como os demais produtos constantes dos demonstrativos do Auto de Infração, que não foram objeto de Recurso, nem de Impugnação, tendo a Recorrente reconhecido o equívoco cometido e se comprometido a recolher o crédito tributário respectivo. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE para excluir do lançamento o FECP referente às saídas de “produto comestível resultante da matança de gado suíno em estado natural, resfriado ou congelado”.\r\nE-04/046.743/2010 e E- 04/046.468/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: AUTO POSTO LACASEMA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.163 e 10.164 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1173256\r\n" ], "1173257": [ "2011-08-05 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.399 - Processo nº E-04/207.183/2010 - Recorrente: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.168 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS J. ANINO DOS SANTOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.169 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/230.738/2008, E-04/230.773/2008, E-04/230.775/2008, E- 04/230.853/2008 e E-04/230.884/2008 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos o Conselheiro Relator e a Conselheira Cheryl Berno, que negaram ao recurso de ofício - Acórdãos nº 10.170, 10.171, 10.172, 10.173 e 10.174 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O Contribuinte substituto, mesmo que situado em outra unidade da federação, quando obrigado por Convênio, como neste caso, tem que obedecer à legislação do Estado de destino da mercadoria, para o qual efetuará a retenção e o recolhimento do imposto por substituição, conforme disposto na Cláusula Oitava do Convênio ICMS nº 81/93. Isso implica, obviamente, na obediência à legislação referente ao Adicional do ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, instituído pelo art. 2º da Lei nº 4056/2002 e regulamentado pelo Decreto nº 33123/2003. A Recorrente estava obrigada a recolher antecipadamente o FECP-ST e a remeter uma via da GNRE respectiva junto com os DANFEs que acobertavam a operação. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, para julgar procedente o lançamento.\r\nE- 04/043.594/2009, E-04/043.595/2009 e E-04/043.596/2009 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.175, 10.176 e 10.177 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ERRO DE PESSOA. De acordo com a letra “c” do inciso IV do art. 18 da Lei nº 2657/96 o responsável pelo pagamento do imposto no transporte de mercadorias acompanhadas de documento fiscal inidôneo é o transportador, caracterizando-se o erro de pessoa quando a autuação é dirigida a terceiro localizado em outro Estado, acarretando a nulidade do Auto de Infração. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1173257\r\n" ], "1173258": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.206 - Processo nº E-04/072.563/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA SHOW S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 10.178. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.261 - Processo nº E-04/238.848/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: LOPIRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.179 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.091 - Processo nº E-04/111.445/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.182 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/102.786/2008 e E- 04/102.787/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATLÂNTICA DE MACAÉ DISTRIBUIDORA E HOTELARIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdãos nº 10.183 e 10.184 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1173258\r\n" ], "1173259": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.405 - Processo nº E-04/131.151/2010 - Recorrente: MOITINHO COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestado por declaração de voto - Acórdão nº 10.185 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.871 - Processo nº E-04/668.151/1993 - Recorrente: AUTO PEÇAS E MECÂNICA JT LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.187 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.222 - Processo nº E-04/245.456/2010 - Recorrente: airdos manutenção e refrigeração ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.188 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1173259\r\n" ], "1173260": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.882 - Processo nº E-04/053.097/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.189 - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (FECP). AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR DE OUTRO AUTO REFERENTE À COBRANÇA DO ICMS NORMAL. Tendo sido dado provimento ao Recurso Voluntário interposto para jugar improcedente o auto de infração referente ao ICMS PRINCIPAL, não há como subsistir o auto referente ao ADICIONAL DE ICMS (FECP) por ser naturalmente complementar ao ICMS principal. RECURSO PROVIDO.\r\n. E-04/071.952/2009 e E-04/071.955/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.190 e 10.191 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.477 - Processo nº E-04/207.134/2010 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.195 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR, NO PRAZO REGULAMENTAR, ARQUIVO MAGNÉTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acolhida. A inicial descreve infração diversa da pretendida. Modelo de Auto de infração refere-se aos arquivos magnéticos previstos no Convênio ICMS nº 115/2003, voltado exclusivamente para empresas de energia elétrica e de telecomunicações. Lançamento deveria ter por base o Convênio ICMS nº 57/95 e legislação estadual correspondente. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 1173260\r\n" ], "1173261": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.523 - Processo nº E-34/071.019/2007 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.196 - EMENTA: ICMS(FECP) - DEIXAR DE RECOLHER NO PRAZO REGULAMENTAR. O Autuante utilizou-se de formulário de Auto de Infração destinado à cobrança do ICMS (FECP) normal, ou seja, aquele que, apesar de apurado mensalmente e informado através da GIA-ICMS, não foi recolhido no prazo regulamentar, o qual é destinado exclusivamente aos contribuintes fluminenses infratores. Como, neste caso, se trata de Contribuinte estabelecido em outra unidade da federação, não há que se falar na exigência do ICMS (FECP) normal, com base na legislação fluminense, mas tão somente do ICMS (FECP) devido por substituição tributária, já que as mercadorias, sujeitas àquele regime, destinavam-se ao Estado do Rio de Janeiro. Para essa infração, os dispositivos infringidos são outros, assim como a penalidade a ser aplicada, prevista no inciso LVI do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 40.722 - Processo nº E-04/306.382/2007 - Recorrente: DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.197. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO.O Autuante utilizou-se de formulário de Auto de Infração destinado à cobrança do ICMS (FECP) normal, ou seja, aquele que, apesar de apurado mensalmente e informado através da GIA-ICMS, não foi recolhido no prazo regulamentar, o qual é destinado exclusivamente aos contribuintes fluminenses infratores. Como, neste caso, se trata de Contribuinte estabelecido em outra unidade da federação, não há que se falar na exigência do ICMS (FECP) normal, com base na legislação fluminense, mas tão somente do ICMS (FECP) devido por substituição tributária, já que as mercadorias, sujeitas àquele regime, destinavam-se ao Estado do Rio de Janeiro. Para essa infração, os dispositivos infringidos são outros, assim como a penalidade a ser aplicada, prevista no inciso LVI do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1173261\r\n" ], "1173262": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/071.985/2009 - Recorrente: - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Relato é bem claro ao descrever a infração cometida, o que, combinado ao texto dos dispositivos citados como infringidos, não deixa margem para dúvidas; o quadro demonstrativo, da mesma forma, contém todos os elementos necessários à apuração do quantum debeatur; e, por fim, a penalidade aplicada é a prevista para a infração cometida. NO MÉRITO, a Recorrente alega que recolheu todos os valores que eram devidos, mas não anexou um comprovante de pagamento sequer. Quanto às notas fiscais citadas em seu recurso, como sendo relativas a mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária ou cujo imposto já havia sido retido, é fácil verificar que são exatamente aquelas que a decisão de Primeira Instância já excluiu do lançamento. Aplicação do art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/071.986/2009 - Recorrente: - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº - EMENTA: FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Relato é bem claro ao descrever a infração cometida, o que, combinado ao texto dos dispositivos citados como infringidos, não deixa margem para dúvidas; o quadro demonstrativo, da mesma forma, contém todos os elementos necessários à apuração do quantum debeatur; e, por fim, a penalidade aplicada é a prevista para a infração cometida. NO MÉRITO, a Recorrente alega que recolheu todos os valores que eram devidos, mas não anexou um comprovante de pagamento sequer. Quanto às notas fiscais citadas em seu recurso, como sendo relativas a mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária ou cujo imposto já havia sido retido, é fácil verificar que são exatamente aquelas que a decisão de Primeira Instância já excluiu do lançamento. Aplicação do art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1173262\r\n" ], "1173263": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/230.838/ 2008 - Recorrente: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Cheryl Berno, que negaram provimento ao recurso de ofício - Acórdão nº 10.209 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O Contribuinte substituto, mesmo que situado em outra unidade da federação, quando obrigado por Convênio, como neste caso, tem que obedecer à legislação do Estado de destino da mercadoria, para o qual efetuará a retenção e o recolhimento do imposto por substituição, conforme disposto na Cláusula Oitava do Convênio ICMS nº 81/93. Isso implica, obviamente, na obediência à legislação referente ao Adicional do ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, instituído pelo art. 2º da Lei nº 4056/2002 e regulamentado pelo Decreto nº 33123/2003. A Recorrente estava obrigada a recolher antecipadamente o FECP-ST e a remeter uma via da GNRE respectiva junto com os DANFEs que acobertavam a operação. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, para julgar procedente o lançamento.\r\nId: 1173263\r\n" ], "1173359": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.055ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2010\r\n- Processo nº E04/280.076/2007 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Marcello Tournillon Ramos, que acolhiam (08/11/2010). À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.010 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. COMUNICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. Obedecidos todos os procedimentos estabelecidos na legislação de regência. PRELIMINAR. FIXAÇÃO DE VALORES EM UFIR. POSSIBILIDADE. O artigo 81 da Lei 2.657/96 expressamente prevê a utilização da UFIR como indexador. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO AUTUADO. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade, até por que a lei determina que o lançamento será efetuado no local onde for verificada a falta, que não precisa ser o estabelecimento da autuada. PRELIMINAR. ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. Havendo procuração nos autos com data anterior à ciência do auto outorgando poderes para ser intimado, legítima é a autuação. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. OBSERVÂNCIA DE FAIXAS. Cada faixa do regime de recolhimento do ICMS por estimativa tem seus valores de faturamento, que devem ser seguidos. No caso de reenquadramento de aplica o patamar do ano anterior. MULTA PELA NÃO COMUNICAÇÃO DE REENQUADRAMENTO. A Resolução SEFCON/00 em seu art. 14 estabelece a proporcionalidade de cálculo para efeito de reenquadramento. Se desde a adesão ao regime de recolhimento por estimativa houve o enquadramento incorreto, incluídas as frações de mês, é a partir daí que se exige a multa. REGIME POR ESTIMATIVA. multa pela diferença não recolhida. O inciso II do art. 59 da Lei nº 2.657/96 se aplica à espécie, pois como houve o reenquadramento é de se exigir o pagamento das diferenças vencidas e não pagas. redução prevista na Lei Aplica-se a redução das multas previstas na Lei nº 2.881/97 à espécie, devido ao regime jurídico tributário a que pertence a Recorrente. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/04/2011. \r\nId: 1173359\r\n" ], "1173360": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.036ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2010\r\nRecurso nº 35.906 - Processo nº E-04/157.370/2009 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÕES S/A - Recorrida: TITULAR DA IFE 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.731 - Ementa: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância suscitada pelo contribuinte. No mérito, legítima a exigência da penalidade prevista no inc. XVIII, alínea “B” do art. 59 da Lei nº 2657/96, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 5356/2008, em face da não apresentação DAS GIAS-ICMS OBJETO DA AUTUAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR. Auto de infração procedente em parte. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1173360\r\n" ], "1173361": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.059ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2010\r\nRecurso nº 38.465 - Processo nº E-04/626.088/1995 - Recorrente: VIDRAÇARIA MARACANà LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.038 - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Acolhida a preliminar, suscitada pelo relator, de não conhecimento do recurso por falta de objeto. Não conhecido.\r\nId: 1173361\r\n" ], "1173362": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.098ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2011\r\nRecurso nº 40.332 - Processo nº E-04/061.262/2008 - Recorrente: KABI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA E METALURGIA e material de construção - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.482 - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. No mérito, não afastada a presunção de veracidade das alegações do autuante, legítima a confirmação da decisão de 1ª Instância, que considerou o lançamento integralmente PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1173362\r\n" ], "1173363": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.140ª Sessão Ordinária\r\n/07/2011\r\nRecurso nº 42.081 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/053.243/2009 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.968 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1173363\r\n" ], "1173364": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.140ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2011\r\nRecurso nº 40.226 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/152.424/2010 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL - Interessada: MAKADE CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.967 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, ex vi do disposto pelos arts 72 e 73 da mesma Lei. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1173364\r\n" ], "1173365": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.093ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2011\r\nRecurso nº 39.600 - Processo nº E-04/152.035/2010 - Recorrente: EZESA BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.428 - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Comprovada a falta de entrega da Declan-IPM relativa ao ano-base de 2008, legítima a exigência da penalidade prevista no inc. XIX alínea “b” do art. 59 da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 5356/2008. Auto de Infração PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1173365\r\n" ], "1173366": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.133ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2011\r\nRecurso nº 41.915 - Processo nº E-04/054.008/2011 - Recorrente: TITULAR DA IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Interessada: SITA INC DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.895 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1173366\r\n" ], "1173367": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.117ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2011\r\nRecurso nº 40.701 - Processo nº E-04/186.571/2009 - Recorrente: S S C COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.709 - EMENTA: JULGAMENTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. Converte-se o julgamento em diligência quando houver necessidade de se apurar elementos fáticos, imprescindíveis para a correta decisão.\r\nId: 1173367\r\n" ], "1173368": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.133ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2011\r\nRecurso nº 41.865 - Processo nº E-04/369.241/1987 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: O. L. NAVAL LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.894 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1173368\r\n" ], "1173369": [ "2011-08-05 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.136ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2011\r\n- Processo nº E-04/100.519/2008 - Recorrente: JONES CONSTANCIO- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.921 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1173369\r\n" ], "1173370": [ "2011-08-05 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.125ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2011\r\nRecurso nº 41.269 - Processo nº E-04/369.758/1991 - Recorrente: NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA (VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA) - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.783 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Não houve violação ao princípio da segurança jurídica. Débito de ICMS. Omissão de receita tributável. Diferença de Estoque. O contribuinte não trouxe aos autos documentação, ou qualquer outra que comprovasse as suas alegações. RECURSO NEGADO.\r\nId: 1173370\r\n" ], "1173371": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.110ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2011\r\nRecurso nº 38.302 - Processo nº E-34/046.228/2006 - Recorrente: TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.636 - EMENTA: JULGAMENTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. Converte- se o julgamento em diligência quando houver necessidade de se apurar elementos fáticos, imprescindíveis para a correta decisão.\r\nId: 1173371\r\n" ], "1173372": [ "2011-08-05 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.109ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2011\r\nRecurso nº 38.481 - Processo nº E-04/228.566/2008 - Recorrente: NUTRAFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.618 - EMENTA: ICMS. REGIME DA LEI Nº 4.533/2005. IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO. A existência de débitos em dívida ativa sem exigibilidade suspensa, bem como a participação de sócios em empresa com inscrição estadual impedida impede a opção pelo regime da Lei nº 4.533/2005. Recurso Negado. Lançamento Procedente. \r\nId: 1173372\r\n" ], "1173373": [ "2011-08-05 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.139ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2011\r\nE04/072.029/2010, E-04/072.030/2010, E-04/072.227/2010 e E04/072.228/2010 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento ao recurso - Acórdãos nº 9.954, 9.955, 9.956 e 9.957 - EMENTA: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. A transferência de bens entre estabelecimentos da mesma empresa não constitui fato gerador do ICMS, independentemente de ser transferência de estoque, material de uso e consumo ou bens do ativo fixo, porquanto não há na hipótese circulação de mercadoria que caracterize o fato gerador do ICMS, posto que não há troca de titularidade dos bens objeto da operação. A empresa é uma só, é uma, não obstante a sua divisão em estabelecimentos. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1173373\r\n" ], "1173374": [ "2011-08-05 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.140ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2011\r\nRecurso nº 42.127 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/080.922/2010 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALMERINDA DE OLIVEIRA MIRANDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.965 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 22/2011. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.128 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/080.923/2009 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALMERINDA DE OLIVEIRA MIRANDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.966 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 33/2011. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1173374\r\n" ], "1173375": [ "2011-08-05 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.139ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2011\r\nDJ AMÉRICA COMÉRCIO DE METAIS ltda. TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.962 - EMENTA: ICMS. REMESSA DE SUCATA DESTINADA A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Correta está à cobrança de ICMS e multa, quando o tributo recolhido por meio de guia não corresponde aos valores que ingressaram em receita, conforme informação obtida junto à Superintendência de Arrecadação e confirmada pela instituição financeira arrecadadora. Recurso desprovido.\r\nId: 1173375\r\n" ], "1173376": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.139ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2011\r\nRecurso nº 41.853 - Processo nº E-04/061.771/2010 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.964 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. \r\nId: 1173376\r\n" ], "1173377": [ "2011-08-05 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.139ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2011\r\nRecurso nº 30.502 - Processo nº E-34/184.861/2006 - Recorrente: GOLD MILK CARIOCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 07.01 - CABO FRIO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.963 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - NÃO APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes a vários períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos arts 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000. Todavia, como ficou comprovado nos autos que a exclusão obrigatória do regime simplificado somente ocorreu a partir de 01/11/2003, devem ser excluídos os períodos anteriores a esta data que ainda não haviam sido excluídos na decisão a quo, qual sejam abril a outubro de 2003. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1173377\r\n" ], "1173378": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.135ª Sessão Ordinária\r\nNUCLEUS COMÉRCIO EXTERIOR S/A TITULAR DA IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.917 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO “A QUO”. O julgador não precisa manifestar-se sobre todos os argumentos apresentados na defesa e nem está obrigado a responder a todos os questionamentos, se já tem elementos suficientes para sustentar o seu convencimento na solução do litígio. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A simples leitura da penalidade aplicada, a prevista no inciso XXXIV do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, então vigente, deixa claro critério de aplicação da multa. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF: Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Obrigatoriedade. Venda a Consumidor Final pessoa física comprovada. Não se exime da adoção do ECF o contribuinte que efetua venda a consumidor final de produtos de sua atividade. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1173378\r\n" ], "1173379": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.119ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2011\r\nRecurso nº 41.919 - Processo nº E-04/229.212/2010 - Recorrente: quinta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ DAVID DAYE - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.728 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1173379\r\n" ], "1173380": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.135ª Sessão Ordinária\r\nLUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.912 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO II E NA CLASSIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO IPI. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A Recorrente ajuizou anulatória para contestar a alíquota do II e a classificação utilizada para recolhimento do IPI, contudo, não o fez com relação ao ICMS, não há q se falar em sobrestamento, pois a esfera estadual é apenas reflexa da federal no caso. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1173380\r\n" ], "1173381": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.137ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2011\r\nRecurso nº 42.226 - Processo nº E-04/216.753/2010 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: 32 CAÇA E PESCA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.926 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1173381\r\n" ], "1173382": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.137ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2011\r\nE-04/189.948/2008 e E- 04/190.168/2008 - Recorrente: PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALGRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1173382\r\n" ], "1173383": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.136ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2011\r\n- Processo nº E-04/186.712/1997 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.923 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1173383\r\n" ], "1173384": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.137ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2011\r\nE-04/238.099/2010 e E- 04/238.100/2010 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALLATROP-2 COMERCIAL DE ALIMENTOS DE MADUREIRA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1173384\r\n" ], "1173385": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.139ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2011\r\nPÁDUA AUTOMÓVEIS ltda NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.961 - EMENTA: JULGAMENTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. Converte-se o julgamento em diligência quando houver necessidade de se apurar elementos fáticos, imprescindíveis para a correta decisão.\r\nId: 1173385\r\n" ], "1173386": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.133ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2011\r\nRecursos nºs 41.905 e 41.906 “EX OFFICIO” - Processos nºs E- 04/043.939/2010 e E-04/044.331/2010. Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: JAMEF TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - EMENTA: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.899 e 9.900 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1173386\r\n" ], "1173387": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.134ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2011\r\n- Processo nº E-04/070.684/2010 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos (Relator) e Gustavo Kelly Alencar, que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 9.904 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO- Nas operações internas entre contribuintes com mercadorias que compõem a cesta básica deve ser observado o disposto no art. 1º do Decreto nº 32161/2002, de forma a incidência do imposto resulte no percentual de 7º (sete por cento) sobre o valor da operação. Auto de infração procedente. Recurso desprovido.\r\nId: 1173387\r\n" ], "1173388": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.086ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2011\r\ncasas guanabara comestíveis ltda - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOSRelatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 9.350 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENCADERNAR LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS NA FORMA ESTABELECIDa EM LEI. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em Lei. No entanto, o art. 59, inciso LIII, alínea “b da Lei nº 2657/96 não prevê a aplicação de multa “por documento” não encadernado. Assim, a penalidade deve ser aplicada uma única vez para os documentos fiscais não encadernados ou enfeixados na forma da lei. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1173388\r\n" ], "1173389": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2011\r\nRecursos nºs 41.912 e 41.913 “EX OFFICIO” - Processos nºs E- 04/146.802/2010 e E-04/146.804/2010. Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAPELARIA JARDIM LARGO DO MACHADO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - EMENTA: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.892 e 9.893 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1173389\r\n" ], "1173390": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.111ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2011\r\nRecursos nºs 38.798 e 39.323 - Processos nºs E-04/050.289/2009 e E-04/050.290/2009 - Recorrente: ACERGY BRASIL S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e José Manoel Fernandes Motta, negavam provimento ao recurso - Acórdãos nºs 9.650 e 9.651 - EMENTA: NULIDADE DE LANÇAMENTO. Não pode o Auditor Fiscal lavrar Auto de Infração antes da efetiva ocorrência da condição resolutória que justificaria a cobrança do imposto, mesmo que os documentos do contribuinte, após análise cuidadosa, lhe criem a convicção de que os eventos se darão exatamente da forma prevista. Lançamento efetuado por mera presunção. Auto de Infração Nulo.\r\nId: 1173390\r\n" ], "1173391": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.134ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2011\r\nRecurso nº 41.581 - Processo nº E-04/159.561/2010 - Recorrente: REDIVA COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.907 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, ex vi do disposto no art. 47 da Lei nº 2.657/1996, Resolução nº 5.723/2001 e Portarias SEFIS nºs 460/2000 e 475/2001. No caso em questão, ficou comprovado nos autos que a autuada apresentou os arquivos magnéticos referentes aos períodos de janeiro de 2000 a setembro de 2001 após o prazo regulamentar. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1173391\r\n" ], "1173392": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2011\r\nRecursos nºs 41.819 a 41.827 - Processos nºs E-04/042.291/2010, E- 04/042.292/2010, E-04/042.730/2010, E-04/042.731/2010, E- 04/042.811/2010, E-04/042.813/2010, E-04/042.845/2010, E- 04/042.886/2010 e E-04/043.086/2010 - Recorrente: PEDREIRA ITERERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 9.944 a 9.952. - EMENTA: ICMS e ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUPOSTA FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - UTILIZAÇÃO DA MERCADORIA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Comprovado nos autos que a mercadoria se destina à utilização na prestação do serviço de concretagem, não há operação subseqüente com o cimento, sendo a recorrente sua consumidora final. Assim, inaplicável, in casu, o instituto da substituição tributária, afigurando-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1173392\r\n" ], "1173393": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.134ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2011\r\nRecurso nº 40.068 - Processo nº E04/106.707/2009 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUÁRIA DE MACUCO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos (Relator) e Gustavo Kelly Alencar, que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 9.905 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO - NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. Comprovado nos autos que o sujeito passivo adquiriu leite “in natura” produzido no Estado do Rio de Janeiro diretamente de produtores rurais com inscrição estadual, se apropriando de crédito presumido sobre o valor das compras mensais de leite, em decorrência do Programa de Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite”, sem, no entanto, cumprir as determinações estabelecidas pelo art. 7º do Decreto nº 29.042/2001. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 32 e 33, § 2º da Lei nº 2.657/1996, e art. 8º do Decreto nº 29.042/2001. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 1173393\r\n" ], "1173394": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/061.329/2009 - Recorrente: - Recorrida: tITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ATENDER À INTIMAÇÂO. O contribuinte deixou de atender a 3ª intimação consecutiva para apresentar documentos. Realizada diligência, porém não houve novamente a apresentação. RECURSO DESPROVIDO. Lançamento procedente.\r\nId: 1173394\r\n" ], "1173395": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.133ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2011\r\nRecurso nº 42.043 - Processo nº. E-04/043.242/2010 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: YURI SANTAMARIA PINTO COMÉRCIO DE ROUPAS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.898 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1173395\r\n" ], "1173396": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.134ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2011\r\n- Processo nº. E04/235.142/2009. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.906. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. REMENTENTE IMPEDIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE O IMPEDIMENTO DA EMPRESA DESTINATÁRIA FOSSE PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL.\r\nId: 1173396\r\n" ], "1173397": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.133ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2011\r\nRecurso nº. 42.028 - Processo nº. E-04/668.817/2000. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRISTAL SHOP VIDROS E DECORAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.896. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1173397\r\n" ], "1173398": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.133ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2011\r\nRecurso nº. 42.062 - Processo nº. E-04/053.594/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Interessada: ACOM COMUNICAÇÕES S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.897. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1173398\r\n" ], "1173399": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.135ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2011\r\nRecursos nºs. 39.908 e 39.909 - Processos nºs. E-04/053.275/2009 e E-04/053.277/2009. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Walter de Aguiar Amazonas Filho (Relator) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 9.910 e 9.911. - EMENTA: ICMS. ALÍQUOTA ADICIONAL DE ICMS DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP. LOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE LOCAÇÃO. Conforme já definido pelo Supremo Tribunal Federal - STF locação é obrigação de dar nesta há renda, tributada pelo imposto de renda. Não se trata de prestação de serviço, seja prestação pura e simples, seja prestação de serviço de comunicação. Lançamento IMPROCEDENTE. Recurso PROVIDO. ICMS. LOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE LOCAÇÃO. Conforme já definido pelo Supremo Tribunal Federal - STF locação é obrigação de dar nesta há renda, tributada pelo imposto de renda. Não se trata de prestação de serviço, seja prestação pura e simples, seja prestação de serviço de comunicação. Lançamento IMPROCEDENTE. Recurso PROVIDO.\r\nId: 1173399\r\n" ], "1173400": [ "2011-08-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.137ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2011\r\nRecurso nº. 31.333. - Processo nº. E-04/083.408/2002. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.925. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E INSUMOS. Quanto aos bens destinados ao ativo fixo, como já solidificado nos autos, através do reconhecimento pela fiscalização na promoção de fls. 2361/2365, estes devem ser excluídos do lançamento, até mesmo porque a infração que se imputa à Recorrente é por se creditar indevidamente de ICMS em relação a bens destinados a consumo e, portanto, não cita “bens destinados ao ativo fixo”. Em relação aos insumos destinados à atividade fim da Recorrente, considerando que os mesmos são indispensáveis aos serviços prestados pela empresa, também devem ser excluídos do lançamento. Lançamento Parcialmente Procedente. RECURSO PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 1173400\r\n" ], "1173928": [ "2011-08-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 31.438 (23.632) - Processo nº E-34/144.916/2004 - Inscrição Estadual: 82.181.709 - Recorrente: - Recorrida: POSTO TAQUARA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Redator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Cheryl Berno que votaram pelo desprovimento do recurso - Acórdão nº 6.178 - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO. É cabível a exigência do imposto ao substituído que recebe mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária sem que tenha havido o devido recolhimento em momento anterior. RECURSO DA FAZENDA - PROVIMENTO.\r\nId: 1173928\r\n" ], "1173929": [ "2011-08-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\n*Recurso nº 31.288 (22.596) - Processo nº E-34/071.247/2004 - Inscrição Estadual: 91.017.229 - Recorrente: volkswagen do brasil ltda- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Pela apuração de voto médio, acolhida a preliminar de nulidade da nota de lançamento por erro de pessoa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Rubens Nora Chammas, Cheryl Berno, Graciliano José Abreu dos Santos, Antonio Silva Duarte, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Roberto Lippi Rodrigues - Acórdão nº 6.185 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. ERRO DE PESSOA.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO POR TERCEIROS. Não havendo dolo ou culpa do substituto tributário, que, por determinação judicial, deixou de fazer a “retenção”, no todo ou em parte, não há como responsabilizá-lo pelo inadimplemento do ICMS-ST, sob pena de locupletamento do contribuinte substituído, contra quem deveria ter sido efetuado o lançamento, no lugar daquele que figurou na peça básica, caracterizando-se, assim, o erro de pessoa, pelo que se acolhe tal preliminar.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/07/2011.\r\nId: 1173929\r\n" ], "1173930": [ "2011-08-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 34.706 (20.461) - Processo nº E-04/696.023/1996 - Inscrição Estadual: 85.201.239 - Recorrente: parmalat brasil s.a. indústria de alimentos- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Redatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Conselheira Cheryl Berno - Acórdão nº 6.186 - EMENTA: ICMS E MULTA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A autuação se deu porque “nas saídas promovidas pela empresa dos chamados “LEITES LONGA VIDA - achocolatados, dietéticos, etc. foi aplicada outra alíquota que não a alíquota de 18% determinada na legislação em vigor. Assim sendo, este A.I. exige o ICMS devido na condição de substituto tributário, eis que os produtos acima se encontram sob este regime de tributação”. Como há posições diferentes dos conselheiros (as) do que se enquadra no conceito do leite integrante da cesta básica para fins de redução da alíquota e o lançamento não especifica com detalhes que leites não foram considerados da cesta básica, faz-se necessário o retorno dos autos à autoridade administrativa responsável pela autuação em primeira instância para que específica exatamente o produto objeto do lançamento em análise. Encaminhe-se os autos para a autoridade fiscalizadora, para a empresa e para a Representação da Fazenda. \r\nId: 1173930\r\n" ], "1173931": [ "2011-08-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 32.767 (19.938) - Processo nº E-04/110.629/2000 - Inscrição Estadual: 81.964.262 - Recorrente: pernod ricard brasil indústria e comércio ltda seagram do brasil ind. com.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Luiz Chor, Walter de Aguiar Amazonas Filho, Celso Guilherme Mac Cord, José Edmundo de Azevedo Carvalho, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues, que negaram provimento ao recurso - Acórdão nº 6.188 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Como a decisão na câmara foi tomada pelo voto de desempate cabe recurso ao pleno por falta de unanimidade da decisão. MÉRITO. No âmbito estadual para a aplicação da alíquota diferenciada e maior não basta a equiparação, é preciso que haja o total enquadramento ao conceito da mercadoria com a alíquota diferenciada e neste caso não deve ser aplicada a alíquota diferenciada. Malte de uísque não é uísque, são produtos diferentes, malte de uísque segundo os laudos oficiais apresentados não é bebida alcoólica e não pode ser vendida como tal, é insumo neste caso. Lançamento IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1173931\r\n" ], "1173932": [ "2011-08-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 35.822 (22.073) - Processo nº E-04/085.216/2002 - Inscrição Estadual: 86.062.895 - Recorrente: GLOBAL CROSSING COMUNICAÇÕES DO BRASIL (sucessora de impsat comunicações ltda) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Luiz Chor, Ronaldo Redenschi, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Nilo Meirelles, que deram provimento ao recurso - Acórdão nº 6.189 - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, inclusive provimento de acesso à internet - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCLUSÃO. A prestação onerosa de serviço de comunicação, inclusive o provimento de acesso à Internet, constitui fato gerador do ICMS e em sua base de cálculo se incluem os serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, ex vi do disposto pelo art. 2°, inciso III da Lei Complementar nº 87/1996, arts 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X da Lei nº 2.657/1996, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1173932\r\n" ], "1173933": [ "2011-08-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.820ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2011\r\nRecursos nºs 34.268 a 34.275 - Processos nºs E-04/152.062/2008, E- 04/152.063/2008, E-04/152.064/2008, E-04/152.066/2008, E- 04/152.067/2008, E-04/152.068/2008, E-04/152.069/2008 e E- 04/152.070/2008 - Inscrição Estadual: 85.463.330, 78.018.348, 78.170.204, 86.095.734, 78.170.174, 75.857.489, 78.273.550 e 83.545.627 - Recorrente: M 5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Walter de Aguiar Amazonas Filho, Celso Guilherme Mac Cord, Marcos dos Santos Ferreira e Roberto Lippi Rodrigues, que negaram provimento ao recurso - Acórdãos nºs 6.191 e 6.198 - EMENTA: ICMS. Obrigação acessória. GIA-ICMS. Erro de preenchimento. Embaraço ao controle fiscal. Ausência de comprovação. O erro no preenchimento de campo da GIA-ICMS é passível de multa prevista no art. 59, inc. XXXIII da Lei nº 2657/96, condicionada esta, pelo seu próprio texto, a ter ocorrido embaraço ao controle fiscal, o que não ficou demonstrado nos autos. Recurso voluntário a que se dá provimento.\r\nId: 1173933\r\n" ], "1174094": [ "2011-08-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.866 - Processo nº E-04/435.226/1991 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SULATLÂNTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.152. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.884 - Processo nº E-04/237.228/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.155. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/158.921/2009 e E- 04/158.922/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OCTAGON ESPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.156 e 10.157 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.006 - Processo nº E-04/130.293/2009 - Recorrente: ALERGO VAC EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - Recorrida: IRF 64.05 - MADUREIRA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, não tendo a Recorrente apresentado argumentos de mérito. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu a preliminar. - Acórdão nº 10.158. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLAN COM DADOS INCORRETOS. O Relato do Auto de Infração, depois de retificado, define com clareza solar a infração. Além disso, nem os dispositivos infringidos, nem a penalidade aplicada, foram alterados, de forma que o valor da multa permanece a mesma. Retificação atendeu ao disposto no art. 222 do CTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.201 - Processo nº E-04/046.539/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.159. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1174094\r\n" ], "1176265": [ "2011-08-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.141ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2011\r\nRecurso nº 35.313 - Processo nº E-04/146.612/1997 - Recorrente: DEMILLUS S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.976 - Ementa: ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. \r\nId: 1176265\r\n" ], "1176266": [ "2011-08-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.141ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2011\r\nRecurso nº 41.573 - Processo nº E-04/245.072/2010 - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.975 - Ementa: ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. \r\nId: 1176266\r\n" ], "1176267": [ "2011-08-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.128ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2011\r\nRecurso nº 39.851 - Processo nº E-04/065.218/2010 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência da Parcela de Multa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 9.812. - Ementa: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. No presente caso, o Auto de Infração decorreu de vício formal no lançamento anterior, de forma que deve ser observado o prazo determinado no inciso II do art. 173 do CTN, e não, o do § 4º do art. 150. Como, entretanto, o lançamento original não exigia multa proporcional, e tendo decaído o prazo para novo lançamento desse consectário, há que se dar provimento parcial ao Recurso quanto à decadência, para que seja mantida exclusivamente a exigência do imposto em relação aos fatos geradores. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. O procedimento adotado pela recorrente não se encontrava amparado pela Consulta formulada ao DCJT. Dessa forma, o presente lançamento não se encaixa em nenhum dos casos de nulidade previstos nos arts 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 e 48 do Decreto nº 2.473/1979, sendo o auto de infração inteiramente válido para produzir os efeitos jurídico-tributários que lhe são próprios. ICMS - MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REMESSA PARA substituído intermediário interdependente - BASE DE CÁLCULO - valor inicial para a SUA determinação - preço praticado PELO substituído. Quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último, ex vi do disposto pelo art. 6º, incisos I, II e III, e parágrafo único, inciso I da Lei nº 846/1985, o qual estava em pleno vigor à época da ocorrência dos fatos geradores em questão, não conflitando com o art. 22 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1176267\r\n" ], "1176268": [ "2011-08-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.128ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2011\r\nRecurso nº 39.852 - Processo nº E-04/065.220/2010 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência da parcela da multa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 9.809. - Ementa: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. No presente caso, o Auto de Infração decorreu de vício formal no lançamento anterior, de forma que deve ser observado o prazo determinado no inciso II do art. 173 do CTN, e não, o do § 4º do art. 150. Como, entretanto, o lançamento original não exigia multa proporcional, e tendo decaído o prazo para novo lançamento desse consectário, há que se dar provimento parcial ao Recurso quanto à decadência, para que seja mantida exclusivamente a exigência do imposto. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. O procedimento adotado pela recorrente não se encontrava amparado pela Consulta formulada ao DCJT. Dessa forma, o presente lançamento não se encaixa em nenhum dos casos de nulidade previstos nos arts 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 e 48 do Decreto nº 2.473/1979, sendo o auto de infração inteiramente válido para produzir os efeitos jurídico-tributários que lhe são próprios. ICMS - MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REMESSA PARA substituído intermediário interdependente - BASE DE CÁLCULO - valor inicial para a SUA determinação - preço praticado PELO substituído. Quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último, ex vi do disposto pelo art. 6º, incisos I, II e III, e parágrafo único, inciso I da Lei nº 846/1985, o qual estava em pleno vigor à época da ocorrência dos fatos geradores em questão, não conflitando com o art. 22 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 40.319 - Processo nº E-04/065.210/2010 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência da parcela da multa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 9.810. - Ementa: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. No presente caso, o Auto de Infração decorreu de vício formal no lançamento anterior, de forma que deve ser observado o prazo determinado no inciso II do art. 173 do CTN, e não, o do § 4º do art. 150. Como, entretanto, o lançamento original não exigia multa proporcional, e tendo decaído o prazo para novo lançamento desse consectário, há que se dar provimento parcial ao Recurso quanto à decadência, para que seja mantida exclusivamente a exigência do imposto. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. O procedimento adotado pela recorrente não se encontrava amparado pela Consulta formulada ao DCJT. Dessa forma, o presente lançamento não se encaixa em nenhum dos casos de nulidade previstos nos arts 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 e 48 do Decreto nº 2.473/1979, sendo o auto de infração inteiramente válido para produzir os efeitos jurídico-tributários que lhe são próprios. ADICIONAL DO ICMS (fecp) - MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REMESSA PARA substituído intermediário interdependente - BASE DE CÁLCULO - valor inicial para a SUA determinação - preço praticado PELO substituído. Quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último, ex vi do disposto pelo art. 6º, incisos I, II e III, e parágrafo único, inciso I da Lei nº 846/1985, o qual estava em pleno vigor à época da ocorrência dos fatos geradores em questão, não conflitando com o art. 22 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1176268\r\n" ], "1176269": [ "2011-08-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.142ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2011\r\nE04/042.994/2010, E04/042.996/2010, E04/243.613/2010 e E04/243.614/2010. - Recorrente: QUINTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.978, 9.979, 9.980 e 9.981 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1176269\r\n" ], "1176270": [ "2011-08-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.142ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2011\r\n- Processo nº E04/217.651/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.987 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1176270\r\n" ], "1176271": [ "2011-08-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.053ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.583(20.792) - Processo nº E-04/161.852/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRANGOSUL S/A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.998 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Nos termos do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/79, a ausência de elementos para se determinar com segurança a infração imputada ao contribuinte enseja a nulidade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 1176271\r\n" ], "1176868": [ "2011-08-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.101ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2011\r\nALCOM PETRÓLEO LTDA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava. - Acórdão nº 9.493. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência.\r\nId: 1176868\r\n" ], "1176869": [ "2011-08-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.121ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2011\r\nRecurso nº 41.450 - Processo nº E-04/238.967/2010 - Recorrente: RODOVIÁRIO RAMOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Graciliano José de Abreu dos Santos, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.743 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. CONTRADIÇÃO. Constatada divergência entre o relato dos fatos e os demais elementos constantes do lançamento, é de se declarar a nulidade do mesmo. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1176869\r\n" ], "1176870": [ "2011-08-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2011\r\nRecurso nº 35.358 - Processo nº E-04/067.402/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 9.939 - ICMS - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA - NULIDADE - OMISSÃO DO JULGADOR. Constatado nos autos que a decisão a quo foi omissa a respeito de ponto sobre o qual deveria se pronunciar. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO RELATOR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME. \r\nId: 1176870\r\n" ], "1176871": [ "2011-08-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2011\r\nRecurso nº 35.692 - Processo nº E-04/067.392/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 9.940 - ICMS - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA - NULIDADE - OMISSÃO DO JULGADOR. Constatado nos autos que a decisão a quo foi omissa a respeito de ponto sobre o qual deveria se pronunciar. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO RELATOR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME. \r\nId: 1176871\r\n" ], "1176872": [ "2011-08-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2011\r\nRecurso nº 41.039 - Processo nº E-04/240.045/2010 - Recorrente: SUPERMERCADO ROVARIS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.941 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - Impugnação interposta em prazo superior ao disposto no inciso III, § 1º do art. 25 do Decreto nº 2473/79 não pode ser conhecida. Recurso desprovido. \r\nId: 1176872\r\n" ], "1176873": [ "2011-08-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.142ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2011\r\n- Processo nº E04/226.066/2010 - Recorrente: - Interessada: A MARTINS TEXTIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.988 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1176873\r\n" ], "1176874": [ "2011-08-12 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.142ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2011\r\n- Processo nº E04/126.212/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.989 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1176874\r\n" ], "1176875": [ "2011-08-12 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.142ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2011\r\n- Processo nº E04/047.783/2010 - Recorrente: - Interessada: TRANSULTRA ARMAZENAGEM E TRANSPORTE ESPECIALIZADO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.990 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1176875\r\n" ], "1176876": [ "2011-08-12 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.142ª Sessão Ordinária\r\nE04/080.113/2010 e E04/080.114/2010 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalMARIA DAS DORES SILVA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.991 e 9.992 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1176876\r\n" ], "1176877": [ "2011-08-12 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.142ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2011\r\nRecurso nº 41.850 - Processo nº E-04/106.775/2010 - Recorrente: cooperativa mista dos produtores rurais do vale do carangola ltda NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.993 - ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não cumprida a obrigação acessória de entregar, no prazo regulamentar, a GIA-ICMS, converte-se a obrigação acessória em principal relativamente à penalidade pecuniária, conforme § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional. Recurso desprovido.\r\nId: 1176877\r\n" ], "1176957": [ "2011-08-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.745 (25.404) - Processo nº E34/071.373/2006 - Inscrição Estadual nº 86.150.654 - Recorrente: CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator - Acórdão nº 7.209 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÂO. A preliminar trazida pela Recorrente não só se confunde como prescinde da análise do próprio mérito. Ademais, o relato da peça inicial é claro ao descrever a infração imputada à Recorrente, não restando caracterizada qualquer das hipóteses do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal contém todos os requisitos previstos no art. 107 do Decreto nº 2.473/79, não cabendo ao julgador discorrer sobre conceitos e institutos para que o contribuinte possa entender o alcance do decidido. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a seu uso e consumo, ex vi o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e arts 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, e 39 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.746 (25.405) - Processo nº E34/071.374/2006 - Inscrição Estadual nº 86.150.654 - Recorrente: CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator - Acórdão nº 7.210 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A preliminar trazida pela Recorrente não só se confunde como prescinde da análise do próprio mérito. Ademais, o relato da peça inicial é claro ao descrever a infração imputada à Recorrente, não restando caracterizada qualquer das hipóteses do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. RELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal contém todos os requisitos previstos no art. 107 do Decreto nº 2.473/79, não cabendo ao julgador discorrer sobre conceitos e institutos para que o contribuinte possa entender o alcance do decidido. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1º de janeiro de 2011, ex vi do disposto pelos arts 32, 33, § 2º, e 83, inciso I da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.037/2007. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1176957\r\n" ], "1176958": [ "2011-08-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2008\r\n- Processo nº E04/112.610/2000 - Inscrição Estadual nº 84.160.717 - Recorrente: - Recorrida: IFE 99.00 - CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.293 - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESCRITURADO NO RAICMS. A Recorrente deixou de recolher o ICMS escriturado no RAICMS. Inaplicável a denúncia espontânea. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1176958\r\n" ], "1176959": [ "2011-08-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2008\r\n- Processo nº E34/046.403/2004 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: PRÍNCIPE VERDE CALÇADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.297 - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. CONTRIBUINTE SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Considerando que a empresa autuada encontra-se situada no Estado de Minas Gerais, forçoso reconhecer a nulidade do Auto de Infração. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1176959\r\n" ], "1176960": [ "2011-08-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2008\r\n- Processo nº E34/077.447/2006 - Inscrição Estadual nº 77.453.466 - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.300 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÂO. O relato da peça inicial é claro ao descrever a infração imputada à Recorrente, não restando caracterizada qualquer das hipóteses do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Ademais, a atuada foi intimada para se manifestar sobre os esclarecimentos prestados pelo fiscal autuante acerca da conversão em UFIR dos valores cobrados, sem qualquer prejuízo para a sua defesa. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA formal. inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. A Recorrente deixou de apresentar à repartição fiscal, no prazo regulamentar, as 1ªs e 2ªs vias dos Atestados de Intervenção Técnica relacionados no relato. Correta a penalidade aplicada. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1176960\r\n" ], "1176961": [ "2011-08-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.555 - Processo nº E-04/238.541/2010 - Recorrente: EXPRESSO MIRASSOL LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora Cheryl Berno e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar e deram provimento ao recurso - Acórdão nº 10.037 - EMENTA: 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A previsão da infração contida no inciso LXXXII do art. 59 da Lei nº 2657/96, c/c o que dispõem os arts 72 e 73 da Lei nº 2657/96, é suficiente para caracterizar a infração. 2. ICMS. MULTA. PARADA NA BARREIRA OU POSTO FISCAL COMPROVADA. A Recorrente reconheceu que o seu motorista ultrapassou o Posto Fiscal, sem nele parar. Em que pese a Recorrente ter alegado falta de experiência de seu funcionário, que não teria percebido a presença da Barreira Fiscal, o fato é houve, inequivocamente, a prática da conduta descrita como infração à legislação tributária, punida em conformidade com o previsto no art. 59, inciso LXXXII da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 4526/2005. Aplicação, ao caso, do art. 136 do CTN. Lançamento PROCEDENTE. Recurso Voluntário Desprovido.\r\nRecurso nº 41.557 - Processo nº E-04/240.251/2010 - Recorrente: EXPRESSO MIRASSOL LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora Cheryl Berno e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar e deram provimento ao recurso - Acórdão nº 10.038 - EMENTA: 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A previsão da infração contida no inciso LXXXII do art. 59 da Lei nº 2657/96, c/c o que dispõem os arts 72 e 73 da Lei nº 2657/96, é suficiente para caracterizar a infração. 2. ICMS. MULTA. PARADA NA BARREIRA OU POSTO FISCAL COMPROVADA. A Recorrente reconheceu que o seu motorista ultrapassou o Posto Fiscal, sem nele parar. Em que pese a Recorrente ter alegado falta de experiência de seu funcionário, que não teria percebido a presença da Barreira Fiscal, o fato é houve, inequivocamente, a prática da conduta descrita como infração à legislação tributária, punida em conformidade com o previsto no art. 59, inciso LXXXII da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 4526/2005. Aplicação, ao caso, do art. 136 do CTN. Lançamento PROCEDENTE. Recurso Voluntário Desprovido.\r\nRecurso nº 41.556 - Processo nº E-04/240.215/2010 - Recorrente: EXPRESSO MIRASSOL LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora Cheryl Berno e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar e deram provimento ao recurso - Acórdão nº 10.039 - EMENTA: 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A previsão da infração contida no inciso LXXXII do art. 59 da Lei nº 2657/96, c/c o que dispõem os arts 72 e 73 da Lei nº 2657/96, é suficiente para caracterizar a infração. 2. ICMS. MULTA. PARADA NA BARREIRA OU POSTO FISCAL COMPROVADA. A Recorrente reconheceu que o seu motorista ultrapassou o Posto Fiscal, sem nele parar. Em que pese a Recorrente ter alegado falta de experiência de seu funcionário, que não teria percebido a presença da Barreira Fiscal, o fato é houve, inequivocamente, a prática da conduta descrita como infração à legislação tributária, punida em conformidade com o previsto no art. 59, inciso LXXXII da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 4526/2005. Aplicação, ao caso, do art. 136 do CTN. Lançamento PROCEDENTE. Recurso Voluntário Desprovido.\r\nId: 1176961\r\n" ], "1176962": [ "2011-08-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/108.597/2008 e E- 04/108.602/2008 - Recorrente: PEUGEOT - CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora Cheryl Berno e o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencida a Conselheira Relatora Cheryl Berno que deu provimento total ao recurso - Acórdãos nº 10.153 e 10.154 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. O Termo Aditivo ao Auto de Infração, devidamente cientificado à Recorrente, supriu a deficiência apontada pelo Julgador de Primeira Instância, passando a fazer parte do Auto de Infração, sendo desnecessária a alteração do Relato da Inicial, face à sua complementação, ato este equivalente à retificação prevista no artigo 222 do CTE. Não há necessidade de se determinar, em um ato normativo qualquer, que o Contribuinte não pode apresentar registro fiscal em arquivo magnético com erro ou omissão. Basta a previsão legal para a infração, contida no inciso XXXIII do art. 59 da Lei nº 2657/96. MÉRITO. DADO INCORRETO. ARQUIVO MAGNÉTICO. OCORRÊNCIA DE EMBARAÇO AO CONTROLE FISCAL. Considerando o que consta do Termo Aditivo, no qual foi informado o motivo do embaraço ao controle fiscal; considerando a relevância do problema, em face da ordem de grandeza dos erros cometidos, todos na faixa de milhões de reais; e considerando serem reiterados os erros, no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2007; ficou comprovada, inequivocamente, a ocorrência de embaraço ao controle fiscal. Aplicação de penalidade mais benéfica, com a nova redação do inciso XXXIII do art. 59 da Lei nº 2657/96, dada pela Lei nº 5356/2008. Lançamento procedente em parte. Dado provimento parcial ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1176962\r\n" ], "1176963": [ "2011-08-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/246.972/2010 e E- 04/246.973/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARCO PAPELARIA LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.160 e 10.161 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1176963\r\n" ], "1176964": [ "2011-08-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/157.430/2010 e E- 04/157.439/2010 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA- Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 10.166 e 10.167 - EMENTA: Preliminar de nulidade do lançamento, do auto de infração. É nulo o lançamento que não contém todos os fundamentos para a cobrança que se pretende com o auto de infração. A citação de dispositivos que remetem à obrigações genéricas não é suficiente para fundamentar o lançamento. Existindo dispositivo específico este precisa ser citado no lançamento, não ao longo do processo. Preliminar de nulidade acolhida.\r\nId: 1176964\r\n" ], "1176965": [ "2011-08-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.241 - Processo nº E-04/080.221/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: MÁRIO LUIGI MICELI E OUTROS - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da conselheira relatora - Acórdão nº 10.180 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.874 - Processo nº E-04/567.647/1996 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SULATLÂNTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.181 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1176965\r\n" ], "1176966": [ "2011-08-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/072.160/2010 e E- 04/072.161/2010 - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nº 10.192 e 10.193 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não foi demonstrada qualquer nulidade, havendo apenas discussão genérica sobre acerca de nulidade. PRELIMINAR DE MULTA CONFISCATÓRIA. Não cabe ao conselho de contribuinte julgar uma norma inconstitucional. MÉRITO PROPRIAMENTO DITO. Como houve renúncia ao direito de discutir a incidência ou não do ICMS, registro que não analisei o mesmo. Negado provimento ao recurso.\r\nRecurso nº 34.503 (20.424) - Processo nº E-04/112.598/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que acolheu a preliminar. No mérito, na apuração de voto médio, foi dado provimento parcial ao recurso para considerar legítimo o crédito tributário e manter a multa do art. 59, inciso V, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator - Acórdão nº 10.194 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS DEVOLVIDAS, EMITIDAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória não é suficiente para considerar indevido o crédito constante de notas fiscais de entrada, emitidas com o objetivo de acobertar devoluções de mercadorias. Portanto, o imposto não é devido, somente a penalidade, mas por descumprimento da obrigação acessória. Reenquadramento da multa para adaptação à real infração cometida. Lançamento Parcialmente Procedente. Dado parcial provimento ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1176966\r\n" ], "1176967": [ "2011-08-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n39.613, 39.614, 39.615, 39.616 e 39.621. - Processos nº E04/057.517/2010, E04/057.526/2010, E04/057.527/2010, E04/057.530/2010 e E04/057.528/2010 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDAIFE 04 - PETRÓLEO E combustível - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nº 10.198, 10.199, 10.200, 10.201 e 10.202 - EMENTA: PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A Recorrente não trouxe qualquer explicação a respeito da assinatura constante do Auto de Infração, lançamento, fls. 48, que demonstra a ciência pela empresa em 3/5/2010 e nenhuma razão de fato ou de Direito para o requerido processamento da impugnação intempestiva, protocolada em 7/6/2010, após o término do prazo de 30 dias. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nRecurso nº 41.942 - Processo nº E-04/106.416/2009 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 10.203 - EMENTA: GIA-ICMS. DADOS INCORRETOS. RETIFICAÇÃO. PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. A elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) é uma obrigação acessória e, como cediço, segundo o § 2º do art. 113 do CTN, a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos. Para a configuração da denúncia como espontânea, com o consequente benefício do afastamento da responsabilidade pela infração, necessário se faz que a confissão seja realizada antes que o Fisco tome qualquer providência tendente a lançar o tributo, o que não foi o caso destes autos eis que, de acordo com o relato da autoridade fiscal, as GIAs retificadoras com os valores corretos foram entregues quando o contribuinte já se encontrava sob ação fiscal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1176967\r\n" ], "1176968": [ "2011-08-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nIRF 35.01 - NOVA IGUAÇUInteressada: REDENTOR M A R MERCEARIA E MERCADO LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Nilo Meirelles de Araújo, que negaram provimento ao recurso - Acórdão nº 10.204 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO UTILIZAÇÃO DE ECF, QUANDO OBRIGATÓRIO. A mera ocorrência de Infração de dispositivo de caráter formal, concomitante com infração pelo não recolhimento do ICMS, não tem o condão de afastar, automaticamente, a aplicação da multa formal. No presente caso, não ficou comprovada qualquer vinculação entre a não utilização do ECF com a infração relativa à omissão de receitas tributadas, apurada através das informações relativas aos cartões de crédito/débito, o que é necessário para que se aplique o disposto no art. 68 da Lei nº 2657/96. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA RESTABELECER A AUTUAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE.\r\nIRF 35.01 - NOVA IGUAÇUInteressada: REDENTOR M A R MERCEARIA E MERCADO LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Nilo Meirelles de Araújo, que negaram provimento ao recurso - Acórdão nº 10.205 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO UTILIZAÇÃO DE ECF, QUANDO OBRIGATÓRIO. A mera ocorrência de Infração de dispositivo de caráter formal, concomitante com infração pelo não recolhimento do ICMS, não tem o condão de afastar, automaticamente, a aplicação da multa formal. No presente caso, não ficou comprovada qualquer vinculação entre a apresentação de arquivos magnéticos com dados omissos ou incorretos, de forma a causar embaraço ao controle fiscal, e a infração relativa à omissão de receitas tributadas, apurada através das informações relativas aos cartões de crédito/débito, o que é necessário para que se aplique o disposto no art. 68 da Lei nº 2657/96. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA RESTABELECER A AUTUAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE.\r\nId: 1176968\r\n" ], "1176969": [ "2011-08-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/239.913/ 2010 - Recorrente: FABRIMAR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/239.916/ 2010 - Recorrente: FABRIMAR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/053.489/2010 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.212 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/053.490/2010 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.213 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1176969\r\n" ], "1176970": [ "2011-08-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.903 - Processo nº E04/043.912/2010 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS s.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.234 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.904 - Processo nº E04/043.913/2010 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS s.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.235 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, SUSCITADA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA, rejeitada. Apesar do erro na identificação do DANFE, cometido pelo Julgador de Primeira Instância, a Autuante atendeu corretamente à diligência determinada. NO MÉRITO, nego provimento ao Recurso, pela conclusão, ou seja, o Auto de Infração é nulo também pelas razões aduzidas na decisão . RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1176970\r\n" ], "1176971": [ "2011-08-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nIRF 64.12 - SUL i PRESLAF - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.237 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/053.590/2010 - Recorrente: ACOM COMUNICAÇÕES S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.238 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/189.168/1989 - Recorrente: FONTE - EMPRESA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MATÉRIAS PRIMAS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.239 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/238.908/2010 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.240 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1176971\r\n" ], "1176982": [ "2011-08-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 34.703 (22.897) - Processo nº E-04/131.272/1992 - Inscrição Estadual: 81.612.072 - Recorrente: TEXACO BRASIL S.A. PRODUTOS DE PETRÓLEO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, que deu provimento, e Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Celso Guilherme Mac Cord, Lelyane Villar Medeiros Damasceno e Marcos dos Santos Ferreira, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.146 - EMENTA: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). ATIVO IMOBILIZADO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. TRANSFERÊNCIAS. Não incide o ICMS na movimentação de bens do Ativo Imobilizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, de forma que não há possibilidade de ser exigido o tributo, com base no chamado diferencial de alíquota interestadual, apenas por estar o estabelecimento remetente da mesma pessoa jurídica localizado em outra unidade da Federação. diferencial de alíquota (difal). ativo imobilizado. uso e consumo. aquisições em outros estados. entradas interestaduais. documento de arrecadação. darj em separado. código de receita. As aquisições, efetuadas em outras unidades da Federação, de bens para o Ativo Imobilizado ou destinadas ao uso ou consumo, sujeitam-se ao pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, a ser realizado em documento de arrecadação (DARJ) em separado, sob código de receita específico. Recurso especial PROVIDO EM PARTE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08/07/2011.\r\nId: 1176982\r\n" ], "1177866": [ "2011-08-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.051ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2011\r\nPOSADAS DO BRASIL LTDATERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: or maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão de Primeira Instância, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que as acolhia. Quanto ao mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir qualquer exigência fiscal em relação ao fornecimento de alimentação, inclusive bebidas, aos funcionários e para exigir imposto calculado pela alíquota de 4% (quatro por cento) sobre os demais fornecimentos objeto do A.I., bem como a correspondente multa proporcional, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator, que excluía todo o imposto exigido e aplicava a multa de 40%, prevista no art. 59, inc. IX, alínea a da Lei n° 2657/1996, calculada sobre aquele valor - Acórdão nº - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. ALIMENTAÇÃO DE EMPREGADOS. ALIMENTAÇÃO DE CORTESIA para TERCEIROS. RESTAURANTES. Situação particular em que se considera haver razoabilidade nos procedimentos que quantificaram a fornecimento de alimentação dos funcionários, não havendo crédito tributário a exigir; mas se define que o fornecimento de alimentação a terceiros, a título de cortesia, submete-se à regra geral da legislação específica de restaurantes e similares. RECURSO Voluntário PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.\r\nId: 1177866\r\n" ], "1177867": [ "2011-08-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.058ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2011\r\nRecurso nº 35.749 - Processo nº E34/071.406/2005 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do A.I. e de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator A preliminar de conversão do julgamento em diligência, levantada pelo Recorrente, foi rejeitada pelo Conselheiro Relator, mas acolhida pela maioria, nos termos da manifestação do Conselheiro Luiz Chor. - Acórdão nº 9.330 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - PAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/79, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. A recorrente, ao solicitar a perícia, não procedeu em conformidade com o disposto pelos arts 33 e 34 do mesmo Decreto nº 2.473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, por maioria.\r\nId: 1177867\r\n" ], "1177868": [ "2011-08-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.059ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2011\r\nRecurso nº 39.514 - Processo nº E04/152.108/2010 - Inscrição Estadual nº 78.216.816 - Recorrente: WELT BIER BOTEQUIM LTDA - ME Relator: Conselheiro LUIZ CHOR - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.345 - EMENTA: ICMS - ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. Deve-se excluir do lançamento o imposto comprovadamente recolhido, mesmo que intempestivamente. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.\r\nId: 1177868\r\n" ], "1177869": [ "2011-08-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.064ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2011\r\nRecurso nº 38.409 - Processo nº E34/071.841/2006 - Inscrição Estadual nº 81.646.791 - Recorrente: INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH LTDA SÉTIMA turma da junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, por proposta do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Acórdão nº 9.404 - EMENTA: PRELIMINAR - DILIGÊNCIA - CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna- se imperiosa a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1177869\r\n" ], "1177870": [ "2011-08-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.069ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2011\r\nRecurso nº 40.347 - Processo nº E04/053.371/2009 - Inscrição Estadual nº 81.380.023 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e também foi rejeitada a preliminar de decadência. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.450 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão UNÂNIME. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Aplica-se a regra prevista no art. 170, inciso I, do CTN, para contagem do prazo decadencial. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - DISPENSA NA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF) - RESOLUÇÃO SEF Nº 081/2004. Conforme o art. 2º da Resolução SEF nº 081/2004, é dispensada a obtenção de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, para as empresas que emitem Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1177870\r\n" ], "1177871": [ "2011-08-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.071ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2011\r\nRecurso nº 32.547 - Processo nº E34/077.605/2006 - Inscrição Estadual nº 82.367.179 - Recorrente: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.455. - EMENTA: ICMS. crédito indevido. uso ou consumo. energia elétrica. estabelecimento comercial. impugnaçação parcial. O consumo de energia elétrica em estabelecimentos comerciais é classificado como entrada para uso ou consumo que, pela legislação em vigor, não gera direito a crédito de imposto. Acolhe-se o recurso voluntário restrito a questionar duplicidade de exigência fiscal em parte do lançamento, matéria ratificada por diligência, restando confessada a outra parte, pelo pagamento efetuado. Recurso provido nos limites do pedido.\r\nId: 1177871\r\n" ], "1177872": [ "2011-08-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 40.348 - Processo nº E04/106.990/2009 - Inscrição Estadual nº 78.156.503 - Recorrente: frigomarka comercial de alimentos ltda TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.462 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - MERCADORIAS DO ESTOQUE FINAL. É legítima a cobrança de ICMS e multa relativa ao estoque final na data do encerramento das atividades da empresa, uma vez que tais mercadorias são consideradas saídas do estabelecimento, por força do art. 3º, § 2º da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1177872\r\n" ], "1177873": [ "2011-08-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 40.409 - Processo nº E04/109.198/2010 - Inscrição Estadual nº 77.317.147 - Recorrente: LEXSAR VENDING MACHINES LTDA. MERelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.470 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1177873\r\n" ], "1177874": [ "2011-08-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.077ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.028 - Processo nº E04/135.539/2008 - Inscrição Estadual nº 81.862.028 - Recorrente: JOLIMODE ROUPAS S.A. Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do Julgador Singular, inclusive quanto à recomendação de ser refeita a ação fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.473 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1177874\r\n" ], "1177875": [ "2011-08-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.077ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2011\r\nRecurso nº 41.726 - Processo nº E04/204.208/1991 - Inscrição Estadual nº 81.852.871 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.477 - EMENTA: ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, tendo em vista a inexistência de constituição definitiva do crédito tributário. Inteligência do art.174 do Código Tributário Nacional. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1177875\r\n" ], "1177876": [ "2011-08-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.077ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2011\r\nRecurso nº 40.138 - Processo nº E04/214.758/2010 - Inscrição Estadual nº 77.059.377 - Recorrente: CASA DE CEREAIS UNIÃO DE OURO PRETO LTDARelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.479 - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GIA-ICMS. É legítima a cobrança de multa do contribuinte que deixar de apresentar, no prazo regulamentar, a GIA-ICMS. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1177876\r\n" ], "1177877": [ "2011-08-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.077ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2011\r\nE04/240.230/2010 e E04/240.696/2010. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: - unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.481 e 9.482 - EMENTA: ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL. Como a infração apontada no auto de infração consiste em deixar de parar no Posto Fiscal e, de fato, o contribuinte parou e foi fiscalizado, conclui-se que a conduta não pode sofrer qualquer penalização. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1177877\r\n" ], "1177878": [ "2011-08-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.078ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2011\r\nRecurso nº 41.482 - Processo nº E04/106.764/2010 - Inscrição Estadual nº 76.112.967 - Recorrente: aprusmac associação dos produtores ruarais de santa maria campos - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.491 - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - APRESENTADA COM ATRASO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Tem razão a recorrente no presente caso: as GIA-ICMS em questão foram entregues, após o prazo legal, porém antes de instaurado o procedimento fiscal; configurando denúncia espontânea Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1177878\r\n" ], "1177879": [ "2011-08-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.079ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2011\r\nRecurso nº 40.074 - Processo nº E04/106.898/2009 - Inscrição Estadual nº 86.031.280 - Recorrente: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal - Acórdão nº 9.492 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARQUIVOS MAGNÉTICOS. É legítima a cobrança de multa do contribuinte que não apresentar, no prazo regulamentar, os arquivos magnéticos exigidos. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1177879\r\n" ], "1177880": [ "2011-08-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.080ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2011\r\nRecurso nº 42.208 - Processo nº E04/041.461/2010 - Inscrição Estadual nº 80.714.785 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: FIUZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do julgador singular , nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.498 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1177880\r\n" ], "1177881": [ "2011-08-16 00:00:00", " fCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.081ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2011\r\nRecurso nº 39.800 - Processo nº E04/061.582/2008 - Inscrição Estadual nº 84.369.381 - Recorrente: barudan do brasil com. e ind. ltda oitava turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Gustavo Kelly Alencar que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 9.499. - EMENTA: Não tendo a recorrente recolhido integralmente o FECP sobre o ICMS apurado e informado nos períodos a que se refere a autuação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts 1º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/96, c/c o art.2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1177881\r\n" ], "1177882": [ "2011-08-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.081ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2011\r\nRecurso nº 42.014 - Processo nº E04/111.437/2010 - Inscrição Estadual nº 77.888.144 - Recorrente: planeta h campos veiculos ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.500 - EMENTA: ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARQUIVOS MAGNÉTICOS. É legítima a cobrança de multa do contribuinte que não apresentar, no prazo regulamentar, os arquivos magnéticos exigidos. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1177882\r\n" ], "1177883": [ "2011-08-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.081ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2011\r\nRecurso nº 34.257 - Processo nº E04/053.169/2008 - Inscrição Estadual nº 77.006.591 - Recorrente: diveo do brasil telecomunicações ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e da necessidade de realização de perícia. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Luiz Chor e João da Silva de Figueiredo que davam provimento - Acórdão nº 9.504 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REJEITADA. Rejeita-se o pedido de realização de diligência, ou perícia, formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto nº 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar por realização de perícia. ICMS SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PRESTAÇÕES TRIBUTADAS. Legítima é a exigência do adicional FECP, bem como da penalidade, do contribuinte em cuja escrita fiscal foi apurada a falta de recolhimento do ICMS referente às prestações de serviço de comunicação, operações estas sujeitas à incidência do imposto, na forma dos arts. 2º, incisos III, 3º, XI, e 33,§ 1º da Lei n° 2.657/96, c/c o Parecer Normativo n° 01/2000. Auto de Infração PROCEDENTENEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1177883\r\n" ], "1177884": [ "2011-08-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.082ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2011\r\nRecurso nº 42.229 - Processo nº E04/178.022/2011 - Inscrição Estadual nº 77.782.966 - Recorrente: irf 04.01 - BARRA MANSA - Interessada: SINOS COMÉRCIO DE CALÇADOS, BOLSAS E ACESSÓRIOS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.507 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1177884\r\n" ], "1177885": [ "2011-08-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.082ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2011\r\nRecurso nº 40.228 - Processo nº E04/152.426/2010 - Inscrição Estadual nº 77.789.804 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: mz bis comércio de roupas ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, reformando a decisão prolatada, restabelecer a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.509 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Uma vez comprovado nos autos que os documentos solicitados por Intimação são estranhos àqueles arrecadados por Auto de Apreensão precedente, o auto de infração deve ser considerado procedente - ao contrário do que restou por ser acordado pelo julgador singular. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1177885\r\n" ], "1178053": [ "2011-08-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2010\r\n*Recurso nº 37.218 - Processo nº E-04/607.216/1996 - Inscrição Estadual nº 84.349.569 - Recorrente: BLOW UP FOTO SHOP LTDA (ATUAL DE PLÁ MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA) - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.775 - ESTOQUE A DESCOBERTO. IMPOSTO DEVIDO. Comprovada a existência de estoque superior ao escriturado, e não comprovado que esta diferença se refere a material de uso e consumo, é de se exigir o tributo. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não comprovada a substituição tributária, é de se manter os bens objeto do regime. Recurso desprovido.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/11/2010.\r\nId: 1178053\r\n" ], "1178054": [ "2011-08-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.106ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2011\r\n- Processo nº E-04/184.560/2008 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.528 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. Não houve violação ao princípio da segurança jurídica. Preliminar Rejeitada. ICMS. Valor do estoque. Não comprovação de diferenças de valor. Lançamento mantido. Multa Formal. Afastamento quando houver a exigência de imposto e multa, na forma do artigo 68 da lei do RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/06/2011.\r\nId: 1178054\r\n" ], "1178780": [ "2011-08-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 36.758 (21.735) - Processo nº E-04/085.170/2002 - Inscrição Estadual: 86.062.895 - Recorrente: GLOBAL CROSSING COMUNICAÇÕES DO BRASIL- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.187 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. ERRO DE PESSOA.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO POR TERCEIROS. Não havendo dolo ou culpa do substituto tributário, que, por determinação judicial, deixou de fazer a “retenção”, no todo ou em parte, não há como responsabilizá- lo pelo inadimplemento do ICMS-ST, sob pena de locupletamento do contribuinte substituído, contra quem deveria ter sido efetuado o lançamento, no lugar daquele que figurou na peça básica, caracterizando-se, assim, o erro de pessoa, pelo que se acolhe tal preliminar.\r\nId: 1178780\r\n" ], "1178823": [ "2011-08-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.141ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2011\r\nRecurso nº 40.129 - Processo nº E-04/041.038/2010 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.969 - ICMS. FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Conforme jurisprudência, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS só ocorre com a entrada da mercadoria no estabelecimento.\r\nRecurso nº 40.130 - Processo nº E-04/041.039/2010 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.970 - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Conforme jurisprudência, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS só ocorre com a entrada da mercadoria no estabelecimento.\r\nId: 1178823\r\n" ], "1178824": [ "2011-08-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.141ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2011\r\nRecurso nº 40.843 - Processo nº E-04/237.852/2010 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.971. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Conforme jurisprudência, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS só ocorre com a entrada da mercadoria no estabelecimento.\r\nRecurso nº 40.844 - Processo nº E-04/237.853/2010 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.972. - ICMS. FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Conforme jurisprudência, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS só ocorre com a entrada da mercadoria no estabelecimento.\r\nId: 1178824\r\n" ], "1178825": [ "2011-08-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.141ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2011\r\nRecurso nº 40.845 - Processo nº E-04/237.922/2010 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.973. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Conforme jurisprudência, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS só ocorre com a entrada da mercadoria no estabelecimento.\r\nRecurso nº 40.846 - Processo nº E-04/237.923/2010 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.974. - ICMS. FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Conforme jurisprudência, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS só ocorre com a entrada da mercadoria no estabelecimento. \r\nId: 1178825\r\n" ], "1178826": [ "2011-08-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.141ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2011\r\nRecurso nº 35.093 - Processo nº E-04/061.080/2008 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi ne gado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.977 - ICMS. NÃO RECOLHER. Serviços não enquadrados nas hipóteses da Lei Complementar nº 116/2003, estão sujeitos a incidência do ICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1178826\r\n" ], "1179064": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n3.081ª Sessão Ordinária\r\ndia 02/08/2011\r\nRecurso nº 42.015. - Processo nº E04/111.438/2010 - Inscrição Estadual nº 77.888.144 - Recorrente: culos ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 9.501 - EMENTA: ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARQUIVOS MAGNÉTICOS. É legítima a cobrança de multa do contribuinte que não apresentar, no prazo regulamentar, os arquivos magnéticos exigidos. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1179064\r\n" ], "1179421": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2011\r\nRecurso nº 41.679 - Processo nº E-04/111.915/2010 - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.233 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência dos cálculos referentes à apuração do ICMS-ST devido pelo contribuinte na condição de responsável impediu o pleno exercício do princípio constitucional da ampla defesa. Preliminar de nulidade acolhida.\r\nId: 1179421\r\n" ], "1179422": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2011\r\nRecurso nº 41.680 - Processo nº E-04/111.917/2010 - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 9.234 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência dos cálculos referentes à apuração do ICMS-ST devido pelo contribuinte na condição de responsável impediu o pleno exercício do princípio constitucional da ampla defesa. Preliminar de nulidade acolhida.\r\nId: 1179422\r\n" ], "1179423": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2011\r\nRecurso nº 42.149 - Processo nº E-04/262.409/2010 - Recorrente: FLASH RIO CONEXÃO LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.235 - EMENTA: ICMS. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO SUPER SIMPLES. SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Não cabe exigir ICMS e multa de contribuinte enquadrado no Super Simples por efetuar saídas de mercadorias sem emissão de documento fiscal. A cobrança “por fora” somente está prevista nos casos de fiscalização de trânsito de mercadorias e similar. Ex-vi do art. 9º, § 2º da Resolução CGSN nº 30/2008. Recurso provido.\r\nId: 1179423\r\n" ], "1179424": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.048ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2011\r\nRecurso nº 31.048 - Processo nº E-04/057.114/2008 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.237 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. EMBARAÇO A AÇÃO FISCAL. A legislação somente prevê a ocorrência de embaraço à ação fiscal após o descumprimento da quarta intimação. Ex-vi do art. 7º, § 2º do Livro XVI, do Decreto nº 27427/2000, c/c a Portaria SAF nº 689/2010. A penalidade referente ao descumprimento do dever instrumental foi exigida em lançamento anterior. Recurso provido.\r\nId: 1179424\r\n" ], "1179425": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2011\r\nRecurso nº 33.529 - Processo nº E-04/352.489/1998 - Recorrente: AUMTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.238 - EMENTA: ICMS. SUPRIMENTOS NA CONTA CAIXA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO. A documentação trazida pela recorrente é incapaz de elidir o feito. A apuração de suprimentos na conta caixa de origem não comprovada acarreta a presunção legal da ocorrência de saídas de mercadorias tributadas não escrituradas nos livros fiscais. Ex-vi do artigo 59, § 2º da Lei nº 2657/96. Entretanto, o enquadramento do contribuinte no regime simplificado afasta a exigência do ICMS incidente nas operações. A penalidade aplicada deverá ser reduzida em 50% por força do disposto no art. 4º da Lei nº 2881/97. Recurso provido parcialmente. \r\nId: 1179425\r\n" ], "1179426": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2011\r\nRecurso nº 39.502 - Processo nº E-04/053.260/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 9.240 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO - ATIVO FIXO - COEFICIENTE. Inclusão para efeito de apuração do coeficiente de creditamento verbas compostas pela Interconexão de Rede - EILD e Saídas de Cartões Indutivos. RECURSO PROVIDO PARCIAL.\r\nId: 1179426\r\n" ], "1179427": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.048ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2011\r\nSUPERÁGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDASEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos o Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso - Acórdão nº 9.246 - EMENTA: Operação entre estabelecimentos interdependentes. Base de cálculo: aplicação do art. 22, § 4° da Lei nº 2657/96. No que tange à penalidade aplica-se a prevista no art. 59, inciso XII da Lei nº 2657/96, por tratar-se de operação de transferência simulada como compra e venda. RECURSO VOLUNTÁRIO - DESPROVIDO.\r\nId: 1179427\r\n" ], "1179428": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.051ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2011\r\nRecurso nº 42.221 - Processo nº E04/044.862/2010 - Interessada: FUROFIX ENGENHARIA LTDA e Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.262 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1179428\r\n" ], "1179429": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.051ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2011\r\nRecurso nº 41.141 - Processo nº E04/080.399/2010 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: AMAURY DE ANDRADE - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, nomeado Redator - Acórdão nº 9.266 - EMENTA: ITD - DOAÇÕES. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. Não ultrapassados os cinco anos do prazo do art. 173, inciso I, do CTN, não há que se falar em decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário. REJEITADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.\r\nId: 1179429\r\n" ], "1179430": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.051ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2011\r\nRecurso nº 32.995 - Processo nº E34/067.357/2006 - Interessada: MAIRENGINEERING DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ADM. DE PROJETOS LTDA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.267 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1179430\r\n" ], "1179431": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 42.204 - Processo nº E04/475.450/1991 - Interessada: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.279 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1179431\r\n" ], "1179432": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 40.064 - Processo nº E04/050.249/2009 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.280 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEM AMPARADO PELO REPETRO. DECRETO Nº 41.142/2008. ISENÇÃO CONDICIONADA À OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ICMS EXIGIDO E MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 40.065 - Processo nº E04/050.250/2009. - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.281 - EMENTA: FECP. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEM AMPARADO PELO REPETRO. DECRETO Nº 41.142/2008. ISENÇÃO CONDICIONADA À OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ICMS EXIGIDO E MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1179432\r\n" ], "1179433": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2011\r\n- Processo nº E04/238.495/2010 - Interessada: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.282 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1179433\r\n" ], "1179434": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2011\r\n- Processo nº E04/238.496/2010 - Interessada: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.283 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1179434\r\n" ], "1179435": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2011\r\nREDE RECAPEX PNEUS LTDAIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.285 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1179435\r\n" ], "1179436": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2011\r\nRecurso nº 42.269 - Processo nº E04/274.003/2010 - Interessada: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.286 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1179436\r\n" ], "1179437": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2011\r\nSADIVE S/A DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOSIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.287 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1179437\r\n" ], "1179438": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.055ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2011\r\nRecurso nº 42.184 - Processo nº E-04/131.743/2010 - Recorrente: BRAEM AUTO PEÇAS LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.289 - EMENTA: ICMS - POR ESTIMATIVA. Não recolhimento do ICMS fixado por estimativa relativo ao regime simplificado aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. RECURSO VOLUNTÁRIO - DESPROVIDO.\r\nId: 1179438\r\n" ], "1179439": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.055ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2011\r\nRecurso nº 38.406 - Processo nº E-34/126.629/2006 - Recorrente: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as 03 preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.290 - EMENTA: NULIDADE - COMPETÊNCIA FISCAL. ARBITRAMENTO. EXAME PERICIAL. O procedimento fiscalizatório deu-se pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual com a lavratura do auto de infração, que nos termos do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 69/90 é a autoridade competente, para, privativamente, exercer a fiscalização e efetuar o lançamento da qual se reclama o imposto. Ademais os arts 72 e 73 da Lei nº 2.657/96 ratificam o que dispõe a LCE nº 69/90. A recorrente em momento algum produziu qualquer prova contrária daquelas apontadas pela Autoridade Fiscal que pudesse ensejar conflito na apuração da base de cálculo ou que realmente comprovasse que a atividade principal exercida seria atacadista. Perícia solicitada. Entendo como desnecessária, eis que o quadro que se apresenta em fls. demonstra claramente a nova adequação da base de cálculo que deveria ser levantada em registro de estoque em 31 de julho de 2002 pelo preço de venda. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A adequação da base de cálculo de atacadista para varejista encontra-se respaldada em elementos fornecidos pela autuada, e como não há até então qualquer outra planilha fornecida pela autuada que pudesse conflitar, é de se entender que procede a adequação do cálculo. RECURSO DESPROVIDO - AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1179439\r\n" ], "1179440": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.060ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2011\r\nRecurso nº 42.329 - Processo nº E-04/667.911/1993 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DE USO VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.323 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1179440\r\n" ], "1179441": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.061ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2011\r\nRecurso nº 42.319 - Processo nº E-04/193.862/1989 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FUJI PHOTO FILM DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.324 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1179441\r\n" ], "1179442": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.061ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2011\r\nRecurso nº 42.343 - Processo nº E-04/185.338/1998 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DANITRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.325 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1179442\r\n" ], "1179443": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.062ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2011\r\nRecurso nº 42.246 - Processo nº E-04/238.898/2010 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.326 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1179443\r\n" ], "1179444": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.062ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2011\r\nRecursos nºs 42.352 e 42.353 - Processos nºs E04/131.531/2007 e E04/131.533/2007. - Interessada: COMERCIAL DM BRASIL LTDA - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.327 e 9.328 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1179444\r\n" ], "1179445": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2011\r\n- Processo nº E-04/105.212/2008 - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.352 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1179445\r\n" ], "1179446": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.064ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2011\r\n- Processo nº E-04/080.546/2010 - Interessada: BERNARDO SIMÕES BIRMANN - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.355 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1179446\r\n" ], "1179705": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2010\r\nRecurso nº 33.578 (26.608) - Processo nº E-04/269.647/2001 - Recorrente: HUYCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, no sentido de excluir do lançamento o crédito tributário relativo aos Bens destinados à Geração de Energia, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Marcello Tournillon Ramos, que votaram no sentido de Dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento, além do crédito tributário relativo aos Bens destinados à Geração de Energia, também aquele relativo à aquisição dos veículos pela Recorrente - Acórdão nº 8.260 - Ementa: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - aquisição de BENS DESTINADOS AO ATIVO permanente NÃO VINCULADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA e materiais de uso e consumo. O direito ao crédito relativo às aquisições de bens do ativo permanente somente é permitido quando forem vinculados à atividade-fim da empresa, ex vi do disposto pelo art. 20, § 1º da Lei Complementar nº 87/1996 e art. 35, parágrafo único da Lei nº 2.657/1996. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2011, ex vi do disposto pelos arts 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/1996, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 122/2006, e 83, inciso I da Lei nº 2.657/1996, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/2007. No caso dos autos, somente foi comprovada a vinculação direta à atividade-fim da empresa em relação às aquisições de equipamentos adquiridos para geração de energia elétrica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1179705\r\n" ], "1179706": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2011\r\nRecurso nº 37.815 - Processo nº E-04/168.320/2008 - Recorrente: GOLD MILK CARIOCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME - Recorrida: TITULAR DA IRF 02.01 - ARARUAMA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.943 - EMENTA: DEIXAR DE APRESENTAR GIA-ICMS. Multa. Lançamento em duplicidade. Cancelamento. A não apresentação tempestiva das GIAs - ICMS enseja a aplicação de multa, devendo contudo ser cancelado o lançamento das multas lançadas em duplicidade. \r\nId: 1179706\r\n" ], "1179707": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.135ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2011\r\nRecurso nº 41.677 - Processo nº E-04/225.781/2010 - Recorrente: FLASH CAR ESTRELA DO NORTE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.908. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Apresentar Declan IPM com dados incorretos ou omissos. O contribuinte não trouxe aos autos documentação, ou qualquer outra que comprovasse as suas alegações. RECURSO NEGADO.\r\nId: 1179707\r\n" ], "1179708": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.135ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2011\r\nRecurso nº 41.678 - Processo nº E-04/225.782/2010 - Recorrente: FLASH CAR ESTRELA DO NORTE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.909. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Emitir, em operação de entrada, documento fiscal reservado para saídas. O contribuinte não trouxe aos autos documentação, ou qualquer outra que comprovasse as suas alegações. RECURSO NEGADO.\r\nId: 1179708\r\n" ], "1179709": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.142ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2011\r\nDÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/ASÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.982. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIMENTO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Verifica-se com bastante clareza o motivo do lançamento não havendo qualquer elemento ausente que vicie o auto de infração em questão, pois o mesmo identifica a matéria tributável. Rejeitada a preliminar de nulidade. MÉRITO. A autuação foi lavrada com base no levantamento efetuado nos Livros Fiscais, que não apresentam escrituração de crédito. A Recorrente não apresentou quaisquer provas da existência desses créditos de ICMS. RECURSO NEGADO.\r\nId: 1179709\r\n" ], "1179710": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.143ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2011\r\nRecurso nº 42.234 - Processo nº E-04/071.267/2011 - Recorrente: TRAVEL ROUPAS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.994 - Ementa: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se admite o levantamento da Perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, conforme disposto no art. 209, §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 5/1975 - CTE, com redação dada pela Lei n° 2.207/1993. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1179710\r\n" ], "1179711": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2011\r\n- Processo nº E-04/072.181/2010 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.820. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do lançamento, se presente no mesmo os pressupostos legais estabelecidos no art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo certo que das razões aduzidas, tanto em sua impugnação como em seu Recurso Voluntário, o contribuinte abordou com bastante objetividade os temas em debate, demonstrando perfeito conhecimento da matéria objeto da autuação, não existindo , conseqüentemente cerceamento do direito de defesa. Preliminar de Nulidade REJEITADA. MULTA FORMAL. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. A Recorrente deixou de exibir livros e documentos fiscais solicitados por meio de 3ª intimação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1179711\r\n" ], "1179712": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.125ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2011\r\n- Processo nº E-04/040.886/2010 - Recorrente: décima segunda TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O recebimento de álcool etílico hidratado combustível por posto de gasolina sem a correta retenção do ICMS devido por substituição tributária na operação anterior torna o destinatário responsável solidário pelo ICMS-ST não recolhido ao Tesouro Estadual. , do art. 24 da Lei nº 2657/96, c/c o art. 1º, § 1º, c/c o art. 4º do Livro II do Decreto nº 27427/2000. Auto de Infração PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n- Processo nº E-04/040.887/2010. - Recorrente: décima segunda TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº - EMENTA: ICMS-FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O recebimento de álcool etílico hidratado combustível por posto de gasolina sem a correta retenção do ICMS-FECP devido por substituição tributária na operação anterior torna o destinatário responsável solidário pelo ICMS-ST não recolhido ao Tesouro Estadual. , do art. 24 da Lei nº 2657/96, c/c o art. 1º, § 1º, c/c o art. 4º do Livro II do Decreto nº 27427/2000. Auto de Infração PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1179712\r\n" ], "1179713": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.139ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2011\r\nsanes brasil agroindustrial ltdaSÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Nilo Meirelles de Souza Araújo e Gustavo Kelly Alencar, que davam provimento parcial ao recurso - Acórdão nº 9.953 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE ALHO - NÃO INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALORES DA TAXA SISCOMEX E DIREITOS ANTIDUMPING. - À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento suscitadas pela Representação da Fazenda e pela Recorrente. - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão - Estão incluídos na base de cálculo do ICMS incidente sobre as entradas de mercadorias importadas do exterior quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, bem como qualquer importância paga, recebida ou debitada por conta da importação. Portanto, nas importações devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS os valores da Taxa Siscomex e os Direitos Antidumping. - Não compete à via administrativa apreciar argumentos de inconstitucionalidade da legislação tributária em vigor. Como foi aplicada a penalidade prevista na legislação de regência que, face ao princípio da especialidade, se ajusta ao ilícito apurado, não compete à via tributária apurar argumentos de violação ao inciso IV do art. 150 da Carta Magna. No mérito, pelo voto de qualidade, foi NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1179713\r\n" ], "1179714": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.138ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2011\r\nRecurso nº 30.739 - Processo nº E-04/071.494/2007 - Recorrente: diffucap chemobras química e farmacêutica ltda - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.942 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Na forma do art. 253 do C.T.E., compete ao Conselho de Contribuintes apreciar o recurso contra a decisão que nega seguimento à impugnação apresentada fora do prazo legal. Não foram trazidos aos autos argumentos que justificassem o atraso. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso.\r\nId: 1179714\r\n" ], "1179715": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 41.539 - Processo nº E-04/065.450/2008 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.901 - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. No presente caso, o Auto de Infração decorreu de vício no lançamento anterior, de forma que deve ser observado o prazo determinado no § 4º do art. 150 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA.\r\nId: 1179715\r\n" ], "1179716": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.128ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2011\r\nRecurso nº 39.850 - Processo nº E-04/065.216/2010 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência de parte do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 9.811 - Ementa: LANÇAMENTO. ICMS. DECADÊNCIA. Auto de Infração decorrente de vício no lançamento anterior. Lançamento originário efetuado quando já transcorrido o qüinqüênio do fato gerador. Aplicação do art. 150, § 4º do CTN. Competências de 01 a 22/10/2002 fulminadas pela decadência. LANÇAMENTO. ANULAÇÃO. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Art. 173, inciso II do CTN. Anulado o lançamento anterior por vício formal, conta-se o prazo decadencial na forma do art. 173, inciso II do CTN. Competências de 23 a 31/10 não alcançadas pela decadência. LANÇAMENTO. MULTA. DECADÊNCIA. A exigência da multa só ocorreu com o lançamento ocorrido em 2010, de forma que a mesma encontra-se fulminada pela decadência. ICMS - MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REMESSA PARA substituído intermediário interdependente - BASE DE CÁLCULO - valor inicial para a SUA determinação - preço praticado PELO substituído. Quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último, ex vi do disposto pelo art. 6º, incisos I, II e III, e parágrafo único, inciso I da Lei nº 846/1985, o qual estava em pleno vigor à época da ocorrência dos fatos geradores em questão, não conflitando com o art. 22 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1179716\r\n" ], "1179717": [ "2011-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.146ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2011\r\nRecursos nºs 40.607 e 40.608 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/042.781/2010 e E04/042.785/2010. - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 10.010 e 10.011 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1179717\r\n" ], "1180450": [ "2011-08-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2008\r\nRecurso nº 36.063 (24.978) - Processo nº E04/150.977/2001 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: RODONEI TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 7.352. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O transportador não é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação fiscal em causa. O art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei nº 2.657/96, prevê expressamente a responsabilidade solidária do transportador na hipótese de transporte de mercadoria com documento fiscal inidôneo. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. A alegação de que o imposto foi devidamente recolhido pela empresa remetente das mercadorias é matéria que se confunde com o mérito, não cabendo sua análise em sede preliminar. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É responsável pelo pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, aquele que transportar mercadorias com documento fiscal inidôneo, ex vi do disposto pelo art. 128 do CTN, arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 18, inciso IV, alínea “c”, e 47, § 1º da Lei nº 2.657/1996, e art. 24, inciso VIII do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1180450\r\n" ], "1180451": [ "2011-08-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.648 - Processo nº E-04/108.441/2008 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (sucessora de VOLKSWAGEN CAMINHÕES E ÔNIBUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA)- Recorrida: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, designado Redator - Acórdão nº 10.165 - EMENTA: ICMS PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ENTREGA DE GIA-ICMS COM OMISSÃO DE DADO. Não se pode exigir a emissão de GIA-IMS com a remissão a dado incorretamente escriturado no livro fiscal RAICMS. Código Fiscal de Operações não previsto no RICMS/2000. Dado provimento ao Recurso Voluntário para CONSIDERAR IMPROCEDENTE o lançamento.\r\nId: 1180451\r\n" ], "1180452": [ "2011-08-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nauriga INFORMÁTICA E SERVIçOS LTDA - : IRF 64.10 - CENTRO- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. - Acórdão nº 10.208 - EMENTA: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Antes de analisarmos quaisquer aspectos deste lançamento, determinamos o retorno dos autos para o fiscal autuante, para que junte extrato, planilha, se possível acompanhado de documento provando/demonstrando o valor das operações de saída ou prestações de serviço realizadas no período, mês a mês, bem como, o cálculo, mês a mês pela lei nova, Lei nº 5.636 de 24.12.2008, para que possamos comparar se de fato a lei nova é mais benéfica ainda que em alguns períodos autuados.\r\nId: 1180452\r\n" ], "1180453": [ "2011-08-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.437 - Processo nº E-04/053.009/2010 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.236 - EMENTA: ICMS - Comunicação - Não recolhido. Serviço de retransmissão de sinal de TV a Cabo Recolhimento de ICMS apenas das operações de aquisição de mercadorias utilizadas para prestação de serviço. Ausência de emissão de nota fiscal e de escrituração nos livros fiscais das operações de serviço de retransmissão de sinal de TV a Cabo. Convênio nº 69/98 e Parecer Normativo nº 01/2000. Serviço de internet integra a base de cálculo do ICMS - Comunicação. Recurso Desprovido.\r\nId: 1180453\r\n" ], "1180454": [ "2011-08-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/241.808/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora Cheryl Berno e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso para julgar nulo e improcedente o lançamento - Acórdão nº 10.241 - EMENTA: ICMS. MULTA. PARADA NA BARREIRA OU POSTO FISCAL COMPROVADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A norma sancionatória contida no inciso LXXXII do art. 59 da Lei nº 2657/96, combinado com o disposto nos arts 72 e 74 da Lei nº 2657/96, é suficiente para caracterizar a infração. NO MÉRITO, a Recorrente não traz qualquer elemento de prova que afaste a imputação de que seu preposto ultrapassou a Barreira Fiscal sem parar para a fiscalização obrigatória. Os documentos anexados aos autos não comprovam o atendimento ao Fisco, já que os mesmos foram apresentados apenas depois de, o veículo da Autuada, ter sido interceptado pela viatura oficial da polícia, que percebeu a manobra evasiva e a impediu. Foi perfeitamente configurada a infração, não havendo qualquer reparo a ser feito quanto ao lançamento em tela. Lançamento PROCEDENTE. Recurso Voluntário Desprovido.\r\n- Processo nº E-04/071.957/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora Cheryl Berno e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Relatora. - Acórdão nº 10.242 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Aplica-se ao caso o previsto no inciso I do art. 173 do CTN, de forma que não ocorre a decadência. Não foi comprovado, no caso, o pagamento parcial do crédito tributário relativo aos períodos em tela, que poderia justificar a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, conforme entendimento recente do STJ, abrigado pela Procuradoria Geral do Estado. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. É nula a decisão que não segue os trâmites legais do processo administrativo. Vencido o relator, que achava nulo o lançamento, deve manifestar-se quanto ao mérito ainda que para dizer que não é possível a análise do mérito. Retornem os autos para o novo julgamento. \r\nId: 1180454\r\n" ], "1180551": [ "2011-08-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.143ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2011\r\nRecurso nº 38.103 - Processo nº E-04/230.643/2008 - Recorrente: TRANSTONY EXPRESS TRANSPORTE E REDESPACHOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.995. - Ementa: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - INIDONEIDADE - UTILIZAÇÃO FORA DO PRAZO DE VALIDADE - CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - VALOR DA PENALIDADE - REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária para o fim respectivo, ex vi do disposto pelos arts. 2°, inciso I, 3°, inciso I, 18, inciso IV, alínea \"c\", e 47, § 1.°, da Lei n.º 2.657/1996, c/c os arts. 24, inciso VI, e 28, §§ 5.° e 7.°, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. Todavia, considerando o fato de a recorrente ser optante pelo Simples Nacional desde 01/01/2008, o valor da penalidade fica reduzido em 50% (cinquenta por cento), nos termos do disposto pelo art. 4.º da Lei n.º 2.881/1997. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1180551\r\n" ], "1180552": [ "2011-08-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.143ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2011\r\nRecurso nº 40.691 - Processo nº E-04/230.924/2008 - Recorrente: TRANSTONY EXPRESS TRANSPORTE E REDESPACHOS LTDA - Recorrida: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.996. - Ementa: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - INIDONEIDADE - falta de comprovação de que, efetivamente, a operação se realizou - CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - VALOR DA PENALIDADE - REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) - exigência da parcela referente ao fecp no mesmo auto de infração - impossibilidade. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que não corresponda, efetivamente, a uma operação realizada, ex vi do disposto pelos arts. 2.°, inciso I, 3.°, inciso I, 18, inciso IV, alínea \"c\", e 47, § 1.°, da Lei n.º 2.657/1996, c/c o art. 24, inciso X, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. Todavia, considerando o fato de a recorrente ser optante pelo Simples Nacional desde 01/01/2008, o valor da penalidade fica reduzido em 50% (cinquenta por cento), nos termos do disposto pelo art. 4.º da Lei n.º 2.881/1997. Outrossim, deve ser expurgado do lançamento o valor referente ao FECP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1180552\r\n" ], "1180553": [ "2011-08-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.142ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2011\r\n- Processo nº. E04/156.348/2010. - Recorrente: titular da irf 64.15 - barra da tijuca- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminar de nulidade do Auto de Infração e da Decisão da Junta de Revisão Fiscal, suscitadas pela Recorrente. Também à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.984. - EMENTA: ICMS - NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLAN - IPM NO PRAZO REGULAMENTAR. PRELIMINARES: DE DILIGÊNCIA. Rejeitada. Previamente comprovada inexistência de concomitância de infrações nos termos do art. 68 da Lei nº 2657/96. DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. Rejeitada. Decisão exarada com estrita observância dos dispositivos legais de regência. DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada. O Auto de Infração emitido por processo eletrônico prescinde de assinatura e não haver exigência legal de demonstração do valor pertinente a mora no corpo do Auto de Infração. MÉRITO. O não atendimento a legislação fiscal para apresentar entrega de DECLAN - IPM, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1180553\r\n" ], "1180704": [ "2011-08-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.063ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2011\r\nRecurso nº 42.366 - Processo nº E-04/041.770/2009 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DRESS TO - CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.344 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1180704\r\n" ], "1180705": [ "2011-08-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.063ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2011\r\nRecurso nº 42.338 - Processo nº E-04/646.582/1996. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA AÇURACREIRA USINA BARCELOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.345 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1180705\r\n" ], "1180706": [ "2011-08-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.063ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2011\r\nRecurso nº 42.311 - Processo nº E-04/079.892/2010 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA FERNANDA CARVALHO LOPES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.348 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1180706\r\n" ], "1180707": [ "2011-08-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.063ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 42.484 a 42.486 - Processos nºs E04/066.025/2010, E04/066.026/2010 e E04/066.027/2010 - Interessada: PANOCEANIC COMÉRCIO DE MATERIAIS ÓTICOS - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.349 a 9.351 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1180707\r\n" ], "1181375": [ "2011-08-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 33.556 - Processo nº E-04/057.391/2008 - Inscrição Estadual: 77.881.395 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Acórdão nº 6.203 - EMENTA: PRELIMINAR. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. NÃO DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E OUTRA PROFERIDA POR OUTRA CÂMARA. Recurso não conhecido.\r\nId: 1181375\r\n" ], "1181376": [ "2011-08-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 37.869 - Processo nº E-04/061.462/2009 - Inscrição Estadual: 82.603.212 - Recorrente: SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 6.206 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga o acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso não conhecido.\r\nId: 1181376\r\n" ], "1181377": [ "2011-08-22 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 35.646 - Processo nº E-04/598.269/1994 - Inscrição Estadual: 80.765.312 - Recorrente: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Redator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso - Acórdão nº 6.207 - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - AFRETAMENTO MARÍTIMO - INCI DÊNCIA. O ICMS incide sobre a prestação de serviço de transporte sob a modalidade de afretamento marítimo. Comprovado nos autos que a autuada efetuou tais prestações sem, no entanto, submetê-las à tributação pelo imposto estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1181377\r\n" ], "1181858": [ "2011-08-23 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.051ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2011\r\nRecurso nº 42.227 - Processo nº E04/247.917/2010 - Interessada: ELI DA SILVA LAEBER TRANSPORTES e Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.261 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1181858\r\n" ], "1181994": [ "2011-08-23 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.047ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2011\r\nRecurso nº 41.661 - Processo nº E-04/111.374/2010 - Recorrente: KOREMAC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gustavo Kelly Alencar, que deram provimento. - Acórdão nº 9.230 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - APRESENTAÇÃO DE REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR - OBRIGATORIEDADE. É LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 59, INC. XX, DA LEI Nº 2657/96, A APLICAÇÃO DE PENALIDADE A QUE SE REFERIR O DOCUMENTO, FORMULÁRIO, OU ARQUIVO EM MÍDIA ELETRÔNICA, QUE, EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO, DEIXAR DE SER ENTREGUE NO PRAZO ESTABELECIDO, POR MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS DE ATRASO. \r\nId: 1181994\r\n" ], "1181995": [ "2011-08-23 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.047ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2011\r\nRecurso nº. 41.684 - Processo nº. E-04/246.230/2010. - Recorrente: TRANSPORTES RODOWAY LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.231. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. O contribuinte que evadir Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória fica sujeito a multa prevista no art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1181995\r\n" ], "1182069": [ "2011-08-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 36.758 (21.735) - Processo nº E-04/085.170/2002 - Inscrição Estadual: 86.062.895 - Recorrente: GLOBAL CROSSING COMUNICAÇÕES DO BRASIL- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.187 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. ERRO DE PESSOA.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO POR TERCEIROS. Não havendo dolo ou culpa do substituto tributário, que, por determinação judicial, deixou de fazer a “retenção”, no todo ou em parte, não há como responsabilizá- lo pelo inadimplemento do ICMS-ST, sob pena de locupletamento do contribuinte substituído, contra quem deveria ter sido efetuado o lançamento, no lugar daquele que figurou na peça básica, caracterizando-se, assim, o erro de pessoa, pelo que se acolhe tal preliminar.\r\nId: 1182069\r\n" ], "1182488": [ "2011-08-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.076ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2011\r\nRecurso nº 42.060 - Processo nº E04/205.366/2010 - Inscrição Estadual nº 80.472.994 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARMAZÉM ARCOZELO ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.468 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1182488\r\n" ], "1182489": [ "2011-08-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.076ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2011\r\nRecurso nº 42.061 - Processo nº E04/205.367/2010 - Inscrição Estadual nº 80.472.994 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARMAZÉM ARCOZELO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.469 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1182489\r\n" ], "1182490": [ "2011-08-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 33.964 - Processo nº E04/110.229/2001 - Inscrição Estadual nº 83.906.324 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.470 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DIFERENÇAS DE ESTOQUE. O Auto de infração que pretende apontar irregularidade no estoque de mercadorias, mas que não está alicerçado em elementos concretos que demonstrem com clareza a omissão ou inexatidão apontada é nulo por não reunir elementos suficientes para determinar com segurança a infração cometida, nos termos do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULO, NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO para manter a decisão prolatada pela junta de revisão fiscal.\r\nId: 1182490\r\n" ], "1182491": [ "2011-08-25 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.077ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2011\r\nRecurso nº 41.051 - Processo nº E04/065.219/2010 - Inscrição Estadual nº 82.051.252 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, nos termos do voto do Conselheiro Relator, foi acolhida, em parte, a preliminar de decadência quanto ao direito de o Estado aplicar multa, a qual deve ser excluída do lançamento, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que a acolhia integralmente a postulação do Recorrente, nesta parte. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 9.471 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETENÇÃO. PRELIMINAR DE CONSULTA TRIBUTÁRIA. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS MATÉRIAS. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. Considerando-se igualmente a falta de correlação entre o pedido de Consulta Tributária com a matéria tratada nos autos não merece prosperar respectiva arguição, por falta de identidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. No presente caso, o Auto de Infração decorreu de vício formal no lançamento anterior, de forma que deve ser observado o prazo determinado no inciso II do art. 173 do CTN, e não, o do § 4º do art. 150. Como, entretanto, o lançamento original não exigia multa proporcional, e tendo decaído o prazo para novo lançamento desse consectário, há que se dar provimento parcial ao Recurso quanto à decadência, para que seja excluída a multa da exigência fiscal. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O art. 6º, parágrafo único, inciso I da Lei nº 846/85, que fundamenta a autuação, ainda estava em vigor à época dos fatos geradores constantes da Inicial. A redação do art. 29 não deixa dúvidas de que, se determinado dispositivo da Lei nº 846/85 não está contido na Lei nº 2.657/96 ou o assunto por ele regulado não foi tratado de forma diversa, esse dispositivo continua em vigor, exatamente como o caso em tela. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1182491\r\n" ], "1182492": [ "2011-08-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.077ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2011\r\nRecurso nº 31.646 - Processo nº E04/648.128/1995 - Inscrição Estadual nº 82.103.988 - Recorrente: sony music entertainment brasil indústriaPRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.472 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO. ALÍQUOTA. AS FITAS MAGNÉTICAS UTILIZADAS PELAS INDÚSTRIAS FONOGRAFICAS EM SEUS ESTUDIOS DE GRAVAÇÃO DÃO DIREITO A CRÉDITO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, POR serem insumos de uma linha de fabricação COM ESPECIFICAÇÕES PRÓPRIAS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO FISCAL.\r\nId: 1182492\r\n" ], "1182493": [ "2011-08-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.077ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2011\r\nRecurso nº 42.021 - Processo nº E04/106.984/2010 - Inscrição Estadual nº 78.495.960 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.485 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE COM ISENÇÃO. Nas aquisições de mercadorias integrantes da cesta básica, é obrigatória a anulação do crédito, tendo em vista que as operações subseqüentes são beneficiadas com isenção ou não incidência, na forma dos arts 32, 33, § 2º e 36, inciso II da Lei n° 2.657/96, c/c o art. 1º, § 2º do Decreto nº 32.161/02. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1182493\r\n" ], "1182494": [ "2011-08-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.078ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2011\r\nE04/236.304/2010 e E04/236.305/2010 - Inscrição Estadual nº 77.222.103 - Recorrente: ABONO RJ DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.488 e 9.489 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Presumir o recebimento pelo destinatário, sob pena de se estar sufragar presunção não prevista em lei, forçoso é concluir que a responsabilidade solidária do adquirente só nasce quando da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Dado provimento ao recurso para julgar nulo o A.I.\r\nId: 1182494\r\n" ], "1182495": [ "2011-08-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.080ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.203 - Processo nº E04/193.780/1990 - Inscrição Estadual nº 81.172.005 - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGOR EDER S/A FRIGORÍFICO SANTO AMARO Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.497 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1182495\r\n" ], "1182496": [ "2011-08-25 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.081ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2011\r\nRecursos nºs 41.817 e 41.818 - Processo nº E04/241.711/2010 e E- 04/241.834/2010 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: abc cargas ltda Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.505 e 9.506 - EMENTA: ICMS Obrigação aces sória. barreira fiscal. posto fiscal. parada obrigatória. trânsito de mercadorias. tipicidade da infração. A tipicidade da infração apontada, de não parar em Barreira ou Posto Fiscal, para fiscalização das mercadorias transportadas, restou com prometida por outros eventos de que se tem notícia nos autos, causando razoável dúvida que impede a manutenção da exigência fiscal. Recuso voluntário a que se dá provimento.\r\nId: 1182496\r\n" ], "1182497": [ "2011-08-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.082ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2011\r\nRecurso nº 33.436 - Processo nº E04/139.521/2008 - Inscrição Estadual nº 81.324.549 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: ART FILMS S/A - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.508 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1182497\r\n" ], "1182498": [ "2011-08-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.082ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2011\r\nRecursos nºs 40.840 e 40.841 - Processo nº E04/040.921/2010 e E- 04/040.926/2010 - Inscrição Estadual nº 81.530.327 - Recorrente: A - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao RV, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 9.510 e 9.511 - EMENTA: ICMS. do direito de defesa. Incabível a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando a autuação contém vasta referência aos dispositivos legais que embasam a incidência do tributo e o próprio interessado deixa de fazer prova sobre os alegados pagamentos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMBUSTÍVEIS. ADQUIRENTE. SOLIDARIEDADE. O adquirente do combustível é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido, em operação sujeita ao regime de Substituição Tributária, competindo-lhe provar existir o recolhimento do correspondente tributo. Recurso voluntário desprovido.\r\nId: 1182498\r\n" ], "1182679": [ "2011-08-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\n*Recurso nº 36.758 (21.735) - Processo nº E-04/085.170/2002 - Inscrição Estadual: 86.062.895 - Recorrente: GLOBAL CROSSING COMUNICAÇÕES DO BRASIL- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.187 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO - ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que em outra unidade da federação, não constitui fato gerador do ICMS visto incorrer na espécie circulação de mercadorias - art. 114 do CTN. Recurso provido.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17/08/2011.\r\nId: 1182679\r\n" ], "1182766": [ "2011-08-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.074ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2011\r\n- Processo nº E04/063.254/2007. - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, no sentido de que se altere a ementa e a parte final do acórdão nº 8.840, para que conste que foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora.. - Acórdão nº. 9.670. - EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE INSTITUIU O FECP - O Tribunal Administrativo não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade das leis, conforme iterativa jurisprudência desta corte tributária fiscal, sua atuação é limitada ao controle da legalidade dos atos administrativos, não podendo atuar em substituição ao Poder Judiciário, a quem cabe o controle de constitucionalidade das Leis. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei n.º 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. Descabida a alegação de decadência, pelo simples fato de ter sido determinada a juntada aos autos de quadro demonstrativo e intimada a autuada para dele tomar ciência, com reabertura do prazo para apresentação de defesa. Lançamento que estava, desde o início, perfeitamente constituído, e que não sofreu qualquer alteração com a providência adotada. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETER Considera-se inidônea a nota fiscal relativa à remessa interestadual de combustível à empresa cuja inscrição encontra-se não habilitada. Informações sobre dados cadastrais acessíveis na página do SINTEGRA, sistema oficialmente implantado pelos estados, mediante legislação própria, com o intuito de divulgar e permitir o intercâmbio de informações fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1182766\r\n" ], "1183359": [ "2011-08-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 32.798 - Processo nº E-04/299.460/2007 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: trans-roberto transportadora comercial ltda me junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade ao Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 9.931 - EMENTA: Preliminar de nulidade do auto de infração Decreto nº 2473/79, art. 48 - declara nulo apenas as decisões não fundamentadas e/ou proferidas com prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Preliminar Rejeitada. ICMS - (FECP)- DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A falta das informações exigidas no art. 159, Livro VI do RICM/00 tornam inidôneo o documento fiscal emitido. A responsabilidade da transportadora é inquestionável nos termos do art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei nº 2657/96. Recurso Desprovido.\r\n*Recurso nº 32.799 - Processo nº E-04/299.459/2007 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: trans-roberto transportadora comercial ltda me junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade ao Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.932 - EMENTA: Preliminar de nulidade do auto de infração Decreto nº 2473/79, art. 48 - declara nulo apenas as decisões não fundamentadas e/ou proferidas com prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Preliminar Rejeitada. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A falta das informações exigidas no artigo 159, Livro VI do RICM/00 tornam inidôneo o documento fiscal emitido. A responsabilidade da transportadora é inquestionável nos termos do art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei nº 2657/96. Recurso Desprovido.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06/05/2011. \r\nId: 1183359\r\n" ], "1183549": [ "2011-08-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.139ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2011\r\nREV AUTÔNOMO - DE MILLUS S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, conforme solicitado pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.958 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E INSUMOS. 1. Quanto aos bens destinados ao ativo fixo, como já solidificado nos autos, através do reconhecimento pela fiscalização na promoção de fls. 2361/2365, estes devem ser excluídos do lançamento, até mesmo porque a infração que se imputa à Recorrente é por se creditar indevidamente de ICMS em relação a bens destinados a consumo e, portanto, não cita “bens destinados ao ativo fixo”. 2. Em relação aos insumos destinados à atividade fim da Recorrente, considerando que os mesmos são indispensáveis aos serviços prestados pela empresa, também devem ser excluídos do lançamento. Lançamento Parcialmente Procedente. RECURSO PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 1183549\r\n" ], "1183550": [ "2011-08-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.139ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2011\r\nRecurso nº 41.144 - Processo nº E-04/061.100/2010 - Recorrente: TiTULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.960 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não cumprido o prazo de 30 dias para apresentar impugnação ou apresentadas razões obstrutivas que justificassem o atraso, resta perempto o direito de defesa. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso.\r\nId: 1183550\r\n" ], "1183551": [ "2011-08-25 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.142ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2011\r\nRADIO E TELEVISÃO MODELO PAULISTA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 9.985 - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\r\nId: 1183551\r\n" ], "1183552": [ "2011-08-25 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.142ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2011\r\n- Processo nº E-04/582.934/1993 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.986 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 15% DO QUE INCIDIRIA SE A OPERAÇÃO FOSSE TRIBUTADA.\r\nId: 1183552\r\n" ], "1183553": [ "2011-08-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.065ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2010\r\nE04/106.354/2010 e E04/106.355/2010 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU LTDA sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - : Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso - Acórdãos nºICMS. CRÉDITO. PROGRAMA DE INCENTIVO DO GOVERNO DO ESTADO À PRODUÇÃO DE LEITE. Considerando que o Decreto nº 42.035/2009 alterou a sistemática de apuração do benefício previsto no Decreto nº 29.042/2001, dispondo que a entrega, até o último dia útil de mês de novembro de 2009, das informações anuais relativas aos períodos encerrados até 2008, supre, para todos os fins de direito, a não entrega das informações exigidas no art. 7º do Decreto nº 29.042/2001, dou provimento ao Recurso Voluntário para julgar improcedente o Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE.\r\nId: 1183553\r\n" ], "1184166": [ "2011-08-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/05/2008\r\n- Processo nº E-34/114.801/2005 - Inscrição Estadual: 77.716.696TRIGALPÃO COM. ATACADISTA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA -DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.241 - MULTA formal. inobservÂncia DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. apresentar arquivo magnético. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em Lei. A Recorrente deixou de apresentar, no prazo regulamentar, arquivo magnético relativo a registros fiscais de operações e prestações. O valor da multa aplicada encontra-se correto. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1184166\r\n" ], "1184167": [ "2011-08-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n41.063, 41.064, 41.065, 41.066, 41.067, 41.068, 41.069, 41.070, 41.071, 41.072, 41.073, 41.074, 41.075, 41.076, 41.077, 41.078, 41.079, 41.080, 41.081 e 41.082. - Processos nº E- 04/158.100/2010, E-04/158.102/2010, E-04/158.105/2010, E- 04/158.109/2010, E-04/158.111/2010, E-04/158.112/2010, E- 04/158.113/2010, E-04/158.114/2010, E-04/158.115/2010, E- 04/158.117/2010, E-04/158.118/2010, E-04/158.119/2010, E- 04/158.120/2010, E-04/158.122/2010, E-04/158.124/2010, E- 04/158.125/2010, E-04/158.128/2010, E-04/158.129/2010, E- 04/158.130/2010 e E-04/158.507/2010. - Recorrente: LE SAC COMÉRCIO CENTER COUROS LTDA. Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora Cheryl Berno e o Conselheiro Antonio Silva Duarte que acolheram a preliminar e deram provimento ao recurso. - Acórdãos nº 10.214, 10.215, 10.216, 10.217, 10.218, 10.219, 10.220, 10.221, 10.222, 10.223, 10.224, 10.225, 10.226, 10.227, 10.228, 10.229, 10.230, 10.231, 10.232 e 10.233. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO rejeitada. Ficou bem caracterizado no Relato que a Recorrente deixou de atender integralmente à intimação efetuada pelo Autuante, já que, apesar de entregar os arquivos magnéticos, os mesmos estavam incompletos, pois neles não constavam os registros tipo 54, 60I e 75, de apresentação obrigatória quando exigidos pelo Fisco, nos termos do Convênio ICMS 57/95. MÉRITO. DADO INCORRETO E OMISSO. ARQUIVO MAGNÉTICO. AUSÊNCIA DE REGISTROS 54, 60I E 75. A própria Recorrente reconheceu a omissão no atendimento à intimação, tendo alegado apenas “”, além da ausência de prejuízo ao Erário e a natureza supostamente confiscatória da multa aplicada, todos insuficientes para afastar a sanção imposta, nos termos do artigo 136 do CTN. Negado provimento ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1184167\r\n" ], "1184168": [ "2011-08-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.882 - Processo nº E34/067.243/2004 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONALJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 10.243 - EMENTA: ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. ENTRADA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Julgamento convertido em diligência.\r\nRecurso nº 34.764 - Processo nº E34/067.242/2004 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONALJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 10.244 - EMENTA: ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. ENTRADA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Julgamento convertido em diligência.\r\nRecurso nº 33.832 - Processo nº E-04/070.666/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.245 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Acolhido tendo em vista a invalidação do levantamento que deu ensejo ao auto pelo próprio fiscal autuante, com a concordância da Fazenda Estadual. LANÇAMENTO NULO.\r\nALCOM PETRÓLEO LTDA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.246 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE ATENDER À 3ª INTIMAÇÃO. A Recorrente não revelou qualquer razão para que o prazo de oito dias fosse considerado insuficiente para cumprir com a intimação fiscal, que observou a norma legal, ou seja, o art. 98 do RICMS, que estipula o prazo mínimo de cinco dias. Lançamento Procedente. Negado provimento ao Recurso Voluntário.\r\nRecurso nº 42.302 - Processo nº E-04/240.788/2010 - Recorrente: GAB TRANSPORTES LTDAIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância por ausência de fundamentação, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.247 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DO INSPETOR. É nula a decisão que deixa de analisar todos os argumentos postos na impugnação, ademais toda a decisão precisa ser fundamentada. Representação da Fazenda pelo provimento do recurso para que seja anulada a decisão de primeira instância passa a integrar este voto. \r\nRecurso nº 42.236 - Processo nº E-04/071.269/2011 - Inscrição Estadual nº: 77.277.943 - Recorrente: - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.248 - EMENTA: IMPUGNAÇÃO APRESENTADA DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. Matéria posta no recurso voluntário diversa do pedido de levantamento de perempção não pode ser conhecida neste caso. Quanto aos itens 5.1 a 5.3 os argumentos apresentados embora sérios, delicados, a uma não são provados e a duas não são relevantes para justificar o julgamento da impugnação apresentada após decorridos os 30 dias do prazo legal. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.188 - Processo nº E04/043.277/2010 - Recorrente: JAMEF TRANSPORTES LTDAJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.249 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. O Julgador não é obrigado a refutar diretamente todos os argumentos do Recorrente. Além disso, a argumentação utilizada na decisão implica necessariamente na rejeição de todas as alegações da Recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Todos os elementos necessários à comprovação da infração e à formulação da correspondente defesa encontram-se presentes nos autos. Sendo assim, o Auto de Infração não incidiu em nenhuma das condições previstas no art. 48 do RPAT/79 para declaração de sua nulidade. NO MÉRITO, apesar de, em sua maioria, obrigados à emissão da Nota fiscal eletrônica a partir de 01/04/2011, em função do disposto na redação original do art. 1º da Resolução nº 266/2009, a Resolução nº 384/2011 substituiu o Anexo Único pelos Anexos I e II, nos quais não constam as CNAEs objeto da Inicial, de forma que o prazo para cumprimento da obrigação foi dilatado até o dia 01/12/2010, por se tratarem de operações interestaduais. Aplicação da alínea “a” do inciso II do art. 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 42.189 - Processo nº E04/043.784/2010 - Recorrente: JAMEF TRANSPORTES LTDAJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.250 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. O Julgador não é obrigado a refutar diretamente todos os argumentos do Recorrente. Além disso, a argumentação utilizada na decisão implica necessariamente na rejeição de todas as alegações da Recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Todos os elementos necessários à comprovação da infração e à formulação da correspondente defesa encontram-se presentes nos autos. Sendo assim, o Auto de Infração não incidiu em nenhuma das condições previstas no art. 48 do RPAT/79 para declaração de sua nulidade. NO MÉRITO, apesar de, em sua maioria, obrigados à emissão da Nota fiscal eletrônica a partir de 01/04/2011, em função do disposto na redação original do art. 1º da Resolução nº 266/2009, a Resolução nº 384/2011 substituiu o Anexo Único pelos Anexos I e II, nos quais não constam as CNAEs objeto da Inicial, de forma que o prazo para cumprimento da obrigação foi dilatado até o dia 01/12/2010, por se tratarem de operações interestaduais. Aplicação da alínea “a” do inciso II do art. 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 42.190 - Processo nº E04/044.327/2010 - Recorrente: JAMEF TRANSPORTES LTDAJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.251 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. O Julgador não é obrigado a refutar diretamente todos os argumentos do Recorrente. Além disso, a argumentação utilizada na decisão implica necessariamente na rejeição de todas as alegações da Recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Todos os elementos necessários à comprovação da infração e à formulação da correspondente defesa encontram-se presentes nos autos. Sendo assim, o Auto de Infração não incidiu em nenhuma das condições previstas no art. 48 do RPAT/79 para declaração de sua nulidade. NO MÉRITO, apesar de, em sua maioria, obrigados à emissão da Nota fiscal eletrônica a partir de 01/04/2011, em função do disposto na redação original do art. 1º da Resolução nº 266/2009, a Resolução nº 384/2011 substituiu o Anexo Único pelos Anexos I e II, nos quais não constam as CNAEs objeto da Inicial, de forma que o prazo para cumprimento da obrigação foi dilatado até o dia 01/12/2010, por se tratarem de operações interestaduais. Aplicação da alínea “a” do inciso II do art. 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecursos nºs 42.165 e 42.166 - Processos nºs E04/041.848/2010 e E- 04/042.022/2010 - Recorrente: AUTO POSTO SANTANA DE MONJOLOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.252 e 10.253 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. O contribuinte que adquirir mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária sem que haja a devida retenção do imposto fica solidariamente responsável pelo recolhimento do mesmo que deveria ter sido retido pelo seu fornecedor. Inteligência do art. 4º do Livro II do Decreto nº 27.427/2000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nRecurso nº 42.167 - Processo nº E04/042.026/2010 - Recorrente: AUTO POSTO SANTANA DE MONJOLOS LTDAIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.254 - EMENTA: ICMS (FECP). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. O contribuinte que adquirir mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária sem que haja a devida retenção do imposto fica solidariamente responsável pelo recolhimento do mesmo que deveria ter sido retido pelo seu fornecedor. Inteligência do art. 4º do Livro II do Decreto nº 27.427/2000, c/c o inciso II do art. 4º da Resolução SEF nº 6.556/2003. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nRecurso nº 41.569 - Processo nº E04/243.739/2010 - Recorrente: ANA CRISTINA PAOLONE PINOTTI 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.255 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PARAR EM POSTO OU BARREIRA FISCAL. Ao não cumprir a obrigatoriedade de parar em Posto ou Barreira Fiscal o Contribuinte descumpre uma obrigação tributária acessória ficando sujeito as penalidades legais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1184168\r\n" ], "1184169": [ "2011-08-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.420 - Processo nº E04/217.325/2010 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇUREDENTOR M A R MINIMERCADO DE BELFORD ROXO 2007 LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso de ofício - Acórdão nº 10.256 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS. A mera ocorrência de Infração de dispositivo de caráter formal, concomitante com infração pelo não recolhimento do ICMS, não tem o condão de afastar, automaticamente, a aplicação da multa formal. No presente caso, não ficou comprovada qualquer vinculação entre o extravio dos livros fiscais de Entrada, Saída e Inventário, sem que fosse comunicado o fato à repartição fazendária de sua circunscrição, com a infração relativa à omissão de receitas tributadas, apurada através das informações relativas aos cartões de crédito/débito, o que é necessário para que se aplique o disposto no art. 68 da Lei nº 2657/96. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA RESTABELECER A AUTUAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE.\r\nRecurso nº 41.421 - Processo nº E04/217.327/2010 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: REDENTOR M A R MINIMERCADO DE BELFORD ROXO 2007 LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.257 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.422 - Processo nº E04/217.328/2010 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇUREDENTOR M A R MINIMERCADO DE BELFORD ROXO 2007 LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 10.258 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAÇÃO DE GIA-ICMS COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. A mera ocorrência de Infração de dispositivo de caráter formal, concomitante com infração pelo não recolhimento do ICMS, não tem o condão de afastar, automaticamente, a aplicação da multa formal. No presente caso, não ficou comprovada qualquer vinculação entre a apresentação de GIA-ICMS com dados incorretos ou omissos com a infração relativa à omissão de receitas tributadas, apurada através das informações relativas aos cartões de crédito/débito, o que é necessário para que se aplique o disposto no art. 68 da Lei nº 2657/96. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA RESTABELECER A AUTUAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE.\r\nRecurso nº 39.487 - Processo nº E04/237.953/2010 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo a Conselheira Cheryl Berno votado pelas conclusões. - Acórdão nº 10.259 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão em sua integralidade, com a recomendação para que seja efetuada nova ação fiscal, para verificação do posterior recolhimento do imposto devido por substituição, cf. calendário definido no art. 4º da Resolução SER nº 80/2004, na condição de Responsável Solidário, nos termos do art. 25 da Lei nº 2657/96. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.369 - Processo nº E04/043.481/2009 - Recorrente: PEREIRA CABRAL LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS FINOS S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.260 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.526 - Processo nº E04/248.116/2010 - Recorrente: ORLANDI AMBIENTAL E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.261 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.331 - Processo nº E04/668.043/1993 - Recorrente: ELETRO HIDRÁULICA CATARINENSE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.262 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.520 - Processo nº E04/048.431/2010 - Recorrente: BFP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BISCOITOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.263 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/240.347/2010 e E04/240.770/2010 - Recorrente: CLEBER LENON GRIGIO E CIA LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para julgar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nº 10.264 e 10.265 - EMENTA: Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. É nula a decisão que deixa de analisar os argumentos e provas apresentados. O princípio do contraditório e da ampla defesa não é atendido quando só se oportuniza defesa e a mesma é julgada, mas sim quando os argumentos e provas são objeto de análise pelo julgador, que no presente caso não procedeu desta forma, como concorda até o Procurador da Fazenda. Nulidade da decisão de primeira instância: preliminar acolhida para que nova decisão seja proferida, com fundamentação, com o resultado da análise das provas e argumentos apresentados. Recurso Provido.\r\nId: 1184169\r\n" ], "1184170": [ "2011-08-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.516 - Processo nº E04/142.633/2010 - Recorrente: decatron automação e tecnologia de informação LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.266 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/240.003/2010 e E04/240.004/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.342 - Processo nº E04/118.730/1998 - Recorrente: - Interessada: RIO JAPAN VEÍCULOS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.269 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.323 - Processo nº E04/171.157/1992 - Recorrente: - Interessada: CASCADURA INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.270 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.328 - Processo nº E04/667.825/1993 - Recorrente: - Interessada: INTERZERO VEÍCULOS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.271 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1184170\r\n" ], "1184171": [ "2011-08-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.459 - Processo nº E04/241.930/2010 - Recorrente: RODOVIÁRIO - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos o Conselheiro Antonio Silva Duarte e a Conselheira Cheryl Berno, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos o Conselheiro Antonio Silva Duarte e a Conselheira Cheryl Berno, que deram provimento ao recurso- Acórdão nº 10.272 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, rejeitada. Este Órgão julgador administrativo não tem competência jurídica para avaliar a razoabilidade ou a proporcionalidade das penalidades previstas em Lei plenamente em vigor, assim como a adequação de sua base de cálculo ao fato punível. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. Nos termos do art1º, o Julgador tem a liberdade de rejeitar a realização de perícias ou diligências que, a seu juízo, sejam desnecessárias, como foi feito, explicitamente, neste caso. Além disso, o fato de o Julgador não ter se manifestado sobre a razoabilidade ou a proporcionalidade da multa aplicada não caracteriza cerceamento do direito de defesa da Recorrente, já que tal matéria não é de sua competência, razão pela qual, não está obrigado a se pronunciar sobre o tema. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA COLETA DE PROVAS TESTEMUNHAIS, rejeitada. Os argumentos trazidos aos autos, assim como as fotos anexadas, não trouxeram qualquer elemento de prova que causasse dúvidas neste julgador quanto à visibilidade da entrada do Posto Fiscal ou quanto à possibilidade de ter sido, o motorista, induzido a ultrapassar o referido Posto. NO MÉRITO, a Recorrente alega que seu motorista parou espontaneamente no acostamento, fora do Posto Fiscal, para atender à fiscalização, contudo a Inicial menciona que uma viatura teve de interceptar o veículo, de forma a obrigá-lo a parar. Aplicação do disposto no art2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nE04/071.232/2010 e E04/071.233/2010 - Recorrente: - Interessada: C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.273 e 10.274 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 42.175 - Processo nº E04/061.288/2009 - Recorrente: IFE 05 - siderurgia, metalurgia e material de construção - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.275 - EMENTA: MULTA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NOTA FISCAL EM PAPEL X NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NFe. OBRIGAÇÃO POSTERIOR AO PERÍODO AUTUADO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O documento fiscal não é inidôneo, a nota fiscal emitida em papel é válida porque ainda não estava a empresa obriga a emitir a nota fiscal de forma eletrônica. Aplica-se o Protocolo ICMS nº 42/2009, que definiu a data a partir da qual deveria ser emitida a nota fiscal de forma eletrônica, para a Recorrente, conforme o seu CNAE e atividade, a partir de 1º/04/2010, posteriormente ao período lançado. Lançamento Improcedente. Dado provimento ao Recurso Voluntário.\r\nRecurso nº 42.339 - Processo nº E04/239.151/1997 - Recorrente: - Interessada: BELTTONER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.276 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.356 - Processo nº E04/151.531/2008 - Recorrente: - Interessada: BPF BAR E RESTAURANTE LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.277 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/047.716/2010 e E04/047.718/2010 - Recorrente: MG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 10.278 e 10.279 - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. MOTIVOS RELEVANTES. 1. Falhas no processo legal de intimação e na decisão de primeira instância. 2. Presunção de culpa que parece ser passível de afastamento. 3. Motivos relevantes para o levantamento da perempção, nos termos do art. 92 do Decreto nº 2.473/79. 4. Devem os autos retornar para julgamento em primeira instância. Recurso Provido. \r\nId: 1184171\r\n" ], "1184204": [ "2011-08-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 30.119 - Processo nº E-34/128.234/2005 - Inscrição Estadual: 77.254.277 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Rubens Nora Chammas, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.149 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento não tem vícios e de qualquer forma a autuada defendeu-se de todas as alegações, em primeira instância, depois no recurso voluntário e no recurso ao Conselho Pleno, assim, eventual dificuldade de interpretação nos dispositivos citados, foi superada, não houve prejuízos ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no que tange à descrição dos fatos. Preliminar Rejeitada. ICMS. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DO MOTIVO DO CANCELAMENTO. O documento fiscal que tiver dado trânsito à mercadoria não pode ser cancelado, nos termos do art. 26 do Livro VI do Regulamento do ICMS, Decreto nº 27.427/2000. Mantido o lançamento com relação às notas fiscais de nºs 54, 142 e 194. A informação do motivo do cancelamento da Nota Fiscal é uma obrigação acessória, não podendo, no caso de sua infração a aplicação da penalidade previstas no art. 59, inciso VII da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98, o correto seria aplicação do art. 62 do mesmo diploma legal. Notas fiscais remanescentes. Lançamento improcedente porque houve descumprimento de obrigação acessória. Recurso Provido em Parte.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 18/07/2011.\r\nId: 1184204\r\n" ], "1184205": [ "2011-08-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nE-04/112.286/2008 e E- 04/112.287/2008 - Inscrições Estaduais: 77.590.358 e 77.597.859 - Recorrente: - Recorrida: AUTO POSTO DO TRABALHO XXI LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Redator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Chor, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Graciliano José Abreu dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcos dos Santos Ferreira, Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Roberto Lippi Rodrigues, que votaram pelo provimento ao recurso da Fazenda - Acórdãos nº 6.174 e 6.175 - EMENTA: ICMS - MULTA POR APRESENTAR ARQUIVOS MAGNÉTICOS COM ERROS - AUSÊNCIA DE EMBARAÇO AO CONTROLE FISCAL. Ausente o embaraço ao controle fiscal de forma a justificar a imposição de multa, prevista no art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido.\r\nId: 1184205\r\n" ], "1184206": [ "2011-08-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nE-04/065.332/2008 e E- 04/065.334/2008 - Inscrição Estadual: 83.029.935 - Recorrente: loreal brasil comercial de cosméticos- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Declaração de Voto: Conselheira Cheryl Berno e Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pela apuração de voto médio, dado provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator - Acórdãos nº 6.183 e 6.184 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE, LEVANTADO EM PLENÁRIO, acolhida. Embora seja devida a diferença de imposto exigida no lançamento, a fundamentação do Auto de Infração foi falha, ao caracterizar a Recorrente como substituída intermediária, e exigir diferença de imposto com base em dispositivo legal inaplicável ao caso, já que, em verdade, na ausência de convênio ou protocolo que obrigasse a empresa Remetente, e sendo as mercadorias sujeitas à substituição tributária apenas em operações internas, a Recorrente deveria ter sido autuada na condição de substituta tributária, nos termos do art. 3º, inciso I, Livro II do RICMS/00. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO\r\nId: 1184206\r\n" ], "1184207": [ "2011-08-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 34.532 (25.363) - Processo nº E-34/237.007/2005 - Inscrição Estadual: 77.464.905 - Recorrente: - Recorrida: JOHBF POSTO DE SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Redator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. - Acórdão nº 6.204 - EMENTA: ICMS. POSTO DE GASOLINA. AQUISIÇÃO DE AEHC SEM A CORRETA RETENÇÃO DO ICMS-ST NA OPERAÇÃO ANTERIOR. O lançamento não apresenta os cálculos necessários para a correta apuração do ICMS-ST nas operações. A falta de elementos para se caracterizar com precisão a infração a legislação tributária torna o auto de infração nulo. Ex-vi do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79. Acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração. \r\nId: 1184207\r\n" ], "1184208": [ "2011-08-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 34.426 - Processo nº E-04/228.310/2008 - Inscrição Estadual: 77.575.839 - Recorrente: - Recorrida: EMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.209 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR VIA POSTAL - INTEMPESTIVIDADE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser admitido o levantamento da perempção no caso de ser comprovada, pela recorrente, a postagem da impugnação dentro do prazo legal. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1184208\r\n" ], "1184209": [ "2011-08-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 31.479 (23.063) - Processo nº E-04/254.883/2002 - Inscrição Estadual: 75.025.777 - Recorrente: SENDAS AGROPECUÁRIA S.A.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.214 - EMENTA: ICMS - NÃO SUBMETER À TRIBUTAÇÃO MERCADORIA COM INCIDÊNCIA DO ICMS. Somente com a saída da mercadoria da central de abastecimento com destino ao estabelecimento varejista da empresa seria interrompido o ciclo do diferimento, sendo, assim, devido o ICMS, nos termos do art. 17, inciso II, Livro XV do RICMS/2000. Dessa forma, é inexigível o imposto diferido da Recorrente. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1184209\r\n" ], "1184774": [ "2011-08-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.146ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2011\r\nRecurso nº 39.447 - Processo nº E04/107.770/2007 - Inscrição Estadual nº 81.588.023 - Recorrente: ncr brasil ltda - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. \r\nDECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. \r\nAcórdão nº 10.012. - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - DIFERENÇA DE ESTOQUE - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no livro Registro de Inventário e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos arts. 3º, inciso I, e 47, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1184774\r\n" ], "1184775": [ "2011-08-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.139ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2011\r\n- Processo nº E-04/065.438/2009. - Recorrente: - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho.\r\nDECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 9.959. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. No intuito de buscar a verdade material, converte-se o julgamento em diligência. Por maioria de votos, foi convertido o julgamento em DILIGÊNCIA.\r\nId: 1184775\r\n" ], "1184776": [ "2011-08-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.144ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2011\r\nestok comércio e representações ltdasétima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos.\r\nDECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.997 - EMENTA: ICMS - OUTROS CRÉDITO INDEVIDOS OU IRREGULARES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. \r\nId: 1184776\r\n" ], "1184777": [ "2011-08-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.144ª Sessão Ordinária\r\n41.295. - Processo nº E-04/070.860/2010 - Recorrente: AALBORG COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas.\r\nDECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 9.998. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA CORRETA - NULIDADE. É nulo o auto de infração que seja lavrado sob fundamentação diversa da correta por não condizer com os fatos efetivamente ocorridos incisos III e IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1184777\r\n" ], "1184778": [ "2011-08-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.146ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.953 - Processo nº E-04/235.725/2010 - Recorrente: ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos.\r\nDECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava. - Acórdão nº 10.007. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo art. 3º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos arts. 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei n.º 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1184778\r\n" ], "1184779": [ "2011-08-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.147ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2011\r\nRecurso nº 42.133 - Processo nº E-04/061.465/2009. - Recorrente: PRECON INDUSTRIAL ltda - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas.\r\nDECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.013. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA CORRETA - NULIDADE. É nulo o auto de infração que seja lavrado sob fundamentação diversa da correta por não condizer com os fatos efetivamente ocorridos, ex vi do disposto pelos arts. 48, incisos II e IV, e 74, incisos III e IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1184779\r\n" ], "1184780": [ "2011-08-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/08/2011\r\nRecurso nº 41.798 - Processo nº E-04/236.030/2009. - Recorrente: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos.\r\nDECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.015. - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Julgado procedente O Auto de infração QUE EXIGE o adicional de ICMS-FECP retido EM OPERAÇÕES SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, mas não recolhido em favor deste estado, na forma estabelecida pela cláusula 32ª do convênio 110/07. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1184780\r\n" ], "1184781": [ "2011-08-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.147ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2011\r\nE04/106.394/2010 e E04/106.395/2010. - Recorrente: COMERCIAL FLEX BRASIL ALIMENTOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. \r\nDECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.016 e 10.017. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. A omissão na citação do dispositivo legal infringido foi suprida pela lavratura de termo de retificação, não importando em nulidade do auto de infração, conforme o disposto pelo art. 50 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL QUE não seja o exigido para a respectiva operação - INIDONEIDADE. Comprovado nos autos que a recorrente estava obrigada a utilizar Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 01/12/2008, consoante o disposto pelo inciso IV do § 3º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 10/2007, mas continuava emitindo nota fiscal “modelo 1”. Nesse sentido, são considerados inidôneos os documentos fiscais que não sejam os legalmente exigidos para as respectivas operações, sendo legítima a exigência do crédito tributário em questão, ex vi do disposto pelo art. 47, inciso I e § 1º, da Lei nº 2.657/1996, art. 24 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e Protocolo ICMS nº 10/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1184781\r\n" ], "1184782": [ "2011-08-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.146ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2011\r\nRecurso nº 40.693 - Processo nº E-04/235.726/2010 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. \r\nDECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 10.008. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO FORMAL. A ERRONIA NA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL PELO AGENTE FISCAL TISNA DE FORMA IRREMEDIÁVEL O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, CONSTITUINDO VÍCIO INSANÁVEL. .PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO RELATOR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 1184782\r\n" ], "1184784": [ "2011-08-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\ntim celular s/a. TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. \r\nDECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.960. - ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. Por unanimidade, PROVIDO PARCIALMENTE, com a exclusão do e manutenção da penalidade por descumprimento da legislação. \r\nId: 1184784\r\n" ], "1185602": [ "2011-09-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.073ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2011\r\nE04/235.066/2010 e E- 04/235.067/2010 - Inscrição Estadual nº 77.222.103 - Recorrente: segunda TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.463 e 9.464 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Presumir o recebimento pelo destinatário, sob pena de se estar sufragar presunção não prevista em lei, forçoso é concluir que a responsabilidade solidária do adquirente só nasce quando da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Dado provimento ao recurso para julgar nulo o A.I.\r\nId: 1185602\r\n" ], "1185890": [ "2011-08-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.063ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2011\r\nRecursos nºs 42.594 e 42.595 - Processos nºs E-04/237.075/2010 e E-04/237077/2010. - Interessada: nova friburgo comércio e indústria ltda - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.357 e 9.358 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1185890\r\n" ], "1188852": [ "2011-09-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/237.415/2010, E04/237.416/2010, E04/237.621/2010 e E04/237.622/2010 - Recorrente: - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.280 a 10.283 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Foi comprovada a inocorrência da infração, já que, à época da lavratura do Auto de Infração, a Impugnante já havia efetuado o pagamento do imposto exigido. Dessa forma, embora devesse ter recolhido antecipadamente o imposto, com base nos arts 21, inciso VI e 23, inciso IV da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, na condição de Substituto, em função do disposto no art. 3º, Livro II do RICMS/00, o fato é que, espontaneamente, o Contribuinte recolheu, a posteriori, o imposto exigido na Inicial. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/122.797/2010, E04/123.007/2010 e E04/123.112/2010 - Recorrente: novo horizonte jacarepaguá importação e exportação ltdaRelator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos e a Conselheira Cheryl Berno, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso - Acórdãos nº 10.286 a 10.288 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ATENDER A 2ª INTIMAÇÃO. RELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Como visto na cópia da intimação apresentada pelo Autuante, a data de ciência da intimação foi dia 02/06/2010, com data prevista para entrega da documentação fiscal no dia 09/06/2010. Não havendo o atendimento integral à intimação até a data fatal, o Auditor Fiscal lavrou o presente Auto de Infração, já no dia seguinte, o que é perfeitamente legal, já que este dia era útil. NO MÉRITO, conforme reconhecido pela Recorrente, à época do presente lançamento, a mesma ainda estava devendo a apresentação de alguns arquivos magnéticos, em especial, os registros tipo 54 e 75. A avaliação da alegada de desproporcionali- dade da multa não é de competência deste Órgão Administrativo de Julgamento. Aplicação do art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ATENDER A 3ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A 4ª intimação e o AI pelo não atendimento à 3ª intimação, necessariamente, ocorrerão no mesmo dia, por ser procedimento padrão do Fisco estadual, o que não cerceia em nada o direito de defesa do Contribuinte, que terá mais cinco dias úteis para apresentar a documentação exigida e ainda não entregue. NO MÉRITO, conforme reconhecido pela Recorrente, à época do presente lançamento, a mesma ainda estava devendo a apresentação de alguns arquivos magnéticos, em especial, os registros tipo 54 e 75. A avaliação da alegada de desproporcionali-dade da multa não é de competência deste Órgão Administrativo de Julgamento. Aplicação do art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ATENDER A 4ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A 5ª intimação e o AI pelo não atendimento à 4ª intimação, necessariamente, ocorrerão no mesmo dia, por ser procedimento padrão do Fisco estadual, o que não cerceia em nada o direito de defesa do Contribuinte, que terá mais cinco dias úteis para apresentar a documentação exigida e ainda não entregue. NO MÉRITO, conforme reconhecido pela Recorrente, à época do presente lançamento, a mesma ainda estava devendo a apresentação de alguns arquivos magnéticos, em especial, os registros tipo 54 e 75. A avaliação da alegada de desproporcionali-dade da multa não é de competência deste Órgão Administrativo de Julgamento. Aplicação do art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1188852\r\n" ], "1188853": [ "2011-09-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/243.019/2010, E04/243.020/2010, E04/243.213/2010 e E04/243.214/2010 - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.289 a 10.292 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nE04/071.239/2011, E04/071.247/2011, E04/071.240/2011, E04/071.248/2011, E04/071.241/2011 e E04/071.249/2011 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.297 a 10.302 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1188853\r\n" ], "1188854": [ "2011-09-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.854 - Processo nº E04/040.036/2010 - Recorrente: WOOD CRAFT LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.309. - EMENTA: ICMS - REMETER MERCADORIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. O Auto de Infração cerceou o direito de defesa do Contribuinte, ao citar norma não disponível a consulta pública no Diário Oficial, e não descreveu adequadamente a suposta infração, incidindo no disposto nos incisos II e IV do artRECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1188854\r\n" ], "1188855": [ "2011-09-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.100 - Processo nº E04/061.805/2010 - Recorrente: PINGON INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDARelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.310. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 42.354 - Processo nº E04/217.841/2007 - Recorrente: JOSÉ NIUTON DO CARMO OLIVEIRARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.315. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 39.411 - Processo nº E04/070.734/1992 - Recorrente: A. AUGUSTO SILVA TEIXEIRA MAGAZINSRelator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.316. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1188855\r\n" ], "1190213": [ "2011-09-08 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.139ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2011\r\n- Processo nº E04/112.132/2001. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, conforme solicitado pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.958. - EMENTA: ICMS. DÉBITO DO IMPOSTO A MENOR QUE O ESTABELECIDO EM REGIME ESPECIAL. Por unanimidade de votos, CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/08/2011. \r\nId: 1190213\r\n" ], "1190995": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.151ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2011\r\n- Processo nº E04/668.054/1993 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.055 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1190995\r\n" ], "1190996": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.151ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2011\r\n- Processo nº E04/200.468/1991 - Recorrente: ADEGA CAMPEà DA VILA LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.054 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1190996\r\n" ], "1190997": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.151ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2011\r\nE04/239.992/2010 e E04/239.993/2010. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalLOJAS AMERICANAS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.051 e 10.052 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1190997\r\n" ], "1190998": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.151ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2011\r\n- Processo nº E04/578.937/1995 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.053 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1190998\r\n" ], "1190999": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.145ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2011\r\nRecurso nº 41.060 - Processo nº E-04/061.541/2010 - Recorrente: MIZU S/A - Recorrida: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA E METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.002 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - APRESENTAÇÃO DE REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR -OBRIGATORIEDADE. É LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 59, INC. XX DA LEI Nº 2657/96, A APLICAÇÃO DE PENALIDADE A QUE SE REFERIR O DOCUMENTO, FORMULÁRIO, OU ARQUIVO EM MÍDIA ELETRÔNICA, QUE, EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO, DEIXAR DE SER ENTREGUE NO PRAZO ESTABELECIDO, POR MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS DE ATRASO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1190999\r\n" ], "1191000": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.145ª Sessão Ordinária\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO XXI LTDA décima primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Portaria da Intimação da Decisão de 1ª Instância e atos posteriores, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.004 - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. A Intimação que descumpre o art. 36, parágrafo único, do Decreto n° 2.473/79 e nula de pleno direito. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\nId: 1191000\r\n" ], "1191001": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.144ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2011\r\nLIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A. primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.000 - EMENTA: PRELIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não sendo constatada nenhuma irregularidade no lançamento, afasta-se a alegação de nulidade. NÃO UTILIZAÇÃO DE ECF. MULTA. CABIMENTO. Não sendo verificada nenhuma das exceções previstas na legislação, é aplicada multa pela não utilização de ECF. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1191001\r\n" ], "1191002": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.148ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2011\r\nRecurso nº 42.004 - Processo nº E04/053.280/2008 - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso voluntário - Acórdão nº 10.019 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCLUSÃO. A prestação onerosa de serviço de comunicação constitui fato gerador do ICMS e em sua base de cálculo se incluem os serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, ex vi do disposto pelo art. 2°, inciso III da Lei Complementar nº 87/1996, arts 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X da Lei nº 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 42.005 - Processo nº E04/053.281/2008 - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso voluntário - Acórdãos nºs 10.020 - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCLUSÃO. A prestação onerosa de serviço de comunicação constitui fato gerador do ICMS e em sua base de cálculo se incluem os serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, ex vi do disposto pelo art. 2°, inciso III da Lei Complementar nº 87/1996, arts 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X da Lei nº 2.657/1996, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1191002\r\n" ], "1191003": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.148ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/632.386/1996. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.024 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1191003\r\n" ], "1191004": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.147ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2011\r\nSAVON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.018 - MULTA. DEIXAR DE ATENDER A 5ª INTIMAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Intimações não foram trazidas aos pelo Sr. Fiscal. Conversão em diligência para que: sejam trazidas aos autos a cópias das referidas intimações; a fiscalização esclareça quais documentos foram apresentados pela Recorrente quais não foram levando em consideração as alegações realizadas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário.\r\nId: 1191004\r\n" ], "1191005": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.148ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2011\r\n- Processo nº E04/240.151/2010 - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.021 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. O contribuinte que evadir Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória fica sujeito a multa prevista no art. 59, inciso LXXXII da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1191005\r\n" ], "1191006": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.148ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2011\r\n- Processo nº E04/667.774/1993 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.029 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1191006\r\n" ], "1191007": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.148ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2011\r\n- Processo nº E04/117.826/1993 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.030 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1191007\r\n" ], "1191008": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.148ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2011\r\n- Processo nº E04/060.193/1991 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.031 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1191008\r\n" ], "1191009": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.149ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2011\r\nSABOR TROPICAL 802 LANCHES LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.032 - ICMS. DÉBITO DE ICMS ESTIMATIVA. Legítima a exigência do ICMS fixado por estimativa e não recolhido no prazo regulamentar na forma dos arts. 2º, inciso I e 4º da Lei nº 3342/99, com redação da Lei n° 3409/00. Recurso voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 1191009\r\n" ], "1191010": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.149ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2011\r\nE- 04/111.659/2009, E-04/111.676/2009 e E-04/111.677/2009 - Recorrente: ITA PEÇAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.033, 10.034 e 10.035 - ICMS. ECF. PREMILINAR DE NULIDADE. REJEITADA. A penalidade aplicada está em consonância com o dispositivo tido como infringido no lançamento. MÉRITO. O item 5 do § 4º do art. 1º da Resolução SEF n° 2.926, de 4 de maio de 1998, dispensa o uso do ECF nos casos em que o adquirente, inscrito no CADERJ e não contribuinte do imposto, solicite a emissão. Aos autos só foi juntada a Autorização para a impressão das Notas, o que não demonstra que as mesmas foram emitidas, tão pouco que os adquirentes solicitaram tal emissão, sem prova em contrário, assim, a Recorrente estaria obrigada ao uso do ECF. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1191010\r\n" ], "1191011": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.149ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2011\r\nSAVON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.036 - MULTA. DEIXAR DE ATENDER A 3ª INTIMAÇÃO E SEGUINTES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Intimações não foram trazidas aos pelo Sr. Fiscal. Conversão em diligência para que: sejam trazidas aos autos a cópias das referidas intimações; a fiscalização esclareça quais documentos foram apresentados pela Recorrente quais não foram levando em consideração as alegações realizadas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário.\r\nId: 1191011\r\n" ], "1191012": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.149ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2011\r\nRecurso nº 39.040 - Processo nº E-04/109.688/2001 - Recorrente: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.037 - Ementa: ICMS - NÃO DEBITADO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS DO CONTRIBUINTE - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL EM OPERAÇÕES DE REMESSAS PARA NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO - IPI - INCLUSÃO. No fornecimento de bens e mercadorias para empresas de construção civil localizadas fora do Estado, o remetente emitirá nota fiscal debitando-se do ICMS pela aplicação da alíquota interna, a não ser no caso de o adquirente agir, ainda que excepcionalmente, como contribuinte do imposto. No caso dos autos, a recorrente efetuou operações interestaduais de saídas de mercadorias para empresas de construção civil aplicando a alíquota interestadual sem comprovar a condição de contribuinte das empresas destinatárias das mercadorias, mediante a apresentação da documentação necessária. Além disso, consoante o disposto pelo parágrafo único do art. 6º da Lei nº 2.657/1996, o valor do IPI integra a base de cálculo do ICMS, no caso de a operação não ser realizada entre contribuintes do imposto. Todavia, em algumas operações não ficou comprovado que as empresas destinatárias não eram contribuintes do imposto, devendo o respectivo crédito tributário ser excluído do lançamento. Assim, é legítima a exigência de parte do crédito tributário consubstanciada na peça exordial retificada, ex vi do disposto pelo art. 155, inciso VII, alínea \"b\" da Constituição Federal, arts 2°, inciso I, 3º, inciso I, 6º, parágrafo único, 14, inciso II, e 33, § 1° da Lei nº 2.657/1996, Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 71/1989, art. 1°, e seus parágrafos, da Resolução n° 3.555/2000, e art. 1°, e seu parágrafo único, da Portaria SET n° 611/2000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração retificado PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1191012\r\n" ], "1191013": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.150ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2011\r\nE04/238.326/2010 e E04/238.327/2010. - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1191013\r\n" ], "1191014": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.150ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2011\r\nE04/238.330/2010 e E04/238.331/2010 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1191014\r\n" ], "1191015": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.150ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2011\r\nE04/238.794/2010 e E04/238.795/2010 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1191015\r\n" ], "1191016": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.150ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2011\r\nRecurso nº 42.214 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/238.812/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.046 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1191016\r\n" ], "1191017": [ "2011-09-09 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.150ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2011\r\nRecurso nº 42.270 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/224.311/2010 - Recorrente: TITULAR DA IRF 24.01 - SÃO FIDÉLIS - Interessada: R. FERNANDES DE SOUZA RESTAURANTE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.047 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1191017\r\n" ], "1191018": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.150ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2011\r\nRecurso nº 42.283 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/110.068/2011 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.048 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1191018\r\n" ], "1191019": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.148ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2011\r\n- Processo nº E04/213.943/2007 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.028 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1191019\r\n" ], "1191020": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.121ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2011\r\nRecurso nº 39.898 - Processo nº E-04/109.531/2000 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.746 - EMENTA: JULGAMENTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. Na busca da verdade material, realiza-se diligência com o intuito de melhor instruir o processo.\r\nId: 1191020\r\n" ], "1191021": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.122ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2011\r\nRecurso nº 37.989 - Processo nº E-04/230.678/2008 - Recorrente: TRANSTONY EXPRESS TRANSPORTE E REDESPACHOS LTDA. ME primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.756 - EMENTA: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessidade. Verdade material. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência à partição de origem. \r\nId: 1191021\r\n" ], "1191022": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.123ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2011\r\nFOLMEX COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.771 - EMENTA: ICMS. EXPORTAÇÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A RECORRENTE DEMONSTRASSE QUE A MERCADORIA CHEGOU AO SEU DESTINO. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELA RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1191022\r\n" ], "1191023": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.125ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2011\r\nSOTREQ S/A SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido de considerar procedente em parte o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.782 - EMENTA: ICMS. EXPORTAÇÃO. DEIXAR DE RECOLHER. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ART. 47, INCISO II DO LIVRO I DO DECRETO Nº 27.427/2000. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1191023\r\n" ], "1191024": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.129ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2011\r\nestado da arte informática e tecnologia ltda- Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.819 - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. ENTREGAR ARQUIVOS RETIFICADORES FORA DO PRAZO. A legislação não dispõe quanto a necessidade de entrega dos arquivos retificadores, estabelece tão somente prazo para a retificação. Não há penalidade específica para entrega fora do prazo dos arquivos retificadores. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1191024\r\n" ], "1191025": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.132ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2011\r\nE04/159.411/2009 e E04/159.422/2009 - Recorrente: GLBL BRASIL OLEODUTOS E SERVIÇOS LTDA DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Graciliano José de Abreu dos Santos, que negavam provimento ao recurso - Acórdãos nº 9.885 e 9.886 - EMENTA: ICMS. MULTA. DEIXAR DE RECOLHER. Não há incidência do ICMS em operação de mercadoria destinada a armazém situado neste Estado para depósito em nome do remetente. A Recorrente deveria nota de retorno, contudo, a mercadoria tem destinação, função específica, não possuindo qualquer liquidez no mercado, sendo destinada exclusivamente a integrar a embarcação da Recorrente. Assim, como base no bom senso e ponderação é descabida a exigência fiscal. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1191025\r\n" ], "1191026": [ "2011-09-09 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.142ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2011\r\nCOOPERATIVA AGRÁRIA VALE DO ITABAPOANA LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Graciliano José de Abreu dos Santos (Relator) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 9.983 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO. PROGRAMA DE INCENTIVO DO GOVERNO DO ESTADO À PRODUÇÃO DE LEITE. Considerando que o Decreto nº 42.035/2009 alterou a sistemática de apuração do benefício previsto no Decreto nº 29.042/2001, dispondo que a entrega, até o último dia útil de mês de novembro de 2009, das informações anuais relativas aos períodos encerrados até 2008, supre, para todos os fins de direito, a não entrega das informações exigidas no art. 7º do Decreto nº 29.042/2001, dou provimento ao Recurso Voluntário para julgar improcedente o Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE.\r\nId: 1191026\r\n" ], "1191027": [ "2011-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.999ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2010\r\nRecurso nº 38.031(25.326) - Processo nº E-34/063.355/2006 - Recorrente: MINASGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto - Acórdão nº 8.474 - Ementa: ERRO NA CITAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DADO POR INFRINGIDO. NULIDADE Do AUTO DE INFRAÇÂO. É nulo o auto de infração que não indica o dispositivo legal que define, de forma correta, o fato típico e antijurídico. No caso em tela, forçoso reconhecer a nulidade do auto de infração. \r\nId: 1191027\r\n" ], "1191028": [ "2011-09-09 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.995ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2010\r\nRecurso nº 35.102 - Processo nº E04/061.261/2008 - Recorrente: KABI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Marcello Tournillon Ramos, que acolhiam e davam provimento ao recurso - Acórdão nº 8.438 - Ementa: ICMS - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA A SER ELUCIDADA - DESCABIMENTO. Inexistindo nos autos dúvidas sobre matéria fática a ser elucidada para o deslinde do litígio tributário, descabe a conversão do julgamento em diligência. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - DEBITADO A MENOR - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - convênio ICMS nº 52/1991 - APLICAÇÃO INDEVIDA. Nos termos do disposto pela Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 52/1991, o benefício da redução da base de cálculo do imposto somente é aplicável às operações com máquinas e implementos agrícolas, arrolados em seu Anexo II, o que, como ficou comprovado, não é o caso dos autos. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 1191028\r\n" ], "1191881": [ "2011-09-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.318 - Processo nº E04/057.414/2009 - Recorrente: - Interessada: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.284.- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.348 - Processo nº E34/110.203/2006 - Recorrente: - Interessada: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.285.- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1191881\r\n" ], "1191882": [ "2011-09-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.564 - Processo nº E04/098.208/2009 - Recorrente: - Interessada: SANDRA LOPES PEREIRA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.293 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 42.561 - Processo nº E04/080.365/2010 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.294 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 42.335 - Processo nº E04/173.765/1994 - Recorrente: - Interessada: SCIOTTA E SCIOTTA LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.295 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 42.364 - Processo nº E04/141.370/2009 - Recorrente: - Interessada: PEDREIRA ANHANGUERA S.A. EMPRESA DE MINERAÇÃO Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1191882\r\n" ], "1192307": [ "2011-09-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ne E- 04/245.181/2010JUNTA DE REVISÃO FISCAL -Interessada- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi s de ofício, 10.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.\r\nE-04/053.241/2010 e E- 04/053.242/2010 - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o lançamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 10.305 e 10.306. - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Aplica-se ao caso o previsto no inciso I do art. 173 do CTN, de forma que não ocorre a decadência. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. O serviço de veiculação de mensagens publicitárias não se confunde com serviço de comunicação, tratando-se de serviço de publicidade, previsto no item 10.08 da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, não cabe a incidência do ICMS, mas sim do ISS, de competência Municipal. Lançamento Improcedente. Dado provimento ao Recurso Voluntário.\r\nE-04/053.509/2010 e E-04/053.510/2010 - Recorrente: telecine programação de filmes ltda- Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o lançamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 10.307 e 10.308. - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Aplica-se ao caso o previsto no inciso I do art. 173 do CTN, de forma que não ocorre a decadência. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. O serviço de veiculação de mensagens publicitárias não se confunde com serviço de comunicação, tratando-se de serviço de publicidade, previsto no item 10.08 da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, não cabe a incidência do ICMS, mas sim do ISS, de competência Municipal. Lançamento Improcedente. Dado provimento ao Recurso Voluntário. \r\nId: 1192307\r\n" ], "1192857": [ "2011-09-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/236.210/2009, E04/236.211/2009, E04/235.702/2010 e E04/235.703/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.311, 10.312, 10.313 e 10.314. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nId: 1192857\r\n" ], "1193574": [ "2011-09-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.072ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2011\r\nRecurso nº 43.247 - Processo nº E-04/077.187/2011 - Recorrente: 6ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RITA CARDOSO GAMA DA SILVA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.413 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1193574\r\n" ], "1193939": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.499 (26.867) - Processo nº E-04/696.022/1996 - Inscrição Estadual: 84.682.969 - Recorrente: PARMALT BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de conversão em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.957 - EMENTA: ICMS E MULTA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A autuação se deu porque “nas saídas promovidas pela empresa dos chamados “LEITES LONGA VIDA - achocolatados, dietéticos, etc. foi aplicada outra alíquota que não a alíquota de 18% determinada na legislação em vigor. Assim sendo, este A.I. exige o ICMS devido na condição de substituto tributário, eis que os produtos acima se encontram sob este regime de tributação”. Como há posições diferentes dos conselheiros (as) do que se enquadra no conceito do leite integrante da cesta básica para fins de redução da alíquota e o lançamento não especifica com detalhes que leites não foram considerados da cesta básica, faz-se necessário o retorno dos autos à autoridade administrativa responsável pela autuação em primeira instância para que específica exatamente o produto objeto do lançamento em análise. Encaminhe-se os autos para a autoridade fiscalizadora, para a empresa e para a Representação da Fazenda. \r\nId: 1193939\r\n" ], "1193940": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 33.340 (25.673) - Processo nº E-04/543.353/1994 - Inscrição Estadual: 83.109.106 - Recorrente: - Recorrida: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 6.201 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E/OU USO E CONSUMO. ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1193940\r\n" ], "1193941": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 31.749 (25.372) - Processo nº E-34/056.276/2006 - Inscrição Estadual: 86.362.139 - Recorrentes: e mango brasil comércio ltda- Recorridas: MANGO DO BRASIL COMÉRCIO LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Redator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto médio, dado provimento ao recurso da Fazenda e, consequentemente, negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Nilo Meirelles de Souza Araújo - Acórdão nº 6.202 - EMENTA: ICMS. CRÉDITOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA INIDÔNEAS. No caso de devolução total ou parcial de mercadorias, as notas fiscais de entrada deverão conter além dos requisitos normalmente exigidos os números dos documentos fiscais que originaram as saídas das mercadorias, além das demais exigências previstas nos arts 160 a 163 do Livro VI do RICMS/00. O descumprimento das disposições torna inidôneas as notas fiscais emitidas, nos termos do art. 24, inciso I do Livro VI do Decreto nº 27427/2000. O direito ao crédito está condicionado à idoneidade da documentação e a sua regular escrituração por força do disposto no art. 34 da Lei nº 2657/96. Caracterizada a inidoneidade da documentação, legítima a glosa dos créditos. Provimento integral do recurso da Representação da Fazenda. Desprovimento do recurso do contribuinte. \r\nId: 1193941\r\n" ], "1193942": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 33.088 (25.901) - Processo nº E-04/085.663/2002 - Inscrição Estadual: 83.966.068 - Recorrente: - Recorrida: COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Edmundo de Azevedo Carvalho e Roberto Lippi Rodrigues - Acórdão nº 6.205 - EMENTA: ICMS - MULTA - CRÉDITO - INDEVIDO - PAGAMENTO A MAIOR. NÃO COMUNICAÇÃO A REPARTIÇÃO FISCAL - RECURSO DA FAZENDA. MÉRITO. O direito ao crédito, relativo a pagamentos feitos a maior, independe de comunicação a repartição fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1193942\r\n" ], "1193943": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 36.613 - Processo nº E-04/157.379/2009 - Inscrição Estadual: 78.082.852 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.208 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga ou cite o acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso não conhecido. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 1193943\r\n" ], "1193944": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 31.191 (24.843) - Processo nº E-34/072.164/2004 - Inscrição Estadual: 92.000.060 - Recorrente: FUJI PHOTO FILM DA AMAZÔNIA LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.215 - EMENTA: ICMS-FECP - DEIXAR DE RECOLHER EM GUIA PRÓPRIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho de Contribuintes manifestar-se acerca da inconstitucionalidade de normas. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. É cabível tão somente a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que apesar de não ter sido recolhido em guia própria, os valores relativos ao FECP foram recolhidos, conforme Guias anexadas pela Recorrente. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1193944\r\n" ], "1193945": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 30.842 (24.413) - Processo nº E-34/204.524/2004 - Inscrição Estadual: 77.139.630 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO VIII LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 6.218 - EMENTA: ICMS - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - PRESUNÇÃO LEGAL DE SAÍDAS DO ESTABELECIMENTO - EXCLUSÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL QUE NOTICIOU O IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA REMETENTE DAS MERCADORIAS. Comprovado nos autos o recebimento de mercadorias tributadas com documento fiscal inidôneo, por ter sido emitido por empresa com inscrição impedida no Cadastro do ICMS deste Estado, deve ser exigido o imposto devido da recorrente, bem como a penalidade aplicada, haja vista a presunção legal de saídas do estabelecimento, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, e 3º, inciso I e § 3° da Lei nº 2.657/1996, e 24, inciso IX do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. Contudo, em relação às notas fiscais nºs 8.606 e 5.445, devem as mesmas ser excluídas do lançamento, visto terem sido emitidas antes da data da publicação do edital que noticiou o impedimento da inscrição estadual da empresa remetente das mercadorias. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Auto de infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1193945\r\n" ], "1193946": [ "2011-09-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 37.311 - Processo nº E-04/071.240/2009 - Inscrição Estadual: 84.142.964 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.219 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inciso I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 1193946\r\n" ], "1193947": [ "2011-09-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 38.047 - Processo nº E-04/163.808/2002 - Inscrição Estadual: 76.162.271 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.220 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida, estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. Em virtude de a mesma não ter infringido nenhuma das hipóteses previstas nos arts 225 do Decreto-Lei nº 5/75 e 48 do Decreto nº 2.473/79, fica afastada qualquer hipótese de nulidade. Nada a caracterizar cerceamento do direito de defesa da recorrente, tendo em vista que as informações e fundamentos ali contidos foram sobejamente suficientes para dar-lhe conhecimento dos elementos de fato e de direito que motivaram o decisum. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Contudo, tem razão a recorrente: as GIAs-ICMS retificadoras em questão foram entregues após o prazo legal, porém antes de instaurado o procedimento fiscal; configurando denúncia espontânea. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1193947\r\n" ], "1194462": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.034ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2011\r\nRecurso nº 36.950 - Processo nº E-04/412.128/1993 - Recorrente: TERESÓPOLIS ABATEDOURO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.154 - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIDO. O contribuinte não questiona a decisão do órgão a quo. Apenas requer a baixa do Auto por considerar o crédito tributário já extinto pelo pagamento.\r\nId: 1194462\r\n" ], "1194463": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2011\r\nRecurso nº 41.908 - Processo nº E-04/045.034/2010 - Interessada: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.176 - EMENTA ICMS - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1194463\r\n" ], "1194464": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.039ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2011\r\n- Processo nº E-34/126.156/2005 - Recorrente: NONA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Representação da Fazenda e, no mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 9.183 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Nulo por não conter elementos suficientes para se determinar com segurança a infração. ACOLHIDA A NULIDADE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 25/07/2011. \r\nId: 1194464\r\n" ], "1194466": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.042ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2011\r\nRecurso nº 40.702 - Processo nº E04/070.068/2009 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.200 - EMENTA: ICMS. APURAÇÃO DO VALOR COM BASE EM PRESUNÇÃO. INAPLICABILIDADE QUANDO HÁ DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A VIABILIZAR A REALIDADE FÁTICA DO LANÇAMENTO. Descabe o lançamento por presunção quando há documentação fiscal hábil a viabilizar a realidade das operações realizadas. O percentual geral entre as operações atacadistas e a varejo não pode ser usado para mensurar o lançamento de mercadorias específicas. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO ANULADO. VÍCIO FORMAL.\r\nId: 1194466\r\n" ], "1194467": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2011\r\nRecurso nº 37.643 - Processo nº E04/061.343/2009 - Recorrente: QUARTA TURMA DA - Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi DADO provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que negaram provimento - Acórdão nº 9.202 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM EMPRESAS DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALÍQUOTA. É utilizada a alíquota interestadual nas operações com empresas do ramo de construção civil situadas em outras unidades da federação quando o destinatário for inscrito do cadastro da unidade de destino, desde que ocorra a comprovação do recolhimento do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas pelo remetente ou pelo destinatário, a unidade federada de destino. Ex-vi do artigo segundo, da Resolução SEFCON nº 4457/2000. Não comprovado o recolhimento, legítima a exigência do diferencial do contribuinte remetente situado no Estado do Rio de Janeiro. \r\nId: 1194467\r\n" ], "1194468": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.045ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2011\r\nRecurso nº 41.654 - Processo nº E-04/111.661/2009 - Recorrente: ITA PEÇAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.227 - EMENTA: ICMS - NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLAN - IPM NO PRAZO REGULAMENTAR. O não atendimento a legislação fiscal para apresentar entrega de DECLAN - IPM, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1194468\r\n" ], "1194469": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2011\r\nRecurso nº 36.410 - Processo nº E-04/153.049/1993 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.244 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURADO O LITÍGIO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NÃO TENDO HAVIDO AINDA DECISÃO DEFINITIVA NESTA, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL, HAJA VISTA QUE O MARCO TEMPORAL INICIAL DA PRESCRIÇÃO É JUSTAMENTE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - OPERAÇÕES DE REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO - IPI - INCLUSÃO. CONSOANTE O DISPOSTO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 1.423/1989, O VALOR DO IPI INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NO CASO DE A OPERAÇÃO NÃO SER REALIZADA ENTRE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. EM PARTE.\r\nId: 1194469\r\n" ], "1194470": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2011\r\nSIBRA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDAIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.245 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. O contribuinte evadiu a entrada do posto fiscal no entanto, espontaneamente, apresentou-se para cumprir a obrigação decorrente dos arts 72 e 73 ambos da Lei nº 2657/96. Ademais, a autoridade fiscal coatora não lavrou termo de constatação da ocorrência punida. Recurso Voluntário - Provimento.\r\nId: 1194470\r\n" ], "1194471": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2011\r\nRecurso nº 42.141 - Processo nº E-04/223.342/2010 - Recorrente: AGUAS DE SANTO ANTONIO S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.253 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Presentes todas as demais exigências previstas na legislação, a ausência de menção no auto de infração da obrigatoriedade do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais para impugnação ao lançamento não torna o auto de infração nulo. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade afastada. ICMS. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS DE USO E CONSUMO E ATIVO FIXO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Afastada a exigência de perícia e diligências. Os elementos acostados aos autos são suficientes para solução do litígio. No mérito, a legislação estadual prevê a exigência do recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS quando o contribuinte adquire em operação interestadual bens de uso e consumo e do ativo fixo. Ex-vi do art. 3º, inciso VI e do art. 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 2657/96. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar a arguição de inconstitucionalidade de qualquer ato normativo. Recurso desprovido.\r\nId: 1194471\r\n" ], "1194472": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nCASA BAHIA COMERCIAL LTDASÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.276 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1194472\r\n" ], "1194473": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nCASA BAHIA COMERCIAL LTDASÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.277 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1194473\r\n" ], "1194474": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.056ª Sessão Ordinária\r\nE04/235.905/2010, E04/240.661/2010 e E04/241.700/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, Nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.291, 9.292 e 9.293 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE POR ERRO DE PESSOA. Não assiste ao recorrente a alegação apresentada em função das qualificações do autuado. REJEITADA. EVASÃO DE BARREIRA FISCAL OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Subcontratação do serviço de transporte não comprovada por descumprimento do disposto no art. 16, Livro IX do RICMS. RECURSO VOLUNTÀRIO - DESPROVIDO. \r\nId: 1194474\r\n" ], "1194475": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.057ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2011\r\nRecurso nº 38.420 - Processo nº E-04/070.672/2008 - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.298 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- PRELIMINARES DE NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - A DEFICIÊNCIA NA LAVRATURA DO AUTO, QUE PODERIA INQUINÁ-LO DE NULIDADE, FOI AFASTADA COM O REFAZIMENTO E REGULAR CIÊNCIA A RECORRENTE DOS QUADROS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O AUTO DE INFRAÇÃO, SEPARANDO OS VALORES RELATIVOS AO ICMS E AO FECP . REJEITADAS AS PRELIMINARES. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. LEVANTAMENTO FISCAL LIVROS E DOCUMENTOS DO CONTRIBUINTE. NÃO COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE DEFESA DE QUE AS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS SERIAM DECORRENTES DO FATO DE NÃO TER O FISCAL LEVADO EM CONSIDERAÇÃO EM SEU LEVANTAMENTO A EXISTÊNCIA DE MUDANÇAS NOS CÓDIGOS DOS PRODUTOS, EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA APLICATIVO DE CONTROLE DE ESTOQUES A PARTIR DE 01/01/2007. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1194475\r\n" ], "1194476": [ "2011-09-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.058ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2011\r\ndécima segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TRANSMAR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.304 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1194476\r\n" ], "1194477": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.058ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2011\r\nOITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.305 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1194477\r\n" ], "1194478": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2011\r\n- Processo nº E-04/106.195/2010 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.306 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Multa reduzida em desacordo com a legislação. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1194478\r\n" ], "1194479": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.058ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2011\r\nSEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMOVILEMA INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1194479\r\n" ], "1194480": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.059ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2011\r\nRecurso nº 42.317 - Processo nº E-04/240.436/2010 - Recorrente: primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.316 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1194480\r\n" ], "1194481": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.059ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2011\r\nRecurso nº 38.843 - Processo nº E-04/233.261/2009 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: METAL BUSINESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.318 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. VENDA DE SUCATA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. O ICMS incidente nas saídas de sucata está diferido para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria para outro estado, devendo ser recolhido pelo remetente em DARJ em separado. O valor recolhido será lançado a crédito no RICMS. A legislação não prevê a compensação do imposto devido com saldos credores de ICMS existentes na conta gráfica do contribuinte. Recurso provido. \r\nId: 1194481\r\n" ], "1194482": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.059ª Sessão Ordinária\r\n/07/2011\r\nRecurso nº 42.528 - Processo nº E-04/248.159/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: BELLONIA COMÉRCIO DE MATERIAL RECICLÁVEL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.319 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1194482\r\n" ], "1194483": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.059ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2011\r\nRecurso nº 42.304 - Processo nº E-04/047.344/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TRANSULTRA ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE ESPECIALIZADO LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.320 - EMENTA: ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -Declan IPM - FALTA DE APRESENTAÇÃO. Não entregando ao sujeito passivo a Declan IPM, dentro do prazo legal, sujeita-se a penalidade considerada por mês ou fração de mês de atraso.\r\nId: 1194483\r\n" ], "1194484": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.059ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2011\r\nRecursos nºs 42.480 e 42.481 - Processos nºs E04/127.942/2010 e E04/127.945/2010. - Interessada: TUYAUX CONFECÇÕES LTDA - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.321 e 9.322 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1194484\r\n" ], "1194485": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.063ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.312 - Processo nº E-04/072.260/2009 - Recorrente: C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.329 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE. Diante da comprovação em diligência de que houve alteração nos códigos dos produtos nas transferências de exercícios (de 2006 para 2007), as diferenças apontadas no lançamento não se sustentam. AUTO DE INFRAÇÃO NULO\r\nId: 1194485\r\n" ], "1194486": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.063ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.083 - Processo nº E-04/070.674/2008 - Recorrente: C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.330 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE. Diante da comprovação em diligência de que houve alteração nos códigos dos produtos nas transferências de exercícios (de 2006 para 2007), as diferenças apontadas no lançamento não se sustentam. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1194486\r\n" ], "1194487": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.063ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2011\r\nRecursos nºs 42.438 a 42.441 - Processos nºs E04/238.334/2010, E04/238.335/2010, E04/238.336/2010 e E04/238.337/2010. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.332 a 9.335 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1194487\r\n" ], "1194488": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.063ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2011\r\nRecursos nºs 42.432 a 42.437, 42.442 e 42.443 - Processos nºs. E04/238.296/2010, E04/238.297/2010, E04/238.314/2010, E04/238.315/2010, E04/238.322/2010, E04/238.323/2010, E- 04/238.762/2010 e E04/238.763/2010 - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar nulo o A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 9.336 a 9.343 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Auto de infração lavrado em desacordo com o prazo de recolhimento do ICMS-ST determinado pelo Poder Judiciário. Reformada a decisão a quo de improcedência para nulidade do auto de infração. Necessária nova ação fiscal. PROVIMENTO DO RECURSO. \r\nId: 1194488\r\n" ], "1194489": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.063ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.235 - Processo nº E-04/071.268/2011 - Recorrente: TRAVEL ROUPAS LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.347 - EMENTA: PEREMPÇÃO. Deixou de apresentar motivo cabal que viesse a justificar o levantamento da perempção. RECURSO IMPROVIDO.\r\nId: 1194489\r\n" ], "1194490": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.064ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2011\r\nRecurso nº 38.705 - Processo nº E-04/123.849/2010 - Recorrente: IPECOL S/A INDÚSTRIAS GRÁFICAS - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.353 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO MAGNÉTICO. A ausência de entrega dos arquivos magnéticos nos prazos previstos na legislação e em data posterior a ciência da lavratura do auto de infração sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 59, inciso XX da Lei nº 2657/96. Recurso Desprovido. \r\nId: 1194490\r\n" ], "1194491": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.064ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2011\r\nRecurso nº 38.708 - Processo nº E-04/122.026/2010 - Recorrente: IPECOL S/A INDÚSTRIAS GRÁFICAS - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deu provimento - Acórdão nº 9.354 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. .ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ENTREGA APÓS OS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de arquivos magnéticos fora dos prazos previstos na legislação sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 59, inciso XX da Lei nº 2657/96. A denúncia espontânea prevista no art. 69 da Lei nº 2657/96, não se aplica a obrigações acessórias autônomas sem vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do ICMS. Recurso Desprovido.\r\nId: 1194491\r\n" ], "1194492": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.064ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/081/2011\r\nJ DI GIORGIO E CIA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL A tipificação apontada na exordial, corresponde ao ilícito praticado pelo sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1194492\r\n" ], "1194493": [ "2011-09-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.065ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2011\r\nRecurso nº 42.575 - Processo nº E-04/061.137/2010 - Interessada: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TIGRE LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.359 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1194493\r\n" ], "1194494": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.066ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2011\r\nE-04/045.928/2010 e E04/045.929/2010 - Interessada: BIMBO DO BRASIL LTDA- Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1194494\r\n" ], "1194495": [ "2011-09-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.066ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2011\r\nRecurso nº 41.996 - Processo nº E04/049.747/2007 - Recorrente: - Recorrida: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.363 - EMENTA: IPVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. SOLIDARIEDADE. LEI 2877/97. A postagem do Aviso de Recebimento com o comunicado do indeferimento do recurso contra a decisão de primeiro grau para endereço diverso do recorrente foi sanado com o reenvio do documento para o endereço correto. O recurso contra a decisão a quo foi protocolado no prazo previsto na legislação. No mérito, afastada a preliminar de prescrição e decadência. No período assinalado o veículo encontrava-se registrado no Estado do Rio de Janeiro. O proprietário atual é devedor solidário pelo imposto devido nos exercícios anteriores. Ex-vi do art. 3º da Lei nº 2877/97. Não cabe a redução de alíquota aplicável nos veículos movidos a GNV. No caso de transformação o benefício é concedido a partir do primeiro do exercício seguinte ao da sua aquisição. O valor reclamado não se encontra remitido pela Lei nº 4633/2005. Mantida a exigência. Recurso desprovido.\r\nId: 1194495\r\n" ], "1194496": [ "2011-09-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.066ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2011\r\nRecurso nº 42.585 - Processo nº E04/326.950/1999 - Interessada: DROGARIA LIDER DO CATETE LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.364 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1194496\r\n" ], "1194497": [ "2011-09-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3067 Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2011\r\nNDT DO BRASIL S/A Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Acórdão nº - EMENTA: EVASÃO DE BARREIRA FISCAL OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Sustenta a recorrente não estar obrigada a parar em Barreira ou Posto Fiscal pelo fato do veículo não ser de carga e não estar transportando mercadorias. Entendimento em desacordo com os arts 72 e 73 da Lei nº 2.657 de 1996. RECURSO VOLUNTÀRIO - DESPROVIDO.\r\nId: 1194497\r\n" ], "1194498": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.067ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2011\r\n- Processo nº E04/240.298/2010 e E- 04/240.300/2010 - Interessada: TECNEQUIPE SERVICE LTDA - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1194498\r\n" ], "1194499": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.068 Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2009\r\nFÁBRICA DE ESCOVAS SUÍSSA S/A IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1194499\r\n" ], "1194500": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.068ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2011\r\n- Processo nº E04/102.595/2008 - Interessada: ife 10 - produtos alimentícios - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1194500\r\n" ], "1194501": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.069ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2011\r\n- Processo nº E-04/152.169/2008 - Interessada: décima primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.376 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITOS DE ICMS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. É indevida a apropriação de créditos de ICMS amparados em documentos fiscais considerados inidôneos em virtude de constar inscrição estadual, CNPJ e endereço diverso do estabelecimento do contribuinte. Ex-vi do art. 31, inciso IV do Livro II do Decreto nº 8050/85. A inidoneidade da documentação torna os créditos indevidos por força do disposto no art. 34 da Lei nº 2657/96. Provido o recurso. \r\nId: 1194501\r\n" ], "1194502": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.077 Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2009\r\n- Processo nº E04/127.900/2010 - Interessada: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1194502\r\n" ], "1194503": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.069 Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2009\r\ne 42.608 - Processos nºs E04/240.787/2010 e E04/240.800/2010 - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL - Recorrente DÉCIMA SEGUNDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1194503\r\n" ], "1194504": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.069ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2011\r\nBAZAR GRILO NA KUKA LTDA - ME IRF 64.02 - NORTE - unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1194504\r\n" ], "1194505": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.070ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/190.764/2009 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - EMENTA: MÉRITO. ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. O contribuinte não se enquadra no permissivo legal do art. 26, § 2º do Livro IV do RICMS/00, que dá direito ao crédito por compra de óleo diesel. Isso porque, há o condicionamento de que essa compra seja realizada em grande distribuidor, o que não foi observado no caso RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1194505\r\n" ], "1194506": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.070ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2011\r\nRIO VENEZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS ltda - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - EMENTA: MÉRITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO. O descumprimento da obrigação acessória enseja a sua convergência em obrigação principal, conforme inteligência do § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional. Ademais, a Responsabilidade por infração tributária é objetiva, e não logrando cumprimento da obrigação conforme tipificado, não há que se falar em dolo ou culpa, razão pela qual é devida a MULTA. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1194506\r\n" ], "1194772": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.901 - Processo nº E-04/043.807/2010 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.318 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/043.808/2010 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.319 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.\r\nId: 1194772\r\n" ], "1194844": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.060ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nRecurso nº 30.768 - Processo nº E-04/070.020/2008 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.042 - Ementa: ICMS. NÃO ESTORNAR CRÉDITO RELATIVO A MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Durante o período autuado, maio/2004 e janeiro/2005, o café torrado e moído não estava na relação de produtos da cesta básica, constante no Decreto nº 35.528/2004, pois havia sido retirado em maio de 2004 da lista pelo Decreto nº 35.528/2004. Assim sendo, o lançamento é nulo uma vez que teve como base redação da legislação que já não estava mais em voga, até porque o lançamento foi com base na necessidade de estorno do crédito de ICMS relativo à entrada de mercadorias da cesta básica cuja operação subseqüente é isenta ou não tributada e este não era o caso.\r\nId: 1194844\r\n" ], "1194845": [ "2011-09-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.109ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2011\r\nRecurso nº 37.683 - Processo nº E-04/056.092/2007 - Recorrente: LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA. - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.620 - EMENTA: ICMS. FECP. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Lançamento complementar ao lançamento realizado através do A.I. nº 03.199737-2. Conversão do julgamento em diligência para que sejam apensados os autos do AI. 03.199737-2 aos presentes autos.\r\nId: 1194845\r\n" ], "1194846": [ "2011-09-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.128ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2011\r\nRecurso nº 40.341 - Processo nº E-04/145.427/2009 - Recorrente: APINÉSIA UTILIDADES LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.816 - EMENTA: ICMS. OMITIR OPERAÇÕES. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em diligência para que seja informado se houve constituição definitiva do crédito tributário relativo ao AI nº 03.240942-7 e se este encontra-se extinto pela pagamento.\r\nId: 1194846\r\n" ], "1194847": [ "2011-09-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.137ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2011\r\nRecursos nºs 40.235 a 40.237 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/005.048/2010, E04/005.049/2010 e E-04/005.050/2010 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Interessada: MARIAZINHA MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.931 a 9.933 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. MULTA. DEIXAR DE ATENDER A 1ª INTIMAÇÃO. A decisão de 1ª instancia julgou improcedente o lançamento por entender que a autuada possuía liminar que obstava a promoção de intimações, uma vez que os documentos solicitados foram apreendidos pela M.P.E. Contudo, a decisão em liminar foi para impedir a promoção de intimações para a apresentação unicamente dos documentos apreendidos. Conforme informado pelo M.P.E., os documentos apreendidos não foram os exigidos na intimação. Assim, a autuada poderia ter-los apresentado. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 1194847\r\n" ], "1194848": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.148ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2011\r\nRecurso nº 42.134 - Processo nº E04/061.467/2009 - Recorrente: PRECON INDÚSTRIAL LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento ao recurso voluntário - Acórdão nº 10.022 - EMENTA: ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR. A Empresa de beneficiou de crédito de ICMS decorrente de incentivo a cultura, conforme previsto no Lei nº 1.954/92. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1194848\r\n" ], "1194849": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.148ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2011\r\nRecursos nºs 40.233, 40.234 e 40.238 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/005.029/2010, E04/005.030/2010 e E-04/005.051/2010. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Interessada: MARIAZINHA MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.025 a 10.027 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. MULTA. DEIXAR DE ATENDER A 1ª INTIMAÇÃO. A decisão de 1ª instancia julgou improcedente o lançamento por entender que a autuada possuía liminar que obstava a promoção de intimações, uma vez que os documentos solicitados foram apreendidos pela M.P.E. Contudo, a decisão em liminar foi para impedir a promoção de intimações para a apresentação unicamente dos documentos apreendidos. Conforme informado pelo M.P.E., os documentos apreendidos não foram os exigidos na intimação. Assim, a autuada poderia ter-los apresentado. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 1194849\r\n" ], "1194850": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.152ª Sessão Ordinária\r\nE04/061.020/2010 e E-04/061.024/2010. - Recorrente: NONA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1194850\r\n" ], "1194851": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.152ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2011\r\nE04/239.092/2010 e E-04/239.093/2010 - Recorrente: OITAVA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1194851\r\n" ], "1194852": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.152ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.428 - Processo nº E-04/259.298/1997 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.061 - EMENTA: ICMS. IMPOSTO NÃO DEBITADO. O uso de recursos de origem não comprovada para pagamentos de obrigações do contribuinte, autoriza a presunção de que o desembolso se deu com recursos provenientes de omissão de saídas pretéritas de mercadorias tributáveis.\r\nId: 1194852\r\n" ], "1194853": [ "2011-09-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.152ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2011\r\nRecurso nº 41.552 - Processo nº E-04/239.811/2010 - Recorrente: TITULAR IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.062 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. O contribuinte que evadir Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória fica sujeito a multa prevista no art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2.657/96. \r\nId: 1194853\r\n" ], "1195387": [ "2011-09-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/106.231/2010 e E04/106.237/2010 - Recorrente: MEDIÚNICA COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA Junta de Revisão Fiscal unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 10.323 e 10.324. - EMENTA: MULTA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NOTA FISCAL EM PAPEL X NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NFe. OBRIGAÇÃO POSTERIOR AO PERÍODO AUTUADO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O documento fiscal não é inidôneo, a nota fiscal emitida em papel é válida porque ainda não estava a empresa obriga a emitir a nota fiscal de forma eletrônica. Aplica-se o Protocolo ICMS nº 42/2009, que definiu a data a partir da qual deveria ser emitida a nota fiscal de forma eletrônica, para a Recorrente, conforme o seu CNAE e atividade, a partir de 1º/04/2010, posteriormente ao período lançado. Lançamento Improcedente. Dado provimento ao Recurso Voluntário.\r\nIFE 01 - BARREIRAS- Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.325 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.298 - Processo nº E04/186.397/2009 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth mesquita - decisão: pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. vencidos o conselheiro Antonio Soares da Silva e a Conselheira Cheryl Berno, que deram provimento total ao recurso. - acórdão nº 10.326. - Ementa: ICMS - saída de mercadoria com documentação fiscal inidônea - destinada a contribuinte não inscrito no CADERJ-ICMS. volume de compras observado nas notas fiscais em anexo impõe a conclusão de que a recorrente revende para pessoas físicas que, em verdade, exercem atividade comercial, sem, contudo, possuírem inscrição estadual. tratando-se, entretanto, de empresa enquadrada no simples nacional, cuja tributação é considerada definitiva, a venda de mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo, em especial, no caso em que o motivo é a falta de inscrição estadual do adquirente, não se enquadra nas exceções contidas no art. 13, §1º, inciso , alíneas “a” a “h” da 123/2006, razão pela qual, o imposto não pode ser cobrado neste lançamento. Recurso Voluntário PROVIDO PARCIALMENTE, para excluir a cobrança do imposto, mantendo-se a multa proporcional\r\n42.597, 42.598, 42.599, 42.600, 42.601, 42.602, 42.603 e 42.604 - Processos nº E04/238.310/2010, E04/238.311/2010, E04/238.344/2010, E04/238.345/2010, E04/238.792/2010, E04/238.793/2010, E04/238.905/2010 e E04/042.643/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.327, 10.328, 10.329, 10.330, 10.331, 10.332, 10.333 e 10.334 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1195387\r\n" ], "1197065": [ "2011-09-21 00:00:00", "\r\nRecurso nº 42.004 - Processo nº E04/053.280/2008. - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento parcial ao recurso voluntário. - Acórdão nº 10.019 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCLUSÃO. A prestação onerosa de serviço de comunicação constitui fato gerador do ICMS e em sua base de cálculo se incluem os serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, ex vi do disposto pelo art. 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, arts. 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 42.005 - Processo nº E04/053.281/2008. - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento parcial ao recurso voluntário. - Acórdãos nº 10.020. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCLUSÃO. A prestação onerosa de serviço de comunicação constitui fato gerador do ICMS e em sua base de cálculo se incluem os serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, ex vi do disposto pelo art. 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, arts. 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 09/09/2011.\r\nId: 1197065\r\n" ], "1197203": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.150ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2011\r\nRecurso nº 41.565 - Processo nº E-04/106.664/2010 - Recorrente: INTERCADE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.038 - Ementa: ICMS - ARQUIVOS MAGNÉTICOS - COM ERROS OU OMISSÕES - É legítima a aplicação de penalidade quando comprovado inequivocamente o prejuízo aos controles do fisco em face de omissões nas informações prestadas através dos arquivos magnéticos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 1197203\r\n" ], "1197204": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.150ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2011\r\nRecurso nº 41.566 - Processo nº E-04/106.663/2010 - Recorrente: INTERCADE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.039 - Ementa: ICMS - ARQUIVOS MAGNÉTICOS - COM ERROS OU OMISSÕES - É legítima a aplicação de penalidade quando comprovado inequivocamente o prejuízo aos controles do fisco em face de omissões nas informações prestadas através dos arquivos magnéticos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 1197204\r\n" ], "1197362": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndécima TURMA DA Junta de Revisão Fiscalcomepre equipamentos pneumáticos ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.069 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197362\r\n" ], "1197363": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.153ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2011\r\nTITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.070 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197363\r\n" ], "1197364": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nTITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS dandauto peças automotivas ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.071 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197364\r\n" ], "1197365": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.153ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2011\r\n- Processo nº E04/247.602/2010 e E- 04/247.603/2010 - Recorrente: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL truck rental car prestadora de serviços de locação de veículos ltda - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 10.072 e 10.073 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197365\r\n" ], "1197565": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.060ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2011\r\nRecursos nºs 39.855 e 39.856 - Processos nºs E04/065.352/2010 e E04/065.353/2010 - Recorrente: instituto biochimico indústria farmacêutica ltda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e João da Silva de Figueiredo, que davam provimento - Acórdãos nºs 9.361 e 9.362 - EMENTA ICMS. INCIDÊNCIA INCLUSIVE EM TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. Incide o ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, na forma dos arts 3º, inciso I e 4º, inciso I da Lei n° 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1197565\r\n" ], "1197566": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.069ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2011\r\nRecurso nº 41.057 - Processo nº E04/106.596/2010 - Inscrição Estadual nº 78.330.457 - Recorrente: JP DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGROINDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.442 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS - RECOLHIDO A MENOR - EXIGÊNCIA POR AUTUAÇÃO. Havendo a recorrente recolhido a menor o ICMS devido, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1197566\r\n" ], "1197568": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.069ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2011\r\nRecursos nºs 41.808 e 41.809 - Processo nº E04/065.157/2010 e E04/065.164/2010 - Inscrição Estadual nº 85.949.780 - Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.443 9.444- EMENTA: ICMS e ICMS FECP - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AQUISIÇÃO DE BENS Do ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. É devido o adicional FECP sobre o diferencial de alíquota do ICMS relativo à entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação destinadas a uso e consumo e ativo fixo, ex vi o disposto art. 3°, inc. VI, 4°, inc. VI e 39 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1197568\r\n" ], "1197569": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nna 3.078ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2011\r\nRecurso nº 36.149 - Processo nº E04/057.021/2009 - Inscrição Estadual nº 77.459.570 - Recorrente: SHELL BRASIL LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.486 - EMENTA: ICMS. BENS DE USO E CONSUMO. FLUÍDOS PARA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. Não incide o ICMS na movimentação de bens de consumo do entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, de forma que não há possibilidade de ser exigido o tributo, apenas por estar o estabelecimento remetente da mesma pessoa jurídica localizado em outra unidade da Federação. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nRecurso nº 37.519 - Processo nº E04/057.022/2009 - Inscrição Estadual nº 77.459.570 - Recorrente: SHELL BRASIL LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.487 - EMENTA: ICMS (FECP). BENS DE USO E CONSUMO. FLUÍDOS PARA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. Não incide o ICMS (FECP) na movimentação de bens de consumo do entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, de forma que não há possibilidade de ser exigido o tributo, apenas por estar o estabelecimento remetente da mesma pessoa jurídica localizado em outra unidade da Federação. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1197569\r\n" ], "1197570": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.079ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2011\r\nRecurso nº 42.230 - Processo nº E04/058.007/2011 - Inscrição Estadual nº 85.297.864 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRAMP OIL BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.493 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197570\r\n" ], "1197571": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.079ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2011\r\nRecurso nº 42.228 - Processo nº E04/205.369/2010 - Inscrição Estadual nº 80.472.994 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARMAZÉM ARCOZELO LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.494 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO Uma vez comprovado nos autos que os documentos solicitados por Intimação são estranhos àqueles arrecadados por Auto de Apreensão precedente, o auto de infração deve ser considerado procedente - ao contrário do que restou por ser acordado pelo julgador singular. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1197571\r\n" ], "1197572": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.083ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2011\r\nRecurso nº 32.531 - Processo nº E04/145.679/2007 - Inscrição Estadual nº 81.548.927 - Recorrente: POSADAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, à unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.512 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. ALIMENTAÇÃO DE EMPREGADOS. RESTAURANTES. Situação particular em que se considera haver razoabilidade nos procedimentos que quantificaram e registraram o fornecimento de alimentação aos funcionários, não havendo crédito tributário a exigir. RECURSO Voluntário PROVIDO.\r\nId: 1197572\r\n" ], "1197573": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.083ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2011\r\nRecurso nº 31.144 - Processo nº E34/067.020/2006 - Inscrição Estadual nº 82.306.307 - Recorrente: PRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS S/A - PROTUBO - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar da necessidade de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Antonio Soares da Silva, que a acolhiam. Por maioria, no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Antonio Soares da Silva que dava provimento - Acórdão nº 9.513 - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar o pedido de realização de perícia formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. ICMS. - DIFERIMENTO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O contribuinte que descumprir a obrigação prevista no art. 2º da Resolução SEF nº 6.307/2001 perde o benefício do diferimento do ICMS, de acordo com o art. 6º da mesma Resolução. Legitima é a exigência do crédito tributário concernente ao não recolhimento do ICMS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1197573\r\n" ], "1197574": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.083ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2011\r\nRecurso nº 42.220 - Processo nº E04/044.851/2010 - Inscrição Estadual nº 82.860.614 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: FOC COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a exigência do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.515 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197574\r\n" ], "1197575": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 41.693 - Processo nº E04/267.410/2010 - Inscrição Estadual nº 79.003.190 - Recorrente: KAJIN COMÉRCIO DE MOTOS LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.516 - Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAR ARQUIVO MAGNÉTICO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. No mérito, entregues fora do prazo e após a ciencia da intimação, ou seja, sob ação fiscal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO\r\nId: 1197575\r\n" ], "1197576": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.084ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2011\r\nRecurso nº. 41.694. - Processo nº. E04/267.411/2010. - Inscrição Estadual nº 79.052.027 - Recorrente: KAJIN COMÉRCIO DE MOTOS LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.517. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAR ARQUIVO MAGNÉTICO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. NO MÉRITO, ENTREGUES FORA DO PRAZO E APÓS A CIENCIA DA INTIMAÇÃO, OU SEJA, SOB AÇÃO FISCAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1197576\r\n" ], "1197577": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.083ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2011\r\nRecurso nº. 41.580. - Processo nº. E04/050.240/2010. - Inscrição Estadual nº 78.001.674 - Recorrente: L F O DE P MEDEIROS - Recorrida: IFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.518. - EMENTA: ICMS. Obrigação acessória. GIA-ICMS. Apresentação. Desobrigação. Previsão legal. Pagamento indevido. As hipóteses de desobrigação de entrega da GIA-ICMS estão taxativamente elencadas na legislação tributária, e não de forma exemplificada, e o próprio fato de o sujeito passivo ter efetuado pagamentos, ainda que agora alegados como indevidos, só reforça a indispensabilidade de gerar o formulário de informação ao Fisco. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 1197577\r\n" ], "1197578": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.083ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2011\r\nRecurso nº. 35.643. - Processo nº. E04/155.761/2000. - Inscrição Estadual nº 85.800.531 - Recorrente: LINKTEK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 9.519. - EMENTA: ICMS. Omissão de saídas. Depósitos bancários. Suprimentos de caixa. Matéria técnica. Diligências. Situação particular em que a matéria técnica foi detalhadamente examinada no curso de duas diligências determinadas pelo órgão julgador, restando confirmado que os depósitos bancários objeto da autuação se referiam a suprimentos de Caixa comprovados como cabe. Recurso voluntário a que se dá provimento.\r\nId: 1197578\r\n" ], "1197579": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº. 41.600 - Processo nº. E04/239.270/2010 - Inscrição Estadual nº 78.890.169 - Recorrente: turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para, reformando a decisão prolatada e por economia processual, declarar a nulidade do lançamento. - Acórdão nº. 9.521 - EMENTA: ICMS-FECP. substituição tributária. posto fiscal. nulidade. RECURSO DE OFÍCIO. Declarada a nulidade do lançamento voltado a cobrar, na passagem de carga pelo Posto Fiscal, do adquirente que ainda não recebera a encomenda, adicional do ICMS (FECP) relacionado ao regime de Substituição Tributária. Recurso de ofício provido para, por economia processual, ser declarada a nulidade do lançamento.\r\nRecurso nº. 41.862 - Processo nº. E04/239.273/2010 - Inscrição EstaduaL nº 78.890.169 - Recorrente: 2ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, no sentido da nulidade do lançamento.- Acórdão nº. 9.522 - EMENTA: ICMS-FECP. substituição tributária. posto fiscal. nulidade. RECURSO DE OFÍCIO. Embora por motivos diversos, confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que declarou a nulidade do lançamento voltado a cobrar, na passagem de carga pelo Posto Fiscal, do adquirente que ainda não recebera a encomenda, adicional do ICMS (FECP) relacionado ao regime de Substituição Tributária. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197579\r\n" ], "1197580": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\n. 42.237 e 42.238. - Processo nºs E04/225.870/2010 e E04/225.871/2010. - C.P.F. nº 284.875.597-00 - Recorrente: quinta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALSINYRA ANTONIA SILVA SANT'ANNARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.523 9.524- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197580\r\n" ], "1197581": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\n4ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2011\r\nRecurso nº. 42.239. - Processo nº. E04/651.177/1993. - Inscrição Estadual nº 82.802.843 - Recorrente: SEVENG - CIVILSAN S/A - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para não se conceder o levantamento da perempção nos termos da manifestação do Relator, vencidos os Conselheiros Luiz Chor e João da Silva de Figueiredo que votaram pelo levantamento. - Acórdão nº. 9.525. - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197581\r\n" ], "1197582": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.084ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2011\r\nRecurso nº. 40.851. - Processo nº. E04/042.228/2010. - Inscrição Estadual nº 80.544.502 - Recorrente: PRENSA VOLTA REDONDA LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.526. - EMENTA: Autuada por não apresentar no prazo correto os arquivos MFD. Apresentados com erros não foram aceitos pelo Sistema da Fazenda. Autuado alega defeitos no Sistema da SEFAZ. Comprovado erro na informação apresentada. Auto de Infração Procedente. Recorrente transmitiu, ainda que com erros, não cometeu a infração para a qual foi cominada a multa do art. 59, XX, “b”, da Lei nº 2657/00. relato anula a infração por ele atribuída a Recorrente. Reconhecida a nulidade do auto de infração, pois não contém fundamentos suficientes para sustentar a aplicação da multa (art. 48, IV, do Decreto nº 2473). Recurso Provido para julgar nulo o auto de infração.\r\nId: 1197582\r\n" ], "1197583": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.085ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2011\r\nRecurso nº. 36.114. - Processo nº. E04/510.957/1992. - Inscrição Estadual nº 80.527.624 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO LUIZ S.A. QUINTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que a acolhia. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Luiz Chor e João da Silva de Figueiredo que davam provimento.- Acórdão nº. 9.527. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Na forma do art. 174 do CTN, o curso da prescrição fica suspenso sempre que o sujeito passivo impugnar o auto de lançamento, até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição. REJEITADA a preliminar. ENTRADA INTERESTADUAL DE BENS DO AF E DE CONSUMO NO ESTABELECIMENTO - OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A entrada de bens do AF e de uso e consumo no estabelecimento do contribuinte, oriundos de outra Unidade da Federação, constitui fato gerador do DIFAL do ICMS. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ICMS - VENDA DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO - INCIDÊNCIA. O ICMS incide na saída, a título de venda, de bens integrantes do ativo permanente do estabelecimento do sujeito passivo, do disposto pelos arts. 1º e 2º, inciso I, e 39 da Lei nº 1.423/89. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1197583\r\n" ], "1197584": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.085ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2011\r\nRecurso nº. 42.256. - Processo nº. E04/065.502/2009. - Inscrição Estadual nº 78.226.145 - Recorrente: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Interessada: mrio comércio de cosméticos e alimentos lTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.528. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197584\r\n" ], "1197585": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.085ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2010\r\nRecurso nº. 42.266. - Processo nº. E04/246.243/2010. - Inscrição Estadual nº 81.812.756. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMESTÍCOS LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.529. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197585\r\n" ], "1197586": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.085ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2011\r\n. 42.176 e 42.177. - Processo nºs. E04/245.348/2010 e E04/245.350/2010. - Inscrição Estadual nº 77.259.236 - Recorrente: oitava turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.530 9.531 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com o inciso IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1197586\r\n" ], "1197587": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.085ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2010\r\nRecurso nº. 42.249. - Processo nº. E04/574.702/1994. - Inscrição Estadual nº 82.731.202. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ILHA NÁUTICA LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.532. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197587\r\n" ], "1197588": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.085ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2011\r\nRecurso nº. 41.813. - Processo nº. E04/106.400/2010. - Inscrição Estadual nº 75.965.516 - Recorrente: CAVE DU FROMAGE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FINOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/79225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar- se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I..\r\nId: 1197588\r\n" ], "1197589": [ "2011-09-22 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 41.695 - Processo nº E04/267.414/2010 - Inscrição Estadual nº 79.100.480 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.534 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAR GIA-ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. NO MÉRITO, ENTREGUES FORA DO PRAZO E APÓS A CIENCIA DA INTIMAÇÃO, OU SEJA, SOB AÇÃO FISCAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1197589\r\n" ], "1197590": [ "2011-09-22 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.086ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2011\r\nRecurso nº 42.251 - Processo nº E04/384.437/2000 - Inscrição Estadual nº 85.320.904 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FIAÇÃO E TECELAGEM ART TEXTIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.535 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197590\r\n" ], "1197591": [ "2011-09-22 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.086ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2011\r\nRecursos nºs 42.281 e 42.282 - Processo nº E04/041.089/2011 e E04/041.090/2011 - Inscrição Estadual nº 80.844.794 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: IRMÃOS BRANTES DA ROSA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.536 e 9.537- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197591\r\n" ], "1197592": [ "2011-09-22 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.086ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2011\r\nRecurso nº 42.170 - Processo nº E04/114.956/2010 - Inscrição Estadual nº 81.728.488 - Recorrente: BINUS ARTES GRÁFICAS LTDA - Recorrida: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos da manifestação do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Luiz Chor e João da Silva de Figueiredo que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 9.538 - EMENTA: ICMS - DIFAL. imposto não DEBITADO. ENTRADA INTERESTADUAL DE BENS DO AF E DE CONSUMO NO ESTABELECIMENTO - OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A entrada de bens do AF e de uso e consumo no estabelecimento do contribuinte, oriundos de outra Unidade da Federação, constitui fato gerador do DIFAL do ICMS. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1197592\r\n" ], "1197593": [ "2011-09-22 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.086ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2011\r\nRecurso nº 40.057 - Processo nº E04/111.103/2009 - Inscrição Estadual nº 77.028.404 - Recorrente: FUN BIKE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.539 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS. NÃO ESCRITURAÇÃO DE OPERAÇÕES DO ICMS-ST NO LIVRO RAICMS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE FORMAL INESPECÍFICA. GRADUAÇÃO LEGAL MÁXIMA. Face ao descumprimento de obrigação acessória, claramente evidenciado nos autos, e inexistindo previsão legal específica a fundamentar a infração discriminada na peça básica, é de se exigir o montante da penalidade em seu limite mínimo por documento fiscal, ficando limitada, no total, à graduação máxima de R 900,00 (novecentos reais), em valor histórico, na inteligência do art. 62, caput, da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 112, inciso IV, do CTN. Auto de Infração Procedente em Parte. Recurso Voluntário PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 1197593\r\n" ], "1197594": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.086ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2011\r\nRecurso nº 42.559 - Processo nº E04/080.103/2010 - C. P. F. nº 977.902.229-53 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUELY CHEROBIM BELICH - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.540 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197594\r\n" ], "1197595": [ "2011-09-22 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.086ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2011\r\nRecurso nº 42.326 - Processo nº E04/652.257/1993 - Inscrição Estadual nº 80.428.197 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.541 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197595\r\n" ], "1197716": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.086ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2011\r\nRecurso nº 42.321 - Processo nº E04/435.223/1991 - Inscrição Estadual nº 82.822.917 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOUZA CRUZ TRADING S/A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.544 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197716\r\n" ], "1197717": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.086ª Sessão Ordinária\r\n/08/2011\r\nRecurso nº 42.007 - Processo nº E04/053.402/2009 - Inscrição Estadual nº 77.346.910 - Recorrente: RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES DE ITAPERUNA LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo que dava provimento - Acórdão nº 9.545 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. NÃO OFERECER Á TRIBUTAÇÃO. LEVANTAMENTO FISCAL. É legítima a exigência fiscal. A penalidade aplicada deve ser mantida, tendo em vista que, de acordo com o art. 47, inciso I da Lei nº 2.657/96 e também com o art. 104 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, a nota fiscal deve ser emitida quando da prestação do serviço, sendo que a 1ª via deve ser obrigatoriamente entregue a cada destinatário tomador do serviço. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1197717\r\n" ], "1197718": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.086ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2011\r\nRecurso nº 42.341 - Processo nº E04/622.498/1997 - Inscrição Estadual nº 81.051.402 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R. AZEVEDO JÓIAS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.546 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197718\r\n" ], "1197719": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.088ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2011\r\nRecurso nº 39.602 - Processo nº E04/053.023/2010 - Inscrição Estadual nº 81.380.023 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de o crédito tributário, objeto do lançamento, ter sido atingido pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.547 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECADÊNCIA. Nos termos do art. 173, inciso I, do CTN o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1197719\r\n" ], "1197720": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.088ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2011\r\nRecurso nº 40.041 - Processo nº E04/116.354/2000 - Inscrição Estadual nº 83.850.604 - Recorrente: LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.548 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. O lançamento é revestido de presunção de veracidade, devendo ser mantido, uma vez que o contribuinte não comprovou suas alegações, informando não ter guardado a documentação fiscal até a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações (art. 195, parágrafo único, do CTN). Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1197720\r\n" ], "1197721": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.088ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2011\r\nRecursos nºs 42.482 e 42.483 - Processo nº E04/047.496/2010 e E04/047.498/2010 - Inscrição Estadual nº 79.066.168 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TONGA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.551 e 9.552 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197721\r\n" ], "1197722": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.088ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2011\r\nRecurso nº 42.186 - Processo nº E04/072.413/2000 - Inscrição Estadual nº 81.220.662 - Recorrente: MERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de ser determinada a realização de perícia. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal - Acórdão nº 9.554 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE COM ISENÇÃO. Nas aquisições de mercadorias integrantes da cesta básica, é obrigatória a anulação do crédito, tendo em vista que as operações subseqüentes são beneficiadas com isenção, na forma dos arts 32, 33, § 2º e 36, inciso II da Lei n° 2.657/96, c/c o art. 2º, parágrafo único do Decreto nº 32.161/2002. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1197722\r\n" ], "1197723": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.088ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2011\r\nRecurso nº 42.187 - Processo nº E04/072.414/2000 - Inscrição Estadual nº 78.068.175 - Recorrente: MERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de ser determinada a realização de perícia. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal - Acórdão nº 9.555 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE COM ISENÇÃO. Nas aquisições de mercadorias integrantes da cesta básica, é obrigatória a anulação do crédito, tendo em vista que as operações subsequentes são beneficiadas com isenção, na forma dos arts 32, 33, § 2º e 36, inciso II da Lei n° 2.657/96, c/c o art. 2º, parágrafo único do Decreto nº 32.161/2002. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1197723\r\n" ], "1197724": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.089ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2011\r\nRecurso nº 42.360 - Processo nº E04/073.063/2008 - Inscrição Estadual nº 81.530.351 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.558 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197724\r\n" ], "1197725": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.089ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2011\r\nRecurso nº 42.728 - Processo nº E04/098.713/2008 - CPF nº 03.300.967-87 - Recorrente: PRISCILA DA SILVA NEUBERN Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.559 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197725\r\n" ], "1197726": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.089ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2011\r\nRecursos nºs 42.499 e 42.500 - Processo nº E04/267.676/2010 e E04/267.677/2010 - Inscrição Estadual nº 84.553.387 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.562 e 9.563- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197726\r\n" ], "1197727": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.089ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2011\r\nE-04/267.706/2010 e E04/267.707/2010 - Inscrição Estadual nº 77.711.341- Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.564 e 9.565 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197727\r\n" ], "1197728": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.089ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2011\r\nRecurso nº 42.355 - Processo nº E04/196.012/2008 - Inscrição Estadual nº 81.102.090 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GONÇALVES INDÚSTRIA CAFÉ LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.566 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197728\r\n" ], "1197729": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.089ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 42.450 e 42.451 - Processo nº E04/242.497/2010 e E04/242.498/2010 - Inscrição Estadual nº 78.180.668 - Recorrente: QUINtA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA FRIBURGO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.567 e 9.568 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197729\r\n" ], "1197730": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.090ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2011\r\nRecursos nºs 42.404 e 42.405 - Processo nº E04/041.655/2010 e E04/041.656/2010 - Inscrição Estadual nº 86.294.494 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.569 e 9.570 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197730\r\n" ], "1197731": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.090ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2011\r\nRecurso nº 37.366 - Processo nº E04/040.315/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: USIFAST LOGÍSTICA INDUSTRIAL S/A - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.571 - EMENTA: ICMS - REMESSA E TRANSPORTE COM NOTA FISCAL INIDÔNEA. Comprovando-se que as mercadorias transportadas foram acompanhadas de nota fiscal cujo destinatário estava com a inscrição baixada, aplica-se a responsabilidade de que trata o art.18, inciso IV, Alina “c” da Lei nº 2.657/96, devendo se aplicar alíquota interna de acordo com a presunção preceituada no art. 3º, § 4º do Livro do RICMS/00. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1197731\r\n" ], "1197732": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.090ª Sessão Ordinária\r\n40.864 e 41.424 - Processo nº E04/115.175/2010 e E04/115.171/2010 - Inscrição Estadual nº 77.790.162 - Recorrente: NOSSO FINCA PÉ DELICATESSEN LTDA - Recorrida: QUINtA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.572 e 9.573 - EMENTA: ICMS E ICMS (FECP) - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com o inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1197732\r\n" ], "1197733": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.090ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2011\r\nRecurso nº 35.245 - Processo nº E04/067.655/2007 - Inscrição Estadual nº 84.884.871 - Recorrente: CROYDONMAQ INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, observados os termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.574 - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1197733\r\n" ], "1197734": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.090ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2011\r\nRecursos nºs 42.454 e 42.455 - Processo nº E04/242.730/2010 e E04/242.731/2010 - Inscrição Estadual nº 82.367.179 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.575 e 9.576 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197734\r\n" ], "1197735": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nna 3.080ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2011\r\nRecurso nº 41.685 - Processo nº E04/131.961/2010 - Inscrição Estadual nº 77.280.308 - Recorrente: FLAHSCOR DE MADUREIRA TEXTIL LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.495 - EMENTA: PRELIMINAR - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Toda vez que se fizerem necessários esclarecimentos adicionais para informação e convicção do julgador, deve ser o julgamento convertido em diligência. Preliminar acolhida. Decisão unânime. \r\nRecurso nº 41.686 - Processo nº E04/131.964/2010 - Inscrição Estadual nº 77.280.308 - Recorrente: FLAHSCOR DE MADUREIRA TEXTIL LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.496 - EMENTA: PRELIMINAR - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Toda vez que se fizerem necessários esclarecimentos adicionais para informação e convicção do julgador, deve ser o julgamento convertido em diligência. Preliminar acolhida. Decisão unânime. ICMS - ARQUIVOS MAGNÉTICOS - APRESENTADA COM ATRASO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. \r\nId: 1197735\r\n" ], "1197796": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.153ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2011\r\nE- 04/246.571/2010, E-04/247.027/2010 e E-04/247.208/2010. - Recorrente: total fleet s/a - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197796\r\n" ], "1197797": [ "2011-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.153ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2011\r\n- Processo nº E04/053.592/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.068. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1197797\r\n" ], "1198127": [ "2011-09-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2011\r\nRecurso nº 37.643 - Processo nº E04/061.343/2009 - Recorrente: QUARTA TURMA DA - Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi DADO provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que negaram provimento - Acórdão nº 9.202 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM EMPRESAS DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALÍQUOTA. É utilizada a alíquota interestadual nas operações com empresas do ramo de construção civil situadas em outras unidades da federação quando o destinatário for inscrito do cadastro da unidade de destino, desde que ocorra a comprovação do recolhimento do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas pelo remetente ou pelo destinatário, a unidade federada de destino. Ex-vi do artigo segundo, da Resolução SEFCON nº 4457/2000. Não comprovado o recolhimento, legítima a exigência do diferencial do contribuinte remetente situado no Estado do Rio de Janeiro. \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16/09/2011.\r\nId: 1198127\r\n" ], "1198236": [ "2011-09-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.068ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2011\r\nRecurso nº 40.333 - Processo nº E04/061.325/2008 - Inscrição Estadual nº 82.977.570 - Recorrente: POTTERS INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial, ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Sandro Machado dos Reis apresentou declaração de voto - Acórdão nº 9.431 - EMENTA: ICMS - NÃO DEBITADO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS DO CONTRIBUINTE - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL EM OPERAÇÕES DE REMESSAS PARA NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. No fornecimento de bens e mercadorias para não contribuintes localizados fora do Estado, o remetente emitirá nota fiscal debitando-se do ICMS pela aplicação da alíquota interna, a não ser no caso de o adquirente agir, ainda que excepcionalmente, como contribuinte do imposto. No caso dos autos, a recorrente efetuou operações interestaduais de saídas de mercadorias para destinatários de outras UFs, aplicando as alíquotas interestaduais de 7% e 12%, sem comprovar a condição de contribuinte dos referidos destinatários das mercadorias, mediante a apresentação da documentação necessária. Contudo, deve ser excluída do lançamento a parcela relativa a operações realizadas com empresas, comprovadamente, contribuintes do imposto estadual. Assim, é legítima em parte a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelo art. 155, inciso VII, alínea \"b\" da Constituição Federal, e arts 2°, inciso I, 3º, inciso I, 14, inciso II, e 33, § 1° da Lei nº 2.657/96. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1198236\r\n" ], "1198450": [ "2011-09-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.358 - Processo nº E-04/602.962/1992 - Inscrição Estadual: 83.047.895 - Recorrente: - Recorrida: MEDIDATA INFORMÁTICA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.227 - EMENTA: ICMS. pedido de revisão de acórdão. erro de data na contagem de prazo recursal. direito/dever da anulação de ato administrativo eivado de vício. Constatando-se que a perempção do recurso, declarada pela Câmara, tomou por base errônea data anterior à efetiva ciência da decisão de Primeira Instância, impõe-se a declaração da nulidade do acórdão proferido, por conter vícios que prejudicaram o direito de defesa.\r\nId: 1198450\r\n" ], "1198578": [ "2011-09-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 32.618 - Processo nº E-34/133.306/2007 - Inscrição Estadual nº 77.601.449 - Recorrente: - Recorrida: WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Rubens Nora Chammas, que deram provimento parcial ao recurso, e Marcos dos Santos Ferreira que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 6.228 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL. A entrega de arquivo magnético com dados omissos, mediante intimação fiscal, deve ser punida com a penalidade prevista no artNº 2657/96. Recurso ao Pleno - Desprovido.\r\nId: 1198578\r\n" ], "1198968": [ "2011-09-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.048ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2011\r\nSUPERÁGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDASEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos o Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 9.246 - EMENTA: Operação entre estabelecimentos interdependentes. Base de cálculo: aplicação do art. 22, § 4° da Lei nº 2657/96. No que tange à penalidade aplica-se a prevista no art. 59, XII da Lei nº 2657/96 por tratar-se de operação de transferência simulada como compra e venda. RECURSO VOLUNTÁRIO - DESPROVIDO.\r\nId: 1198968\r\n" ], "1198969": [ "2011-09-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.068ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.286. - Processo nº. E-04/111.142/2010. - Recorrente: RIO AVANTI VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 9.371. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Base de cálculo para fins de aplicação da penalidade imposta apurada de forma irregular impossibilitando, desta forma, o direito de defesa da autuada. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 1198969\r\n" ], "1198970": [ "2011-09-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.070ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2011\r\n. - Processo nº. E04/122.247/2010. - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIA´SICMS COM DADOS INCORRETOS. NULIDADE. A ausência da descrição circunstanciada dos dados incorretos consignados nas GIA´s-ICMS apresentadas pelo contribuinte torna a exigência fiscal nula pela falta de elementos para se caracterizar com precisão a infração a legislação tributária, nos termos do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79. Preliminar de nulidade acolhida.\r\nId: 1198970\r\n" ], "1198971": [ "2011-09-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.070ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2011\r\n. - Processo nº. E04/241.073/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. NÃO PARAR NA BARREIRA FISCAL. A documentação que fundamentou a exigência fiscal não acobertou o transporte de mercadorias para legitimar a aplicação da penalidade prevista no art. 59, inciso LXXXVII, da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 4526/05. \r\nId: 1198971\r\n" ], "1198972": [ "2011-09-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.070ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2011\r\nE04/050.352/2009 e E04/050.353/2009. - Recorrente: imagem noroeste fluminense ltdaDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.383 e 9.384. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE - RETIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. A retificação ocorreu para tão somente adequar o lançamento à legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. Não houve mudança de entendimento jurídico do fisco. NULIDADE REJEITADA. ICMS - IMPORTAÇÂO - CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. É contribuinte do ICMS na importação aquele que importa bem ou mercadoria independentemente da habitualidade em que promova importação ou da finalidade do bem ou mercadoria. Emenda Constitucional 33/2001 não deixou dúvidas quanto à cobrança do ICMS na importação praticada por não contribuinte do imposto. RECURSO VOLUNTÀRIO DESPROVIDO. \r\nId: 1198972\r\n" ], "1202140": [ "2011-09-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.979ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nINTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.665 - EMENTA: ICMS. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO NO PRAZO LEGEAL. MULTA DO ART. 61, INCISO I DA LEI Nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1202140\r\n" ], "1202141": [ "2011-09-30 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.993ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2011\r\nE34/063.048/2005 e E34/063.049/2005 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: - unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.757 e 8.758 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE POSSAM INQUINAR A AUTUAÇÃO - REJEITADA. MÉRITO - ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1202141\r\n" ], "1202142": [ "2011-09-30 00:00:00", " Decisão proferida na 2.993ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2011\r\n- Processo nº E04/050.060/2009 - Recorrente: ife 01 - barreiras - unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. Caberá o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1202142\r\n" ], "1202143": [ "2011-09-30 00:00:00", " Decisão proferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\nRecurso nº 33.755 - Processo nº E04/070.675/2008 - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da Portaria de Intimação e de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.771 - EMENTA: Recurso nº 33.755 - Processo nº E04/070.675/2008 - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da Portaria de Intimação e de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.771 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA PORTARIA DE INTIMAÇÃO. REJEITADA POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. ICMS EXIGIDO E MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1202143\r\n" ], "1202144": [ "2011-09-30 00:00:00", " Decisão proferida na 3.058ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2011\r\nRecurso nº 40.695 - Processo nº E-04/692.226/1995 - Recorrente: TNT BRASIL S/A - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos o Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deram provimento - Acórdão nº 9.299 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. O documento fiscal que apresenta declaração inexata é considerado inidôneo por força do disposto no art. 31, inciso IV do Decreto nº 8050/85. O transporte de mercadorias com documentação fiscal inidônea torna o transportador responsável pelo pagamento do ICMS incidente nas operações. Ex-vi do art. 21, inciso IV, item 3 da Lei nº 1423/89. Recurso desprovido.\r\nId: 1202144\r\n" ], "1202145": [ "2011-09-30 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\n/07/2011\r\nSUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDAIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.302 - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1202145\r\n" ], "1202146": [ "2011-09-30 00:00:00", " Decisão proferida na 3.058ª Sessão Ordinária\r\nDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.303 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1202146\r\n" ], "1202147": [ "2011-09-30 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\n/07/2011\r\n- Processo nº E-04/050.251/2009 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Acórdão nº 9.312 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS AMPARADOS PELO REPETRO. CONVÊNIO ICMS Nº 112/2007. REVOGAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 58/99. ICMS EXIGIDO E MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1202147\r\n" ], "1202148": [ "2011-09-30 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\n/07/2011\r\n- Processo nº E-04/050.252/2009 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Acórdão nº 9.313 - EMENTA: FECP. IMPORTAÇÃO DE BENS AMPARADOS PELO REPETRO. CONVÊNIO ICMS Nº 112/2007. REVOGAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 58/99. ICMS EXIGIDO E MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1202148\r\n" ], "1202149": [ "2011-09-30 00:00:00", " Decisão proferida na 3.059ª Sessão Ordinária\r\n/07/2011\r\nRecurso nº 34.598 - Processo nº E-34/046.331/2006 - Recorrente: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos o Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso - Acórdão nº 9.317 - EMENTA: TRANSITO DE AEHC. PASSE FISCAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO NA SAÍDA DO TERRITÓRIO DO RJ. A ausência de apresentação do passe fiscal na saída de mercadoria do território do Estado do Rio de Janeiro acarreta a presunção legal de comercialização ou entrega da mercadoria neste Estado. A ocorrência do fato gerador sujeita o infrator ao recolhimento do imposto devido na operação. Ex-vi do art. 16, Livro XV do Decreto nº 27427/2000, c/c o art. 3º, inciso XVI da Lei nº 2657/96. Recurso desprovido.\r\nId: 1202149\r\n" ], "1202150": [ "2011-09-30 00:00:00", " Decisão proferida na 3.063ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2011\r\nRecurso nº 41.478 - Processo nº E-04/115.231/2010 - Recorrente: J DI GIORGIO E CIA LTDA - Recorrida: IFE 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 9.331 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1202150\r\n" ], "1202151": [ "2011-09-30 00:00:00", " Decisão proferida na 3.063ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2011\r\nRecurso nº 37.430 - Processo nº E-04/230.278/2008 - Recorrente: ETS - EMPRESA DE TRANSPORTE FERNANDES SANT'ANA LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.346 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Configurado o erro de pessoa, dá-se a nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1202151\r\n" ], "1202152": [ "2011-09-30 00:00:00", " Decisão proferida na 3.066ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2011\r\nRecurso nº 40.045 - Processo nº E04/041.926/2010 - Recorrente: ANDARELLA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.362 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. Afastada a hipótese de nulidade por duplicidade de lançamentos nos termos do art. 225, inciso IV do Decreto-Lei nº 05/75. O valor do FECP foi excluído do processo principal no julgamento de primeira instância. Rejeitada a preliminar de nulidade. FECP. OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE DÉBITO/CRÉDITO. É Legitima a exigência do ICMS e da penalidade prevista na legislação em decorrência da omissão de vendas de mercadorias tributadas apuradas no confronto entre as informações prestadas pelas administradoras de cartões de débito/crédito e o declarado pelo contribuinte nas GIA´s-ICMS. Como consectuário lógico e legal da exigência do ICMS incidente nas operações, legítima também a exigência do FECP. Recurso Desprovido. \r\nId: 1202152\r\n" ], "1202153": [ "2011-09-30 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.067ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2011\r\nRecurso nº 39.098 - Processo nº E-04/053.105/2010 - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 9.367 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. INCENTIVO FISCAL. O contribuinte apropriou- se de créditos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais em valores superiores ao percentual de 4% do imposto a recolher em cada período conforme determina o art. 1º, § 1º da Lei nº 1954/92. Legítima a glosa dos créditos apropriados indevidamente. Recurso desprovido. \r\nId: 1202153\r\n" ], "1202154": [ "2011-09-30 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.069ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2011\r\nRecursos nºs 42.652 e 42.653 - Processos nºs E04/111.914/2010 e E- 04/111.916/2010 - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 9.374 e 9.375 - EMENTA: FECP. LANÇAMENTO REFLEXO. NULIDADE PROCESSO MATRIZ. A ausência dos cálculos referentes à apuração do ICMS-ST devido pelo contribuinte na condição de responsável impediu o pleno exercício do princípio constitucional da ampla defesa. A nulidade do auto de infração em que é exigido o ICMS-ST, torna nulo, por conexão, a exigência do FECP. Preliminar de nulidade acolhida. FECP. NULIDADE DA EXIGÊNCIA DO ICMS-ST. LANÇAMENTO REFLEXO. A ausência dos cálculos referentes à apuração do ICMS-ST devido pelo contribuinte na condição de responsável impediu o pleno exercício do princípio constitucional da ampla defesa. A nulidade do auto de infração em que é exigido o ICMS-ST, torna nulo, por conexão, a exigência do FECP. Preliminar de nulidade acolhida. \r\nId: 1202154\r\n" ], "1202158": [ "2011-09-30 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.088ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2011\r\nRecurso nº 41.847. - Processo nº E04/057.726/2010. - Inscrição Estadual nº 80.170.270 - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - Recorrida: quinta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.553. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS. FLUIDO DE PERFURAÇÃO. INSUMO DE PRODUÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. O fluido de perfuração é um material de consumo, utilizado na exploração petrolífera, e posteriormente descartado como efluente, não gerando direito à apropriação do crédito do ICMS, em função do disposto na Lei Complementar 87/96, em seu artigo 33, inciso I, com redação da Lei Complementar 122/06. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1202158\r\n" ], "1203509": [ "2011-10-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 41.478 - Processo nº E-04/115.231/2010. - Recorrente: J DI GIORGIO E CIA LTDA - Recorrida: iFE 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.331 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL. A tipificação apontada na exordial corresponde ao ilícito praticado pelo sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30/09/2011.\r\nId: 1203509\r\n" ], "1204248": [ "2011-10-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 32.578(21.738) - Processo nº E-04/085.171/2002 - Inscrição Estadual: 86.062.895 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Celso Guilherme Mac Cord, Marcos dos Santos Ferreira e Roberto Lippi Rodrigues, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.190 - EMENTA: ICMS - DIFAL - TRANSFERÊNCIA DE BENS. O ICMS é um imposto de natureza mercantil, não incidindo quando há mera transferência física de bens de um estabelecimento para outro, sendo necessária a transferência amparada por um negócio jurídico.\r\nId: 1204248\r\n" ], "1204249": [ "2011-10-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nE-04/072.980/2008 e E- 04/072.981/2008 - Inscrição Estadual: 78.440.821 e 78.345.438 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Redator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Carlos Sampaio Afonso e os Conselheiros Celso Guilherme Mac Cord e Roberto Lippi Rodrigues, que negaram provimento ao recurso. - Acórdãos nºICMS. cesta básica. crédito utilizado em desacordo com o previsto no decreto parágrafo único.\r\nId: 1204249\r\n" ], "1204250": [ "2011-10-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 38.313 - Processo nº E-04/106.347/2009 - Inscrição Estadual: 80.909.098 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.216 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga o acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1204250\r\n" ], "1204251": [ "2011-10-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 35.223 - Processo nº E-34/273.902/2006 - Inscrição Estadual: 77.697.128 - Recorrente: SÃO GONÇALO SHOPPING RIO LANCHES LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.217 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga o acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1204251\r\n" ], "1205815": [ "2011-10-07 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nProcesso nº E-12/132.473/2010- BANCO CITICARD S/A\r\nProcesso nº E-12/132.004/2010- POSITIVO INFORMÁTICA LTDA\r\nProcesso nº E-12/130.419/2009- BANCO PANAMERICANO ADM DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA\r\nProcesso nº E-12/130.419/2009- CUNHA E PORTO ASSESSORIA DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA\r\nProcesso nº E-12/130.267/2009- BANCO SANTANDER S/A\r\nProcesso nº E-12/130.267/2009- FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS AMÉRICA MULTICARTEIRA\r\nProcesso nº E-12/129.631/2009- CETELEM SERVIÇOS LTDA\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\nId: 1205815. A faturar por empenho\r\n" ], "1206027": [ "2011-10-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.584ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/11/06\r\nRecurso nº 24.584 - Processo nº E-34/046.403/2003 - Inscrição Estadual nº 85.390.457 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Dinorá Bauer Cesar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ronald Madeira Maia, designado Redator do acórdão. Vencida a Conselheira Relatora, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 5.602 - EMENTA: ICMS. REGISTRO FISCAL - ARQUIVO MAGNÉTICO OU ASSEMELHADO. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. Não se inclui no conceito de “prestação serviço” a que se refere inc. XX do art. 59 da Lei nº 2657/96 aqueles relativos a transporte dentro de um mesmo município.\r\nId: 1206027\r\n" ], "1206028": [ "2011-10-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.153ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2011\r\nRecurso nº. 38.001 - Processo nº. E-04/057.166/2008. - Recorrente: LANXESS ELASTOMEROS DO BRASIL S/A (PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A) - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos (Relator) e Gustavo Kelly Alencar, que acolhiam. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº.ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei n.º 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 doDecreto n.ºREJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Convênio nº 83/00 é autorizativo e só é aplicável nos casos em que a energia elétrica não seja destinada à comercialização ou à industrialização e neste caso, trata-se de industrialização, razão pela qual não cabe a incidência do ICMS. 2. A legislação do Estado do Rio de Janeiro, com base nos dispositivos legais e considerando o Convênio ICMS 83/00, em seu regulamento decidiu que o Secretário de Fazenda PODERIA instituir o Regime de Substituição Tributária para o caso de operação com energia elétrica, mas não foram trazidas estas normas que de fato e de direito teriam instituído a substituição tributária no caso em análise. Lançamento Improcedente.\r\nRecurso Voluntário Provido.\r\nRecurso nº. 38.002 - Processo nº. E-04/057.168/2008. - Recorrente: LANXESS ELASTOMEROS DO BRASIL S/A (PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A) - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos (Relator) e Gustavo Kelly Alencar, que acolhiam. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.064. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DEINFRAÇÃO.Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei n.º 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.1. O Convênio nº 83/00 é autorizativo e só é aplicável nos casos em que a energia elétrica não seja destinada à comercialização ou à industrialização e neste caso, trata-se de industrialização, razão pela qual não cabe a incidência do ICMS.2. A legislação do Estado do Rio de Janeiro, com base nos dispositivos legais e considerando o Convênio ICMS 83/00, em seu regulamento decidiu que o Secretário de Fazenda PODERIA instituir o Regime de Substituição Tributária para o caso de operação com energia elétrica, mas não foram trazidas estas normas que de fato e de direito teriam instituído a substituição tributária no caso em análise. Lançamento Improcedente. Recurso Voluntário Provido.\r\nId: 1206028\r\n" ], "1206029": [ "2011-10-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.154ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2011\r\nRecurso nº. 42.309 - Processo nº. E-34/266.066/2005. - Recorrente: SOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFUMARIA DE PERFURAÇÃO S/A- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.075. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ARRENDAMENTO MERCANTIL - MEDIDA LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.001.119431-0. Diante do trânsito em julgado do RESP e do RE, que confirmaram a não incidência do ICMS na operação em tela, não há como subsistir o presente Auto de Infração. DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário\r\nId: 1206029\r\n" ], "1206030": [ "2011-10-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.154ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2011\r\n- Processo nº. E-34/072.176/2004. - Recorrente: SONOPRESS RIMO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDADÉCIMA PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . - ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA.A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato.REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECOLHIMENTO COM CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO - APOSTILAMENTO - POSSIBILIDADE.Comprovado nos autos que a recorrente efetuou o recolhimento do adicional do ICMS relativo ao FECP com código de receita incorreto, deve a SUACIEF/SEFAZ promover o pertinente apostilamento da receita. . Auto de Infração IM.\r\nId: 1206030\r\n" ], "1206031": [ "2011-10-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.155ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2011\r\nRecurso nº 39.828 - Processo nº E-04/159.548/2009. - Recorrente: socinter sul comércio internacional ltda - Recorrida: 6ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos (Relator) e Gustavo Kelly Alencar, que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº. 10.079. - EMENTA: ICMS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CUJOS REMETENTES ESTÃO BENEFICIADOS POR INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS UNILATERALMENTE PELOS ESTADOS DE ORIGEM - CRÉDITO DO IMPOSTO PELO VALOR DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTAM TAIS OPERAÇÕES - VALOR SUPERIOR AO CORRESPONDENTE À CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA PRATICADA NO ESTADO DE ORIGEM - CRÉDITO INDEVIDO. É considerado indevido o crédito fiscal apropriado em montante superior ao que efetivamente foi cobrado pelo Estado do remetente das mercadorias em função de concessão unilateral de incentivo fiscal, ex vi do disposto pelos artigos 155, § 2.º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal, 1.º, 2.º, § 2.º, e 8.º, inciso I, da Lei Complementar n.º 24/1975, 32 e 33, § 2.°, da Lei n.° 2.657/1996, Decreto n.º 39.855/2006 e Resolução n.° 2.844/1997. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1206031\r\n" ], "1206032": [ "2011-10-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.155ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2011\r\nRecurso nº. 42.310 - Processo nº. E-34/172.413/2005. - Recorrente: 1ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAGNETTO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.080. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1206032\r\n" ], "1206033": [ "2011-10-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.155ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2011\r\nRecurso nº. 43.229 - Processo nº. E-04/098.122/2009. - Recorrente: titular da ife 09 - ipva - Interessada: WILLIAM BUNCHNER VIEIRA DA SILVA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.082. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1206033\r\n" ], "1206034": [ "2011-10-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.155ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2011\r\nRecurso nº. 42.739 - Processo nº. E-04/077.555/2011. - Recorrente: titular da ife 08 -itd e taxas - Interessada: francisco queiroga de sá - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.083. - EMENTA: Itd - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1206034\r\n" ], "1206035": [ "2011-10-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.155ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2011\r\nRecurso nº. 42.633 - Processo nº. E-04/065.784/2010. - Recorrente: titular da ife 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Interessada: PANOCEANIC COMÉRCIO DE MATERIAIS ÓTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.084. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1206035\r\n" ], "1206036": [ "2011-10-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.155ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2011\r\nRecursos nºs. 42.456 e 42.457 - Processos nºs. E-04/242.916/2010 e E-04/242.919/2010. - Recorrente: 8ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NRT COMERCIAL LTDA-ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 10.085 e 10.086 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1206036\r\n" ], "1207263": [ "2011-10-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nE-04/057.158/2009 e E- 04/057.159/2009 - Inscrição Estadual nº 80.929.501 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Terceira Câmara, devendo os autos retornarem àquela Câmara para novo julgamento.- Acórdãos nº 6.107 e 6.108 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE RECURSO AO CONSELHO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Quando a decisão da Câmara não é unânime é cabível recurso ao Conselho Pleno. Inteligência do art. 266, I do CTE, c/c o art. 105, I do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR. CONEXÃO. O adicional de ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) não representa imposto autônomo, estando submetido à existência de operação sujeita à incidência do ICMS normal, ou seu diferencial de alíquotas. Auto de Infração complementar de outro Auto de Infração referente à cobrança do ICMS normal objeto de processo distinto. Reunião de processos que se faz necessária a fim de evitar decisões conflitantes. Inteligência do art. 168 do Decreto nº 2473/79, c/c o art. 103 do CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO. As fundamentações elencadas no Acórdão se referem à crédito indevido quando, de fato, a peça de lançamento tem seus fundamentos respaldados na falta de recolhimento de ICMS relativo à entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da federação. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1207263\r\n" ], "1207264": [ "2011-10-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.823ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2011\r\nE-04/108.540/2008 e E- 04/108.545/2008 - Inscrição Estadual nº 77.210.946 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Redatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, José Manoel Fernandes Motta, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdãos nº 6.210 e 6.211 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL AO PLENO. PARADIGMAS DE NULIDADE DE DECISÃO DA CÂMARA E DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO E DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA POR TER DEIXADO DE APRECIAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Retornarão os autos à Câmara para novo julgamento no qual deverão ser analisadas todas as preliminares, mérito e inclusive a suscitada decadência. Recurso PROVIDO. \r\nId: 1207264\r\n" ], "1207265": [ "2011-10-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.823ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2011\r\nRecursos nºs 36.358 e 36.359 - Processos nºs E-04/057.139/2008 e E-04/057.142/2008 - Inscrição Estadual nº 86.320.762 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.212 e 6.213 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ADMISSBILIDADE DO RECURSO. O acórdão citado pela Recorrente não serve como paradigma para a questão da nulidade por trata-se de uma questão de fato. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Análise de possível ilícito tributário. \r\nId: 1207265\r\n" ], "1207266": [ "2011-10-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.825ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2011\r\nRecurso nº 35.327 - Processo nº E-04/114.536/2000 - Inscrição Estadual nº 85.727.028 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 6.221 - EMENTA: ICMS - DIFAL - imposto não DEBITADO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO FIXO E DE CONSUMO PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de bens do ativo fixo (máquinas e equipamentos), e de consumo, entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que para outra Unidade da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, visto não ocorrer na espécie circulação de mercadorias. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1207266\r\n" ], "1207267": [ "2011-10-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.825ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2011\r\nRecurso nº 31.638 (24.571) - Processo nº E-34/151.614/2005 - Inscrição Estadual: 86.368.307 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL e posto grande oeste ltda - Recorrida: AS MESMAS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, e dado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.222 - EMENTA: ICMS. receber meracdoria com documento fiscal considerado inidôneo. A Recorrente trouxe aos autos em seu recurso especial ao Pleno, todas as notas fiscais que em suas 1ª vias estavam com selo fiscal, o que demonstra que à época os fornecedores estavam autorizados pelo Estado do Rio de Janeiro a fornecer o combustível. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1207267\r\n" ], "1207268": [ "2011-10-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.825ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2011\r\nRecursos nºs 34.794, 34.795, 34.118 e 34.119 - Processos nºs E- 04/139.999/2008, E-04/140.000/2008, E-04/140.003/2008 e E- 04/140.004/2008 - Inscrição Estadual nº 85.417.940 e 76.117.519 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdãos nºs 6.223 e 6.226 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES REITERADOS DO CONSELHO PLENO - SÚMULA 166 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1207268\r\n" ], "1207269": [ "2011-10-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 36.528 (24.527) - Processo nº E-04/025.041/1997 - Inscrição Estadual: 80.541.767 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Nilo Meirelles de Souza Araújo, Antonio Silva Duarte, Antonio Soares da Silva, Marcello Tournillon Ramos e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 6.236 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO FIXO - ANTEIOR À LEI COMPLEMENTAR 87/96. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que os bens objeto da lide não são produtos intermediários, já que: I)não integram o produto final; II)não se desgastam imediata e integralmente no processo. Em face do disposto no inciso II do art. 36 da Lei nº 1423/89, c/c o inciso II do art. 31 do Convênio ICMS 66/88, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, tanto os referentes às mercadorias destinadas ao Ativo Fixo, quanto ao uso/consumo, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1207269\r\n" ], "1207270": [ "2011-10-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 36.975 - Processo nº E-04/229.265/2008 - Inscrição Estadual nº 80.510.802 - Recorrente: - Recorrida: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE RIO DAS FLORES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Soares da Silva, Marcello Tournillon Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Sandro Machado dos Reis e Nilo Meirelles de Souza Araújo. - Acórdão nº 6.237 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - INSCRIÇÃO ESTADUAL IMPEDIDA - BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO PELO DECRETO nº 29.042/2001. O Relato da Inicial é conciso e claro, e os dispositivos infringidos esclarecem qualquer dúvida remanescente. Além disso, a penalidade aplicada é a prevista na Lei para a infração cometida. O lançamento não incidiu em nenhuma das hipóteses para declaração de sua nulidade, previstas no art. 48 do RPAT/79, não tendo havido cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, que demonstrou total conhecimento da infração que lhe foi imputada. RECURSO AO PLENO - PROVIDO.\r\nId: 1207270\r\n" ], "1207271": [ "2011-10-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nE- 04/073.076/2008, E-04/073.077/2008 e E-04/073.079/2008 - Inscrições Estaduais nºs 77.834.591, 77.834.605 e 77.834.451 - Recorrente: GRAN SAPORE BR BRASIL S.A.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.238 A 6.240 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, do disposto pelos arts. 72 e 73 da mesma lei e art. 98 do Livro VI do Decreto n.º 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1207271\r\n" ], "1207272": [ "2011-10-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 32.699 - Processo nº E-04/063.259/2007 - Inscrição Estadual nº 77.263.071 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Soares da Silva, Marcello Tournillon Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Sandro Machado dos Reis e Nilo Meirelles de Souza Araújo. - Acórdão nº 6.241 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inciso I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 1207272\r\n" ], "1207284": [ "2011-10-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.967ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2010\r\nRecurso nº. 38.315 - Processo nº. E-04/040.771/2009. - Recorrente: - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.572. - EMENTA: ICMS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. ICMS E MULTA EXIGIDOS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1207284\r\n" ], "1207285": [ "2011-10-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.045ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2011\r\nRecurso nº. 41.145 - Processo nº. E-04/242.905/2010. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA CITROL LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.228. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. A impugnação ao lançamento foi protocolada após o prazo previsto no art. 25 do Decreto nº 2473/79. O recurso voluntário contra a decisão a quo não requereu o levantamento de perempção conforme prevê a legislação. Recurso desprovido.\r\nId: 1207285\r\n" ], "1207286": [ "2011-10-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2011\r\n- Processo nº. E-04/106.196/2010 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.307 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL. A obrigação acessória é decorrente da legislação e possui natureza objetiva, não cabendo à autoridade fiscal perquirir da intenção do agente, mas sim, constatar a ocorrência do seu descumprimento. RECURSO DESPROVIDO - AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1207286\r\n" ], "1207287": [ "2011-10-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.071ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2011\r\nRecursos nºs. 42.292 e 42.293. - Processos nºs. E04/243.693/2010 e E04/247.721/2010. - Recorrente: RODOVIÁRIO RAMOS LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão a quo, vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs. 9.387 e 9.388. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. BARREIRA FISCAL - NÃO ENTRAR. PRELIMINARES. - Nulidade da decisão de 1ª instância. A decisão da Junta de Revisão Fiscal de fato nem mesmo chegou a mencionar, ou sequer cotejar o pedido de produção de prova tetemunhal requerido pela Autuada. Pelo Processo Administrativo Tributário estabelecido pelo Decreto nº 2.473/79, faz-se necessário quando do indeferimento do pedido de produção de provas, as considerações/fundamentos da decisão. Preliminar ACOLHIDA. MÉRITO. No mérito, o contribuinte comprovou o motivo de ter parado mais à frente do Posto Fiscal, que estava em obras, e não ter entrado efetivamente nas dependências do Posto. Realizada a fiscalização, não há porque prender-se a meros formalismos. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1207287\r\n" ], "1207288": [ "2011-10-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.071ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2011\r\nRecurso nº. 36.209. - Processo nº. E04/577.843/1993. - Recorrente: aliança s/a - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Recorrida: NONA TURMA DA Junta DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, foi DADO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 9.390. - EMENTA: PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA - REJEITADA. ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - CONVÊNIO ICMS 33/77 - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1207288\r\n" ], "1207289": [ "2011-10-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.071ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2011\r\nRecurso nº. 42.646 - Processo nº. E-04/182.157/2011. - Recorrente: IRF 07.01 - CABO FRIO - Interessada: BAIXO BÚZIOS BAR E LANCHONETE LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.239. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - MULTA FORMAL. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1207289\r\n" ], "1207290": [ "2011-10-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.071ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2011\r\nRecurso nº. 42.624 - Processo nº. E-04/061.539/2010. - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: MIZU S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.392. - EMENTA: MULTA FORMAL - DECADÊNCIA no descumprimento de obrigação acessória, a multa decaí após transcorridos cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Ex vi, inciso I, art. 173, do CTN. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 1207290\r\n" ], "1207291": [ "2011-10-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.072ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2011\r\nRecursos nºs 42.798 e 42.799 - Processos nºs. E04/045.679/2010 e E-04/045.681/2010. -- Recorrente: RODRIDANI TRANSPORTES LTDA. Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs. 9.414 e 9.415. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE EM RAZÃO DA LEI Nº 2.657/96 TER OFENDIDO O ARTIGO 128 do CTN. Requisitos previstos nos dispositivos legais que tratam da nulidade, ou seja, arts. 225 do Decreto-Lei nº 05/75 e 48 do Decreto nº 2473/79, não atendidos. NULIDADE REJEITADA. ENTREGA DE MERCADORIA A DESTINATÁRIO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO DOCUMENTO FISCAL. Imputa-se ao transportador o ônus de suportar o imposto e multa em decorrência do art. 18, inciso IV, alínea “d” da Lei nº 2.657/96 e da não observância do art. 106, parágrafo único do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1207291\r\n" ], "1207292": [ "2011-10-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.072ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2011\r\nRecursos nºs. 42.828 a 42.830. - Processos nºs. E04/048.219/2010, E04/048.223/2010 e E-04/048.229/2010. -Recorrente: TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs. 9.416 a 9.418. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTADORA. CRÉDITO PRESUMIDO. CONVÊNIO ICMS Nº 106/96. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE OUTROS CRÉDITOS. REDESPACHO. O contribuinte optou pelo crédito presumido previsto no Convênio ICMS n. 106/96. O benefício é condicionado ao não aproveitamento de quaisquer outros créditos. Ex-vi do § 1º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 106/96. Legítima a glosa dos créditos provenientes de redespacho. Recurso desprovido.\r\nId: 1207292\r\n" ], "1207567": [ "2011-10-11 00:00:00", " GERAL\r\nDE 03.10.2011\r\nProc. nº E-14/10.124/2008 - Adotando como razões de decidir o voto de fls. 51/62, aprovado pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado na 448ª sessão, realizada em 26 de agosto de 2011, aplico ao caso concreto a pena de censura, nos termos do art. 101, II e 103, parágrafo único da Lei Complementar nº 15/1980.\r\nId: 1207567\r\n" ], "1208492": [ "2011-10-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nE- 04/139.999/2008, E-04/140.000/2008, E-04/140.003/2008 e E- 04/140.004/2008 - Inscrição Estadual: 85.417.940 e 76.117.519 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdãos nº 6.223 e 6.226 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES REITERADOS DO CONSELHO PLENO - SÚMULA 166 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11/10/2011.\r\nId: 1208492\r\n" ], "1209253": [ "2011-10-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nMR DO NASCIMENTO BAR E MERCEARIA MEIRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.317. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS E ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DEFENSÓRIOS. Estando a decisão recorrida carente de fundamentos e sem a devida análise dos argumentos defensórios, impõe-se a decretação de sua nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 41.583 - Processo nº E-04/123.794/2010 - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu a preliminar e deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.320. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A não apresentação de livros e documentos fiscais constitui obrigação acessória, passível de penalidade específica, prevista na legislação fluminense. RECURSO DESPROVIDO.\r\nE-04/241.384/2010 e E- 04/241.385/2010 - Recorrente: - Interessada: A G SIMÕES INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.321 e 10.322 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1209253\r\n" ], "1209254": [ "2011-10-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.509 - Processo nº E-04/238.361/2010 - Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.335 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.515 - Processo nº E-04/045.136/2010 - Recorrente: CHOCOLATES GAROTO S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.336. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.488 - Processo nº E-04/111.775/2009 - Recorrente: cipan veículos ltda - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.337 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.861 - Processo nº E-04/111.776/2009 - Recorrente: cipan veículos ltda. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.338 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.590 - Processo nº E-04/141.195/2009 - Recorrente: UPS SCS LOGÍSTICA (BRASIL) ltda. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.339 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1209254\r\n" ], "1209255": [ "2011-10-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nITA PEÇAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.340 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Embora a fundamentação legal possa no mérito ser discutida, a Recorrente apresentou a sua contrariedade exatamente ao objeto de autuação, o que demonstra que superou eventuais problemas com o motivo do lançamento tributário em questão, com os fatos e o cálculo da multa. Preliminar de Nulidade Rejeitada. MULTA POR DEIXAR DE ENTREGAR A DECLAN-IPM DENTRO DO PRAZO. APLICAÇÃO DE MAIS BENÉFICA. A multa foi aplicada na redação da lei nova, que se demonstrou mais benéfica ao contribuinte. Lançamento Procedente. Negado provimento ao Recurso Voluntário.\r\nRecurso nº 34.600 - Processo nº E-34/046.335/2006 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.341. - EMENTA: ICMS E MULTA COBRADOS POR PRESUNÇÃO DE QUE A MERCADORIA NÃO SAIU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Preliminares: todas rejeitadas nos termos do voto. A empresa em seu recurso deixou de contestar o motivo da autuação. Contestou apenas a falta de convênio e a desproporcionalidade da multa e o seu caráter confiscatório. Quanto ao Convênio há e quanto aos demais argumentos por se tratarem de argumentos que discutem a inconstitucionalidade da norma não é possível o conhecimento na via administrativa. Lançamento Procedente. RECURSO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 42.507 - Processo nº E-04/106.102/2010 - Recorrente: TOP CHICLE COMERCIAL ltda- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.342. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1209255\r\n" ], "1209256": [ "2011-10-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.699 - Processo nº E-04/040.377/2010 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.348 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS RETIDO - NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Na Inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto 2473/79. Ao contrário do que entendeu o contribuinte em seu recurso, a figura da solidariedade tributária está expressamente consignada no relato, com a capitulação do art 25 da Lei nº 2657/96. NO MÉRITO, como o imposto não foi devidamente retido e quitado pelo contribuinte substituto, e a impugnante não logrou comprovar o seu recolhimento integral, na qualidade de responsável solidária, legítima é a exigência do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.700 - Processo nº E-04/040.390/2010 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.349 - EMENTA: ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS RETIDO - NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Na Inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art2473/79. Ao contrário do que entendeu o contribuinte em seu recurso, a figura da solidariedade tributária está expressamente consignada no relato, com a capitulação do artigo 25 da Lei nº 2657/96. NO MÉRITO, como o imposto não foi devidamente retido e quitado pelo contribuinte substituto, e a impugnante não logrou comprovar o seu recolhimento integral, na qualidade de responsável solidária, legítima é a exigência do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.836 - Processo nº E-04/048.705/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.350. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, por erro de pessoa, rejeitada. A Recorrente é a responsável pelo transporte, como reconhecido pela mesma, de forma que, ao subcontratar outra empresa para efetuar o serviço, assumiu os riscos do negócio, inclusive o de descumprimento da legislação tributária, por parte de seu preposto. Não foram apresentados argumentos de mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 42.821 e 42.822 - Processos nºs E-04/047.744/2010 e E-047.745/2010 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.351 e 10.352 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA Desde que configurada a prática infracional, descabe a alegação de ausência de culpa ou de dano ao Erário, para justificar a retirada da sanção prevista em Lei, conforme disposto no artigo 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1209256\r\n" ], "1209257": [ "2011-10-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.566 (17.275) - Processo nº E-04/892.090/1999 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da nota de lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 10.353. - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - ANULAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Aplica-se ao caso o disposto no artnº 2473/79, de forma que, o lançamento, apesar das falhas apontadas, atendeu a seu objetivo de descrever a pretensão da Fazenda estadual. NO MÉRITO, o único fundamento para a suposta regularidade das transferências em tela era uma decisão unilateral do Secretário de Fazenda, que foi corretamente anulada 4 anos depois, pelo então Secretário de Fazenda, com base em parecer da Procuradoria Geral do Estado, em pleno exercício do Poder de Autotulela da Administração Pública, que pode, e deve, rever seus próprios atos, quando eivados de vícios. Anulado o ato, ficaram sem fundamento legal os créditos autorizados a título de restituição do indébito, o que os torna inidôneos, nos termos do art1423/89, devendo ser mantida a glosa objeto da presente Nota de Lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n42.647 e 42.648 - Processos nºs E-04/042.527/2011 e E-04/042.528/2011 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.359 e 10.360 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1209257\r\n" ], "1210945": [ "2011-10-18 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\n*Recurso nº 32.699 - Processo nº E-04/063.259/2007 - Inscrição Estadual nº 77.263.071 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.241 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inciso I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/10/2011.\r\nId: 1210945\r\n" ], "1212252": [ "2011-10-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2010\r\nRecurso nº 37.351 - Processo nº E-04/160.988/2008 - Recorrente: - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.502 - EMENTA: COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EMISSÃO DA LEITURA “X”. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 37.352 - Processo nº E-04/160.989/2008 - Recorrente: - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.503 - EMENTA: COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EMISSÃO DA LEITURA “Z”. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1212252\r\n" ], "1212253": [ "2011-10-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.072ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2011\r\nRecursos nºs 39.816 e 39.817 - Processos nºs E04/065.651/2009 e E- 04/065.663/2009. - Recorrente: DARROW LABORATÓRIOS S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: à unanimidade de votos, foram rejeitadas as 02 preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 9.419 e 9.420 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE do Auto de Infração em razão de vício formal - inobservância de requisito obrigatório - art. 74, inciso VII da Lei nº 2.473/79. Da nulidade do auto de infração - ausência de capitulação da infração - cerceamento de defesa. Foram observados todos os requisitos necessários à lavratura do Auto de Infração e a defesa foi plenamente capaz de exercer seu direito de contraditório e ampla defesa com o perfeito conhecimento da infração cometida. NULIDADES REJEITADAS. AÇÃO FISCAL SOB PROCESSO DE CONSULTA FORMULADA. Comprovado nos autos que a ação fiscal iniciou-se anteriormente ao protocolo de consulta. Conclui-se, assim, que os efeitos que lhe são próprios deixarão de ser produzidos, conforme disposto no art. 165, inciso I do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1212253\r\n" ], "1212254": [ "2011-10-21 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.073ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2011\r\nRecursos nºs 43.156 e 43.157 - Processos nºs E04/239.612/2010 e E- 04/239.613/2010. - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIVO S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdãos nºs 9.427 e 9.428 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1212254\r\n" ], "1212333": [ "2011-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.156ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2011\r\nRecurso nº 42.346 - Processo nº E-34/071.415/2004 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.088 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1212333\r\n" ], "1212334": [ "2011-10-20 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.156ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2011\r\nRecurso nº 42.632 - Processo nº E-04/246.183/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: PONTO CHIC DAS BIKE LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.089 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1212334\r\n" ], "1212335": [ "2011-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.156ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2011\r\nRecurso nº 42.418 - Processo nº E-04/246.976/2010 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA BAHIA COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.090 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1212335\r\n" ], "1212336": [ "2011-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.156ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2011\r\nRecurso nº 42.634 - Processo nº E-04/066.015/2010 - Recorrente: TITULAR DA IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Interessada: PANOCEANIC COMÉRCIO DE MATERIAIS ÓTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.091 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1212336\r\n" ], "1212337": [ "2011-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.156ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2011\r\nRecurso nº 42.560 - Processo nº E-04/080.344/2010 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GERALDO MAJELLA DUQUE GUEDES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.092 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1212337\r\n" ], "1212338": [ "2011-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.157ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.033 - Processo nº E-04/098.799/2008 - Recorrente: LUIZ CARLOS DE JESUS CARVALHO - Recorrida: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.093 - EMENTA: IPVA - NOTA DE DÉBITO (2003). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O adquirente de veículo automotor responde, de forma solidária, pelo imposto anteriormente devido e não pago, sem benefício de ordem. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1212338\r\n" ], "1212339": [ "2011-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.157ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2011\r\nRecurso nº 33.837 - Processo nº E-04/658.326/1994 - Recorrente: PAINEL AUTO MOTOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.094 - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS VEÍCULOS USADOS - ARBITRAMENTO. Não comprovada a emissão de Notas Fiscais de Entrada. Presume-se como saída do estabelecimento a mercadoria nele entrada sem a cobertura de Nota Fiscal. Como não foi apresentada avaliação contraditória aos valores arbitrados, tais valores foram considerados perfeitos para o fim a que se propugnam. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1212339\r\n" ], "1212340": [ "2011-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.158ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2011\r\nRecurso nº 43.239 - Processo nº E-04/206.818/2010 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOURDES MARTINS JONSSEN - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.095 - EMENTA: ITD - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1212340\r\n" ], "1212341": [ "2011-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.158ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2011\r\nRecurso nº 42.923 - Processo nº E-04/247.096/2010 - Recorrente: ADEMAR LACERDA DE CERQUEIRA - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.096 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo art. 209, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1212341\r\n" ], "1212342": [ "2011-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.158ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2011\r\nRecursos nºs 35.879 e 35.880 - Processos nºs E-04/065.230/2008 e E-04/065.233/2008 - Recorrente: CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA OPTICA LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 10.097 e 10.098 - EMENTA: ICMS e ADICIONAL DO ICMS (FECP) - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E/OU CONSUMO DA EMPRESA PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - MERCADORIAS/BENS RELACIONADOS NO ANEXO I DO CONVÊNIO ICMS Nº 52/1991. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo, ex vi o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e arts 3º, inciso VI, e 4º, inciso VI da Lei nº 2.657/1996. Contudo, in casu, ficou comprovado que uma parte das operações se refere a bens relacionados no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/1991, para os quais, por serem beneficiados com base de cálculo reduzida, não há que se falar em diferencial de alíquota, nos termos do disposto pela Cláusula Quinta do referido Convênio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1212342\r\n" ], "1212344": [ "2011-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.159ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2011\r\nRecurso nº 42.642 - Processo nº E-04/048.511/2010 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: AUTO POSTO GUARACIABA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.109 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1212344\r\n" ], "1212345": [ "2011-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.159ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2011\r\nRecurso nº 42.592 - Processo nº E-04/061.023/2010 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.110 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1212345\r\n" ], "1212346": [ "2011-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.159ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2011\r\nRecurso nº 42.596 - Processo nº E-04/041.364/2010 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BODY CARE PRODUCT DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.111 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1212346\r\n" ], "1212347": [ "2011-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.159ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2011\r\nRecurso nº 42.584 - Processo nº E-04/247.116/1995 - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA NULA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.112 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1212347\r\n" ], "1212348": [ "2011-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.159ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2011\r\nRecurso nº 43.226 - Processo nº E-04/097.112/2009 - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Interessada: ALBERTO ALEXANDRE LUCAS RODRIGUEZ - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.113 - EMENTA: IPVA - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1212348\r\n" ], "1212349": [ "2011-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.159ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2011\r\nRecursos nºs 43.242 e 43.243 - Processos nºs E-04/081.365/2010 e E-04/081.366/2010 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FERNANDO FERREIRA GUIMARÃES - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 10.114 e 10.115 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1212349\r\n" ], "1212350": [ "2011-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.160ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.572 - Processo nº E-04/246.977/2010 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.122 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1212350\r\n" ], "1212351": [ "2011-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.160ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2011\r\nRecurso nº 43.086 - Processo nº E-04/236.277/2010 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.123 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1212351\r\n" ], "1212352": [ "2011-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.160ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2011\r\nRecurso nº 42.580 - Processo nº E-04/153.531/2009 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Interessada: WATERPROFF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.124 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1212352\r\n" ], "1212353": [ "2011-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.160ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2011\r\nRecurso nº 42.729 - Processo nº E-04/097.734/2009 - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Interessada: ROBERTO NUNES TARDY - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.125 - EMENTA: Ipva - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1212353\r\n" ], "1212354": [ "2011-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.160ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2011\r\nRecursos nºs 42.622 e 42.623 - Processos nºs E-04/043.896/2010 e E-04/043.901/2010 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: H S COUTINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 10.126 e 10.127 - EMENTA: ICMS E ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo art. 3º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos arts 21, inciso VI, e 23, inciso IV da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1212354\r\n" ], "1212355": [ "2011-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.165ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2011\r\nRecurso nº 43.513 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/080.557/2010 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LÊDA BEATRIZ DE SOUZA GUEDES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nula a Decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.162 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO - processo administrativo-tributário - decisão de 1ª instância - ausência de fundamentação - nulidade. É considerada nula a decisão de 1ª instância administrativa que não apresente fundamentação de fato e de direito, ex vi o disposto pelo art. 107, inciso II do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1212355\r\n" ], "1212356": [ "2011-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.165ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2011\r\nRecurso nº 38.037 (22.787) - Processo nº E-04/177.740/1999 - Recorrente: companhia antarctica paulista indústria brasileira de bebidas e conexos DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.166 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUÇÃO TRIBUTÁRIA. CERVEJA E REFRIGERANTES. BASE DE CÁLCULO. PROTOCOLO Nº 11/91 E RESOLUÇÃO Nº 2.910/98. RETENÇÃO A MENOR. Operações com cerveja e refrigerantes. Auto de infração lavrado para exigir diferença de imposto, tendo sido considerado que a empresa autuada não estaria incluída no Termo de Acordo nº 01/98, firmado em conformidade com a Resolução nº 2.910/98. Termo de Acordo que não consta dos autos. Diligência que resultou infrutífera. Juntada de termo de acordo que se entende indispensável para a solução do litígio. Conversão do julgamento em diligência. \r\nId: 1212356\r\n" ], "1212357": [ "2011-10-20 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.159ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2011\r\nRecurso nº 43.232 - Processo nº E-04/098.591/2009 - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Interessada: MARIA EUNICE DE LIMA VIDAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.116 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO - decisão de 1ª instância - PROFERIDA CONFORME A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Configurada a transferência da propriedade do veículo automotor, não há que se falar em responsabilidade tributária do alienante, pois a Lei nº 2.877/1997, que instituiu o IPVA no Estado do Rio de Janeiro, não prevê tal atribuição. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1212357\r\n" ], "1212358": [ "2011-10-20 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.156ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 43.102 - Processo nº E-04/194.471/1991 - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIAME CO MÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.087 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1212358\r\n" ], "1212443": [ "2011-10-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2011\r\n- Processo nº E-04/106.200/2010 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.308 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL. A obrigação acessória é decorrente da legislação e possui natureza objetiva, não cabendo à autoridade fiscal perquirir da intenção do agente, mas sim, constatar a ocorrência do seu descumprimento. RECURSO DESPROVIDO - AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1212443\r\n" ], "1212444": [ "2011-10-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 42.646 - Processo nº E-04/182.157/2011 - Recorrente: IRF 07.01 - CABO FRIO - Interessada: BAIXO BÚZIOS BAR E LANCHONETE LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.391 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - MULTA FORMAL. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1212444\r\n" ], "1213093": [ "2011-10-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n33.389, 33.391, 33.392, 33.393 e 33.394. - Processos nº E04/070.636/2008, E04/070.655/2008, E04/070.660/2008, E04/070.670/2008 e E04/070.645/2008. - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.343, 10.344, 10.345, 10.346 e 10.347 - EMENTA: ICMS DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMITIR Estoque de mercadorias Levantamento quantitativo Dados dos arquivos magnéticos, livros e doc. Fiscais Levantamento quantitativo fiscal autuante, em diligência declarou que houve mudança nos códigos dos produtos tornando assim o levantamento quantitativo inidôneo. Auto de Infração nulo.\r\nId: 1213093\r\n" ], "1213094": [ "2011-10-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.570 - Processo nº E-04/245.457/2010 - Recorrente: - Interessada: AIRDOS MANUTENÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.354 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.027 - Processo nº E-04/173.822/2001 - Recorrente: - Interessada: ARTES GRÁFICAS RESENDE MARQUES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.355. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nIRF 60.01 - TRÊS RIOS - Interessada: ARENA ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.356. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.683 - Processo nº E-04/111.945/2010 - Recorrente: - Interessada: NATSU NITERÓI VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.357. - EMENTA: MÉRITO ICMS - POSSE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIA SOBRE A IDONEIDADE DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\nRecurso nº 41.799 - Processo nº E-04/111.944/2010 - Recorrente: - Interessada: NATSU NITERÓI VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.358. - EMENTA: MÉRITO FECP - POSSE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIA SOBRE A IDONEIDADE DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1213094\r\n" ], "1213095": [ "2011-10-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/053.575/2010 e E- 04/053.576/2010 - Recorrente: - Interessada: RTM REDE DE TELECOMUNICAÇÃO PARA O MERCADO LTDA aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.361 e 10.362. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.568 - Processo nº E-04/186.398/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R S ALMEIDA CEREAIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.363 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo- se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nRecurso nº 41.993 - Processo nº E-04/041.367/2010 - Recorrente: DISTRIBUIDORA NAVA RIO DE MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.364 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.582 - Processo nº E-04/185.106/1992 - Recorrente: CKD COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.365 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/042.481/2011 e E- 04/042.482/2011 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1213095\r\n" ], "1213096": [ "2011-10-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/070.637/2008, E- 04/070.644/2008, E-04/070.648/2008, E-04/070.654/2008, E- 04/070.659/2008, E-04/070.664/2008, E-04/070.665/2008, e E- 04/070.669/2009 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.368 e 10.375. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - LASTREADO EM FALSAS BASES. Verificado na instrução processual a existência de dois sistemas de cadastro de produtos, os quais motivaram a hipotética diferença de estoque, impõe-se a decretação de nulidade do lançamento. \r\nRecurso nº 33.390 - Processo nº E-04/070.650/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.376. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMITIR. Estoque de mercadorias. Levantamento quantitativo. Dados dos arquivos magnéticos, livros e doc. Fiscais. Levantamento quantitativo fiscal autuante, em diligência declarou que houve mudança nos códigos dos produtos tornando assim o levantamento quantitativo inidôneo. Auto de Infração nulo.\r\nRecurso nº 42.831 - Processo nº E-04/048.404/2010 - Recorrente: BARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de suspensão do julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.377 - EMENTA: ICMS - ESTIMATIVA - DEIXAR DE RECOLHER. Questões que envolvam a constitucionalidade de norma legal estadual em vigor não serão objeto de deliberação por parte deste Conselho de Contribuintes, por falta de competência jurídica, a qual está afeta à esfera do Poder Judiciário. Já as questões relativas ao suposto desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão não serão, igualmente, avaliadas, por ser, tal matéria, de competência da Agetransp, conforme disposto no artigo 4º, III da Lei Estadual nº 4555/2005. Inaplicável a retroatividade do benefício instituído pelo Decreto nº 42897/2011, cuja vigência se iniciou em 01/04/2011, em obediência ao disposto no art. 111, II, do CTN. Vedado o emprego da equidade visando à concessão do mesmo tratamento dispensado a outras atividades de transporte, em face do artigo 108, § 2º do CTN. Por fim, o julgamento administrativo não será suspenso, já que não foi concedida liminar no julgamento da ADI 2779, e os dispositivos que fundamentam a cobrança do ICMS estão em pleno vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.689 - Processo nº E-04/247.289/2010 - Recorrente: M N R LOPES COMÉRCIO DE ELETRÔNICO - ME - Interessada: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.378. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA LEVANTADA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA acatada. É nula a decisão que não se pronuncie, mesmo que de forma concisa, sobre os principais argumentos de defesa apresentados pela Impugnante. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. \r\nId: 1213096\r\n" ], "1213097": [ "2011-10-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 43.088 - Processo nº E-04/238.909/2010 - Recorrente: - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEOaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.379. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE- 04/242.237/2010, E-04/242.238/2010 e E-04/246.783/2010 - Recorrente: localiza rent a car s/aaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 43.235 - Processo nº. E-04/097.718/2010 - Recorrente: - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.383 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1213097\r\n" ], "1213098": [ "2011-10-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 43.172 - Processo nº E-04/044.440/2010 - Recorrente: - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.384 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\niRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: OUSADO SPORT WEAR CONFECÇÕESaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.385 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 43.175 - Processo nº E-04/245.186/2010 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.386 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 43.152 - Processo nº E-04/111.200/2010 - Recorrente: CAR-CENTRAL AUTOPEÇAS E ROLAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.387 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1213098\r\n" ], "1213330": [ "2011-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.155ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2011\r\nRecurso nº 38.430 - Processo nº E-04/061.261/2009. - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA E METALURGIA e material de construção - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Rubens Nora Chammas acompanhou o Conselheiro Relator pela conclusão e protestou pela apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº. 10.081. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do lançamento, se presente no mesmo os pressupostos legais estabelecidos no art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo certo que das razões aduzidas, tanto em sua impugnação como em seu Recurso Voluntário, o contribuinte abordou com bastante objetividade os temas em debate, demonstrando perfeito conhecimento da matéria objeto da autuação, não existindo in casu, conseqüentemente cerceamento do direito de defesa. Preliminar de Nulidade REJEITADA. MÉRITO. DADO INCORRETO. ARQUIVO MAGNÉTICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE EMBARAÇO. O inciso XXXIII do art. 59, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98, trata de uma obrigação acessória, que tem por objeto a fiscalização do cumprimento da obrigação principal, que neste caso é o recolhimento do ICMS. Este inciso não tem por finalidade a penalização de meros erros formais ou materiais, como um preenchimento incorreto de arquivo magnético. Lançamento Improcedente. Dado provimento ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1213330\r\n" ], "1213331": [ "2011-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.155ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2011\r\nRecursos nºs. 42.430 e 42.431 - Processos nºs. E-04/041.638/2010 e E-04/041.835/2010. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 10.077 e 10.078 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1213331\r\n" ], "1213732": [ "2011-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.158ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2011\r\nRecursos nºs 39.930, 39.931, 39.932, 39.933, 39.934, 39.935, 39.936, 39.937, 39.938 e 39.939 - Processos nºs E-04/235.206/2010, E04/235.207/2010, E-04/235.247/2010, E-04/235.248/2010, E04/235.273/2010, E-04/235.274/2010, E-04/235.327/2010, E04/235.328/2010, E-04/235.331/2010 e E-04/235.332/2010. - Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 10.099, 10.100, 10.101, 10.102, 10.103, 10.104, 10.105, 10.106, 10.107 e 10.108 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES ATRIBUÍDA POR TERMO DE ACORDO. Não havendo ficado comprovado nos autos que a recorrente tenha recolhido o imposto incidente nas operações a que se achava obrigada em função da assinatura de Termo de Acordo firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso II, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007, e art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. Contudo, relativamente às mercadorias a que se refere o Protocolo ICMS nº 157/2009, não foi comprovada nos autos a existência de termo de acordo entre a recorrente e o Estado do Rio de Janeiro. Assim, o crédito tributário relativo a essas operações deve ser excluído do lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1213732\r\n" ], "1213897": [ "2011-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na 1.497ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2004\r\n*Recurso nº 40.687 (19.783) - Processo nº E-04/109.961/2001 - Inscrição Estadual: 84.593.869 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E ETERBRÁS TEC INDUSTRIAL LTDA. Recorridas: AS MESMAS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso do Contribuinte e negou provimento ao recurso da Fazenda - Acórdão nº 4.619-A. EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRETA. È legítima a exigência do crédito tributário fundamentado em procedimentos fiscais que apure, nas operações interestaduais com destinatários não contribuintes do ICMS diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Excluem-se da exigência as operações comprovadamente efetuadas com empresas que têm como atividade econômica o comércio varejista de materiais de construção em geral. \r\n*Republicada por incorreções nO original publicada no D.O. de 08/08/2005.\r\nId: 1213897\r\n" ], "1213898": [ "2011-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 33.062 - Processo nº E-34/056.226/2006 - Inscrição Estadual: 86.291.088 - Recorrente: - Recorrida: BONDUELLE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da 3ª Câmara, por não haver apreciado a questão de inconstitucionalidade do FECP, suscitada pela Recorrida. Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.231 - EMENTA: FECP - MERCADORIA SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - NÃO DESTACAR E NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TERCEIRA CÂMARA REJEITADA. Embora a Recorrente tenha investido com farta argumentação contra a constitucionalidade daquele Adicional do ICMS, o que, em princípio, deveria ensejar uma avaliação cuidadosa da matéria, o fato é que, em vista da falta de competência deste órgão para apreciação do tema, reiteradamente afirmada pelas decisões deste Conselho de Contribuintes, entendo que não há razão para se anular a decisão recorrida, exatamente, pela falta de manifestação sobre o tema. NO MÉRITO, as mercadorias objeto deste lançamento sofreram processo de industrialização, o que descaracteriza o estado natural das mesmas, necessário para ter direito ao benefício fiscal, nos termos do inciso I da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 44/75. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 36.585 - Processo nº E-34/056.225/2006 - Inscrição Estadual: 86.291.088 - Recorrente: - Recorrida: BONDUELLE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Soares da Silva, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Gustavo Kelly Alencar e Luiz Chor - Acórdão nº 6.232 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - NÃO DESTACAR E NÃO RECOLHER. As mercadorias objeto deste lançamento sofreram processo de industrialização, o que descaracteriza o estado natural das mesmas, necessário para ter direito ao benefício fiscal, nos termos do inciso I da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 44/75. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1213898\r\n" ], "1213899": [ "2011-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.176 (504.804) - Processo nº E-04/658.690/1996 - Inscrição Estadual: 84.073.571 - Recorrente: QUATTOR PETROQUÍMICA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.233 - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausência de similitude fática e de divergência do direito em tese entre os acórdãos paradigma e o acórdão recorrido, o que desatende ao disposto no art. 266, inciso I, do CTE.\r\nId: 1213899\r\n" ], "1213900": [ "2011-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.402 (20.971) - Processo nº E-04/653.741/1995 - Inscrição Estadual: 81.830.339 - Recorrente: - Recorrida: THALES COMMUNICATIONS LTDA (SUCESSORA DE THOMSOM-CSF EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.234 - EMENTA: INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RETORNO DAS MERCADORIAS ENVIADAS PARA DEMONSTRAÇÃO E REPARO. PENALIDADE APLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. RESSALVA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENÉFICA PREVISTA NO ART. 59, INCISO VII DA LEI Nº 2.657/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.881/97.\r\nId: 1213900\r\n" ], "1213901": [ "2011-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 32.797 (26.069) - Processo nº E-04/575.026/1994 - Inscrição Estadual: 85.172.441 - Recorrente: SUNSHINE VEÍCULOS LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.242 - EMENTA: ICMS - POSSE DE MERCADORIA SEM COBERTURA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - VEÍCULO USADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA REJEITADA. A Quarta Câmara analisou, efetivamente, a documentação trazida pela Recorrente, porém não a acatou, por ter sido apresentada após o final da ação fiscal, o que contraria a legislação vigente à época. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACATADA. A Inicial não possui elementos essenciais para a constituição do crédito tributário. Sendo assim, o presente lançamento incidiu no disposto nos incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79, não descrevendo adequadamente a infração e cerceando o direito de defesa da Recorrente. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL.\r\nId: 1213901\r\n" ], "1213902": [ "2011-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 36.293 - Processo nº E-04/306.418/2007 - Inscrição Estadual: 84.674.524 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Luiz Chor, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Antonio Soares da Silva, Nilo Meirelles de Souza Araújo e Marcello Tournillon Ramos - Acórdão nº 6.332 - EMENTA: ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRODUTOS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA - OPERAÇÕES COM AVES TEMPERADAS - INAPLICABILIDADE. Nas operações com aves temperadas é inaplicável a redução de base de cálculo prevista para os produtos integrantes da cesta básica, do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 4º, inciso I, e 33, § 1º da Lei nº 2.657/1996, Convênio ICMS nº 128/1994, Lei nº 2.429/1995, art. 3º inciso III, item 2 do Livro XVII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 e Decreto nº 32.161/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 1213902\r\n" ], "1213903": [ "2011-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 37.375 - Processo nº E-04/222.156/2009 - Inscrição Estadual: 80.588.054 - Recorrente: ATAR DO BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 6.333 - EMENTA: PRELIMINAR. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. NÃO DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E OUTRA PROFERIDA POR OUTRA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1213903\r\n" ], "1214013": [ "2011-10-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2011\r\n- Processo nº E-04/106.201/2010 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.309 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL. A obrigação acessória é decorrente da legislação e possui natureza objetiva, não cabendo à autoridade fiscal perquirir da intenção do agente, mas sim, constatar a ocorrência do seu descumprimento. RECURSO DESPROVIDO - AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1214013\r\n" ], "1214014": [ "2011-10-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2011\r\n- Processo nº E-04/106.203/2010 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.310 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL. A obrigação acessória é decorrente da legislação e possui natureza objetiva, não cabendo à autoridade fiscal perquirir da intenção do agente, mas sim, constatar a ocorrência do seu descumprimento. RECURSO DESPROVIDO - AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1214014\r\n" ], "1214717": [ "2011-10-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.089ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2011\r\nE-04/073.048/2010 e E04/073.059/2010. - Inscrições Estaduais nº 80.016.743 e 82.725.091.- Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.560 e 9.561 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1214717\r\n" ], "1214718": [ "2011-10-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.093ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2011\r\nRecurso nº 40.132. - Processo nº E04/061.164/2010 - Inscrição Estadual nº 81.788.529 - Recorrente: comércio e representações tigre ltda 1ª turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.629 - EMENTA: ICMS - DECLAN IPM - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. DENÙNCIA ESPONTÃNEA. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Contudo, tem razão a recorrente: a DECLAN IPM retificadora em questão foi entregue após o prazo legal, porém antes de instaurado o procedimento fiscal; configurando denúncia espontânea. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1214718\r\n" ], "1214719": [ "2011-10-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.094ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.322 - Processo nº E04/478.362/1991 - Inscrição Estadual nº 82.557.210 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL MEYMAR HOTELARIA E ALIMENTAÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.631 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1214719\r\n" ], "1214720": [ "2011-10-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.094ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2011\r\nRecurso nº 42.583 - Processo nº E04/153.118/2010 - Inscrição Estadual nº 81.613.389 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal , nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.632 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1214720\r\n" ], "1214721": [ "2011-10-26 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.095ª Sessão Ordinária\r\nE-04/242.224/2010 e E04/242.225/2010. - Inscrição Estadual nº 77.101.659 - Recorrente: 3ª TURMA DA Junta de Revisão FiscalPETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.635 e 9.636 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1214721\r\n" ], "1214722": [ "2011-10-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.095ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2011\r\nRecurso nº 43.101 - Processo nº E04/204.074/1990 - Inscrição Estadual nº 81.853.215. - Recorrente: 9ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.637 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1214722\r\n" ], "1214723": [ "2011-10-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.096ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2011\r\nRecurso nº 42.511 - Processo nº E04/043.570/2010 - Inscrição Estadual nº 99.100.010 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.645 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1214723\r\n" ], "1214724": [ "2011-10-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.096ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2011\r\nRecurso nº 42.588 - Processo nº E04/184.185/2008 - Inscrição Estadual nº 84.564.419 - Recorrente: ife 10.01 - campos dos goytacazes ruth barreto de oliveira do amaral Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.644 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1214724\r\n" ], "1214725": [ "2011-10-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.097ª Sessão Ordinária\r\nE-04/196.403/2008 e E04/196.404/2008 - Inscrição Estadual nº 78.015.578 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.650 e 9.651 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS. FECP - VEÍCULOS USADOS. POSSE SEM COBERTURA DE NOTA FISCAL. presunção legal de saída. É responsável pelo pagamento do imposto e do adicional FECP o contribuinte detentor de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, o disposto pelo art. 18, inc. VI da Lei nº 2.657/96. Em conformidade com a presunção legal do art. 3°, § 3° da Lei nº 2.657/96, aplicável ao caso em análise, é considerada saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1214725\r\n" ], "1214726": [ "2011-10-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/09/2011\r\nRecurso nº 43.207 - Processo nº E04/041.086/2011 - Inscrição Estadual nº 78.769.424 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalLBROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.658 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1214726\r\n" ], "1214727": [ "2011-10-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.099ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2011\r\nE-04/048.598/2010 e E04/048.599/2010 - Inscrição Estadual nº 81.628.327 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.659 e 9.660 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1214727\r\n" ], "1214728": [ "2011-10-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/09/2011\r\nRecurso nº 43.211 - Processo nº E04/058.179/2011 - Inscrição Estadual nº 80.203.314 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalIPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.661 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1214728\r\n" ], "1214729": [ "2011-10-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.100ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2011\r\nRecurso nº 43.155 - Processo nº E04/238.342/2010 - Inscrição Estadual nº 78.598.638 - Recorrente: 3ª TURMA DA Junta de Revisão FiscalRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.663 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1214729\r\n" ], "1215774": [ "2011-10-27 00:00:00", "\r\n- Processo nº E04/057.164/2010. - Inscrição Estadual nº MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar o crédito tributário exigido extinto pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS CRÉDITAMENTO INDEVIDO Transferência de crédito em desacordo com a legislação. ecadência. Ocorrência. Tendo ficado devidamente comprovado nos autos a ocorrência da decadência suscitada pela recorrente é de ser acolhida, para dar provimento ao Recurso Voluntário Declarar o crédito tributário exigido extinto pela decadência. Recurso Provido\r\nId: 1215774\r\n" ], "1215775": [ "2011-10-27 00:00:00", "\r\n41.548 e 41.549. - Processo nº E04/237.884/2010 e E04/237.886/2010. - Inscrição Estadual nº 77.222.103 - Recorrente: abano rj distribuidora ltda - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.542 e 9.543- EMENTA: DEBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATARIO DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A ESTE ESTADO SE CONFIGURA NO MOMENTO DA ENTRADA DAS MERCADORIAS EM TERRITORIO FLUMINENSE, ART. 23, Inc. IV, 2, DE LEI 2.657/96 COM REDAÇÃO DA LEI 5.171/07. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. NÃO EXISTINDO CONVENIO ENTRE O RJ E SP, QUE TRATA DAS MERCADORIAS OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO, É DE SALIENTAR-SE QUE O PROTOCOLO ICMS 192/09, CITADO TANTO NA DECISÃO RECORRIDA QUANTO NO ANEXO I, LIVRO II, DO RICMS/00, VALE APENAS PARA OS ESTADOS RJ, MG E SC, MAS AS MERCADORIAS, NA ESPÉCIE, SÃO ORIUNDAS DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 1215775\r\n" ], "1215776": [ "2011-10-27 00:00:00", "\r\nE04/236.913/2010 e E- 04/236.914/20101ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL companhia de bebidas das américas - ambev Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1215776\r\n" ], "1215777": [ "2011-10-27 00:00:00", "\r\nE04/238.928/2010 e E- 04/239.593/2010- Recorrente: lojas americas s/a Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 9.580 e 9.581. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1215777\r\n" ], "1215778": [ "2011-10-27 00:00:00", "\r\nE04/050.389/2009 e E- 04/050.390/20091ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL petróleo brasileiro s/a Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1215778\r\n" ], "1215779": [ "2011-10-27 00:00:00", "\r\n- Inscrição Estadual nº 6ª Turma da junta de revisão fiscal RAQUEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1215779\r\n" ], "1215780": [ "2011-10-27 00:00:00", "\r\nE04/107.263/2011 e E- 04/107.267/2011- Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 9597 e 9598. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1215780\r\n" ], "1215781": [ "2011-10-27 00:00:00", "\r\nE04/240.824/2010 e E- 04/240.850/2010. - Inscrição Estadual nº 78.180.668 - Recorrente: quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA FIBRURGO comércio e indústria ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 9.618 e 9.619. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1215781\r\n" ], "1215782": [ "2011-10-27 00:00:00", "\r\nRecurso nº 42.527. - Processo nº E04/066.119/2010. - Inscrição Estadual nº 82.951.733 - Recorrente: 1ª Turma da junta de revisão fiscal - Interessada: FRESENIUS KABI BRASIL ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.620. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1215782\r\n" ], "1215783": [ "2011-10-27 00:00:00", "\r\n- Inscrição Estadual nº - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - nº 9.621. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1215783\r\n" ], "1215784": [ "2011-10-27 00:00:00", "\r\n. - Inscrição Estadual nº SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL J L DE OLIVEIRA LEITE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J. R. F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - nº 9.622. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1215784\r\n" ], "1215785": [ "2011-10-27 00:00:00", "\r\nE04/238.402/2010 e E- 04/238.404/2010- Recorrente: ENINCO ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1215785\r\n" ], "1215786": [ "2011-10-27 00:00:00", "\r\n- Inscrição Estadual nº 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1215786\r\n" ], "1215787": [ "2011-10-27 00:00:00", "\r\n- CPF nº QUARTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalLUIZ EDUARDO MARTINS MORGADO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1215787\r\n" ], "1215788": [ "2011-10-27 00:00:00", "\r\n- Inscrição Estadual nº - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1215788\r\n" ], "1215789": [ "2011-10-27 00:00:00", "\r\n- Inscrição Estadual nº - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1215789\r\n" ], "1215790": [ "2011-10-27 00:00:00", "\r\n- CPF nº 025.367.727-05 - Recorrente: MARCIO RODRIGUES Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1215790\r\n" ], "1215791": [ "2011-10-27 00:00:00", "\r\n- CPF nº 115.709.627-15sidnei paiva gui DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1215791\r\n" ], "1216478": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\n3.091ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2011\r\nRecurso nº 40.644 - Processo nº E04/057.517/2009 - Inscrição Estadual nº 81.610.169 - Recorrente: refinaria de petróleo de manguinhos s/a - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.577 - EMENTA: ICMS - ST. ESTORNO DE DÉBITO. Carece de comprovação a legalidade do estorno de débito efetuado pelo contribuinte, com base na alegação de que o combustível teria sido revendido pela Distribuidora para postos de gasolina situados em São Paulo, protegidos por decisão judicial. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1216478\r\n" ], "1216479": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.092ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2011\r\nRecurso nº 42.563 - Processo nº E04/080.857/2010 - C.P.F. nº 408.812.967-91 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DA GRAÇA BARBOSA DA SILVA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.607 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1216479\r\n" ], "1216480": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.095ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2011\r\nRecurso nº 42.519 - Processo nº E04/217.338/2010 - Inscrição Estadual nº 85.743.562 - Recorrente: 12ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.638 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1216480\r\n" ], "1216481": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.099ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2011\r\nRecurso nº 33.213 - Processo nº E34/283.017/2007 - Inscrição Estadual nº 77.312.501 - Recorrente: ROMAGNOLE - PRODUTOS ELÉTRICOS ltdaFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.654. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL NÃO ESCRITURADO. É legítima a autuação do contribuinte que deixar de escriturar, no Livro Registro de Entradas, documentos fiscais referentes a operação de entrada de mercadoria no seu estabelecimento e/ou de serviço de transporte extra municipal e comunicação a ele prestado. Recurso parcialmente provido. Decisão unanime.\r\nId: 1216481\r\n" ], "1216482": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.100ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/1997\r\nRecurso nº 36.759 - Processo nº E04/127.502/1997 - Inscrição Estadual nº 80.541.767 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.662 - EMENTA: ICMS - REGIME ESPECIAL - Portaria SET nº 286/94. Nos termos do art. 5º da Portaria SET nº 286/94, o regime especial concedido ao contribuinte, permanece em vigor até que seja decidido o processo de reexame. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1216482\r\n" ], "1216483": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.102ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2011\r\nRecurso nº 43.176 - Processo nº E04/233.486/2010 - Inscrição Estadual nº 77.602.852 - Recorrente: IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Interessada: BRASILI SPORT ltda - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.683 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1216483\r\n" ], "1216484": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.102ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2011\r\nRecurso nº 43.178 - Processo nº E04/045.075/2010 - Inscrição Estadual nº 99.100.010 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LATICÍNIOS GARCIA BONATO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.684 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1216484\r\n" ], "1216485": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.103ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2011\r\nRecurso nº 41.848 - Processo nº E04/057.727/2010 - Inscrição Estadual nº 80.170.270 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.693 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓSSIA. NÃO ATENDIMENTO A 1ª INTIMAÇÃO. Comprovado nos autos o descumprimento de atendimento à intimação feita pela autoridade fiscal, procedente é a exigência da penalidade específica aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 1216485\r\n" ], "1216486": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.103ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2011\r\nRecurso nº 41.664 - Processo nº E04/240.338/2010 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: SABA TRANSPORTES LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.694 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PARAR EM BARREIRA FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Considerando o “imediatismo” que deve caracterizar as infrações de trânsito, mostra-se nulo o lançamento levado a efeito somente 20 (vinte) dias contados da data efetiva da alegada infração. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nId: 1216486\r\n" ], "1216487": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.103ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2011\r\nRecurso nº 41.061 - Processo nº E04/106.665/2010 - Inscrição Estadual nº 78.069.767 - Recorrente: PAN MARACANà COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.695 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA. Contendo o auto de infração todos os elementos capazes de permitir ao Contribuinte a perfeita compreensão da imputação fiscal, abrindo espaço para elaboração de sua ampla defesa, afastam-se quaisquer máculas de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - BENS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. Correta a exigência da diferença de imposto decorrente do aproveitamento a maior do crédito de ICMS relativo às entradas interestaduais no estabelecimento, excedendo o percentual disposto na alínea “b”, inciso III do art. 14 da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1216487\r\n" ], "1216842": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.163ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2011\r\nE04/050.176/2008 e E-04/050.177/2008. - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalIRM RESSONÂNCIA MAGNÉTICA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1216842\r\n" ], "1216843": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.161ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2011\r\nRecurso nº 42.587 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/184.028/2008 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.129 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1216843\r\n" ], "1216844": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.161ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2011\r\nE04/245.632/2010 e E-04/245.633/2010. - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalTEMP CENTER AR CONDICIONADO LTDA. ME. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1216844\r\n" ], "1216845": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.161ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2011\r\nRecurso nº 31.733 - Processo nº E-04/124.393/2004 - Recorrente: ISOMAX IMPERMEABILIZAÇÕES ltda. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 10.133 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA INDEVIDAS - NULIDADE. É nulo o auto de infração que contenha erro na aplicação da base de cálculo e da alíquota, ex vi do disposto pelos arts 48, inciso II, e 74, inciso V do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1216845\r\n" ], "1216846": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.163ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2011\r\nRecurso nº 43.350 “EX OFFICIO” - Processo nº E34/273.327/2009. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SERRAVALE DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.147. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECURSO DE OFÍCIO. Não existindo nos autos comprovação material inequívoca da ocorrência da infração apontada no auto de infração, impossível que se adentre ao mérito para julgá-lo improcedente, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de Infração NULO.\r\nRecurso nº 43.351 “EX OFFICIO” - Processo nº E34/273.329/2009. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SERRAVALE DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.148 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não existindo nos autos comprovação material inequívoca da ocorrência da infração apontada no auto de infração, impossível que se adentre ao mérito para julgá-lo improcedente, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade, nos termos do disposto pelo artigo 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1216846\r\n" ], "1216847": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.163ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2011\r\nE04/115.943/2009 e E-04/115.946/2009. - Recorrente: TERCEIRA andarella comércio de calçados LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1216847\r\n" ], "1216848": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.163ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2011\r\nRecurso nº 43.106 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/646.704/1996 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.142 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1216848\r\n" ], "1216849": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.163ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2011\r\nRecurso nº 43.119“EX OFFICIO” - Processo nº E-04/235.000/2009 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.149 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1216849\r\n" ], "1216850": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.162ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2011\r\nRecurso nº 42.365 - Processo nº E04/106.711/2009 - Inscrição Estadual nº 82.475.591 - Recorrente: quinta TURMA DA Junta de Revisão Fiscalcooperativa dos suinocultores de encantado ltda Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.137 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1216850\r\n" ], "1216906": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.127ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2011\r\nRecurso nº 40.590 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/240.206/2010 - Recorrente: DÉCIMA - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão da Junta de Revisão Fiscal e para manter o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.797 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, CONFORME DISPÕE ART. 4º DA RESOLUÇÃO SER Nº 80/2004.\r\nId: 1216906\r\n" ], "1216907": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.132ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2011\r\nRecurso nº 41.190 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/242.671/2010 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.891 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A Recorrente alega que o crédito tributário estaria extinto em razão da realização do pagamento. Assim, tendo em vista que, conforme o art. 4º da Resolução nº 80 de 2004, a data da entrada da mercadoria no estabelecimento da Recorrente determina o prazo para recolhimento do tributo no caso de substituição tributária, necessária é a conversão do julgamento em diligência.\r\nId: 1216907\r\n" ], "1216908": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.161ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2011\r\nRecurso nº 41.547 - Processo nº E-04/040.830/2010 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.132 - EMENTA: ICMS. SUBSTUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NÃO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. A Recorrente tinha plena consciência dos prazos para recolhimento do Imposto não retido. Caso tivesse realizado o recolhimento deveria demonstrar que ao menos o fez menos um destes prazos, o que e não o fez. MÉRITO. Verificada a não retenção do imposto pelo remetente da mercadoria, torna o destinatário automaticamente responsável pelo recolhimento do imposto, conforme o art. 25 da Lei nº 2.657/96: A Barreira Fiscal não poderia exigir, como não exigiu, a retenção do imposto quando da entrada da mercadoria no estado, sob risco de afronta a Súmula 323 do STF. LANÇAMENTO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1216908\r\n" ], "1216909": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.160ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2011\r\nNAMAN & MORAES ltda DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 10.121 - EMENTA: ICMS. BASE DE CÁLCULO A MENOR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ACOLHIDA. O lançamento se reporta a venda de mercadorias com base de cálculo subfaturada, no entanto, tem como fundamento os valores relativos a remessa interna da Recorrente para o “Stand” de vendas, operação esta não tributada. Assim, não é possível verificar pelo lançamento quais produtos foram de fato comercializados, tão pouco qual a base real utilizada. Diante destas omissões, erros e contradições, entendo totalmente nulo o lançamento tributário. \r\nId: 1216909\r\n" ], "1216910": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.102ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2011\r\nRecurso nº 33.060 - Processo nº E-04/134.709/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.511 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE COMUNICAR MUDANÇA DE FAIXA DE ENQUADRAMENTO DO REGIME SIMPLIFICADO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO.\r\nId: 1216910\r\n" ], "1216911": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.146ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/11/2011\r\nRecurso nº 41.160 - Processo nº E-04/214.694/2010 - Recorrente: TRIBEL TRATAMENTOS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS DE BELFORD ROXO LTDA. DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.005 - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Conforme atestado pela D. Representação da Fazenda à fls. 197, tendo em vista o conceito de estabelecimento previsto no art. 1.142 do Código Civil - CC/02 e a exigência de averbação do contrato de alienação no Registro Público conforme o art. 1.444 do CC/02, é necessária a realização de diligência para que a inspetoria fiscal, responda de forma fundamentada se houve a aquisição do estabelecimento ou se foi alienada apenas parte dos bens que o integravam, bem como se a exigência do art. 1.444 do CC/02 foi cumprida.\r\nRecurso nº 41.161 - Processo nº E-04/214.698/2010 - Recorrente: TRIBEL TRATAMENTOS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS DE BELFORD ROXO LTDA. DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.006 - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Conforme atestado pela D. Representação da Fazenda à fls. 195, tendo em vista o conceito de estabelecimento previsto no art. 1.142 do Código Civil - CC/02 e a exigência de averbação do contrato de alienação no Registro Público conforme o art. 1.444 do CC/02, é necessária a realização de diligência para que a inspetoria fiscal, responda de forma fundamentada se houve a aquisição do estabelecimento ou se foi alienada apenas parte dos bens que o integravam, bem como se a exigência do art. 1.444 do CC/02 foi cumprida.\r\nId: 1216911\r\n" ], "1216912": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.164ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2011\r\nE- 04/057.561/2010, E-04/057.567/2010, E04/057.562/2010, E- 04/057.568/2010. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscalrefinaria de petróleos de manguinhos s/a. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºEMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1216912\r\n" ], "1216913": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.164ª Sessão Ordinária\r\nProcesso nº E-04/223.341/2010 - Recorrente: TITULAR DA IRF 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 10.157 - ICMS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ACOLHIDA. O dispositivo legal tido como infringido trata tão somente da falta de entrega ou da entrega fora do prazo do documento, não dispondo nada com relação a entrega com dados omissos ou incorretos.\r\nProcesso nº E-04/223.343/2010 - Recorrente: TITULAR DA IRF 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 10.158 - ICMS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de 1ª instância não se pronunciou quanto a nulidade suscitada pela recorrente em sede de impugnação, o que a torna omissa, portanto, nula por ter deixado de analisar um dos argumentos da Recorrente, acabando por cercear a sua defesa.\r\nId: 1216913\r\n" ], "1216914": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.164ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2011\r\nProcesso nº E-04/237.010/2010 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 10.159. - MULTA. NÃO PARAR EM BARREIRA FISCAL. IMPUGANAÇÃO INTEMPESTIVAS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Não constam nos autos a cópia do A.R ou qualquer documento que comprove efetivamente o recebimento da notificação, bem como quem recebeu a mesma. Assim sendo, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência para que sejam trazidos aos autos a cópia do A.R. bem como seja apurado quem de fato recebeu a notificação e se esta guarda qualquer relação com o Recorrente. \r\nId: 1216914\r\n" ], "1216946": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nE-04/115.832/2009 e E- 04/115.840/2009 - Inscrições Estaduais: 77.482.440 E 86.096.331 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José Abreu dos Santos, que negaram provimento ao recurso - Acórdãos nº 6.336 e 6.337 - EMENTA: ICMS. ULTRAPASSAR FAIXA. DEIXAR DE COMUNICAR. DEIXAR DE RECOLHER A DIFERENÇA DO IMPOSTO. O art. 198 do Decreto-Lei nº 5/75, Código Tributário Estadual - CTE e o art. 60 da Lei nº 2.657/96, determinam, distintamente, a não aplicação concomitante da multa de caráter formal com a da multa pela falta do pagamento do tributo. RECURSO PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 1216946\r\n" ], "1216947": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 31.776 - Processo nº E-04/280.552/2007 - Inscrição Estadual: 80.825.781 - Recorrente: - Recorrida: COLÉGIO RUY BARBOSA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Marcello Tournillon Ramos e Cheryl Berno - Acórdão nº 6.340 - EMENTA: ICMS - MICROEMPRESA/EPP - DIFERENÇA DE IMPOSTO RELATIVO A MUDANÇA DE FAIXA. A receita de serviços prestados pelo contribuinte sujeito ao Regime Simplificado de Pagamento do ICMS, disciplinado pela Lei nº 3342/99, também deve ser incluída no cálculo para determinar a faixa de enquadramento, nos termos do §1 do citado diploma. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1216947\r\n" ], "1216948": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 37.861 - Processo nº E-04/053.283/2009 - Inscrição Estadual: 81.380.023 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno - Acórdão nº 6.345 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A entrega dos arquivos magnéticos em datas posteriores as previstas na legislação, e após o início do procedimento fiscal, afasta a ocorrência da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e no art. 69 da Lei nº 2657/96, tornando legítima a exigência da penalidade prevista no art. 59, inciso XX da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 3040/98. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1216948\r\n" ], "1217001": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.129ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2011\r\nbacalhau tijuca restaurante ltdaTITULAR DA IRF 64.02 - NORTE. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 9.821 - EMENTA: ICMS. MULTA. DADO INCORRETO. GIA-ICMS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE EMBARAÇO. O inciso XXXIII do art. 59 da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98, trata de uma obrigação acessória, que tem por objeto a fiscalização do cumprimento da obrigação principal, que neste caso é o recolhimento do ICMS. Este inciso não tem por finalidade a penalização de meros erros formais ou materiais, como um preenchimento incorreto de arquivo magnético. Lançamento Improcedente. Dado provimento ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1217001\r\n" ], "1217002": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.164ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2011\r\n- Processo nº E-04/193.423/2002 - Recorrente: SKORPION DE NOVA IGUAÇU CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.150 - GIA - ICMS. NÃO ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR. É legítima a aplicação de penalidade a contribuinte que deixar de entregar, quando obrigado, no prazo previsto na legislação, o documento destinado à informação e apuração do ICMS, por documento, por mês ou fração de mês de atraso, a cada intimação não cumprida, e calculada sobre o valor das operações de saída ou prestações efetuadas no período. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 1217002\r\n" ], "1217003": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.164ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2011\r\nRecurso nº 42.873 - Processo nº E-04/251.305/2011 - Recorrente: GOIMAL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.155 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. É considerada nula a decisão de 1ª instância administrativa que não apresente fundamentação de fato e de direito, ex vi o disposto pelo art. 107, inciso II do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Decisão de 1ª Instância NULA.\r\nId: 1217003\r\n" ], "1217004": [ "2011-10-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.164ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2011\r\nTITULAR DA IRF 64.12 - SUL POSTO SANTA CLARA DE COPACABANA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.156 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1217004\r\n" ], "1217278": [ "2011-11-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.091ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2011\r\nRecurso nº 42.361 - Processo nº E04/134.261/2009 - Inscrição Estadual nº 75.849.605 - Recorrente: 1ª Turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.595 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1217278\r\n" ], "1217279": [ "2011-11-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.092ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2011\r\nRecurso nº 42.521 - Processo nº E04/048.455/2010 - Inscrição Estadual nº 99.100.010 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLAVIA MARIA AMORIM TEIXEIRA FARIA SILVA ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.608 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1217279\r\n" ], "1217280": [ "2011-11-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.092ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2011\r\nRecurso nº 42.530 - Processo nº E04/227.906/2010 - Inscrição Estadual nº 77.272.674 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE MOLAS E AUTO PEÇAS TRUCK CAFFARO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.609 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1217280\r\n" ], "1217281": [ "2011-11-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.092ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2011\r\nRecursos nºs 42.491 a 42.498 - Processos nºs E04/267.664/2010,\r\nE-04/267.665/2010, E-04-/267.666/2010, E-04/267.667/2010, E- 04/267.668/2010, E-04/267.669/2010, E-04/267.672/2010 e E- 04/267.674/2010. - Inscrição Estadual nº 77.073.442, 77.825.495, 77.447.610 e 77.853.448. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.610 a 9.617 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1217281\r\n" ], "1217282": [ "2011-11-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.108ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2011\r\n42.375, 42.376, 42.377, 42.378, 42.380, 42.381, 42.382, 42.383, 42.384, 42.386, 42.387, 43.090, 43.091, 43.092, 43.093 43.094, 43.095, 43.096, 43.097, 43.098, 43.099 e 43.100 - Processos nº. E04/070.896/2009, E04/070.899/2009, E04/070.900/2009, E04/070.901/2009, E04/070.905/2009, E04/070.909/2009, E04/070.911/2009, E04/070.918/2009, E04/070.919/2009, E04/070.922/2009, E04/070.924/2009, E04/073.017/2010, E04/073.022/2010, E04/073.029/2010, E04/073.046/2010, E04/073.049/2010, E04/073.052/2010, E04/073.053/2010, E04/073.054/2010, E04/073.055/2010, E04/073.056/2010 e E04/073.057/2010. - Inscrições Estaduais nº 81.177.139, 80.544.367, 80.628.838, 81.650.500, 80.304.625, 81.560.285, 77.120.548, 86.294.893, 86.294.702, 77.565.337,77.565.337, 81.177.139, 86.294.893, 77.565.337, 86.294.702, 77.692.002, 81.560.285, 81.560.200, 80.628.838, 80.544.367, 77.120.548 e 80.304.625 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.717, 9.718, 9.719, 9.720, 9.721, 9.722, 9.723, 9.724, 9.725, 9.726, 9.727, 9.728, 9.729, 9.730, 9.731, 9.732, 9.733, 9.734, 9.735, 9.736, 9.737 e 9.738 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1217282\r\n" ], "1217283": [ "2011-11-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.095ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2011\r\nRecurso nº 42.512 - Processo nº E04/043.622/2010 - Inscrição Estadual nº 79.045.748 - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL COMERCIAL JAHU BORRACHAS E AUTOPEÇAS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.639 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1217283\r\n" ], "1217284": [ "2011-11-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.095ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2011\r\nRecursos nºs 42.900, 42.901, 42.902 e 42.903 - Processos nºs E04/242.240/2010, E-04/242.241/2010, E-04/245.843/2010 e E- 04/245.844/2010 - Inscrição Estadual nº 81.812.756. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.640, 9.641, 9.642 e 9.643 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1217284\r\n" ], "1217285": [ "2011-11-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.099ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2011\r\nRecurso nº 33.015 - Processo nº E04/111.913/2007 - Inscrição Estadual nº 85.076.795 - Recorrente: DCS COMÉRCIO, INDÚSTRIA DE PAPÉIS E ART LTDA DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.652 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Auto de Infração nulo, nos termos do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/79, por falta de elementos para se determinar, com segurança, a infração. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1217285\r\n" ], "1217286": [ "2011-11-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.099ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2011\r\nRecurso nº 39.915 - Processo nº E04/061.568/2009 - Inscrição Estadual nº 82.769.234 - Recorrente: PAREX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA S/A QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a exigência do imposto, mantendo-se tão somente a cobrança de penalidade proporcional, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.653. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - APROPRIAÇÂO DE CRÉDITOS - NÃO COMUNICAÇÃO AO FISCO - INADMISSIBILIDADE DA GLOSA INTEGRAL DO CRÉDITO. As disposições da Resolução SEEF nº 2.445/1994 são inegavelmente matérias relacionadas às obrigações acessórias pertinentes ao tributo, e não condições de validade inerentes à obrigação tributária principal. Não existe previsão legal, portanto, que autorize a glosa integral de crédito decorrente de recolhimento a maior. O creditamento realizado sem a manifestação da autoridade administrativa deve, portanto, ser encarado como descumprimento de obrigação acessória, punível apenas com aplicação de multa. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.\r\nId: 1217286\r\n" ], "1217287": [ "2011-11-01 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.099ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2011\r\nRecurso nº 43.234 - Processo nº E04/099.920/2009 - NIRE nº 33.200.11.348-5. - Recorrente: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.655 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1217287\r\n" ], "1217288": [ "2011-11-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.099ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2011\r\nRecurso nº 43.223 - Processo nº E04/209.874/2008 - CPF nº 458.807.277-34 - Recorrente: RUTH BRAGA BERBERTRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.656 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1217288\r\n" ], "1217289": [ "2011-11-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.099ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2011\r\nRecurso nº 43.238 - Processo nº E04/077.697/2008 - CPF nº 018.224.207-25 - Recorrente: décima primeira turma da Junta de Revisão Fiscal luiz edmundo gravata maron Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.657 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1217289\r\n" ], "1217290": [ "2011-11-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 3.100ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2011\r\nRecurso nº 39.470 - Processo nº E04/106.459/2010 - Inscrição Estadual nº 78.530.421 - Recorrente: nova américa s/a - comercial Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.671 - EMENTA: ICMS - DECLAN - DADOS CORRETOS OU OMISSOS. A apresentação, em atraso, de Declan com dados incorretos ou omissos constitui infração, punida com a multa do art. 59, XIX, alínea “c” da Lei nº 2657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1217290\r\n" ], "1217341": [ "2011-11-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/071.752/2005 - Inscrição Estadual nº 85.436.929 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.584 - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, à unanimidade.\r\nId: 1217341\r\n" ], "1217413": [ "2011-11-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 37.123. - Processo nº E34/067.022/2006 - Inscrição Estadual nº 82.306.307 - Recorrente: primus processamento de tubos s/a - protuboOITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo sido acompanhado pelo Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, vencidos os Conselheiros Antonio Soares da Silva e João da Silva de Figueiredo que votaram pelo acolhimento, verificando-se o empate e tendo este último, no exercício regimental da Presidência, proferido o voto de qualidade pela rejeição, declarando que adotava tal posição para ficar estabelecida uma coerência com a decisão proferida no Recurso n° 31.144, relativo ao “ICMS-PRINCIPAL”, objeto do julgamento precedente. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Antonio Soares da Silva que dava provimento- Acórdão nº 9.514 - EMENTA: PRELIMINAR. PERÍCIA. MATÉRIA TÉCNICA. Incabível deferir-se a realização de perícia, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, inexistindo matéria técnica que fuja ao conhecimento dos julgadores. FECP (FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E DESIGUALDADES SOCIAIS). BENEFÍCIO FISCAL. DIFERIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A autuação relacionada ao FECP decorre, como regra geral, de uma outra autuação exigindo ICMS, e uma vez provada nesta a existência de operações em que é devido o tributo, aquela outra exigência há de subsistir na íntegra. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 1217413\r\n" ], "1226460": [ "2011-11-23 00:00:00", " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.091ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2011\r\nRecurso nº. 37.516 - Processo nº. E-04/061.542/2008. - Recorrente: zimec ltda - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 9.556. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. A ausência de dispositivo da legislação imprescindível para caracterizar a infração apontada, uma das formalidades essenciais previstas no art. 221, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 05/75 e do art. 74, inciso IV, do Decreto nº. 2473/79, torna o auto de infração nulo por vício formal, nos termos do art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2473/79, c/c o art. 173, inciso II, do CTN, tornando necessária a imediata repetição do ato anulado, na força do art. 52, parágrafo único, do Decreto nº 2473/79. Preliminar de nulidade acolhida. \r\nId: 1226460\r\n" ], "1228569": [ "2011-11-28 00:00:00", "A CÂMARA\r\nRecurso nº 41.457. - Processo nº E04/157.212/2010 - Inscrição Estadual nº 78.037.660 - Recorrente: limor comércio varejista de doces e derivados ltda 9ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.502. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979 é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar- se com segurança a infração apontada, tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nRecurso nº 41.458. - Processo nº E-04/157.213/2010. - Inscrição Estadual nº 78.037.660 - Recorrente: limor comércio varejista de doces e derivados ltda 9ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.503. - EMENTA: ICMS (FECP)-ST - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979 é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada, tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1228569\r\n" ], "1228570": [ "2011-11-28 00:00:00", "\r\n42.392, 42.393, 42.394, 42.395, 42.396, 42.397, 42.398, 42.399, 42.400 e 42.401. - Processos nº E04/070.902/2009, E- 04/073.051/2010, E-04-070.906/2009, E-04/073.058/2010, E- 04/070.907/2009, E-04/073.045/2010, E-04/070.916/2009, E- 04/073.012/2010, E-04/070.921/2009 e E-04/073.050/2010 - Inscrição Estadual nº 81.457.271, 81.457.271, 82.306.498, 82.306.498, 81.392.005, 81392.005, 85.828.606, 85.828.606, 77.461.531 e 77.461.531. - Recorrente: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 9.582, 9.583, 9.584, 9.585, 9.586, 9.587, 9.588, 9.589, 9.590 e 9.591. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228570\r\n" ], "1228571": [ "2011-11-28 00:00:00", "\r\nE04/048.659/2010, E- 04/048.660/2010, E-04-/048.661/2010, E-04/048.662/2010, E- 04/048.663/2010, E-04/048.664/2010, E-04/048.671/2010 e E- 04/048.724/2010 - Inscrição Estadual nº 81.610.169 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 9.599 a 9.606. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228571\r\n" ], "1228572": [ "2011-11-28 00:00:00", "\r\nE04/245.371/2010 e E- 04/245.372/2010 - Inscrições Estaduais nºs 78.198.699 e 78198.699. - Recorrente: - Interessada: CELDOM COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.633 e 9.634. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228572\r\n" ], "1228573": [ "2011-11-28 00:00:00", "\r\nRecurso nº 42.576. - Processo nº E04/244.377/2010 - Inscrição Estadual nº 99.199.121. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.647. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228573\r\n" ], "1228574": [ "2011-11-28 00:00:00", "\r\nRecurso nº 42.349 - Processo nº E34/116.590/2006. - Inscrição Estadual nº 81.723.796 - Recorrente: 11ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscaldistribuidora de bebidas mirasol ltda Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.664. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228574\r\n" ], "1228575": [ "2011-11-28 00:00:00", "\r\nE- 04/071.609/2010, E-04/071.610/2010 e E04/071.617/2010. - Inscrição Estadual nº 77.981.780, 80.295.014 e 83.690.917. - Recorrente: SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA ife 07- supermercados e lojas de departamentos Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.667, 9.668 e 9.669. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - embaraço A ação fiscal. Ressai dos elementos dos autos que o embaraço à ação fiscal foi claramente demonstrado, conforme o relato inaugural, bem como a promoção da autoridade lançadora, sem que a recorrente apresentasse qualquer fundamento de relevância a justificar sua conduta omissa de não atendimentos das intimações, e o conseqüente embaraço à ação fiscal. Contudo, como se evidenciou pelos resultados de diligência de fls.87/1990, o montante da multa deve ser revisto e minorado para 10.235,41 UFIR-RJ, de acordo com o disposto pelo artigo 59, § 13º, alínea “c” da Lei nº 2.657/1996. Desta forma, restou configurada a parcial legitimidade da exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento no disposto pelos arts. 72 a 74 da Lei nº 2.657/96, art. 164 do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE e arts. 2º, inciso III, e 98 e seu parágrafo único, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.\r\nId: 1228575\r\n" ], "1228576": [ "2011-11-28 00:00:00", "\r\nRecurso nº 41.803. - Processo nº E04/111.680/2009. - Inscrição Estadual nº 86.046.636 - Recorrente: itacar motos campos ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, negar provimento ao RV, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.670. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. EQUIPAMENTO ECF - USUÁRIO. NÃO RECADASTRAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE FORMAL. Face ao descumprimento de obrigação tributária acessória, claramente evidenciado nos autos, é legítima a exigência reclamada na peça básica, na inteligência do art. 59, inciso XXXVII, “b” da Lei nº 2.657/1996. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 1228576\r\n" ], "1228577": [ "2011-11-28 00:00:00", "\r\nRecurso nº 36.280. - Processo nº E34/056.340/2006. - Inscrição Estadual nº 84.396.885 - Recorrente: LISER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.672. - EMENTA: ICMS - ST - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO - EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não tendo sido comprovada a existência de exportações das mercadorias objeto da autuação, não há que se falar em não incidência do imposto. Recurso desprovido. Decisão por maioria.\r\nId: 1228577\r\n" ], "1228578": [ "2011-11-28 00:00:00", "\r\nRecurso nº 38.877 - Processo nº E04/050.115/2008. - Inscrição Estadual nº 84.396.885 - Recorrente: LISER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que a acolhia. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.673. - EMENTA: ICMS (FECP) - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/1979, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS (FECP) - DECADÊNCIA. Conforme preceitua o art. 150, § 4º do CTN, não havia transcorrido 05 (cinco) anos da data do fato gerador, quando da lavratura do auto de infração. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria. ICMS (FECP) - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO - EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não tendo sido comprovado a existência de exportações das mercadorias objeto da autuação, não há que se falar em não incidência do imposto. Recurso desprovido. Recurso por maioria.\r\nId: 1228578\r\n" ], "1228579": [ "2011-11-28 00:00:00", "\r\nRecurso nº 43.246. - Processo nº E04/077.058/2011. - C.P.F. nº 00.140.872-00 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALBERTINA MARTIN DE MELLO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.674. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228579\r\n" ], "1228580": [ "2011-11-28 00:00:00", "\r\nRecurso nº 43.105. - Processo nº E04/646.691/1996. - Inscrição Estadual nº 81.091.889 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.677 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228580\r\n" ], "1228581": [ "2011-11-28 00:00:00", "\r\nRecurso nº 31.419. - Processo nº E04/161.017/2002 - Inscrição Estadual nº 85.915.584 - Recorrente: DECATRON AUTOMOÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.678. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I..\r\nId: 1228581\r\n" ], "1228582": [ "2011-11-28 00:00:00", "\r\nE-04/153.272/2009 e E04/153.273/2009. - Inscrição Estadual nº 77.963.898 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XHOW ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.679 e 9.680. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228582\r\n" ], "1228583": [ "2011-11-28 00:00:00", "\r\nRecurso nº 43.108. - Processo nº E34/116.400/2004. - Inscrição Estadual nº 81.960.402 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARROW FARMACÊUTICA S/A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.681. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228583\r\n" ], "1228584": [ "2011-11-28 00:00:00", "\r\nRecurso nº 43.143. - Processo nº E04/041.769/2009. - Inscrição Estadual nº 78.587.822 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DRESS TO RIO SUL - BOUTIQUE ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.682. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228584\r\n" ], "1228585": [ "2011-11-28 00:00:00", "\r\nRecurso nº 34.954. - Processo nº E04/138.683/2007. - Inscrição Estadual nº 99.164.123 - Recorrente: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.696. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Comprovado nos autos que os bens importados são acessórios indispensáveis ao uso de aparelho de endoscópio, cuja importação é alcançada por imunidade tributária, na forma do art. 150, VI, “c” da CF/88. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1228585\r\n" ], "1228586": [ "2011-11-28 00:00:00", "\r\nE- 04/071.611/2010, E-04/071.614/2010 e E04/071.616/2010. - Inscrições Estaduais nº 80.569.984, 83.690.925 e 80.319.673 - RECORRENTE: SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 9.697 a 9.699. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - embaraço a ação fiscal. Ressai dos elementos dos autos que o embaraço à ação fiscal foi claramente demonstrado, conforme o relato inaugural, bem como a promoção da autoridade lançadora, sem que a recorrente apresentasse qualquer fundamento de relevância a justificar sua conduta omissa de não atendimentos das intimações, e o conseqüente embaraço à ação fiscal. Contudo, como se evidenciou pelos resultados de diligência de fls.86/1989, o montante da multa deve ser revisto e minorado para 10.235,41 UFIR-RJ, de acordo com o disposto pelo artigo 59, § 13º, alínea “c” da Lei nº 2.657/1996. Desta forma, restou configurada a parcial legitimidade da exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento no disposto pelos arts. 72 a 74 da Lei nº 2.657/96, art. 164 do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE e arts. 2º, inciso III, e 98 e seu parágrafo único, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.\r\nId: 1228586\r\n" ], "1228587": [ "2011-11-28 00:00:00", "\r\nRecurso nº 43.481. - Processo nº E04/143.503/2010. - Inscrição Estadual nº 75.866.844 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: RICEL RIBEIRO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.702. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228587\r\n" ], "1228588": [ "2011-11-28 00:00:00", "\r\nRecurso nº 43.496. - Processo nº E04/040.580/2011 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOVIÁRIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.703. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228588\r\n" ], "1228589": [ "2011-11-28 00:00:00", "\r\nRecurso nº 34.726. - Processo nº E34/059.080/2004. - Inscrição Estadual nº 80.048.785 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO S/A - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.704. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228589\r\n" ], "1228590": [ "2011-11-28 00:00:00", "\r\nRecurso nº 43.430. - Processo nº E04/077.325/2011. - CPF nº 002.611.491-72 - Recorrente: IFE 08 - ITD E TAXAS - Interessada: MARIO GOMES DA SILVA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.707 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228590\r\n" ], "1228591": [ "2011-11-28 00:00:00", "\r\nE-04/237.887/2010 e E04/237.888/2010 - Inscrição Estadual nº 86.294.494 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Sandro Machado dos Reis que a rejeitavam. - Acórdãos nºs 9.708 a 9.709. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO COMETIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 48, INCISO IV, DO DECRETO Nº 2.473/1979, INSTANDO, PORTANTO, QUE SEJA DECLARADA A SUA NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1228591\r\n" ], "1228592": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisão proferida na 3.106ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2011\r\nRecurso nº. 43.470. - Processo nº. E04/142.021/2010. - Inscrição Estadual nº 78.394.420 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.710. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228592\r\n" ], "1228593": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.106ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2011\r\nRecursos nºs 42.910 e 42.911. - Processos nºs E-04/245.477/2010 e E04/245.478/2010. - Inscrição Estadual nº 77.833.676 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: CEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.711 e 9.712. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228593\r\n" ], "1228594": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisão proferida na 3.106ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2011\r\nRecurso nº 42.785. - Processo nº E04/043.564/2010. - Inscrição Estadual nº 81.926.743 - Recorrente: JAMEF TRANSPORTES LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar o auto de infração improcedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.713. - EMENTA: ICMS - FECP. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. CONTRIBUINTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Não se podem aplicar in casu as disposições da Lei nº 4.056/2002 do Estado do Rio de Janeiro. Não se cobra o FECP em operação interestadual de remessa de contribuinte de outra Unidade da Federação, consoante tem reiteradamente entendido esta Quarta Câmara com fulcro no princípio da territorialidade. Auto de Infração IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1228594\r\n" ], "1228595": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.108ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2011\r\nRecursos nºs 43.453 e 43.454. - Processos nºs E04/238.394/2010 e E04/238.396/2010. - Inscrições Estaduais nºs 77.580.727. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: ARBELLI AR CONDICIONADO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.743 e 9.744. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228595\r\n" ], "1228596": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.108ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2011\r\nRecursos nºs 43.458 e 43.459. - Processos nºs E04/241.195/2010 e E04/241.196/2010. - Inscrições Estaduais nºs 78.286.318. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARCO PAPELARIA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.745 e 9.746. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228596\r\n" ], "1228872": [ "2011-11-28 00:00:00", " PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 43.150 - Processo nº E-04/216.082/2009 - Recorrente: - Interessada: EDIS TEIXEIRA DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MEaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.388 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/267.412/2010 e E- 04/267.413/2010 - Recorrente: - Interessada: KAJIN COMÉRCIO DE MOTOS- Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.389 e 10.390 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.569 - Processo nº E-04/238.364/2010 - Recorrente: - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestado por declaração de voto. - Acórdão nº 10.391. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/244.000/2010 e E- 04/244.001/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/111.334/2009 e E- 04/111.346/2009 - Recorrente: - Interessada: AVB COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA (FIL RIO PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA) - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/164.153/2011 e E- 04/164.154/2011 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228872\r\n" ], "1228873": [ "2011-11-28 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nLUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTdA -Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.398 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBU-TÁRIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA. Apenas aqueles atacadistas cujos CNAEs não correspondem a novos prazos de cumprimento da obrigação, nos termos do Protocolo ICMS 42/2009, permanecem com a obrigatoriedade a partir da data fixada pelo Protocolo ICMS 10/2007. Prevalece a data estabelecida na norma especial, que substitui aquela prevista na norma geral que a antecedeu. Aplicação da alínea “a” do inciso II do art. 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 42.003 - Processo nº E-04/162.544/1994 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.399 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não contendo o auto de infração documentos ou elementos indispensáveis a identificar sua base de fundamentação, impõe-se a decretação de sua nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. \r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: POSTO DE GASOLINA FHC LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.402 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228873\r\n" ], "1228874": [ "2011-11-28 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\nSUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA -Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 10.403 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. Crédito em desacordo com a legislação. Julgamento convertido em diligência para que sejam retiradas do lançamento as nota fiscais emitidas antes da publicação no D.O. dos editais de impedimento dos emitentes.\r\nRecurso nº 43.197 - Processo nº E-04/040.539/2011 - Recorrente: - Interessada: MANAIN EXPRESS TRANSPORTE E LOGÍSTICA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.408 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228874\r\n" ], "1228875": [ "2011-11-28 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.464 - Processo nº E-04/242.727/2010 - Recorrente: - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/Aaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.409. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/245.189/2010 e E- 04/245.190/2010 - Recorrente: FLEXFOR DO BRASIL INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita votado pela conclusão, protestando por declaração de voto. - Acórdãos nº 10.410 e 10.411 - EMENTA: ICMS-ST. Não constitui fato gerador do ICMS a transferência interestadual entre estabelecimento industrial e atacadista da mesma empresa. \r\nRecurso nº 41.044 - Processo nº E-04/233.541/1991 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.412. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DE ATIVO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Em se tratando de transferência interestadual de bens de ativo entre estabelecimentos do mesmo titular, não há que se cogitar da ocorrência do fato gerador do ICMS. Jurisprudência mansa e pacífica de todas as Cortes Superiores e melhor doutrina.\r\nId: 1228875\r\n" ], "1228876": [ "2011-11-28 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\nE-04/056.307/2007 e E- 04/056.308/2007 - Recorrente: CEPEM CENTRO DE PESQUISA DA MULHER S/S LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.413 e 10.414 - EMENTA: PRELIMINARES - Identidade entre o Mandado de Segurança nos autos do Agravo nº 2007.001.151785-5 e o presente lançamento - Litispendência - Descumprimento de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança acima enumerado - Cobrança de penalidades quando suspenso qualquer procedimento administrativo. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. O fato gerador do ICMS incidente na importação de mercadorias ocorre no desembaraço aduaneiro. Lançamento Procedente. RECURSO DESPROVIDO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. O fato gerador do ICMS incidente na importação de mercadorias ocorre no desembaraço aduaneiro. Lançamento Procedente. RECURSO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 42.782 - Processo nº E-04/240.992/2010 - Recorrente: FG BORDIGNON TRANSPORTES LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.415. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. A infração em tela se concretiza com a evasão do Posto Fiscal, sem parar para a fiscalização da carga e da documentação. A posterior parada, após a interceptação, não pode ser confundida com espontaneidade, de forma a afastar a punição. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nE-04/098.095/2009 - Recorrente: - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar, que negaram provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº. 10.416. - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Não consta dos autos qualquer prova de que o veículo foi vendido, como alegado pelo Recorrido, seja um contrato de compra e venda, a autorização para transferência do veículo, assinada pelo comprador e pelo vendedor, ou outro meio idôneo, autorizado pelo Código Civil, que comprovasse o negócio. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. NOTA DE DÉBITO PROCEDENTE.\r\nId: 1228876\r\n" ], "1228877": [ "2011-11-28 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.815 - Processo nº E-04/047.212/2010 - Recorrente: TRELSA-LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.417 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - UTILIZAR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS SEM AUTORIZAÇÃO. Julgamento convertido em diligência.\r\nE-04/076.276/2008 e E- 04/077.373/2011 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que deu provimento ao recurso de ofício. - Acórdãos nº 10.418 e 10.419 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A Julgadora de Primeira Instância louvou-se tanto no Laudo Técnico da PGE, na parte relativa ao estabelecimento do Intervalo de Confiança dos valores de venda do imóvel, quanto no Laudo Técnico trazido pela Impugnante, que demonstrou o mal estado de conservação do imóvel, inclusive com fotos do seu interior. Tal procedimento por parte do Julgador é perfeitamente legal, e tem como fundamento os artigos 242 do CTE e 109 do Decreto 2473/79, mas, em especial, o artigo 115 do RPAT/79. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 41.040 - Processo nº E-04/241.055/2010 - Recorrente: CONAUT CONTROLES AUTOMÁTICOS LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.420. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Comprovado, através de diligência, que a Recorrente teve ciência da autuação em 27 de julho de 2010, como consta do Sistema AIC, que controla o andamento do processo originário de Auto de Infração. Sendo assim, a Impugnação, apresentada em 01 de setembro de 2010, é perempta. RECURSO DESPROVIDO.\r\nxerox comércio e indústria ltdaJUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que deram provimento total ao recurso. - Acórdão nº 10.421 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Na ausência de disposição expressa da norma regulamentar, quanto à forma de aplicação do limite previsto no artigo 5º da Resolução 6346/2001, este deve ser aplicado por documento fiscal gerador de crédito, e não, por período de apuração ou pelo total do crédito extemporâneo pleiteado, em respeito ao artigo 112, II, do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Lançamento procedente em parte.\r\nId: 1228877\r\n" ], "1228878": [ "2011-11-28 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.586 - Processo nº E-04/693.028/1995 - Recorrente: IRF 22.01 - ITAPERUNA - Interessada: FRIGORÍFICO JR LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para anular o cancelamento do Auto de infração e determinar a remessa dos autos à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.422 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O valor do débito consolidado exigido no Auto de Infração, incluindo os acréscimos moratórios, supera o limite máximo previsto nas Leis nºs 3040/98 e 4633/2005. Dessa forma, não há fundamento jurídico para o cancelamento do mesmo. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA ANULAR O CANCELAMENTO DO AI E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JRF PARA JULGAMENTO.\r\nE-04/238.274/2010 e E- 04/238.275/2010 - Recorrente: - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO- Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.423 e 10.424 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 42.767 - Processo nº E-04/236.009/2010 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.425. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, por suposto erro de pessoa, rejeitadas, já que: I)A Recorrente é a responsável pelo transporte, como comprovado nos autos, de forma que, ao subcontratar outra empresa para efetuar o serviço, assumiu os riscos do negócio, inclusive o de descumprimento da legislação tributária, por parte do preposto de sua subcontratada; II)quanto ao suposto erro de pessoa, por ter sido autuada a filial situada no Estado do Rio de Janeiro, e não, a situada em São Paulo, diretamente responsável pelo transporte, aplica-se ao caso o previsto no art. 19, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2657/96, relativo à responsabilidade solidária, sem benefício de ordem. Não foram apresentados argumentos de mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228878\r\n" ], "1228909": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisão proferida na 3.169ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2011\r\n3ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.196. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1228909\r\n" ], "1228910": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisão proferida na 3.169ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2011\r\n6ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALBEL VIDROS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.197. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1228910\r\n" ], "1228911": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisão proferida na 3.169ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2011\r\n12ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALLÊDA ALVES DO NASCIMENTO - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.198. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1228911\r\n" ], "1228912": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisão proferida na 3.169ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2011\r\nRecurso nº. 35.393 - Processo nº. E-34/080.146/2004. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.199. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1228912\r\n" ], "1228913": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.170ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2011\r\n. E04/047.104/2010 e E04/047.105/2010. - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRODOPETRO DISTIRBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228913\r\n" ], "1228914": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.170ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2011\r\nRecurso nº. 42.510 “EX OFFICIO” - Processo nº. E04/042.768/2010. - Recorrente: - Interessada: PRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.206. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. É NULO o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração nele cominada. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\nRecurso nº. 43.089 “EX OFFICIO” - Processo nº. E04/042.770/2010. - Recorrente: - Interessada: PRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.207 - EMENTA: débito de fundo estadual de combate à pobreza. É NULO o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração nele cominada. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 1228914\r\n" ], "1228915": [ "2011-11-28 00:00:00", " Decisões proferidas na 3.170ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2011\r\n. E04/130.581/2010, E04/130.585/2010, E04/130.588/2010 e E04/130.600/2010. - Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA TITULAR DA IRF 64.05 - MADUREIRA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.208, 10.209, 10.210 e 10.211. - EMENTA: NÃO APRESENTAR ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Preliminar de nulidade. Rejeitada. A alegação da Recorrente de que a atuação deveria ser cancelada em razão de não ter havido prejuízo ao Erário, uma vez que todos os valores devidos a título de ICMS terem sido recolhidos, não pode prosperar, uma vez que o objeto do lançamento não é o recolhimento do ICMS, mas, a obrigação acessória de apresentar no prazo regulamentar os arquivos magnéticos com os registros. Assim como as obrigações principais, as obrigações acessórias devem ser cumpridas. Mérito. A Recorrente não apresentou os arquivos no prazo estipulado, razão pela qual deve ser mantida a penalidade aplicada. O valor da multa aplicada não ultrapassa o limite estabelecido no art. 59, XX, 'b' da Lei nº. 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1228915\r\n" ], "1228916": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisão proferida na 3.170ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2011\r\nRecurso nº. 43.533 “EX OFFICIO” - Processo nº. E-04/176.989/2008. - Recorrente: MARCELO JOSÉ LEAL- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.212 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1228916\r\n" ], "1228917": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisão proferida na 3.170ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2011\r\nRecurso nº. 43.519 “EX OFFICIO” - Processo nº. E-04/078.502/2011. - Recorrente: MAURICE LAMAZIERE- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.213 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1228917\r\n" ], "1228918": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.170ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2011\r\n. E04/047.041/2010 e E04/047.148/2010. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalTRANSPORTADORA REALENSE LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228918\r\n" ], "1228919": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.166ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2011\r\n- Processo nº. E04/242.518/2010. - Recorrente: QUINTLAGUNA COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício , nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.168 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E04/242.519/2010. - Recorrente: QUINTLAGUNA COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.169 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1228919\r\n" ], "1228920": [ "2011-11-28 00:00:00", " Decisão proferida na 3.161ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2011\r\nRecurso nº. 30.540. - Processo nº. E-04/164.645/1991. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, que rejeitou. - Acórdão nº. 10.128 - EMENTA: ICMS. EXPORTAÇÃO. Preliminar de nulidade. Omissão. Erro material. Acolhida. Conforme alega a Recorrente o lançamento inicial não descreve adequadamente, qual a supostamente havia sido a infração cometida pela Recorrente, sendo tal informação tão somente descrita às fls. 25 através de promoção fiscal, ou seja, que auto de infração foi lavrado porque a autuada teria alienado, sem o recolhimento do ICMS, mercadorias para supostas empresas comerciais exportadoras, que não tinham o benefício fiscal da não incidência previsto no Convênio ICMS nº. 88/89.\r\nId: 1228920\r\n" ], "1228921": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisão proferida na 3.165ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2011\r\n- Processo nº. E-04 / 111.880/2010. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.164. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - DIVERGÊNCIA APURADA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM GIA E OS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança do adicional do ICMS relativo ao FECP e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte à SEFAZ/RJ, através da GIA-ICMS, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1228921\r\n" ], "1228922": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisão proferida na 3.165ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2011\r\n- Processo nº. E-04/111.879/2010. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.163. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - DIVERGÊNCIA APURADA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM GIA E OS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. \r\nÉ legítima a cobrança do adicional do ICMS relativo ao FECP e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte à SEFAZ/RJ, através da GIA-ICMS, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. \r\nRECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1228922\r\n" ], "1228923": [ "2011-11-28 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/10/2011\r\nRecurso nº. 43.538 - Processo nº. E-04/380.251/1991. - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MIL AMPARES PRESTADORA DE SERVIÇOS MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.191. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1228923\r\n" ], "1228924": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisão proferida na 3.167ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2011\r\nRecurso nº. 43.189 - Processo nº. E-04/219.402/2010. - Recorrente: TITULAR DA IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: CARMAM VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.188. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1228924\r\n" ], "1228925": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisão proferida na 3.167ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2011\r\nRecurso nº. 42.518 - Processo nº. E-04/195.541/2010. - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R S E REFORMAS SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.187. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1228925\r\n" ], "1228926": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisão proferida na 3.165ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2011\r\nRecurso nº. 42.819 - Processo nº. E-04/247.136/2010. - Recorrente: - BOTUVERA TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS E RECUPERADORA DE SUCATAS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, para declarar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.165. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL OBRIGATÓRIO - CUMPRIMENTO. Comprovado nos autos que a recorrente apresentou à fiscalização a documentação fiscal obrigatória, não configurado o cometimento da infração apontada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1228926\r\n" ], "1228927": [ "2011-11-28 00:00:00", " Decisão proferida na 3.144ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2011\r\nRecurso nº. 42.172 - Processo nº. E-04/233.360/2010. - Recorrente: MELLO & BENAZI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.- Recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Marcello Tournillon Ramos, que acolhiam. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Portaria da Intimação da Decisão de 1ª Instância e atos posteriores, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.001. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ASSINATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO ELETRONICAMENTE - DISPENSA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Prescinde de assinatura o auto de infração emitido por processo eletrônico, do disposto pelo parágrafo único do art. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto nº 343/1977. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Caso ultrapassada a preliminar de nulidade por falta de assinatura, não foi constatado o fiel cumprimento das disposições legais aplicáveis ao lançamento, bem como o devido exercício do contraditório e da ampla defesa. A Intimação n° 304196 efetuada sem que fosse acostada cópia ou resumo da decisão proferida é nula, dela não se originado efeitos. \r\nId: 1228927\r\n" ], "1228928": [ "2011-11-28 00:00:00", " Decisão proferida na 3.155ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2011\r\nRecurso nº. 43.229 - Processo nº. E-04/098.122/2009. - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Interessada: WILLIAM BUNCHNER VIEIRA DA SILVA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.082. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1228928\r\n" ], "1228929": [ "2011-11-28 00:00:00", " Decisão proferida na 3.162ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2011\r\nRecurso nº. 42.578 - Processo nº. E04/230.922/2008. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Interessada: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.141. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECURSO DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Contribuinte Substituto SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - remessa com destino ao Estado do Rio de Janeiro - imposto retido no documento fiscal - contribuinte sem inscrição estadual como substituto no cadastro do Estado do Rio de Janeiro - obrigatoriedade de recolhimento antecipado do imposto por meio de GNRE - não efetuado. Em operações interestaduais de remessa de álcool etílico hidratado combustível, sujeito ao regime de substituição tributária, o remetente, quando não possuir inscrição estadual como contribuinte substituto junto ao cadastro de contribuintes da unidade federada de destino, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o imposto devido nas operações subseqüentes em favor da unidade federada de destino, devendo a via específica da GNRE acompanhar o seu transporte, ex vi do disposto pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS nº 110/2007, art. 21 e seus parágrafos do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 e art. 1º, § 1º, inciso II, da Resolução nº 80/2004. No caso em questão, a recorrente não comprovou nos autos o recolhimento do adicional do imposto retido, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, consoante o disposto pela legislação anteriormente referida, bem como pelos arts. 1º e 21, inciso II, da Lei nº 2.657/1996, art. 7º da Lei nº 846/1985, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, cláusula primeira, inciso I, do Convênio ICMS nº 110/2007, art. 21 e seus parágrafos do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, art. 1º, § 1º, inciso II da Resolução nº 80/2004, art. 4º, inciso II, da Resolução nº 6.556/2003 e art. 1º, § 4º, inciso II, da Portaria SEAR nº 434/2003. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1228929\r\n" ], "1228930": [ "2011-11-28 00:00:00", " TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.129ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2011\r\nRecurso nº. 33.042. - Processo nº. E-04/112.016/2008. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 9.821. - EMENTA: ICMS. MULTA. DADO INCORRETO. GIA-ICMS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE EMBARAÇO. O inciso XXXIII do art. 59, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98, trata de uma obrigação acessória, que tem por objeto a fiscalização do cumprimento da obrigação principal, que neste caso é o recolhimento do ICMS. Este inciso não tem por finalidade a penalização de meros erros formais ou materiais, como um preenchimento incorreto de arquivo magnético. Lançamento Improcedente. Dado provimento ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1228930\r\n" ], "1228931": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.165ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2011\r\nRecurso nº. 40.093 - Processo nº. E04/236.198/2009. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA ltda. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.160. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A Recorrente efetuou o recolhimento do imposto devido por substituição tributária, conforme fls. 92/93 dos autos. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 40.094 - Processo nº. E04/236.199/2009. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA ltda. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator), que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.161. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo art. 3º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos arts. 21, inciso VI, e 23, inciso IV da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo inciso IV do art.o 48 do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1228931\r\n" ], "1228932": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.167ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2011\r\nRecursos nºs 43.214 e 43.215. - Processos nºs E-04/203.169/2011 e E-04/203.170/2011. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORTUCE & FORTUCE LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 10.183 e 10.184. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228932\r\n" ], "1228933": [ "2011-11-28 00:00:00", " Decisões proferidas na 3.162ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2011\r\nE-04/043.064/2010 e E04/043.065/2010. - Recorrente: oitava TURMA DA Junta de Revisão Fiscalatacadão distribuição comércio e indústria ltda. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.134 e 10.135. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228933\r\n" ], "1228934": [ "2011-11-28 00:00:00", " Decisão proferida na 3.162ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2011\r\nRecurso nº. 41.287 - Processo nº. E04/057.165/2010. - Recorrente: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.136. - EMENTA: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS NÃO AUTORIZADOS. DECADÊCIA. ACOLHIDA Conforme, fls. 03 dos autos, os fatos geradores do presente lançamento ocorreram entre os anos de 1994 e de 1995, contudo a ciência do lançamento ocorreu tão somente em 2010, ou seja, mais de 13 anos após os fatos gerados, Assim sendo, mesmo pela regra do art. 173, I, do CTN, cujo prazo decadencial é contado do 1º dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, é de ser constatar a ocorrência da decadência. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1228934\r\n" ], "1228936": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisão proferida na 3.167ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2011\r\nRecurso nº. 42.514 - Processo nº. E-04/173.514/2010. - RECORRENTE: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASELI ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.186. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1228936\r\n" ], "1228937": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.162ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2011\r\nRecursos nºs 34.710 e 34.711 - Processos nºs E34/071.592/2005 e E- 34/071.594/2005. - Recorrente: FOSROC REAX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade do FCLP, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator), que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 10.138 e 10.139. - EMENTA: ICMS. FECP SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETER. SUBSTITUTO. Preliminar Rejeitada. Preliminar - Inconstitucionalidade - Impossibilidade de análise pelo Conselho de Contribuintes. ADICIONAL DO ICMS (FECP) -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - contribuinte substituto SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - remessa com destino ao estado do rio de janeiro - obrigatoriedade de recolhimento. Nas remessas interestaduais com destino ao Estado do Rio de Janeiro de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte substituto deve recolher o adicional do ICMS relativo ao FECP. No caso em questão, a recorrente não comprovou nos autos o recolhimento do adicional do imposto, afigurando- se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, consoante o disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso II da Lei nº 2.657/1996, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, e Convênio ICMS nº 74/1994. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1228937\r\n" ], "1228938": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisão proferida na 3.167ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2011\r\nRecurso nº 43.210 - Processo nº E-04/156.468/2011. - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIMOR COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES E DERIVADOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.185. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1228938\r\n" ], "1228939": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisão proferida na 3.168ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2011\r\nRecurso nº. 41.465 - Processo nº. E-04/130.591/2010. - Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.05 - MADUREIRA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.192. - EMENTA: NÃO APRESENTAR ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Preliminar de nulidade. Rejeitada. A alegação da Recorrente de que a atuação deveria ser cancelada em razão de não ter havido prejuízo ao Erário, uma vez que todos os valores devidos a título de ICMS terem sido recolhidos, não pode prosperar, uma vez que o objeto do lançamento não é o recolhimento do ICMS, mas, a obrigação acessória de apresentar no prazo regulamentar os arquivos magnéticos com os registros. Assim como as obrigações principais, as obrigações acessórias devem ser cumpridas. Mérito. A Recorrente não apresentou os arquivos no prazo estipulado, razão pela qual deve ser mantida a penalidade aplicada. O valor da multa aplicada não ultrapassa o limite estabelecido no art. 59, XX, 'b' da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1228939\r\n" ], "1228940": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisão proferida na 3.162ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2011\r\n- Processo nº. E04/676.909/1995. - Recorrente: - Recorrida: QUARTA TURMA DA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.140. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O próprio Sr. Fiscal, fls. 174/176, informou que os procedimentos realizados pela Recorrente de lançamento no livro RAICMS estavam corretos, comprovando, portanto, o direito e a regularidade dos creditamentos. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1228940\r\n" ], "1228941": [ "2011-11-28 00:00:00", " Decisão proferida na 3.147ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2011\r\nRecurso nº. 39.232 - Processo nº. E04/111.669/2009. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o feito em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.014. - EMENTA: NÃO APRESENTAR ARQUIVOS MAGNÉTICOS. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento e para o Sr. Fiscal explique, fundamentadamente o cálculo realizado. \r\nId: 1228941\r\n" ], "1228942": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.166ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2011\r\n42.410, 42.411, 42.412, 42.413, 42.414, 42.415, 42.416 - Processos nºs E-04/235.302/2010, E-04/235.303/2010, E04/246.985/2010, E04/246.986/2010, E04/239.760/2010, E04/239.762/2010, E04/241.518/2010, E04/241.519/2010 - Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.170, 10.171, 10.172, 10.173, 10.174, 10.175, 10.176 e 10.177 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1228942\r\n" ], "1228946": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisão proferida na 3.166ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2011\r\n- Processo nº. E04/111.981/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recu0rso de ofício , nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.179. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E04/111.996/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.180. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1228946\r\n" ], "1228947": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisão proferida na 3.166ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2011\r\nRecurso nº. 43.154 - Processo nº. E-04/237.942/2010. - Recorrente: PRIMEIRA T - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.181 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1228947\r\n" ], "1228949": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisão proferida na 3.166ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2011\r\nRecurso nº. 42.538 - Processo nº. E-04/127.808/2011. - Recorrente: - Interessada: VANDERLEA CAMPOS NEVES MANNIS DE OLIVEIRA - ME. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.178. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1228949\r\n" ], "1228951": [ "2011-11-28 00:00:00", "Decisão proferida na 3.166ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2011\r\n9ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEUGEOT- CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.167. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1228951\r\n" ], "1229278": [ "2011-11-29 00:00:00", " CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.968ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\nRecurso nº. 37.757 - Processo nº. E-04/157.970/2009 - Recorrente: PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MÉDICOHOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.573 - EMENTA: ICMS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO MAGNÉTICO RELATIVO AOS REGISTROS FISCAIS DA EMPRESA. MULTA EXIGIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 37.758 - Processo nº. E-04/157.979/2009 - Recorrente: PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MÉDICOHOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.574 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLAN-IPM NÃO ARPESENTADA NO PRAZO REGULAMENTAR. MULTA EXIGIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1229278\r\n" ], "1229279": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.040ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2011\r\nRecurso nº. 37.994. - Processo nº. E04/235.623/2009. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.194. - EMENTA: ICMS. NOTA FISCAL - INIDONEIDADE - Considera-se inidônea a nota fiscal que apresenta destinatário com inscrição estadual impedida.\r\nId: 1229279\r\n" ], "1229280": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.040ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2011\r\nRecurso nº. 41.456. - Processo nº. E04/240.915/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.195. - EMENTA: ICMS. BARREIRA OU POSTO FISCAL - NÃO OBEDECER PARADA OBRIGATÓRIA. Não parando o veículo na barreira ou posto fiscal, para fim de ser fiscalizado, está o contribuinte sujeito à aplicação de multa acessória\r\nId: 1229280\r\n" ], "1229281": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.041ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2011\r\n. - Processo nº. E-04/239.662/2010. - Recorrente: FREEIMPEX - TRANSPORTES, ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA ltda Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.199. - EMENTA: ICMS. BARREIRA OU POSTO FISCAL - NÃO OBEDECER PARADA OBRIGATÓRIA. Não parando o veículo na barreira ou posto fiscal, para fim de ser fiscalizado, está o contribuinte sujeito à aplicação de multa acessória.\r\nId: 1229281\r\n" ], "1229282": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.057ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2011\r\nRecurso nº. 41.652 - Processo nº. E-04/106.848/2009. - Recorrente: DISTRIMINAS DISTRIBUIDORA MINEIRA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.297. - EMENTA: ICMS - DÉBITO AUTÔNOMO. Recolhido o tributo em dia posterior ao determinado na forma regulamentar, sem acréscimos, fica configurada o débito autônomo.\r\nId: 1229282\r\n" ], "1229283": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.058ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2011\r\nRecurso nº. 38.483 - Processo nº. E-04/134.406/2009 - Recorrente: VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos o Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deram provimento. - Acórdão nº. 9.300 - EMENTA: FECP. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E DE USO E CONSUMO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. É exigido o recolhimento do diferencial de alíquotas na entrada de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado e ao uso e consumo oriundas a título de transferências de outras unidades da federação. Ex-vi do art. 3º, inciso VI, c/c o art. 4º, inciso VI, ambos da Lei nº. 2657/96. Legítima a exigência do imposto devido nas operações por conexão cabível a exigência do FECP. Recurso desprovido.\r\nId: 1229283\r\n" ], "1229284": [ "2011-11-29 00:00:00", " proferida na 3.067ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2011\r\nRecursos nºs. 42.654 e 42.655. - Processos nºs. E04/111.912/2010 e E04/111.913/2010. - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA - Recorrida: QUINTA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs. 9.365 e 9.366. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. NULIDADE. O erro na utilização da base de cálculo para apuração do ICMS-ST devido ao Estado do Rio de Janeiro torna o auto de infração nulo pela falta de elementos para se caracterizar com precisão a infração à legislação tributária, por força do disposto no art. 48, inciso IV, do Decreto nº. 2473/79. Preliminar de nulidade acolhida. FECP. NULIDADE. Nulo o auto de infração em que é exigido o ICMS-ST nas operações pela falta de elementos para se caracterizar com precisão a infração a legislação tributária, por força do disposto no art. 48, inciso IV, do Decreto nº. 2473/79, nula por conexão a exigência do FECP. Preliminar de nulidade acolhida. \r\nId: 1229284\r\n" ], "1229285": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.072ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2011\r\n. 43.121, 43.122, 43.123, 43.124, 43.125, 43.126, 43.127, 43.128, 43.129, 43.130, 43.131, 43.132, 43.133, 43.134, 43.135, 43.136, 43.137, 43.138, 43.139 e 43.140. - Processos nº. E04/070.904/2009, \r\nE-04/070.914/2009, E-04/070.929/2009, E04/070.931/2009, \r\nE-04/070.897/2009, E-04/073.016/2010, E04/070.908/2009, \r\nE-04/073.019/2010, E-04/070.913/2009, E04/073.015/2010, \r\nE-04/070.915/2009, E-04/073.014/2010, E-04/070.917/2009, \r\nE-04/073.060/2010, E-04/070.923/2009, E-04/073.013/2010, \r\nE-04/070.927/2009, E-04/073.047/2010, E-04/070.933/2009 e E- 04/073.061/2010. - Interessada: quarta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nº9.393, 9.394, 9.395, 9.396, 9.397, 9.398, 9.399, 9.400, 9.401, 9.402, 9.403, 9.404, 9.405, 9.406, 9.407, 9.408, 9.409, 9.410, 9.411 ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229285\r\n" ], "1229286": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.072ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2011\r\nRecursos nºs. 41.856 e 41.857. - Processos nºs. E04/246.170/2010 e E-04/246.171/2010. -- Recorrente: AGS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs. 9.422 e 9.423. - EMENTA: ICMS e ICMS FECP. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTO CONTENDO INFORMAÇÕES INCORRETAS. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1229286\r\n" ], "1229287": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.072ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2010\r\nRecurso nº. 34.266. - Processo nº. E-04/061.415/2008. - Recorrente: PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO LTDA - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 9.424. - EMENTA: ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1229287\r\n" ], "1229288": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.073ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2011\r\nRecurso nº. 43.237 - Processo nº. E-04/076.393/2008. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELENITA SOARES FREITAS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.426. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. ITD. O inventário foi aberto fora do prazo exigido pela legislação. Legítima a inclusão da penalidade prevista no art. 20, inciso IV, da Lei nº. 1427/89, indevidamente afastada na decisão a quo. Mantido os demais termos. Provimento do recurso. \r\nId: 1229288\r\n" ], "1229289": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.073ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2011\r\nRecurso nº. 43.104 - Processo nº. E-04/247.945/1995. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOLLICA E CIA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.431. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229289\r\n" ], "1229290": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.073ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2011\r\nRecurso nº. 42.230 - Processo nº. E-04/098.124/2009. - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: MURILO DUTTON FERREIRA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.432. - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229290\r\n" ], "1229291": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.074ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2011\r\nRecursos nºs. 43.110 a 43.115 - Processos nºs. E04/106.358/2007, E04/106.362/2007, E04/106.363/2007, E04/106.367/2007, E04/106.368/2007 e E-04/106.370/2007. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BUNGE ALIMENTOS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nºs. 9.434 a 9.439. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229291\r\n" ], "1229292": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.074ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2011\r\nRecurso nº. 43.118 - Processo nº. E-04/071.890/2008. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.440. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229292\r\n" ], "1229293": [ "2011-11-29 00:00:00", " Decisões proferidas na 3.074ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2011\r\nRecursos nºs. 43.195 e 43.196 - Processos nºs. E04/114.047/2011 e E- 04/114.048/2011. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEUGEOT-CITRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nºs. 9.443 a 9.444. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229293\r\n" ], "1229294": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.075ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2011\r\nRecurso nº. 43.177 - Processo nº. E-04/045.052/2010. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TANSA COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.446. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229294\r\n" ], "1229295": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.075ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2011\r\nRecurso nº. 43.183 - Processo nº. E-04/233.717/2010. - Recorrente: iFE 60.01 - TRÊS RIOS - Interessada: CONFECÇÕES CRAVO E CANELA TRIRRIENSE LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.448. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229295\r\n" ], "1229296": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.075ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2011\r\nRecursos nºs. 43.208 e 43.209 - Processos nºs. E04/203.113/2011 e E-04/203.115/2011. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DELÍCIAS DO CHOCOLATE ITAPERUNA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nºs. 9.449 a 9.450. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229296\r\n" ], "1229297": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.076ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2011\r\nRecurso nº. 43.233 - Processo nº. E-04/099.495/2009. - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: ELIANE TEIXEIRA FERNANDES - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.452. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229297\r\n" ], "1229298": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.076ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2011\r\nRecurso nº. 43.182 - Processo nº. E-04/045.844/2010. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HEALT-CARE COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGIUCO E HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.453. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229298\r\n" ], "1229299": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.076ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2011\r\nRecurso nº. 42.820 - Processo nº. E-04/071.417/2010. - Recorrente: MERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 9.454. - EMENTA: Preliminar - Da Nulidade por violação ao princípio da legalidade. A autoridade fiscal agiu dentro dos limites legais previstos na legislação vigente. Não ocorrência das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do Decreto nº 2.473/79 e do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. Nulidade não acolhida. Recolhimento a menor de ICMS devido. Aplicada a legislação correta à infração praticada. Desnecessário a realização de perícia por ausência de formulação de quesitos da recorrente e documentação farta, nos autos, que comprovam a infração praticada. Recurso Voluntário IMPROCEDENTE.\r\nId: 1229299\r\n" ], "1229300": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.078ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2011\r\nRecursos nºs. 42.871 e 42.872 - Processos nºs. E04/250.958/2011 e E-04/250.959/2011. - Recorrente: APK-LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs. 9.459 a 9.460. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. BARREIRA FISCAL - NÃO ENTRAR. PRELIMINARES. - Nulidade da decisão de 1ª instância. A decisão da Junta de Revisão Fiscal de fato nem mesmo chegou a mencionar, ou sequer cotejar o pedido de produção de prova testemunhal requerido pela Autuada. Pelo Processo Administrativo Tributário estabelecido pelo Decreto 2.473/79, faz necessário quando do indeferimento do pedido de produção de provas, as considerações/fundamentos da decisão. Preliminar ACOLHIDA. Lançamento Improcedente. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 1229300\r\n" ], "1229301": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.078ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2011\r\nRecurso nº. 42.773 - Processo nº. E-04/238.000/2010. - Recorrente: KAIZEN LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 9.461. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. BARREIRA FISCAL - NÃO ENTRAR. - Nulidade da decisão de 1ª instância. A decisão da Junta de Revisão Fiscal de fato nem mesmo chegou a mencionar, ou sequer cotejar o pedido de produção de prova testemunhal requerido pela Autuada. Pelo Processo Administrativo Tributário estabelecido pelo Decreto nº 2.473/79, faz necessário quando do indeferimento do pedido de produção de provas, as considerações/fundamentos da decisão. Preliminar ACOLHIDA. Lançamento Improcedente. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 1229301\r\n" ], "1229302": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.078ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2011\r\nRecurso nº. 42.793 - Processo nº. E-04/244.157/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.462. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AHEC). A Distribuidora de combustíveis é o substituto tributário nas operações de comercialização de álcool etílico hidratado (AEHC) para postos de gasolina localizados no Estado do RJ, devendo reter e recolher o ICM-ST, incidente nas operações, nos prazos previstos na legislação, ex-vi, do art. 1º, § 1º, do Livro IV, do Decreto nº 27427/00. Na aquisição interestadual, não havendo comprovação do recolhimento do ICMS-ST ao Estado do Rio de Janeiro, o destinatário localizado neste estado torna-se responsável solidário pelo recolhimento, por força do art. 3º, da Resolução SEF n.º 6470/02. O ICMS-ST não foi recolhido ao Tesouro Estadual. Lançamento procedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1229302\r\n" ], "1229303": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.078ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2011\r\nRecurso nº. 43.365 - Processo nº. E-04/113.180/2008. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIGHTGPS IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.464. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229303\r\n" ], "1229304": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.078ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2011\r\nRecurso nº. 43.153 - Processo nº. E-04/237.625/2010. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.466. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229304\r\n" ], "1229305": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.078ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2011\r\nRecurso nº. 41.096 - Processo nº. E-04/667.824/1993. - Recorrente: PRIMEIRa TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MECÂNICA LAGOINHA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.468. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229305\r\n" ], "1229306": [ "2011-11-29 00:00:00", " Decisão proferida na 3.079ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2011\r\nRecurso nº. 30.527 - Processo nº. E-04/244.209/2002. - Recorrente: SÃO VICENTE AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: irf 39.01 - região de petrópolis - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. - Acórdão nº. 9.469. - EMENTA: ICMS - ENTREGA DE GIA-ICMS FORA DO PRAZO REGULAR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA EM HOMENAGEM AO ART. 106, inciso II, “c” do CTN. Restou incontroverso a infração praticada pela recorrente tendo em vista a falta de comprovação das alegações apresentadas. Aplica-se a retroatividade em função da edição de lei posterior que comina penalidade mais benéfica. Recurso Voluntário Procedente em Parte.\r\nId: 1229306\r\n" ], "1229307": [ "2011-11-29 00:00:00", " Decisão proferida na 3.079ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2011\r\nRecurso nº. 41.095 - Processo nº. E-04/667.812/1993. - Interessada: SISAUTO SOCIEDADE INDUSTRIAL DE SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrente: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.470. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229307\r\n" ], "1229308": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.079ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2011\r\nRecurso nº. 42.513 - Processo nº. E-04/243.734/2010. - Interessada: FOCAL ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.472. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229308\r\n" ], "1229309": [ "2011-11-29 00:00:00", " Decisão proferida na 3.079ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2011\r\nRecurso nº. 42.330 - Processo nº. E-04/668.042/1993. - Interessada: - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.473. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229309\r\n" ], "1229310": [ "2011-11-29 00:00:00", " Decisões proferidas na 3.079ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2011\r\n. E04/242.081/2010 e E- 04/242.082/2010. - Interessada: COSME E DAMIÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229310\r\n" ], "1229311": [ "2011-11-29 00:00:00", " Decisão proferida na 3.080ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2011\r\nRecurso nº. 42.508 - Processo nº. E-04/070.564/2010. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINKOLÂNDIA LOJAS DE VARIEDADES LTDA - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.476. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229311\r\n" ], "1229312": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.080ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2011\r\nRecursos nºs. 42.419 e 42.420 - Processos nºs. E04/065.112/2010 e E-04/065.117/2010. - Interessada: FARMOQUÍMICA SOCIEDADE ANÔNIMA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 9.479 a 9.480. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229312\r\n" ], "1229313": [ "2011-11-29 00:00:00", " Decisão proferida na 3.081ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2011\r\nRecurso nº. 42.537 - Processo nº. E-04/107.024/2011. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.481. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229313\r\n" ], "1229314": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.081ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2011\r\nRecurso nº. 42.523 - Processo nº. E-04/209.000/2010. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HIDRONIT 308 BOMBAS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.483. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229314\r\n" ], "1229315": [ "2011-11-29 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/10/2011\r\nRecurso nº. 42.503 - Processo nº. E-04/125.050/2010. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: 125 VIEIRA OLIVEIRA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.484. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229315\r\n" ], "1229316": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.082ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2011\r\nRecursos nºs. 43.212 e 43.213 - Processos nºs. E04/241.203/2011 e E-04/241.204/2011. - Interessada: GRANDE IMAGEM VENDA DE MATERIAL E EQUIPAMENTO MEDICO HOSPITALAR - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 9.486 a 9.487. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229316\r\n" ], "1229317": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.083ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2011\r\nRecurso nº. 43.253 - Processo nº. E-04/186.470/1997. - Recorrente: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.488. - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE. É PEREMPTO O RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\nId: 1229317\r\n" ], "1229318": [ "2011-11-29 00:00:00", " Decisão proferida na 3.085ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2011\r\noitava turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL DANIEL NOGUEIRA VIEITOS - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.490. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229318\r\n" ], "1229319": [ "2011-11-29 00:00:00", " Decisão proferida na 3.085ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2011\r\nRecurso nº. 43.429 - Processo nº. E-04/081.403/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.491. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229319\r\n" ], "1229320": [ "2011-11-29 00:00:00", " Decisão proferida na 3.085ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2011\r\nRecurso nº. 43.426 - Processo nº. E-04/077.099/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.492. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229320\r\n" ], "1229321": [ "2011-11-29 00:00:00", " Decisão proferida na 3.085ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2011\r\nRecurso nº. 43.557 - Processo nº. E-04/658.731/1994. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.494. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229321\r\n" ], "1229322": [ "2011-11-29 00:00:00", " Decisão proferida na 3.085ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2011\r\nRecurso nº. 42.504 - Processo nº. E-04/125.051/2010. - Recorrente: 125 VIEIRA OLIVEIRA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.495. - EMENTA: RECURSO DE OFICIO - ICMS. Em homenagem ao principio da especialidade das leis não se aplica a lei 5427/2009 em penalidades tributárias e sim a legislação tributaria vigente. Ademais, requer a exclusão de penalidade aplicada por falta de descrição circunstanciada no relato. PROVIMENTO PARCIAL.\r\nId: 1229322\r\n" ], "1229323": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.085ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2011\r\nRecurso nº. 43.260 - Processo nº. E-04/040.781/2011. - Recorrente: LTDA- me - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.496. - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE. É PEREMPTO O RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229323\r\n" ], "1229324": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.086ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2011\r\nRecurso nº. 42.777. - Processo nº. E-04/239.888/2010. - Recorrente: ife 01 - barreiras fiscais - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. . - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PARAR EM POSTO FISCAL. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1229324\r\n" ], "1229325": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.086ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2011\r\n. - Processo nº. E-04/208.826/2010. - Interessada: décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.500. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229325\r\n" ], "1229326": [ "2011-11-29 00:00:00", " Decisão proferida na 3.086ª Sessão Ordinária\r\n. - Processo nº. E-04/081.702/2010. - Interessada: décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araujo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.501. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229326\r\n" ], "1229327": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.086ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2011\r\nRecursos nºs 43.551, 43.552, 43.553, 43.554, 43.555 e 43.556. - Processos nºs E04/040.534/2011,E04/040.535/2011,E04/040.536/2011, E04/040.537/2011, E04/040.552/2011 e E-04/040.553/2011. - Interessada: décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nº 9.508. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229327\r\n" ], "1229328": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.087ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2011\r\n. - Processo nº. E-04/106.409/2010. - Interessada: Recorrente: - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.509. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229328\r\n" ], "1229329": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.087ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2011\r\n. - Processo nº. E-04/098.270/2008. - Interessada: ife 09 - ipva - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.510. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229329\r\n" ], "1229330": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.087ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2011\r\n. - Processo nº. E-04/229.960/1997. - Interessada: Recorrente: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229330\r\n" ], "1229331": [ "2011-11-29 00:00:00", "Decisão proferida na 3.088ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2011\r\n. - Processo nº. E-04/706.002/1996. - Recorrente: RACHEL PRESENTES LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.547. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229331\r\n" ], "1229332": [ "2011-11-29 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nE04/047.485/2010 e E- 04/047.486/2010. - Recorrente: A TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nº. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229332\r\n" ], "1229333": [ "2011-11-29 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº. 42.524 - Processo nº. E-04/267.569/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.482. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1229333\r\n" ], "1229447": [ "2011-11-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n38.507, 38.508, 38.509, 38.510, 38.511, 38.512, 38.513, 38.514, 38.515, 38.516, 38.517, 38.518, 38.519, 38.520, 38.521, 38.522, 38.523, 38.524, 38.525, 38.526, 38.527, 38.528, 38.529, 38.530, 38.531, 38.532, 38.533, 38.534, 38.535, 38.536, 38.537, 38.538, 38.539, 38.540, 38.541, 38.542, 38.543, 38.544, 38.545, 38.546, 38.547, 38.548, 38.549, 38.550, 38.551, 38.552, 38.553, 38.554, 38.555, 38.556, 38.557, 38.558, 38.559, 38.560, 38.561, 38.562, 38.563, 38.564, 38.565, 38.566, 38.567, 38.568, 38.569, 38.570, 38.571, 38.572, 38.573, 38.574, 38.575, 38.576, 38.577, 38.578, 38.579, 38.580, 38.581, 38.582, 38.583, 38.584, 38.585, 38.586, 38.587, 38.588, 38.589, 38.590, 38.591, 38.592, 38.593, 38.594 e 38.595 - Processos nº E-04/073.809/2009, E04/073.810/2009, E04/073.811/2009, E04/073.812/2009, E04/073.813/2009, E04/073.814/2009, E04/073.815/2009, E04/073.816/2009, E04/073.817/2009, E04/073.818/2009, E04/073.819/2009, E04/073.820/2009, E04/073.821/2009, E04/073.822/2009, E04/073.823/2009, E-04/073.824/2009, E04/073.825/2009, E04/073.826/2009, E04/073.829/2009, E04/073.830/2009, E04/073.831/2009, E04/073.832/2009, E04/073.833/2009, E04/073.834/2009, E04/073.835/2009, E- 04/073.836/2009, E04/073.837/2009, E04/073.838/2009, E- 04/073.839/2009, E04/073.840/2009, E04/073.841/2009, E04/073.842/2009, E04/073.843/2009, E04/073.844/2009, E04/073.845/2009, E04/073.846/2009, E-04/073.847/2009, E04/073.848/2009, E04/073.849/2009, E-04/073.850/2009, E04/073.851/2009, E04/073.852/2009, E04/073.853/2009, E04/073.854/2009, E04/073.855/2009, E04/073.856/2009, E04/073.857/2009, E04/073.858/2009, E04/073.859/2009, E- 04/073.860/2009, E04/073.861/2009, E-04/073.862/2009, E04/073.863/2009, E04/073.864/2009, E04/073.865/2009, E04/073.866/2009, E04/073.867/2009, E04/073.868/2009, E04/073.869/2009, E04/073.870/2009, E-04/073.871/2009, E04/073.872/2009, E04/073.873/2009, E-04/073.874/2009, E04/073.875/2009, E04/073.876/2009, E04/073.877/2009, E04/073.878/2009, E04/073.879/2009, E04/073.880/2009, E04/073.881/2009, E04/073.882/2009, E04/073.883/2009, E- 04/073.884/2009, E04/073.885/2009, E04/073.886/2009, E04/073.887/2009, E04/073.888/2009, E04/073.889/2009, E- 04/073.890/2009, E04/073.891/2009, E04/073.892/2009, E04/073.893/2009, E04/073.894/2009, E04/073.895/2009, E04/073.896/2009, E04/073.897/2009, E04/073.898/2009 e E04/073.899/2009 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdãos nº 6.243 a 6.331 - ICMS - DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE COMPROVANTES DA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, LEVANTADO EM SESSÃO, ACATADA. Exigência de prova impossível. Contribuinte que, comprovadamente, não apresentou os arquivos magnéticos não tem como atender a intimação que lhe exige, exatamente, os comprovantes da dita apresentação. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\nId: 1229447\r\n" ], "1230066": [ "2011-11-30 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.146ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2011\r\n*Recurso nº. 41.460. - Processo nº. E-04/214.694/2010. - Recorrente: TRIBEL TRATAMENTOS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS DE BELFORD ROXO LTDA. DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.005 - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Conforme atestado pela D. Representação da Fazenda à fl. 197, tendo em vista o conceito de estabelecimento previsto no art. 1.142 do Código Civil - CC/02 e a exigência de averbação do contrato de alienação no Registro Público conforme o art. 1.444 do CC/02, é necessária a realização de diligência para que a inspetoria fiscal, responda de forma fundamentada se houve a aquisição do estabelecimento ou se foi alienada apenas parte dos bens que o integravam, bem como se a exigência do art. art. 1.444 do CC/02 foi cumprida.\r\n*Recurso nº. 41.461. - Processo nº. E-04/214.698/2010. - Recorrente: TRIBEL TRATAMENTOS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS DE BELFORD ROXO LTDA. DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.006 - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Conforme atestado pela D. Representação da Fazenda à fl. 195, tendo em vista o conceito de estabelecimento previsto no art. 1.142 do Código Civil - CC/02 e a exigência de averbação do contrato de alienação no Registro Público conforme o art. 1.444 do CC/02, é necessária a realização de diligência para que a inspetoria fiscal, responda de forma fundamentada se houve a aquisição do estabelecimento ou se foi alienada apenas parte dos bens que o integravam, bem como se a exigência do art. art. 1.444 do CC/02 foi cumprida.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 31/10/2011. \r\nId: 1230066\r\n" ], "1230067": [ "2011-11-30 00:00:00", " proferida na 3.163ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2011\r\n*Recurso nº. 42.350 “EX OFFICIO”. - Processo nº. E34/273.327/2009. - Recorrente: SÉTIMA - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.147. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECURSO DE OFÍCIO. Não existindo nos autos comprovação material inequívoca da ocorrência da infração apontada no auto de infração, impossível que se adentre ao mérito para julgá-lo improcedente, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. NULO.\r\n*Recurso nº. 42.351 “EX OFFICIO”. - Processo nº. E34/273.329/2009. - Recorrente: SÉTIMA - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.148. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não existindo nos autos comprovação material inequívoca da ocorrência da infração apontada no auto de infração, impossível que se adentre ao mérito para julgá-lo improcedente, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. NULO.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. 31/10/2011. \r\nId: 1230067\r\n" ], "1230068": [ "2011-11-30 00:00:00", "Decisão proferida na 3.164ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2011\r\n- Processo nº. E-04/193.423/2002 - Recorrente: SKORPION DE NOVA IGUAÇU CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.150. - GIA - ICMS. NÃO ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR. É legítima a aplicação de penalidade a contribuinte que deixar de entregar, quando obrigado, no prazo previsto na legislação, o documento destinado à informação e apuração do ICMS, por documento, por mês ou fração de mês de atraso, a cada intimação não cumprida, e calculada sobre o valor das operações de saída ou prestações efetuadas no período. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/10/2011. \r\nId: 1230068\r\n" ], "1230069": [ "2011-11-30 00:00:00", "Decisão proferida na 3.167ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2011\r\nRecurso nº 42.506 - Processo nº E-04/053.593/2010. - Recorrente: 5ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACOM COMUNICAÇÕES S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.182. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1230069\r\n" ], "1230385": [ "2011-12-01 00:00:00", "Decisão proferida na 3.145ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2011\r\nRecurso nº. 41.792 - Processo nº. E-04/106.774/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.003. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. No melhor interesse de instruir o processo administrativo, converte-se o julgamento em diligência destinada a esclarecer fatos relevantes para o deslinde da demanda. \r\nId: 1230385\r\n" ], "1230386": [ "2011-12-01 00:00:00", " proferida na 3.160ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2011\r\n. E04/109.251/2010, E04/109.252/2010 e E04/109.254/2010. - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS. BENS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO. INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os bens destinados ao acondicionamento (pallets) são utilizados no processo de industrialização de seu produto, enquadrando-se no conceito de insumo e, portanto, dando direito ao crédito. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1230386\r\n" ], "1230387": [ "2011-12-01 00:00:00", "Decisão proferida na 3.169ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2011\r\nRecurso nº. 42.344 - Processo nº. E-04/167.096/1999. - Recorrente: enerjax comércio de baterias ltda - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.193. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1230387\r\n" ], "1230388": [ "2011-12-01 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.144ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2011\r\nRecurso nº. 42.012. - Processo nº. E-04/240.041/2010. - Recorrente: BARAFAME INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.999. - EMENTA: LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. NULIDADE. Constatada a falta de descrição precisa dos fatos que ensejam o lançamento, é de se declarar a nulidade do auto de infração. Recurso provido.\r\nId: 1230388\r\n" ], "1230389": [ "2011-12-01 00:00:00", " proferida na 3.169ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2011\r\n. E04/131.050/2009 e E04/131.049/2009. - Recorrente: 12ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL ELETRONICA MARAVILHA RIO COM LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.200 e 10.201. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1230389\r\n" ], "1230390": [ "2011-12-01 00:00:00", " proferida na 3.170ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2011\r\n. E04/040.308/2010 e E04/040.374/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.216 e 10.217 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1230390\r\n" ], "1230391": [ "2011-12-01 00:00:00", "Decisão proferida na 3.150ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2011\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 10.049. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO COM CHOCOLATES E AFINS. PRELIMINAR DE NULIDADE. É válido o auto de infração que preenche os requisitos formais aplicáveis à espécie, permitindo que, com segurança, se determine a infração e o infrator. Preliminar de Nulidade Rejeitada. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO NÃO RETIDO NA OPERAÇÃO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Não havendo retenção na operação anterior, do imposto referente às operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da adquirente, na qualidade de responsável, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, 24 e 59, inciso LV, alínea “c”, da Lei n.º 2.657/1996, art. 7.º da Lei n.º 846/1985, e Anexos I e II do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 31.206. - Processo nº E-04/077.634/2007. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 10.050. - Ementa: ICMS-FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO COM CHOCOLATES E AFINS. PRELIMINAR DE NULIDADE. É válido o auto de infração que preenche os requisitos formais aplicáveis à espécie, permitindo que, com segurança, se determine a infração e o infrator. Preliminar de Nulidade Rejeitada. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO NÃO RETIDO NA OPERAÇÃO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Não havendo retenção na operação anterior, do imposto referente às operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da adquirente, na qualidade de responsável, bem como a penalidade aplicada, do disposto pelos arts. 1.º, 2.º, inciso I, 3.º, inciso I, 21, inciso II, 24 e 59, inciso LV, alínea “c”, da Lei n.º 2.657/1996, art. 7.º da Lei n.º 846/1985, art. 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com redação da Lei n.º 4.086/2003, e Anexos I e II do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1230391\r\n" ], "1230392": [ "2011-12-01 00:00:00", "Decisão proferida na 3.146ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2011\r\n- Processo nº. E04/108.225/2008. - Recorrente: nonA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência de parte do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcello Tournillon Ramos, que davam total provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº. 10.009. - ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79 há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando ausente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. A retificação do lançamento ocorreu após cinco anos contados do fato gerador mais recente, fazendo com que incida a decadência para todo o período autuado. MÉRITO. ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO i, DO ctn. Nos casos em que não há pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre abril de 2004 e março de 2005, o prazo para o lançamento das operações ocorridas em 2004 se esgotaria somente em 01/01/2010 e das operações ocorridas em 2005 se esgotaria somente em 01/01/2011. Apesar de o auto de infração ter sido lavrado em 19/05/2008, houve a lavratura de termo de retificação em 17/06/2010, com majoração do crédito tributário originalmente exigido, concluindo- se que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento somente em relação às operações ocorridas em 2004. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1230392\r\n" ], "1230393": [ "2011-12-01 00:00:00", " proferida na 3.168ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2011\r\nPB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 10.189. - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL E DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇAO - ATIVIDADE DE VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - INCIDÊNCIA. Constatado que a recorrente é empresa prestadora de serviço de comunicaçao, com atividade de veiculação de propaganda e publicidade por TV Fechada, atividade esta sujeita às regras de tributaçao do ICMS previstas no inciso III do artigo 2.º da Lei n.º 2.657/1996. Não tendo havido a emissão de documentos fiscais nem o recolhimento do imposto devido, a Infração ficou plenamente caracterizada. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nPB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 10.190. - Ementa: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL E DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇAO - ATIVIDADE DE VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - INCIDÊNCIA. Constatado que a recorrente é empresa prestadora de serviço de comunicação, com atividade de veiculação de propaganda e publicidade por TV Fechada, atividade esta sujeita às regras de tributaçao do ICMS previstas no inciso III do art. 2.º da Lei n.º 2.657/1996. Não tendo havido a emissão de documentos fiscais nem o recolhimento do imposto devido, a Infração ficou plenamente caracterizada. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1230393\r\n" ], "1230654": [ "2011-12-02 00:00:00", "A CÂMARA\r\nproferida na 3.055ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2011\r\nRecursos nºs. 37.849 e 37.850. - Processos nºs. E04/050.208/2009 e E04/050.209/2010. - Recorrente: WEATHERfORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 9.321 e 9.322. - EMENTA: ICMS E ICMS FECP - MERCADORIA IMPORTACAO. Convenio ICMS nº 130/07. Comprovação nos autos que o bem importado será utilizado na fase de exploração de petróleo. Recurso provido para julgar improcedente a autuação fiscal.\r\nId: 1230654\r\n" ], "1230655": [ "2011-12-02 00:00:00", "Decisão proferida na 3.093ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2011\r\nRecurso nº. 35.322. - Processo nº. E04/112.895/2008. - Inscrição Estadual nº 81.717.001 - Recorrente: GASOLINA E LUBRIFICANTES PRIMOCAR LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.628. - EMENTA: ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. Nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 2.657/96, o fisco pode continuar intimando o contribuinte, aplicando-lhe as multas previstas neste artigo, bem como, prosseguir, se for o caso, na aplicação de outras medidas preconizadas na legislação. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1230655\r\n" ], "1230827": [ "2011-12-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.997ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2011\r\n. E-04/057.276/2008 e E04/057.286/2008. - Recorrente: dínamo distribuidora de petróleo s/aquinta turma da Junta de Revisão Fiscal - unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº8.794 . - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE. Diante da comprovação em diligência de que houve alteração nos códigos dos produtos nas transferências de exercícios (de 2006 para 2007), as diferenças apontadas no lançamento não se sustentam. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1230827\r\n" ], "1230828": [ "2011-12-02 00:00:00", "Decisão proferida na 3.073ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2011\r\n*Recurso nº. 43.237 - Processo nº. E-04/076.393/2008. - Recorrente: - Interessada: ELENITA SOARES FREITAS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.426. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. ITD. O inventário foi aberto fora do prazo exigido pela legislação. Legítima a inclusão da penalidade prevista no art. 20, inciso IV, da Lei nº. 1427/89, indevidamente afastada na decisão a quo. Mantido os demais termos. Provimento do recurso. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/11/2011.\r\nId: 1230828\r\n" ], "1230829": [ "2011-12-02 00:00:00", "Decisão proferida na 3.074ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2011\r\nRecurso nº. 43.240 - Processo nº. E-04/079.667/2010. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MANUEL JOSÉ FERNANDEZ MORAES - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.433. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1230829\r\n" ], "1230830": [ "2011-12-02 00:00:00", "Decisão proferida na 3.079ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2011\r\nRecurso nº. 42.421 - Processo nº. E-04/065.092/2010. - Interessada: FARMOQUÍMICA SOCIEDADE ANÔNIMA - Recorrente: OITAVA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.471. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1230830\r\n" ], "1231225": [ "2011-12-05 00:00:00", "\r\nE-04/057.564/2008 e E- 04/057.564/2008 - Inscrição Estadual: 91.009.072 - Recorrente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.229 e 6.230 - EMENTA: ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Legítima a cobrança de multa por ter contribuinte ou não-contribuinte, deixado de apresentar a GIA-ICMS no prazo regulamentar. A penalidade aplicada deve ser adequada aos termos da Lei nº 5.356/08, mais benigna ao contribuinte. Recurso desprovido.\r\nId: 1231225\r\n" ], "1231226": [ "2011-12-05 00:00:00", "\r\nRecurso nº 30.404 (26.255) - Processo nº E-04/067.203/2007 - Inscrição Estadual: 80.541.767 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Marcello Tournillon Ramos e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 6.335 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR. A base de cálculo nas transferências interestaduais é fixada nos ternos da lei complementar federal, sendo considerado parcialmente indevido o crédito baseado em imposto apurado segundo critérios diferentes, onde avulta o favorecimento do Estado de origem em prejuízo da unidade federativa de destino. NEGADO PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, para manter a decisão recorrida.\r\nId: 1231226\r\n" ], "1231227": [ "2011-12-05 00:00:00", " \r\nRecurso nº 34.624 - Processo nº E-04/280.554/2007 - Inscrição Estadual: 83.186.488 - Recorrente: - Recorrida: CENTRO EDUCACIONAL 13 DE MAIO TRIRRIENSE S C LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Redator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno, Luiz Chor e Ronaldo Redenschi. - Acórdão nº 6.341 - EMENTA: ICMS - MICROEMPRESA/EPP - DIFERENÇA DE IMPOSTO RELATIVO A MUDANÇA DE FAIXA. Em conformidade com o disposto no artigo 3, parágrafo 1 da Lei 3342/99, a receita de serviços sujeitos ao ISS também deve ser incluída no cálculo para se determinar a faixa de enquadramento, devendo ser excluída apenas a receita referente a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1231227\r\n" ], "1231228": [ "2011-12-05 00:00:00", "\r\nRecurso nº 41.506 - Processo nº E-04/893.637/1999 - Inscrição Estadual: 80.046.561 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Marcello Tournillon Ramos e Cheryl Berno. - Acórdão nº 6.342 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO FIXO NÃO ESCRITURADO NO CIAP. Apesar da apresentação extemporânea dos documentos que comprovam a regularidade das importações de Ativo Fixo, continua não comprovada a escrituração desses créditos no Livro de CIAP, tanto que as diferenças apontadas entre o DAICMS e o CIAP correspondem muito proximamente ao valor das importações realizadas, as quais não estão dispensadas de escrituração no CIAP. Créditos corretamente glosados, com fulcro nos artigos 33, §7º, e 34 da Lei 2657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1231228\r\n" ], "1231229": [ "2011-12-05 00:00:00", "\r\nRecurso nº 31.907 - Processo nº E-34/113.386/2003 - Inscrição Estadual: 81.793.611 - Recorrente: MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.344 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga o acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso não conhecido. Preliminar acolhida.\r\nId: 1231229\r\n" ], "1231230": [ "2011-12-05 00:00:00", "\r\nRecurso nº 35.647 - Processo nº E-34/067.106/2004 - Inscrição Estadual: 82.339.094 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.346 - EMENTA: ICMS. apropriação de créditos extemporâneos. descumprimento de obrigação acessória. não comunicação à repartição fiscal. O crédito extemporâneo apropriado é composto de vários créditos, os quais, conforme se vê através das notas fiscais acostadas aos autos, são créditos individuais inferiores a R 100.000,00, sendo, assim, dispensada a comunicação, conforme dispões o art. 5º da Resolução SEF nº 6.346 de 2001. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1231230\r\n" ], "1231322": [ "2011-12-05 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\n31.366 (26.411), 31.367 (26.412) e 31.368 (26.413) - Processos nº E-34/076.148/2007, E-34/077.529/2007 e E- 34/077.537/2007 - Inscrição Estadual: 81.879.036, 77.992.081 e 83.831.529 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - Acórdãos nº 6.347 a 6.349 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - ADQUIRENTE RESPONSÁVEL - SOLIDARIEDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, do disposto pelo art. 22, § 5º da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, do disposto pelo artigo 24 da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 1231322\r\n" ], "1231323": [ "2011-12-05 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 36.952 - Processo nº E-04/538.092/1994 - Inscrição Estadual: 81.344.620 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.350 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DESTINADOS AO CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - INCIDÊNCIA. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento de empresa de construção civil, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo da empresa, o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII da Constituição Federal, e arts. 2º, inciso VI, e 3º, inciso VI da Lei nº 1.423/1989. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 1231323\r\n" ], "1231332": [ "2011-12-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/063.430/2003 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Redator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Eduardo Caetano Garcia, José Manoel Fernandes Motta e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.831 - EMENTA: ICMS - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS- DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INADMISSIBILIDADE DA GLOSA INTEGRAL DOS CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1231332\r\n" ], "1232692": [ "2011-12-07 00:00:00", "\r\nE-04/111.808/2010 e E04/111.810/2010. - Inscrição Estadual nº 78.074.698 - Recorrente: an center comércio de veículos Ltda - Recorrida: primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nº 9.675 a 9.676. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Contendo o lançamento a descrição circunstanciada do fato punível, os dispositivos legais infringidos e a penalidade legal aplicável, incogitável a pretensão de sua nulidade. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - MERCADORIA. POSSE SEM DOCUMENTO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Comprovado nos Autos que, quando da diligência realizada pela fiscalização em seu estabelecimento, o contribuinte tinha em exposição veículos cuja entrada não se encontrava regularmente escriturada no Livro Registro de Entradas.\r\nId: 1232692\r\n" ], "1232693": [ "2011-12-07 00:00:00", "\r\nE04/040.823/2011, E04/040.824/2011, E04/040.825/2011, E04/040.830/2011, E04/040.901/2011, E04/040.902/2011 e E04/040.828/2011. - Inscrição Estadual nº 81.812.756. - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: tele rio eletro domésticos ltda - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 9.686 a 9.692. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1232693\r\n" ], "1232694": [ "2011-12-07 00:00:00", "\r\nRecurso nº 40.133. - Processo nº E04/070.877/2010. - Inscrição Estadual nº 78.115.050 - Recorrente: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA - Recorrida: 8ª Turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.700. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CESTA BÁSICA. É vedado o crédito de ICMS relativo à entrada de mercadoria para comercialização, quando a operação subseqüente for beneficiada por isenção ou não-incidência, nos termos do disposto no art. 36, inc. II, da Lei nº. 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1232694\r\n" ], "1232695": [ "2011-12-07 00:00:00", "\r\nRecurso nº 40.222. - Processo nº E04/152.396/2010. - Inscrição Estadual nº 77.813.268 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: mz 41 comércio de roupas ltda - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Nilo Meirelles que negavam provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 9.701. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDIMENTO INTIMAÇÃO. PENALIDADE. A obrigação acessória tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Sua simples inobservância implica em sua conversão em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ( § 2º e § 3º do art. 113 do CTN). \r\nId: 1232695\r\n" ], "1232696": [ "2011-12-07 00:00:00", "\r\nE04/046.208/2010 e E04/046.212/2010. - Inscrições Estaduais nº 78.802.197 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: r 3 pneus auto center ltda - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.715 e 9.716. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1232696\r\n" ], "1232697": [ "2011-12-07 00:00:00", "\r\nRecurso nº 43.466. - Processo n. E04/243.451/2010. - Inscrição Estadual nº 85.202.928 - Recorrente: 12ª Turma da junta de revisão fiscal - Interessada: VIVO S/A - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.739. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1232697\r\n" ], "1232698": [ "2011-12-07 00:00:00", "\r\nRecurso nº 43.446. - Processo nº E04/061.277/2009. - Inscrição Estadual nº 77.440.976 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: SIEGWERK BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.740. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1232698\r\n" ], "1232699": [ "2011-12-07 00:00:00", "\r\nRecurso nº 42.651. - Processo nº E04/053.012/2010. - Inscrição Estadual nº 77.732.667 - Recorrente: rca company de telecomunicações - Recorrida: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.742. - EMENTA: ICMS. FECP - DIFAL. imposto não DEBITADO. ENTRADA INTERESTADUAL DE BENS DO AF E DE CONSUMO NO ESTABELECIMENTO - OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A entrada de bens do AF e de uso e consumo no estabelecimento do contribuinte, oriundos de outra Unidade da Federação, constitui fato gerador do DIFAL do ICMS. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1232699\r\n" ], "1232700": [ "2011-12-07 00:00:00", "\r\nRecurso nº 43.444. - Processo nº E04/067.678/2007. - Inscrição Estadual nº 91.016.923 - Recorrente: 3ª Turma da junta de revisão fiscal - Interessada: HIDRONORTH S/A - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.747. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1232700\r\n" ], "1232701": [ "2011-12-07 00:00:00", "\r\nE04/071.612/2010, E04/071.613/2010 e E04/071.615/2010. - Inscrições Estaduais nº 80.117.246, 80.117.254 e 80.312.539 - Recorrente: supermercados alto da posse ltda - Recorrida: ife 07 - supermercados e lojas de departamentos - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 9.748 a 9.750. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - embaraço A ação fiscal. Ressai dos elementos dos autos que o embaraço à ação fiscal foi claramente demonstrado, conforme o relato inaugural, bem como a promoção da autoridade lançadora, sem que a recorrente apresentasse qualquer fundamento de relevância a justificar sua conduta omissa de não atendimentos das intimações, e o conseqüente embaraço à ação fiscal. Desta forma, restou configurada a legitimidade da exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento no disposto pelos arts. 72 a 74 da Lei nº 2.657/1996, art. 164 do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE e arts. 2º, inciso III, e 98 e seu Parágrafo Único, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/00 - RICMS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1232701\r\n" ], "1232702": [ "2011-12-07 00:00:00", "\r\nE04/239.807/2010 e E04/239.812/2010. - Inscrições Estaduais nº 77.031.367. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão do Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.756 e 9.757. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1232702\r\n" ], "1232703": [ "2011-12-07 00:00:00", "\r\nRecurso nº 39.912 - Processo nº E04/235.845/2009. - Inscrição Estadual nº 91.016.923 - Recorrente: HYDRONORTH S/A - Recorrida: Turma da junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.705. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - DESCABIMENTO. Contendo o lançamento todos os requisitos previstos nos arts. 74 do PAT e 221 do CTE não há que se cogitar de sua nulidade. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS- DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É legítima a exigência de imposto e multa decorrente do transporte de mercadoria tributada acobertada por documento fiscal inidôneo, conforme previsão contida na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1232703\r\n" ], "1234797": [ "2011-12-12 00:00:00", "\r\n- Processo nº. E-04/046.767/2010. - Recorrente: Titular da ife 01 - barreiras fiscais À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos arts. 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 4.526/2005, c/c o art. 2.º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. .\r\nId: 1234797\r\n" ], "1234798": [ "2011-12-12 00:00:00", "\r\n- Processo nº E-04/240.174/2010. - Recorrente: Titular da ife 01 - barreiras fiscais - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os art.s 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto n.º 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos art.s 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 4.526/2005, c/c o art. 2.º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO.\r\nId: 1234798\r\n" ], "1234799": [ "2011-12-12 00:00:00", "\r\nJ. R. ORLATO - ME.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos artigos 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 4.526/2005, c/c o art. 2.º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO.\r\nId: 1234799\r\n" ], "1234800": [ "2011-12-12 00:00:00", "\r\n- Processo nº. E-04/042.489/2010. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo artigo 3.º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos artigos 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo inciso IV do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. . Auto de Infração NUL.\r\n- Processo nº. E-04/042.490/2010. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo artigo 3.º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos artigos 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo inciso IV do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. IDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\n- Processo nº. E-04/042.864/2010. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo artigo 3.º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos artigos 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo inciso IV do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. IDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\n- Processo nº. E-04/042.866/2010. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo artigo 3.º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos artigos 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo inciso IV do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. . Auto de Infração .\r\n- Processo nº. E-04/241.717/2010. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo artigo 3.º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos artigos 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo inciso IV do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. IDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\n- Processo nº. E-04/241.718/2010. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo artigo 3.º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos artigos 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo inciso IV do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. . Auto de Infração .\r\n- Processo nº. E-04/241.721/2010. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo artigo 3.º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos artigos 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo inciso IV do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. IDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\n- Processo nº. E-04/241.722/2010. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo artigo 3.º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos artigos 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo inciso IV do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. . Auto de Infração .\r\nId: 1234800\r\n" ], "1234801": [ "2011-12-12 00:00:00", "\r\n- Processo nº. E-04/246.935/2010. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos artigos 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 4.526/2005, c/c o artigo 2.º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. DESPROVIDO.\r\nId: 1234801\r\n" ], "1234802": [ "2011-12-12 00:00:00", "\r\n- Processo nº E-04/053.543/2010. - Recorrente: Titular da ife 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº.EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - RELATO, CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRINGIDOS E DE PENALIDADE APLICADA SEM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE FÁTICA - NULIDADE. É nulo o auto de infração que seja lavrado sem que o relato e as citações dos dispositivos infringidos e da penalidade aplicada guardem consonância com a realidade fática, do disposto pelos arts. 48, incisos II e IV, e 74, incisos III e IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE\r\nId: 1234802\r\n" ], "1234803": [ "2011-12-12 00:00:00", "\r\n- Processo nº. E-04/232.449/2011. - Recorrente: TITULAR DA IRF 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1234803\r\n" ], "1234804": [ "2011-12-12 00:00:00", "\r\n- Processo nº. E04/123.477/2009 e E- 04/123.479/2009. - Recorrente: FASE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso - 10.274 e 10.275. -EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. ESTADO CREDOR. IMPORTADOR. PRELIMINAR Não houve cerceamento do direito à defesa. O Estado Credor do ICMS relativo à importação de mercadoria ou bens é aquele no qual se encontra domiciliado o destinatário efetivo da mercadoria importada. Nos caso o destinatário era a própria importadora que posteriormente promoveu a venda da mercadoria para a Recorrente no Rio de Janeiro, com destaque inclusive do ICMS. Lançamento Improcedente. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1234804\r\n" ], "1234805": [ "2011-12-12 00:00:00", "\r\n- Processo nº E-04/252.467/2011 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1234805\r\n" ], "1234806": [ "2011-12-12 00:00:00", "\r\n- Processo nº E-04/660.405/1994 - Recorrente: Fiscal - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1234806\r\n" ], "1234807": [ "2011-12-12 00:00:00", "\r\n- Processo nº E-04/209.199/2010 - Recorrente: MELANESIA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1234807\r\n" ], "1234808": [ "2011-12-12 00:00:00", "\r\n- Processo nº E-04/203.679/1989 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nId: 1234808\r\n" ], "1234809": [ "2011-12-12 00:00:00", "\r\n- Processo nº E-04/107.072/2009 - Recorrente: Fiscal poli vita distribuidora de gêneros alimentícios LTDA.À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº . - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nId: 1234809\r\n" ], "1234810": [ "2011-12-12 00:00:00", "\r\n- Processo nº E-04/107.072/2009 - Recorrente: Fiscal poli vita distribuidora de gêneros alimentícios LTDA.À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº . - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nId: 1234810\r\n" ], "1234811": [ "2011-12-12 00:00:00", "\r\n- Processo nº E-04/143.913/2010 - Recorrente: - Interessada: A GLÓRIA DO RIACHUELO ARTIGOS DE BAZAR LTDA DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1234811\r\n" ], "1234812": [ "2011-12-12 00:00:00", " \r\n- Processo nº E-04/649.342/1996 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº . - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nId: 1234812\r\n" ], "1234813": [ "2011-12-12 00:00:00", "\r\n- Processo nº E-04/062.156/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1234813\r\n" ], "1234814": [ "2011-12-12 00:00:00", "\r\n- Processo nº E-04/143.754/2002 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1234814\r\n" ], "1234815": [ "2011-12-12 00:00:00", " \r\n- Processo nº E-04/476.856/1991 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1234815\r\n" ], "1234816": [ "2011-12-12 00:00:00", "\r\n- Processo nº E-04/080.197/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1234816\r\n" ], "1234817": [ "2011-12-12 00:00:00", "\r\ndadinany industria e comércio de produtos alimentícios ltdaprimeira turma da junta de revisão fiscal- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.291. - Ementa:ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO - NULIDADE. É nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração do disposto pelo artigo 48, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1234817\r\n" ], "1234827": [ "2011-12-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 42.100 - Processo nº E04/061.805/2010 - Recorrente: PINGON INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDARelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.310. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Havendo creditamento indevido do ICMS o prazo decadencial deve ser regido pelo art. 173, I do CTN razão pela qual deve ser provido o recurso. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.*\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/09/2011.\r\nId: 1234827\r\n" ], "1235422": [ "2011-12-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.178ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2009\r\n*Recurso nº 42.312 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/107.072/2009 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal poli vita distribuidora de gêneros alimentícios LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.281. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/12/2011.\r\nId: 1235422\r\n" ], "1235423": [ "2011-12-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3178ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2011\r\nRecurso nº 43.753 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/559.393/1995 - Recorrente: S- Interessada: - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.280. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1235423\r\n" ], "1235424": [ "2011-12-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.177ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2011\r\nRecurso nº. 34.824 - Processo nº. E34/165.011/2007. - Recorrente: ALBERTO MOUFFRON AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro GUSTOVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Ricardo Nunes Ramos, que acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.265. - EMENTA: Processo administrativo fiscal. auto de inflação. fundamentação deficiente. Nulidade. Padece de vício de motivação auto de infração que em seu relato não aponta com precisão os fatos ensejadores da exigência tributária. Recurso Provido. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei n.º 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nId: 1235424\r\n" ], "1235438": [ "2011-12-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2011\r\nRecurso nº 33.518 - Processo nº E-04/095.506/2002 - Inscrição Estadual nº 91.019.728 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.235 - EMENTA: PRELIMINAR - EXAME PERICIAL. Matéria estranha em fase recursal. Preliminar Desconhecida. ICMS - SUSBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ARBITRAMENTO- PREÇO. Convencionado pelos estados da federação o Protocolo nº 11/91. O Responsável direto e aquele atribuído ao estabelecimento nomeado pelo protocolo citado. Recurso desprovido. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1235438\r\n" ], "1235569": [ "2011-12-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.105ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2011\r\nRecurso nº. 42.305. - Processo nº. E04/048.669/2010. - Inscrição Estadual nº 81.936.935 - Recorrente: EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiro Sandro dos Reis e o Relator, que a acolhiam a preliminar. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento. - Acórdão nº. 9.706. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. O contribuinte que evadir Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória fica sujeito a multa prevista no art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1235569\r\n" ], "1235570": [ "2011-12-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.109ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2011\r\n. E04/043.070/2010 e E04/043.071/2010. - Inscrições Estaduais nº. 78.455.446. - Recorrente: - Interessada: atacadão distribuição comércio e indústria ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão do Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.751 e 9.752. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1235570\r\n" ], "1235571": [ "2011-12-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.110ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2011\r\n. E04/041.741/2010 e E04/041.742/2010. - Inscrição Estadual nº 86.294.494. - Recorrente: sétima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALLOJAS AMERICANAS S/ARelator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão do Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.758 e 9.759. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1235571\r\n" ], "1235572": [ "2011-12-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.110ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2011\r\nRecurso nº. 42.896. - Processo nº. E04/040.343/2010. - Inscrição Estadual nº 82.063.161 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.760. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1235572\r\n" ], "1235703": [ "2011-12-15 00:00:00", "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nProcesso nº E-12/010.227/2007 - O Conselho Diretor, nos termos do Parecer nº 23/2011 - SLBN, decide por negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Concessionária Barcas S/A, determinando o prosseguimento da cobrança. \r\nProcesso nº E-12/010.231/2007 - O Conselho Diretor, nos termos do Parecer nº 23/2011 - SLBN, decide por negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Concessionária Supervia, determinando o prosseguimento da cobrança. \r\nId: 1235703. A faturar por empenho\r\n" ], "1236249": [ "2011-12-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.093ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2011\r\nRecurso nº. 35.281. - Processo nº. E34/072.167/2004. - Inscrição Estadual nº 91.002.744 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.630. - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONCEDIDOS. A autuação relacionada ao FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais) decorre, como regra geral, de uma outra autuação exigindo ICMS, e uma vez provada nesta a existência de operações em que é devido o tributo, aquela outra exigência há de subsistir na íntegra. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 1236249\r\n" ], "1236250": [ "2011-12-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.108ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2011\r\nRecurso nº. 34.701. - Processo nº. E34/078.478/2004. - Inscrição Estadual nº 86.294.532 - Recorrente: wal mart brasil ltda - Recorrida: 5ª Turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade de atos processuais e, também por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 9.714. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE - ATOS PROCESSUAIS. Pelo princípio inquisitório, que vigora no processo administrativo-tributário, o julgador não está adstrito às provas constantes dos autos, podendo tomar a iniciativa de determinar a realização de diligências, com o fito de formar livremente o seu convencimento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REJEITADA . Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. Em virtude de a mesma não ter infringido nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 225 do Decreto-lei n.º 5/75 e 48 do Decreto n.º 2.473/79, fica afastada qualquer hipótese de nulidade. Nada a caracterizar cerceamento do direito de defesa da recorrente, tendo em vista que as informações e fundamentos ali contidos foram suficientes para dar-lhe conhecimento dos elementos de fato e de direito que motivaram o decisum. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS NÃO MERECEDORES DE FÉ POR SEREM OMISSOS E CONTEREM INEXATIDÕES MATERIAIS - FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES FISCAIS - ARBITRAMENTO DO VALOR DAS OPERAÇÕES - POSSIBILIDADE. Foram constatados inúmeros erros e omissões na escrita fiscal da recorrente que impediram o fisco de ter uma visão global da situação fiscal da empresa, o que, combinado ao atendimento precário aos pedidos de apresentação dos arquivos magnéticos do Convênio ICMS n.º 57/95, levaram ao arbitramento da base de cálculo do imposto exigido. O arbitramento atendeu ao disposto na Lei n.º 2.657/96 e respeitou o direito ao contraditório e ampla defesa da autuada. As poucas incorreções detectadas nos cálculos e critérios de arbitramento foram devidamente corrigidos e excluídos do lançamento pela decisão de 1.ª instância. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Crédito tributário remanescente do Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1236250\r\n" ], "1236251": [ "2011-12-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.1088ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2011\r\nRecurso nº. 43.432. - Processo nº. E04/098.299/2009. - Inscrição Estadual nº 83.800.267 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: TV SBT CANAL 11 DO RJ LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.741. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1236251\r\n" ], "1236252": [ "2011-12-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.109ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2011\r\nRecurso nº. 39.835. - Processo nº. E04/070.114/2010. - Inscrição Estadual nº 78.223.391 - Recorrente: multi mercado millenium de anchieta ltda ife 07 - supermercados e lojas de departamentosRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.753. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - GIA-ICMS - NÃO APRESENTAR NO PRAZO REGULAMENTAR. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1236252\r\n" ], "1236253": [ "2011-12-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.109ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2011\r\nRecurso nº. 41.572. - Processo nº. E04/244.524/2010. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: sr logística e transportes ltda Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.754. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1236253\r\n" ], "1236254": [ "2011-12-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.109ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2011\r\nRecurso nº. 42.922. - Processo nº. E04/251.453/2011. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.755. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1236254\r\n" ], "1236255": [ "2011-12-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.111ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/11/2011\r\nRecurso nº. 42.109. - Processo nº. E04/112.167/2010. - Inscrição Estadual nº 91.020.149 - Recorrente: 5ª Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 9.763. - EMENTA: ICMS-ST. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO. Como não há convênio específico ratificado pelos Estados do RJ e BA envolvidos, regulando sobre a matéria em análise (crédito presumido para o setor automobilístico), resta de plano prejudicada a possibilidade da extraterritorialidade da legislação baiana. Se não houve recolhimento na operação própria da remetente, em virtude de benefício fiscal unilateral do Estado da Bahia, consoante o consignado na inicial, não poderá existir crédito para aproveitamento no cálculo do ICMS-ST a ser retido e recolhido ao Estado fluminense. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 1236255\r\n" ], "1236256": [ "2011-12-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.111ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/11/2011\r\nRecurso nº. 42.683. - Processo nº. E04/246.746/2010. - Inscrição Estadual nº 77.998.934 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.766. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1236256\r\n" ], "1236257": [ "2011-12-15 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.112ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2011\r\nE04/062.176/2010 e E04/062.177/2010. - Inscrição Estadual nº 85.828.509. - Recorrente: DENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 9.773 e 9.774. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1236257\r\n" ], "1236258": [ "2011-12-15 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.112ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2011\r\nRecurso nº. 40.359. - Processo nº. E04/057.041/2010. - Inscrição Estadual nº 85.541.862 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 9.775. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - NÃO UTILIZAR. Legítima é a exigência fiscal consubstanciada na peça básica, eis que os contribuintes com receita bruta anual acima de R 120.000,00 estão obrigados à utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; do disposto pelos arts. 78 da Lei nº 2.657/96, com a re dação dada pela Lei n.º 3.525/00, § 2° do Livro VIII do Decreto n.° 27.427/00 - RICMS, e §§ 1.º e 2.º, da Resolução SEF n.º 2.926/98, com a redação dada pela Resolução SEF n.º 3.556/00. Contudo, é de se acolher o pleito subsidiário do contribuinte, pela redução do montante da penalidade, por interpretação mais benéfica da legislação aplicável, do art. 59, XXXIV, da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.040/98. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.\r\nId: 1236258\r\n" ], "1237031": [ "2011-12-16 00:00:00", "\r\nRecurso nº. 35.561 - Processo nº. E-34/063.703/2005. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. - Acórdão nº. 10.237. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RELATO DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Deve ser declarado nulo, por vício na motivação, o lançamento efetuado com base em fatos equivocados, que não dão azo à exigência do tributo e com omissões que não permitem a exata compreensão da infração, cerceando o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nId: 1237031\r\n" ], "1237032": [ "2011-12-16 00:00:00", "\r\nRecurso nº 41.588 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/398.413/1996 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade da Decisão que cancelou o Auto de Infração, devolvendo os autos para a 1ª Instância para novo julgamento. - Acórdão nº 10.245. - RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. Reformase a decisão de primeiro grau quando amparada em fundamento legal inaplicável ao caso concreto. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 1237032\r\n" ], "1237033": [ "2011-12-16 00:00:00", "\r\nE04/053.380/2009 e E04/053.381/2009. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRAINTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºEmenta: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1237033\r\n" ], "1237034": [ "2011-12-16 00:00:00", "\r\nRecurso nº 43.194 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/053.599/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.249. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1237034\r\n" ], "1237035": [ "2011-12-16 00:00:00", "\r\nRecurso nº 43.545 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/043.655/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.250. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1237035\r\n" ], "1237036": [ "2011-12-16 00:00:00", "\r\nE04/238.863/2010 e E04/238.865/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAISLIVIDIAN MÓVEIS E ELETRO DOMÉSTICO LTDA. ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºEmenta: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1237036\r\n" ], "1237037": [ "2011-12-16 00:00:00", "\r\nRecurso nº 43.442 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/532.555/1996. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.253. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1237037\r\n" ], "1237038": [ "2011-12-16 00:00:00", "\r\nRecurso nº 40.489 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/236.196/2009. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.257. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - decisão de 1.ª instância - PROFERIDA CONFORME A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 40.490 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/236.197/2009. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.258. - Ementa: ADICIONAL DO ICMS (fecp) - RECURSO DE OFÍCIO - decisão de 1.ª instância - PROFERIDA CONFORME A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1237038\r\n" ], "1237039": [ "2011-12-16 00:00:00", "\r\nRecurso nº 42.635 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/066.031/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.260. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1237039\r\n" ], "1237040": [ "2011-12-16 00:00:00", "\r\nE04/245.169/2010 e E04/245.170/2010. - Recorrente: nonA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALSOUZA PRADO BAZAR LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.261 e 10.262. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1237040\r\n" ], "1237041": [ "2011-12-16 00:00:00", "\r\nRecurso nº 43.465 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/242.884/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: ALLIGHT COMÉRCIO DE ILUMINAÇÃO E DECORAÇÕES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.263. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. A decisão do julgador de Primeira Instância, ao reconhecer que houve pagamento do imposto exigido na autuação, denota a improcedência do auto de infração, não a sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1237041\r\n" ], "1237042": [ "2011-12-16 00:00:00", "\r\nRecurso nº 43.460 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/061.337/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: DATICOPY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para considerar procedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.264. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - PENALIDADE APLICADA COM BASE EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E QUE NÃO COMINA penalidade menos severa que a prevista na lei ANTERIOR - INAPLICABILIDADE DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A decisão recorrida considerou que a penalidade deveria ser aplicada com base na redação da Lei n.º 3.040/1998. Todavia, os fatos geradores ocorreram entre janeiro e abril de 2010, período em que já se encontrava em vigor a Lei n.º 5.356/2008. Assim, não se aplica ao caso o artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, haja vista que não é o caso de retroatividade, pois a infração foi cometida na vigência da Lei atual. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 1237042\r\n" ], "1237043": [ "2011-12-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nRecurso nº. 34.824 - Processo nº. E34/165.011/2007. - Recorrente: ALBERTO MOUFFRON AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro GUSTOVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Ricardo Nunes Ramos, que acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.265. - EMENTA: Processo administrativo fiscal. auto de infLação. fundamentação deficiente. Nulidade. Padece de vício de motivação auto de infração que em seu relato não aponta com precisão os fatos ensejadores da exigência tributária. Recurso Provido. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nId: 1237043\r\n" ], "1237044": [ "2011-12-16 00:00:00", "\r\nRecurso nº. 41.356 - Processo nº. E-04/180.138/2002. - Recorrente: mecânica yamato ltda - Recorrida: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.273. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - PAGAMENTO EFETUADO E NÃO CONTABILIZADO - PASSIVO FICTÍCIO - PRESUNÇÃO LEGAL - SAÍDAS NÃO ESCRITURADAS. Os pagamentos efetuados e não contabilizados caracterizam omissão de receita tributável proveniente de vendas realizadas sem a emissão de documentação fiscal, de acordo com o disposto pelos artigos 2.º, inciso I, 3.º, inciso I, 47, inciso I, e 59, § 2.º, inciso II, da Lei n.º 2.657/1996. Todavia, deve ser excluído do lançamento o crédito tributário relativo aos pagamentos que foram contabilizados no mesmo exercício e o que somente se efetivou no exercício seguinte ao que foi tomado por base no lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1237044\r\n" ], "1237045": [ "2011-12-16 00:00:00", " \r\n*Recurso nº 42.312 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/107.072/2009 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: poli vita distribuidora de gêneros alimentícios LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.281. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 14/12/2011.\r\nId: 1237045\r\n" ], "1237752": [ "2011-12-19 00:00:00", "\r\nE04/238.863/2010 e E04/238.865/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAISLIVIDIAN MÓVEIS E ELETRO DOMÉSTICO LTDA. ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºEmenta: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 16/12/2011.\r\nId: 1237752\r\n" ], "1237848": [ "2011-12-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.758 Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2009\r\nIRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcante G. de Souza - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.950 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1237848\r\n" ], "1238007": [ "2011-12-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nRecurso nº 31.215 (antigo 26.275). - Processo nº E04/151.388/2007 - Recorrente: Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, REJEITOU-SE a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Por unanimidade, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.394. - EMENTA: ICMS - ECF - NÃO UTILIZAR. A Recorrente ultrapassou o limite mínimo previsto na Resolução 2926/98, ao final do mês de julho de 2003, conforme quadro de fls. 4, passando a sujeitar-se ao uso do ECF. Deve ser mudada a data de início da prática da infração de 30/08/2003 para 30/10/2003, no “Quadro Demonstrativo da Multa Formal - Modelo 4”, em face do disposto no §9, Livro VIII, do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1238007\r\n" ], "1238543": [ "2011-12-22 00:00:00", "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Conselho Diretor determinou o prosseguimento da cobrança, não acatando as razões aduzidas pela Concessionária.\r\nId: 1238543. A faturar por empenho\r\n" ] } }